TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Município de Sumidouro é ente público dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei.

Art. 2º O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e pela Prefeitura.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Cumpre ao Município, na promoção de tudo quanto respeite o interesse local e ao bem estar de sua população exercer as competências que lhe são cometidas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
   I - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
   II - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens:
      a) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      d) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      e) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      f) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      g) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      h) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      i) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      j) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      k) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      l) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      m) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      n) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      o) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   III - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:
      a) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      d) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      e) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      f) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      g) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      h) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      i) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      j) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      k) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      l) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   IV - elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
   V - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanistas convenientes de seu território;
   VI - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
   VII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes as entidades privadas;
   VIII - dispor sobre o depósito e venda, observando o princípio da licitação, de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
   IX - dispor sobre cadastro, vacinação, e captura de animais, com finalidade precípua de preservação da saúde pública;
   X - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
   XI - estabelecer as normas em defesa da qualidade de vida e do meio ambiente e que garantam o equilíbrio ecológico, podendo, para tanto, delimitar áreas "non aedif candi";
   XII - prover os recursos necessários ao ensino de 1º grau, inclusive no fornecimento de material escolar indispensável aos alunos;
   XIII - manter política salarial relativamente ao magistério que impeça a desvantagem salarial do magistério municipal referentemente ao magistério estadual;
   XIV - prover as condições para que possa ser praticado nos Hospitais e ou Ambulatórios Municipais atendidas a Constituição Federal e ao Código Penal Brasileiro;
   XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, inclusive quanto ao trânsito e transporte;
   XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e similares;
   XVIII - conferir licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares;
   XIX - fiscalizar, nos locais de produção estocagem e venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XX - fiscalizar as condições sanitárias dos locais abertos ao público;
   XXI - prover, considerando a preservação ecológica e estética, sobre quaisquer meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXII - exercer o poder de policia administrativa na forma da Lei;
   XXIII - prover a segurança pública podendo se necessário, manter uma Guarda Civil Municipal;
   XXIV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo;
   XXV - planejar o desenvolvimento rural em seu território, destinando para tanto não menos de 0,6% (zero vírgula seis por cento) da verba proveniente do FPM;
   XXVI - insistir o Certificado de Crédito Tributário como documento hábil de pagamento de Tributos Municipais. Legislação ordinária regulamentará a emissão dos C.C.T em 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO III - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 4º (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 5º A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição.

Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de:
   I - cinco dias, para despacho de mero impulso e prestação de informações;
   II - dez dias, para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados;
   III - quinze dias, para a apresentação de pareceres e relatórios;
   IV - vinte dias, para proferir decisão conclusiva.

Seção II - Publicidade

Art. 7º A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, será feita em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo admitido extrato para os atos não normativos.
   Parágrafo único. A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais será precedida da licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 8º Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

Art. 9º Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, a cada 5 (cinco) anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.

Seção III - Forma

Art. 10. A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 11. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de:
   I - decreto legislativo;
   II - resolução;
   III - portaria;
   IV - instrução.

Art. 12. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita:
   I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
      c)abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
      d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      f) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração indireta e de fundações instituídas pelo Município;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
      j) permissão para exploração de serviços públicos por meio de uso de bens públicos;
      k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
      l) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
   II - mediante portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores Municipais;
      b) lotação e relotação dos Quadros do Pessoal;
      c) criação de comissões e designações de seus membros;
      d) instituição e dissolução de grupo de trabalho;
      e) autorização para contratação e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;
      f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Art. 13. As decisões dos órgãos colegiados da administração municipal terão a forma de deliberações, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.

Seção IV - Registro

Art. 14. O Município terá obrigatoriamente, entre os livros necessários aos seus serviços, os seguintes:
   I - de termo de compromisso e de posse;
   II - de registro de leis, resoluções, decretos, regulamentos, regimentos, instruções e portarias;
   III - de atas das sessões da Câmara Municipal;
   IV - de cópias de correspondências oficiais;
   V - de contratos em geral;
   VI - de concessões, permissões e autorização de serviços públicos;
   VII - de cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos;
   VIII - de protocolo e de indicações de arquivamento de livros e documentos;
   IX - de contabilidade e finanças;
   X - de registro da dívida ativa;
   XI - de declarações de bens dos ocupantes de cargos eletivos e de cargos e funções em confiança;
   XII - de tombamento de bens imóveis;
   XIII - de inventário Patrimonial de Bens Móveis e Semoventes;
   XIV - de loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão numerados, abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Prefeito, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo, bem como qualquer outro de uso da Câmara Municipal ou de Prefeitura, poderão ser substituídos por fichas, folhas soltas, destinadas a posterior encadernação, ou outro sistema convenientemente autenticado.

Seção V - Informação e Certidões

Art. 15. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer.
   § 1º As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas conforme as solicitar o requerente.
   § 2º As informações prestadas por escrito serão autenticadas pelo agente público competente.
   § 3º As certidões poderão ser expedidas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documento ou de processo administrativo; na segunda hipótese, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas indicadas pelo requerente.
   § 4º O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre.
   § 5º Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a (quinze) dias.
   § 6º Os agentes públicos observarão o prazo de:
      a) três dias, para informações verbais e vista de documento ou autos de processo;
      b) oito dias, para informações escritas;
      c) quinze dias, para a expedição de certidões.
   § 7º Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal, que couber, nos casos de inobservância das disposições deste artigo.
   § 8º Todo pleito que não for respondido em (trinta) dias será considerado atendido favoravelmente não eximindo-se de culpa a autoridade por sua negligência ou omissão.

CAPÍTULO IV - DOS DISTRITOS

Art. 16. Lei Municipal criará, organizará ou suprimirá distritos, observando o disposto na Legislação Estadual.

