O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, autorizado a celebrar Convênio com a Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN do Jardim Santa Inês III, para atendimento em período integral de crianças de zero a 5 anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

Art. 2º As condições de realização do Convênio, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta de Convênio e Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 3º Aplicam-se subsidiariamente ao Convênio autorizado por esta Lei as disposições da Lei nº 5.801, de 29 de dezembro de 2000, com suas alterações, e de sua respectiva regulamentação.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Convênio, fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros, a título de subvenção social, e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, localizado na Avenida Alberto Renart, Jardim Santa Inês III, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do CEDIN, nos termos do Anexo II, incluso, que é parte integrante desta Lei:

01 - IMÓVEL: - Área de terra.
02 - PROPRIEDADE: - Domínio Público Municipal.
03 - LOCALIZAÇÃO: - Avenida Alberto Renart, Jardim Santa Inês III.
04 - SITUAÇÃO: - A área está situada entre a área institucional, Rua José Custódio da Silveira, Avenida Pedro Domingues Afonso e Avenida Alberto Renart.
05 - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: - Formato irregular, com declividade e com benfeitorias, ou seja, 3 construções em alvenaria, perfazendo uma área de 1.592,81m² e 4 áreas cobertas, perfazendo uma área de 381,43m².
06 - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: - A medição inicia-se no ponto 99 (Coordenadas N= 7.437.072,0677; E= 419.005,7222), localizado no alinhamento da Avenida Alberto Renart, com canto de divisa da área institucional (remanescente). Deste segue no sentido horário com azimute de 74º41'40" e distância de 27,40m até o ponto 69PC; neste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC22º27'27", Raio de 78,96m e desenvolvimento de 30,95m de extensão até o ponto 64PT-PC; deste segue em curva com AC17º23'42", Raio de 60,34m e desenvolvimento de 18,48m de extensão até o ponto 61PT-PC; deste segue em curva de AC06º41'19", Raio de 158,96m e desenvolvimento de 18,56m de extensão até o ponto 58PT; neste deflete à direita e segue com azimute de 154º44'31" e distância de 40,19m até o ponto 57; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 134º31'56" e distância de 12,28m até o ponto 56, confrontando com a área institucional (remanescente) do ponto inicial 99 ao ponto 56; neste deflete à direita e segue com azimute de 148º49'48" e distância de 6,17m até o ponto 55PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC36º02'26", Raio de 9,95m e desenvolvimento de 6,26m de extensão até o ponto 12PC-PT, confrontando com a Rua José Custódio da Silveira do ponto 56 ao ponto 12PC-PT; neste deflete à direita e segue em curva de AC54º20'20", Raio de 6,69m e desenvolvimento de 6,34m de extensão até o ponto 10PT; deste segue com azimute de 237º13'04" e distância de 21,78m até o ponto 14; neste deflete à direita e segue com azimute de 328º32'26" e distância de 6,38m até o ponto 15; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 237º00'20" e distância de 19,95m até o ponto 16; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 148º43'13" e distância de 6,33m até o ponto 17; neste deflete à direita e segue com azimute de 237º21'55" e distância de 8,47m até o ponto 18; neste deflete à direita e segue com azimute de 333º33'06" e distância de 3,11m até o ponto 19; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 236º42'34" e distância de 7,13m de extensão até o ponto 21; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 153º01'25" e 3,01m de extensão até o ponto 22; neste deflete à direita e segue com azimute de 244º00'48" e 3,22m de extensão até o ponto 23, confrontando com a Avenida Pedro Domingues Afonso do ponto 12PC-PT ao ponto 23; neste deflete à direita e segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 117PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC20º24'11", Raio de 17,46m e desenvolvimento de 6,22m de extensão até o ponto 119PT; deste segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 116, neste deflete à direita e segue com azimute de 327º32'00" e distância de 4,02m até o ponto 115; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 327º16'11" e distância de 17,95m até o ponto 113PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC6º33'39", Raio de 80,74m e desenvolvimento de 9,25m de extensão até o ponto 107PC-PT; deste segue em curva de AC0º27'18", Raio de 3.879,00m e desenvolvimento de 30,80m de extensão até o ponto 105PC-PT; deste segue em curva de AC5º24'30", Raio de 163,55m e desenvolvimento de 15,44m de extensão até o ponto 103PT; deste segue com azimute de 334º06'22" e distância de 2,44m até o ponto 102; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º21'08" e distância de 4,31m até o ponto 101; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º38'02" e distância de 27,40m até o ponto inicial 99, confrontando com a Avenida Alberto Renart do ponto 23 ao ponto 99, fechando o perímetro.
07 - ÁREA TOTAL: - O perímetro descrito perfaz uma área de 7.167,44m² (sete mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

   Parágrafo único. A área acima descrita está melhor caracterizada no memorial descritivo, planta e laudo de avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 5º A Permissão de Uso de que trata o artigo 4º desta Lei, é a título precário, gratuito e vigorará pelo prazo de duração do Convênio ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação da Prefeitura.

Art. 6º Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS serão de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 7º A Permissionária obriga-se, ao final da permissão, a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização.

Art. 8º É vedada a transferência desta permissão a terceiros ou o uso dos Bens Permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

Art. 9º A Permissão de Uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta da Prefeitura, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

Art. 10. No Instrumento de Permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

Art. 11. As despesas totais do Município com a execução deste Convênio para o Exercício de 2011, relativas à transferência de recursos financeiros para a Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, a título de subvenção social, estão estimadas em R$ 114.734,80 (cento e catorze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 40.10-335043-12.365.0012-2062, suplementada em até 20% (vinte porcento), se necessário.
   Parágrafo único. As despesas totais do Município previstas no "caput" deste artigo, para os Exercícios de 2012 a 2016, estão estimadas no valor de R$ 3.327.309,20 (três milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e nove reais e vinte centavos) e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 21 de outubro de 2011.

____________________________
Eduardo Cury
Prefeito Municipal

____________________________
William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

____________________________
Alberto Alves Marques Filho
Secretario de Educação

____________________________
José Liberato Júnior
Secretario da Fazenda

____________________________
Aldo Zonzini Filho
Secretario de Assuntos Jurídicos


Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

_________________________________
Roberta Marcondes Fourniol Rebello
Chefe da Divisão de Formalização e Atos

(Projeto de Lei nº 531/11, de autoria do Poder Executivo)




ANEXO I

MINUTA DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E A COMUNIDADE CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL - COMAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEDIN DO JARDIM SANTA INÊS III, PARA ATENDIMENTO EM PERÍODO INTEGRAL DE CRIANÇAS DE ZERO A 5 ANOS DE IDADE, FILHOS DE MÃES COM ATIVIDADES REMUNERADAS E DE BAIXA RENDA.

