O POVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

DELIBERAÇÃO Nº 1202 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1960:


PARTE I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
Seção Única - Definições

Art. 1º Para os efeitos do presente Código de Obras são adotadas as seguintes definições:
ACRÉSCIMO
É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no vertical.
ALINHAMENTO
É a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o limite entre o lote de terreno e o logradouro público.
ALTURA DE UMA FACHADA
É o comprimento de linha vertical medida ao meio de uma fachada e compreendida entre o nível do meio fio correspondente à linha horizontal passando pela parte mais alta dessa mesma fachada, abstraindo-se dos pequenos ornatos colocados na sua parte superior.
ANDAR
É à parte de uma construção compreendida entre dois pavimentos consecutivos.
ANDAR TÉRREO OU 1º PAVIMENTO
É o pavimento situado diretamente acima do embasamento, do porão, ou andar ao rés-chão, ou ainda, o situado entre o piso do pavimento térreo e o piso imediatamente superior, no caso de "pilotis", em cujo espaço haja construção outra que não os simples acessos aos pavimentos superiores.
ÁREA
É à parte do lote não ocupada por edifício, não incluída a superfície correspondente à projeção horizontal de saliências de balanço superior a vinte e cinco centímetros (0m, 25).
ÁREA ABERTA
É a área cujo perímetro é aberto em parte, sendo guarnecido pelo menos em dois (2) de seus lados por paredes do edifício.
ÁREA COMUM
É a área que se estende por mais de um lote, podendo ser fechada ou aberta.
ÁREA DE DIVISA
É a área guarnecida em parte por divisa ou divisas do lote. A área de divisa é considerada área fechada.
ÁREA FECHADA
É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
ÁREA PRINCIPAL
É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA
É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
CASA DE APARTAMENTO
É aquela com dois (2) ou mais apartamentos, servidos por uma ou mais entradas comuns, constituindo cada apartamento uma unidade de habitação, destinada a residência permanente.
CASA DE CÔMODOS
É a casa contendo várias habitações distintas, constituída cada habitação por único quarto ou cômodo, sem instalação sanitária e banheiro privativos, sendo as habitações servidas por uma ou mais entradas comuns.
CONSERTOS DE UMA CASA OU DE EDIFÍCIO
São obras de substituição de parte da cobertura, forros, paredes divisórias, pisos, escadas e esquadrias, desde que não excedam à metade (1/2) de todo o elemento correspondente em cada compartimento onde devam ser executadas. São também as obras de substituição completa do revestimento das paredes, nas faces internas e, ainda, a substituição do revestimento das fachadas e paredes externas até o limite de um quarto (1/4) da área respectiva.
CONSTRUIR
É, de um modo geral, realizar qualquer obra nova, e edifício, ponte, muralha ou muro.
CORREDOR
É a área que se estende, sem interrupção, desde o alinhamento até a divisa de fundo. É também a passagem estreita no interior de uma casa ou edifício.
DESMEMBRAMENTO
É a desintegração de uma ou várias partes de um terreno para constituir um novo lote ou para ser incorporado a lotes vizinhos. Não constitui desmembramento a construção de casas de vila com vedação de divisas nas diversas porções do terreno e a construção de mais de um edifício dentro do mesmo lote, quando permitido.
DIVISAS OU RUMOS DE UM LOTE
São as linhas delimitando o lote do terreno e separando-o dos seus vizinhos.
EDIFICAR
É levantar qualquer edifício destinado à habitação, ao exercício de culto, a instalação de indústrias, comércio e a outros fins.
ELEMENTOS GEOMÉTRICOS ESSENCIAIS
São os elementos de uma construção, submetidos pelo presente Código de Obras a limites precisos.
EMBARGOS
É a medida legal efetuada pela Prefeitura no sentido de sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação, cuja execução esteja em desacordo com determinadas prescrições.
EMBASAMENTO
É à parte do edifício que tem o piso em todo o seu perímetro, menos na quarta parte de sua altura, abaixo do terreno circundante.

ENTRADA
É o átrio, vestíbulo, corredor ou passagens constituindo acesso a uma habitação.
FRENTE DO LOTE OU TESTADA
É a linha que separa o logradouro público, arruamento aprovado ou submetido à aprovação da Prefeitura, da propriedade particular.
GALERIA DE ÁGUAS
É a canalização subterrânea construída em alvenaria ou manilhas especiais, de secção, conveniente para coletar e conduzir as águas pluviais e de esgoto, nos logradouros públicos.
GALERIA DE PASSEIO PÚBLICO
É à parte do andar térreo de um edifício, constituindo um logradouro público, podendo ser fechada em ambos os lados ou de um só.
GALPÃO
É uma construção constituída por uma cobertura sem forro, fechada pelo menos em três (3) faces, na altura total ou em parte, por parede ou tapume e destinado a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.
HABITAÇÃO
É a casa, edifício ou parte que serve de residência a uma ou mais pessoas. A habitação é particular quando ocupada por uma só pessoa ou uma só família e coletiva quando serve de residência a pessoas de famílias diversas.
HOTEL
É o edifício ou parte do edifício servindo de residência temporária a várias pessoas ou famílias diversas.
INDÚSTRIA LEVE
É a indústria que pode funcionar sem incômodo ou ameaça à saúde ou perigo de vida para a vizinhança.
INDÚSTRIA INCÔMODA
É a indústria que não ameaça à saúde do vizinho mas o incomoda pelo ruído.
INDÚSTRIA NOCIVA
É a indústria que, pela sua vizinhança, pode se tornar prejudicial à saúde.
INDÚSTRIA PERIGOSA
É a indústria que pode constituir perigo de vida.
INDÚSTRIA PESADA
É a indústria que pode constituir incomodo ou ameaça à saúde, ou perigo de vida para a vizinhança.
INVESTIDURA
É a incorporação a uma propriedade particular, de uma área de terreno pertencente ao logradouro público e adjacente à mesma propriedade, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
JIRAU
É um piso de pequena área, elevada acima do piso de uma loja ou de um pavimento, cujas faces são constituídas, parte por paredes e parte por balcões ou gradis de altura reduzida.
LOGRADOURO PÚBLICO
É toda parte da superfície da cidade ou do município, destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por um nome de acordo com a legislação em vigor.
LOJA
É um compartimento de um edifício destinada ao comércio.
LOTE
É a porção de terreno com frente para logradouro público, para arruamento aprovado ou submetido à aprovação da Prefeitura, descrita e assegurada pelo título de propriedade.
LOTEAMENTO
É a divisão e planta de uma área de terreno em duas ou mais porções, constituindo lotes, tendo cada lote frente para logradouro público, para arruamento aprovado ou submetido à aprovação da Prefeitura.
MANSARDA
É a parte do edifício de pé direito não inferior a dois metros e oitenta centímetros (2m,80), cujo piso deverá estar acima do mais alto pavimento e que abranja, pelo menos, parte do espaço compreendido pela cobertura.
MODIFICAÇÃO DE UMA CASA OU EDIFÍCIO
É o conjunto das obras destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos, alterar a fachada e bem como aumentar a área aberta.
PALANQUE
Vide jirau.
PASSEIO PÚBLICO
É à parte do logradouro público destinada ao trânsito privativo de pedestres.
PAVIMENTO
É à parte de um edifício compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro.
PORÃO
É à parte de um edifício que tem o piso em todo o seu perímetro, a quarta parte ou mais de sua altura, abaixo do terreno circundante.
PROFUNDIDADE DE UM LOTE
É a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, medida segundo a linha normal à frente. Se a forma do lote for irregular, considera-se a profundidade média.
RECONSTRUIR
É fazer de novo, no mesmo lugar, mais ou menos na primitiva forma, qualquer construção, no todo ou em parte.
RECUO
É a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, para o fim de executar o projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
REFORMA DE UMA CASA OU EDIFÍCIO
É o conjunto de obras caracterizadas na definição de consertos, feitas, porém, além dos limites ali estabelecidos.
RÉS-DO-CHÃO - ANDAR TÉRREO OU 1º PAVIMENTO
É o pavimento cujo piso está ao nível do terreno circundante ou pouco mais alto do que ele.
SERVIDÃO PARTICULAR OU PÚBLICA
São logradouros pertencentes a uma ou várias pessoas, não constituindo logradouro público.
SOBRELOJA
É pavimento de pé direito reduzido e situado imediatamente acima do primeiro pavimento.
SÓTÃO
É a parte do edifício de pé direito não inferior a dois metros (2m,00), cujo piso deverá estar acima do mais alto pavimento e que abranja, pelo menos, parte do espaço compreendido pela cobertura.
TELHEIRO
É a construção constituída por uma cobertura sem forro, suportada, pelo menos em parte, por meio de uma coluna ou pilar, aberta em todas as faces ou parcialmente fechada.
VILA
É o conjunto de habitação independentes, dispostas de modo a formarem ruas ou praças interiores sem caráter de logradouro público. Uma vila pode ter mais de uma entrada por logradouro público, recebendo estas entradas a numeração que lhes competir pela situação no logradouro.
VISTORIA ADMINISTRATIVA
É a diligência legal efetuada por ordem da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção, de uma instalação ou de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à sua resistência e estabilidade, como quanto à sua regularidade.

PARTE II - ZONEAMENTO
CAPÍTULO I
Seção Única - Divisão e Subdivisão das Zonas

Art. 2º Para os efeitos do presente Código, fica o Município de Petrópolis dividido nas seguintes Zonas:
   a) Urbana (ZU);
   b) Suburbana (ZS);
   c) Rural (ZRu) ou Agrícola.

Art. 3º As Zonas Urbanas e suburbanas são determinadas pelos limites fixados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 4º A Zona Rural ou agrícola compreende toda a área do Município fora das Zonas Urbanas e suburbanas.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Deliberação nº 2.613, de 27.10.1967).

Art. 5º As Zonas Urbanas e suburbanas dividem-se em:
   Zona Comercial (ZC)
   Zona Industrial (ZI)
   Zona Mista (ZM)
   Zona Popular (ZP)
   Zona Residencial (ZR)
   § 1º A Zona Comercial (ZC) subdivide-se em duas partes: ZC 1 e ZC 2.
   § 2º A Zona Industrial (ZI) subdivide-se em duas partes: uma contínua e outra descontínua, constituída por "núcleos industriais", esparsos, ambos delimitados pelo Código de Obras.
   § 3º A Zona Mista (ZM) não tem subdivisão.
   § 4º A Zona Popular ou Proletária não tem subdivisão.
   § 5º A Zona Residencial (ZR) subdivide-se em quatro partes: ZR 1, ZR 2, ZR 3 e ZR 4.

CAPÍTULO II - ZONA COMERCIAL
Seção I - Primeira Zona Comercial (ZC1)

Art. 6º As construções em ZC 1 serão obrigatoriamente providas no andar térreo, de lojas e, acima destas, de sobrelojas, destinadas ambas, exclusivamente a estabelecimentos comerciais, casa de diversões, escritórios, consultórios e estabelecimentos congêneres.
   § 1º Não serão permitidas instalações de açougues, peixarias, quitandas, depósitos de lenha ou carvão, armazéns de secos e molhados, casas de aves, ovos ou cereais e oficinas.
   § 2º Os lotes de terrenos em ZC 1 terão a testada mínima de sete metros (7m,00) e área mínima de cento e quarenta metros quadrados (140m,200).
   § 3º As construções em ZC 1 deverão ficar no alinhamento do logradouro e ocupar toda a testada de lote.
   § 4º As alturas mínimas serão equivalentes a dois terços (2/3) do gabarito permitido.

Art. 7º O pavimento situados acima do térreo e da sobreloja poderão ser destinados a residências.

Art. 8º São classificados em ZC 1 os seguintes logradouros:
      a) Avenidas
         Epitácio Pessoa
         General Osório
         Marechal Deodoro
         Quinze de Novembro
      b) Praças
         D. Pedro II
         Dr. Sá Earp Filho
         Paulo Carneiro
         Visconde do Rio Branco
      c) Ruas
         Barão de Teffé
         Dezesseis de Março
         Dr. Alencar Lima
         Dr. Porciúncula
         ??
         Dr. Moreira da Fonseca
         Nilo Peçanha
         Paulo Barbosa
   § 1º As construções em ZC I terão doze (12) pavimentos nos seguintes logradouros:
      a) Avenidas
         Epitácio Pessoa
         General Osório
         Marechal Deodoro
         Quinze de Novembro
      b) Praças
         D. Pedro II
         Dr. Sá Earp Filho
         Paulo Carneiro
         Visconde do Rio Branco
      c) Ruas
         Barão de Tefé
         Dezesseis de Março
         Dr. Alencar Lima
         Dr. Porciúncula
         Paulo Barbosa
         Dr. Nilo Peçanha
         Dr. Moreira

Seção II - Segunda Zona Comercial (ZC 2)

Art. 9º As construções em ZC 2 serão destinadas a estabelecimentos comerciais, casas de diversões, escritórios, consultórios, bancos, estabelecimentos de ensino e similares.
   § 1º Serão admitidos, a juízo da Prefeitura, as construções destinadas a garagens comerciais, postos de abastecimento de automóveis, laboratórios, indústrias leves e similares.
   § 2º Não serão permitidas as construções de edifícios destinados a industrias pesadas, hospitais de doenças infecto-contagiosas, depósitos de materiais e mercadorias, a não ser que esses depósitos já existissem ou façam parte integrante do comércio estabelecido no edifício.
   § 3º Os lotes de terreno em ZC 2 terão a testada mínima de sete (7) metros (7m,00) e área mínima de cento e quarenta metros quadrados (140m²,00).
   § 4º As construções em ZC 2 deverão ficar no alinhamento do logradouro e ocupar toda testada do lote.
   § 5º As alturas mínimas serão equivalentes a dois terços (2/3) do gabarito permitido.

Art. 10. Os pavimentos situados acima do andar térreo poderão ser destinados a residências.

Art. 11. As construções destinadas a estabelecimentos comerciais nas ruas já existentes e a serem abertas em loteamentos particulares, terão três (3) pavimentos, no máximo.

Art. 12. São classificados em ZC 2 os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Visconde de Souza Franco, até o nº 93.
   b) Praças:
      Bernardo Proença
      Dr. Oswaldo Cruz
      Inconfidência
      João Augusto Borba
      Marechal Carmona
      Mariano Procópio (lado par)
      Pasteur
      Vieira Christo
   c) Ruas:
         Caldas Viana
      Marechal Floriano (até a Rua Alberto Tôrres)
      Montecasseros
      Primeiro de Março (depois do nº 205, exclusivo)
      Padre Feijó
      Sete de Abril (depois do nº 146, exclusivo)
      Treze de Maio (depois do nº 80 e 135)
      Vigário Corrêa
      Washington Luiz (até a Rua Rocha Cardoso)
   § 1º Na praça Inconfidência as construções terão no máximo dez (10) pavimentos.
   § 2º As construções em ZC 2 terão oito (8) pavimentos nos seguintes logradouros:
      a) Praças:
         Marechal Carmona
      b) Ruas:
         Caldas Viana
         Montecaseros (lado par, até o terreno atingido pelo prolongamento do eixo da Rua Frei Luiz).
         1º Março (depois do nº 205, exclusive).
         Sete de abril (depois do nº 146, exclusive).
         Washington Luiz (até a Rua Rocha Cardoso).
   § 3º As construções em ZC 2 terão oito (8) pavimentos nos seguintes logradouros:
      a) Avenidas:
         Visconde de Souza Franco, até o nº 93
      b) PRAÇAS:
         Dr. Oswaldo Cruz - Marino Procópio
      c) Ruas:
         Marechal Floriano
         Montecaseros, lado par, trecho entre Rua Frei Luiz e a Rua Paulino Afonso.
         Montecaseros, lado ímpar, entre a Rua Frei Luiz e Praça Dr. Oswaldo Cruz, bem como entre a Praça Oswaldo Cruz e o numero 179 da mesma rua.
         Treze de Maio, depois do nº 80 e 135.
   § 4º As construções na Praça Pasteur terão quatro (4) pavimentos.
   § 5º As construções em ZC 2, terão (três) 3 pavimentos nos seguintes logradouros:
      a) Praças:
         Bernardo Proença
         João Augusto Borba
         Vieira Christo
      b) Ruas:
         Padre Feijó
         Vigário Correia, até a Igreja.

CAPÍTULO III - ZONA INDUSTRIAL ZI
Seção Única

Art. 13. As construções em ZI serão destinadas a armazéns, depósitos, fábricas, oficinas, postos de abastecimento de automóveis, laboratórios e similares.
   § 1º As construções de edifícios e instalações de indústrias classificadas como perigosas, depósitos de inflamáveis e explosivos, indústrias nocivas ou altamente incômodas, na Zona Industrial ou nos núcleos industriais, deverão ser feitas ou instaladas com razoável afastamento das aglomerações e obedecerão as condições especiais e específicas para cada caso.
   § 2º Os terrenos onde se acham atualmente instalados fábricas, oficinas, armazéns, laboratórios, nas zonas comerciais e residenciais, serão considerados núcleos industriais, devendo ser devidamente delimitados por este Código.

CAPÍTULO IV - ZONA MISTA ZM
Seção Única

Art. 14. As construções em ZM pode ser destinadas a prédios residenciais, comerciais, hospitalares, oficinas e estabelecimentos industriais.
   § 1º São permitidas as vilas e avenidas.
   § 2º As construções terão até 4 pavimentos, inclusive pilotis executando vilas e avenidas onde só serão permitidos dois pavimentos.
   § 3º Os lotes de terreno terão a testada mínima de onde metros (11m,00) e a área mínima de trezentos e trinta metros quadrados - (330m²,00).
   § 4º Os prédios residenciais terão um recuo mínimo de três metros (3m,00) em relação no alinhamento do logradouro e um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1m,50) em relação as divisas laterais, podendo, porém, ser dispensado um desses afastamentos ficando o outro acrescido no mínimo de um metro (1m,00).
   § 5º As construções destinadas a estabelecimentos comerciais deverão ficar no alinhamento, ocupar toda testada do lote e deverão ter no mínimo dois (2) pavimentos.
   § 6º As construções destinadas a hospitais e estabelecimentos industriais deverão ter um recuo de dez metros (10m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e de cinco metros (5m,00) em relação às divisas laterais.

Art. 15. São ainda classificados em ZM a rua marginando a linha férrea em Itaipava, todos os logradouros de Pedro do Rio e São José do Rio Preto a as estradas que começam nas Estradas União Indústria, situados nas Zonas Urbana e suburbana e que não tenham sido classificadas em outras zonas.
   § 1º Nas estradas referidas neste artigo as construções deverão ter um recuo mínimo de seis metros (6m,00) em relação ao alinhamento do logradouro, tanto para prédios residenciais como para comerciais.
   § 2º Nas estradas Petrópolis-Teresópolis, Washington Luiz (antiga Rio-Petrópolis) e União Indústria as construções obedecerão aos afastamentos exigidos pelo Departamento nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 16. São classificados em ZM, os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Barão do Rio Branco (depois do nº 700)
      General Marciano de Magalhães.
   b) ESTRADAS:
      Bernardo Coutinho
      Caetetú
      Carangola
      Cascatinha
      Fazenda Ingleza
      Floresta
      Garrão
      Itamarati
      Machado Fagundes
      Morro Queimado
      Petrópolis-Teresópolis
      Presidente Sodré
      Ribeirão
      Washington Luiz
      Saudade (depois do nº 1.000, exclusive)
      União e Indústria
   c) Praças:
      Duque de Caxias
      Edwiges Queiroz
      Francisco Silva
   d) Ruas:
      Alfredo Schilick
      Álvaro Lopes de Castro
      Joaquim Zeferino
      Aureliano Coutinho
      Bartolomeu Sudré
      Bernardo de Vasconcellos
      Bernardo Tosta
      Bingen
      Castro Alves
      Cel. Duarte Silveira
      Cel. Soares de Gouveia
      Darmstadt
      Dias de Oliveira
      Domingos José Martins
      Dr. Bonjean
      Dr. Eduardo de Moraes
      Dr. Hermogêneo Silva
      Dr. João Barcelos
      Dr. Sá Earp (depois da R. Santos Dumont)
      Duque de Caxias
      Expedicionários
      Felipe Camarão
      Fernandes Vieira
      Fonseca Ramos (até o nº 325, exclusive)
      Francisco Framback
      Frei Luiz
      General Rodon
      Galdino Pimentel
      Jerônimo Ferreira Alves
      Kopke
      Lopes Trovão
      Luiz Winter
      Manoel Torres
      Mosela
      Olavo Bilac (até a Rua São Sebastião)
      Otto Reymarus
      Paulino Afonso
      Prof. Cardoso Fontes (até o nº 137, inclusive)
      Prof. Pinto Ferreira
      Quissamã
      Saldanha Marinho
      Sargento Boening
      Sargento Fontes
      Tereza
      Thomaz Cameron

CAPÍTULO V - ZONA POPULAR PROLETÁRIA (ZP)
Seção Única

Art. 17. As construções podem ser destinadas a prédios residenciais, comerciais, instalações industriais.
   § 1º São permitidas as vilas, avenidas e casas geminadas.
   § 2º As construções terão até dois (2) pavimentos, sendo permitida a existência de pilotis cujo espaço não será considerado como pavimento.
   § 3º Os lotes terão a testada mínima de 8m,00 (oito metros) e área mínima de 160m²,00, sendo admitidos os mínimos de oito metros (8m,00) e cento e sessenta metros quadrados (160m²,00) para a testada e área, respectivamente, quando se tratar de casas geminadas.
   § 4º As construções destinadas a prédios residenciais terão um recuo mínimo de dois metros (2m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e um afastamento de um metro e meio (1m,50) em relação as divisas laterais, podendo, porém, ser dispensado um desses afastamentos, ficando o outro no mínimo acrescido de um metro (1m,00).
   § 5º As construções destinadas a estabelecimentos comerciais deverão ficar no alinhamento e ocupar toda a testada do lote.

Art. 18. São classificados em ZP os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Padre Galeri
   b) CAMINHOS:
      Alcobaça
      Antero João Brand
      Fragoso
      Gregório Gruzick
      Linha Férrea
      Paraíso
   c) ESTRADAS:
      Caxambú
      José de Almeida Amado
      Paraíso
      Samambaia
   d) Praças:
      Monsenhor Achilles de Mello
      Sant'Ana e São Joaquim
      Tenente Angelo Barreira
   e) Ruas:
      Adão Brand
      Alberto Schaefer
      Alinthor Werneck
      Alm. Aristides Mascarenha
      Alvaro Machado
      Antonio Soares Pinto
      Aristides Werneck
      Atílio Maroti
      Augusto Severo
      Belisário Fonseca
      Boa Vista
      Brigadeiro Godinho dos Santos
      Cel. Batista da Silva
      Dom João Braga
      Domingos Nogueira
      Dr. Henrique Paixão
      Dr. Públio de Oliveira
      Dr. Rocha Miranda
      Edwiges Queiroz
      Ferreira Barcelos
      Franklin Roosevelt
      George Land
      Hyvio Naliato
      Inácio Ferreira da Silva
      Itália
      João de Farias
      João Mussel 1º
      João Pedro Tesch
      Joaquim Zeferino
      Leopoldo de Bulhões
      Luiz Gonzaga Vieira Junior
      Manoel Moraes
      Monsenhor Theodoro Rocha
      Napoleão Olive
      Padre Anchieta
      Oliveira Bulhões
      Pedro Ivo
      Profº Eugenio Werneck
      Tenente Faladino
      Umberto Rovigatti
      Waldemar Ferreira Da Silva
   f) TRAVESSAS:
      Corrêa Lima
      Goitacazes
      Henrique Perdigão
      Luciano Camarota
      Manoel Ferreira da Silva
   g) VILAS:
      Bezerra de Menezes
      Catarina
      Cristina
      Gabriel José de Barros
      General Câmara
      João Borges
      Nossa Senhora do Rosário
      Santa Rita
   Parágrafo único. As Ruas do Bairro Castrioto são classificadas em ZP.

Art. 19. Não será permitida a abertura de ruas partindo de logradouros classificados em ZR 1 e ZR2, ou situados nas encostas de morros voltados para esses logradouros.

CAPÍTULO VI - ZONA RESIDENCIAL
Seção I - Primeira Zona Residencial (ZR1)

Art. 20. As construções devem ser destinadas a residências edifícios de apartamentos, conventos, templos estabelecimentos de ensino.
   § 1º São proibidas as vilas e avenidas, bem assim a construção de lojas, sobre-lojas e jiraus.
   § 2º As construções terão, no máximo, três (3) pavimentos sendo permitido a existência de "pilotis", cujo espaço não será considerado como pavimento.
   § 3º Os lotes de terrenos terão a testada mínima de quinze metros (15m,00) e área mínima de seiscentos e sessenta metros quadrados (660m,200).
   § 4º As construções terão um recuo mínimo de quatro metros (4m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e os afastamentos mínimos de um metro e cinquenta centímetros (1m,50) em relação a uma das divisas laterais do lote e dois metros e cinquenta centímetros (2m,50) em relação à outra, de modo a não existir um afastamento inferior a quatro metros (4m,00) entre essas construções e a dos lotes vizinhos.