TÍTULO II - DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 17. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal proporcionalmente à população de Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
   I - o atual número de vereadores é de 09;
   II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE;
   III - o número de vereadores será fixado, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.

CAPÍTULO II - DOS VEREADORES
Seção I - Posse

Art. 18. Os vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, qualquer que seja o número destes, e prestarão o compromisso de "cumprir fielmente o mandato, guardando a Constituição e as Leis".
   § 1º A Presidência de que trata o caput deste artigo é provisória e restringir-se-á à posse e à eleição da mesa diretora.
   § 2º Após a eleição da mesa diretora, que será realizada imediatamente após a posse, a sessão passará a ser presidida pelo Presidente eleito.
   § 3º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas descritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.
   § 4º O vereador que não tomar posse na data prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias.

Seção II - Exercício

Art. 19. O ano legislativo compreenderá duas sessões legislativas, a primeira com início no dia 02 de fevereiro até o dia 17 de julho e, a segunda com início no dia 1º de agosto até o dia 22 de dezembro.
   Parágrafo único. A sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 20. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Seção III - Afastamento

Art. 21. A licença somente será concedida nos seguintes casos:
   I - doença devidamente comprovada;
   II - gestação, por cento e vinte dias;
   III - a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal estará automaticamente licenciado, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato.

Seção IV - Das Prerrogativas e Incompatibilidade.

Art. 22. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, o exercício do mandado e na circunscrição do Município.

Art. 22-A. Ao vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:
   I - havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhe as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;
   II - não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 22-B. No exercício do seu mandato o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma de lei.

Art. 23. Os vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direto público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, A;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, A;
      d) ser titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.

Seção V - Perda do Mandato

Art. 24. Perderá o mandato o vereador:
   I - que infringir quaisquer dos impedimentos estabelecidos no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou cinco sessões ordinárias consecutivas;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - que deixar de residir no Municipio;
   VIII - renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
   § 1º É incompatível como decoro parlamentar, além dos casos definidos nesta Lei e no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VIII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 25. O Regimento Interno da Câmara Municipal conterá normas referentes ao decoro parlamentar, observados os seguintes princípios:
   I - fidelidade aos fins democráticos e às funções político-administrativas da Câmara Municipal;
   II - dignificação dos poderes constituídos, dispensando tratamento respeitoso e independente às autoridades, não prescindindo de igual tratamento;
   III - dever de comparecimento às sessões e demais atividades institucionais da Câmara Municipal, sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior, a sanção pecuniária, sem prejuízo da perda do mandato quando couber;
   IV - defesa dos direitos e prerrogativas do cargo;
   V - zelo pela própria reputação, mesmo fora do exercício do mandato.

CAPÍTULO III - DA CÂMARA MUNICIPAL Seção I - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 26. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:
   I - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
   II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
   III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
   IV - autorizar a concessão de subvenções;
   V - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   VII - autorizar a concessão de direito real de use de bens municipais;
   VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;
   IX - autorizar a concessão de uso de bens municipais;
   X - fixar a remuneração dos seus servidores;
   XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   XIII - delimitar o perímetro urbano;
   XIV - atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos, vedada a utilização de nomes de pessoas vivas;
   XV - legislar sobre favorecimento fiscal para apoiar a criação ou manutenção de empresa privada de reconhecido interesse do Município;
   XVI - adquirir, mediante, Lei, ativo mobiliário para estimular a criação de empresas privadas que sejam do interesse do Município.

Art. 27. A Câmara Municipal cabe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - organizar os seus serviços administrativos;
   IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - programar e administrar a aplicação dos recursos orçamentários que lhe são devidos;
   VII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
   VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
   IX - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;
   X - outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei, a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
   XI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias após a apresentação do parecer prévio pela Corte de Contas competente, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
      b) as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer pessoa física, a qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
   XII - julgar os vereadores, nos casos previstos em lei;
   XIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XIV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 27-A. O total com as despesas da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, deve atender aos limites impostos na Constituição Federal.

Art. 27-B. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
   Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao disposto neste artigo.

Seção II - Dos Subsídios dos Agentes Políticos

Art. 27-C. São agentes políticos municipais o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o disposto na Constituição Federal e ao seguinte:
   I - os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação;
   II - os subsídios não poderão exercer o subsidio mensal, em espécie, Ministros do Supremo Tribunal Federal;
   III - os subsídios sendo revistos, anualmente, na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos, sem distinção de índices.

Art. 27-D. O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados limites máximos previstos na Constituição Federal.
   Parágrafo único. A falta de fixação dos subsídios dos vereadores importará no pagamento do valor correspondente ao mês de dezembro do último ano da legislatura, corrigido monetariamente.

Art. 27-E. Poderá ser fixado o valor da indenização devida ao Vereador pelo comparecimento às sessões extraordinárias da Câmara, realizadas fora do período de sessões ordinárias.
   § 1º A verba de que trata este artigo será fixada por lei de iniciativa da Câmara, sendo vedado o seu pagamento em valor superior ao do subsídio mensal.
   § 2º A verba de que trata este artigo tem natureza indenizatória, sendo excluída do cômputo dos limites dos subsídios.

Art. 27-F. A Lei fixará os critérios de indenização de despesas decorrentes de viagens dos agentes políticos no exercício de suas funções.

CAPÍTULO IV - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Presidência da Câmara Municipal

Art. 28. Cumpre ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
   I - representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele;
   II - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;
   V - fazer publicar as resoluções da Câmara Municipal e as leis por ele promulgadas, bem como os Atos da Mesa Diretora;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
   VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal quando, for deliberação do Plenário, as despesas não forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas.

Art. 29. Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
   Parágrafo único. Na falta dos membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes.