Pelo presente Instrumento, o Município de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.643.466/0001-06, com sede no Paço Municipal, situado na Rua José de Alencar, nº 123, Vila Santa Luzia, neste Ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eduardo Pedrosa Cury, portador da cédula de identidade RG nº 10.285.594-8 SSP/SP e do CPF/MF nº 049.096.708-66, devidamente autorizado pela Lei nº ____, de __ de ________ de 2011, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Entidade Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.049.058/0001-75, com sede no Município de São José dos Campos, à Avenida dos Evangélicos, nº 320, Campo dos Alemães, CEP 12239-060, neste Ato representada pelo Presidente Antônio David Alves, brasileiro, casado, pastor evangélico, portador da cédula de identidade RG nº 19.615.108-9 SSP/SP e do CPF/MF nº 081.218.568-41, residente e domiciliado à Rua Tuiuti, nº 76, fundos, Santana, São José dos Campos, CEP 12211-090, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ________, celebram o presente Convênio, que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implantação e o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN do Jardim Santa Inês III, para atendimento de até 260 crianças de zero a 5 anos de idade, em período integral.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O MUNICÍPIO repassará a CONVENENTE, os valores previstos no cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria de Educação, incluso, ficando a cargo da CONVENENTE, como contrapartida no Convênio, o pagamento de todas as despesas havidas além do valor do repasse mensal, de acordo com o Plano de Aplicação Financeira devidamente aprovado no processo administrativo nº __________.
   Parágrafo Primeiro: Para o ano de 2011 o valor estimado do repasse de recursos, a título de subvenção social, constante do cronograma de desembolso está fixado em R$ 114.734,80 (cento e catorze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); para os anos de 2012 a 2015 o valor estimado está fixado, para cada exercício, em R$ 688.408,80 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e oitenta centavos) e para o ano de 2016 o valor estimado está fixado em R$ 573.674,00 (quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais).
   Parágrafo Segundo: Para cada ano, o valor estimado do repasse será fixado em Cronograma de Desembolso próprio, estabelecido em Plano de Trabalho que inclui o Plano de Aplicação de Recursos, o qual, juntamente com a Proposta Pedagógica, deverá ser entregue pela CONVENENTE no mês de novembro de cada ano.
   Parágrafo Terceiro: Os repasses levarão em conta o número de crianças efetivamente matriculadas, para efeito de prestação de contas dos valores aplicados.
   Parágrafo Quarto: Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
   Parágrafo Quinto: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo quarto desta cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do Ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para a execução do presente Convênio o MUNICÍPIO e a CONVENENTE terão as seguintes obrigações:
   I - COMPETE AO MUNICÍPIO:
      a) autorizar e supervisionar o funcionamento do Centro de Educação Infantil - CEDIN do Jardim Santa Inês III, de acordo com a legislação em vigor;
      b) estabelecer os critérios para o repasse de verbas à CONVENENTE, de acordo com o número de crianças atendidas, aprovar e homologar o plano de aplicação de recursos e o respectivo cronograma de desembolso;
      c) orientar a CONVENENTE quanto à utilização dos recursos recebidos, registro e prestação de contas;
      d) prestar assessoramento técnico-pedagógico e administrativo à CONVENENTE, por meio de planejamento conjunto a ser realizado de forma sistemática;
      e) fiscalizar periodicamente a utilização dos recursos repassados à CONVENENTE, acompanhando o plano de aplicação aprovado;
      f) organizar programas de formação, em horários coletivos de trabalho na Secretaria de Educação, a fim de qualificar os profissionais contratados pela CONVENENTE que atuarão no atendimento das crianças;
      g) ceder para o uso exclusivo do desenvolvimento do Convênio, e pelo prazo de sua vigência, um imóvel de domínio público municipal localizado na Avenida Alberto Renart, Jardim Santa Inês III, de formato irregular, com declividade e com benfeitorias, ou seja, 3 construções em alvenaria, perfazendo uma área de 1592,81m² e 4 áreas cobertas, perfazendo uma área de 381,43m², com as seguintes medidas e confrontações: a medição inicia-se no ponto 99 (Coordenadas N= 7.437.072,0677; E= 419.005,7222), localizado no alinhamento da Avenida Alberto Renart, com canto de divisa da área institucional (remanescente). Deste segue no sentido horário com azimute de 74º41'40" e distância de 27,40m até o ponto 69PC; neste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC22º27'27", Raio de 78,96m e desenvolvimento de 30,95m de extensão até o ponto 64PT-PC; deste segue em curva com AC17º23'42", Raio de 60,34m e desenvolvimento de 18,48m de extensão até o ponto 61PT-PC; deste segue em curva de AC06º41'19", Raio de 158,96m e desenvolvimento de 18,56m de extensão até o ponto 58PT; neste deflete à direita e segue com azimute de 154º44'31" e distância de 40,19m até o ponto 57; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 134º31'56" e distância de 12,28m até o ponto 56, confrontando com a área institucional (remanescente) do ponto inicial 99 ao ponto 56; neste deflete à direita e segue com azimute de 148º49'48" e distância de 6,17m até o ponto 55PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC36º02'26", Raio de 9,95m e desenvolvimento de 6,26m de extensão até o ponto 12PC-PT, confrontando com a Rua José Custódio da Silveira do ponto 56 ao ponto 12PC-PT; neste deflete à direita e segue em curva de AC54º20'20", Raio de 6,69m e desenvolvimento de 6,34m de extensão até o ponto 10PT; deste segue com azimute de 237º13'04" e distância de 21,78m até o ponto 14; neste deflete à direita e segue com azimute de 328º32'26" e distância de 6,38m até o ponto 15; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 237º00'20" e distância de 19,95m até o ponto 16; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 148º43'13" e distância de 6,33m até o ponto 17; neste deflete à direita e segue com azimute de 237º21'55" e distância de 8,47m até o ponto 18; neste deflete à direita e segue com azimute de 333º33'06" e distância de 3,11m até o ponto 19; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 236º42'34" e distância de 7,13m de extensão até o ponto 21; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 153º01'25" e 3,01m de extensão até o ponto 22; neste deflete à direita e segue com azimute de 244º00'48" e 3,22m de extensão até o ponto 23, confrontando com a Avenida Pedro Domingues Afonso do ponto 12PC-PT ao ponto 23; neste deflete à direita e segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 117PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC20º24'11", Raio de 17,46m e desenvolvimento de 6,22m de extensão até o ponto 119PT; deste segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 116, neste deflete à direita e segue com azimute de 327º32'00" e distância de 4,02m até o ponto 115; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 327º16'11" e distância de 17,95m até o ponto 113PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC6º33'39", Raio de 80,74m e desenvolvimento de 9,25m de extensão até o ponto 107PC-PT; deste segue em curva de AC0º27'18", Raio de 3.879,00m e desenvolvimento de 30,80m de extensão até o ponto 105PC-PT; deste segue em curva de AC5º24'30", Raio de 163,55m e desenvolvimento de 15,44m de extensão até o ponto 103PT; deste segue com azimute de 334º06'22" e distância de 2,44m até o ponto 102; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º21'08" e distância de 4,31m até o ponto 101; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º38'02" e distância de 27,40m até o ponto inicial 99, confrontando com a Avenida Alberto Renart do ponto 23 ao ponto 99, fechando o Perímetro, que perfaz uma área de 7.167,44m² (sete mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
      h) ceder equipamentos, inclusive eletroeletrônicos e mobiliários indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do CEDIN;
      i) responsabilizar-se pela oferta e controle da alimentação escolar às crianças atendidas;
      j) avaliar periodicamente o Convênio, inclusive mediante obtenção de informes junto à comunidade local e à CONVENENTE;
      k) providenciar, no primeiro ano de vigência do Convênio, a inscrição e classificação das crianças que serão atendidas, ficando a matrícula sob a responsabilidade da CONVENENTE;
      l) fiscalizar o preenchimento das matrículas efetivadas pela CONVENENTE com objetivo de manter o atendimento à demanda sem deixar vagas em aberto;
      m) disponibilizar para atuação no CEDIN 1 orientador pedagógico e 12 estagiários.
   II - COMPETE À CONVENENTE:
      a) realizar com eficácia e zelo o atendimento das crianças, cumprindo fielmente o objetivo do presente Convênio;
      b) cumprir e fazer cumprir o que foi aprovado no plano de trabalho, tanto na parte pedagógica quanto na aplicação de recursos;
      c) abrir conta corrente exclusiva para o recebimento dos recursos originários do presente Convênio, em instituição bancária oficial;
      d) administrar e empregar os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e cronograma físico-financeiro aprovados;
      e) prestar contas da utilização dos recursos recebidos, seguindo as instruções e orientações expedidas pela Secretaria de Educação;
      f) determinar a participação de empregados em programas de formação continuada, encaminhando-os, quando convocados pela Secretaria de Educação, aos programas de treinamento;
      g) manter permanentemente a qualidade do atendimento às crianças sob sua responsabilidade;
      h) manter condições de higiene e segurança compatíveis com a atividade realizada;
      i) manter os recursos humanos necessários ao bom desenvolvimento do objeto do Convênio, segundo as diretrizes traçadas pela Supervisão de Ensino do MUNICÍPIO, no processo de autorização de funcionamento do CEDIN;
      j) manter e conservar os equipamentos e mobiliários cedidos pelo MUNICÍPIO, devolvendo-os em condições de uso e funcionamento ao término do Convênio;
      k) manter o imóvel cedido em boas condições de uso, comunicando previamente ao MUNICÍPIO sobre a necessidade de reformas destinadas à sua manutenção e segurança;
      l) contratar seguro patrimonial dos eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos cedidos pelo MUNICÍPIO para utilização no Convênio;
      m) providenciar, no prazo de 30 dias após o término do prazo deste Convênio, a devolução do imóvel e dos equipamentos e mobiliários pertencentes ao MUNICÍPIO, em bom estado de uso e conservação, independentemente de quaisquer notificações ou interpelações administrativas ou judiciais;
      n) providenciar, à exceção daquelas elaboradas no início do Convênio, as inscrições e classificação das crianças a serem atendidas, segundo critérios definidos pela Secretaria de Educação;
      o) providenciar a matrícula das crianças que serão atendidas;
      p) complementar com recursos próprios, serviços, materiais de consumo, projetos e despesas relativas ao Convênio que sobejarem do repasse mensal previsto no cronograma de desembolso e no plano de recursos anualmente aprovados;
      q) manter o número de crianças matriculadas, com o objetivo de atender à demanda, sem deixar vagas em aberto.
   Parágrafo único. As obrigações do MUNICÍPIO inseridas no item I desta cláusula serão cumpridas por intermédio da Secretaria de Educação.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 meses, contados da data de sua assinatura, não podendo ser renovado.
   Parágrafo único. A posse do imóvel, mobiliários e equipamentos eletroeletrônicos dar-se-á em 5 dias úteis, contados da data de assinatura deste Convênio, devendo a CONVENENTE dar início à operacionalização em até 05 dias úteis, contados desta data.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser alterado por mútuo consentimento, mediante Termo Aditivo, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS
A responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos aos empregados da CONVENENTE, ficará inteira e exclusivamente a cargo da mesma, durante o período de vigência deste Convênio.
   Parágrafo Primeiro. A CONVENENTE firmará o Termo de Responsabilidade emitido pela Secretaria de Educação acerca do percentual de provisão trabalhista a ser recolhido mensalmente, na conta corrente aberta exclusivamente para este fim, durante o período de vigência deste Convênio.
   Parágrafo Segundo. O descumprimento comprovado da responsabilidade prevista nesta cláusula constituirá hipótese de falta grave, ensejando a rescisão motivada do Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio será extinto:
   I - pelo decurso do prazo de vigência;
   II - por resilição, que se dará:
      a) pelo mútuo consentimento dos convenentes;
      b) pela denúncia de uma das partes, com antecedência mínima de 60 dias, justificando os motivos ensejadores do rompimento do Ajuste;
      c) pela ocorrência de força maior, caso fortuito ou "factum principis", ato emanado de autoridade federal, estadual ou municipal que leve à impossibilidade de execução temporária ou definitiva, do presente Convênio.
   III - pela resolução ou rescisão na ocorrência de faltas graves cometidas por culpa ou dolo que impossibilitem a plena execução do presente Convênio.
   Parágrafo Primeiro. Na hipótese da extinção antecipada do Convênio, a CONVENENTE providenciará a desocupação do imóvel, com a devolução dos equipamentos e mobiliários cedidos, no prazo de 30 dias, contados da data da extinção, devolvendo-os ao MUNICÍPIO em perfeita ordem e condições de uso.
   Parágrafo Segundo. Na hipótese de resolução ou rescisão do Convênio, comprovada a existência de culpa ou dolo, a CONVENENTE deverá ressarcir aos cofres públicos municipais todos os prejuízos apurados.

CLÁUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo MUNICÍPIO, por meio da Secretaria de Educação.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE prestará contas:
   I - mensalmente dos recursos recebidos para a consecução dos objetivos do Convênio, até o 5º dia útil do mês subsequente ao recebimento do repasse de verbas;
   II - no mês de novembro de cada ano, da execução do plano de trabalho anteriormente apresentado, juntamente com a apresentação do plano de trabalho para o exercício seguinte;
   III - no mês de janeiro de cada ano, da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP para o Terceiro Setor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da transferência de recursos financeiros correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 40.10-335043.12.365.0012-2062 referente ao Exercício de 2011 e para os demais exercícios as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos para dirimir as dúvidas acaso originadas deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes.

E, por estarem assim de acordo com as cláusulas e condições do presente Ajuste, firmam este termo em 3 vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo que também assinam este Instrumento.


São José dos Campos, (data).

MUNICÍPIO

CONVENENTE


Testemunhas:

1ª:
2ª:

Programa: Creche Conveniada do Jardim Santa Inês III
(Atendimento estimado para atendimento a 260 crianças; sendo 140 crianças no berçário e 120 crianças na educação infantil, será definido o número exato somente após processo de inscrição e matrícula)


ANEXO ÚNICO DO CONTRATO

Entidade: Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS

Valores em R$
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2011
1
NOVEMBRO

57.367,40

2
DEZEMBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2011

114.734,80

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2012
3
JANEIRO

57.367,40

4
FEVEREIRO

57.367,40

5
MARÇO

57.367,40

6
ABRIL

57.367,40

7
MAIO

57.367,40

8
JUNHO

57.367,40

9
JULHO

57.367,40

10
AGOSTO

57.367,40

11
SETEMBRO

57.367,40

12
OUTUBRO

57.367,40

13
NOVEMBRO

57.367,40

14
DEZEMBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2012

688.408,80

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2013
15
JANEIRO

57.367,40

16
FEVEREIRO

57.367,40

17
MARÇO

57.367,40

18
ABRIL

57.367,40

19
MAIO

57.367,40

20
JUNHO

57.367,40

21
JULHO

57.367,40

22
AGOSTO

57.367,40

23
SETEMBRO

57.367,40

24
OUTUBRO

57.367,40

25
NOVEMBRO

57.367,40

26
DEZEMBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2013

688.408,80

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2014
27
JANEIRO

57.367,40

28
FEVEREIRO

57.367,40

29
MARÇO

57.367,40

30
ABRIL

57.367,40

31
MAIO

57.367,40

32
JUNHO

57.367,40

33
JULHO

57.367,40

34
AGOSTO

57.367,40

35
SETEMBRO

57.367,40

36
OUTUBRO

57.367,40

37
NOVEMBRO

57.367,40

38
DEZEMBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2014

688.408,80

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2015
39
JANEIRO

57.367,40

40
FEVEREIRO

57.367,40

41
MARÇO

57.367,40

42
ABRIL

57.367,40

43
MAIO

57.367,40

44
JUNHO

57.367,40

45
JULHO

57.367,40

46
AGOSTO

57.367,40

47
SETEMBRO

57.367,40

48
OUTUBRO

57.367,40

49
NOVEMBRO

57.367,40

50
DEZEMBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2015

688.408,80

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2016
51
JANEIRO

57.367,40

52
FEVEREIRO

57.367,40

53
MARÇO

57.367,40

54
ABRIL

57.367,40

55
MAIO

57.367,40

56
JUNHO

57.367,40

57
JULHO

57.367,40

58
AGOSTO

57.367,40

59
SETEMBRO

57.367,40

60
OUTUBRO

57.367,40

TOTAL PARA 2016

573.674,00

VALOR TOTAL DO CONVÊNIO
(2011 A 2016)

