O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, destinado ao repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e AIDS.

Art. 2º As condições de realização do convênio ora autorizado, estão estabelecidas na minuta e no plano de trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 3º As despesas do Município com a execução desta Lei, estão estimadas no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo parte no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados ao Projeto "Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente" e o restante no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Projeto "Novos Horizontes", e correrão por conta da dotação orçamentária nº 60.10-335043-10.305.0021-2039 - Convênio DST/AIDS, recursos estes vinculados ao Programa de Trabalho - Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS do Governo Federal, que lhe serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, e recebidos por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Portaria nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, do Ministério da Saúde, com suas alterações.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas quaisquer despesas para o Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 8 de novembro de 2012.

____________________________
Eduardo Cury
Prefeito Municipal

____________________________
William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

____________________________
Danilo Stanzani Júnior
Secretário de Saúde

____________________________
José Liberato Júnior
Secretário da Fazenda

____________________________
Aldo Zonzini Filho
Secretário de Assuntos Jurídicos


Registrada na Assessoria Técnico Legislativa da Consultoria Legislativa, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

_________________________________
Erica Silva Penha
Assessora Técnico Legislativa

(Projeto de Lei nº 361/12, de autoria do Poder Executivo)




TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DE ACOLHIDA, DESTINADO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, VINCULADOS A REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DIMINUIR A VULNERABILIDADE A DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST - E AIDS.

Aos __ dias do mês de _____ do ano de 2012, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.643.466/0001-06, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede em São José dos Campos, na Rua José de Alencar, nº 123, Vila Santa Luzia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eng. Eduardo Pedrosa Cury, CPF/MF nº 049.096.708-66 e RG nº 10.285.594-8 SSP-SP e a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DE ACOLHIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.033.715/0001-40, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente, Pe. Djalma Lopes Siqueira, brasileiro, solteiro, sacerdote, CPF/MF nº 691.648.947-20 e RG nº 06.219.998-9 SSP-SP, com domicílio especial à Avenida Rui Barbosa, nº 124, Centro, São José dos Campos/SP, considerando a necessidade de serem estabelecidas as condições para a execução das atividades do Plano de Ações e Metas - PAM para a implantação de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e AIDS, celebram o presente convênio, a se reger pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para a execução de Produtos e Atividades programadas no Plano de Ações e Metas - PAM - do Município de São José dos Campos, relativo ao Projeto, que serão desenvolvidas pela CONVENIADA, de comum acordo com o MUNICÍPIO, conforme plano de trabalho, incluso, que é parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SÍNTESE DO PROJETO

O Projeto tem por objetivo principal reduzir a incidência e transmissão do HIV e da infecção das DST's, expandir e aperfeiçoar o diagnóstico, tratamento e assistência de pessoas com HIV, AIDS e DST. A proposta do Projeto abrange os seguintes aspectos: Prevenção de AIDS e de DST, diagnóstico, tratamento e assistência a pessoas com HIV, AIDS e DST e fortalecimento de instituições públicas e privadas para controle da AIDS/DST.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE ATIVIDADES

Em 2012/2013, a CONVENIADA executará o conjunto de atividades mencionadas nas cláusulas e condições deste instrumento. Essas atividades devem ser consideradas prioritárias pela CONVENIADA e compatíveis com Plano de Ações e Metas - PAM.

CLÁUSULA QUARTA - DA PROGRAMAÇÃO PARA 2012/2013

A programação para 2012/2013 consiste na implementação pela CONVENIADA dos produtos e atividades constantes do Plano de Ações e Metas - PAM para 2012/2013 da Secretaria de Saúde de São José dos Campos, que são os seguintes:
   Subcláusula Primeira. A CONVENIADA administrará os recursos financeiros recebidos do MUNICÍPIO, na conta bancária específica de nº 1.588-5, Agência nº 0351, Caixa Econômica Federal, para o projeto "Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente" e conta nº 1.590-7, Agência nº 0351, Caixa Econômica Federal, para o projeto "Novos Horizontes". Os registros da movimentação desta conta bancária estarão sempre à disposição do MUNICÍPIO, que efetuará o acompanhamento e aplicação dos recursos por intermédio da Secretaria de Saúde de São José dos Campos e de pessoas credenciadas para tanto, tudo em conformidade com o estabelecido na Portaria Ministerial nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, com suas alterações e na Instrução nº 2, de 10 de dezembro de 2008 - ÁREA MUNICIPAL, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com seus aditamentos e demais alterações.
   Subcláusula Segunda. A CONVENIADA manterá registros e prestações de contas em separado com respeito ao Projeto, e providenciará a auditoria destes registros e prestações de contas, tudo em conformidade com o estabelecido na Portaria Ministerial nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, com suas alterações e na Instrução nº 2, de 10 de dezembro de 2008 - ÁREA MUNICIPAL, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com seus aditamentos e demais alterações.
   Subcláusula Terceira. A CONVENIADA pagará, com os recursos recebidos do MUNICÍPIO e depositados na conta bancária referida na Subcláusula Primeira as despesas relativas aos produtos, atividades e seus respectivos insumos, indicados nesta Cláusula.
   Subcláusula Quarta. A CONVENIADA deverá identificar os processos com referência ao número deste convênio, identificando também os documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, faturas, recibos, entre outros), e manter registros relativos às despesas pagas com recursos deste convênio ou com seus recursos financeiros próprios, devendo estes registros, assim como os demonstrativos dos mesmos, atender, no que couber, à sistemática de execução financeira.
   Subcláusula Quinta. Finda a execução deste convênio, as despesas de custeio e manutenção das atividades serão de responsabilidade da CONVENIADA.

CLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se compromete a:
   I - financiar, parcial ou totalmente, a implantação dos produtos e atividades previstas neste convênio, por meio de repasse de recursos à CONVENIADA, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor este a ser transferido pelo Governo Federal ao MUNICÍPIO por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, conforme programado no Plano de Ações e Metas - PAM - e apoiar o início de sua operacionalização, após o que o custeio e a manutenção destas atividades serão transferidos à responsabilidade da CONVENIADA;
   II - orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação dos produtos e atividades previstos neste convênio;
   III - coordenar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste convênio, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades;
   IV - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos gastos pela CONVENIADA.

CLÁUSULA SEXTA - DO COMPROMISSO DA CONVENIADA

A CONVENIADA se compromete a:
   I - implantar e implementar os produtos e atividades indicados na Cláusula Quarta deste convênio;
   II - aplicar os recursos financeiros recebidos do MUNICÍPIO, a contrapartida própria e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto previsto e pactuado, nos produtos e atividades definidas na Cláusula Quarta;
   III - prestar contas dos recursos alocados pelo MUNICÍPIO, da sua contrapartida e dos rendimentos das aplicações no mercado financeiro, nos termos da legislação vigente;
   IV - permitir e facilitar aos representantes do MUNICÍPIO, bem como de auditorias de órgãos de controle interno e externo federais, estaduais ou municipais, amplo acesso às informações relativas à execução deste convênio;
   V - proceder a administração financeira de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis nos termos da legislação vigente, e colaborar para a ágil execução financeira, evitando atrasos na execução e comprovação das despesas ao MUNICÍPIO;
   VI - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão;
   VII - registrar em sua contabilidade os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este convênio;
   VIII - apresentar, mensalmente ao MUNICÍPIO, a comprovação dos gastos realizados, conforme normas de comprovação de despesas;
   IX - apresentar trimestralmente ao MUNICÍPIO um relatório da execução física dos produtos e atividades conveniadas, um balancete financeiro contendo os recursos recebidos, seus rendimentos e a posição do comprometimento e do efetivo dispêndio segundo os principais itens de despesas previstas nos produtos e nas atividades objeto deste convênio;
   X - arcar com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
   XI - restituir ao MUNICÍPIO o valor transferido, acrescido dos rendimentos e de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
      a) quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio ou em produtos e atividades não previstas no Plano de Ações e Metas - PAM.
   XII - aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro, em conta vinculada à conta oficial deste convênio, os recursos recebidos do MUNICÍPIO, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir:
      a) em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
      b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;
      c) os rendimentos de aplicação financeira não são considerados como contrapartida da CONVENIADA.
   XIII - informar prontamente ao MUNICÍPIO quanto a qualquer fator ou condição que interfira ou ameace interferir na execução deste convênio;
   XIV - a CONVENIADA utilizará os recursos financeiros transferidos por este convênio, na aquisição de bens, serviços e contratação de consultores, conforme os produtos e atividades programadas para execução;
   XV - recolher à conta do MUNICÍPIO o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação e também o saldo de recursos com os respectivos rendimentos no encerramento da vigência do presente convênio;
   XVI - apresentar a prestação de contas final ao MUNICÍPIO até a data final da vigência do convênio.
   Subcláusula Única. A prestação de contas dos recursos transferidos, tratados na Cláusula Sétima, será instruída com as peças técnicas e contábeis, na seguinte forma:
      a) plano de trabalho;
      b) cópia do termo de convênio;
      c) relatório de execução físico-financeira;
      d) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
      e) relação de pagamentos efetuados com recursos do convênio;
      f) relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos oriundos do convênio);
      g) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
      h) parte dos extratos bancários das contas da CONVENIADA onde demonstram os pagamentos de processos da contrapartida da CONVENIADA;
      i) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 187.552,14 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), da seguinte forma:

Do MUNICÍPIO: No exercício de 2012, o MUNICÍPIO colocará à disposição da CONVENIADA os seguintes recursos financeiros oriundos da Portaria Ministerial nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, com suas alterações, constantes do Orçamento Municipal, nos termos da Lei nº 8.265, de 8 de dezembro de 2010, para a execução da programação de produtos e atividades contidos na Cláusula Quarta, limitados esses recursos financeiros ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo parte no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados ao Projeto "Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente" e o restante no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Projeto "Novos Horizontes", recursos estes que correrão por conta da dotação orçamentária nº 60.10-335043-10.305.0021-2039 - Convênio DST/AIDS, vinculados ao Programa de Trabalho - Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS do Governo Federal, que lhe serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, e recebidos por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Portaria nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, do Ministério da Saúde, com suas alterações.

Da CONVENIADA: A CONVENIADA participará no ano de 2012, com recursos próprios no valor de R$ 37.552,14 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), sendo parte no valor de R$ 19.283,56 (dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) destinados ao Projeto "Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente" e o restante no importe de R$ 18.268,58 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) ao Projeto "Novos Horizontes".

CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

O MUNICÍPIO transferirá os recursos previstos na Cláusula Sétima, em favor da CONVENIADA na conta bancária específica de nº 1.588-5, Agência nº 0351, Caixa Econômica Federal, para o projeto "Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente" e conta nº 1.590-7, Agência nº 0351, Caixa Econômica Federal, para o projeto "Novos Horizontes", onde serão movimentados.
   Subcláusula Primeira. É obrigatória a restituição pela CONVENIADA ao MUNICÍPIO, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, na data da conclusão ou da extinção deste convênio.
   Subcláusula Segunda. É facultado ao MUNICÍPIO, responsável pelo Plano de Ações e Metas - PAM -, assumir a execução dos produtos e atividades da CONVENIADA, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

CLÁUSULA NONA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL

A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste convênio, não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o MUNICÍPIO.
   Subcláusula Única. A CONVENIADA deverá instituir e manter uma composição mínima de funções e cargos, que viabilize a execução dos produtos e atividades de responsabilidade deste convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas, deverão ser emitidos em nome da CONVENIADA, devidamente identificados com o número deste convênio.
   Subcláusula Primeira. Não poderão ser pagos com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sua vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
   Subcláusula Segunda. Os documentos referidos nesta Cláusula serão mantidos pela CONVENIADA em arquivo e em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação pelo MUNICÍPIO da prestação ou tomada de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

A CONVENIADA não poderá celebrar convênios e assemelhados com recursos oriundos deste convênio, não podendo ainda, repassar recursos financeiros para outra entidade pública ou privada.
   Subcláusula Única. A CONVENIADA restituirá ao MUNICÍPIO, devidamente corrigidos, os recursos recebidos, caso sua utilização não seja realizada no prazo de trinta dias, contados do recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO

O presente convênio terá vigência de um ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, pelo mesmo prazo que eventualmente for concedido ao MUNICÍPIO pela Coordenação Nacional de DST e AIDS para conclusão do Plano de Ações e Metas - PAM -, de comum acordo entre as partes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado, vedada a criação de novas despesas para o Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente convênio poderá ser rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, ou denunciado por qualquer dos convenentes, com antecedência mínima de trinta dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda quando constatadas as seguintes situações:
   a) utilização dos recursos em desacordo com os produtos e atividades indicadas na Cláusula Quarta, assim como do não atendimento às cláusulas e subcláusulas deste convênio;
   b) utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente.
   Subcláusula Única. No caso de rescisão do presente instrumento, a CONVENIADA se obriga a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esse transferidos para a consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL

Em qualquer ação promocional relacionada com o objetivo do presente convênio será, obrigatoriamente, destacada a participação do Ministério da Saúde, devendo ser citado: "Ministério da Saúde - Coordenação Nacional de DST/AIDS".

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste convênio, em Extrato, no Boletim do Município, no prazo de vinte dias, a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de São José dos Campos.

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este instrumento em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.


MUNICÍPIO

CONVENIADA


Testemunhas:

1ª:
2ª:

PLANO DE TRABALHO
Associação Nossa Casa de Acolhida
Projetos - PAM 2012
"Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente"
e
"Novos Horizontes"

   I - TÍTULO DO PROJETO:

"Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente"

   II - CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE:
      Dados gerais:
      Nome: ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DE ACOLHIDA
      CNPJ - 00.033.715/0001-40
      Endereço: Av. Rui Barbosa, nº 124 - Centro
      Telefone: 3911-1793 e 3941-4767

      Utilidade Pública:
         - Municipal: Lei nº 4.795, de 14 de fevereiro de 1996
         - Estadual: Lei nº 11.869, de 17 de janeiro de 2005
         - Federal: Portaria nº 853, de 19 de setembro de 2001

      Inscrições:
         - CMAS - nº 23
         - CNAS - resolução nº 169, de 23 de outubro de 2001
         - CMDCA - nº 65

TRABALHOS REALIZADOS PELA ENTIDADE:

   - Atendimento social (acompanhamento realizado também em visitas domiciliares) a cento e cinquenta famílias cadastradas e atendimentos pontuais;
   - Atendimento à criança de zero a dois anos: com repasse de leite NAN e Nestogeno pelo Ministério da Saúde (o número de crianças é variável conforme o nº de nascimentos e desligamentos);
   - Repasse de Cestas de complementação alimentar infantil;
   - Atendimento psicológico às crianças e adolescentes até dezoito anos e onze meses que vivem e convivem com HIV/AIDS cadastradas na entidade;
   - Atendimento Jurídico aberto a todos portadores do HIV que são atendidos no CRMI - Centro de Referência em Moléstias Infecciosas;
   - Oficinas de trabalho artesanais para o aprendizado e geração de renda - vinte e cinco vagas.

EQUIPE ATUAL:

   - Assistente social: dois;
   - Psicólogo: um;
   - Advogado: um;
   - Assistente Administrativo: dois;
   - Recepcionista: um;
   - Auxiliar de Serviços Gerais: dois;
   - Motorista: um;
   - Captação de recursos: três;
   - Monitora de Oficinas: um;
   - Coordenador Institucional: um.

POPULAÇÃO CADASTRADA:

Atualmente, são atendidas cento e cinquenta famílias, aproximadamente setecentas pessoas.

RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO:

Pe. DJALMA LOPES SIQUEIRA
RG: 06.219.998-9 CPF: 691.648.947-20
Cargo: Presidente
Mandato: 5/11/2010 à 4/11/2012

RESPONSÁVEL PELO PROJETO

BIANA MELO DE LIMA E SILVA MOREIRA
RG: 39.267.753-2 CPF: 038.946.666-25
CRP 06/79989
Cargo: Coordenadora e Psicóloga

   III - PÚBLICO ALVO
      - Crianças e adolescentes soropositivos (de cinco a dezoito anos e onze meses) em acompanhamento no CRMI - Centro de Referência de Moléstias Infecciosas;
      - Crianças e adolescentes que convivem com portadores do HIV na mesma residência (respeitando a faixa etária citada acima);
      - Pais e/ou cuidadores das crianças e adolescentes que estejam em acompanhamento psicológico.

   IV - OBJETIVO GERAL
      - Realizar trabalho em parceria com o CRMI, preparando para o conhecimento da soropositividade.

   V - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
      - Apoio psicológico às crianças e aos adolescentes, em estreita parceria com o CRMI, durante todo o processo de revelação diagnóstica;
      - Apoio psicológico às crianças e aos adolescentes que convivem com o vírus HIV para compreensão e coparticipação no processo da revelação diagnóstica;
      - Apoio psicológico aos pais e cuidadores durante todo o processo;
      - Facilitar a compreensão sobre questões que envolvam a soropositividade através da ampliação dos conhecimentos sobre o assunto.

   VI - JUSTIFICATIVA DO PROJETO
As crianças e os adolescentes que vivem e convivem com HIV/AIDS representam uma parcela importante no controle da infecção e por isso é fundamental que os serviços aprimorem políticas de atendimento que considerem as particularidades e necessidades específicas desta fase de desenvolvimento.

O projeto Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente foi criado em 2005 e há três anos atende às pessoas convivendo com HIV/AIDS e durante este período pudemos constatar na prática o que os textos afirmam sobre a importância do acompanhamento psicológico também para as pessoas que convivem com o soropositivo. As adesões aumentam gradativamente, abrangendo crianças e adolescentes. Estas adesões nos revelam que o trabalho de conscientização, junto aos adultos portadores, os sensibiliza para iniciarem o processo de revelação diagnóstica àqueles que compartilham da rotina: medicamento, oscilações de humor, consultas médicas, efeitos colaterais dos antirretrovirais, etc.. Contudo, a revelação diagnóstica ainda é algo que gera angústia, medo, insegurança, e estes sentimentos devem continuar sendo abordados no espaço do atendimento psicológico de forma adequada.

A meta de atendimento da demanda tanto para crianças e adolescentes quanto para pais e cuidadores ainda não foi atingida, mas as adesões que ocorreram durante o último ano revelaram um aumento do público atendido como resultado da sensibilização constante, junto aos usuários do CRMI, através da infectologista nas consultas médicas, que faz o encaminhamento para o projeto. Entretanto, a resistência natural existente em relação ao serviço de psicologia exige persistência nos encaminhamentos.

No que se refere às revelações diagnósticas realizadas no último ano, pode-se afirmar que seis foram concluídas e quatro estão em processo. Vale ressaltar que este processo, muitas vezes abrange sentimentos como culpa, medo, conflito por parte de pais ou cuidadores, e, portanto é iniciado primeiramente com os próprios responsáveis. Diante deste cenário percebe-se que após a revelação ocorre uma reorganização familiar e nos laços que permeiam estas relações, os vínculos de confiança entre os envolvidos se fortalecem, uma vez que o atendimento contempla todo o contexto familiar, ratificando que a participação conjunta conduz o processo de revelação diagnóstica de forma mais adequada.

Diante da análise constante das necessidades do público alvo, vale ressaltar o que muitos autores defendem como tão relevante quanto o controle de carga viral ou as análises laboratoriais: a alimentação adequada como fator primordial na qualidade de vida do portador de HIV.

Uma alimentação saudável melhora a absorção intestinal, diminui os agravos provocados pela diarréia, perda muscular, síndrome da lipodistrofia e todos os outros sintomas que o portador do HIV possa vir a ter devido à condição de seu organismo. Pacientes mal nutridos podem apresentar os sintomas da AIDS mais rapidamente, uma dieta balanceada visa prevenção de deficiências de vitaminas e minerais.

A promoção da alimentação saudável é uma diretriz da Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN - e baseados neste dado, buscamos através do repasse de uma cesta de complementação alimentar infantil contribuir com a ingestão de alimentos que promovam a melhora na qualidade de vida das crianças e adolescentes e, também a prevenção no que se refere aos sintomas da AIDS propriamente dita. É importante lembrar que as pessoas atendidas pela nossa entidade são, em sua maioria, de baixa renda o que impossibilita muitas vezes de poderem usufruir de uma alimentação saudável e, ainda, que atenda as necessidades específicas exigidas pela saúde do portador, tais como: Sustagem, Pediasure, Soy Milk, por serem produtos de alto custo.

A cesta de complementação infantil sempre foi montada com orientação da nutricionista do Centro de Referência em Moléstias Infecciosas, tendo em vista que o acompanhamento feito pela nutricionista não abrange todas as crianças que passam em atendimento na entidade, vê-se necessário um acompanhamento mais específico, diante da contratação de uma nutricionista. Esta fará o trabalho de acompanhamento nutricional dos lanches das crianças e adolescentes atendidos, além de seus pais e cuidadores. O trabalho se estenderia ao acompanhamento de peso e medida dos mesmos, além da montagem individual da cesta complementar infantil.