Seção II - Da Mesa Diretora

Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, para a eleição da mesa diretora no forma do artigo 18 desta Lei Orgânica de Sumidouro.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 31. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro no segundo ano da Legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

Art. 32. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sumidouro terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de qualquer um dos seus membros.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal presidirá a Mesa Diretora, dispondo o Regimento Interno sobre o número e as atribuições de seus cargos, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da casa.

Art. 33. Cumpre a Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
   I - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tornado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
   II - Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   IV - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
   V - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para fins de incorporarem-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita por ela;
   VI - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal.

Seção III - Das Sessões Legislativas

Art. 34. A Câmara Municipal realizará, anualmente, duas sessões legislativas ordinárias, correspondentes aos períodos definidos no art. 19.

Art. 35. A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.
   Parágrafo único. A sessão extraordinária será convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento do maior de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Seção IV - Das Comissões

Art. 36. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão e assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da Casa.
   § 2º Será obrigatória a existência de Comissão de Justiça e Redação para o exame prévio entre outras atribuições, da constitucionalidade e da legalidade de qualquer projeto.

Art. 37. As comissões, nas matérias de sua respectiva competência, cabe, entre outras atribuições definidas no Regimento Interno:
   I - discutir e oferecer parecer sobre projeto de lei;
   II - realizar audiências públicas com entidades privadas;
   III - convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da administração direta ou indireta do Município;
   V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VI - apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
   VII - fiscalizar inclusive realizando diligências vistoriais e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade a eficiência e a eficácia dos seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário.

Art. 38. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato de Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração, por prazo certo, de determinado fato na Administração Municipal.
   § 1º A Comissão poderá convocar pessoas e requisitar documentos de qualquer natureza, incluídos fonográficos e áudio visuais.
   § 2º A Comissão requisitará a Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas à obtenção de provas que lhe forem sonegadas.
   § 3º A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, o qual será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara Municipal para que este:
      a) dê ciência imediata ao Plenário;
      b) remeta, em cinco dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;
      c) encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa daquele órgão;
      d) providencie, em cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no Órgão Oficial, com a transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público, sendo o caso.

CAPÍTULO V - PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 39. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resolução.

Art. 40. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - de iniciativa popular.
   § 1º A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 41. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 42. São objeto de Leis Complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de Obras ou de Edificação;
   III - Código de Posturas;
   IV - Código de Zoneamento;
   V - Código de Parcelamento do Solo;
   VI - Plano Diretor.
   Parágrafo único. As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto, favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 42-A. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 42-B. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
   I - regime jurídico dos servidores;
   II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo.
   IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista:
      I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os projetos de leis orçamentárias;
      II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 43. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
   § 2º O prazo do parágrafo anterior ficara suspenso nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplicará aos projetos de Códigos.

Art. 44. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000):
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 45. As comissões Permanentes somente terão a iniciativa de projetos de lei em matéria de sua responsabilidade.

Art. 46. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá de manifestações de pelo menos cinco por cento do eleitorado interessado.
   § 1º Os projetos de lei serão apresentados à Câmara Municipal firmados pelos interessados, anotados os números do título de eleitor e da Zona eleitoral de cada qual.
   § 2º Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.
   § 3º O presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo ordinário.

Art. 47. Todo projeto de lei será aprovado ou rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Art. 48. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto, de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 49. Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou, parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 5º Se o veto não for mantido será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 50. O Presidente da Câmara Municipal ou o Prefeito, conforme o caso, fará publicar, na forma do art. 7º, ao inaugurar o processo legislativo e como ato integrante deste, o inteiro teor do texto e respectiva exposição de motivos, da proposta de emenda à lei orgânica, e do projeto de lei, este quando encaminhado com o pedido de urgência.

Art. 51. As resoluções destinam-se a regulamentar matéria de economia interna da Câmara Municipal que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.

Art. 52. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

TÍTULO III - DO EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. O Prefeito exerce o Poder Executivo do Município.

Art. 54. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

Art. 54-A. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á mediante pleito direto no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

CAPÍTULO II - DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Seção I - Posse

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observaras leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes.
   § 1º No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, sendo ambas descritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.
   § 2º Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridas dez dias da data fixada, o cargo será declarado vago, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal.

Seção II - Exercício

Art. 56. O Prefeito entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse.

Art. 57. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro-Secretário da Câmara Municipal.

Art. 58. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciado automaticamente da presidência.

Seção III - Afastamento

Art. 59. O Prefeito ou o Vice-Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.

Art. 60. A licença somente será concedida nos seguintes casos:
   I - doença devidamente comprovada;
   II - gestação, por cento e vinte dias;
   III - a serviço ou em missão de representação do Município;
   IV - para repouso anual, durante trinta dias, coincidentemente com o período de recesso da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a remuneração durante a licença.

Seção IV - Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 61. Ao Prefeito cabe, privativamente:
   I - representar o Município em Juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais;
   III - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração local;
   IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;
   VIII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   IX - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   X - contratar a terceiros a prestação de serviços públicos autorizados pela Câmara Municipal;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
   XIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as Contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, a Corte de Contas competente.
   Parágrafo único. Enviar a Câmara Municipal até o dia 15 de março, anualmente, a relação de pagamentos efetuados no ano fiscal anterior em que conste o nome dos recebedores, valor recebido, data do pagamento, motivo do pagamento tudo referente a toda e qualquer pessoa, funcionários, secretários e demais prestadores de serviços, tudo conforme determina o art. 72 desta Lei.
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVI - aplicar multas previstas em lei e contratos;
   XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;
   XXI - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de ilegalidade, observado o devido processo legal.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IX, X, XV, XVI, XVII e XX, aos Secretários Municipais ou ao Procurador Geral do Município, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 62. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

Seção V - Da responsabilidade do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 63. São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal os definidos na Constituição Federal e na Legislação Federal:
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   IV - (Este inciso foi revogado pelo Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   V - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito responderá por crime de responsabilidade, pelos atos praticados em substituição ao Prefeito.