3.442.044,00




PROPOSTA DE PARCERIA


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


ÁREA: EDUCAÇÃO INFANTIL


COMAS 2011


   I - Identificação da Entidade Social

Nome da Instituição: Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS
Endereço: Avenida dos Evangélicos, nº 320 - Campo dos Alemães
Município: São José dos Campos - SP
CEP: 12239-000
PABX: (12) 3966-1977
CNPJ: 65.049.058/0001-75

Sala Administrativa: Av. Andrômeda, nº 3721 - Bosque dos Eucaliptos
CEP: 12230-000
Correio eletrônico: comas_sul@yahoo.com.br

Nº de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social: 068

Nº de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente: 040

Nº de Certificado de inscrição na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS: 4749/94

Nº de Registro no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS: 44006.000295/1996-28

Nº do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS: 28996.021741/1994-50

      1.2 Identificação dos Responsáveis pela Instituição:

         1.2.1 - Identificação do Responsável pela Instituição

Nome do Presidente: Antonio David Alves
Nacionalidade: Brasileira
RG: 19.615.108-9
CPF: 081.218.568/41
Estado Civil: Casado
Endereço: Rua Tuiuti, 76 - Vila Rossi - São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3903.4363
Eleição/Nomeação: Início - 10 de março de 2009 - Término - 09 de março de 2012

         1.2.2 - Identificação do Gestor Social

Nome: Irani Resende Gonçalves Sanches
Nacionalidade: Brasileira
Designação do Cargo: Gerente de Projetos - CRESS: 16.310
RG: 11.961.614-2 SSP/SP
CPF: 019.348.688-17
Estado Civil: Casada
Endereço: Rua Pouso Alegre, 272 - Bosque dos Eucaliptos - SJCampos/SP
Telefone: (12) 3903.4361

         1.2.3 - Identificação da Tesoureira

Nome: Nirce Helena Martins
Nacionalidade: Brasileira
RG: 17.528.554-8
CPF: 080.980.658-47
Estado Civil: Casada
Endereço: Rua Votuporanga, 295, Bosque dos Eucaliptos
Telefone: (12) 3322.6966
Eleição/Nomeação: Início - 10 de março de 2009 - Término - 09 de março de 2012

   II - Identificação do Objeto a ser Executado

Nome: Convênio de 05 (cinco) anos com a Secretaria Municipal de Educação para a Administração da Creche localizada no Jardim Santa Inês III.

Endereço: Av. dos Evangélicos, nº 320 - Campo dos Alemães - São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3966-1977

Faixa etária atendida: 0 a 5 anos e 9 meses de idade

Prazo de execução do objeto: 05 anos

   III - Proposta Pedagógica, contendo:

      3.1 Justificativa

Na Constituição do Brasil Seção I - da Educação em seu artigo (205) destaca que: A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já na LDB - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96 em seu art. 29 regulamenta a Educação Infantil, definindo-a como a primeira etapa da educação básica. Tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Assim, em conformidade com as bases legais, morais e sociais, a Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS de acordo com o seu Estatuto Social vigente no seu Capitulo I artigo 2º declara que temos por finalidade criar programas, serviços e equipamentos sociais, que atendem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras garantias pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança, do adolescente, do adulto e do idoso, em condições de liberdade, dignidade e proporcionando inclusão social.

A Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS lança a sua mais profunda vontade em prestar serviços educacionais à comunidade joseense, a fim de atender uma demanda grande que se revela na zona leste da cidade de São José dos Campos.

      3.2 Introdução

A criança deve ser vista como um ser histórico e social, com cultura própria, que se relaciona com o mundo que a cerca, que sente e pensa o mundo do seu próprio jeito, devendo ser respeitada em suas particularidades e especificidades. Nesse sentido, a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos e 9 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e cultural, garantindo a elas a aquisição de novas formas de expressão, reconhecimento e representação de mundo, a partir das próprias informações, daquelas adquiridas através das experiências vividas, das relações estabelecidas com o meio, com o outro e com os objetos, pois é através das interações que a aprendizagem acontecerá.

Para tanto, é necessário oferecer às crianças condições favoráveis para o seu desenvolvimento integral, ampliando o seu conhecimento, estabelecendo vínculo entre o saber que a criança já traz e o conhecimento que vai construir, tornando o ato de aprender instigante e significativo, promovendo um espaço de interação entre as crianças e seu entorno, promovendo o desenvolvimento de suas potencialidades. Por isso, defendemos uma creche com uma função pedagógica específica que considere os conhecimentos e as necessidades infantis como ponto de partida e os amplie, através de atividades que assegurem a aquisição de novos conhecimentos e que possam ter um significado real e concreto para a vida das crianças.

Para atender as crianças desta faixa etária, as funções do cuidar e do educar se unem e se completam, atendendo as crianças de forma essencialmente lúdica, prazerosa, fundada nas mais variadas experiências e no prazer de descobrir a vida, colocando as crianças em contato com uma variedade de estímulos e experiências que propiciem a ela seu desenvolvimento integral, concebendo a criança como um ser humano (e não um vir a ser).

      3.3 Visão

A visão da Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS na área educacional é ser reconhecida como instituição que presta serviços educacionais de excelente qualidade às comunidades nas quais está inserida, através da formação integral de seus alunos.

      3.4 Missão

A missão da Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS na área educacional é oferecer um atendimento pautado na excelência de qualidade, oportunizando ao aluno a construção do conhecimento, o desenvolvimento da autonomia, o espírito crítico e democrático, baseados em princípios éticos para que suas ações sejam transformadoras da sociedade.

      3.5 Horário de Funcionamento

Instituição

Das 7h as 17h

Ao Público

Das 7h as 11h e 13h as 16h

      3.6 Objetivos

A Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS em seu atendimento objetiva:

- O bom relacionamento entre pais, educadores e crianças, ações fundamentais durante o processo de inserção da criança na vida escolar;
- Que a sua instituição de Educação Infantil deva proporcionar às crianças momentos que as façam crescer, refletir e tomar decisões direcionadas ao aprendizado com coerência e justiça;
- Que a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil de sua instituição, seja permanente e contínua;
- Orientar o professor para estar atento à concepção de Educação Infantil, nas funções indissociáveis de educar e cuidar, evitando práticas assistencialistas e valorizando a criança como sujeito de direitos;
- Prestar atendimento aos alunos e às famílias, em articulação com os professores, funcionários e Secretaria Municipal de Educação;
- Orientar os professores de acordo com a Secretaria Municipal de Educação, na construção de ações curriculares dinâmicas e específicas, respeitando os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil;
- Colaborar com os profissionais da Instituição na elaboração do Projeto Educativo, garantindo a participação da comunidade, dos pais e de todos os segmentos escolares, possibilitando a sua implantação, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação permanente;
- Adquirir materiais de suporte à proposta pedagógica, ao longo do desenvolvimento de seus alunos, pois acreditamos nos arranjos espaciais em cantos e na aprendizagem através das interações que a criança venha estabelecer com o meio, objetos e com o outro;
- Estabelecer parcerias que enriqueçam a construção da identidade e cidadania de seus alunos;
- Promover curso de capacitação profissional para a comunidade local, como por exemplo: Informática, Cabeleireiro, Culinária, Corte e Costura, etc., contando com a ação voluntária de profissionais de diferentes áreas;
- Promover atendimento odontológico em caráter de prevenção para os alunos da Instituição, contando com a ação voluntária de profissionais da área da saúde.