As cestas são personalizadas, ou seja, compostas de itens que atendem as necessidades nutricionais de cada criança, alimentos que combatem o alto nível de colesterol, triglicerídeos, açúcar ou que ajudam no funcionamento intestinal compõem a maioria das cestas, uma vez que a ação dos antirretrovirais num organismo em amadurecimento torna-se mais agressiva. Cada criança ou adolescente que é acompanhada pela Associação Nossa Casa de Acolhida receberá uma cesta de complementação, uma vez que esteja sendo acompanhada pela nutricionista e frequentando os atendimentos psicológicos, assim como o seu responsável. O trabalho será realizado duas vezes por semana totalizando dezesseis horas semanais.

Para que o trabalho desenvolvido através deste projeto mantenha-se atualizado, o aprimoramento técnico deve ser constante. As capacitações oferecidas nos diversos eventos promovidos devem ser consideradas de extrema importância na formação profissional, para que o processo de revelação diagnóstica esteja sempre baseado na consciência e na ética.

Diante da realidade dos nossos atendidos desfavorecidos economicamente, percebe-se a dificuldade da participação em eventos culturais (cinema, teatro, museus e outros). Acredita-se que essa participação favorecerá mais conhecimento e a inserção em uma rede social ampliada.

Atualmente, o avanço tecnológico da terapia antirretroviral possibilita um prognóstico de vida longa, se o tratamento for feito corretamente. Devido a isso, hoje enfrentamos novos desafios com um público específico: adolescentes soropositivos. As questões inerentes a esta fase da vida somadas à revelação de um diagnóstico ainda temido por muitos define o grande desafio do projeto Crianças e Adolescentes Vivendo Positivamente exigindo a busca constante de aperfeiçoamento técnico.

Diante de todas as ações aqui propostas e da ausência deste olhar específico para o momento da revelação diagnóstica dentro dos serviços da rede pública local, este projeto se destina a continuar preenchendo esta lacuna, através do trabalho que vem desenvolvendo há anos.

   VII - INTEGRAÇÃO COM O SUS E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
A instituição mantém estreito relacionamento com a rede de proteção social do Município, bem como com a rede de atendimento de saúde ao portador do vírus HIV, participando de Fóruns, Conferências e Conselhos, zelando por manter sempre um diálogo que permita o intercâmbio de informações para aprimorar, em todos os níveis, o atendimento à pessoa que vive com o vírus HIV e a AIDS.

   VIII - SUMÁRIO EXECUTIVO
Apoio psicológico às crianças e aos adolescentes: atividades em grupo com a finalidade de preparar para a compreensão da soropositividade vivida e para a coparticipação nesta realidade.
Periodicidade: semanal.
Vagas: cinquenta.

Apoio psicológico a pais e/ou cuidadores: atividades em grupo para que juntos possam elaborar melhor a condição de soropositividade vivida ou das crianças e adolescentes sob suas responsabilidades.
Periodicidade: semanal.
Vagas: cinquenta.

Capacitação técnica: Participação em evento que proporcione o aprimoramento técnico e a atualização profissional.

   IX - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO
A coordenadora do projeto realiza relatórios trimestrais que são analisados pelo coordenador institucional e pela coordenadora do Programa Municipal de DST/AIDS.

Dados avaliados:
   - Abertura de diálogo com a criança e/ou adolescente;
   - Fidelidade ao tratamento da criança e/ou adolescente resultante da conscientização dos pais e/ou cuidadores;
   - Estabelecimento do vínculo de confiança com o público alvo;
   - Avaliação da percepção/compreensão da soropositividade.

OBJETIVO ESPECÍFICO
RESULTADO ESPERADO
ATIVIDADE
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
Apoio Psicológico aos pais e/ou cuidadores. Preparação para abordagem da soropositividade. Grupo Terapêutico. Lista de Presença e Relatório.
Apoio Psicológico às crianças e aos adolescentes. Preparação para abordagem da soropositividade. Grupo Terapêutico. Lista de Presença e Relatório.

   X - ORÇAMENTO DESCRITIVO
   RECURSOS HUMANOS
      - Atendimento às crianças e aos adolescentes: uma psicóloga;
      - Atendimento aos pais e/ou cuidadores e coordenação do projeto: uma psicóloga;
      - Acompanhamento nutricional às crianças, adolescentes, pais e cuidadores: uma nutricionista.

   RECURSOS MATERIAIS:
      - Material pedagógico (materiais diversos de papelaria, jogos e material educativo);
      - Alimentos para lanches;
      - Vale Transporte;
      - Material suporte necessário para a realização de atividades no decorrer do projeto;
      - Materiais de limpeza e descartáveis;
      - Verba para despesas com capacitação técnica;
      - Verba para passeios culturais.

   XI - EQUIPE TÉCNICA

Nome: BIANA MELO DE LIMA E SILVA MOREIRA
Categoria Profissional: Psicóloga
Carga Horária: vinte horas semanais
Atividades desenvolvidas: Atendimento a pais e cuidadores e coordenação do projeto
Salário: R$ 1.686,30

Nome: DANILA FERNANDA ADRIÃO DE FARIA
Categoria Profissional: Psicóloga
Carga Horária: vinte horas semanais
Atividade desenvolvida: Atendimento a crianças e adolescentes
Salário: R$ 1.380,00

Nome: LETÍCIA MACHADO DE ALMEIDA COSTA
Categoria Profissional: Nutricionista
Carga Horária: dezesseis horas semanais
Atividade desenvolvida: Atendimento nutricional a crianças, adolescentes, pais e cuidadores
Salário: R$ 960,00

