LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUALIZADA

Cumprindo nosso dever e compromisso com a transparência e a facilitação do acesso de todos os cidadãos à informação pública, a Câmara do Município de Niterói coloca à disposição dos internautas esta SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO, permanentemente atualizada para que todos tenham acesso facilitado às normas que regulam direitos e deveres dos niteroienses e dos agentes públicos.