      3.7 Metas

Etapas
Responsáveis
Prazo de Execução
Atividades que promovam a integração entre a família e a escola Equipe de Liderança
01 ano
Garantia do desenvolvimento integral dos alunos Equipe de Liderança
01 ano
Formação Continuada em Serviço Equipe de Liderança
01 ano
Trabalho educativo realizado com os alunos, sobre a proposta pedagógica construída com todos os educadores da Unidade Escolar (Sócio construtivista) Orientadora Pedagógica (Secretaria Municipal de Educação), Professores e Educadores
01 ano
Atendimento aos alunos e famílias, visando suas especificidades Equipe de Liderança
01 ano
Aquisição de Materiais Pedagógicos Equipe de Liderança
02 anos
Trabalho com diferentes Parcerias, na garantia da qualidade do trabalho realizado com as crianças da Unidade Escolar Equipe de Liderança
03 anos
Curso de Capacitação Profissional para a comunidade (ação voluntária) Equipe de Liderança
05 anos
Atendimento Odontológico para os alunos (ação voluntária) Equipe de Liderança
05 anos

   Plano de Ação das Metas

O que
Como
Quando
Atividades que promovam a integração entre a família e a escola:
- Dia da família na creche;
- Reunião de Pais;
- Exposição dos trabalhos dos alunos;
- Cursos de capacitação profissional (cabeleireiro, informática, culinária e corte e costura), para as famílias e comunidade local;
- Prevenção da saúde bucal.
- Organizando eventos que integrem as famílias com a escola. Ex: passeio cultural, palestras sobre o desenvolvimento infantil, dia da beleza, dia da cultura;
- Realizando reuniões de pais em cada sala de aula;
- Elaborando informativos da creche, murais e realizando a exposição dos trabalhos dos alunos;
- Promovendo cursos de capacitação profissional para membros da comunidade local;
- Realizando um atendimento periódico de prevenção odontológica.
Durante o ano letivo:
- Dia da família na creche: sábados letivos marcados segundo o calendário escolar;
- Reunião de Pais: Trimestralmente;
- Cursos profissionalizantes: Semestralmente;
- Consultas odontológicas: Semestralmente.
Garantia do desenvolvimento integral dos alunos:
- Atividades que envolvam o processo de cuidar e educar. Ex: banho, alimentação, brincadeiras, passeios, atividades pedagógicas em sala de aula e outros espaços da creche.
No cotidiano da creche, promover durante a rotina escolar, situações de aprendizagem que levem o aluno a se desenvolver, mediante as interações que estabelecem com o meio, com os outros e com os objetos. Durante o ano letivo.
Formação continuada em serviço. Formando sistematicamente, professores, educadores, estagiários e funcionários, levando-os a melhorar o seu desempenho profissional, a fim de atender com mais eficiência os alunos da creche Durante o ano letivo.
- Professores: 2 vezes por semana. Com 2h em cada vez.
- Educadores: 2 vezes por semana. Com 1h30 em cada vez.
- Funcionários: 1 vez de 1h a cada 15 dias.
Trabalho educativo realizado com os alunos, sobre a proposta pedagógica construída com todos os educadores da unidade escolar. (Sócio construtivista) Desenvolvendo projetos, sequencias e atividades permanentes com propostas significativas, em todos os eixos de trabalho, que possibilitem a construção da aprendizagem dos alunos. Durante o ano letivo.
Atendimento aos alunos e famílias, visando suas especificidades. Realizando atendimento aos pais e alunos segundo as necessidades de cada família. Sempre que houver necessidade.
Aquisição de materiais pedagógicos:
- Brinquedos;
- Livros;
- Jogos.
Efetuando compras de materiais pedagógicos que favoreçam a aprendizagem dos alunos. Sempre que houver necessidade.
Trabalho com diferentes parcerias, na garantia da qualidade do trabalho realizado com as crianças da unidade escolar. Buscando parceiros para captação de recursos possibilitando a construção de novos saberes pelos alunos e melhor atendimento as suas famílias. Mensalmente.
Curso de capacitação profissional para a comunidade (ação voluntária) Promovendo cursos profissionalizantes através da iniciativa voluntariada, ou pagamentos subsidiados por futuros parceiros. Períodos semestrais de cada ano.
Atendimento odontológico para os alunos (ação voluntária). Promovendo cursos profissionalizantes através da iniciativa voluntariada, ou pagamentos subsidiados por futuros parceiros, a fim de prevenir doenças bucais e dentárias. Períodos semestrais de cada ano.

         3.7.1 Concepção de Criança

Segundo o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, a criança é um sujeito social e histórico e faz parte de uma organização familiar que está inserida em uma sociedade, com determinada cultura, em um determinado momento histórico.

         3.7.2 Desenvolvimento Infantil

A infância é constituída por uma sucessão de etapas. Cada uma delas prepara-se para a seguinte e os limites entre uma e outra não são nítidos nem precisos em relação à idade cronológica; funcionam de maneira global e indissociável. O desenvolvimento dos sentidos, da afetividade, da linguagem, da motricidade e da inteligência integra-se e completam-se num processo contínuo de interação.

         3.7.3 Aprendizagem

No processo de aprendizagem, a criança aprende através das interações que ela estabelece com o meio, com os objetos, com o adulto e com a outra criança. Neste processo de construção de conhecimentos, segundo o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, as crianças se utilizam das mais diferentes linguagens e exercem a capacidade que possuem de terem ideias e hipóteses originais sobre aquilo que querem desvendar. O conhecimento não se constitui em cópia da realidade, mas sim, fruto de um intenso trabalho de criação, significação e ressignificação.

         3.7.4 Avaliação

Avaliar exige, antes que se defina aonde se quer chegar, que se estabeleçam os critérios, para, em seguida, escolherem-se os procedimentos, inclusive aqueles referentes à coleta de dados, comparados e postos em cheque com o contexto e a forma em que foram produzidos.

A função nuclear da avaliação é ajudar o aluno a aprender e ao professor, ensinar. (Perrenoud, 1999), determinando também quanto e em que nível os objetivos estão sendo atingidos. Para isso é necessário o uso de instrumentos e procedimentos de avaliação adequados. (Libâneo, 1994, p. 204).

O valor da avaliação encontra-se no fato do aluno poder tomar conhecimento de seus avanços e dificuldades. Cabe ao professor desafiá-lo a superar as dificuldades e continuar progredindo na construção dos conhecimentos. (Luckesi, 1999)
Assim, estabeleceremos como parâmetros para a avaliação do desenvolvimento dos alunos, pautas de acompanhamento nos dois âmbitos indicados pelo Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, "formação pessoal e social e conhecimento de mundo", considerando ainda, os seis eixos de conhecimento que nortearão as ações dos professores e educadores que atuarão com os alunos, ações que serão contínuas e permanentes durante o processo de ensino e aprendizagem.

         3.7.5 Participação da Comunidade

O maior objetivo desta Instituição é ser reconhecida como Unidade Escolar com excelência em qualidade educativa bem como espaço de relacionamento aberto entre os segmentos da comunidade, pronta para ouvir e ponderar novas propostas, rediscutir práticas e tornar-se agente de transformação da sociedade em parceria creche/ comunidade/pais/alunos.

A creche por sua maior aproximação com as famílias constitui-se em instituição social e educacional importante na busca de mecanismos que favoreçam um trabalho avançado em favor de uma atuação que mobilize os integrantes tanto da creche, quanto da família, em direção a uma maior capacidade em dar respostas aos desafios que impõe a nossa sociedade, como ambiente produtor de cultura que é, deve estar envolvida em atividades de estímulo ao esporte, à cultura e ao lazer, além de também promover espaços de difusão social e educacional sempre que possível e interessante para a Comunidade.