Art. 64. O Prefeito será processado e julgado:
   I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, funcionais e nos de responsabilidade, nos termos da Legislação Federal aplicável;
   II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, nos termos de seu Regimento Interno, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do prefeito.
   § 1º Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e munícipe eleitor.
   § 3º Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
   § 4º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
   § 5º Podem incidir em infração político administrativa o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal durante a substituição do Prefeito, devendo ser processados enquanto no exercício do mandato.

Art. 64-A. O Prefeito será suspenso de suas funções:
   I - nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denuncia ou queixa pelo Tribunal de Justiça do estado;
   II - nas infrações político administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara Municipal.

Seção VI - Da Perda do Mandato

Art. 65. O Prefeito perderá o mandato:
   I - por cassação:
      a) nos termos do inciso II e respectivos parágrafos do artigo anterior;
      b) que residir fora do Município.
   II - por extinção, declarada pela mesa da Câmara Municipal, quando:
      a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
      b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
      c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
      d) renúncia, por escrito;
      e) que assumir outro cargo ou função pública na Administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
      f) quando se ausentar do Município sem a devida licença da Câmara Municipal.
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 65-A. Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício de seus direito: políticos.
   Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outra; atribuições conferidas em lei:
      I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria e de entidades da Administração indireta a ela vinculada;
      II - referendar atos e decretos, referentes à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;
      III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
      IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
      V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 65-B. Os Secretários Municipais ocuparão seus cargos por livre nomeação e exoneração do Prefeito e farão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo.

Art. 65-C. Aplica-se aos Secretários Municipais as hipóteses de afastamento prescritos no art. 60 desta Lei Orgânica.

Art. 65-D. Aplica-se aos Secretários o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o subsídio normal.

Art. 65-E. Será pago, anualmente, a todos os Secretários o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal do Secretário.

Art. 65-F. O Chefe de Gabinete do Prefeito é equiparado ao Secretário Municipal para todos os fins de direito e deve perceber subsídio.

Art. 65-G. Ficam convalidados os benefícios concedidos a título de 13º subsídio, férias e 1/3 Constitucional, pagos aos Secretários Municipais e aos Servidores a eles equiparados desde o ano de 2001.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 66. Os órgãos e entidades da Administração municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle.

Art. 66-A. A Administração Pública direta ou indireta dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e nesta Lei Orgânica.

Seção I - Planejamento

Art. 67. As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como às ações da União, do estado e regionais que se relacione com o desenvolvimento do Município.
   § 1º São instrumentos do planejamento municipal, entre outros:
      a) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      b) Plano de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano;
      c) Orçamento Plurianual de Investimentos;
      d) Orçamento Anual.
   § 2º Os instrumentos de que trata este artigo serão determinantes para ???
   § 3º Nos primeiros quatro meses do mandato, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal e fará publicar, na forma do art. 7º o plano referido na alínea A deste artigo, do qual constarão.
      I - breve diagnóstico sobre a situação administrativa do Município;
      II - análise das necessidades municipais e dos recursos existentes e mobilizáveis para fazer-lhes face;
      III - estabelecimento das necessidades e dos investimentos prioritários;
      IV - fixação de objetivos e metas.

Seção II - Coordenação

Art. 68. A execução dos Planos e Programas Governamentais serão objeto de permanente coordenação, com o fim de assegurar eficiência e eficácia na consecução dos objetivos e metas fixados.
   Parágrafo único. As decisões administrativas serão tomadas pela autoridade competente após colhido o parecer de todos os órgãos interessados, ressalvados os casos de urgência, caracterizada esta pela emergência de situações que possam comprometer a integridade de pessoas e bens.

Seção III - Descentralização e Desconcentração

Art. 69. A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:
   I - outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio;
   II - órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução;
   III - entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal;
   IV - empresas privadas, mediante concessão ou permissão.
   § 1º Cabe aos órgãos de direção o estabelecimento dos princípios, critérios e normas que serão observadas pelos órgãos e entidades públicas ou privadas incumbidos da execução.
   § 2º Haverá responsabilidade administrativa dos órgãos de direção quando os órgãos e entidades de execução descumprirem os princípios, critérios e normas gerais referidos no parágrafo anterior, comprovada a omissão dos deveres próprios da auto tutela e da tutela administrativa.

Seção IV - Controle

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, e renúncia de receitas próprias ou repassadas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema interno de cada Poder.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Art. 71. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
   II - comprovar à legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ou ilegalidade, dela darão ciência à Corte de Contas competentes, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 72. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
   § 1º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada, perante a Câmara Municipal.
   § 2º A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, vinte dias, a contar de seu recebimento.
   § 3º Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas, em definitivo.

Art. 72-A. Qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, irregularidades e ilegalidades perante o tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II - RECURSOS ORGANIZACIONAIS
Seção I - Administração Direta

Art. 73. Constituem a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados.

Art. 74. Os órgãos subordinados da Prefeitura Municipal serão de:
   I - direção e assessoramento superior;
   II - assessoramento intermediário;
   III - execução.
   § 1º São órgãos de direção superior, providos do correspondente assessoramento, as secretarias Municipais.
   § 2º São órgãos de assessoramento intermediário aqueles que desempenhem suas atribuições junto às chefias dos órgãos subordinados das Secretarias Municipais.
   § 3º São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Art. 75. A lei fixará o número de Secretarias Municipais.
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   IV - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 011, de 19.12.2013)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 011, de 19.12.2013)

Seção II - Administração indireta

Art. 76. Constituem a Administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas na forma da lei.

Art. 77. As entidades da Administração indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência enquadrar-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.

