PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com o SINEDUC - Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Município de Ribeirão Pires, nos moldes do Termo de Convênio anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, 17 de julho de 2007 - 293º Ano da Fundação e 53º da Instalação do Município.

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PROF. CLÓVIS VOLPI
Prefeito

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ALLAN FRAZATTI SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

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MARCELO DIAS MENATO
Secretário de Educação, Cultura, Turismo e
Desenvolvimento

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PEDRO DO CARMO ALVES
Secretário de Administração


Processo Administrativo nº7426/06 - PM
Publicada no Órgão de Imprensa Oficial em 19/07/2007.




TERMO DE CONVÊNIO Nº ________

Convênio de Cooperação Mútua que entre si celebram o Município da Estância Turística de Ribeirão Pires e o Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Município de Ribeirão Pires - SINEDUC, para os fins que especifica.

A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES, ora denominada simplesmente PREFEITURA, situada na Rua Miguel Prisco, nº 288, Centro, Ribeirão Pires, SP, neste ato representado por seu ___________ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, ora denominado simplesmente SINEDUC, situado na Rua Domingos Balzani, nº 254-A, Centro, Ribeirão Pires, SP, inscrito no CNPJ/MJ sob o nº 06.096.731/0001-69, neste ato representado pelo seu Presidente ___________, celebram o presente Convênio, para as finalidades e nas condições a seguir explicitadas, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
As entidades conveniadas realizam o presente Convênio com o objetivo de estabelecer cooperação no desenvolvimento de projetos culturais, habitacionais, assistenciais e afins, visando a melhoria das condições de vida e trabalho para os servidores da Prefeitura Municipal devidamente associados e operacionalizar os descontos em folha de pagamento dos repasses, nos termos deste Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA compromete-se a fornecer informações necessárias ao desenvolvimento de projetos pelo SINEDUC, desde que estejam dentro dos objetivos do convênio, e na medida do possível, colaborar nos aspectos materiais e técnicos destes, e, se necessário, efetuar descontos em folha de pagamento dos servidores associados ao SINEDUC, mediante apresentação de arquivo em meio magnético, no lay-out definido pela PREFEITURA, protocolizado junto à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 15 de cada mês.

CLÁUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA responsabiliza-se pelo repasse total descontado, efetuando o depósito em conta bancária indicada pelo SINEDUC, até o 5º dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA condicionará o desconto em folha de pagamento, pela seguinte premissa: "O desconto em folha de pagamento do funcionário associado, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 47, § 2º, da Lei nº 4.217, de 17 de dezembro de 1998 - "Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério do Município de Ribeirão Pires".

CLÁUSULA QUINTA - A PREFEITURA se compromete a comunicar expressamente ao SINEDUC, com antecedência de 10 dias da data da quitação da Rescisão Contratual, no caso de desligamento do servidor cooperado.

CLÁUSULA SEXTA - A PREFEITURA não assumirá a responsabilidade pela ausência de desconto em folha de pagamento em nenhuma hipótese e principalmente quando nos disquetes ou planilhas contiverem erros ou omissão que prejudiquem a identificação do cooperado ou o valor do desconto.

CLÁUSULA SÉTIMA - Sempre que necessário, o SINEDUC deverá apresentar à PREFEITURA documentos pertinentes à autorização de desconto em folha de pagamento, devidamente assinada pelo associado, em conformidade com art. 462 da CLT e art. 47, § 1º, da Lei nº 4.217, de 17 de dezembro de 1998 - "Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério do Município de Ribeirão Pires".
   Parágrafo único. Nenhum desconto em folha de pagamento poderá ser feito sem a respectiva autorização expressa do servidor.

CLÁUSULA OITAVA - O SINEDUC se compromete a fomentar o desenvolvimento de programas, através da formação educacional de seus associados, e ainda celebrar contratos de prestação de serviços e fornecimento de medicamentos, alimentação, etc., com preços subsidiados, visando sempre condições favoráveis aos associados.

CLÁUSULA NONA - O SINEDUC se compromete a realizar anualmente, na primeira semana do mês de agosto, com apoio da PREFEITURA, feira para expor e promover talentos dos profissionais da Educação.

CLÁUSULA DÉCIMA
O presente Termo de Cooperação Mútua terá vigência por 2 (dois) anos, a contar da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado, observado o limite legal de 60 (sessenta) meses.
O presente Convênio poderá ser rescindido ou revogado por qualquer das partes, na ocorrência de fato que implique na quebra das condições aqui estabelecidas, ou outra superveniente que possa surgir, desde que comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Ribeirão Pires, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da execução, conflito ou interpretação deste Convênio.

E por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.



Ribeirão Pires, ____ de __________ de 2007.


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Secretário da Administração

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Presidente do SINEDUC



TESTEMUNHAS:

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