Assim, nossa proposta é trazer efetivamente a família para o contexto escolar, através de atividades que não só a insiram, mas, sobretudo, que a façam parte integrante do desenvolvimento de seu filho.

Algumas das nossas propostas:

- Reunião de pais de alunos novos com o compromisso de estreitamento dos laços afetivos entre a família e a escola;
- Reunião de pais ocorridas trimestralmente, onde os pais poderão acompanhar o desenvolvimento de seus filhos, através de fotos, vídeos, relatos e dos trabalhos realizados por eles;
- Reunião de pais, professores, educadores que componham o conselho da creche, para que as ações previstas sejam realizadas para o bem estar dos alunos;
- Implantação de projetos que promovam a participação dos pais na vida escolar de seus filhos, como por exemplo: O mundo das letras e a Surpresa na Creche, com o propósito de formar bons leitores e escritores e de divulgar a cultura local e de outros logradouros dos pais dos alunos;
- Promover palestras sobre temas importantes na criação das crianças, como por exemplo: "Prevenir é melhor que remediar", ações que auxiliam na prevenção de doenças infantis, com médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos, etc..
- Promover eventos que mobilizem a comunidade, onde a participação maciça seja o principal objetivo, por exemplo: dia da beleza, bazar da pechincha, ação social, dia da criança, natal solidário, etc.;
- Promover exposições do trabalho realizado, evidenciando o trabalho pedagógico e a construção de novos saberes pelos alunos;
- Promover passeios culturais no dia de sábado, que favoreçam a participação das famílias;
- Promover eventos festivos que representem a cultura local.

         3.7.6 Capacitação e Formação em Serviço

Nosso compromisso é ter um atendimento de excelente qualidade aos nossos alunos e suas famílias, para isso, prevemos uma formação continuada com todos os professores, educadores e funcionários com a equipe de liderança, com outros profissionais que ampliem e enriqueçam as práticas educativas desenvolvidas para e com os alunos em todos os ambientes da creche.

         3.7.7 Nossa Proposta é:

- Formar os educadores da instituição por 3 horas semanais, divididas em 2 dias distintos;
- Formar os professores da instituição por 4 horas semanais, divididas em 2 dias distintos;
- Incentivar que os professores e educadores da Instituição realizem cursos de formação para a sua capacitação profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e outras Instituições;
- Ainda contaremos com o apoio da Coordenadoria Pedagógica de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação que formará a Orientadora Pedagógica da Instituição, a fim de garantir a unidade das ações educativas na creche em conformidade com a Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil.


Equipe Participante:
 
______________________________
______________________________
PRESIDENTE
GERENTE DE PROJETOS
 
______________________________
 
TESOUREIRO
 
 
São José dos Campos, 14 de Março de 2011.

ANEXO II

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Permitente: Município de São José dos Campos.
Permissionária: Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS.
Objeto: Uso de Imóvel Público, Mobiliários e Equipamentos Eletroeletrônicos.
Lei Autorizativa: _____, de __ de ________ de 2011.
Processo Administrativo: ____________

Pelo presente Instrumento, o Município de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.643.466/0001-06, com sede no Paço Municipal situado na Rua José de Alencar nº 123, Vila Santa Luzia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eduardo Pedrosa Cury, portador da cédula de identidade RG nº 10.285.594-8 SSP/SP e do CPF/MF nº 049.096.708-66, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ____, de ___ de _______ de 2011, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ______, PERMISSIONA à entidade Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.049.058/0001-75, com sede no Município de São José dos Campos, à Avenida dos Evangélicos, nº 320, Campo dos Alemães, CEP 12239-060, neste ato representada pelo Presidente Antônio David Alves, brasileiro, casado, pastor evangélico, portador da cédula de identidade RG nº 19.615.108-9 SSP/SP e do CPF/MF nº 081.218.568-41, residente e domiciliado à Rua Tuiuti, nº 76, fundos, Santana, São José dos Campos, CEP 12211-090, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, o imóvel público abaixo descrito e caracterizado, e os mobiliários e equipamentos eletroeletrônicos relacionados, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a observar irrestritamente as condições estabelecidas na Lei nº _____, de ___ de ______ de 2011 e no termo de Convênio assinado para o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN do Jardim Santa Inês III, para atendimento de crianças de zero a 5 anos de idade, em período integral, enquanto ocupar a área de terreno objeto do uso permitido, dentro do prazo de vigência do citado Convênio, obedecidas também as disposições abaixo enumeradas.

   OBJETO: A presente permissão de uso tem por objeto o uso do imóvel de domínio público municipal localizado na Avenida Alberto Renart, Jardim Santa Inês III, de formato irregular, com declividade e com benfeitorias, ou seja, 3 construções em alvenaria, perfazendo uma área de 1592,81m² e 4 áreas cobertas, perfazendo uma área de 381,43m², com as seguintes medidas e confrontações: a medição inicia-se no ponto 99 (Coordenadas N= 7.437.072,0677; E= 419.005,7222), localizado no alinhamento da Avenida Alberto Renart, com canto de divisa da área institucional (remanescente). Deste segue no sentido horário com azimute de 74º41'40" e distância de 27,40m até o ponto 69PC; neste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC22º27'27", Raio de 78,96m e desenvolvimento de 30,95m de extensão até o ponto 64PT-PC; deste segue em curva com AC17º23'42", Raio de 60,34m e desenvolvimento de 18,48m de extensão até o ponto 61PT-PC; deste segue em curva de AC06º41'19", Raio de 158,96m e desenvolvimento de 18,56m de extensão até o ponto 58PT; neste deflete à direita e segue com azimute de 154º44'31" e distância de 40,19m até o ponto 57; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 134º31'56" e distância de 12,28m até o ponto 56, confrontando com a área institucional (remanescente) do ponto inicial 99 ao ponto 56; neste deflete à direita e segue com azimute de 148º49'48" e distância de 6,17m até o ponto 55PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC36º02'26", Raio de 9,95m e desenvolvimento de 6,26m de extensão até o ponto 12PC-PT, confrontando com a Rua José Custódio da Silveira do ponto 56 ao ponto 12PC-PT; neste deflete à direita e segue em curva de AC54º20'20", Raio de 6,69m e desenvolvimento de 6,34m de extensão até o ponto 10PT; deste segue com azimute de 237º13'04" e distância de 21,78m até o ponto 14; neste deflete à direita e segue com azimute de 328º32'26" e distância de 6,38m até o ponto 15; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 237º00'20" e distância de 19,95m até o ponto 16; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 148º43'13" e distância de 6,33m até o ponto 17; neste deflete à direita e segue com azimute de 237º21'55" e distância de 8,47m até o ponto 18; neste deflete à direita e segue com azimute de 333º33'06" e distância de 3,11m até o ponto 19; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 236º42'34" e distância de 7,13m de extensão até o ponto 21; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 153º01'25" e 3,01m de extensão até o ponto 22; neste deflete à direita e segue com azimute de 244º00'48" e 3,22m de extensão até o ponto 23, confrontando com a Avenida Pedro Domingues Afonso do ponto 12PC-PT ao ponto 23; neste deflete à direita e segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 117PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC20º24'11", Raio de 17,46m e desenvolvimento de 6,22m de extensão até o ponto 119PT; deste segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 116, neste deflete à direita e segue com azimute de 327º32'00" e distância de 4,02m até o ponto 115; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 327º16'11" e distância de 17,95m até o ponto 113PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC6º33'39", Raio de 80,74m e desenvolvimento de 9,25m de extensão até o ponto 107PC-PT; deste segue em curva de AC0º27'18", Raio de 3.879,00m e desenvolvimento de 30,80m de extensão até o ponto 105PC-PT; deste segue em curva de AC5º24'30", Raio de 163,55m e desenvolvimento de 15,44m de extensão até o ponto 103PT; deste segue com azimute de 334º06'22" e distância de 2,44m até o ponto 102; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º21'08" e distância de 4,31m até o ponto 101; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º38'02" e distância de 27,40m até o ponto inicial 99, confrontando com a Avenida Alberto Renart do ponto 23 ao ponto 99, fechando o perímetro, que perfaz uma área de 7.167,44m² (sete mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) e dos mobiliários e equipamentos eletroeletrônicos que constam do anexo único que integra este termo de permissão.