Art. 78. As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais serão prestadoras de serviços públicos ou instrumentos e atuação do Poder Público no domínio econômico sujeitando-se, em ambos os casos, regime jurídico especial quanto a licitações públicas, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Seção III - Serviços Delegados

Art. 79. A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao particular mediante concessão ou permissão.
   Parágrafo único. Os contratos de concessão e os contratos de adesão serão firmados mediante licitação e estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, na forma da lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços.

Seção IV - Organismos de Cooperação

Art. 80. São organismos de cooperação com o Poder Público:
   I - fundações sem fins lucrativos;
   II - associações sem fins lucrativos;
   III - organizações da sociedade civil de interesse público;
   IV - organizações sociais.

Subseção I - Dos Conselhos Municipais

Art. 81. Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a Administração Pública na análise, no planejamento e na deliberação sobre as matérias de sua competência.

Art. 82. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, e prazo de duração do mandato.
   § 1º Os Conselhos Municipais serão compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da Administração, das entidades públicas, associativas, classistas e do: contribuintes.
   § 2º Os Conselhos Municipais deliberação na forma prevista no artigo 3º.
   § 3º A participação nos Conselhos Municipais será gratuita, salvo disposição em contrário prevista em lei.

Art. 83. As fundações e associações, mencionadas no artigo 80, terão precedência na concessão de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza por parte do Poder Público, ficando, quando os recebem, sujeitas à prestação de contas.

CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 84. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000):
      I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 85. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 86. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000):
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 87. A Lei instituirá o regime jurídico dos servidores públicos municipais, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

Seção II - Investidura

Art. 88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. No caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a investidura em cargo público se dará por meio de processo seletivo público de provas ou provas e títulos, de acordo com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 89. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
   Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se de igual forma ao processo seletivo público.

Art. 90. Os regulamentos de concursos públicos observarão os seguintes princípios:
   I - participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representação local, onde houver, do Conselho Seccional regulamentador do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão;
   II - fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições de cargo ou emprego;
   III - previsão de exames de saúde e de testes de capacitação física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego;
   IV - estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, bem como para desempate;
   V - correção de provas sem identificação dos candidatos;
   VI - divulgação, concomitantemente com o resultado, dos gabaritos do provas, incluindo os itens tidos como de exame necessário nas questões dissertativas;
   VII - direito de revisão de prova quanto a erro material, por meio de recurso em prazo não inferior a cinco dias;
   VIII - estabelecimento de critérios objetivos para apuração de idoneidade e da conduta pública de candidato, assegurada ampla defesa;
   IX - vinculação da nomeação dos aprovados à ordem classificatória;
   X - Vedação de:
      a) fixação de limite máximo de idade inferior a sessenta e cinco anos;
      b) verificações concernentes à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica;
      c) sigilo na prestação de informações sobre a idoneidade e a conduta pública de candidato, tanto no que respeita à identidade do informante coma aos fatos e pessoas que referir;
      d) prova oral eliminatória;
      e) presença, na banca examinadora, de parentes, até terceiro grau consangüíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arquição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita decisão a recurso hierárquico, no prazo de cinco dias;
   § 1º A participação de que trata o inciso I será dispensada se o Conselho Seccional não se fizer representar, por titular e suplente, em dez dias prosseguindo-se no concurso.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 90-A. As funções de confiança, exercidas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção chefia e assessoramento.

Seção III - Exercício

Art. 91. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público submetido à avaliação especial de desempenho.
   § 1º O servidor público estável somente perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa;
      IV - mediante redução do quadro de pessoal por exceder ao limite dessa despesa fixada em Lei complementar federal, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoa, observando-se as normas gerais da lei federal.
   § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV do § 1º deste artigo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 3º O cargo objeto da redução prevista no parágrafo anterior será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quarto anos.
   § 4º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante de vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 5º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 6º A estabilidade referida no caput não se aplica aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que ingressarem nos quadros da administração pública municipal por meio de processo seletivo público, conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 92. A instituição de regime próprio de previdência social dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, observadas a Constituição Federal e legislação infraconstitucional competente.
   Parágrafo único. O regime próprio de previdência social poderá prestar assistência médica e hospitalar, caso em que as contribuições para a previdência social e para a assistência médica, serão contabilizadas em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.

Art. 92-A. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que ingressarem nos quadros da administração pública municipal por meio de processo seletivo público, vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência do Município.

Art. 93. O tempo de serviço público federal, estadual e de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 94. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 009, de 23.12.2011).

Art. 95. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos na Administração direta e indireta municipal, exceto quando houver compatibilidade horária e nas hipóteses admitidas na Constituição Federal.
   Parágrafo único. A vedação a que se refere esse artigo se estende aos proventos de aposentadoria, que não poderão se percebidos simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 96. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Art. 97. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Seção IV - Da Aposentadoria

Art. 98. O Município poderá instituir regime de previdência de caráter contributivo aos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
      a) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
      d) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
   § 8º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
   § 9º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 10. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 11. O Município poderá instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, observadas as normas gerais estabelecidas em Lei Complementar Federal.

Seção V - Da Responsabilidade

Art. 99. O procurador Geral do Município é obrigado a propor as competentes ações regressivas contra os servidores públicos de qualquer categoria, declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Municipal seja condenada judicialmente a reparar.

Art. 100. O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que o procurador geral for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da condenação.

Art. 101. O descumprimento, por ação ou omissão, do disposto dos artigos anteriores desta seção, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil pelas perdas e danos que daí resultarem.

Art. 102. A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

Art. 103. A Fazenda Municipal poderá optar pelo desconto em folha de pagamento da liquidação do débito do servidor público, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

CAPÍTULO IV - RECURSOS MATERIAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 104. Constituem recursos materiais do Município seus direitos e bens de qualquer natureza.

Art. 105. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 106. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 107. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens de patrimônio indisponível.
   Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, na forma da lei.