   XII - ORÇAMENTO NUMÉRICO

Valores em R$

Insumos
Repasse
Solicitado
Contrapartida
Institucional
Valor Total
Anual
Material Pedagógico

1.500,00

200,00

1.700,00

Material de Suporte

1.000,00

65,00

1.065,00

Material de Limpeza e Descartável

1.050,00

250,00

1.300,00

Alimentos para Lanches

2.992,00

1.200,00

4.192,00

Cesta Complementar

36.000,00

0,00

36.000,00

Vale-transporte

24.640,00

0,00

24.640,00

Psicóloga

16.560,00

0,00

16.560,00

Psicóloga Coordenadora

20.235,60

0,00

20.235,60

Capacitação Técnica

2.002,40

0,00

2.002,40

Atividades Culturais

2.500,00

800,00

3.300,00

Nutricionista

11.520,00

0,00

11.520,00

Assistente Social

0,00

16.768,56

16.768,56

Total

120.000,00

19.283,56

139.283,56



As citações destes têm por objetivo principal o aperfeiçoamento de nossa dinâmica de trabalho, cumprindo nossa missão, voltado à valorização do nosso bem maior, o humano! Aquele que acolhe e aquele que é acolhido!


São José dos Campos, 30 de maio de 2012.

______________________________________
Padre DJALMA LOPES SIQUEIRA
Presidente

______________________________________
ALEX SANTOS DO PRADO
Coordenador Institucional

______________________________________
BIANA MELO DE LIMA E SILVA MOREIRA
Coordenadora do projeto

I - TÍTULO DO PROJETO
"NOVOS HORIZONTES"
II - CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE

Dados gerais:
Nome: ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DE ACOLHIDA
CNPJ - 00.033.715/0001-40
Endereço: Av. Rui Barbosa, nº 124 - Centro
Telefone: 3911-1793 e 3941-4767

Utilidade Pública:
   - Municipal: Lei nº 4.795, de 14 de fevereiro de 1996
   - Estadual: Lei nº 11.869, de 17 de janeiro de 2005
   - Federal: Portaria nº 853, de 19 de setembro de 2001

Inscrições:
   - CMAS - nº 23
   - CNAS - resolução nº 169, de 23 de outubro de 2001
   - CMDCA - nº 65

MISSÃO

Sob a ótica Cristã, promover a dignidade das pessoas vivendo com o vírus HIV/AIDS, bem como dos que deles cuidam.

IMPLANTAÇÃO

A instituição foi fundada em 4 de setembro de 1994 iniciando com o atendimento social domiciliar feito por voluntários. Por dois anos (1995 e 1997) pagou dois leitos em Lagoinha para encaminhamento de pessoas em fase avançada da doença e sem apoio familiar, por outros dois anos manteve unidade abrigo (1997 e 1999) sendo substituída por atividade/dia através de oficinas de trabalho.
Mantém convênio de subvenção parcial com a Prefeitura Municipal desde 1997 através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Desenvolveu projeto financiado pela Secretaria Municipal de Saúde (2001 a 2003). Obteve aprovação e financiamento de 7 projetos junto ao Ministério de Saúde (1995 a 2002).
Atualmente a instituição oferece novos espaços aos usuários, uma edificação construída de 340m² trazendo maior conforto e disposição física para a realização das atividades.

TRABALHOS REALIZADOS:

   - Atendimento social a cento e cinquenta famílias;
   - Atendimento à criança de zero a dois anos: com repasse de leite NAN e Nestogeno pelo Ministério da Saúde (o número de crianças é variável conforme o número de nascimentos e desligamentos);
   - Repasse de cestas básicas as cento e cinquenta famílias;
   - Repasse de cesta de complementação infantil;
   - Atendimento psicológico aos pais das crianças vivendo e convivendo com HIV/AIDS;
   - Atendimento Psicológico aos adultos, como um plantão psicológico;
   - Atendimento Jurídico a todos portadores do HIV acompanhados pelo CRMI - Centro de Referência em Moléstias Infecciosas;
   - Oficinas de trabalho e geração de renda - trinta vagas.

EQUIPE ATUAL:

   - Assistente social: dois;
   - Psicólogo: um;
   - Advogado (voluntário): um;
   - Coordenador Institucional: um;
   - Assistente Administrativo: dois;
   - Recepcionista: um;
   - Auxiliar de Serviços Gerais: dois;
   - Motorista: um;
   - Captação de recursos: três;
   - Monitora de Oficina: um;
   - Voluntários em atuações diversas.

POPULAÇÃO CADASTRADA

Atualmente são atendidas cento e cinquenta famílias, aproximadamente setecentas pessoas. Além de atendimentos pontuais e eventuais diários.

RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO

Pe DJALMA LOPES SIQUEIRA
RG: 06.219.998-9
CPF: 691.648.947-20
Cargo: Presidente
Mandato: 5/11/2010 à 4/11/2012

RESPONSÁVEL PELO PROJETO

MELINA SPÍNDOLA MANTOVANI DE SANTIS
RG: 34.026.838-4 - SSP/SP CPF: 214.042.948-64 CRP: 06/88910
Cargo: Coordenadora e Psicóloga

III - PÚBLICO ALVO DO PROJETO

Adultos vivendo e convivendo com HIV/AIDS assistidos pela Associação Nossa Casa de Acolhida.

IV - OBJETIVO GERAL DO PROJETO

Realizar atendimentos psicológicos em sistema de plantão e oficinas artesanais, a fim de resgatar a autoestima e melhorar a qualidade de vida.

V - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO

   - Acolhimento e escuta no momento de necessidade do usuário;
   - Proporcionar um momento de reflexão sobre os conflitos internos;
   - Resignificar os conflitos para a melhora da autoestima;
   - Despertar o conhecimento e o interesse pelas habilidades manuais;
   - Fomentar a busca pela qualidade de vida e da motivação interna;
   - Estimular a convivência e o lazer;
   - Desenvolver atividades que proporcionem a busca da saúde integral (biopsicossocial);
   - Reverter às técnicas apreendidas como auxilio na renda familiar.

VI - JUSTIFICATIVA DO PROJETO

A Associação Nossa Casa de Acolhida presta assistência a cento e cinquenta famílias do Município de São José dos Campos. São famílias de baixa renda, que enfrentam grandes dificuldades financeiras e os membros familiares se encontram, em sua maioria, desempregados.

O preconceito social é fato presente na vida do portador do HIV e muitos sofrem o preconceito dentro do próprio contexto familiar, gerando a discriminação e marginalizando o portador em suas relações pessoais, sociais e nas suas oportunidades de emancipação. Diante deste cenário compreende-se a baixa autoestima da maioria dos portadores, ou seja, a baixa desenvoltura para lidar com os desafios da vida e serem felizes (respeitarem e defenderem os próprios interesses e necessidades).

Sendo assim, a proposta deste projeto é realizar atendimentos psicológicos e oficinas para os adultos vivendo e convivendo com HIV/AIDS assistidos pela entidade.

As questões psicológicas como insegurança, medo, introversão, ansiedade, angústia e outras, acabam afetando a autoestima do portador e, consequentemente, compromete seu desempenho para lidar com as dificuldades encontradas também no âmbito profissional. A realização das oficinas tem como objetivo estimular o aprendizado e o potencial para atividades manuais, fomentando a busca pela qualidade de vida e da motivação interna, as atividades proporcionadas poderão, ainda, oferecer a opção de um trabalho informal, trazendo a possibilidade de sustentabilidade econômica.

Diante desta realidade, ressalta-se a importância do acompanhamento psicológico juntamente com o atendimento médico oferecido pelo Centro de Referência de Moléstias Infecciosas - CRMI - do Município de São José dos Campos.

O projeto Novos Horizontes está sendo executado há cinco anos na Associação Nossa Casa de Acolhida, através do convênio renovado anualmente com a Secretaria Municipal de Saúde, e durante este período a experiência adquirida nos revela que as dificuldades enfrentadas pelo portador estendem-se às pessoas que convivem com eles, pois estas também necessitam de acompanhamento psicológico, a fim de conseguirem ter melhores condições para lidar com as dificuldades de conviver com o portador do HIV, e diminuir a angustia despertada pela impotência diante do sofrimento.

A adesão ao atendimento psicológico vem apresentando um aumento significativo diante das propagandas feitas na instituição, a sensibilização realizada pelas assistentes sociais desta entidade, encaminhamento do Centro de Referência em Moléstia Infecciosas - CRMI -, contudo, a meta vem sendo atingida, nos atendimentos psicológicos e nas oficinas.

Anteriormente, foi citado que o Projeto tem a renovação anualmente e esta não ocorre de forma automática e imediata, sendo assim, o Projeto fica interrompido por meses até todo o processo de renovação ser concluído e as atividades serem retomadas. Este hiato existente no serviço de plantão psicológico, compromete a consolidação do Projeto e dificulta a manutenção do serviço na entidade, pois os usuários acabam retornando a este atendimento após longo período de nova divulgação, este fato justifica a baixa adesão nos meses iniciais do Projeto. Estes são problemas técnicos, mas não podemos deixar de ressaltar que durante este hiato os usuários ficam sem assistência, além do rompimento abrupto do Projeto não agregar benefícios aos usuários.

No que se refere as oficinas, as adesões foram imediatas, e nas avaliações feitas ao término de cada uma, junto aos usuários participantes, sempre foi ressaltada a importância da convivência em grupo, a troca de experiência, o aprendizado propriamente dito e a possibilidade de gerar renda, utilizando os materiais que receberam no KIT que é repassado em cada oficina.

De modo geral, o objetivo do Projeto foi alcançado, através dos atendimentos psicológicos, surgiu a possibilidade de resgate da autoestima e consequentemente o fortalecimento na busca pela melhora na qualidade de vida. As oficinas proporcionaram um ambiente que estimulou o sentir-se bem consigo e com os outros, o que certamente refletiu diretamente na disponibilidade para tudo que for positivo e na valorização da vida.

Para que o trabalho desenvolvido através deste Projeto mantenha-se atualizado, o aprimoramento técnico deve ser constante, tendo em vista as novidades que surgem a todo o momento acerca das novas medicações, pesquisas sobre a vacina no campo de HIV/AIDS, a orientação nutricional, doenças oportunistas, etc.. As capacitações oferecidas nos diversos eventos promovidos devem ser consideradas de extrema importância para a formação profissional e consequentemente o aprimoramento do próprio Projeto.

Portanto, é neste sentido que o Projeto "Novos Horizontes", é reapresentado para avaliação, após a entidade concluir que este se tornou imprescindível dentro dos serviços disponibilizados nesta instituição e fundamental aos usuários, oferecendo atendimento psicológico a todos os adultos vivendo e convivendo com HIV/AIDS.