Art. 21. São classificados em ZR1 os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Ipiranga
      Koeler
      Sete de Setembro
      Tiradentes
   b) Praças:
      Dr. Seabra
      Princesa Isabel
      Mauá
      Rui Barbosa
   § 1º Nas Avenidas Ipiranga, Koeler, Sete de Setembro (lado par), na Praça Princesa Isabel, as construções terão o recuo mínimo de sete metros (7m,00) em relação ao alinhamento do logradouro.
   § 2º Na Av. 7 de Setembro entre a Praça Dom Pedro II e a Rua Oscar Weinschenck os edifícios terão no máximo oito (8) pavimentos.
   § 3º Na Rua Oscar Weinschenck, no trecho compreendido entre a Av. Sete de Setembro e a Rua Dr. Moreira da Fonseca os edifícios terão a altura máxima de doze metros e cinquenta e cinco centímetros (12m,55).
   § 4º Nas Avenidas Ipiranga, Koeler e Praça Princesa Isabel, não serão permitidas habitações "tipo apartamento".
   § 5º Na Praça Rui Barbosa, as construções deverão obedecer às seguintes exigências:
      I - Os lotes terão testada mínima de 20m (vinte metros) e área mínima de 660m² (seiscentos e sessenta metros quadrados);
      II - O gabarito será de 6 (seis) pavimentos, sendo obrigatório o uso de pilotis cujo espaço não será considerado como pavimento;
      III - A altura dos pilotis será de 3,m50 (três metros e cinquenta centímetros) a contar do piso do pilotis, até o piso do primeiro pavimento;
      IV - Os prédios deverão ter um recuo mínimo de 6 metros em relação ao alinhamento do logradouro e afastamentos laterais mínimos de 3,m50 (três metros e cinquenta centímetros), de modo que se mantenha uma distância mínima de 8,m00 (oito metros) entre as edificações situadas em terrenos vizinhos;
      V - Para os terrenos existentes com testada menor que 20m (vinte metros) e maior que 11m (onze metros), poderá ser dispensado o menor afastamento lateral, qual seja de 3,m50 (três metros e cinquenta centímetros), desde que a distância entre os prédios situados em terrenos vizinhos não seja inferior a 6 (seis) metros;
      VI - Para os terrenos existentes com testada inferior a 11 (onze) metros poderá ser dispensado um dos afastamentos laterais, devendo o outro observar um afastamento mínimo de 1m,50 (um metro e cinquenta centímetros), de modo que a distância entre os prédios situados em terrenos vizinhos não seja inferior a 6,m00 (seis metros);
      VII - O gabarito de profundidade das construções será de 30m (trinta metros), podendo, no entretanto, ser permitida a construção de mais um bloco, observando-se, em tal caso, um afastamento de 10m (dez metros), em relação ao primeiro e com o mesmo gabarito de profundidade;
      VIII - Os prédios residenciais deverão ter as seguintes dependências mínimas:
         a) sala com 12,m² (doze metros quadrados) de área e dimensão mínima de 3,m00 (três metros);
         b) 2 (dois) quartos, sendo 1 com 12,m² (doze metros quadrados) de área e dimensão mínima de 2,m80 (dois metros e oitenta);
e outro com área de 9,m² (nove metros quadrados) e dimensão mínima de 2,m80 (dois metros e oitenta centímetros);
         c) banheiro social com 3,m²,50 (três metros quadrados e cinquenta centímetros);
         d) cozinha com área de 4,m² (quatro metros quadrados) e dimensão mínima de 1,m80 (um metro e oitenta centímetros);
         e) quarto de empregada com área de 4,m² (quatro metros quadrados) e dimensão mínima de 1,m80 (um metro e oitenta centímetros);
         f) gabinete sanitário (W.C.) de empregada com área de 1,m²,20 (um metro quadrado e vinte decímetros) e dimensão mínima de 0m²,90 (noventa decímetros quadrados);
         g) área de serviço com 4,m²,00 (quatro metros quadrados) e dimensão mínima de 1m,40 (um metro e quarenta centímetros).
      IX - Os prédios poderão ter, no máximo, 40% (quarenta por cento) de unidade de apartamentos com menos de 1 (um) quarto do que o exigido no item VIII;
      X - Todas as peças de permanência prolongada deverão abrir diretamente para o exterior, não podendo sua iluminação ou ventilação ser feita através de áreas principais;
      XI - Será obrigatório o uso de garagem com capacidade, no mínimo, de 1/3 (um terço) de vagas em relação ao número de apartamentos do prédio.

Seção II - Segunda Zona Residencial ZR2

Art. 22. As construções devem ser destinadas, além de residências, a conventos e templos, a hotéis e casas de apartamentos, estabelecimentos de ensino e hidroterápicos, clubes esportivos, asilos, etc.
   § 1º São proibidas as vilas e avenidas, bem assim, a construção de lojas, sobre-lojas e jiraus.
   § 2º As construções terão no máximo três (3º) pavimentos, sendo permitida a existência de "pilotis", cujo espaço não será considerado como pavimento.
   § 3º Os lotes de terreno terão a testada mínima de quinze metros (15m,00) e área mínima de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450m,00²).
   § 4º As construções terão um recuo mínimo de quatro metros (4m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e os afastamentos mínimos de um metro e cinquenta centímetros (1m,50) em relação a uma das divisas do lote e dois metros e cinquenta centímetros (2m,50) em relação ao outro, de modo a não existir um afastamento inferior a quatro metros (4m,00) entre essas construções e as dos lotes vizinhos.

Art. 23. São classificados em ZR2 os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Barão do Amazonas
      Barão do Rio Branco, (até o nº 700)
      Benjamin Constant
      Primeiro de Março (até o nº 205, inc.)
      Visconde de Souza Franco (depois do nº 93)
   b) Ruas:
      Arthur Barbosa
      Cap. Alfredo Justo da Silva
      Dr. Agostinho Goulão
      Dr. Sá Earp (antes da Rua Santos Dumont)
      Henrique Dias
      João Pessoa
      José Cândido
      Oscar Weinschenck (depois da Rua Dr. Moreira da Fonseca
      Princeza D. Paula
      Raul Veiga
      São Pedro de Alcantara
      São Sebastião
      Treze de Maio (até os nºs 80 e 135, inc.)
      Vidal de Nogreiros
      Visconde da Penha
      Visconde de Taunay
   Parágrafo único Na Rua João Pessôa, no trecho entre a Avenida Quinze de Novembro e a Rua Engº Miguel Detzi, é permitida a construção de edifícios no alinhamento, os quais terão, no mínimo, três (3) pavimentos e no máximo, oito (8) pavimentos.

Seção III - Terceira Zona Residencial (ZR3)

Art. 24. As construções devem ser destinadas além de residências, a conventos, templos, hotéis, casas de apartamentos, estabelecimentos de ensino e hidroterápicos, clubes esportivos e asilos.
   § 1º São permitidas as vilas e avenidas.
   § 2º As construções terão até 4 pavimentos, inclusive pilotis, excetuando-se vilas e avenidas onde só serão permitidos dois pavimentos.
   § 3º Os lotes de terrenos terão a testada mínima de onze metros (11m,00) e a área mínima de trezentos e trinta metros quadrados (330m²,00).
   § 4º As construções terão um recuo mínimo de três metros (3m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1m,50) em relação às divisas laterais, podendo porém ser dispensado um desses afastamentos, ficando o outro, neste caso, acrescido de um metro (1m).

Art. 25. São classificados em ZR 3 os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Piabanha
      Dom Pedro 1º
   b) ESTRADAS:
      Da Independência (a partir da Taquara)
      Saudade (até o nº 1.000 incl.)
      Taquara (até o nº 771 incl.)
   c) LADEIRAS:
      Carlos Lutz
      João Monken
   d) Praças:
      Bosque do Imperador
      Cristóvão Soares
      Dona Eugênia Figueira de Mello dos Andradas.
   e) Ruas:
      Abreu e Lima
      Afonso Antônio da Rocha
      Afrânio Peixoto
      Alberto de Oliveira
      Alberto Torres
      Almirante Maurity
      Almirante Saldanha
      Almirante Tamandaré
      Alavares de Azevedo (até o nº 336 incl.)
      Alvaro Machado
      Ana Elizabeth Weber
      Anita Garibaldi
      Antônio Machado
      Armando Martins
      Barão de Águas Claras
      Barão do Triunfo
      Bartolomeu de Gusmão
      Batista da Costa
      Bento Gonçalves
      Bispo D. José
      Buarque de Macedo
      Buenos Ayres
      Cândido Martins
      Carlos Gomes
      Carlota Corrêa Lima
      Carvalho Júnior
      Casimiro de Abreu
      Coronel Albino Siqueira
      Coronel Bias Pimentel
      Coronel Lend
      Cristóvão Colombo (do nº 510 excl. em diante).
      Desembargador Maurity Filho
      Domingos de Andrade Bastos
      Doutor Gabriel Junqueira
      Doutor Henrique Cunha
      Doutor Joaquim Moreira
      Doutor Joaquim Murtinho
      Doutor Napoleão Laureano
      Edmundo Lacerda
      Embaixador José Roberto de Macedo Soares
      Emilio Zaluar
      Encanto
      Engº Durval de Souza
      Engº Miguel Detzi
      Ernesto Paixão
      Euclides da cunha
      Fagundes Varella
      Figueira de Mello
      Fonseca Ramos (depois do nº 325 inclusive)
      Francisco Belo
      Francisco Manoel
      Frederico Noel
      Frederico Pinheiro
      Frei Rogério
      Gustavo Sampaio
      Horácio Magalhães
      Indaiá
      Irineu Corrêa
      João D'Escragnolle
      João Mendonça Bittencourt
      João Xavier
      Joaquim de Gomensoro
      Joaquim Nabuco
      José Bonifácio
      José de Alencar
      José do Patrocínio
      Juvenal Amaral
      Machado de Assis
      Major Ricardo
      Major Sérgio
      Marcílio Dias
      Marechal Floriano (depois da R. Alberto Torres)
      Marechal Hermes da Fonseca
      Marquês de Paraná
      Melita
      Mercedes
      Monsenhor Bacelar
      Monte Castelo
      Montevidéo
      Olavo Bilac (depois da R. São Sebastião)
      Padre Germain
      Padre Moreira
      Padre Siqueira
      Paquita
      Paula Buarque
      Pedro Américo
      Prof. Ary Barbosa
      Pres. Arthur Bernardes
      Prof. Cardoso Fontes
      Prof. João de Deus(até o nº 333 inc.)
      Prof. Paixão
      Prof. Stroeler
      Prof. Raul de Leoni
      Rocha Cardoso
      Rockefeller
      São José
      Santos Dumont
      Senador Salgado Filho
      Sete de Abril (até o nº 146 incl.)
      Silva Jardim (do nº 35 até o nº 187, incl.)
      Simon Bolivar
      Tenente Queiróz
      Vidal de Negreiros
      Visconde de Uruguai
      Vitório Pereira Nunes
      Walter Bretz
   f) TRAVESSAS:
      Augusto Fragoso
      Batista de Castro
      Dr. Ernesto Tornaghi
      João Famadas
      Guararapes
   g) VILAS:
      Anthero Palma
      Elizabeth Tinoco
      João Alonso Campos
      Paulista
      Soares.
   § 1º São ainda classificados em ZR3 as seguintes Ruas de Itaipava:
      Comandante Marcolino
      Eucliptos
      São José.
   § 2º Nas Ruas Encanto, Almirante Maurity e Rockefeler (lado ímpar e depois da Rua Thomaz Cameron), os prédios poderão ser construídos no alinhamento do logradouro.
   § 3º Nas Ruas Carlos Gomes, Francisco Manoel e João D'Escragnole, as construções deverão ter o recuo mínimo de um metro (1m,00) em relação ao alinhamento do logradouro.
   § 4º As construções nas Ruas Coronel Land e Joaquim de Gomensoro, Major Ricardo, Marcílio Dias e Professor Paixão deverão ter o recuo mínimo de dois metros (2m,00) em relação ao alinhamento do logradouro.
   § 5º No Bosque do Imperador os edifícios terão a altura máxima de doze metros e cinquenta e cinco centímetros (12m,55).

Seção IV - (Quarta Zona Residencial ZR4)

Art. 26. As construções em ZR4 podem ser destinadas a prédios residenciais, hotéis, casa de apartamentos, estabelecimentos de ensino, asilo, clubes esportivos, estabelecimentos hidroterápicos, hospitais para moléstias não contagiosas, admitindo-se ainda a existência de núcleos comerciais e industrias que serão determinados neste Código de Obras.
   § 1º São permitidas as vilas e avenidas.
   § 2º As construções terão até 4 pavimentos, inclusive pilotis, executando-se vilas e avenidas onde só serão permitidos dois pavimentos.
   § 3º Os lotes de terreno terão a testada mínima de onze metros (11m,00) e a área mínima de trezentos e trinta metros quadrados (330m²,00).
   § 4º As construções terão um recuo mínimo de três (3) metros 3m,00 em relação ao alinhamento do logradouro e (1m,50) em relação às divisas laterais, podendo porém ser dispensados um desses afastamentos ficando o outro, neste caso, acrescido de um metro (1m,00).
   § 5º As construções destinadas a hospitais, deverão ter o recuo e o afastamento mínimo de cinco metros (5m,00) em relação ao alinhamento do logradouro e às divisas laterais.
   § 6º Nos núcleos comerciais as construções deverão ficar no alinhamento, ocupando toda a testada do lote e terão, no mínimo, dois pavimentos (2).

Art. 27. São classificados em ZR4 os seguintes logradouros:
   a) Avenidas:
      Portugal, até o número 564, inclusive
   b) ESTRADAS:
      Independência até a Estrada da Taquara
      Taquara do número 771 (exclusive) em diante.
   c) Praças:
      Dr. Seabra.
   d) Ruas:
      Álvares de Azevedo, (do nº 336 exclusive, em diante)
      Ana Neri
      Angelo João Brand
      Conde D'Eu
      Coronel Veiga
      Divino do Espírito Santo
      Dr. Lippold
      Dr. Modesto Guimarães
      Dr. Paulo Gomide
      Dr. Thouzet
      Fernandes Vieira
      Frederico Damcke
      Gabriel Bastos
      Gonçalves Dias
      Henrique Raffard
      Ingelhein
      Jacintho Rabelo
      Jacob Kling
      João Caetano
      Jorge Khun
      José Mayworm
      Juiz Castro Silva
      Lopes de Castro
      Madre Francisca Pia
      Montecaseros (depois da R. Paulino Afonso)
      Paulo Rudge
      Pedra Branca
      Professor Fróes
      Prof. João de Deus (do nº 333 (exclusivo) em diante)
      Professor Narciso
      Raul Pompeia
      Rodrigues Alves
      Sampaio
      Santo Antônio
      São Joaquim
      São Luiz
      Sargento Ladeira
      Silva Jardim (depois do nº 187)
      Vitor Meireles
      Vigário Correia (depois da igreja)
      Vinte e Quatro de Maio
      Visconde de Itaborai
      Visconde de Bom Retiro
      Washington Luiz, (depois da Rua Rocha Cardoso).
   e) TRAVESSAS:
      Ligação
   f) VILAS:
      Alvaro Varanda
      Klippel
      Macedo
      Nogueira
   § 1º As construções na Rua Sampaio poderão ser dispensadas do recuo e afastamento exigidos no parágrafo quarto.
   § 2º Na Rua Visconde de Itaboraí, lado ímpar, depois da Rua Ernesto Paixão, as construções poderão ficar no alinhamento do logradouro.

CAPÍTULO VII
Seção Única - Zona Rural ou Agrícola

Art. 28. Nas Zonas Rural ou Agrícola ficam sujeitas o licenciamento, fiscalização da Prefeitura e às exigências do Capítulo IV (Zona Mista) no que lhes for aplicável, as construções feitas ao longo das estradas federais, estaduais e municipais e as que forem executadas nos povoados e nos loteamentos.

Art. 29. As construções ao longo das estradas federais, estaduais e municipais deverão ter um recuo mínimo de cinco metros (5m,00) em relação ao alinhamento do logradouro, quando forem destinadas a residências e de três metros (3m,00) para os estabelecimentos comerciais.

Art. 30. As construções ao longo de rios e córregos permanentes deverão ficar com um afastamento mínimo de onze metros (11m,00) da sua margem.
   § 1º Quando não existir estradas nas proximidades dos rios e córregos, as construções terão o afastamento obrigatório estabelecido no artigo precedente (art. 29) adicionado ao da faixa de onze metros (11m,00).
   § 2º A juízo da Prefeitura, após pronunciamento do Departamento de Engenharia, serão permitidas as construções em terrenos remanescentes situados entre as estradas e os rios ou córregos permanentes, considerando-se o aspecto paisagístico e a possibilidade de retificação ou alteração nos cursos d'água.

Art. 31. Nos quarteirões destinados exclusivamente a estabelecimentos comerciais, os lotes terão a testada mínima de sete metros (7m,00) e a área mínima de cento e quarenta metros quadrados (140m²,00) as construções deverão ficar no alinhamento e ocupar toda a testada do lote, devendo ser apresentados os projetos das fachadas laterais do primeiro e último prédio.

Art. 32. As construções destinadas a estabelecimentos comerciais situados em ruas de loteamentos, obedecerão às exigências estabelecidas para os núcleos comerciais da Zona Urbana.

Art. 33. As construções na zona rural ou agrícola não poderão ultrapassar de quarenta por cento (40%) da área total do terreno.

Seção II - Disposições Gerais

Art. 34. As taxas de ocupação máxima das construções, serão as seguintes:

60% da área do lote nas Zonas ZP, ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4;
70% da área do lote nas Zonas ZI, ZM;
80% da área do lote nas Zonas ZC1 e ZC2.

Art. 35. Os atuais terrenos encravados entre os lotes de proprietários diferentes, serão considerados aceitos com as dimensões que tiverem, conforme as escrituras.

Art. 36. Em qualquer logradouro no qual a topografia do terreno não permita o recuo mínimo exigido por este Código de Obras as construções poderão ser feitas até no alinhamento.

Art. 37. Em todos os logradouros onde existam lotes cujas testadas e dimensões sejam inferiores às estabelecidas no Código, poderão ser permitidas construções, contanto que atendam aos requisitos mínimos da estética.

Art. 38. Todas as licenças para instalações industriais em zonas residenciais, concedidas a título precário, são consideradas peremptas sendo concedido o prazo de um (1) ano para os beneficiados retirarem essas instalações.

Art. 39. Em todos os edifícios que se destinem exclusivamente a residências será exigida a construção de garagens, ocupando no mínimo o equivalente à área de projeção do referido edifício.
   Parágrafo único. Ficam dispensados desta exigência os edifícios com menos de 5 andares, os que tenham, obrigatoriamente, lojas cujo subsolo seja de natureza rochosa ou sujeitos a enchente e os construídos sobre barrancos ou encostas de morros.

Art. 40. Nos logradouros situados em morros, as construções poderão ter qualquer número de pavimentos no lado em que o terreno desce, desde que não apresentem, acima do nível do logradouro em que estiverem situados, número de pavimentos superior ao máximo estabelecido para o referido logradouro.
   Parágrafo único. Quando a construção em um lote puder acarretar prejuízos para um ponto panorâmico ou para um aspecto paisagístico da Cidade, o Departamento de Engenharia poderá determinar a altura máxima da construção e a localização obrigatória para a mesma no terreno.

Art. 41. O Departamento de Engenharia poderá fixar, por ocasião da aprovação do loteamento a posição a ser ocupada pelas edificações futuras, estabelecendo espaços livres, contínuos nos centros das quadras e áreas de passagem de servidão comum no interior das mesmas quadras, podendo reduzir ou suprimir, neste caso, os afastamentos estabelecidos em relação às divisas laterais.

Art. 42. As construções em fundos de lotes e quando pouco visíveis da rua terão, no máximo, dois (2) pavimentos.

Art. 43. Não será permitida construção em terrenos para linha férrea, salvo si for construída uma rua paralela à mesma.

Art. 44. Nos núcleos industriais localizados em zonas comercias e residenciais, as construções, instalações etc. deverão observar o que estabelece o presente Código para a própria zona, no que lhes for aplicável, bem como as exigências que forem determinadas pela Prefeitura, de acordo com os estudos que forem feitos pelo Departamento de Engenharia visando impedir que as referidas construções e instalações possam prejudicar a saúde, segurança e sossego dos vizinhos.

Art. 45. Os núcleos industriais atualmente existentes nas zonas residenciais e comerciais não poderão ser ampliados, tanto na parte relativa à construção, como na parte territorial, salvo:
   a) quando se tratar de indústrias leves;
   b) quando houver necessidade de organizar ou ampliar o núcleo residencial das empresas.
   Parágrafo único. Para os núcleos industriais atualmente existentes nas zonas comerciais e residenciais poder-se-ão permitir ampliações, na parte relativa à construção, uma vez que sejam obedecidas as exigências do artigo 44.

PARTE III - DAS CONSTRUÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
Seção Única - Dos Profissionais Legalmente Habilitados a Projetar, Calcular e Construir

Art. 46. São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, calcular, orientar e executar as obras neste Município, aqueles que satisfizerem as disposições do Decreto-Lei Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e, também, ao que determina o presente Código de Obras.

Art. 47. Só poderá assinar qualquer desenho, projeto ou cálculo a ser submetido à aprovação do Departamento de Engenharia ou encarregar-se da execução de obras, o profissional matriculado nos termos do presente Código.

Art. 48. Não será considerado matriculado num exercício, o profissional que deixar de pagar os impostos correspondentes ao mesmo exercício ou que deixar de registrar esse pagamento na Prefeitura.

Art. 49. Será organizado pela Prefeitura um fichário para registro dos profissionais matriculados, de acordo com as seguintes prescrições:
   I - Será reservada para cada profissional uma folha de registro encimada pelo nome, por extenso, pela abreviatura usual e por um retrato 3 x 4 do profissional, contendo os seguintes lançamentos:
      1 - número e data da expedição da carteira profissional do C.R.E.A., anotações sobre a revalidação quando for o caso, e profissão cujo exercício for autorizado pela mesma e indicação do diploma acadêmico ou científico, de acordo com a referida carteira, no caso de profissional diplomado;
      2 - assinatura do profissional e menção da firma de que fizer parte;
      3 - indicação da firma, sociedade, companhia ou empresa que o profissional legalmente representar, com referência de escritório ou residência;
      4 - referência do livro e página do antigo registro de profissional, quando for o caso;
      5 - anotação anual do pagamento dos impostos relativos à profissão, com indicações do número e data dos talões;
      6 - anotação de ocorrências relativas às obras, projetos e cálculos do profissional;
      7 - anotação de multas, suspensão etc.
   II - A ficha de cada profissional conterá uma súmula das anotações de acordo com os lançamentos do registro, e encimada pelo nome, por extenso, do profissional, sua abreviatura usual e um retrato 3 x 4.

Art. 50. A inclusão de um novo profissional no registro será feita mediante requerimento, uma vez verificado o cumprimento de todas as exigências do C.R.E.A., prova do pagamento da taxa de inscrição e de quitação com os impostos relativos à profissão no ano em que se fizer o registro.

Art. 51. No local da obra e enquanto nela se trabalhar, deverá haver em posição bem visível, uma placa ou tabuleta indicando:
   I - O nome do autor do projeto, seu título profissional e o número da respectiva carteira do C.R.E.A.;
   II - O nome do responsável pela execução das obras, seguido do seu título profissional e número da carteira do C.R.E.A;
   III - O nome da firma, companhia, empresa ou sociedade quando for o caso;
   IV - O escritório ou residência de cada profissional;
   V - A rua e número do prédio em construção.
   Parágrafo único. Ficam isentas de quaisquer emolumentos ou taxas as placas ou tabuletas referidas no presente artigo, desde que a mesma apenas contenha os dizeres exigidos pelo presente Código.

Art. 52. A assinatura do profissional nos projetos e cálculos submetidos ao Departamento de Engenharia será obrigatoriamente precedida de indicação da função que no caso lhe couber, como "autor do projeto" ou "autor dos cálculos" ou responsável pela execução das obras e sucedida do título que lhe couber: "Arquiteto", "Engenheiro Civil", "Engenheiro Arquiteto", etc., ou no caso de profissionais não diplomados, "Construtor Licenciado".

Art. 53. A responsabilidade da feitura dos projetos e cálculos cabe exclusivamente aos profissionais que os assinarem como autores, e a da execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis por essa parte, não assumindo o Departamento de Engenharia, em consequência da aprovação dos mesmos projetos e cálculos e da fiscalização das obras qualquer responsabilidade.

Art. 54. Além das penalidades previstas pelo Código Civil, pelo Decreto-Lei Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 e das multas e outras penalidades em que incorrerem nos termos deste Código, os profissionais registrados nesta Prefeitura ficam sujeitos a:
   I - Suspensão de um (1) a seis (6) meses imposta pela Diretoria de Engenharia;
      a) quando executarem obras em desacordo com as determinações do Código de Obras e sem a necessária licença;
      b) quando introduzirem modificações nos projetos aprovados, sem prévia autorização da Prefeitura;
      c) quando assinarem nos projetos como "responsáveis pela obra" não dirigindo efetivamente os serviços;
      d) quando revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada essa imperícia por uma comissão de três (3) engenheiros, nomeados pelo Secretário de Viação e Obras Públicas.
   II - Suspensão de seis (6) meses a um (1) ano imposta pelo Secretário de Viação e Obras Públicas, quando reincidirem na falta que tenha motivado a suspensão anterior dada pela Diretoria de Engenharia.
   § 1º As suspensões serão impostas em despacho publicado no Órgão Oficial da Prefeitura, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de quinze (15) dias.
   § 2º O profissional suspenso não poderá iniciar obras de qualquer natureza, nem prosseguir nas obras que estiver executando, enquanto não terminar o prazo de suspensão.

Art. 55. As multas dos profissionais serão aplicadas pelo órgão competente da Prefeitura, administrativamente, devendo os recursos sobre as mesmas ser solucionados também administrativamente.

CAPÍTULO II
Seção I - Da Licença

Art. 56. As obras de construção ou reconstrução, total ou parcial, de qualquer espécie de modificações, acréscimo, reformas e consertos de prédios e bem assim como a demolição de qualquer construção, só poderão ser feitas de acordo com as normas do presente Código de Obras mediante o necessário alvará de licença da Prefeitura.

Art. 57. Estão isentas de emolumentos, dependendo de requerimento ao Departamento de Engenharia e de projeto, quando necessário, os pequenos serviços, a saber: assentamentos de venezianas e caixilhos, consertos de parapeitos até doze metros quadrados (12m²,00) e colocação de ornatos e telhados sobre portões.

Art. 58. São isentos de tributos e independem de licença as seguintes obras:
   1 - Reparos de emboço e reboco, desde que não excedam a superfície de 1/4 de cada elemento;
   2 - Construção ou reparo de galinheiros, viveiros de animais domésticos ou de plantas e canis, desde que não haja obra de alvenaria; estábulos de gado leiteiro;
   3 - Reparo de muros divisórios internos ou de rumo;
   4 - Assentamento, reparo ou substituição de fogões ou estufas, desde que não haja mudança de local;
   5 - Pequenos reparos em chaminés;
   6 - Colocação, substituição ou reparo de caixas d'água;
   7 - Construção ou reparo de fornos particulares de pão;
   8 - Construção de guarnições de alvenaria e outros motivos de ornamentação em jardins;
   9 - Construção de pano em toldos;
   10 - Substituição de pano em toldos;
   11 - Desentupimento de esgoto e assentamento de manilhas internas;
   12 - Reparo de calhas e condutores de águas pluviais;
   13 - Reparos de canos internos de abastecimento d'água;
   14 - Reparos de degraus de escadas;
   15 - Construção e reparo de calçadas internas;
   16 - Substituição de pias, banheiras e outros aparelhos sanitários, desde que não haja mudança de local;
   17 - Substituição de telhas por outras do mesmo tipo e admitida por este Código;
   18 - Reparo na cobertura de marquises;
   19 - Reparos em rodapés e abas;
   20 - Reparos em beiradas e cimalhas de prédios não situados no alinhamento dos logradouros públicos;
   21 - Revestimento de paredes internas com papel, pano ou lambris de madeira;
   22 - Construção e reparo de pequenas jardineiras em varandas;
   23 - Substituição ou reparo de soleiras gastas;
   24 - Reparos em assoalhos ou forros com substituição do material por outro da mesma espécie, desde que não exceda de um quarto (1/4) do elemento correspondente em cada compartimento;
   25 - Colocação ou substituição de ladrilhos ou azulejos desde que não exceda de 1/4 do elemento correspondente em cada compartimento.

Art. 59. A licença para execução de uma obra de construção, reconstrução, modificação ou acréscimo, será obtida por meio de requerimento dirigido ao Departamento de Engenharia, devendo figurar nesse requerimento a descriminação dos serviços e indicações precisas sobre a localização das obras.

Art. 60. O requerimento de licença será instruído nos casos especificados por este Código de Obras, com o projeto da obra, organizado e apresentado de acordo com as determinações dos artigos seguintes, bem como da declaração de orçamento e prazo da obra, dos nomes do proprietário e do construtor.
   § 1º O interessado deverá comunicar ao Departamento de Engenharia a demarcação do terreno, do prédio e suas dependências, antes do início da construção.
   § 2º Findo do prazo e não concluídas as obras, o interessado solicitará ao Departamento de Engenharia a prorrogação do prazo, pagando os emolumentos correspondentes.