Art. 108. A alienação de bens municipais observará a Legislação Federal pertinente e, no que couber, a legislação municipal.
   I - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000);
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000):
      a) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000);
      c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002 de 29.12.2000).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica 002, de 29.12.2000).

Seção II - Bens Imóveis

Art. 109. Conforme sua destinação, os imóveis do Município são de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais.

Art. 110. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta depende de prévia autorização legislativa, a qual especificará sua destinação.

Art. 111. Admitir-se-á o uso de bem público por terceiros mediante:
   I - autorização;
   II - permissão;
   III - concessão;
   IV - cessão;
   V - concessão de direito real de uso.
   § 1º A concessão de uso terá o caráter de direito real resolúvel e será outorgada, após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para os fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente; será dispensável a concorrência se o objeto da concessão houver de ser realizado por pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades da Administração indireta, exceto, quanto a estas, se houver empresas privadas aptas a realizar o mesmo objeto, hipótese em que todas ficarão sujeitas à concorrência.
   § 2º A cessão de uso será endereçada a entidade ou órgão público e será remunerada ou com encargos.
   § 3º É facultada ao Poder Executivo a permissão de uso de imóvel municipal, a título precário, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública, em área ou dependência predeterminada e sob condição prefixadas.
   § 4º É vedada ao Município a constituição de enfiteuse ou subenfiteuse, ressalvadas as existentes.
   § 5º A autorização será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
   § 6º A concessão de direito real de uso poderá ser remunerada ou gratuita e terá fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, dependendo, ainda, de lei autorizativa e licitação, dispensada esta última nos casos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 112. Serão cláusulas necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso as de que:
   I - qualquer construção ou benfeitoria introduzida no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou a indenização;
   II - a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, devendo restituí-lo nessas condições.

Art. 113. A concessão, a cessão ou a permissão de uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário, do cessionário ou do permissionário, constituindo causa necessária de extinção o desvio de finalidade.

Art. 114. A utilização de imóvel municipal por servidor será efetuada sob o regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração por meio de desconto em folha, não inferior a vinte por cento do vencimento ou salário, e levando em conta, sempre que possível, relação de adequação entre a disponibilidade do imóvel no patrimônio municipal, seu valor no mercado local e o padrão de remuneração do servidor.
   § 1º O servidor será responsável pela guarda do imóvel e responderá por falta disciplinar grave na via administrativa, independentemente das sanções civis e penais, se lhe der destino diverso daquele previsto no ato de permissão.
   § 2º Revogada a permissão de uso, ou implementado seu termo, o servidor tem o prazo máximo de trinta dias para desocupar o imóvel, findo o qual se procederá ao desapossamento administrativo, na forma regulamentar; no caso de falecimento do servidor, sua família terá o prazo de noventa dias para deixar o imóvel, findo o qual se procederá ao mesmo desapossamento.

Seção III - Bens Móveis

Art. 115. Admitir-se-á permissão de uso de bens móveis municipais, bem como a de implementos e operadores, a benefício, de particulares, para a realização de serviços específícos e transitórios, desde que não haja outros meios disponíveis locais e sem prejuízo para as atividades do Município, recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada e assinando termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens utilizados.

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
   Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 117. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento do Município:
   I - promover a ordenação do crescimento do Município em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
   II - aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários;
   III - atender as necessidades e carências básicas da população quanto às funções de habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e abastecimento;
   IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e cultural do Município;
   V - incentivar a participação comunitária no processo de planejamento;
   VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função social da propriedade.

Art. 118. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de empregos;
   III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e a microempresa;
   VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e a microempresa;
   VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) créditos especializados ou subsidiados;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 119. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade produtiva, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Art. 120. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
   Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à atividade isolada do profissional liberal.

Art. 121. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os idosos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 122. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estimulo a organização de associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados no seu território.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 123. A saúde de direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 124. Para atingir os objetivos do artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
   I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
   II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
   III - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a Legislação Federal e Estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde pública.

Art. 125. São atribuições do Município no âmbito da saúde:
   I - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema União de Saúde, em articulação com sua direção estadual;
   II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
   III - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e federais, os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador;
   IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com os órgãos estaduais e federais;
   V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor nutricional, bebidas e águas para o consumo humano;
   VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de saúde;
   VII - combater moléstia específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
   VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e de esgoto sanitário;
   IX - promover o acesso às informações de interesse individual e coletivo sobre os riscos e danos a saúde e sobre as medidas de prevenção e controle, inclusive mediante a difusão de noções de higiene nas escolas de ensino fundamental;
   X - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
   XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XII - atuar na preservação e combate do use de drogas que determinem dependência física ou psíquica;
   XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las;
   XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação com a União e o Estado, bem como com instituições privados, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
   XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo.
   § 1º O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua licença suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
   § 2º Os alimentos a disposições da merenda escolar no Município deverão, para sua liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, nas questões expressas no inciso V deste artigo.
   § 3º A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Art. 126. As ações e serviços de saúde no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, com as seguintes Diretrizes:
   I - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade equivalente;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   IV - participação da sociedade civil, por intermedio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre saúde;
   V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de boa qualidade e construção de centros de saúde em número suficiente para atender à população, dando prioridade a periferia da Cidade.
   § 1º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos em percentuais fixados em lei complementar federal.
   § 2º Os recursos municipais destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.
   § 3º O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   § 4º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções as instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
   § 5º Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro na saúde, salvo nos casos previstos na legislação pertinente.

Art. 127. A Administração Municipal promoverá programas de inspeção de saúde animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no aspecto do convívio do animal doméstico com o homem.

Art. 128. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida coleta por órgão ou entidade encarregado da limpeza urbana.
   Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo deverá ser adequadamente incinerado, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 129. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, absorvem os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, promovendo-lhe a integração na vida comunitária.