   2. NATUREZA: A presente Permissão de uso tem caráter precário e gratuito, vedada a alteração da destinação do imóvel, podendo ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização em favor da PERMISSIONÁRIA em virtude da revogação, na hipótese de qualquer violação das obrigações previstas na Lei nº ___, de __ de ____ de 2011, e no termo de Convênio assinado com o MUNICÍPIO.

   3. PRAZO: O prazo de vigência desta permissão será de 60 meses, não renovável, podendo ser revogado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Lei nº ___, de _ de _____ de 2011, e no termo do mesmo Convênio.

   4. DO INSTITUTO DA REVERSÃO: Aplica-se a presente Permissão o instituto da reversão, na hipótese de inobservância do disposto na Lei nº _____, de ___ de _________ de 2011, ou se o imóvel permissionado, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista na lei autorizativa.

São José dos Campos, (data).

MUNICÍPIO

PERMISSIONÁRIA


LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Nº 048DAA-SPU/11.

(referente ao Processo Interno nº 37.995-9/11).

   1. Interessada: Secretaria Municipal de Educação.
   2. Proprietário: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, sediada à rua José de Alencar, 123 - centro.
   3. Objetivo: tem o presente laudo, a finalidade de determinar o valor de um imóvel.
   4. Localização: o imóvel está situado à Avenida Alberto Renart, Jardim Santa Inês III, José dos Campos - SP.
   5. Área total: o perímetro do terreno encerra a área de 7.167,44m², com uma área construída de 1.592,81m² e com 381,43m² de área coberta.
   6. Vistoria: inspecionando o imóvel, observamos tratar-se da construção de uma creche.
   7. Para avaliar o imóvel utilizamos as normas do IBAPE-SP - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo.
   8. Pesquisa de valores: às fontes de informações pesquisadas foram os anúncios publicados no jornal local, que forneceram os seguintes valores:

Elemento nº 01:
Publicado dia 20/02/2011.
Anunciante Imobiliária Vista Verde, tel. 3902-5539 ou 3902-7063
Local: Rua Enéas Silva Machado, Jardim Pararangaba.
Área de 250,00m², com frente de 10,00m e profundidade de 25,00m.
Topografia plana.
Valor = R$ 90.000,00.
Valor médio = 90.000,00/250,00 = R$ 360,00/m².
If = 118,00.

Elemento nº 02:
Publicado dia 06/02/2011.
Anunciante particular, tel. 8845-1498 ou 9167-2410.
Local: Rua Rio Guaíba, Jardim Pararangaba.
Área de 305,48m², com frente de 10,00m e profundidade de 30,00m.
Topografia plana.
Valor = R$ 75.000,00.
Valor médio = 75.000,00/305,48 = R$ 245,52/m².
If = 118,00.

Elemento nº 03:
Publicado dia 13/03/2011.
Anunciante Imobiliária Opção, tel. 3929-6050
Local: Jardim Santa Inês III.
Área de 125,00m², com frente de 5,00m e profundidade de 25,00m.
Topografia plana.
Valor = R$ 36.000,00.
Valor médio = 36.000,00/125,00 = R$ 288,00/m².
If = 110,32.

Elemento nº 04:
Publicado dia 13/03/2011.
Anunciante Imobiliária Vista Verde, tel 3902-5539 ou 3902-7063
Local: Jardim Santa Inês III.
Área de 125,00m², com frente de 5,00m e profundidade de 25,00m.
Topografia plana.
Valor = R$ 37.000,00.
Valor médio = 37.000,00/125,00 = R$ 296,00/m².
If = 110,32.

Elemento nº 05
Publicado dia 20/02/2011.
Anunciante Imobiliária Aquarius, tel. 3902-6900.
Local: Residencial Dom Bosco.
Área de 157,00m², com frente de 5,00m e profundidade de 31,40m.
Topografia plana.
Valor = R$ 43.000,00.
Valor médio = 43.000,00/157,00 = R$ 273,89/m².
If = 92,29.

   9. Homogeneização dos valores: considerando como lote padrão uma área plana, com 10,00m de frente e profundidade de 30,00m, com os melhoramentos públicos de rua pavimentada, energia elétrica, água potável e esgoto:

Fator de fonte (Ff), Considerado 0,90 para imóveis em oferta de venda, que supõe existir uma elasticidade de negociação.

Fator de testada = Ft = (Ti/Tr)0,25.
Ti = 10,00 m, testada ideal correspondente à zona onde se situa o imóvel.
Tr = testada real do elemento pesquisado.
Não considerando do Ft o que extrapolar o intervalo:
(1/2)0,25 <= Ft <= (2)0,25.

Fator de profundidade (Fp):
P(mi) = Profundidade mínima padrão = 20,00m.
P(máx) = Profundidade máxima padrão = 40,00m.
P(eq) = Profundidade equivalente = Área/testada.

Para P(mi)/2 <= P(eq) <= 2 x P(máx) então:

Se P(mi)/2 <= P(eq) < P(mi):
Fp = (P(mi)/P(eq))0,50.

Se P(mi) <= P(eq) <= P(máx) então Fp = 1,00.

Se P(máx) < P(eq) <= 2 x P(máx):
Fp = (P(eq)/P(máx))0,50.

Para P(eq) < P(mi)/2 ou P(eq) > 2 x P(máx) então:
Fp = (2,00)0,50 = 1,41.

Fator de Topografia (Fto), indicados na tabela e leva em consideração a declividade da superfície dos lotes.

Os Índices Fiscais (If) dos locais dos elementos da pesquisa estão indicados na tabela e o da área avaliando será considerado Ifa = 110,32/2011 e será utilizado como fator de transporte para este local.
Valor Homogeneizado = Vh = (V x Ff x Ft x Fp x Fto x Ifa)/If.

Elemento
V
Ff
Ft
Fp
Fto
If
Vh
01

360,00

0,80

1,00

1,00

1,00

118,00

269,26

02

245,52

0,80

1,00

1,00

1,00

118,00

183,63

03

288,00

0,80

1,00

1,00

1,00

110,32

230,40

04

296,00

0,80

1,00

1,00

1,00

110,32

236,80

05

273,89

0,80

1,00

1,00

1,00

92,29

261,92

Média
           

236,40

Limite Superior = Vhm x 1,3
           

307,32

Limite Inferior = Vhm x 0,70
           

165,48



Como não existe nenhum valor fora dos limites, os elementos pesquisados então satisfazem a exigência.

   10. Cálculo do valor do lote (VL), considerando o Fator de Testada (Ft), Fator de Profundidade (Fp) e Fator de Topografia (Fto):

VL = Área x Vhm x Ft x Fp x Fto.

Área = 7.167,44m².

Vhm = R$ 236,40/m².

Ft = Fator de testada = (Tr/Ti)0,25 = 1,00.
Tr = testada real da Área avaliando.
Ti = 10,00m, testada ideal correspondente à zona onde se situa o imóvel.
Não considerando do Ft o que extrapolar o intervalo:
(1/2)0,25 <= Ft <= (2)0,25.