Seção II - Dos Projetos

Art. 61. O projeto de qualquer obra de construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de casa ou edifício constará, conforme a natureza da obra, das seguintes peças de dimensões mínimas de 0,22m x 0,33m ou múltiplos destas, em 3 (três) vias, uma das quais o original, em tela ou papel transparente de boa qualidade é desenhada a nanquim, ou em tela ou papel transparente heliográficos:
   I - Plantas cotadas de todos os pavimentos, indicando os destinos de cada compartimento e suas dimensões, as áreas dos pavimentos, terraços, alpendres e varandas, as dimensões exatas dos vãos de iluminação e ventilação, devendo sempre ser representada a posição de todas as divisas do lote:
   II - Elevação da fachada ou fachadas voltadas para vias públicas:
   III - Planta de situação em que sejam indicados:
      a) número e superfície do prazo, lote ou data de terras;
      b) posição do edifício em relação às linhas limítrofes do terreno;
      c) orientação;
      d) número do prédio mais próximo;
      e) localização dos prédios existentes nos lotes contíguos de um e outro lado, com indicação cotada de seus afastamentos em relação ao alinhamento e às divisas laterais;
      f) localização do prédio numerado ou esquina mais próxima, indicando as distâncias da divisa mais próxima do lote a ser construído;
      g) indicação da largura do logradouro, do passeio e da posição do meio fio;
   IV - Perfis longitudinal e transversal das linhas médias do terreno, quando for muito acidentado;
   V - Cortes longitudinal e transversal do edifício projetado.
   § 1º As escalas mínimas serão:
      1 - 1:500 para a planta de situação;
      2 - 1:100 para as plantas baixas;
      3 - 1:50 para as fachadas e cortes;
      4 - 1:25 para os detalhes.
   § 2º A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos compartimentos e dos vãos das paredes externas e o afastamento das linhas limítrofes do lote a altura do edifício.
   § 3º As cotas dos projetos deverão ser escritas em caracteres facilmente legíveis e prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho.
   § 4º Nos projetos de reconstrução e acréscimos deverão ser resentadas as plantas anterior e posterior à reconstrução:
      1 - à tinta preta, as partes existentes e conservadas;
      2 - à tinta vermelha as partes novas ou a renovar;
      3 - à tinta amarela ou preta pontilhada as partes a demolir;
      4 - à tinta azul os elementos construtivos em aço ou ferro;
      5 - à terra de siens, as madeiras.

Art. 62. As obras do revestimento de fachadas, quando não o compreenderem alterações das linhas arquitetônicas não dependerão de projeto.

Art. 63. As obras de construção e reconstrução de muralhas para sustentação ou proteção de terras, assim como as obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, boieros etc., ficam sujeitas à apresentação de projeto detalhado.

Art. 64. O Departamento de Engenharia poderá exigir a apresentação de memorial descritivo do destino da obra e dos materiais a serem empregados, bem como do cálculo de estabilidade, além dos desenhos de detalhes etc., que deverão ser assinados pelos profissionais competentes.

Art. 65. Para as construções em concreto armado será necessário apresentar, além das plantas e desenhos indicados nos artigos precedentes, os desenhos, dos detalhes dos ferros, das armaduras e sua disposição, além dos demais detalhes relativos a todas as peças de estruturação e Lages.

Art. 66. Todas as folhas dos projetos serão autenticadas com a assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, devendo figurar adiante das assinaturas dos dois últimos, a referência de suas carteiras profissionais e de seus registros na Prefeitura.

Art. 67. Os requerimentos de licenças para as obras em geral deverão ser despachados dentro do prazo de vinte (20) dias úteis a partir da data da entrada no Departamento de Engenharia.

Art. 68. Sendo aprovado o projeto pelo Departamento de Engenharia, as folhas constantes do mesmo serão todas assinadas pelo chefe do referido Departamento, que dará o despacho final.
   § 1º Da decisão do Departamento de Engenharia, a parte interessada, quando se julgar prejudicada, poderá recorrer ao Prefeito.
   § 2º A expedição do alvará será anunciada pelo jornal oficial da Prefeitura.

Art. 69. A cópia do projeto será entregue ao interessado conjuntamente com o recibo dos emolumentos relativos à obra a executar, ficando o original arquivado no Departamento de Engenharia.
   § 1º O exemplar entregue ao interessado deverá ser conservado no local das obras, a fim de ser examinado pelas autoridades encarregadas da fiscalização.
   § 2º A retificação ou a correção dos projetos não poderá ser feita por meio de rasuras, sendo admitida, porém, a correção de cotas, à tinta vermelha, ressalvada a correção à parte, e rubrica pelo profissional, devendo ser tais ressalvas visadas pela autoridade que tiver permitido a correção.

CAPÍTULO III
Seção I - Das Obrigações para Execução de Obras

Art. 70. Para os fins de documentação e efeitos de fiscalização, o alvará, depois de registrado na repartição fiscal, será colocado no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
   Parágrafo único. Esses documentos deverão ser facilmente acessíveis à fiscalização da Prefeitura, durante as horas de trabalho.

Art. 71. As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:
   I - A altura do edifício;
   II - Os pés direitos;
   III - A espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;
   IV - A área dos pavimentos e compartimentos;
   V - As dimensões das áreas e passagens;
   VI - A posição das paredes externas;
   VII - A área e a forma de cobertura;
   VIII - A posição e as dimensões dos vãos externos;
   IX - As dimensões das saliências.
   § 1º Não poderá ser introduzida modificação, sem licença do Departamento de Engenharia, em nenhum dos elementos geométricos essenciais e, bem assim, nas linhas e detalhes das fachadas, cujo plano tiver sido aprovado.
   § 2º Não poderá ser feito, sem licença do Departamento de Engenharia a supressão de vãos internos.
   § 3º A licença a que se referem os parágrafos 1º e 2º só poderá ser obtida por meio de comunicação ao Departamento de Engenharia, assinada pelo proprietário, construtor e acompanhada de novo projeto com as alterações.
   § 4º As alterações que tiverem de ser feitas em uma obra licenciada, sem modificação de qualquer dos elementos geométricos essenciais, não dependerão de licença, desde que não desobedeçam às determinações deste Código de Obras, e que seja feita, antes do início das mesmas alterações, uma comunicação ao Departamento de Engenharia, com a discriminação pormenorizada.

Art. 72. No caso do construtor, no decurso das obras, desejar cessar sua responsabilidade, assumida por ocasião da aprovação das plantas e projetos, deverá em comunicação ao Departamento de Engenharia declarar essa pretensão, a qual só será aceita após vistoria e uma vez cumprida, pelo requerente, as prescrições legais a que estiver sujeito e, bem assim, pagos os emolumentos e multas em que haja incidido, o proprietário obrigado a apresentar, dentro do prazo de oito (8) dias, o nome do novo responsável pela obra, o qual por sua vez deverá sujeitar-se aos dispositivos a respeito, estabelecidos no presente Código de Obras.

Art. 73. Concluídas as obras referidas nos artigos precedentes, o proprietário ou responsável deverá fazer a respectiva comunicação ao Departamento de Engenharia.

Seção II - Alinhamento e Nivelamento para as Construções

Art. 74. Nenhuma construção poderá ser feita no limite dos logradouros públicos, qualquer que seja a zona, sem que o interessado possua o respectivo alvará de alinhamento e nivelamento expedido pelo Departamento de Engenharia.
   Parágrafo único. Qualquer obra de reconstrução ou reforma e que esteja no alinhamento certo, não depende de novo alvará.

Art. 75. Nas construções de prédios no alinhamento do logradouro o construtor responsável pela obra deverá comunicar o Departamento de Engenharia a conclusão dos alicerces, a fim de que este Departamento verifique se foi obedecido o alinhamento dado.
   Parágrafo único. Quando se tratar de obra em concreto armado, esta comunicação deverá ser feita antes de serem concretadas as sapatas e alicerces.

Art. 76. No caso de um alinhamento invadir terrenos particulares, o seu proprietário poderá pedir à Prefeitura indenização pela área cedida.

Seção III - Fechamento e Conservação dos Terrenos

Art. 77. Todos os terrenos situados em logradouros dotados de meios fios, serão obrigatoriamente fechados em suas testadas, por parapeitos, muros ou gradis.
   § 1º Os parapeitos, muros, gradis e portões, com ou sem telhados e ornatos, dependem de projeto para a sua construção.
   § 2º Os muros deverão ter a altura máxima de um metro e sessenta centímetros (1m,60), nos terrenos construídos e um metro e oitenta centímetros (1m,80) nos terrenos baldios e nos muros divisórios.
   § 3º Os parapeitos deverão ter a altura mínima de quarenta centímetros (0,40m).

Art. 78. Não serão permitidas as cercas rústicas de madeira, arame ou chapas metálicas.
   § 1º Serão toleradas em sebes vivas sem espinhos, desde que tenham um pequeno parapeito ao longo das testadas, sendo proibidas as plantações de bambus.
   § 2º As sebes vivas deverão ser bem conservadas e aparadas e as árvores não deverão ter seus galhos impedindo o trânsito nos logradouros.
   § 3º Poderá ser dispensado qualquer tipo de fechamentos nos terrenos construídos, desde que nesses terrenos seja mantido um ajardinamento bem conservado.

Art. 79. Os terrenos referidos no art. 77 deverão ter passeios cimentados, com desenhos apropriados e de acordo com os logradouros públicos em que estejam situados.
   § 1º Em todos os logradouros da primeira Zona Comercial ZC1 os passeios deverão ser revestidos com ladrilhos.
   § 2º A critério do Departamento de Engenharia os logradouros poderão ter passeios revestidos com ladrilhos ou outro material.

Art. 80. Nos rumos não é permitido o fechamento por meio de cercas de arame farpado, chapas metálicas ou tábuas.

Art. 81. Aos proprietários compete manterem permanentemente limpos em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os cursos d'água ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem.
   § 1º Sem licença especial do Departamento de Engenharia que, na hipótese de poder concedê-la, estabelecerá exigências a serem satisfeitas, é proibida a construção de açude, represas, barragens, tapagens ou qualquer obra que impeça nesses cursos d'água ou nessas valas o livre escoamento das águas, com possibilidades de danos para outros proprietários.
   § 2º Nenhum serviço ou construção poderá ser executado a margem dos cursos d'água ou das valas, sem que sejam executadas as obras de arte porventura exigidas pelo Departamento de Engenharia, ou sem que sejam observadas a forma e as dimensões por ela estabelecidas para a seção de vazão.
   § 3º Nos terrenos em que passarem rios, riachos, córregos, etc., as construções deverão ficar em relação às respectivas bordas à distância, que for determinada pelo Departamento de Engenharia, salvo se os proprietários realizarem as obras de arte que lhes forem indicadas pelo mesmo Departamento.
   § 4º Em caso algum poderão ser realizados serviços de aterro ou desvio das margens dos cursos d'água, ou valas, sem prévia licença do Departamento de Engenharia, que poderá exigir a execução de obras julgadas convenientes, para assegurar o fácil escoamento das águas.

Art. 82. Poderá o Departamento de Engenharia exigir dos proprietários de terrenos, sempre que o nível destes for inferior ou superior ao nível dos logradouros públicos vizinhos, a construção de sarjetas ou drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltração, que causam prejuízos ou danos ao logradouro público.

CAPÍTULO IV - DIVISÃO DOS TERRENOS
Seção I - Arruamentos

Art. 83. A execução de arruamentos ou aberturas de logradouros só é permitida com a necessária licença da Prefeitura.

Art. 84. O pedido de licença para abertura de logradouro será feito por meio de requerimento, acompanhado dos seguintes elementos:
   I - Título de propriedade dos terrenos a serem arruados, sem cláusula que possa impedir a gravação por servidão pública;
   II - Prova de quitação com os impostos municipais;
   III - Uma planta em três (3) vias, sendo a primeira em tela ou papel transparente de boa qualidade e desenhada à nanquim, admitindo-se também em tela ou papel transparente heliográficos e as demais em papel heliográfico, indicando: o local, os nomes dos proprietários dos terrenos confrontantes, a orientação e a área total dos terrenos, as nascentes d'água, rios e córregos, os alinhamentos, ângulos centrais raios, desenvolvimentos e sentidos das curvas dos arruamentos a serem feitos, as larguras das ruas, a numeração, dimensões e áreas dos lotes, classificados nas zonas previstas por este Código de Obras, as redes para iluminação pública;
   IV - Uma planta, em tela ou papel transparente de acordo com as especificações do item anterior, com uma cópia heliográfica, indicando: os lotes apenas com sua numeração, o relevo do solo representado por curvas de nível espaçadas de cinco metros (5m,00) as construções, mananciais, cursos d'água e valas acaso existentes e as obras d'arte a serem executadas.

Art. 85. As plantas deverão ser desenhadas na escala de 1:500, quando a maior dimensão for igual ou inferir a quatrocentos metros (400m,00) e, no mínimo em 1:1000, quando a maior dimensão for superior a este limite.
   § 1º Não serão admitidas as plantas em folhas de dimensões inferiores a trinta centímetros por cinquenta centímetros (0,30 x 0,50m) nem superiores a um metro por um metro e cinquenta centímetros (1m,00 x 1m,50).
   § 2º Quando o projeto não couber nas folhas de dimensões mínimas citadas, poderá ser apresentada em várias folhas, de modo que em cada uma delas seja repetido um pequeno trecho do desenho executado na respectiva folha anterior.

Art. 86. Será desenhado o perfil longitudinal do terreno e da linha gradiente, no eixo de todos os arruamentos projetados, nas escalas horizontal, igual à da planta e vertical, no mínimo de 1:50, dividido em folhas não excedentes de um metro por um metro e cinquenta centímetros (1m,00 x 1m,50).
   § 1º Os perfis das praças serão desenhados em dois sentidos normais, entre si e nas mesmas escalas.
   § 2º As seções transversais dos arruamentos serão desenhadas na escala de 1:20 ou 1:50, em quantidade suficiente para elucidar o projeto e representando as redes de água, arborização etc.

Art. 87. Será apresentado um memorial descritivo sobre:
   a) muros, muralhas, pontes, bueiros, etc.;
   b) captação e distribuição de água potável, capacidade das fontes e suas localizações nos lotes, os quais não poderão ser vendidos;
   c) redes se esgotos e águas pluviais;
   d) tipo de calçamento dos logradouros;
   e) arborização e iluminação pública dos logradouros;
   f) reservas de faixas de terreno com saibros e pedras e de locais destinados a abrigo de trabalhadores, necessários à conservação das estradas;
   g) reserva de terrenos para cemitérios nos grandes loteamentos.

Art. 88. Na organização dos projetos de arruamentos, nas Zonas Urbanas e Suburbanas, serão obedecidas as seguintes determinações:
   I - A largura das ruas de maior circulação será de (10) dez metros no mínimo;
   II - A largura das ruas secundárias será de (8) oito metros no mínimo;
   III - A largura das ruas contornando os morros será de 7 metros, ou a onde a topografia do terreno não permita maior largura;
   IV - Para faixa de rolamento serão destinadas pelo menos 2/3 da largura da rua ou no mínimo 5 metros, ficando o restante para os passeios laterais;
   V - Nas ruas de maior circulação, a rampa máxima será de oito por cento (8%), admitindo-se excepcionalmente e para os trechos inferiores a cem metros (100m,00) de extensão, a rampa de dez por cento (10%);
   VI - Nos logradouros residenciais a rampa máxima será de dez por cento (10%) sendo admitida rampas até (15%) (quinze por cento) para os trechos não excedentes de 100 (cem metros de extensão);
   VII - Nos logradouros de rampa superior a oito por cento (8%) o calçamento será de paralelepípedos.

Art. 89. É obrigatório o calçamento nos logradouros projetados em Zonas Urbanas e Suburbanas da Cidade e das vilas, nos demais logradouros projetados será obrigatório a colocação de meios fios e sarjetas, o nivelamento, abaulamento e ensaibramento, obedecendo o gradiente aprovado.
   § 1º Os meios fios deverão ser colocados a quinze centímetros (0m15) acima das sarjetas e poderão ser apicoados ou rústicos, em granito, com dimensões mínimas de quinze (15) centímetros de largura (0m,15), um metro de comprimento (1m,00) e quarenta centímetros altura (0m,40), admitindo-se ainda em pré-moldados em concreto armado, com sarjetas de cinquenta centímetros (0m,50) de largura.
   § 2º O calçamento dos logradouros deverá obedecer aos seguintes tipos:
      a) paralelepípedos sobre colchão de areia;
      b) macadame comprimido, com tratamento superficial de betume, a quente ou a frio, com sarjetas e paralelepípedos, com as juntas tomadas com betume e largura de sessenta centímetros (0m,60);
      c) qualquer outro material superior aos indicados nas letras anteriores deste parágrafo.
   § 3º As sarjetas serão dotadas de ralo com grelhas de ferro fundido ou concreto armado, de três seções, distanciadas de cinquenta metros (50m,00), no mínimo.
   § 4º O escoamento de águas permanentes será em bueiros de alvenaria de pedra e o de águas residuais será em manilhas de barro vidrado.

Art. 90. Nas ruas situadas em morros, quando próximas uma das outras, deverão existir atalhos de comunicação com dois metros (2m,00) de largura, em escadaria calçada e distanciados de, pelo menos, duzentos metros (200m,00). Esses atalhos poderão servir as canalizações de águas.

Art. 91. Nos arruamentos em local já abastecido de água potável, será permitida a ligação de redes de distribuição projetada à rede pública, deste que esta não fique prejudicada.

Art. 92. Quando houver um rio ou córrego, o projeto de arruamento deverá apresentar ruas marginais a esses rios ou córregos, retificados ou canalizados.

Art. 93. Na Zona Rural ou agrícola as estradas deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - A rampa máxima será de quinze por cento (15%) numa extensão máxima de cem metros (100m,00);
   II - A concordância das rampas deverá ser feita de modo a que a visibilidade atinja no mínimo a cem metros (100m,00);
   III - O raio de curva será, no mínimo, igual a quinze metros (15m,00);
   IV - A tangente mínima, entre duas curvas de sentidos contrários, será igual a dez metros (10m,00);
   V - O raio de curva mínima não será empregado numa rampa máxima;
   VI - As curvas de pequeno raio terão superlargura e superaltura, de modo a permitir a inscrição de um veículo com uma velocidade de cinquenta quilômetros por hora, com exceção nos povoados, onde serão dispensadas as superalturas;
   VII - As curvas de reversão serão admitidas, excepcionalmente, e quando a largura da estrada permitida a inscrição de dois caminhões em sentidos contrários;
   VIII - O abaulamento de faixas de rolamento deverá ter uma flexa de quinze centímetros (0m,15).

Art. 94. As estradas deverão ter drenos superficiais e subterrâneos para o escoamento das águas.
   § 1º Nos drenos superficiais internos, o escoamento será feito por meio de "bocas de lobo" distanciados de cinquenta metros (50m,00), podendo ser exigido o empedramento das valetas, nos casos de rampas fortes.
   § 2º O escoamento das águas poderá ser feito em sangradouros nas banquetas dos aterros, desde que a saída do aterro seja protegida por valetas empedradas.
   § 3º Nos povoados, o escoamentos das águas será feito por meio de caixas de ralo, com grelhas de ferro fundido, distanciados de cinquenta metros (50m,00) e colocadas em sarjetas calçadas com paralelepípedos, com sessenta centímetros de largura (0m,60) e meio fio de granito, de acordo com as especificações do § 1º do art. 88.
   § 4º Os drenos superficiais externos poderão ser em terra ou alvenaria de pedras secas, terminando em "Boca de lobo" ou em dreno interno.

Art. 95. Os aterros deverão terminar numa banqueta de trinta centímetros de altura (0m,30) e um metro (1m,00) de largura, os cortes deverão ter os seus taludes consolidados.

Art. 96. As obras de arte deverão ter seções de vazão suficientes para o escoamento das águas das bacias hidrográficas.
   § 1º Os bueiros deverão ter acabamentos à montante e jusante.
   § 2º Os encontros das pontes e pontilhões deverão ser protegidas por alas.
   § 3º A canalização em tubos de concreto deverá ter a declividade máxima de cinco por cento (5%).

Art. 97. A Secretaria de Viação e Obras Públicas, conforme o caso poderá exigir:
   a) detalhes da estrutura das pontes e pontilhões, para uma carga mínima de vinte e cinco toneladas;
   b) cálculos das seções de vazão das obras de arte e desenhos em escala de 1:100;
   c) placas nas cabeceiras indicativas de carga máxima.

Art. 98. Uma vez concluídos os serviços de calçamentos e abastecimento de água potável, redes de águas pluviais, esgotos e iluminação elétrica, em perfeito funcionamento, arborização, em um ou mais logradouros, o interessado deverá dirigir-se ao Departamento de Engenharia e, no mesmo requerimento inicial para essas obras, solicitar a sua aceitação e o reconhecimento desses logradouros, podendo esta aceitação ser solicitada parceladamente, à medida que as obras dos logradouros forem concluídas.
   § 1º Não serão aceitas as vias de comunicação, cuja abertura importa em desapropriação, a custa do Município.
   § 2º A aceitação será realizada por meio de despacho do Chefe do Departamento de Engenharia após a vistoria dos logradouros e respectivas obras.

Art. 99. Depois de aceitas as obras de abertura de um logradouro, será o mesmo reconhecido como logradouro público e terá a sua denominação de acordo com a legislação em vigor.

Seção II - Loteamento e Desmembramentos

Art. 100. No loteamento dos terrenos resultantes de novos arruamentos e dos terrenos localizados nos logradouros públicos existentes nas Zonas Urbana e Suburbanas, os lotes deverão apresentar as testadas de acordo com os mínimos estabelecidos para as zonas em que forem classificados.

Art. 101. Quando for impossível a divisão exata do terreno, serão admitidos, no máximo, dois lotes apresentando testadas de dois (2) dois metros (2m,00) abaixo dos mínimos exigidos em cada série de cinquenta lotes contínuos.

Art. 102. Para os terrenos que tiverem áreas superior a trezentos e trinta metros (330m²,00) e cuja testada não comporte a divisão em dois lotes, será permitido construir, na parte dos fundos, um lote destinado à construção de vila, sem prejuízo para a testada do terreno de frente.

Art. 103. Quando um terreno apresentar a frente em curva, ou linha quebrada, e sendo satisfeito o limite mínimo da área, a sua testada poderá ser inferior ao mínimo estabelecido por este Código, desde que a largura média do lote corresponda a este mínimo.

Art. 104. Os lotes de esquina terão os cantos quebrados por uma linha de cinco metros (5m,00) de extensão, nas Ruas Principais, e de três metros (3m,00) nas Ruas Secundárias.

Art. 105. Nos loteamentos cujos lotes se destinaram exclusivamente à construção de casas de habitação proletária, deverão ser obedecidos os limites estabelecidos neste Código de Obras para a Zona Popular ou Proletária (ZP).

Art. 106. No loteamento de grandes áreas de terreno, tratando-se de caso previsto no artigo precedente, serão admitidos lotes destinados à construção de casas de comércio local, com oito metros (8m,00) de testada mínima e área mínima de cento e sessenta metros quadrados (160m²,00) desde que essa finalidade seja indicada sobre os lotes no projeto apresentado e que os mesmos sejam em quantidade razoável, convenientemente grupados e localizados a juízo do Departamento de Engenharia.

Art. 107. Nos loteamentos para Zona Rural ou Agrícola (ZRu), as testadas dos lotes deverão obedecer aos mínimos já estabelecidos para a referida zona.

Art. 108. Nos grandes loteamentos deverão ser previstas Zonas Industriais.

Art. 109. Relativamente aos loteamentos de grandes áreas de terreno, além das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, a Secretaria de Viação e Obras Públicas poderá exigir as condições urbanísticas que julgar necessárias, tendo em vista a quantidade dos lotes, praças, reservas florestais, etc., a situação topográfica e a localização da área considerada.

Art. 110. O loteamento de terreno só poderá ser feito mediante a licença da Prefeitura, obtida de acordo com as exigências feitas no artigo 84 e seus itens.
   § 1º O Departamento de Engenharia poderá proibir o loteamento dos terrenos que julgar impróprios para a construção ou, por qualquer motivo, inconvenientes para a habitação.
   § 2º Caberá à Secretaria de Viação e Obras Públicas o direito de alterar o zoneamento indicando nos projetos.

Art. 111. São proibidos os loteamentos nas encostas dos morros voltados para os seguintes logradouros:
   AVENIDA:
      Barão do Rio Branco (até a nº 700)
      D. Pedro I
      General Osório
      Ipiranga
      Koeler
      Piabanha
      Primeiro de Março
      Quinze de Novembro
      Sete de Setembro
      Tiradentes
      Visconde de Souza Franco
   Ruas:
      Alberto Torres
      Aureliano Coutinho
      Barão de Águas Claras
       Bingen
       Darmstadt
      Carlos Gomez
      Dr. Sá Earp
      Francisco Manoel
      José Bonifácio
      Monsenhor Bacelar
      Mosela (até o nº 1.000)
      Santo Dumont
      Sete de Abril
      Silva Jardim
      Visconde de Itaboraí
      Ingelheim (até o nº 700)
      João Pessôa.

Art. 112. É proibida a derrubada de matas e a destruição de árvores em todo o território do Município, salvo os casos previstos nos artigos seguintes.

Art. 113. Nas Zonas Urbanas e Suburbanas só será permitida a derrubada de árvores necessárias para as construções, para abrir espaços e quintais, estradas ou outras obras, dependendo de licença da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
   § 1º Os cortes de mato para reflorestamento das Zonas Urbanas e Suburbanas, dependem de autorização do Conselho Florestal Municipal.
   § 2º Os cortes de árvores que ameaçam cair ou ofereçam perigo, também dependem de licença da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
   § 3º Fica o poder Executivo autorizado a promover o corte de árvores ou ramos que, partindo de terrenos particulares, invadam as vias públicas ou prejudiquem as linhas telefônicas, telegráficas e energia elétrica.

Art. 114. Os cortes de mato, capoeira, ou árvores, na Zona Rural, para determinados fins, dependem exclusivamente de autorização do Conselho Florestal Municipal.

Art. 115. Em circunstâncias alguma será permitida a derrubada de mata nas coroas dos morros, nos perímetros urbano e suburbano.
   Parágrafo único. Nos projetos de arruamentos as ruas deverão se afastar das coroas, a fim de que os lotes tenham profundidade tal que permita a conservação dessas matas.

Art. 116. As derrubadas para fins industriais, permitidas apenas na Zona Rural, dependem de autorização do Conselho Florestal Municipal.

Art. 117. O Departamento de Engenharia, poderá proibir abertura de logradouros, da qual possa resultar prejuízo ou destruição de matas existentes.