VII - INTEGRAÇÃO COM O SUS E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

A instituição mantém estreito relacionamento com a rede de proteção social do Município, bem como com a rede de atendimento de saúde ao portador do vírus HIV, participando de Fóruns, Congressos e Conselhos, zelando por manter sempre um diálogo que permita o intercâmbio de informações para aprimorar, em todos os níveis, o atendimento a pessoas que vivem com o vírus HIV e a AIDS.

VIII - ATIVIDADES

   - Com o financiamento deste projeto será possível realizar:
   - Atendimento Psicológico aos adultos vivendo e convivendo com HIV/AIDS, atendimento individual onde terão acesso sem necessitar de agendamento prévio, uma vez que os atendimentos serão realizados em plantões psicológicos.
Periodicidade: Plantões realizados em vinte horas semanais.
Vagas: trinta atendimentos/mês.

Oficinas: atividades realizadas em grupos com duração de duas horas, ministradas por profissionais das áreas correspondentes às oficinas que serão realizadas. Serão desenvolvidas seis oficinas, compostas em média por quatro aulas cada uma, variando de acordo com a complexidade das atividades propostas, e entre as oficinas, uma semana é destinada a divulgação e inscrição para a próxima oficina.
Periodicidade: semanal.
Vagas: dez participantes por oficina.

IX - EQUIPE TÉCNICA

Nome: MELINA SPÍNDOLA MANTOVANI DE SANTIS
Atividade desenvolvida: Psicóloga e Coordenadora do Projeto
Carga Horária: vinte horas semanais
Salário: R$ 1.606,00

X - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO

O acompanhamento e avaliação deste projeto será realizado, constantemente, pelo coordenador institucional e pela diretoria da Associação Nossa Casa de Acolhida e através de relatórios trimestrais pela coordenadora do Programa de DST/AIDS do Município.

OBJETIVO ESPECÍFICO
ATIVIDADES
RESULTADO ESPERADO
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
Acolhimento e escuta ao usuário. Atendimentos Psicológicos. O usuário sentir-se acolhido e conseguir expor suas dúvidas, medos e angústias. Lista de Presença e Relatório.
Proporcionar um momento de reflexão sobre os conflitos internos. Atendimentos Psicológicos. Compreensão dos conflitos internos e sua influência no cotidiano. Lista de Presença e Relatório.
Resignificar os conflitos para a melhora da autoestima. Atendimentos Psicológicos. Resgate da autoestima e ampliação das alternativas de enfretamento de suas angústias e conflitos internos. Lista de Presença e Relatório.
Despertar o conhecimento e o interesse pelas habilidades manuais. Oficinas. Conhecer e/ou ampliar seu potencial para atividades manuais e estimular o aprendizado. Lista de Presença e Relatório.
Estimular a convivência e o lazer. Oficinas. Resgate da autoestima e sensibilização para trabalhos em grupo, quebrando resistências e fortalecendo vínculos. Lista de Presença e Relatório.
Desenvolver atividades que proporcionem a busca da saúde integral (biopsicossocial). Oficinas. Fomentar a busca pela qualidade de vida e da motivação interna Lista de Presença e Relatório.

DADOS A SEREM AVALIADOS:

   - Resgate da autoestima através dos relatos em atendimentos;
   - Participação nas oficinas oferecidas;
   - Depoimentos feitos no encerramento das oficinas.

XI - CRONOGRAMA

Atividades
Meses
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Sensibilização da população alvo.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plantão psicológico.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Oficinas.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Acompanhamento e avaliação.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Apresentação de relatórios.    
X
   
X
   
X
   
X
Prestação de contas.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X

XII - ORÇAMENTO DESCRITIVO

RECURSOS HUMANOS:
   - Atendimento em plantão psicológico e coordenação: um psicólogo;
   - Atendimento social: dois assistentes sociais;
   - Oficina: monitor da área correspondente à oficina realizada.

RECURSOS MATERIAIS:
   - Material Pedagógico;
   - Material de suporte para realização das atividades nas oficinas (o participante receberá o material necessário para realizar as atividades);
   - Materiais de limpeza e descartáveis;
   - Alimentos para lanche;
   - Vale-transporte;
   - Despesas com capacitação técnica.

XII - ORÇAMENTO NUMÉRICO

Insumos
Repasse
Solicitado
Contrapartida
Institucional
Valor Total
Anual
Material Pedagógico

660,00

0,00

660,00

Material de Suporte

2.640,00

0,00

2.640,00

Material de Limpeza e Descartáveis

624,00

0,00

624,00

Alimentos para Lanche

2.100,00

0,00

2.100,00

Vale-transporte

3.696,00

0,00

3.696,00

Psicóloga

19.272,00

0,00

19.272,00

Oficineiros

0,00

1.500,00

1.500,00

Assistente social

0,00

16.768,58

16.768,58

Capacitação Técnica

1.008,00

0,00

1.008,00

Total

30.000,00

18.268,58

48.268,58


As citações destes têm por objetivo principal o aperfeiçoamento de nossa dinâmica de trabalho, cumprindo nossa missão, voltado à valorização do nosso bem maior, o humano! Aquele que acolhe e aquele que é acolhido!

São José dos Campos, 30 de maio de 2012.

________________________________________
Padre DJALMA LOPES SIQUEIRA
Presidente

________________________________________
ALEX SANTOS DO PRADO
Coordenador Institucional

________________________________________
MELINA SPÍNDOLA MANTOVANI DE SANTIS
Coordenadora do projeto