Fp = Fator de profundidade = 1,00.
P(mi) = Profundidade mínima padrão = 20,00m.
P(máx) = Profundidade máxima padrão = 40,00m.
P(eq) = Profundidade equivalente.

Para P(mi)/2 <= P(eq) <= 2 x P(máx) então:

Se P(mi)/2 <= P(eq) < P(mi):
Fp = (P(eq)/P(mi))0,50.

Se P(mi) <= P(eq) <= P(máx) então Fp = 1,00.

Se P(máx) < P(eq) <= 2 x P(máx):
Fp = (P(máx)/P(eq))0,50.

Para P(eq) < P(mi)/2 ou P(eq) > 2 x P(máx) então:
Fp = (1/2)0,50 = 0,71.

Fator de Topografia (Fto) considerado igual a 1,00 devido o terreno ser plano.

VL = Área x Vhm x Ft x Fp x Fto.

VL = 7,167,44 x 236,40 x 1,00 x 1,00 x 1,00 = 1.694.382,82.

   11. Cálculo do valor da construção (Vc), de acordo com os Custos Unitários Pini de Edificações (CUPE) tomando como padrão, uma residência média:

Vc = Área construída (Ac) x CUPE x Correção do Padrão (CP) x B.D.I.

Vc = Ac x CUPE x CP x B.D.I.

CUPE = R$/m² = Custos Unitários PINI de Edificações, mês base Junho/2011, utilizado para classificar o padrão da construção, que calcula o valor dos Materiais e Mão de Obra inclusive com taxas de Leis Sociais e Riscos do Trabalho, mas não incluí as taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

CP = Corrige a variação de padrão entre o CUPE considerado e o padrão existente na área da construção que está sendo calculada.

B.D.I. = 1,00 = Benefício e Despesas Indiretas que inclui, lucro do construtor, despesas administrativas, etc.

Fidade = Fator de idade calculado pelo método da linha reta com as seguintes considerações:
Valor residual = 25% do V.
Vida útil provável = 60 anos.
IAE = Idade Atual Estimada = construção nova.
Fidade = 0,25 + 0,75 x (60 - IAE)/60.

Imóvel
Área
CUPE
CP
B.D.I.
Fidade
Vac
Construção principal

1.592,81

1.092,79

1,80

1,20

1,00

3.759.710,77

Área coberta

381,43

1.092,79

0,40

1,20

1,00

200.074,99

Total

1.974,24

       

3.959.785,76.


   12. Valor total do imóvel (Vti):

Vti = Vt + Vac.

Vti = 1.694.382,82 + 3.959.785,76 = 5.654.168,58.

   13. Valor do imóvel:

Portanto, o valor do imóvel é, cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e oito Reais e cinquenta e oito centavos.

   14. Encerramento: o presente laudo vai impresso em quatro folhas apenas no anverso, estando a última datada e assinada e as demais rubricadas.


Secretaria de Planejamento Urbano, 14 de setembro de 2011.


________________________________
Engº Alfredo Dimas Moreira Garcia.
Avaliador CREA 0600.89464.9/D.


Brasão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS


MEMORIAL DESCRITIVO

De uma Área de Domínio Público Municipal ocupada pela creche do Jardim Santa Inês III.

   01 - IMÓVEL: - Área de Terra

   02 - PROPRIEDADE: - Domínio Público Municipal

   03 - LOCALIZAÇÃO: - Avenida Albert Renart - Jardim Santa Inês III

   04 -SITUAÇÃO: - A Área está situada a Área Institucional, Rua José Custódio da Silveira, Avenida Pedro Domingues Afonso e Avenida Albert Renart.

   05 - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: - Formato Irregular, com declividade e com benfeitorias, ou seja, 3 construções em alvenaria, perfazendo uma área de 1592,81m² e 4 áreas cobertas, perfazendo uma área de 381,43m².

   06 - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: - A medição inicia-se no ponto 99 (Coordenadas N= 7437072,0677; E= 419005,7222) localizado no alinhamento da Avenida Albert Renart, com canto de divisa da área Institucional (remanescente). Deste segue no sentido horário com azimute de 74º41'40" e distância de 27,40m até o ponto 69PC; neste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC 22º27'27", Raio de 78,96m e desenvolvimento de 30,95m de extensão até o ponto 64PT-PC; deste segue em curva com AC 17º23'42", Raio de 60,34m e desenvolvimento de 18,48m de extensão até o ponto 61PT-PC ; deste segue em curva de AC 06º41'19", Raio de 158,96m e desenvolvimento de 18,56m de extensão até o ponto 58PT; neste deflete à direita e segue com azimute de 154º44'31" e distância de 40,19m até o ponto 57; neste deflete à esquerda e segue com azimute 134º31'56" e distância de 12,28m até o ponto 56, confrontando com a área Institucional (remanescente) do ponto inicial 99 ao ponto 56; neste deflete à direita e segue com azimute de 148º49'48" e distância de 6,17m até o ponto 55PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC 36º02'26", Raio de 9,95m e desenvolvimento de 6,26m de extensão até o ponto 12PC-PT, confrontando com a Rua José Custódio da Silveira do ponto 56 ao ponto 12PC-PT; neste deflete à direita e segue em curva de AC 54º20'20", Raio de 6,69m e desenvolvimento de 6,34m de extensão até o ponto 10PT; deste segue com azimute de 237º13'04" e distância de 21,78m até o ponto 14; neste deflete à direita e segue com azimute de 328º32'26" e distância de 6,38m até o ponto 15; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 237º00'20" e distância de 19,95m até o ponto 16; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 148º43'13" e distância de 6,33m até o ponto 17; neste deflete à direita e segue com azimute de 237º21'55" e distância de 8,47m até o ponto 18; neste deflete à direita e segue com azimute de 333º33'06" e distância de 3,11m até o ponto 19; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 236º42'34" e distância de 7,13m de extensão até o ponto 21; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 153º01'25" e 3,01m de extensão até o ponto 22; neste deflete à direita e segue com azimute de 244º00'48" e 3,22m de extensão até o ponto 23,confrontando com a Avenida Pedro Domingues Afonso do ponto 12PC-PT ao ponto 23; neste deflete à direita e segue com azimute de 326º39'26" e distancia de 15,69m até o ponto 117PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC 20º24'11", Raio de 17,46m e desenvolvimento de 6,22m de extensão até o ponto 119PT; deste segue com azimute de 326º39'26" e distância de 15,69m até o ponto 116, neste deflete à direita e segue com azimute de 327º32'00" e distância de 4,02m até o ponto 115; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 327º16'11" e distância de 17,95m até o ponto 113PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC 6º33'39", Raio de 80,74m e desenvolvimento de 9,25m de extensão até o ponto 107PC-PT; deste segue em curva de AC 0º27'18", Raio de 3879,00m e desenvolvimento de 30,80m de extensão até o ponto 105PC-PT; deste segue em curva de AC 5º24'30", Raio de 163,55m e desenvolvimento de 15,44m de extensão até o ponto 103PT;deste segue com azimute de 334º06'22" e distância de 2,44m até o ponto 102; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º21'08" e distância de 4,31m até o ponto 101; neste deflete à direita e segue com azimute de 340º38'02" e distância de 27,40m até o ponto inicial 99,confrontando com a Avenida Albert Renart do ponto 23 ao ponto inicial 99, fechando o perímetro.

   07 - ÁREA TOTAL: - O Perímetro descrito perfaz uma área de 7.167,44m² (sete mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

Secretaria de Obras, 13 de Setembro de 2011.


____________________________________
Engº Carlos Benedito Carnevalli
Monitor


____________________________________
Engº Claudio Henrique Miragaia Mendes
Chefe de Divisão




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  CEDIN Santa Inês III - Relatório de Patrimônio por Unidade Orçamentária