Art. 118. Todo loteamento autorizado deverá ter um prazo fixo para sua construção, obedecendo o seguinte:
   § 1º As canalizações de esgotos e águas pluviais não poderão ser cobertas sem a verificação ou fiscalização da Secção de Obras.
   § 2º Estas canalizações serão feitas de acordo com as determinações do Departamento de Engenharia. Feita a verificação pelo Departamento de Engenharia, a responsabilidade passará a ser exclusivamente da Prefeitura.
   § 3º Todos os danos causados a terceiros e ao bem público, o proprietário ou proprietários do Loteamento, serão responsabilizados, devendo responder pelos mesmos.
   § 4º Não será permitido construção nos lotes antes da vistoria parcial ou total do Loteamento.

Art. 119. Todos os loteamentos dentro do Município que forem requeridos, e que ainda não tenham sido totalmente legalizados com mais de 50 lotes, ficarão obrigados a deixarem reservado à Prefeitura, um lugar mais central e apropriado para Praça e Escola Pública, com área cada um, no mínimo de 600m²,00 (seiscentos metros quadrados).
   § 1º Submetida à aprovação a planta do loteamento, a Prefeitura reservará determinado número de lotes cujo valor baste ao pagamento dos serviços públicos de abastecimento d'água, calçamento, redes de esgotos, e iluminação pública, ficando esses lotes em garantia de hipoteca à Prefeitura para a execução de tais serviços.
   § 2º caso não execute o loteador proprietário os serviços públicos a que se refere esse artigo e mais os outros a que se tenha obrigado, a Prefeitura executará a hipoteca e, com o produto da venda de tais lotes em Hasta Pública ou de outra forma admitida por lei, executará os mesmos serviços.

Art. 120. Nas Zonas Urbanas e Suburbanas será obrigatório o replantio no caso de corte clandestino de árvores.

Art. 121. Na Zona Rural caberá ao Conselho Florestal Municipal o direito de obrigar esse replantio, mediante termo assinado pelo proprietário do terreno.

Art. 122. São proibidas construções entre rio e a rua nos seguintes logradouros:

"Avenida Barão do Rio Branco; Ruas: Cel. Veiga, Cristóvão Colombo, Dr. Hermogêno Silva, Dr. Sá Earp, Duarte da Silveira, Gal. Marciano Magalhães, Mosela (exceto no trecho entre os nºs 1.417 e 1.613), Prof. Stroeler; Estradas da Independência (até Taquara) e do moinho Preto Woerstadt."

   Parágrafo único. As construções já existentes não poderão receber obras de reforma, modificação ou acréscimo, devendo ser desapropriadas de acordo com a legislação em vigor.

Art. 123. Não caberá à Prefeitura responsabilidade alguma pela diferença que acaso se verificar na área dos lotes ou nas quadras, em relação às áreas indicadas nos projetos aprovados.

Art. 124. As construções somente serão permitidas nos lotes em logradouros aceitos e reconhecidos como logradouros públicos.

Art. 125. Nos terrenos foreiros da Companhia Imobiliária de Petrópolis e de acordo com o Dec. Imperial de 16-3-1843, a Municipalidade é proprietária das faixas de onze metros (11m,00) de largura situada às margens dos rios e córregos.

Art. 126. Em qualquer caso de desmembramento é indispensável à aprovação prévia da divisão do terreno, de acordo com as condições já estabelecidas por este Código de Obras.
   § 1º Essa aprovação se fará necessária, mesmo no caso do loteamento compreender apenas dois lotes e ainda quando se trata de desmembramento de pequena faixa de terreno para ser incorporado a outro lote e, neste caso a aprovação será dada com essa restrição expressa, ao qual deverá constar da escritura de transmissão.
   § 2º A aprovação da planta de divisão do terreno para tal desmembramento só poderá ser permitida quando a parte restante compreender uma faixa que possa constituir lote independente observados os limites mínimos de área e testada.
   § 3º As plantas de desmembramento deverão ser apresentadas em escalas de 1:100 e 1:000.

Seção III - Aproveitamento de Terrenos - Vilas

Art. 127. A construção de grupos de habitação, denominadas vilas, só será permitida como aproveitamento de fundo de terreno, sendo obrigatório o desmembramento de um ou mais lotes, com testadas para os logradouros públicos e satisfazendo às exigências do presente Código de Obras.
   § 1º A faixa destinada à entrada (ou entradas) da "vila", poderá fazer parte de um dos lotes de frente e constituir servidão pública.
   § 2º As casas da frente da "vila", poderão ser construídas em grupos de duas ou isoladas.

Art. 128. A entrada (ou entradas) para a "vila" terá, no máximo, trinta metros (30m,00) de extensão e a largura mínima de:
   a) dois metros, quando servirem no máximo a quatro (4) casas;
   b) três metros (3m,00) quando servirem a mais de quatro (4) casas.

Art. 129. As ruas das "vilas" terão, no máximo, cento e cinquenta metros (150m,00) da extensão e largura mínima de:
   a) seis metros (6m,00) sendo quatro metros (4m,00) destinados a caixa de calçamento, e o restante aos passeios laterais;
   b) oito metros (8m,00) com caixa de calçamento de seis metros (6m,00) de largura e passeios laterais.
   § 1º Essas ruas deverão ter um viradouro de três metros (3m,00) de raio mínimo.
   § 2º quando os lotes tiverem testada igual ou superior a onze metros (11m,00), as ruas de vilas poderão ter até duzentos e cinquenta metros (250m,00) de extensão.

Art. 130. Os lotes internos terão a testada mínima de oito metros (8m,00) e área mínima de cento e sessenta metros quadrados (160m²,00).

Art. 131. A entrada (ou entradas) e as ruas de "vilas" deverão ser calçadas e dotadas de redes de águas pluviais e residuais abastecimento de água potável, arborização e iluminação elétrica.
   § 1º O calçamento, as redes de águas e instalações, arborização e iluminação elétrica e a limpeza das ruas serão custeadas e mantidas pelo proprietário.
   § 2º Não será permitido fazer a concordância dos calçamentos da entrada ou rua da "vila", e de logradouro público, admitindo-se, porém, o abaixamento do meio fio e rampamento do passeio do logradouro, para a entrada de veículos obedecidas as disposições referentes ao caso.
   § 3º As entradas e ruas de vilas deverão ficar distanciadas de duzentos e cinquenta metros (250m,00) no máximo.

Art. 132. A construção das essas só será permitida depois de aprovado o plano da "vila" inclusive sua entrada (ou entradas) e observadas as questões relativas à estética.
   Parágrafo único. Essas casas poderão ser construídas parceladamente, sendo facultada a variedade de estilos, uma vez obedecido rigorosamente o plano aprovado.

Art. 133. As casas de vilas terão no máximo dois (2) pavimentos e poderão ser isoladas ou geminadas, e ser construídas no alinhamento da rua quando esta tiver a largura mínima de seis metros (6m,00).
   Parágrafo único. Nos terrenos de fortes declividades ou situados em morros, as casas deverão apresentar uma fachada para o logradouro público.

Art. 134. As ruas em escadarias obedecerão às seguintes determinações:
   a) a largura mínima será de dois metros e cinquenta centímetros (2m,50);
   b) a rampa máxima será de 15% (quinze por cento);
   c) o número de degraus, será no máximo igual a 80 divididos em lances de 10 (10) degraus, no máximo;
   d) os lances de escadas terão entre si patamares com o comprimento mínimo de dois metros (2m,00);
   e) os degraus terão para altura máxima dezoito centímetros (0m,18) e largura mínima de trinta centímetros (0m,30).
   Parágrafo único. A entrada, neste caso, terá largura mínima de dois metros (2m,00) e o comprimento máximo de trinta metros (30m,00).

Art. 135. A entrada da vila será numerada de acordo com o logradouro em que tiver situada, e as casas receberão números que serão formados pelo número dado à entrada, seguido dos números que lhes couberam pela ordem numérica dos lotes.
   Parágrafo único. No caso de uma vila pertencer a mais de um proprietário serão, todos eles, em conjunto, responsáveis pela conservação das ruas e praças interiores, com todas as suas instalações sendo essa responsabilidade dividida pelos vários proprietários, proporcionalmente à fração que couber a cada um.

Art. 136. É proibida a construção de "vilas" nos logradouros públicos classificados em ZR1, ZR2, ZC1, ZC2 e nos seguintes:
   Avenidas:
      Dom Pedro I e Piabanha;
   Ruas:
      Alberto Torres
      Almirante Tamandaré
      Barão de Teffé
      Bartolomeu de Gusmão
      Buarque de Macedo
      Frei Rogério
      José Bonifácio
      José de Alencar
      Montecaseros
      Padre Siqueira
      Buenos Aires
      Carlos Gomes
      Dr. Joaquim Moreira
      Ernesto Paixão
      Figueira de Mello
      Francisco Manoel
      Frei Luiz
      Raul de Leoni
      Santos Dumont
      Sete de Abril
      Washington Luiz
      Visconde de Itaboraí
      Visconde de Souza Franco
      Visconde de Uruguai

CAPÍTULO V - ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
Seção I - Fachadas

Art. 137. Todos os projetos para construção ou reconstrução para acréscimo ou modificação, desde que interessem o aspecto exterior das casas e edifícios, serão submetidos à aprovação do Departamento de Engenharia, a fim de serem examinados quanto à estética, considerados isoladamente em conjunto com as construções existentes no logradouro e com os aspectos panorâmicos que possam interessar e apresentando desenho da serralheira e indicando as cores dos prédios e venezianas.
   Parágrafo único. O presente dispositivo não se aplica às pequenas dependências de serviço, isoladas do prédio, assim como a telheiros, tanques e caixas d'água, quando não sejam visíveis do logradouro.

Art. 138. Nas fachadas que ficarem recuadas do alinhamento do logradouro público, em consequência de afastamento obrigatório, as construções em balanço ou formando saliência só poderão ser executadas acima do primeiro pavimento ou andar térreo, devendo obedecer às seguintes exigências:
   a) os balanços não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da largura do logradouro, acrescida dos afastamentos obrigatórios;
   c) o limite máximo da saliência permitida será de um metro e vinte centímetros (1m,20).

Art. 139. As fachadas de um ou mais edifícios constituindo um único motivo arquitetônico não poderão receber pinturas diferentes ou qualquer tratamento que venha perturbar a harmonia do conjunto.
   § 1º Nas fachadas e demais paredes externas dos prédios e seus anexos e os muros e parapeitos construídos no alinhamento do logradouro não é permitida a pintura em preto ou cores berrantes que venha perturbar a harmonia do conjunto, excetuando-se pequenos painéis próprios ao estilo moderno.
   § 2º As alterações nas fachadas das construções geminadas só serão permitidas quando seu conjunto formar uma única fachada simétrica.

Art. 140. As fachadas construídas no alinhamento do logradouro público não poderão ser balanços ou beirais, devendo apresentar platibandas com as calhas invisíveis e os condutores embutidos, excetuando-se as fachadas de estilo caracterizado.

Art. 141. As fachadas construídas no alinhamento do logradouro público não poderão ter balanças ou saliências, beirais, devendo apresentar platibandas com as calhas invisíveis e os condutores embutidos, excetuando-se as fachadas de estilo caracterizada.
Art. 142. Não será permitida a instalação de toldos nas fachadas dos prédios de Zona Comercial.

Art. 143. A instalação de mostruários e vitrines nas lojas será permitido, a critério do Departamento de Engenharia, desde que não apresentem saliências, não acarretem prejuízos para a ventilação e iluminação, prescritas por este Código e satisfaçam as exigências relativas a estética.
   Parágrafo único. Deverá ser apresentado um desenho das vitrines, armações e balcões, mostrando as suas posições e a arrumação no interior das lojas, na Zona 1ª Comercial (ZC1).

Seção II - Marquises

Art. 144. Será permitida a construção de marquises na frente dos edifícios construídos no alinhamento dos logradouros públicos desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
   I - A sua largura será igual a dos passeios menos quarenta centímetros (0m,40);
   II - A sua altura mínima será de três metros (3m,00);
   III - Serem constituídos de material incombustível e resistentes à ação do tempo;
   IV - Terem na face superior caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual será convenientemente disposta a calha, provida de condutor;
   V - Serem construídos até a linha de divisa das respectivas fachadas, de modo a ser evitada qualquer interrupção entre as marquises contíguas, ressalvados os casos especiais.
   § 1º O Departamento de Engenharia determinará, nos logradouros em que julgar conveniente, a altura e largura das marquises a serem construídas.
   § 2º Nos logradouros dotados de galerias de Passeio Público só será permitida a construção de marquises, em caráter provisório.
   § 3º Na Zona Comercial (ZC1) e (ZC2) será obrigatória à construção de galerias.

CAPÍTULO VI
Seção I - Normas para o Cálculo das Construções Sobrecargas

Art. 145. As sobrecargas úteis a adotar no cálculo dos edifícios serão as seguintes:
   I - Dormitórios e pequenas dependências das casas de residência e nos forros não constituindo depósitos: cem quilos por metro quadrado (100kg/m²);
   II - Telhados em geral, incluindo a ação do vento: cento e cinquenta quilos por metro quadrado (150kg/m²);
   III - Escritórios e compartimentos principais das casas de residências: duzentos quilos por metro quadrado (200kg/m²);
   IV - Salas de aulas e conferências, auditórios providos de assentos fixos, balcões e terraços: trezentos e cinquenta quilos por metro quadrado (350kg/m²);
   V - Salas de reuniões, de ginástica e esportes, tribunas, teatros, cinemas, livrarias, bibliotecas, estabelecimentos comerciais, corredores, escadas e patamares desses compartimentos, arquibancadas e pequenas oficinas: quinhentos quilos por metro quadrado (500kg/m²);
   VI - Garagens e depósitos de automóveis: oitocentos quilos por metro quadrado (800kg/m²).

Art. 146. Tratando-se de oficina, fábricas, estabelecimentos comerciais etc., sujeitos a sobrecargas fortes, os cálculos serão feitos de acordo com as condições de cada caso.

Art. 147. No cálculo de colunas, muros de arrimo e fundações de prédios de vários pavimentos, poderá ser admitidas à redução do valor da sobrecarga útil, de acordo com a seguinte norma:
   a) a sobrecarga útil nos três pavimentos superiores será computada integralmente;
   b) as sobrecargas úteis nos três pavimentos que se seguirem daí para baixo, deverão ser reduzidas de vinte, trinta e quarenta por cento (20, 30, 40%);
   c) as sobrecargas nos demais pavimentos sofrerão a redução de quarenta por cento (40%).
   § 1º Não será permitida redução nos depósitos, arquivos, estabelecimentos comerciais, oficinas e fábricas.
   § 2º Serão também computadas integralmente as sobrecargas úteis provenientes de salas de aula, conferências, bailes, cinemas, teatros etc.

Art. 148. Nos demais casos, não previstos neste Código de Obras, as sobrecargas deverão ser determinadas exatamente.

CARGAS DE SEGURANÇA DE MATERIAIS

Art. 149. As cargas de segurança, expressa em quilos por centímetros quadrados (kg/cm²) das alvenaria trabalhando à compressão, serão as seguintes:
   I - Quatro para alvenaria comum de tijolos cheios, furados ou perfurados;
   II - Cinco para alvenaria comum de pedra, com argamassa de cal;
   III - Dez para alvenaria de tijolos prensados ou de pedras com argamassa de cimento;
   IV - Vinte e cinco (25) para o concreto simples;
   V - Trinta e cinco (35) para a cantaria de granito ou "gneiss".

NORMAS PARA O CÁLCULO E EXECUÇÃO DE OBRAS EM CONCRETO ARMADO

Art. 150. No cálculo e execução das obras em concreto armado, serão obedecidas as normas brasileiras de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.773, de 11 de novembro de 1940.

SOLICITAÇÕES MÁXIMAS ADMISSÍVEIS NOS TERRENOS DE FUNDAÇÕES

Art. 151. As cargas máximas em quilos por centímetros quadrados (kg/cm²) admissíveis no cálculo de fundações são os seguintes:
   I - Cinco décimos (0,5) para os aterros ou velhos depósitos de entulhos, já suficientes recalcados a juízo da Secretaria de Viação e Obras Públicas;
   II - Dois para os terrenos comuns tidos por bons, tais como: argilo-arenoso, embora úmidos;
   III - Três e meio (3,5) para os terrenos de excepcional qualidade tais como: argilo-arenoso secos, piçarra ou areia;
   IV - Vinte (20) para a rocha viva.

Seção II - Fundações

Art. 152. Sem prévio saneamento do solo, não será permitida a construção de prédios em terrenos que apresentem as seguintes condições:
   a) úmido e pantanoso;
   b) que haja servido para depósito de lixo;
   c) revestidos de húmus ou material orgânicos;
   d) é obrigatória a sondagem do terreno para construção de 3 ou mais pavimentos.

Art. 153. Nenhuma fundição poderá ser construída próximo ao morro ou barranco, em distância inferior de três metros (3m,00) da base do talude do mesmo, salvo o caso de haver muralha, amparando-o convenientemente ou em que não ofereça perigo.

Art. 154. A construção de prédios ou qualquer obra sobre o morro obriga o proprietário a providenciar as medidas de segurança exigidas pelo Departamento de Engenharia, a fim de evitar escorregamento do terreno.

Art. 155. As fundações deverão ser projetadas e executadas de modo a garantir a estabilidade da obra, obedecendo as seguintes disposições:
   a) as dimensões serão tais que a carga de segurança sobre o terreno não exceda aos limites estabelecidos no artigo 151 deste Código de Obras;
   b) o material será alvenaria de pedras, concreto, ciclópico ou armado;
   c) serão respaldadas, antes de iniciadas as paredes, por uma camada impermeável.

Art. 156. O Departamento de Engenharia quando julgar necessário, poderá exigir sondagens ou verificações outras, à custa do construtor ou do proprietário, a fim de ser determinada a capacidade útil do terreno, e em consequências, estabelecido o tipo de fundação a construir.

MUROS DE ARRIMO

Art. 157. A construção de muralhas ou muros de arrimo deverão satisfazer as seguintes exigências:
   I - Serão apresentados projetos dos muros de altura superior a três metros (3m,00) obedecidas as disposições do presente Código de Obras;
   II - O material deverá ser de alvenaria de pedras, concreto ciclópico ou armado;
   III - Deverão ser dotados de barbaças ou drenos para escoamento das águas de infiltração, quando forem construídos em concreto, alvenaria de pedras rejuntadas ou com revestimentos.

Art. 158. Os muros de arrimo poderão ser aproveitados como paredes nas garagens e depósitos, desde que sejam revestidos com uma camada impermeável.

Art. 159. O desmonte de terra ou de rocha não poderá ser feito sem licença da Prefeitura, ficando os interessados obrigados a assinarem um termo de responsabilidade a fim de acautelar os interesses de terceiros.
   Parágrafo único. A licença será gratuita.

REVESTIMENTO DO SOLO

Art. 160. Todas as construções serão isoladas de solo por uma camada impermeável e resistente, cobrindo toda a superfície do pavimento térreo e atravessando as alvenarias até o paramento externo.
   Parágrafo único. Satisfazem para a constituição dessa camada os seguintes revestimentos, ou semelhantes, a critério da Secretaria de Viação e Obras Públicas:
      I - Concreto de cimento, areia e pedra britada ao traço de 1:2:6:. pelo menos e com a espessura mínima de dez centímetros (0m,10);
      II - Asfalto em camada de espessura mínima de dois centímetros sobre a calçada de pedras, com a espessura mínima de dez centímetros e as juntas tomadas com argamassa de cimento e areia, ao traço de 1:3, pelos menos;
      III - Ladrilhos hidráulicos sobre a calçada idêntica à especificada na alínea precedente;

Art. 161. Todas as construções serão protegidas externamente por passeios impermeabilizados de sessenta centímetros de largura (0,60m) mínima, com sarjetas externas e faixa impermeável até a altura de cinquenta centímetros (0,50m) no mínimo, ao longo dos embasamentos.
   Parágrafo único. Serão empregadas para esse fim, além de outras composições, a juízo da Secretaria de Viação e Obras:
      I - As alvenarias de pedras com argamassa de cimento e areia, ao traço de 1:3 e juntas tomadas com a mesma argamassa;
      II - As alvenarias comuns, revestidas com argamassa idêntica à da alínea precedente.

PISOS

Art. 162. Os pisos, nos edifícios de mais de dois pavimentos deverão ser incombustíveis.
   Parágrafo único. Serão também incombustíveis os pisos dos pavimentos, passadiços, galerias etc., nos edifícios destinados a estabelecimentos comerciais e industriais, casas de diversões, clubes, habitações coletivas, depósitos e similares.

Art. 163. Os pisos deverão ser convenientemente revestidos com material adequado, conforme o caso e de acordo com as prescrições deste Código.

PAREDES

Art. 164. As Construções acima de três pavimentos terão estruturas de concreto armado, composta de pilares, vigas e lajes.
   Parágrafo único. O enchimento dos vãos formados por essas estruturas poderá ser feito com alvenaria de tijolos furados, com as espessuras de uma vez nas paredes externas e meia vez nas internas.

Art. 165. Nos edifícios residenciais compostos de três (3) pavimentos, com três metros (3m,00) de pé direito, as espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijolos comuns cheios deverão ser:
   I - Quando os edifícios tiverem a largura máxima de seis metros (6m,00);
      a) meia vez nas paredes externas do pavimento superior e nas internas dos três pavimentos, desde que não sirvam de apoio a vigas ou a outras paredes;
      b) uma vez, nas paredes externas e nas mestras dos dois pavimentos inferiores.
   § 1º Nos edifícios de largura superior de seis metros (6m,00):
      a) meia vez nas paredes internas divisórias dos três pavimentos, desde que não recebam sobrecarga de outras paredes;
      b) uma vez, nas paredes externas dos dois pavimentos superiores e nas paredes mestras dos dois pavimentos inferiores;
      c) uma vez e meia nas paredes externas do primeiro pavimento.

Art. 166. Nos edifícios residências compostos de dois (2) pavimentos com três (3) metros, de pé direito, as paredes deverão ter as espessuras mínimas estabelecidas no artigo precedente para dois pavimentos superiores.

Art. 167. Nos edifícios residências de um só pavimento com três metros (3m,00) de pé direito, deverão ser de uma vez as paredes externas e meia vez as internas constituindo divisão principal, podendo de meia vez ser as externas, quando o prédio tiver no máximo seis metros (6m,00) de largura.

Art. 168. As paredes de alvenaria de tijolos cheios ou furados com pé direito máximo de três metros (3m,00), poderão ter as espessuras mínimas seguintes:
   a) meia vez, somente quando os painéis de paredes sem armações ou reforços, tiverem a largura mínima de quatro metros (4m,00);
   b) um quarto de vez ou tijolo ao alto, nas paredes divisórias internas, quando os painéis não ultrapassarem dois metros (2m,00) de largura.

Art. 169. Nas construções em que haja muros de arrimo, servindo como paredes, deverão ser construídas paredes de isolamento afastadas de, pelo menos, dez centímetros (0m,10), desses muros, quando se tratar do compartimento de permanência prolongada.

Art. 170. Nas construções especiais as espessuras das paredes serão calculadas e executadas de modo a garantir a perfeita estabilidade e segurança do edifício, obedecidas às disposições deste Código de Obras.

Art. 171. Serão admitidas as divisões em madeira ou material semelhante, envernizadas ou pintadas, nos compartimentos destinados a escritórios e consultórios, desde que fiquem asseguradas as condições já estabelecidas, relativamente à iluminação, ventilação etc., e não recaia carga alguma do pavimento superior sobre as divisões, quando estas atingirem o teto dos compartimentos.
   § 1º Se as divisões atingirem somente até dois terços (2/3) do pé direito dos compartimentos, as peças resultantes da subdivisão poderão receber iluminação e ventilação indiretamente.
   § 2º Quando as divisões não atingirem o teto dos compartimentos, não poderão ser construídos forros nas peças subdivididas, na altura dessas divisões.

Art. 172. Todas as paredes dos edifícios serão revestidas extremamente e internamente, de emboço e reboco, feito com argamassa de composição e traço apropriados.
   § 1º O revestimento será dispensado quando a alvenaria necessária for convenientemente rejuntada e receber cuidadoso acabamento.
   § 2º As paredes das cavas subterrâneas até o nível do terreno circundante deverão ser internamente dotados de impermeabilização conveniente.

COBERTURA

Art. 173. Na cobertura dos edifícios deverão ser empregados materiais impermeáveis de reduzida condutibilidade calorífica, incombustível e resistente à ação dos agentes atmosféricos.

Art. 174. Nos edifícios a serem construídos ou reconstruídos a cobertura deverá ser convenientemente impermeabilizada, quando constituída por laje de concreto armado, e em todos os outros casos em que o material não seja considerado impermeável.

Art. 175. As chapas metálicas somente serão admitidas na cobertura de galinheiros, estábulos, carramanchões e galpões, quando não forem visíveis de logradouro público.

ESCADAS E ELEVADORES

Art. 176. A largura mínima das escadas será de oitenta centímetros (0m,80) nos prédios de uma só habitação, de um metro e vinte centímetros (1m,20) nas habitações coletivas.
   Parágrafo único. As escadas em caracol só serão admitidas nas comunicações para os sótãos, torres, terraços, galerias etc.

Art. 177. Nos prédios de habitação coletiva, as paredes de caixa de escada serão revestidas de material liso impermeável até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1m,50).

Art. 178. As escadas terão patamares separando os lances, os quais poderão ter no máximo, dezessete degraus.
   § 1º Os degraus deverão ter o "espelho" ou altura máxima de dezoito centímetros (0,18m) e a largura mínima de vinte e sete centímetros (0,27m).
   § 2º Nas escadas em ângulo ou curva, essa largura mínima dos degraus será considerada no eixo da escada.

Art. 179. Em todos os edifícios com três ou mais pavimentos as estruturas das escadas serão do material incombustível.
   Parágrafo único. Quando o pavimento for destinado para fins comerciais às escadas terão estrutura de material incombustível.

Art. 180. A existência do elevador em um edifício não dispensa a construção de escadas.

Art. 181. Todo edifício de mais de quatro pavimentos deverá dispor de pelo menos um elevador, bem assim de escada de incêndio.

Art. 182. Os elevadores deverão ser dotados de todos os dispositivos necessários ao seu funcionamento e segurança pessoal, indicações e instruções escritas em língua vernácula, fixadas em lugar bem visível.
   § 1º A sua instalação só poderá ser feita por meio de firmas especializadas, devidamente registradas e licenciadas nesta Prefeitura.
   § 2º Os elevadores só poderão ser postos em uso, após a necessária vistoria da Secretaria de Viação e Obras.

Seção III - Classificação dos Compartimentos

Art. 183. Para os efeitos das prescrições do presente Código de Obras, são os compartimentos classificados em:
   a) compartimentos de permanência prolongada (diurna e noturna);
   b) compartimento de utilização transitória;
   c) compartimento de utilização especial.

Art. 184. São considerados compartimentos de permanência prolongada:

Dormitórios, refeitórios, salas de estar, de visitas, de música, de costura, armazéns, salas e gabinetes de trabalho, escritórios, consultórios, estúdios e outras de finalidades semelhantes.

Art. 185. São considerados de utilização transitória:

Vestíbulos, salas de entrada, salas de espera, corredores, caixas de escada, rouparias, cozinhas, copas, dispensas, depósitos, gabinetes sanitários, banheiros e outros destinados a fins idênticos.