Art. 130. As ações na área de assistência social serão realizadas em articulação com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na legislação pertinente.
   § 1º O Município poderá executar programas que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições beneficentes de caráter privado.
   § 2º Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação da sociedade civil, por meio de organizações representativas.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - Da Educação

Art. 131. O Município organizará e manterá programas de educação infantil e de ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal, nas diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e na legislação complementar.

Art. 132. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito, assegurado o Poder Público Municipal o seguinte:
   I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
   III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
   IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando;
   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
      Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
   § 1º O atendimento educacional mencionado no inciso II deste artigo poderá ser ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, recebendo estas apoio técnico e financeiro do Município.
   § 2º O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria rede municipal regular de ensino, independentemente de apoio às instituições previstas no parágrafo anterior.

Art. 133. O Município aplicará, anualmente, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

Art. 134. O Município proverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a escola.

Art. 135. O calendário escolar municipal será flexível e adequado ás peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 136. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 137. O Município não manterá sistema de ensino médio até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.

Art. 138. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público, assegurando a valorização dos profissionais do ensino e remuneração condigna.
   § 1º O ingresso no magistério público se dará exclusivamente por concurso de provas e títulos.
   § 2º O Município manterá especialistas que atenderão às unidades de ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico.

Art. 139. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de pleno uso os prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, bem como garantirá o fornecimento de material necessário para seu pleno funcionamento.

Seção II - Da Cultura

Art. 140. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de manifestações culturais, especialmente as culturas populares afro-brasileiras e das de outros grupos ligados à história do Município, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 141. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tornados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
   I - as formas de expressão;
   II - os modos de criar, fazer e viver;
   III - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
   IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico culturais;
   V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico.

Art. 142. É vedado o transporte, para fora dos limites territoriais do Município, de obras, objetos, imagens, documentos ou materiais aproveitáveis, provenientes de demolições, de valor cultural, que estiverem expostos ao público, salvo para exposição temporária com garantia de retorno.

Seção III - Do Desporto

Art. 143. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando-se:
   I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do esporte educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
   IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Art. 144. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 145. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede pública de ensino de áreas e equipamentos necessários à sua prática.

Art. 146. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais, salvo por expressa autorização em lei.
   Parágrafo único. As entidades desportivas amadoras receberão apoio logístico do Poder Público Municipal, sempre que possível.

Art. 147. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao Município estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo com critérios de uso e conservação determinados pelo órgão competente para sua administração.

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO

Art. 148. A família receberá proteção do Município isoladamente ou em cooperação, com o objetivo de assegurar:
   I - o livre exercício do planejamento familiar;
   II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
   III - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
   IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para celebração do matrimônio;
   V - o amparo às famílias númerosas e sem recursos;
   VI - o combate dos males que são instrumentos da dissolução da família;
   VII - o estímulo aos pais e ás organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude.

Art. 149. O Município assegurará condições de prevenção de deficiências e eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e de facilitação do acesso a bens e serviços coletivos.
   Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas indicadas neste artigo, incumbe ao Poder Público Municipal:
      I - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas em logradouros e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
      II - celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins lucrativos, com vistas à formação educacional e à preparação para o convívio social dos portadores de deficiência;
      III - estimular a iniciativa privada a absorver a mão de obra de portador de deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso anterior;
      IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadores de deficiência para a pratica de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto;
      V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para as pessoas portadoras de deficiência;
      VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de assistência às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 150. Lei Municipal reservará percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.

Art. 151. O Município assegurará, dentro do possível, condições de funcionamento a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua dignidade e ao seu bem estar.
   § 1º Ao idoso é garantida atenção espacial pelo Poder Público Municipal e pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior e extensivo à gestante.

Art. 152. O Município garantirá o passe livre e a facilidade de embarque, no sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, e a pessoa portadora de deficiência.
   Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as mínimas condições de autolocomoção, a seu acompanhante serão extensivos os benefícios previstos neste artigo.

CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 153. O Poder Público Municipal adotará política de colaboração com os órgãos estaduais e federais da segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
   Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema penitenciário local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema, visando a recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando, também, ao retornar ao convívio da sociedade, condições de emprego e assistência social.

Art. 154. Lei Municipal poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações do Município.

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA

Art. 155. O Município manterá, em articulação com a União e o Estado, bem como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa civil, nos termos da legislação pertinente.

Art. 156. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
   Parágrafo único. As funções sociais da Cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 157. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser executada pelo Município.
   § 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.
   § 2º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 158. Para assegurar as funções sociais da Cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 159. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
   I - parcelamento ou edificação compulsória;
   II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
   III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 160. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente.

Art. 161. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, devera promover:
   I - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por população de baixa renda;
   II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;
   III - programas de habitação popular destinados à melhoria das condições de moradia da população carente do Município.
   Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de saneamento básico, deverá orientar-se para:
      I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
      II - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
      III - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para serviços de água;
      IV - executar programas de educação sanitária.

Art. 162. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu pleno diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
   Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
      I - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas portadoras de deficiência;
      II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
      III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
      IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;
      V - integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.

Art. 163. O Poder Público Municipal manterá à disposição da população todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.

Art. 164. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só poderão ser ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, compreendida de, no mínimo, serviço de água, esgoto e energia elétrica.
   Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à Legislação Federal e às exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal.

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 165. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o Município articular-se com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 166. A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 167. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da Legislação Federal e estadual de proteção ambiental.

Art. 168. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de rescisão ou de não ser renovada a concessão ou permissão, sem direito a indenização pelo Município.

Art. 169. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a União, inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.

Art. 170. O Município criará condições para implantação e manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos.

CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA RURAL

Art. 171. O Município manterá programas e investimentos destinados ao meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 172. O Município adotará programa de desenvolvimento no campo, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de alimentos, promover o bem estar do homem que vive do trabalho rural e fixa-lo no campo, compatibilizando-o com a política agrícola estabelecida pela União.
   Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 173. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
   I - criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde animal;
   II - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
   III - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
   IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema familiar;
   V - estímulo à organização participativa da população rural;
   VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de instalações de saneamento básico;
   VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
   VIII - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;
   IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da recuperação de solos degradados;
   X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;
   XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores e consumidores;
   XII - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais;
   XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência médica e odontológica.

Art. 174. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as condições do Município, através de programas a serem fixados em lei, que deverão ser geridos, bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária e abastecimento, pelo órgão municipal competente.

Art. 175. As comunidades rurais organizadas em forma de associação comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente, de suas reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros que proporcionem o bem estar coletivo.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 176. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos processos administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade nas decisões.

Art. 177. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal, obedecidas as seguintes normas:
   I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro ano do mandato subsequente, será encaminhado até 31 ( trinta e um) de agosto do primeiro exercício financeiro e desenvolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 (quinze) de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
   III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 (trinta) de setembro do exercício financeiro e desenvolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
   § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei a que se refere este artigo.
   § 3º Se a lei orçamentária não for devolvida para sanção até o final do exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente criados, assim como pagamento de juros e amortização da dívida contratada, até que ocorra a sua aprovação.

Art. 178. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, obriga-se, no ato de sua posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus bens, devendo ambas ser registradas em seus assentamentos funcionais.

Art. 179. Até o exercício financeiro de 2004 os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o artigos 158 e 159, I, b, § 3º, da Constituição Federal.
   I - as leis complementares e as leis ordinárias terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Sumidouro, 05 de abril de 1990.

CONSTITUINTE:
 
Bezalair dos Santos Monteiro.
Albino Ferreira da Silva.
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
 
Edmar Vianna Gaspar.
Juarez Gonçalves Corguinha.
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
 
Albertino Domingos Gonçalves Filho.
Edalberto Santos.
VEREADOR
VEREADOR
 
Iclório Joaquim Pereira.
José Muniz de Andrade Filho.
VEREADOR
VEREADOR
 
José Nunes de Almeida.
 
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 001 de 18/08/1997.
 
José Nunes de Almeida.
Bezalair dos Santos Monteiro.
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
 
Albertino Domingos Gonçalves Filho.
Eliésio Peres do Silva
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
 
Eni da Rosa Felipe.
José Antônio Rodrigues de Mello.
VEREADOR
VEREADOR
 
Albino Ferreira da Silva
Sergio Paulo da Silva.
VEREADOR
VEREADOR
 
Silvio Mattos
 
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 002 de 29/12/2000.
 
Albino Ferreira da Silva.
Silvio Mattos.
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
 
Eliésio Peres do Silva.
Albertino Domingos Gonçalves Filho.
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
 
Bezalair dos Santos Monteiro.
Eni do Rosa Felipe.
VEREADOR
VEREADOR
 
José Nunes de Almeida.
Sérgio Paulo da Silva.
VEREADOR
VEREADOR
 
José Antônio Rodrigues de Mello.
 
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 003 de 07/12/2001.
 
Eliésio Peres da Silva.
Albertino Domingos Gonçalves Filho.
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
 
Silvio Mattos
Iclório Joaquim Pereira.
1º SECRETÁRIO
1º SECRETÁRIO
 
Albino Ferreira da Silva.
Trajano Sardinha da Costa.
VEREADOR
VEREADOR
 
Sérgio Ramos Charles.
José Nunes de Almeida.
VEREADOR
VEREADOR
 
Nilson Costa do Roza.
 
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 004 de 20/10/2003.
 
Albertino Domingos Gonçalves Filho
PRESIDENTE
Eliésio Peres da Silva
VICE-PRESIDENTE
 
Silvio Mattos
1º SECRETÁRIO
Robert Roosevelt Santos
2º SECRETÁRIO
 
Albino Ferreira da Silva
VEREADOR
José Nunes de Almeida
VEREADOR
 
Nilson Costa da Roza
VEREADOR
Sergio Ramos Charles
VEREADOR
 
Trajano Sardinha da Costa
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 005 de 25/09/2006.
 
Jorge Calil Mattar
PRESIDENTE
Wanda Maria da Silva
VICE-PRESIDENTE
 
Bezalair dos Santos Monteiro
1º SECRETÁRIO
Nilson Costa da Roza
2º SECRETÁRIO
 
Carlos Augusto Torres Filho
VEREADOR
José Antonio de Paula Pereira
VEREADOR
 
José Nunes de Almeida
VEREADOR
Olavo Charles de Mello
VEREADOR
 
Robert Roosevelt Santos
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 006 de 22/12/2008.
 
Jorge Calil Mattar
PRESIDENTE
Nilson Costa da Roza
VICE-PRESIDENTE
 
José Nunes de Almeida
1º SECRETÁRIO
Wanda Maria da Silva
2º SECRETÁRIO
 
Bezalair dos Santos Monteiro
VEREADOR
Carlos Augusto Torres Filho
VEREADOR
 
José Antonio de Paula Pereira
VEREADOR
Olavo Charles de Mello
VEREADOR
 
Robert Roosevelt Santos
VEREADOR
 
 
 
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Sumidouro nº 007 de 31/05/2010.
 
Jorge Calil Mattar
PRESIDENTE
Bezalair dos Santos Monteiro
VICE-PRESIDENTE
 
Carlos Antonio Sardinha Gonçalves
1º SECRETÁRIO
Wanda Maria da Silva
2º SECRETÁRIO
 
Eliésio Peres da Silva
VEREADOR
Luiz Carlos Viana Gaspar
VEREADOR
 
Nilson Costa da Roza
VEREADOR
Odécio da Silva
VEREADOR
 
Valtair Faustino da Cunha
VEREADOR