Art. 186. São considerados compartimentos de utilização especial àqueles que pelo seu destino, dispensam aberturas para o exterior câmaras escuras, frigoríficos, adegas, armários embutidos e outros da mesma natureza.

CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 187. Os compartimentos de permanência prolongada deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) ter a área mínima de nove metros quadrados (9m,00²);
   b) permitir o traçado no seu piso, de um círculo de raio igual a um metro no mínimo;
   c) ter luz direta e janelas abertas para o exterior.
   § 1º A cada grupo de dois (2) dormitórios de nove metros quadrados (9m,00m²), em uma mesma habitação poderão corresponder mais dois (2) com área mínima de oito metros quadrados (8m,00m²).
   § 2º Os quartos destinados a empregados deverão ter área mínima de quatro metros quadrados (4m,00m²) e a dimensão mínima de um metro e oitenta (1m,80).

Art. 188. Nos vestíbulos com área máxima de seis metros quadrados (6m,00m²), quando não tiverem acesso direto do exterior, poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior, desde que exista comunicação permanente, por aberturas, sem esquadrias de fechamento com outro compartimento convenientemente ventilado e iluminado.

Art. 189. Os corredores deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) ter largura mínima de oitenta centímetros (0m,80), quando servirem a uma só habitação e de um metro e vinte centímetros (1m,20) quando servirem a mais de uma;
   b) no caso, de ter o corredor mais de dez metros (10m,00) de extensão deverá ter abertura para o exterior;
   c) ter o pé direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2m,40).

Art. 190. As cozinhas deverão satisfazer as seguintes exigências:
   a) ter pé direito mínimo de dois metros quarenta centímetros (2m,40);
   b) ter área mínima de quatro metros quadrados (4m², 00) e dimensão mínima de um metro e oitenta (1m,80);
   c) ter piso revestido de material liso, resistente e impermeável;
   d) ter as paredes revestidas de azulejos até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1m,50);
   e) ter o teto construído de material incombustível quando houver pavimento superior;
   f) não terem comunicação com gabinetes sanitários (W.W.C.C.) nem com compartimentos de permanência noturna prolongada.

Art. 191. Os compartimentos destinados exclusivamente a gabinete sanitários terão a área mínima de um metro e vinte decímetros quadrados (1m²,20) e a dimensão mínima de oitenta centímetros (0,80).

Art. 192. Serão permitidas a instalação de diversos gabinetes sanitários em um mesmo compartimento desde que sejam observadas as seguintes exigências:
   a) dispor de abertura para o exterior que tenha área total correspondente, no mínimo, a um sexto (1/6), da área do piso;
   b) não existir parede divisória interna, no compartimento, cuja altura exceda a dois metros e dez centímetros (2m,10);
   c) ter na passagem de acesso a esses gabinetes a largura mínima de oitenta centímetros (0,80);
   d) ter cada gabinete as dimensões mínimas de um metro por oitenta centímetros (1m,00 x 0,80m);
   e) existir entre dois mictórios separação apresentando superfície resistente, lisa e impermeável.

Art. 193. Os compartimentos destinados exclusivamente a quarto de banho terão a área mínima de dois metros e cinquenta decímetros quadrados (2m²,50).

Art. 194. Os compartimentos destinados a instalações sanitárias e banheiros, conjuntamente, terão a área mínima de três metros quadrados (3m²,00) e a dimensão mínima de um metro e cinquenta centímetros (1m,50).

Art. 195. Os compartimentos destinados a gabinetes sanitários e quartos de banho não poderão ter comunicação direta com salas de refeições, cozinhas e dispensas, devendo ter janelas abertas para exterior.

Art. 196. Em qualquer compartimento as paredes que formarem diedro inferior a 60º serão concordadas por uma terceira com sessenta centímetros (0,60) de largura mínima.

Art. 197. As Construções destinadas à residência exclusiva de uma família poderão ter gabinetes sanitários instalados em compartimentos anexos, desde que não haja comunicação direta desses compartimentos com o interior da habitação e que nesse interior exista instalação sanitária e banheiro, de acordo com as exigências desse Código.

Art. 198. Nos compartimentos destinados à cozinha, copa, despensa, gabinete sanitário e banheiro deverão ser previstos ralos para o escoamento das águas da lavagem do piso.

Art. 199. Nos prédios residenciais os compartimentos de permanência prolongada terão o pé direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2m,80) e os de utilização transitória poderão ter dois metros e quarenta centímetros (2m,40) para esse mínimo.

Art. 200. Os compartimentos destinados a cozinhas, copas, despensas, gabinetes sanitários e banheiros deverão ter o piso e as paredes (até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1m,50), revestidas de material liso, resistente e impermeável).

Art. 201. Os compartimentos destinados a garagens particulares deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) terão a área mínima de dez metros quadrados (10m²,00);
   b) as paredes serão de material incombustível;
   c) o pé direito mínimo será de dois metros e quarenta centímetros (2m,40);
   d) terão o piso revestido de material liso, resistente e impermeável, permitindo franco escoamento das águas de lavagem;
   e) quando houver outro pavimento suposto terão o teto de material incombustível;
   f) terão quando ligadas ao prédio principal, o teto de material incombustível.
   § 1º Quando o lote tiver muro de arrimo no alinhamento do logradouro público, a garagem poderá ser construída nesse alinhamento e no rumo desde que o terreno apresente declividade tal que impossibilite a rampa de acesso à garagem.
   § 2º As garagens isoladas só podem ser construídas nos fundos dos lotes.
   § 3º Quando forem localizados nos fundos dos lotes as garagens poderão ser construídas nos rumos.

Art. 202. Os compartimentos situados nas casas e nos subterrâneos terão o pé direito mínimo de dois metros (2m,00) e poderão ser utilizados para depósitos, adegas, frigoríficos, despensas e similares.

Art. 203. Os galinheiros serão instalados fora das habitações e terão o solo sob o poleiro, impermeabilizado e com a declividade necessária para o escoamento das águas de lavagem.

Art. 204. Todos os prédios residenciais deverão ser dotados de tanques para lavagem de roupas construídas de acordo com as disposições deste Código de Obras.

CAPÍTULO VII - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Seção I - Áreas

Art. 205. As construções existentes dentro de um mesmo lote terão entre suas faces, as distâncias necessárias para que fiquem satisfeitas as condições de iluminação estabelecidas neste Código de Obras.

Art. 206. Dentro das dimensões mínimas de uma área não poderá existir saliência e balanço de mais de vinte e cinco centímetros (0m,25).

Art. 207. As áreas deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - ÁREA PRINCIPAL FECHADA
      a) apresentar dois metros (2m,00) no mínimo, de afastamento entre o vão interessado e a parede oposta ao plano vertical da divisa;
      b) permitir a inscrição de um círculo de dois metros do diâmetro mínimo (2m,00);
      c) permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo D, seja obtido pela fórmula p= 2,00m + h/5, onde h representa a distância do piso considerado ao piso do segundo pavimento.
   II - ÁREA PRINCIPAL ABERTA
      a) apresentar um metro e meio (1m,50) no mínimo, de afastamento entre o vão interessado e a parede oposta ou plano vertical de divisa;
      b) permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio (1m,50) de diâmetro mínimo;
      c) permitir, acima do segundo pavimento (2º), e ao nível de cada piso, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja obtido pela fórmula: D=1,50 + h/6 onde h representa a distância do piso considerado ao piso do segundo pavimento.
   III - ÁREA SECUNDÁRIA
      a) apresentar um metro e meio (1m,50), no mínimo, de afastamento entre o vão interessado e a parede oposta ou plano vertical da divisa;
      b) permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio (1m,50) de diâmetro mínimo;
      c) permitir, acima do segundo (2º) pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja obtido pela fórmula D=1,50 + h/10, onde h representa a distância do piso considerado ao piso do segundo pavimento.

Art. 208. As áreas são consideradas como fechadas nas linhas de divisa para efeito de iluminação e ventilação, salvo na hipótese de estabelecimentos de servidão recíproca de áreas comuns de divisa, caso em que será levado em conta o compromisso assumido pelo proprietário do lote vizinho.

Seção II - Vãos de Iluminação e Ventilação

Art. 209. Todo e qualquer compartimento deverá ter em plano vertical, abertura para o exterior, satisfazendo as disposições do presente Código de Obras, ressalvados os casos previstos pelo mesmo.
   Parágrafo único. Nos aposentos destinados a dormitórios as aberturas serão dotadas de venezianas ou dispositivos que permitam a renovação constante do ar.

Art. 210. A superfície total de iluminação e ventilação ilimitada pela face interna dos marcos das janelas de cada compartimento, não poderá ser inferior a:
   I - Um sexto (1/6) da área do piso, tratando-se de dormitórios;
   II - Um oitavo (1/8) da área do piso, tratando-se de salas de estar, escritórios, refeitórios, cozinha, banheiro, etc.;
   III - Um décimo (1/10) da área do piso, tratando-se de armazéns, lojas, sobre-lojas, corredores, oficinas e fábricas.
   § 1º Quando os vãos abrirem para áreas cobertas, alpendres, pórticos ou varandas esses limites serão respectivamente alterados para um quarto (1/4), um quinto (1/5) e um sexto (1/6) da área total de iluminação e ventilação dos compartimentos.
   § 2º Em caso algum, abertura destinada a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a sessenta decímetros quadrados (0,60m²).

Art. 211. Nenhum vão será considerado como iluminado e ventilado pontos que se achem a uma distância superior a duas vezes (2) o pé direito do compartimento, para o caso do vão abrir para área fechada e duas vezes e meia nos demais casos.

Art. 212. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento se fizerem por uma só de duas faces, não deverá existir nessa face, pano cego de parede, que tenha largura superior a duas vezes e meia a largura da abertura ou soma de aberturas.

Art. 213. Em cada compartimento uma das vergas das aberturas, pelo menos, deverá ficar distante do teto no máximo, um sexto (1/6) do pé direito desse compartimento.
   Parágrafo único. Quando houver bandeiras nos vãos serão as mesmas basculantes ou de venezianas.

Art. 214. Nos prédios residências, quando construídos no alinhamento do logradouro, os peitoris das janelas do pavimento térreo, deverão ficar a um metro e sessenta centímetros (1m60) no mínimo, acima do nível de passeio.

Art. 215. A iluminação e ventilação de escadas serão feitas, em cada pavimento, por meio de janelas ou de vitrais rasgadas o mais alto possível, podendo ser parcialmente fixos.
   Parágrafo único. No primeiro pavimento dos prédios geminados as escadas poderão ser iluminadas por meio de portas com bandeiras de vidro.

Art. 216. Não serão permitidas as clarabóias, chaminés, ou poços para iluminação e ventilação.

CAPÍTULO VIII - CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
a) Habitações Coletivas em Geral

Art. 217. Os edifícios, quando construídos ou adaptados para serviverem de habitações coletivas, deverão satisfazer, além das demais disposições aplicáveis, contidas neste Código de Obras, às seguintes condições:
   I - Terão a estrutura, as paredes, os pisos, os forros e as escadas inteiramente construídos de material incombustível, tolerando-se a madeira ou outro material combustível no engradamento do telhado nas esquadrias, em corrimãos e com o revestimento assento diretamente sobre concreto ou alvenaria;
   II - Terão instalações sanitárias na relação de um para cada grupo de quinze (15) moradores ou fração, separadas para cada sexo e indivíduo, sendo a parte destinada aos homens subdivididas em latrinas e mictórios.
   III - Terão instalações para banho, independentes das instalações sanitárias e na relação de um banheiro para cada grupo de quinze moradores ou fração.
   IV - Poderão ter instalações sanitárias e de banho com comunicação direta para o compartimento dormitório desde que se destinem ao uso exclusivo dos moradores desse compartimento.
   Parágrafo único. As instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com cozinhas, copas e salas de refeição.

Art. 218. Nas casas de habitação coletivas (hotéis, casas de apartamentos e casas de cômodos), será permitida a existência de garage privativa para o edifício e seus moradores.
   § 1º Os compartimentos destinados a comércio poderão existir nas casas de habitação coletiva referidas neste artigo, com ou sem entrada direta pelo logradouro, não se admitindo, entretanto, a instalação de armazéns, açougues e congêneres.
   § 2º Será também permitida nestas casas a existência de escritórios.
   § 3º Deverão ter fornos crematórios de lixo.
   § 4º Não serão permitidas novas licenças para funcionamento de Sanatórios, Casas de Saúde, Pensões ou Sanatórios para doentes portadores de doenças infecto-contagiosas, na Praça Bernardo Proença, num raio de 1.000 (mil metros).

b) Casas de Apartamento

Art. 219. Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser observadas, na construção de casas de apartamento, as seguintes condições:
   I - Terem sala entrada (portaria), com caixas postais, conforme modelos do D.C.T;
   II - Quando os edifícios tiverem mais de três (3) pavimentos deverão ser dotados de dois reservatórios de água, sendo um na parte elevada da construção e outro no sub-solo, com instalação de bomba automática elétrica para abastecimento do superior pelo inferior, devendo, o reservatório superior ter a capacidade mínima correspondente a duzentos (200) litros para cada compartimento destinado a dormitório, não devendo o reservatório inferior ter capacidade menor que vez e meia a do superior;
   III - Em cada apartamento será permitida a utilização de compartimento com a área mínima de 8 metros quadrados (8m,200) para dormitório desde que:
      a) o apartamento considerado tenha no mínimo, dois dormitórios ou uma sala e um dormitório, além do compartimento em questão que deverá ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de um metro (1m,00) de raio.
   IV - Terem instalação coletora de lixo convenientemente disposta perfeitamente veda, com bocas de carregamento em todos os pavimentos adotada de dispositivo para limpeza e lavagem; e fornos crematórios;
   V - Possuírem instalação contra incêndio;
   VI - Terem área de recreação infantil, quando o número de pavimentos for superior a oito, e estiverem mais de 200 (duzentos metros) afastados de praças ou jardins públicos.

Art. 220. Cada apartamento será constituído no mínimo, de sala, quarto, banheiro e cozinha, devendo ser observadas as seguintes condições:
   a) um dos compartimentos de permanência prolongada terá área mínima de doze metros quadrados (12m²,00) com a dimensão mínima de três metros (3m,00);
   b) a cozinha terá área mínima de três metros quadrados (3m,²00) e a dimensão mínima de um metro e cinquenta centímetros (1m,50);
   c) o banheiro terá a área mínima de dois metros e meio quadrados (2m²,50).

c) Hotéis

Art. 221. Na construção de edifícios destinados a hotéis, além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser satisfeitas as seguintes condições que constem dos artigos seguintes.

Art. 222. Além das peças destinadas à habitação, deverão os hotéis possuir as seguintes dependências:
   I - Vestíbulo com local para instalação de portaria com caixas postais, conforme modelo do D.C.T., recepção etc.;
   II - Sala de estar;
   III - Dependência da administração.
   § 1º Quando houver cozinha, terá esta pelo menos, oito metros quadrados de área, os pisos revestidos com material liso, resistente e impermeável, e as paredes com revestimento de azulejos até a altura de dois metros, devendo ser reservado espaço suficiente para instalação de câmara frigorífica ou geladeira de proporções convenientes.
   § 2º Havendo copas, serão instalados em compartimentos separados da cozinha e terão paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros (2m,00), e pisos revestidos de material liso resistente e impermeável.
   § 3º As despensas terão as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros (2m,00) serão perfeitamente protegidas contra insetos e animais daninhos.
   § 4º As instalações sanitárias para uso do pessoal de serviço, serão independentes das destinadas aos hóspedes.

Art. 223. Os corredores e galerias de circulação terão a largura de dois metros (2m,00) pelo menos, excetuando-se os corredores secundários, que deverão ter a largura mínima de um metro e vinte centímetros (1m,20).

Art. 224. Os quartos que não dispuserem de instalação privativa de banho, deverão ser dotados de lavatórios sanfonados e com água corrente.

Art. 225. Os hotéis serão dotados de instalações contra incêndios.

Art. 226. Em cada pavimento deverá haver instalação sanitária na relação de um W.C., uma banheira e um chuveiro, com água quente e fria e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de seis quartos que não tenham instalação privativa.

d) Escolas

Art. 227. As escolas destinadas a menores de 16 anos e em geral escolas com internato, deverão satisfazer as seguintes exigências:
   I - Instalação administrativa;
   II - Salas de classe;
   III - Recreio aberto;
   IV - Campos de jogos;
   V - Instalações sanitárias.

Art. 228. As salas de classe deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) ter dimensão máxima de dez metros (10m,00);
   b) ter pé direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50);
   c) ter a pintura das paredes de tonalidades claras;
   d) ter vãos que permitem a circulação de ar através de, pelo menos 2/3 de sua área, mesmo quando fechados;
   e) ter vãos que permitem a iluminação natural, mesmo quando fechados.
   Parágrafo único. As salas de classe não poderão ter a largura superior a uma vez e meia (1 1/2) à distância do piso à verga, quando a iluminação for unilateral.

Art. 229. As salas de classe deverão ser orientadas entre 35º, 45' SO e 33º 45' SE.

Art. 230. Os dormitórios, quando houver, deverão satisfazer às seguintes condições:
   a) ter uma área compreendida entre oito (8) e cento e oitenta metros quadrados (180m²,00);
   b) ter pé direito mínimo de três metros (3,m), quando à área for inferior a sessenta (60) metros quadrados e mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3m,50), quando a área for maior que sessenta (60) metros quadrados.

Art. 231. Os auditórios obedecerão as seguintes condições:
   a) quando retangulares, o comprimento não poderá exceder de duas (2) vezes a largura;
   b) o pé direito deverá estar compreendido entre a largura e a metade da largura não podendo ser inferior a três metros e cinquenta centímetros (3m,50);
   c) as porções de paredes e tetos distantes de mais de dezessete metros (17m,00), do lugar do professor ou conferencista, serão revestidos de material absorvente.

Art. 232. As dimensões mínimas para o ginásio serão de dez metros (10m,00) por vinte metros (20m,00) sendo o pé direito mínimo de quatro metros (4m,00).
   Parágrafo único. As janelas deverão ficar a uma altura mínima de dois metros (2m,00) do piso.

Art. 233. O campo de jogos terá uma área, no mínimo, igual a cinco (5) vezes a soma das áreas das salas de aula.
   Parágrafo único. Os campos de jogos serão gramados ou ensaibrados e perfeitamente drenados, de modo a não permitir o empoçamento de água ou formação de lama.

Art. 234. O recreio coberto terá a área mínima igual à soma das áreas das salas de classe.

Art. 235. A capacidade mínima de litros dos reservatórios de água será trinta vezes (30) a soma das áreas das salas de classe.

Art. 236. Nas diversas instalações serão obedecidas as seguintes condições:
   a) latrinas: 1 para quinze alunos;
   b) lavatórios: 1 para vinte e cinco (25) alunos;
   c) bebedouros: (automáticos de água filtrada), um para setenta (70) alunos;
   d) chuveiros: um (1) para vinte (20) alunos.

Art. 237. Os corredores e as galerias de circulação terão a largura mínima de um metro e meio (1m,50).

Art. 238. Os compartimentos destinados a vestiários, chuveiros e lavatórios e gabinetes sanitários deverão ter os pisos revestidos de cerâmica ou ladrilhos, não sendo permitido o simples cimentado e as paredes deverão ser revestidas de azulejos até a altura de dois metros (2m,00).
   Parágrafo único. Nas escolas localizadas em Zona Rural, os revestimentos de que trata esse artigo, poderão ser feitos com ladrilhos ou argamassa de cimento liso nas paredes e ladrilhos ou calçada revestida com argamassa de cimento no piso.

Art. 239. Em qualquer escola é obrigatória a instalação contra incêndio.

e) Asilos

Art. 240. As construções destinadas a asilos deverão ser dotadas das seguintes instalações:
   I - Administração: Direção, Secretaria e Portaria;
   II - Assistência: Gabinete médico e gabinete dentário, enfermaria;
   III - Permanência dos asilados: locais de trabalho, leituras e recreio;
   IV - Alojamentos: Separados para as diversas classes e sexos do asilados, enfermeiros ou zeladores e pessoal de serviço;
   V - Refeitórios: separados para as mesmas classes e sexos;
   VI - Serviços gerais: copa, despensa etc.;
   VII - Câmara mortuária.

Art. 241. Nos asilos os dormitórios coletivos deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - Terem área compreendida entre oito e cento e oitenta metros quadrados;
   2 - Terem pé direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3m,50);
   3 - Terem instalações sanitárias na proporção mínima de uma para trinta pessoas.

Art. 242. Os refeitórios deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - Terem no mínimo uma área correspondente a uma quarta parte da soma das áreas dos dormitórios;
   2 - Terem o pé direito de três metros e cinquenta centímetros (3m,50).

Art. 243. A enfermaria será constituída por uma ou mais unidades de acordo com a lotação de estabelecimento e terá capacidade mínima correspondente a 8% dessa lotação.

Art. 244. As enfermarias serão compostas de dormitórios para os doentes e dos seguintes anexos:
   1 - sala de curativos, tratamento ou serviço médico;
   2 - copa;
   3 - rouparia;
   4 - pequena farmácia;
   5 - instalações sanitárias e banheiros.

Art. 245. As cozinhas deverão dispor de espaços convenientes para os serviços necessários e compartimentos anexos para serviços de copa e para depósito de mantimentos.
   Parágrafo único. As paredes até a altura de dois metros (2m), no mínimo, assim como o piso serão revestidos com material liso, resistente e impermeável.

Art. 246. Os asilos deverão dispor de reservatórios de água com capacidade mínima em litros, correspondente a trinta (30) vezes a área total dos pisos dos dormitórios.

Art. 247. Nos asilos para menores será exigido mais o seguinte:
   1 - salas de classe com área total mínima correspondente a um quinto (1/5) da soma das áreas dos dormitórios;
   2 - ginásio;
   3 - campo de jogos.

Art. 248. Para as salas de classe, auditório, ginásio e campo de jogos serão aplicadas às disposições referentes a escolas.

f) Casas de Diversão Pública em Geral

Art. 249. Na construção de casas de diversão pública em geral, destinadas a espetáculos, projeções, reuniões, etc., além das prescrições deste Código de Obras, para as construções em geral, serão obedecidas às disposições dos artigos seguintes:

Art. 250. Será exigido o emprego de material incombustível, tolerando-se madeira ou outro material combustível apenas no engradamento do telhado da confecção de esquadrias, lambris divisões de camarotes e frisas até um metro e cinquenta de altura (1m,50), corrimões e no revestimento de piso, desde que esse revestimento seja aplicado sem deixar vazios.
   Parágrafo único. Todos os pisos serão construídos em concreto armado.

Art. 251. As portas de saída das salas de espetáculos ou projeções terão a largura total somada todos os vãos, correspondendo a metro (1m) para cada cem (100) pessoas, não podendo cada porta ter menos de dois metros (2m,00), de vão livre, nem haver entre duas portas um pano de parede de mais de três metros (3m,00).

Art. 252. As portas de saída das salas de espetáculos ou projeções quando não forem diretamente abertas para via pública, darão para passagem ou corredores, inteiramente livres, numa largura mínima deverão corresponder a um metro para cada duzentas (200) pessoas, não podendo essa largura ser inferior a dois metros (2m,00).

Art. 253. As portas das salas de espetáculo deverão abrir para fora e ter dispositivo que permita a sua abertura pelo lado de dentro.

Art. 254. Quando as localidades destinadas ao público estiverem subdivididas em ordens superpostas, formando platéia, balcões, camarotes, galerias, etc., as escadas para acesso ao público deverão ter largura útil, correspondente a um metro (1m) para cem (100) pessoas, consideradas as lotações completas, e obedecerão ainda as seguintes condições:
   I - Serão construídas de lances retos intercalados de patamares tendo cada lance quinze degraus, no máximo, medindo cada patamar um metro e vinte centímetros pelo menos de extensão;
   II - Não terão largura menor de um metro e meio (1m,50);
   III - Cada degrau terá no máximo, dezoito centímetros de altura e trinta centímetros de piso no mínimo.
   Parágrafo único. A largura das escadas aumentará à medida que forem atingindo o nível das ordens mais baixas das localidades com as quais terão comunicações na proporção de número de pessoas, e observada sempre a relação estabelecida por este artigo.

Art. 255. Para acesso à ordem mais elevada de localidade geralmente denominada de galerias, deverão existir escadas independentes das que se destinarem às ordens inferiores.

Art. 256. A largura dos corredores de circulação e acesso às várias ordens de localidades elevadas, destinadas ao público, será determinada proporcionalmente ao número de pessoas que por esse corredores tiverem de transitar, na razão de um metro (1m,00) para cada grupo de cem pessoas.
   Parágrafo único. A largura desses corredores nunca será inferior a:
      I - A dois metros e cinquenta centímetros (2m,50) para corredor das frisas e dos camarotes de primeira ordem e o dois metros para as demais, quando a lotação do teatro for superior a quinhentas pessoas;
      II - A dois metros (2m,00) e um metro e cinquenta (1m,50) respectivamente, quando a lotação for inferior a quinhentos (500) pessoas.

Art. 257. A disposição das escadas e corredores será feita de modo a impedir correntes, de trânsito contrárias, devendo a respectiva largura ser aumentada na proporção do indicada no artigo anterior sempre que houver confluência inevitável.

Art. 258. Nas passagens, nos corredores e nas escadas, os vãos não poderão ser guarnecidos com quaisquer dispositivos que possam impedir num momento de pânico o fácil escoamento do público, em qualquer sentido.
   § 1º Esta disposição é extensiva aos vãos de portas destinadas ao escoamento do público no sentido do logradouro.
   § 2º Quando indispensável esses vãos poderão ser guarnecidos de reposteiros.
   § 3º Para fechamento das portas que derem sobre o logradouro deverá ser adotado dispositivo de correr, de preferência em sentido vertical.

Art. 259. Nas platéias ou salas de espetáculos ou projeções deverá ser observado o seguinte:
   I - O piso terá inclinação de três por cento (3%) pelo menos;
   II - Todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância e luminosa com a luz suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   III - As cadeiras, quando constituídas em séries deverão ser do tipo uniforme, de braços, assento basculante e ter dimensões mínimas de quarenta centímetros (0m,45) fundo, medidos no assento e quarenta e cinco centímetros (0m,45) de largura medidos entre os braços de eixo a eixo.
   IV - Cada série não poderá contar mais de quinze (15) cadeiras devendo ser intercalado, entre as séries, um espaço de um metro (1,m) pelo menos, de largura, para passagem;
   V - As séries que terminarem contra as paredes da sala não poderão conter mais de oito (8) cadeiras;
   VI - O espaço livre reservado para passagem entre duas filas consecutivas de cadeiras não será inferior a quarenta centímetros (0m,40);
   VII - Nas filas de cadeiras serão dispostas travessas que sirvam de apoio para os pés dos ocupantes das cadeiras da fila posterior.

Art. 260. Nas casas de diversões públicas em geral deverá haver gabinete para "toalete" de senhoras e instalações sanitárias convenientemente dispostas para fácil acesso ao público, devidamente separadas para cada sexo e indivíduo, sendo a parte destinada aos homens sub-dividida em latrinas e mictórios.

Art. 261. As casas de diversões públicas em geral serão dotadas de instalações e aparelhamento preventivos de incêndios.

Art. 262. Não poderá haver porta ou outro qualquer vão de comunicação interna entre as diversas dependências de uma casa de diversões públicas e casas vizinhas.

g) Teatros

Art. 263. Para os teatros, além das prescrições estabelecidas por este Código de Obras, para as construções em geral para as casas de diversões, serão obedecidas as determinações dos seguintes artigos:

Art. 264. As salas de espetáculos deverão ser separadas dos edifícios ou terrenos vizinhos por uma passagem de dois metros e cinquenta centímetros (2m,50) no mínimo.

Art. 265. As portas respectivamente destinadas ao público e aos artistas, serão inteiramente separadas, não devendo haver entre duas, mais do que comunicações de serviços indispensável, dotadas de portas, de material incombustível que a isolem em caso de incêndio.

Art. 266. As partes destinadas aos artistas deverão ter comunicação direta com as vias públicas, de maneira a assegurar a saída e entrada franca, independente da parte destinada ao público.

Art. 267. Os camarins deverão ter a superfície mínima de cinco metros quadrados (5m²,00) quando não forem arejados e iluminados diretamente, serão dotados de dispositivos para renovação de ar.

Art. 268. Os depósitos de decorações, cenários, móveis, etc. e os guarda roupas, no caso de não estarem situados em local independente, deverão ser construídos de material incombustível e devidamente isolados do resto do teatro.
   Parágrafo único. Em caso algum esses depósitos poderão ser colocados por baixo de palco.

Art. 269. O piso de palco poderá ser construído de madeira nas parte que tenham de ser móveis, mas será de concreto armado nas partes fixas.

h) Cinemas

Art. 270. Para os cinemas além das demais disposições deste Código, serão obedecidas as seguintes:
   I - As cabinas de projeção, que deverão ter internamente as dimensões mínimas de dois metros (2m,00) x (2m,00) serão internamente construídas de material incombustível e não poderão ter outras aberturas senão uma porta, que abra de dentro para fora, e, para cada máquina de projeção, dois visores, um para uso do operador e outro para projeção;
   II - A escada de acesso às cabinas de projeção será de material incombustível, conforme alínea anterior e o inferior da passagem do público;
   III - As escadas de acesso às cabinas de projeção será de material incombustível, conforme alínea anterior, e o interior das cabines de projeção será dotado de ventilação suficiente, por meio de tomadas especial de correntes de ar;
   IV - As cabines de projeção e os depósitos de filmes serão munidos de extintores químicos contra incêndio;
   V - A distância horizontal medida entre o ponto avançado da primeira fila de cadeiras e a superfície destinada às projeções não será inferior a quatro metros (4m,00).

Art. 271. Durante as horas de funcionamento dos cinemas os vãos de portas que dêem para a via pública, devem ser vedados simplesmente por meio de reposteiro de pano, quando não seja possível conservá-las complemente desembaraçados ficando terminantemente proibido que neles se coloquem passadores ou correntes, a fim de que o público possa sair sem embaraço, em caso de necessidade.

Art. 272. Haverá uma bateria de acumuladores para alimentação de alguns pontos de luz da sala de projeção durante as possíveis interrupções de fornecimentos de energia.
   Parágrafo único. As salas de projeção, bem assim as salas de espera, serão dotadas de ventiladores.

i) Fábricas e Grandes Oficinas

Art. 273. Nas fábricas em geral e nas oficinas destinadas ao trabalho de mais de trinta pessoas, além das demais disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, será observado o seguinte:
   I - Terão em todas as dependências destinadas ao trabalho dos operários, o pé direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3m,50);
   II - Terão instalações sanitárias separadas para cada sexo e indivíduo, na proporção de uma latrina para cada vinte (20) pessoas sendo a parte destinadas aos homens separadas em mictórios e latrinas;
   III - Terão lavatórios com água corrente, separados para cada sexo, na proporção de um para cada vinte (20) pessoas;
   IV - Terão anexo ao compartimento de lavatórios de cada sexo um compartimento para mudança e guarda roupa dos operários;
   V - Serão os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas e quaisquer outros dispositivos onde se produza ou concentre calor convenientemente dotados de isolamento térmico e afastamento pelo menos 1 metro (1m,00) das paredes do edifício;
   VI - Terão depósito para combustível em local convenientemente preparado;
   VII - Terão instalação e aparelhamento contra incêndio obedecendo de um modo geral as prescrições da técnica e determinações que forem estabelecidas para cada caso especial;
   VIII - Os resíduos químicos devem ser tratados antes de serem lançados nos rios;
   IX - A juízo da Prefeitura as indústrias leves poderão ter as suas construções nos rumos laterais;
   X - Não serão permitidas construções destinadas a indústrias pesadas, nocivas ou perigosas a menos oitenta (80) metros de distância de estabelecimentos escolares e hospitalares.

j) Fábricas de Produtos Alimentares

Art. 274. Nas padarias, confeitarias, fábricas de massas, de doces e outros produtos alimentícios, será além das disposições aplicáveis deste Código, observando o seguinte:
   a) as paredes revestidas até a altura de dois metros;
   I - As salas de manipulação terão: azulejos de cores claras;
   b) o piso revestido em cores claras com ladrilhos, mosaico ou equivalente, não sendo admitido o simples cimentado;
   c) torneiras e ralos para lavagem na proporção de um ralo para cem metros quadrados (100, m²) de piso;
   II - Além das instalações sanitárias, lavatórios compartimento para mudança e guarda de roupa, terão banheiros com chuveiros para os operários, na proporção de um para vinte (20);
   III - Não poderá ser levantada construção alguma diretamente sobre os fornos das padarias e congêneres, devendo haver pelo menos um metro (1,m) de distância aumentada para um metro e cinquenta (1,50m) no mínimo, quando houver pavimento superposto àquele em que existir o forno;
   IV - Deverá haver a distância de um metro (1,m) pelo menos entre os fornos e as paredes do edifício ou edifícios vizinhos;
   V - Nas padarias, fábricas de massas ou de doces, etc., deverá haver depósito para farinha e açúcar com pisos e paredes ladrilhadas e com os vãos protegidos por meio de tela à prova de insetos;
   VI - As padarias e os estabelecimentos congêneres com o funcionamento noturno, terão um compartimento satisfazendo todas as exigências relativas aos compartimentos de permanência noturno que sirva de dormitório para os operários.

k) Garagens Comerciais e Oficinas para Automóveis

Art. 275. As garagens deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Serão construídas de material incombustível só se tolerando o emprego de material combustível em caibros, ripas de cobertura e esquadrias;
   II - Terão, em toda a superfície coberta, o piso asfaltado ou revestido por uma camada de concreto de dez centímetros (0,10), de espessura, ou por calçamento de paralelepípedos com as juntas tomadas com argamassa de cimento;
   III - As paredes deverão ser revestidas até dois metros de altura, de argamassa de cimento, de ladrilhos ou azulejos;
   IV - A parte destinada à permanência dos veículos será inteiramente separada das dependências de administração, depósitos, almoxarifado, etc., por meio de paredes construídas de material incombustível;
   V - Terão na parte destinada a depósito de veículos, o pé direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m), devendo satisfazer não só quando ao pé direito, como ao resto, as exigências deste Código de Obras que lhes forem aplicáveis;
   VI - Terão instalações sanitárias subdivididas em latrinas e mictórios, separados para cada indivíduo, e bem assim chuveiros para banho, tudo em número suficiente e em relação à importância de instalação e na razão da latrina e um chuveiro para 20 pessoas;
   VII - Terão instalação contra incêndio de acordo com as determinações do Corpo de Bombeiros;
   VIII - Disporão de ralos em quantidade e situação convenientes para o escoamento das águas de lavagem, as quais não poderão, em caso algum, ser descarregadas diretamente para o logradouro;
   IX - Deverão dispor de depósitos especiais para gasolina e óleo combustível, convenientemente isolados, de preferência subterrâneas dotadas de bomba;
   X - No interior das garagens não poderá haver compartimentos de habitações, só sendo tolerados desde que constituam construções à parte ou sejam indispensáveis à habitação do porteiro ou vigia.

l) Açougues

Art. 276. Nos açougues, além de outras exigências constantes deste Código de Obras que lhes forem aplicáveis, serão observadas as seguintes condições:
   I - Serão instalados em compartimentos de área mínima de dezesseis metros quadrados;
   II - As portas serão de grades de ferro;
   III - As paredes serão revestidas de azulejos brancos ou mármores até a altura de dois metros (2m,00) no mínimo e, daí para cima pintadas a óleo em cores claras;
   IV - Os pisos deverão ser revestidos de ladrilhos hidráulicos em cores claras e com inclinação necessária para o escoamento das águas de lavagem;
   V - Serão dotadas de torneiras com água corrente ralos dispostos de modo a permitir o escoamento das águas de lavagem;
   VI - Deverão ter Câmara frigorífica com capacidade proporcional à importância da instalação;
   VII - Toda a forragem destinada a pendurar, expor, pesar, expedir a mercadoria, será de aço perfeitamente limpo e sem pintura ou de ferro niquelado.

m) Cocheiras e Estábulos

Art. 277. As cocheiras e estábulos deverão satisfazer além das condições exigidas por este Código de Obras, as seguintes:
   I - As cocheiras e estábulos deverão ter um recuo mínimo de trinta metros e em relação ao alinhamento do logradouro e um afastamento mínimo de vinte metros em relação a qualquer outra construção;
   II - Deverão ter o pé direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros;
   III - O piso deverá ser revestido de material liso, resistente e impermeável e com a inclinação necessária para o escoamento das águas;
   IV - As paredes serão de alvenaria e terão a parte revestida de material liso, resistente e impermeável, até a altura de dois metros;
   V - Os compartimentos para habitação dos empregados, quando houver, não poderão ter comunicação com a parte destinada aos animais;
   VI - A superfície de iluminação e ventilação será no mínimo igual a um quinto (1/5) da área do piso;
   VII - As manjedouras, divisões das baías e bebedouros deverão ser construídos de modo a permitir a sua conservação em bom estado de limpeza e o perfeito escoamento das águas;
   VIII - Deverão ser providos de depósitos para estrume, à prova de insetos, com capacidade para conter a quantidade de resíduos produzida em dois dias pelo menos;
   IX - Serão dotados de reservatório com capacidade mínima para mil e duzentos (1.200) litros em relação a cada grupo de quinze animais, para água destinada à lavagem dos pisos;
   X - Deverão ter local destinado a servir de depósito de ferragens, isolados da parte reservada aos animais e convenientemente vedado.
   Parágrafo único. Os pequenos produtores, localizados nos logradouros relacionados no art. 279, poderão construir estábulos de madeira, desde que satisfaçam as exigências mínimas de recuo de logradouro público, de iluminação e de ventilação.

Art. 278. As cocheiras e estábulos particulares serão permitidos em todo o Município, desde que fiquem situadas em lotes de dimensões e condições que satisfaçam a essas exigências.

Art. 279. As cocheiras e estábulos, quando destinados a fins comerciais, somente serão permitidos em ZP, ZA e nos seguintes logradouros:

ZR 3 - Ruas Barão do Triunfo, Carvalho Júnior, Emílio Zaluar, Euclides da Cunha, Indaiá, Major Sérgio, Melita, Professor Stroaler;
ZR 4 - Rua Mosela (depois da Rua Major Sérgio), Vinte e Quatro de Maio e Jacinto Rabêlo;
ZM - Ruas Alfredo Schilick, Bartolomeu Sundré (depois do nº 400) Conde D'Eu, Darmstardrdt, Dias de Oliveira, Dr. Eduardo de Morais, Galdino Pimentel, Henrique Rafard, Dr. Lippold, Dr. Hermogeneo Silva, Dr. Modesto Guimarães, Cel. Duarte Silveira, Duque de Caxias, Juiz Castro e Silva, Expedicionário, Kopke, Lopes de Castro, Lopes Trovão, Otto Reymarus, Pedra Branca, Prof. Fróes, Prof. Narciso, Luiz Winter, Raul Pompéia, Estrada do Caetetu, Carangola, Fazenda Inglesa, Floresta, ou Morro Queimado, Petrópolis-Teresópolis, Presidente Sodré Saudade (depois do nº 80) e União e Indústria.

n) Casas de Madeiras

Art. 280. A construção de casas de madeira destinadas a residências, deverá obedecer as seguintes exigências:
   I - A distância mínima, em relação às divisas do lote, será de quatro metros (4m,00) e seis metros (6,00) em relação à qualquer outra construção;
   II - Deverão ser construídas sobre pilares ou embasamento com altura mínima de sessenta centímetros (0,60) acima do terreno;
   III - A cobertura deverá ser de material incombustível;
   IV - Serão dotadas de teto;
   V - As divisões internas deverão ser elevadas até o teto;
   VI - As paredes da cozinha e banheiro deverão ser de alvenaria impermeabilizada até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1,50), no mínimo;
   VII - Os pisos do banheiro e cozinha deverão ser impermeabilizados com uma camada de concreto de dez centímetros (0m,10), ou calçados de pedras revestidas de cimento e areia, com dois centímetros de espessura (0m,02).

Art. 281. Nas Zonas Urbanas e suburbanas serão permitidas as casas de madeira, quando apresentarem estilos arquitetônicos.

Art. 282. Não serão permitidas as construções de casa de madeira nas Zonas: ZR1, ZC1 e AC2 e nos seguintes logradouros:
   a) da ZR2:
      Avenidas:
         Barão de Amazonas
         Primeiro de Março
         Benjamim Constant
         Visconde de Souza Franco
      Ruas:
         Dr. Sá Earp
         Treze de Maio
         João Pessoa
         Visconde da Penha
         São Pedro de Alcântara
         Visconde de Taunay
   b) da ZR 3:
      Avenidas:
         D. Pedro I
         Piabanha
      Ruas:
         Abreu e Lima
         José de Alencar
         Alberto Torres
         Machado de Assis
         Almirante Maurity
         Major Ricardo
         Almirante Tamandaré
         Marcílio Dias
         Antônio Machado
         Marechal Floriano
         Barão de Águas Claras
         Marquês do Paraná
         Buarque de Macedo
         Monsenhor Bacelar
         Buenos Ayres
         Montevidéo
         Carlos Gomes
         Olavo Bilac
         Casimiro de Abreu
         Padre Siqueira
         Chile
         Professor Paixão
         Coronel Land
         Raul de Leoni
         Dr. Joaquim Moreira
         Rocha Cardoso
         Encanto
         Rockfeller
         Engenheiro Miguel Detzi
         Santos Dumont
         Ernesto Paixão
         Sete de Abril
         Figueira de Mello
         Simon Bolivar
         Francisco Manoel
         Tenente Queiróz
         Frei Rogério
         Visconde de Uruguai
         João D'Escragnolle
         Walter Bretz
         Joaquim Comensoro
         Joaquim Nabuco
         José Bonifácio
      Praças:
         Bosque do Imperador
         Dona Eugênia Figueira de Mello
         Dos Andradas
      TRAVESSAS:
         Batista de Castro
      VILAS:
         Paulista
   c) da ZR4:
      Ruas:
         Alvares de Azevedo
         Montecaseros
         Coroel Veiga
         Paulo Rudge
         Frederico Damck
         Portugal
         Gonçalves Dias
         Santo Antônio
         João Caetano
         São Joaquim
         Jorge Kuhn
         São José
         Klippel
         São Luiz
         Victor Meirelles
         Vigário Correia
         Visconde de Itaboraí
         Washington Luiz
      VILAS:
         Macedo
   d) da ZM:
      ESTRADAS:
         Cascatinha
         Itamarati
         Saudade
      Ruas:
         Alfredo Schilick
         Doutor Bonjean
         Bartolomeu Sodré
         Doutor Eduardo de Morais
         Bernardo de Vasconcellos
         Doutor João Barcelos
         Bernardo Tosta
         Felipe Camarão
         Castro Alves
         Fonseca Ramos
         Frei Luiz
         Kopke
         Paulino Afonso
         Quissamã
         Sargento Boening
         Sargento Ladeira
         Tereza
   e) da ZP:
      Ruas:
         Augusto Severo
         Luiz Gonzaga Vieira Júnior
         Dr. Público de Oliveira
         Napoleão Oliveira Bulhões
         Hívio Naliato
         Padre Anchieta
         Joaquim Zeferino
         Tenente Paladino
      Praças:
         Sant'Ana e São Joaquim
      TRAVESSA:
         Corrêa Lima
      VILAS:
         Santa Rita

o) Galpões

Art. 283. Os galpões, mesmo quando construídos como parte de instalações industrias, não poderão ser visíveis dos logradouros públicos, devendo ficar afastados dos alinhamentos e ocultos por outras construções.
   § 1º Os galpões serão permitidos somente em ZA, ZI, ZM e ZP.
   § 2º Os galpões em ZA, deverão ser construídos com recuo mínimo de cinco metros (5m,00), em relação do alinhamento do logradouro.
   § 3º Os galpões não poderá ser utilizados para habitações devendo no licenciamento da obra, ser declarada o seu destino.

p) Jiraus

Art. 284. A construção de jiraus destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização de orquestra etc., será permitida, desde que o espaço tornando aproveitado com essa construção fique em boas condições de iluminação, sem prejuízo para as de compartimento em que as mesmas forem construídos.

Art. 285. Os jiraus deverão ser construídos de modo a deixarem sob seu piso, a passagem livre de dois metros (2m,00) de altura, no mínimo.

Art. 286. Os jiraus deverão ter o pé direito mínimo de um metro e oitenta centímetros (1m,80).

Art. 287. Em caso de necessidade, será exigida a abertura de vãos por iluminação e ventilação de espaço tornando aproveitável com a construção de jirau.

Art. 288. A licença para construção de jirau somente será concedida mediante apresentação da planta com detalhes do compartimento onde ele deva ser construído e a informação precisa do fim a que será destinado.

Art. 289. Não é permitida a construção de jiraus que cubram mais de uma quarta (1/4) parte da área de compartimento em que forem executadas, salvo quando construírem passadiças de oitenta centímetros (0,80), no máximo, ao longo de estantes ou armações dispostas junto às paredes.

Art. 290. Não é permitido o fechamento de jiraus com paredes ou com divisões de qualquer espécie.

q) Parques de Estacionamento de Automóveis

Art. 291. A instalação de parques de estacionamento de automóveis poderá ser licenciada, nos terrenos particulares situados em locais convenientes, a juízo a Diretoria de Engenharia, mediante requerimento devidamente instruído com plantas detalhadas das obras a serem executadas e com os elementos que interessem ao estacionamento e circulação de veículos, observando-se, além disso, as prescrições dos diversos parágrafos deste artigo e as demais disposições deste Código que forem aplicáveis.
   § 1º Os parques poderão ser instalados e descobertos ou cobertos.
   § 2º Tratando-se de parque situado no nível de terreno e apenas dotado de cobertura, terá lugar à aplicação de todas as exigências relativas as garagens.
   § 3º Não será permitida a instalação de oficina de qualquer espécie, nos parques de estacionamento.
   § 4º Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação geral dos veículos poderão ser instalados nos parques de estacionamento desde que sejam observadas as exigências relativas ao caso.
   § 5º A instalação de parques de estacionamento com caráter definitivo ou permanente só será permitida quando à frente do terreno para logradouros públicos seja ocupado por edifício que satisfaça as exigências deste Código.
   § 6º Os terrenos baldios e que não façam parte do prédio, poderão ser utilizados, em caráter provisório, para instalação de parques de estacionamento a descoberto exceto nos logradouros de ZR1, ZR2 e AC1, satisfazendo, porém as seguintes condições:
      a) a licença será dada a título precário, podendo ser casada em qualquer tempo ou será dada mediante assinatura de termo por meio do qual o proprietário se obrigue a construir dentro do prazo determinado pela Prefeitura na frente ou frentes do terreno, edifícios de acordo com o presente Código;
      b) as testadas do terreno serão guarnecidas por meio de muro de aspecto conveniente, a juízo da Diretoria de Engenharia;
      c) as paredes dos edifícios vizinhos construídas sobre as divisas de terreno deverão receber tratamento ou revestimento conveniente para que se apresentem com bom aspecto;
      d) As pequenas construções destinadas ao abrigo de empregados, escritórios ou serviços anexos, serão dissimuladas pelo rumo de fechamento, ou então, localizadas e mais distantes possíveis do alinhamento do logradouro público e apresentará disposição e aspecto convenientes.
   § 7º As águas pluviais e de lavagem serão captadas convenientemente e encaminhadas para a canalização apropriada da via pública.
   § 8º As estradas para os veículos serão suficientemente amplas devendo o rampamento estabelecer as exigências do caso.
   § 9º Nos parques de estacionamento será obrigatória a exigência de instalações sanitárias com latrina, mictórios e lavatório, separados para serem usados pelos empregados e das pessoas que se utilizarem dos serviços do parque.
   § 10. Os parques de estacionamento deverão dispor de instalação contra incêndio, quando for exigida pelo Corpo de Bombeiro ou de aparelhamento portátil, sempre em perfeitas condições de funcionamento.

r) Postos de Abastecimento de Automóveis

Art. 292. Na construção e no funcionamento dos postos de automóveis (abastecimento), além das disposições gerais deste Código que forem aplicáveis, serão observadas as determinações constantes nos diversos parágrafos do presente artigo e as da legislação e regulamentação sobre inflamáveis.
   § 1º O afastamento da construção do alinhamento predial bem como os afastamentos em relação às divisas laterais e de fundos, serão, no mínimo, de quatro metros (4m,00).
   § 2º Entrada e saída com três (3m,00) de largura no mínimo.
   § 3º Os postos terão instalações sanitárias separadas, para uso dos empregados e das pessoas que utilizarem dos serviços dos mesmos.
   § 4º Tratamento arquitetônico do paramento visível dos muros divisórios.
   § 5º Ajardinamento na extensão da metade da dimensão, da testada ou testadas e numa profundidade mínima de um metro (1m,00).
   § 6º Os depósitos de inflamáveis serão subterrâneos;
   § 7º Os postos de abastecimento terão instalação contra incêndio de acordo com as prescrições das normas da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
   § 8º O rampamento de meios fios e passeios dos logradouros para acesso de veículos, não poderá interessar uma faixa de largura maior que sessenta centímetros (0m,60).

Art. 293. Serão proibidas as construções de postos nas ZR1, ZR2, ZC1 e ZC2.

Art. 294. Não é permitida a instalação de bombas de gasolina isoladas.

s) Piscina de Natação

Art. 295. A construção de piscinas não poderá ser feita sem licença da Prefeitura, devendo para que tenha lugar, ser observadas, além das demais disposições deste Código de Obras que lhes sejam aplicáveis, as exigências de ordem técnicas que constam dos parágrafos deste artigo, de acordo com o que dispõe a respeito o Regulamento de Saúde Pública do Estado.
   § 1º Juntamente com o requerimento de licença para a construção deverão ser apresentados projetos completo da piscina, das dependências anexas obrigatórias ou não, bem assim, os detalhes a serem postos em prática para o completo cumprimento de todas as disposições deste Código de Obras.
   § 2º As piscinas serão projetadas e construídas com observância do seguinte:
      a) as paredes e o fundo serão impermeabilizados e construídos de modo que possam, quando esvaziada a piscina, resistir a subpressão da água do sub-solo e à pressão de sua própria água, quando cheia e de maneira a impedir a infiltração d'água, do sub-solo para o interior da piscina ou vice-versa.
      b) as bordas deverão elevar-se acima do terreno circundante de modo a impedir que as águas, caídas fora ou transbordadas das piscinas possam em qualquer caso, escoar para o seu interior.
   § 3º Ressalvados aos casos excepcionais expressamente estabelecidas pelo parágrafo 4º, a água das piscinas será tratada com cloro livre ou seus compostos, ou por outro processo aprovado pela Prefeitura.
   § 4º Excetuam-se das exigências do presente artigo as piscinas que sendo anexos de prédios de residência de uma só família se destinem ao uso exclusivo das pessoas da casa aos seus convidados e não sejam franqueadas ao uso público, ficando excetuadas das exigências do parágrafo anterior as piscinas, mesmo públicas, cuja a água seja completamente renovada em um espaço de tempo, no máximo de 12 horas, mediante autorização da Prefeitura.
   § 5º As piscinas deverão ser permanentemente mantidas em rigoroso estado de limpeza.

t) Loteamentos Populares

Art. 296. Consideram-se habitação "tipo popular", toda moradia própria constituída de um único pavimento, de área máxima de oitenta metros quadrados (100m²,00) que se destine a residência de operários, comerciários e pequenos funcionários excluídos os que exerçam cargos de chefia técnica e gerência.
   § 1º Excepcionalmente poderão gozar dos benefícios deste artigo todos os que, não enquadrados nas categorias citadas, não possuam recursos que permitiam a construção de casa própria dentro das normas atualmente estabelecidas para as construções em geral, a critério do Prefeito, e desde que não exerçam atividades por conta própria e não possuam proventos superiores aos das classes enumeradas neste artigo.
   § 2º A construção deverá ser feita em lote que tenha, no mínimo dez metros (10m,00) de testada e cento e sessenta metros quadrados (160m²) de área, não sendo admitida a existência de mais de uma habitação distinta em uma mesma casa nem a construção de cômodos ou anexos que possam servir de moradia independente dentro do mesmo lote.
   § 3º Estas construções não serão permitidas nas Zonas ZR1 e ZR2.
   § 4º Os prédios tipo habitação popular, poderão ser construídos com a prévia autorização do proprietário do terreno.

Art. 297. As habitações a que se refere o artigo 296 deverão obedecer além de outras exigências deste Código, que lhes forem aplicáveis as seguintes condições:
   a) as construções terão um recuo mínimo de dois (2m,00) metros em relação ao alinhamento do logradouro e um afastamento mínimo de um metro e meio (1m,50) em relação as divisas;
   b) o piso da construção será impermeabilizado com uma camada de concreto, no traço mínimo de 1:4:8 de espessura de dez centímetros (0,10m) revestindo toda a caixa de construção e deverá ficar, no mínimo, a trinta centímetros (0m,30) acima do nível do terreno circundante.
   c) os compartimentos de permanência prolongada terão um pé direito mínimo de dois metros e setenta centímetros (2m,70) e os de utilização transitória poderão ter dois metros e quarenta centímetros (2m,40);
   d) a cobertura deverá ser em telhas de barro, cerâmica de fibracimento ou ainda em laje de concreto armado convenientemente impermeabilizada;
   e) o forro deverá ser em madeira do tipo "macho e fêmea" de "saia ou camisa" ou em laje de concreto armado;
   f) as paredes de alvenaria de tijolos devem ter as espessuras mínimas de quinze centímetros (0m,15) as externas e dez centímetros (0m,10) as internas;
   g) a habitação terá no mínimo, os seguintes compartimentos: sala, quarto, banheiro, cozinha e pequena área coberta para tanque;
   h) os compartimentos destinados a sala e quarto terão a área mínima de oito metros quadrados (8m,00²) não apresentando dimensão inferior a dois metros (2m,00);
   i) o banheiro deverá ter a área mínima de dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (2m²,50) com dimensão mínima de um metro e vinte centímetros (1m,20) é constituído no mínimo das seguintes peças: lavatório, latrina e chuveiros com box próprio;
   j) a cozinha deverá ter a área mínima de três metros quadrados (3m,00²) não apresentando dimensão inferior a um metro e cinquenta centímetros (1m,50);
   k) os pisos do banheiro e cozinha serão pavimentados com ladrilhos ou cimentados liso;
   l) nos vãos de iluminação e ventilação à distância da verba no teto será, no máximo, igual a um sexto (1/6) do pé direito;
   m) as paredes do banheiro e cozinha serão revestidas, até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1m,50) com ladrilhos ou cimentados liso;
   n) o piso do banheiro terá obrigatoriamente ralo para escoamento das águas;
   o) em todo o pavimento externo da construção haverá passeio de contorno em cimentado, com largura mínima de cinquenta centímetros (0m,50);
   p) o prazo para término da construção, deverá ser contado a partir da data do despacho final, no processo.
   q) a área de serviço para tanque, deverá ser aberta.
   § 1º As casas de madeira do tipo "Pré-fabricadas", não farão parte com Habitação Popular.
   § 2º Os motoristas desde que provarem que os veículos são de suas propriedades, gozarão dos favores da presente Deliberação, podendo para isso, construir as respectivas garagens, desde que a área total da construção, não ultrapasse os oitenta metros quadrados (80m,00²).

Art. 298. Os projetos serão fornecidos gratuitamente, ficando afeto a Secretaria de Educação e Assistência Social o encaminhamento e processamento dos requerimentos da construção cabendo à Secretaria de Viação e Obras Públicas a fiscalização das obras.
   Parágrafo único. Havendo a necessidade de acréscimo do prédio, o requerente deverá apresentar novo projeto da construção, desde que não ultrapasse os 80m,00².

Art. 299. As construções poderão receber vistoria parcial quando pelo menos tenham os seguintes compartimentos habitáveis: quarto, banheiro e cozinha e terão o prazo de (2) anos para a conclusão das obras.
   § 1º Se findo o prazo estabelecido neste artigo, não forem concluídas as obras, serão cassadas ao proprietário, todos os favores concedidos por este Código.
   § 2º Havendo necessidade de aumentar a moradia que ainda não tenha tingido a área máxima permitida, isto é, de (80m,00²) oitenta metros quadrados, poderá o interessado fazer o acréscimo, mediante apresentação de requerimento e planta à Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 300. Os loteamentos populares estão isentos de quaisquer emolumentos de obra e de impostos pelo prazo de (10) anos a contar da data da vistoria final das obras.

Art. 301. O interessado deverá juntar ao pedido de licença, uma carteira profissional ou outro qualquer documento de identidade, mencionando:
   a) outros bens que possua;
   b) acomodações de casa que pretende construir;
   c) a quem ficará o encargo das obras.

Art. 302. É expressamente vedado o início das obras antes do deferimento do processo.
   Parágrafo único. As obras devem obedecer fielmente ao projeto aprovado sob pena de multa, embargo e cancelamento de todos os benefícios.

Art. 303. Os terrenos pertencentes a loteamentos já aprovados pela Municipalidade em data anterior à vigência deste Código que não satisfaçam as exigências mínimas de dimensões e áreas, serão aceitas com as medidas que possuírem e poderão receber às construções, obedecendo aos projetos sob a orientação da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
   Parágrafo único. A largura das ruas de maior circulação será de 12m,00 (doze metros) no mínimo, exceto quando se tratar de loteamento popular, neste caso, obedecerá as seguintes disposições:
      a) de 2 metros de largura quando servir até 8 lotes;
      b) de 3 metros quando ultrapassar de 8 lotes até o máximo de (30) lotes;
      c) de 4 metros quando exceder de 30 lotes.

Art. 304. Os projetos das habitações referidas no artigo 298, obedecerão aos seguintes tipos:

Classe A - Um quarto, uma sala, cozinha e gabinete sanitário.
Classe B - Dois quartos, uma sala, cozinha e gabinete sanitário.
Classe C - Três quartos, uma sala, cozinha e gabinete sanitário.

u) Circos - Parques de Diversões e Congêneres

Art. 305. As licenças para funcionamento de circos de cavalinho, parques de diversões e de jogos de qualquer espécie e empresas congêneres, serão concedidas mediante requerimento do interessado instruída com a declaração do nome e do domicílio do responsável pela empresa e após verificação, pelos Departamentos Municipais competentes, de haverem sido satisfeitas as exigências do presente Código de Obras.

Art. 306. As arquibancadas, tablados, maquinismos e aparelhos para estacionamento dos assistentes, representação dos atores, ou para uso público nos jogos e diversões devem estar em perfeitas condições de funcionamento e em estado de resistência, sem risco de dano para os que deles se utilizarem, ao peso ou à ação das forças que forem destinadas a suportar.

Art. 307. Só poderão funcionar tais empresas em locais providos de água potável e de rede de esgotos.
   § 1º Antes da inauguração da empresa os seus responsáveis instalarão no seu recinto aparelhos sanitários e condutores de água potável em quantidade proporcional e suficiente ao público que o local poderá comportar.
   § 2º Havendo animais no circo ou empresas de diversões, serão construídos para eles alojamentos seguros e sanitários que devem ser conservados em estado de limpeza, de acordo com as indicações da Diretoria de Saúde.

Art. 308. Só será concedida licença para venda de bebidas e comestíveis no recinto dessas empresas se nelas houver sido previamente preparada pelos seus responsáveis local adequado, provido de pias e prateleiras higiênicas, para lavagem e guarda de vasilhames, assim como de recipientes, estanques e fechados para recolhimento de detritos.

Art. 309. O responsável pela empresa fará na Tesouraria da Prefeitura um depósito de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), pela garantia da conservação e limpeza do local, quando for instalado em logradouro público, assim como da fiel observância da legislação municipal e do pagamento dos impostos.
   § 1º Se a empresa houver sido instalada em logradouro público e for verificada dano no local ou se tornar necessária a sua limpeza, após de retirada o estabelecimento, a Prefeitura mandará fazer o que for necessário e descontará o seu custo da importância depositada.
   § 2º Não se tornando necessária nenhuma despesa para reparação do logradouro público utilizado pela empresa, o depósito será restituído ao interessado logo que o requerer e houverem opinado favoravelmente sobre o pedido as repartições competentes.

Art. 310. Pretendendo a empresa localizar-se dentro da parte residencial da Zona Urbana serão publicados editais, convidando os moradores da vizinhança que se julgarem prejudicados com a proximidade de tais instalações a apresentarem, no prazo de quinze dias as suas reclamações escritas e justificadas.
   Parágrafo único. Não havendo reclamações ou julgando o Prefeito improcedentes as que tiverem sido apresentadas, poderá ser concedida a licença, de uma vez satisfeitas as demais exigências.

Art. 311. Fica terminantemente proibida a instalação em terrenos particulares ou públicos situados nas ruas e praças residências, das empresas de que trata este Código de Obras.

EDIFICAÇÃO NA ZONA COMERCIAL

Art. 312. As construções nos logradouros dotadas de galerias de passeio público deverão obedecer às disposições seguintes:
   I - Os vãos de acesso às galerias serão retangulares e de verga reta;
   II - As vergas dos vãos de uma galeria obedecerão, na sua face inferior a um mesmo nível correspondente a seis metros e quarenta centímetros (6m,40), acima do ponto de meio fio tomado no meio da testada do lote, devendo o teto ou forro da galeria ficar a sessenta centímetros (0m,60) acima da face inferior das referidas vergas.
   III - A largura das galerias, a partir do alinhamento do logradouro será de:
      a) seis metros (6m,00) na Av. Quinze de Novembro e Praça D. Pedro II; e Inconfidência;
      b) quatro metros (4m,00), nas Ruas Marechal Floriano (até a Rua Alberto Torres);
      c) três metros e cinquenta (3m,50), Alencar Lima, 16 de Março;
   IV - Os pilares entre os diversos vãos terão a seção horizontal retangular, devendo os meios pilares extremos, correspondentes às divisas do lote respectivo, apresentar as dimensões de quarenta centímetros (0m,40), no sentido longitudinal do logradouro e sessenta centímetros (0,60) no sentido transversal e os pilares intermediárias as dimensões de oitenta centímetros (0m,80) e sessenta centímetros (0m,60) nesses dois sentidos respectivamente;
   V - A abertura livre dos vãos terá seis metros (6m,00), no máximo e quatro metros (4m,00) no mínimo; esses limites poderão sofrer pequenas alterações para facilitar a composição dos vãos;
   VI - Os pilares deverão ser revestidos de granito "Petrópolis" polido, sendo os pilares intermediários nos quatro (4) faces e os meios pilares em três (3) faces para permitir a justa posição de meio pilar de edifício contíguo;
   VII - O piso das galerias deverá ser executado em mosaico português nas cores preto e branco e com desenhos de acordo com as indicações do Departamento de Engenharia;
   VIII - Nas Ruas Marechal Floriano e Washington Luiz as galerias deverão ter o piso executado em ladrilhos preto e branco com desenhos estabelecidos pelo Departamento de Engenharia.

Art. 313. Não será permitida em qualquer das faces dos pilares e bem assim na face externa do pavimento térreo e dos edifícios, situados sob a galeria, a existência de qualquer saliência ou de qualquer corpo balanceado, admitindo-se, porém, acima de dois metros e cinquenta centímetros (2m,50) do nível, a colocação naquela face externa do pavimento térreo, de letreiro com letras isoladas espaçadas, com saliência não excedente a sessenta centímetros (0m,60), alusivo a firma ou casa comercial da loja em que for instalado, esses letreiros deverão apresentar aspecto sob o ponto de vista estético.
   § 1º No piso, no teto ou em qualquer das faces dos pilares das galerias não será permitida qualquer inscrição ou afixação de qualquer dístico letreiro ou anúncio.
   § 2º Na face externa dos pavimentos térreos dos edifícios sob a galeria será permitida a colocação, junto às portas de entradas, de placas com as dimensões máximas de oitenta centímetros (0m,80) de largura e cinquenta centímetros (0m,50) largura, de aspecto discreto, contendo indicações sobre a firma, comércio ou espécie de escritórios instalados nos prédios.
   § 3º Não será permitida colocação de qualquer espécie de empachamento em vãos de acesso as galerias ou no interior das mesmas, excetuando-se nos letreiros já mencionados.

Art. 314. As lojas situadas em quaisquer galerias terão o pé direito de sete metros (7m,00) e poderão ter sobre lojas com o pé-direito de dois metros e oitenta centímetros (2m,80).
   Parágrafo único. As sobre-lojas não poderão servir de residência.

Art. 315. As demais lojas, quando situadas no primeiro pavimento terão o pé direito de quatro metros (4m,00).

Art. 316. Em todas as lojas deverão satisfeitas as seguintes exigências:
   a) existir, pelo menos, um gabinete sanitário e um lavatório nos quais não é permitida ventilação direta ou artificial.

OBRAS PARALISADAS

Art. 317. Nos casos de se verificar a paralisação de obras o proprietário deverá comunicar ao Departamento de Engenharia a ocorrência, dentro do prazo máximo de oito dias (8).

Art. 318. O proprietário será obrigado a tomar as providências necessárias para a segurança das obras já executadas.

Art. 319. No caso de se verificar a paralisação de obras por mais de cento oitenta (180) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada, observando-se as exigências deste código para o fechamento dos terrenos nas zonas respectivas.
   § 1º . No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridos mais de sessenta (60) dias, será procedido pelo Departamento de Engenharia o exame local, a fim de se verificar se a mesma construção oferece perigo e promover as providências que forem convenientes.
   § 2º . No caso de ruína ou de ameaça de ruína em uma construção paralisada, o Secretário de Viação e Obras Públicas após a necessária vistoria de acordo com que estabelece este Código, determinará a demolição da obra à bem da segurança pública.

Art. 320. As disposições constantes nos artigos 317, 318 e 319 com os seus parágrafos, serão aplicadas também para as construções que já se encontre paralisadas na data deste Código, devendo a Diretoria de Engenharia proceder os exames nas mesmas e propor as medidas que julgar convenientes.

DEMOLIÇÕES

Art. 321. A demolição de qualquer construção só ser executadas mediante requerimento com firma reconhecida, feita pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.
   Parágrafo único. Os prédios de licença para demolição que não tiverem uma solução dentro do prazo de vinte (20) dias, a partir da data da apresentação do requerimento, serão considerados deferido ficando o proprietário responsável pelo cumprimento dos dispositivos abaixo.

Art. 322. Qualquer construção que ameaçar ruínas para os transeuntes, será demolida total ou parcialmente pelo proprietário ou pelo Departamento de Engenharia, correndo as despesas por conta do Proprietário.

Art. 323. Verificado, mediante vistoria de Departamento de Engenharia, a ameaça de ruína, será o proprietário intimado a fazer a demolição ou os reparos necessários, no prazo que lhe for concedido.
   Parágrafo único. Se, findo o prazo, não tiver sido cumprida a intimação, serão as obras executadas pela Prefeitura, por conta do proprietário o qual incorrerá em multa.

Art. 324. Nas demolições, o proprietário ou profissional responsável porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem assim para impedir o levantamento de poeira, molhando entulhos e fazendo a irrigação e limpeza do logradouro, em frente às obras.

ÁGUA POTÁVEL

Art. 325. Toda a edificação em logradouro público dotado de canalização de água, deverá a ela ser ligada, para o necessário abastecimento dos seus moradores.

Art. 326. A canalização domiciliária de água deverá ser de chumbo ou ferro galvanizado, instalado de modo que a água não possa ser poluída, devendo ficar sempre afastada da canalização de esgotos, pelo menos, um metro (1m,00).

Art. 327. Os serviços de assentamento de aparelhos e sua respectiva escolha ficarão sujeitas ao regulamento em vigor.

Art. 328. Cada edifício destinado à habitação terá o seu reservatório que deverá satisfazer às seguintes condições:
   I - Ser de alvenaria ou concreto armado com revestimento impermeável, ou de metal que não permita a formação de substâncias nocivas à saúde;
   II - Ter capacidade suficiente e proporcional ao número de pessoas na base de cento e cinquenta litros por pessoa, até oito pessoas e cento e vinte e cinco por pessoas excedentes, não podendo ter capacidade inferior a 1.200 litros;
   III - Ser colocada de modo a não ficar exposto ao sol e poder ser inspecionado;
   IV - Ser provido de tampa que impeça a entrada de insetos ou impurezas, devendo as tomadas d'água ser colocadas a seis centímetros acima do fundo.
   Parágrafo único. A instalação de reservatórios de acumulação subterrâneas ou não, será permitida desde que não sejam de diretamente ligados à rede de distribuição, devendo ser dotada de dispositivo regulador de nível piozométrico e que sejam construídos de acordo com as exigências da técnica.

Art. 329. Toda a edificação em logradouro público dotado de rede de esgotos deverá a ela ser ligada, obedecendo aos regulamentos em vigor.

Art. 330. Nos logradouros ainda não servidos de rede de esgotos, os prédios serão dotados de fossa biológica para tratamento das águas fecais de capacidade proporcional ao número máximo de pessoas admissíveis na ocupação ou habitação do prédio.
   Parágrafo único. As águas, depois de tratadas na fossa biológica deverão ser infiltradas no terreno por meio de sumidouro, convenientemente construídos, quando nas proximidades não houver canalizações públicas, córregos ou rios para onde possam ser descarregadas essas águas.

Art. 331. As águas das pias, tanques, banheiros, etc., quando não seja adotado tipo de fossa especial que permita o seu recebimento juntar-se com as águas fecais, serão descarregadas em um sumidouro ou ligadas ao afluente da fossa biológica, no caso de não existir canalizações públicas, córregos ou rios em que possam ser descarregados.
   § 1º Tratando-se de terrenos impermeáveis e quando seja necessária a instalação de fossas, estas deverão ser do tipo especial para tratamento de todas as águas de esgoto e lavagem.
   § 2º Em qualquer caso, as águas provenientes da cozinha e copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro ou no ramal que as deva conduzir às canalizações públicas, córregos ou rios.

Art. 332. As águas residuais que transportem materiais capazes de obstruir a rede de esgotos, principalmente as que procederem de cocheiras, garagens, açougues, restaurantes, etc., passarão através de aparelhos de retenção antes de serem encaminhados ao coletor geral.
   Parágrafo único. As águas servidas procedentes de matadouros, tinturarias, fábricas de papel, curtumes, fábricas de produtos químicos e outros estabelecimentos industriais, deverão ser primeiramente tratadas, antes de seu lançamento na rede geral de esgotos ou nos cursos d'água que atravessem a Cidade.

Art. 333. Uma vez construída a rede de esgotos de um logradouro, é obrigatória a ligação a ela de todas as canalizações domiciliares, devendo ser condenadas e inutilizadas as fossas e sumidouros existentes.

TANQUES DE LAVAGEM

Art. 334. Os tanques de lavagem deverão ser colocados de baixo de abrigos que os proteja contra o sol, as pessoas que deles se utilizarem e dotados de água corrente e ralo conveniente ligado à rede de esgoto.
   § 1º Não havendo canalização de esgoto, as águas dos tanques deverão escoar para sumidouros, não sendo permitida a sua descarga nas fossas biológicas.
   § 2º Os tanques deverão ser perfeitamente impermeabilizados.

INSTALAÇÕES CONTRA INCÊNDIOS

Art. 335. Todos os edifícios de quatro (4) ou mais pavimentos, serão dotados de instalações contra incêndios.
   § 1º Esses edifícios deverão ter um reservatório de capacidade mínima de vinte mil litros (20.000ls), localizado acima do último pavimento e de outro reservatório subterrâneo, de capacidade igual à vez e meia, no mínimo, a capacidade do reservatório elevado.
   § 2º Os reservatórios elevados serão alimentados pelo reservatório subterrâneo, por meio de bomba elétrica de funcionamento automático.
   § 3º Esses reservatórios poderão ser utilizados para abastecimento dos prédios.
   § 4º É obrigatória nesses edifícios a instalação de escadas de emergência pelo lado de fora.

Art. 336. As canalizações, registros e aparelhos a serem adotados nessas instalações serão regulados pelas normas e instruções do Corpo de Bombeiros.

Art. 337. A licença para obras deve ser dotada de instalação contra incêndios, somente será concedida mediante juntada, aos respectivos requerimento, de uma prova de haver sido referida instalação aprovada pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 338. O requerimento de aceitação de uma obra ou "habite-se" desses edifícios, deverá ser acompanhado da prova de aceitação, pelo Corpo de Bombeiros, da instalação em apreço.

Art. 339. Em casos especiais, a critério do Corpo de Bombeiros e mediante comunicação oficial à Secretaria de Viação e Obras Públicas, poderão ser reduzidas ou mesmo dispensadas as exigências de instalações contra incêndios.

CHAMINÉS

Art. 340. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, pensões, hotéis, restaurantes, e de estabelecimentos comerciais e industriais, deverão ter altura suficiente para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos, que possam expelir, não incomodem os vizinhos ou, então, serão dotadas de aparelhamento eficiente para produzir o mesmo efeito, podendo a Secretaria de Viação e Obras Públicas exigir a modificação das chaminés existentes ou aplicação dos dispositivos necessários, acima indicados.

ELETRICIDADE E TELEFONE

Art. 341. As instalações elétricas e de telefone serão executadas de acordo com o regulamento em vigor.
   Parágrafo único. Os interessados deverão apresentar um projeto com as características das redes de eletricidade e de telefone.

VISTORIAS

Art. 342. O Departamento de Engenharia fiscalizará por seus engenheiros, as construções, para que as mesmas sejam executadas de acordo com o projeto devidamente aprovado.
   § 1º Após a conclusão das obras será dada a vistoria final que deverá ser feita dentro do prazo de dez (10) dias úteis, a partir da data em que forem terminadas as referidas obras.
   § 2º Uma vez constatado que a planta aprovada não foi executada, a Secretaria de Viação e Obras Públicas fará as necessárias intimações para ser legalizada a obra, casos as modificações possam ser conservadas ou, em caso contrário, para demoli-la.
   § 3º A vistoria poderá ser dada, para o caso de uma construção em andamento e a juízo da Secretaria de Viação e Obras Públicas, em caráter parcial, desde que as partes concluídas e em condições de serem utilizadas não apresentem perigo para o público ou para as pessoas que venham nela habitar.

Art. 343. Em todos os prédios novos o "habite-se" só será concedido depois de procedida à vistoria da construção, que deverá ser concluída de acordo com o projeto aprovado, inclusive a instalação de esgotos, fossa, abastecimento d'água e construídos o parapeito e o passeio nos logradouros dotados de meio fio.
   § 1º No caso em que os logradouros venham a ter o seu alinhamento modificado, o "habite-se" poderá ser concedido, prescindindo-se da construção do parapeito, o qual será construído depois de dado o alinhamento definitivo do logradouro.
   § 2º As construções de muros ou gradis de altura construídos após a colocação dos respectivos meios fios.

CAPÍTULO X - EMPACHAMENTO
Seção Única - Tapumes e Andaimes

Art. 344. Nenhuma obra de demolição poderá ser executada no alinhamento do logradouro público, nas Zonas Urbanas e Suburbanas sem que seja feito em toda a frente um tapume provisório de tábuas e bem fechado.
   § 1º A faixa compreendida pelo tapume não poderá ter a largura superior à metade da largura do passeio.
   § 2º As construções de muros ou gradis de altura comum ficam dispensadas dessa obrigação, desde que, pelo menos, a metade do passeio fique livre e desimpedida para o trânsito público.
   § 3º Quando os tapumes forem construídos em esquinas de logradouros, as placas de nomenclatura e outros de interesse público serão fixadas em lugar visível.

Art. 345. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Apresentarem perfeitas condições de segurança;
   II - Não excederem a largura de passeio e obedecerem ao limite máximo de um metro e cinquenta centímetros de largura (1m,50);
   III - Não prejudicarem as árvores, os aparelhos de iluminação pública, os postes e quaisquer outros dispositivos existentes.

Art. 346. Os andaimes suspensos, além de satisfazerem as condições estabelecidas para os outros tipos de andaimes que lhe forem aplicáveis deverão atender mais as seguintes:
   a) sua largura não deverá exceder a de passeio e não será superior a um metro e cinquenta centímetros e nem inferior a um metro, salvo se o passeio tiver menos de um metro de largura;
   b) Serem guarnecidos em todas as faces externas inclusive a inferior, com fechamento perfeito para impedir a queda de materiais e propaganda de pó.

Art. 347. O emprego de andaime suspenso por cabos é permitido nas seguintes condições:
   a) não descer a passadiça à altura inferior a dois metros e cinquenta centímetros acima do passeio do logradouro;
   b) ter a passadiça a largura de um metro no mínimo e um metro e cinquenta centímetros no máximo;
   c) ter o passadiço uma residência correspondente a setecentos quilos por metros quadrados;
   d) ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres para segurança dos operários.

Art. 348. A licença para construção de tapumes e andaimes, será dada conjuntamente com o alvará de obras.

Art. 349. Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer na rua e passeios, prejudicando o trânsito público.

Art. 350. Ao construtor compete manter o passeio e o leito do logradouro, em frente à obra, em perfeito estado de limpeza.

Art. 351. As obras, nas Zonas Urbanas e Suburbanas e no alinhamento do logradouro durante a noite, serão assinaladas por meio de uma luz vermelha.

CORETOS

Art. 352. Poderão ser armados nos logradouros públicos, coretos para festividades religiosas, cívica, ou de caráter popular, desde que os mesmos obedeça, as seguintes condições:
   a) terem sua localização e tipo aprovados pela Secretaria de Viação e Obras;
   b) não perturbarem o trânsito público;
   c) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos festejos, quaisquer estragos porventura verificados;
   d) serem providos de instalações elétricas para sua iluminação, quando de utilização noturna;
   e) serem removidos dentro do prazo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos festejos.

ARBORIZAÇÃO

Art. 353. A arborização e ajardinamento dos logradouros públicos serão projetadas e executadas pela Secretaria de Viação e Obras Públicas.
   Parágrafo único. Nos arruamentos feitos por particulares poderão os interessados promover e custear a respectiva arborização, obedecendo as disposições deste Código de Obras.

Art. 354. Nas árvores dos logradouros não poderão ser fixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes etc.

Art. 355. É atribuição exclusiva da Secretaria de Viação e Obras, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.

POSTES

Art. 356. Os postes telégrafos, telefônicos ou de energia elétrica só poderão ser colocados ou mantidos nos logradouros públicos, mediante autorização da Secretaria de Viação e Obras que indicará as posições convenientes e as condições de instalação, ficando, bem assim, sujeitos ao pagamento da taxa de empachamento, regulada pelo Código Tributário, de acordo com o que faculta a Constituição Federal, nos seus artigos 28, alínea B, 31 § único e 151, § único.

SUPORTES DE ANÚNCIOS-BANCOS

Art. 357. As colunas ou suportes de anúncios e os bancos nos logradouros públicos, somente poderão ser instalados depois de aprovados pela Secretaria de Viação e Obras, os respectivos projetos e localização.
   Parágrafo único. As colunas de que trata este artigo só serão permitidas, quando representarem real interesse para o público e para a Cidade além de não prejudicarem a estética e não perturbarem a circulação nos logradouros.

BANCAS DE JORNALEIROS

Art. 358. Poderá ser permitida a colocação de bancas para venda de jornais satisfeitas as seguintes condições:
   a) serem metálicas, de tipo aprovado pela Secretaria de Viação e Obras;
   b) ocuparem, exclusivamente nas horas de sua utilização, os logradouros que lhes forem previamente destinados;
   c) serem removidas dos logradouros ou deslocadas para os pontos indicados pela mesma Secretaria, desde que cesse a venda de jornais;
   d) serem de fácil remoção.
   Parágrafo único. No pedido de licença deverá ser acompanhado do desenho em escala suficiente, das quais conste também a planta de situação.

MESAS E CADEIRAS

Art. 359. Nos logradouros indicados pela Secretaria de Viação e Obras será tolerada a ocupação da parte do logradouro com mesas e cadeiras, mediante a necessária licença.

ANÚNCIOS

Art. 360. As pinturas decorativas ou figurativas, assim como os cartazes, insígnias, letreiros, tabuletas, anúncios luminosos, etc., colocados nas fachadas dos prédios ou em outros quaisquer lugares, visíveis dos logradouros públicos, dependerão de licença da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 361. A Secretaria de Viação e Obras poderá exigir, quando julgar necessário, uma descrição deste emblema ou letreiro, indicando as dimensões, cores, meios de colocação e outros detalhes que permitam julgar da conveniência ou não, da exibição pretendida.

Art. 362. Nenhum anúncio poderá ser colocado nas árvores, postes, monumentos dos logradouros públicos.

Art. 363. O despacho dos processos de licença para anúncios, ou letreiros, será sempre atribuição do Departamento de Engenharia.

Art. 364. Os requerimentos de licença para colocação de anúncios ou letreiros de qualquer natureza deverão mencionar:
   a) local da exibição;
   b) natureza do material de sua confecção;
   c) dimensões;
   d) teores dos dizeres;
   e) sistema do tipo de iluminação a ser adotado quando se tratar de letreiros luminosos, ou iluminados.
   Parágrafo único. Esses requerimentos deverão ser acompanhados do desenho em escala que permita uma perfeita apreciação dos seus detalhes, indicando a composição dos dizeres e alegorias e as cores a ser adotadas.

Art. 365. É expressamente proibida a colocação de letreiros quando:
   a) obstruam, interceptem ou reduzam os vãos das portas, janelas ou suas bandeiras;
   b) pela sua multiplicidade, proporções ou disposições, possam prejudicar os aspectos das fachadas;
   c) inscritas nas folhas de portas e janelas;
   d) executadas em papel, papelão ou pano;
   e) pintada diretamente sobre qualquer parte das fachadas.

Art. 366. Os letreiros luminosos normais ao plano das fachadas só serão permitidas quando satisfeitas as demais condições, não fiquem instalados em altura inferior a 2m,70 (dois metros e setenta centímetros), sem ultrapassar a largura do passeio quando aplicada no primeiro pavimento.

Art. 367. É expressamente proibida a colocação de anúncios nos seguintes casos:
   a) nos terrenos baldios da Zona Comercial;
   b) dentro dos limites das fachadas dos edifícios, aonde só é permitida a colocação de "letreiros";
   c) quando sua colocação venha perturbar a perspectiva ou depreciar, de qualquer modo, o panorama;
   d) em ou sobre muro, muralhas e gradis;
   e) na pavimentação e meios fios dos logradouros públicos, bem assim, nas balastradas, muros e quaisquer outras obras dos logradouros;
   f) quando sejam escandalosas, em linguagem ou alegorias, ou contenham dizeres ofensivos à moral e bem assim quando façam referência desfavoráveis a indivíduos, instituições ou crianças;
   g) quando executadas em papel, papelão ou pano.

Art. 368. A colocação de anúncios, poderá ser concedida:
   a) no interior de terrenos baldios (executados as da Zona Comercial, desde que os respectivos anúncios constituam painéis emoldurados, colocados sobre postos aparelhos ou pintadas que distem, no mínimo, um metro (1m,00) do alinhamento do logradouro ou das vias de transportes;
   b) sobre edifícios da Zona Comercial ou dos núcleos comerciais ou industriais, desde que sejam luminosos;
   c) em tapumes de obras em andamento;
   d) em mesas, cadeiras, ou bancos, cuja colocação, nos logradouros públicos tenha sido permitida;
   e) no interior de casas comerciais, de casas de diversões e de estações de embarque ou desembarque.

Art. 369. Todos os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertado o seu material ou procura, quando forem necessárias tais providências.

Art. 370. Os letreiros ou anúncios de caráter provisório, colocados ainda que num só dia a frente dos edifícios, quer sejam constituídos por flâmulas, bandeirolas, fitas, panos, cartazes emblemas, luminárias etc., dependerão de prévia licença da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 371. Na parte externa das casas de diversões, teatros, cinemas etc. será permitida a colocação de programas e cartazes artísticos, desde que se refiram exclusivamente as diversões nelas exploradas, e sejam aplicadas em local apropriado.

MASTROS

Art. 372. A colocação de mastros nas fachadas será permitida, sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.
   Parágrafo único. Serão substituídos, removidos ou suprimidos os mastros que não satisfaçam as condições do presente artigo.

Seção I - Obras nos Logradouros Públicos
PASSEIOS DOS LOGRADOUROS

Art. 373. A construção e conservação dos passeios, logradouros dotados de meio fio e em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e compete aos proprietários dos mesmos terrenos, devendo ser executadas de acordo com as exigências deste Código de Obras.

Art. 374. De um modo geral, os passeios deverão ser revestidos com argamassa de cimento e areia, com um centímetro e meio de espessura (0m,01,5), uma declividade de dois por cento (2%) do alinhamento para meio fio e apresentação de desenhos de acordo com as indicações da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
   § 1º Não é permitido o revestimento de passeios formando superfície inteiramente lisa, devendo os sulcos que constituem os desenhos apresentarem a profundidade e largura mínima de meio centímetros (0,05m).
   § 2º Os passeios poderão ser revestidos de ladrilhos hidráulicos sem corantes e com sulcos formando quadrículos.
   § 3º Os passeios exteriores às galerias do passeio público, deverão ter o mesmo revestimento do piso destas.

Art. 375. Os passeios provisórios serão substituídos às expensas do proprietário, por passeios definitivos, desde que sejam colocados os meios fios nos logradouros.

Art. 376. Os proprietários deverão manter os passeios permanentes em bom estado de conservação, sendo expedidas, a juízo da Secretaria de Viação e Obras Públicas, as intimações necessárias aos mesmos proprietários para reparação ou reconstrução dos passeios.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento da intimação para construção, reconstrução e reparação de passeios, além da multa que fica sujeito o proprietário do prédio, a Prefeitura executará as obras cobrando o custo das mesmas, acrescido de vinte por cento (20%).

Art. 377. A conservação dos gramados, dos passeios ajardinados, caberá, nos trechos correspondentes, à respectiva entrada, ao proprietário do terreno ou morador do prédio.

RAMPAMENTO DOS PASSEIOS

Art. 378. As rampas nos passeios dos logradouros destinados à entrada de veículos, só poderão ser feitas mediante licença e deverão ocupar faixa com largura de trinta e cinco centímetros (0m,35) nos passeios comuns e de oitenta centímetros (0m,80) nos passeios ajardinados e nas entradas de pontes.
   Parágrafo único. As rampas deverão ser cimentadas ou revestidas de paralelepípedos, sendo o serviço executado pelo Departamento de Engenharia e indenização pelo proprietário.

Art. 379. A construção de rampas nos passeios só será permitida quando não resultar prejuízo para a arborização pública.
   § 1º A juízo da Secretaria de Viação e Obras Públicas, e quando possível, poderá ser autorizada à transplantação de uma árvore para pequena distância, correndo as despesas correspondentes por conta do interessado.
   § 2º No caso de não ser possível à transplantação e não havendo como mudar a situação da rampa, poderá ser autorizado o sacrifício da árvore, mediante o pagamento da indenização que for arbitrada para cada caso.

Art. 380. É expressamente proibido a colocação de qualquer degrau, cunha ou outro objeto, não só nas sarjetas como sobre passeios, para acesso de veículos.

ESCAVAÇÕES NOS LOGRADOUROS

Art. 381. Fica proibido a particulares a execução de serviços ou obras que exija o levantamento de calçamento e de meio fios, ou escavações e reparos no leito das vias públicas sem prévia comunicação e licença da Prefeitura, que cobrará as despesas a serem efetuadas para reposição nas condições normais do meio fio, do calçamento ou do leito das vias públicas.
   § 1º Em qualquer caso, quando se proceder a escavação ou levantamento de calçamento nas vias públicas, é obrigatória a colocação de tabuletas, convenientemente dispostas, contendo avisos de trânsito interrompido ou perigo.
   § 2º Além da tabuleta deverão ser colocados no local, tapumes e outros meios de proteção, inclusive luzes vermelhas durante a noite.

Art. 382. No caso de ser o serviço executado por qualquer repartição pública, empresas concessionárias de serviços públicos, companhia contratante com os Governos Federal, Estadual ou com a Municipalidade, deverá ser feita prévia comunicação à Secretaria de Viação e Obras Públicas, sendo os prejuízos causados à Prefeitura, por estragos ou danos a galerias, obras, dispositivos e instalações de propriedade desta e bem assim as despesas com a reposição dos calçamentos, meios fios etc., cobrados pelos processos convenientes a administração.
   § 1º As disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 399 são aplicáveis às escavações feitas pelas entidades referidas no presente artigo.
   § 2º Tratando-se de logradouro de grande movimento poderá a Secretaria de Viação e Obras Públicas determinar as horas dentro das quais devam ser executados os serviços de que trata este artigo e procedente, sendo o logradouro conservado nas horas restantes de modo que prejudique o menos possível o tráfego.

Art. 383. Somente em casos de reconhecida urgência, isto é, de rupturas, obstruções e vazamento em canalizações, ou ainda defeitos que acarretem ameaças à segurança pública ou interrupção dos serviços, poderão tais escavações ser executadas sem prévia autorização.
   Parágrafo único. Nos casos previstos no presente no artigo, as companhias, empresas contratantes, empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias ou repartições públicas, deverão, no primeiro dia útil após a ocorrência, dar ciência à Secretaria de Viação e Obras Públicas expondo o motivo da urgência.

ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Seção II - Repressão da Usurpação de Logradouro Público e dos Cursos D'água e da Depredação do Logradouro e de Suas Benfeitorias

Art. 384. A usurpação ou a invasão da via pública e a depredação e destruição das obras, construções e benfeitorias (calçamento, meios fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores, bancos) e quaisquer outros dispositivos públicos dos jardins e dos logradouros em geral, das obras etc., constatáveis em qualquer época, serão severamente punidas.
   § 1º Verificada a usurpação ou a invasão de logradouro em consequência de obra de caráter permanente (casa, muro, muralha etc.) por meio de uma vistoria administrativa à Diretoria de Engenharia, com autorização escrita do Secretário Geral de Viação e Obras Públicas procederá imediatamente com o seu próprio pessoal, à demolição necessária para que a via pública fique completamente desembaraçada e a área invadida reintegrada na servidão do público.
   § 2º No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, cerca, tapagem, etc., a Diretoria de Engenharia procederá sumariamente, com a autorização do respectivo Diretor, à desobstrução do logradouro.
   § 3º A providência estabelecida pelo § 2º será aplicável, também, no caso da invasão de leito dos cursos d'água e das valas, de regime permanente ou não, do desvio dos mesmos cursos e valas, da redução indevida da seção de vazão respectiva e ainda no caso de ser feita indevidamente, tomada d'água nos cursos d'água, qualquer que seja a natureza da obra ou construção por meio da qual se produza a irregularidade.
   § 4º Em qualquer caso, além das penalidades aplicáveis de acordo com este Código, as despesas feitas com as demolições e com a restituição do solo usurpado, serão indenizadas à Prefeitura pelo responsável, fazendo-se, caso necessário, a cobrança executiva com acréscimo de 20% (vinte por cento).
   § 5º Os danos de qualquer espécie, causadas nos leitos das vias públicas, nas benfeitorias e árvores dos logradouros públicos, nas margens e no leito dos cursos d'água e nas obras e serviços que estejam sendo executados nos mesmos locais, ainda que isto se verifique por inadvertência, constituirão infração e serão punidos com aplicação de multa, independentemente da indenização pelo prejuízo correspondente aos mesmos danos, que a Prefeitura cobrará por todos os meios ao seu alcance diretamente, com o auxílio da autoridade federal, ou judicialmente.
   § 6º No caso de se verificarem estragos produzidos por veículos nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos a Diretoria de Engenharia solicitará o auxílio da Inspetoria de Tráfego para que o responsável seja compelido a apresentar-se à Prefeitura e indenizá-la da importância correspondente aos mesmos estragos.

ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO

Art. 385. Todo o terreno dotado de qualquer construção deverá ser convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

Art. 386. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas para cursos de d'água, vala ou galeria de águas pluviais.

Art. 387. As águas pluviais dos telhados, terraços, varandas ou balcões situados no alinhamento dos logradouros públicos serão obrigatoriamente conduzidas para galerias de águas pluviais.

PARTE IV - INSTALAÇÕES MECÂNICAS EM GERAL
CAPÍTULO I
Seção Única - Definições

Art. 388. Para efeito da presente parte são admitidas as seguintes definições:
   Assentamento de máquina: É considerado assentamento de uma máquina a fixação da mesa ao solo, ao piso, à parede, a peças de cobertura, uma bancada etc. ou ainda, a colocação da mesma máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um terreno ou de um logradouro público em posição e em condições de funcionar.
   Instalações mecânicas: Conjunto de máquina motriz (motor de qualquer espécie, tipo ou sistema) e de máquina operatriz em conjugado direto ou com transmissão intermediária; os geradores de vapor fixos ou movíveis e os recipientes de vapor sobre pressão.
   Máquina operatriz: máquina simples ou composta utilizada para realizar uma operação industrial, seja como máquina principal, seja como máquina de acabamento ou máquina auxiliar.

CAPÍTULO II - LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES MECÂNICAS
Seção I

Art. 389. O assentamento de novas máquinas de qualquer espécie, matrizes ou operatrizes, seja para fins industriais ou comerciais, seja para uso particular, está sujeito à licença da Prefeitura, de acordo com o que estabelece a tabela do artigo 307 da Postura nº 3 de 14 de novembro de 1951.

Seção II - Condições das Licenças

Art. 390. A licença para o assentamento de máquina, compreenderá as instalações mecânicas novas para fins industriais ou comerciais, será concedida com obediência das determinações do zoneamento tendo em vista a natureza e o fim da instalação.
   § 1º Nas pequenas oficinas serão permitidas instalações mecânicas que consumam uma potência de 5 H.P., no máximo.
   § 2º Serão permitidas instalações mecânicas isentas de impostos:
      I - Até 2 H.P., para fins domésticos;
      II - As bombas para elevação de águas ou retiradas de água do sub solo, sem fins industriais ou comerciais;
      III - As instalações para fins de refrigeração, aquecimento, ventilação e renovação de ar, sem finalidades comerciais ou industriais;
      IV - As instalações destinadas à conservação de gêneros alimentícios, sem finalidades comerciais ou industriais.
   § 3º O assentamento de novas máquinas nas instalações já licenciadas fora da ZA, AI e ZM será permitido desde que isso importe apenas, a juízo da Secretaria de Viação e Obras Públicas, em melhorar ou aperfeiçoar o aparelhamento sem compreender ampliação de instalação.
   § 4º Não será concedida licença para instalação de novas industriais ao ar livre, quaisquer que sejam elas que possam empregar explosivos, salvo se situadas com afastamento mínimo de trezentos metros (300m,00) da residência mais próxima.

CAPÍTULO III - PROCESSO DAS LICENÇAS
Seção I

Art. 391. Não será permitida colocação de motor, máquina, eixo de transmissão ou qualquer dispositivo que possa exercer esforço, pressão ou produzir vibração, com apoio, suspensão ou ligação direta às paredes ou a cobertura das oficinas, a não ser que a construção tenha sido expressamente feita para o fim especial da instalação ou que a mesma construção tenha sido convenientemente preparada ou reforçada.
   § 1º Deverão, além disso, ser postas em prática, em cada particular, todas as médias passíveis para evitar os inconvenientes produzidos pelo ruído, trepitação, produção de fumo, fuligem, poeira e gases que possam constituir incômodo ou perigo para a vizinhança, o público e para os próprios operários ao serviço da instalação.
   § 2º O assentamento de instalações mecânicas, mesmo pequena, importância que possam, pelo funcionamento constituir qualquer incômodo à vizinhança, não será permitida a distância menor de duzentos metros (200m,00) de estabelecimentos hospitalares, asilos e escolas.
   § 3º Não será permitido fora da ZA, ZI, ZM e ZP o funcionamento noturno de instalações ou de máquinas que possam perturbar o repouso da vizinhança.

Seção III - Condições para Instalação de Geradores de Vapor

Art. 392. As caldeiras serão consideradas em três categorias, sendo a classificação baseada no resultado da multiplicação da capacidade total da caldeira, expressa em metros cúbicos, pelo excesso de 100 graus centígrados, da temperatura da água correspondente à pressão máxima que for estabelecida para a mesma caldeira.
   § 1º Quando funcionarem duas ou mais caldeiras, comunicando-se entre si, diretamente ou indiretamente, a capacidade a considerar para esse cálculo será a correspondente à soma das capacidades das diversas caldeiras.
   § 2º A classificação das caldeiras pelas três categorias será a seguinte:

1ª categoria - quando o produto for superior a duzentos.
2ª categoria - quando o produto for inferior a duzentos e superior a cinquenta.
3ª categoria - quando o produto for inferior a cinquenta.

   § 3º As válvulas de segurança dos geradores de vapor terão dimensões suficientes para permitir em qualquer atividade de fogos, o escapamento do excesso de vapor produzido, de modo a não ser ultrapassado o limite de pressão máxima aprovado pela Secretaria de Viação e Obras.
   § 4º As caldeiras de primeira categoria deverão ser dotadas de duas válvulas de segurança.
   § 5º As caldeiras de primeira categoria não poderão ser instaladas em casas ou oficinas de mais de um pavimento, nem a distância menor de cinco metros (5m,00) de qualquer edifício.
   § 6º Tratando-se de caldeira de primeira categoria a Secretaria de Viação e Obras poderá exigir, no caso de julgar conveniente, como medida de segurança, a construção, entre o ponto em que a caldeira for instalada e as construções vizinhas, de um muro de proteção suficientemente resistente e com altura até um metro (1m,00) acima da parte superior da caldeira.
   § 7º Quando uma caldeira for instalada de maneira que sua parte superior fique em nível inferior de um metro (1m) pelo menos, em relação ao terreno de um prédio vizinho, a distância mínima a ser observada entre a caldeira e esse prédio vizinho, poderá ser reduzida até dois metros e meio (2m,50).
   § 8º No caso de vir a ser posteriormente à instalação de uma caldeira feita a construção de um prédio a distância menor de cinco metros, poderá ter lugar, a juízo da Diretoria de Engenharia, a exigência estabelecida pelo § 6º.
   § 9º A instalação de caldeira à distância superior de dez metros (10m,00) das construções vizinhas poderá ser feita independentemente de qualquer das exigências estabelecidas pelos §§ 5º, 6º e 7º.
   § 10. As caldeiras de 2ª categoria poderão ser instaladas no interior dos edifícios onde não existir habitação.
   § 11. As caldeiras de 3ª categoria poderão ser instaladas em qualquer edifício.

Art. 393. As caldeiras locomóveis, isto é, as caldeiras que não exigem preparo de fundações ou simples fixação para entrar em funcionamento e que podem ser facilmente transportadas, estão sujeitas às mesmas disposições que as caldeiras fixas.

PARTE V - DAS IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I - DAS INTIMAÇÕES

Art. 394. Verificadas quaisquer irregularidades no tocante à execução de obras, será expedida a necessária intimação para o cumprimento dos dispositivos legais inobservados, desde que não haja incorrida infração positiva do mesmo, caso em que o responsável pela obra ficará sujeito à imediata aplicação da penalidade.

Art. 395. Além da hipótese prevista no artigo anterior, as intimações poderão ser posteriores a uma aplicação de penalidade, e bem assim, relacionados com a realização de vistorias e execução de embargos.

Art. 396. As intimações serão escritas e expedidas, de preferência por meio de impressos, levando o intimado ou seu proposto passar recibo da notificação.

Art. 397. As intimações, além de expedidas aos responsáveis ou seus propostos, deverão ser publicadas na seção oficial de jornal local, para os devidos efeitos legais.

Art. 398. Mediante requerimento da interessada, o prazo fixado nas intimações, poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente.

Art. 399. Ao intimado caberá o direito de recurso ao Prefeito sobre o prazo ou objeto da intimação. Tal recurso deverá ser apresentado dentro de dez dias, a contar da data de recebimento ou ciência da intimação e em prazo inferior quando se tratar de notificação de caráter urgente.

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS

Art. 400. O embargo de obras ou instalações é aplicável, a juízo da autoridade competente, nos seguintes casos:
   I - Execução de obras ou funcionamento de instalações sem necessário alvará de licença;
   II - Inobservância de qualquer prescrição essencial no alvará de licença;
   III - Desobediência do projeto aprovado;
   IV - Quando a construção ou instalação estiver sendo levada a efeito de maneira a poder resultar perigo para a segurança da construção ou instalação;
   V - Inobservância do alinhamento e cota de soleira;
   VI - ameaça à segurança, resistência e estabilidade das obras em execução;
   VII - Ameaça à segurança pública ou ao próprio empregado nos diversos serviços;
   VIII - inobservância das prescrições constantes do presente Código de Obras, no tocante à mudança do construtor responsável pela obra.

Art. 401. Do embargo terá conhecimento imediato o interessado mediante notificação publicado no órgão oficial para os devidos efeitos legais.

Art. 402. A notificação seguir-se-ão as necessárias intimações para o cumprimento das disposições legais, sob pena da aplicação de multas cabíveis no caso.

Art. 403. O embargo será lavrado em auto devidamente preenchido pela autoridade competente.

Art. 404. Pelas infrações abaixo especificadas, os responsáveis pelas obras ficam sujeitos às seguintes multas:"

1) Falsear medidas, quotas e demais indicações de projeto 1 a 3s/m;
2) Viciar projetos aprovados, introduzindo alterações de qualquer espécie 3 s/m;
3) Assumir responsabilidade pela execução de obras, não dirigindo de fato os serviços 3 s/m;
4) Executar, sem prévia comunicação, qualquer obra que resulte em alteração dos elementos geométricos essenciais, ou simplesmente essenciais do projeto aprovado 1 a 2/sm;
5) Por inobservância das prescrições sobre andaime, tapumes e proteção a terceiros, durante a execução da obra 2 s/m;
6) Por falta de cumprimento de qualquer prescrição relativa a instalação de fossa e sumidouro 2 s/m;
7) Por falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra 1 s/m;
8) Por falta de placa ou tabuleta, ou com dizeres incompletos, no local da obra 10% (dez por cento) do s/m;
9) Por imperícia devidamente comprovada em qualquer obra 5 a 10 (cinco a dez salários mínimos);
10) Iniciar obra sem licença, com desrespeito ao zoneamento, uso, ocupação, gabarito, localização no lote e taxa de ocupação 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obra;
11) Iniciar obra sem dados oficiais das quotas de soleira e alinhamento 50% (cincoenta por cento) do s/m;
12) Por não dar cumprimento à intimação para demolição, total ou parcial, de obra que por infração dos itens: 2, 4, 10 e 11, não possa ser legalizado ou aceito 5 a 10 (cinco a dez) s/m;
13) Por não atendimento, dentro do prazo legal de exigências formuladas em processo 20% (vinte por cento) do s/m;
14) Paralisar obra sem comunicar à Prefeitura. 10% (dez por cento) do s/m;
15) Reiniciar obra paralisada sem comunicar à Prefeitura 20% (vinte por cento) do s/m;
16) Por não solicitar, em tempo hábil, a prorrogação de prazo necessária a conclusão da obra 5% (cinco por cento) do s/m;
17) Por não cumprimento de edital de embargo 1 a 5 (um a cinco) salários mínimos;
18) Por prejudicar o serviço de fiscalização de obras, impedindo ou dificultando o acesso dos fiscais 20% (vinte por cento do sal. min.);
19) Executar obras de montagem de instalações comerciais e industriais em prédios existentes, sem o devido licenciamento 50% (cinqüenta por cento) do s/m;
20) Executar, total ou parcialmente, a demolição de prédios sem licenças 1 (um) s/m;
21) Por falta de canalização de águas pluviais sob o passeio 50% (cinqüenta por cento) do s/m;
22) Por falta de cumprimento à intimação para retirada de degraus e rampas irregularmente construídos no passeio 1 (um) s/m;
23) Por falta de cumprimento à intimação para drenagem de muros, terrenos ou loteamentos 1 (um) s/m;
24) Por falta de cumprimento à intimação para correção da drenagem pluvial de marquizes, toldos e beirais 50% (cinqüenta por cento) do s/m;
25) Pelo não cumprimento à intimação sobre quaisquer outros assuntos não especificados 20% (vinte por cento) do s/m;
26) Iniciar loteamentos, desmembramentos, arruamentos e venda de lote antes de aprovados os planos 1 a 5 (um a cinco) s/m;
27) Por executar, sem licença, movimento de terra, desmonte ou aterro 1 a 10 (um a dez) s/m;
28) Iniciar, ou efetuar obra de rebaixo em meios-fios sem a devida licença e em desacordo com o que determina o Código de Obras 20% (vinte por cento) do s/m;
29) Infrações não previstas nos itens anteriores será aplicada a multa de 10 a 50% (dez a cinqüenta por cento) do salário mínimo, de acordo com a gravidade da infração.  


DAS PENALIDADES

Art. 405. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.

Art. 406. A infração dos dispositivos do Código de Obras, importará na lavratura de "auto de infração", que apurará e registrará os fatos que deram origem ao referido auto.

Art. 407. Assiste ao infrator o direito de defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contra o auto de infração, através de requerimento dirigido ao Secretário de Obras que o julgará.
   Parágrafo único. Da decisão do Secretário caberá ao infrator recurso ao Prefeito dentro do prazo de dez dias úteis, mediante prévio depósito da multa.

Art. 408. Aos infratores caberá o direito de recurso ao Prefeito para os fins de relevação ou cancelamento da penalidade, dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar da data do recebimento da notificação.

PARTE VI - NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Seção I - Numenclatura das Vias Públicas

Art. 409. Para efeito de esclarecimento das denominações das vias públicas e logradouros da Cidade, deverão ser observado as seguintes definições:

ALAMEDA: É o conjunto de avenidas paralelas, densamente arborizadas, destinada ao tráfego e recreio.
AVENIDA: É o logradouro largo e pavimentado, dotado de pistas independentes e destinados ao tráfego dentro de um mesmo núcleo de população.
CAMINHO: É o logradouro destinado ao tráfego Rural ou turístico, não pavimentado ou de pavimentação inferior.
ESTRADA: É o logradouro situado nas Regiões Suburbana ou Rural e que liga uma povoação a outro ou a uma Zona Rural.
PARQUE: Local público de grande atenção, arborizado e ajardinado mediante planejamento e tratamento paisagístico, destinado a passeios e repouso.
PRAÇA: Local público, planejado e testado urbanisticamente, destinado a amenizar e embelezar uma parte da Cidade dando relevo a esta parte em relação à localidade.
RUA: É o logradouro Urbano ou Suburbano, destinado ao trânsito de veículos e de pedestres.

Art. 410. As denominações das vias públicas e logradouros da Cidade serão feitas por lei.
   Parágrafo único. As denominações de vias abertas por particulares poderão ser propostas pelo proprietário dos terrenos em que as mesmas forem abertas, podendo a Prefeitura aceitar ou não a denominação proposta.

Art. 411. As denominações que constituem duplicatas ou se apresentarem à confusão serão substituídas.

Art. 412. Para a denominação das vias e logradouros públicos serão dadas de preferência a nomes que se relacionem com os fatos da Cidade ou da história pátrica.
   § 1º Fica expressamente proibido dar-se às vias públicas nomes de pessoas ainda vivas.
   § 2º Ficam também expressamente proibidas as alterações de denominações de logradouros ou o seccionamento de vias públicas já denominadas.

Seção II - Emplacamento das Vias Públicas

Art. 413. O serviço de emplacamento das vias públicas a numeração dos imóveis será feita pela Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 414. Logo que tenha sido dada denominação a uma via pública, serão colocadas por conta da Municipalidade as placas respectivas.
   § 1º Nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos duas em cada rua, uma de cada lado, à direita, na direção do trânsito, no prédio de esquina ou na sua falta em poste colocado no terreno da esquina.
   § 2º Nos largos e praças, as placas serão colocadas à direita da direção do seu trânsito, e nos prédios ou terrenos de esquinas com outras vias públicas.

Seção III - Numeração dos Imóveis

Art. 415. Os prédios de cada rua ou avenida, travessa ou praça serão numerados com algarismos arábicos inscritos em placas e colocadas em lugar visível. A numeração será alternada, ficando os números ímpares do lado esquerdo e os pares do lado direito, a partir da estação da estrada de ferro, da Cidade.

Art. 416. O número será dado pelo número de metros existentes entre o meio do prédio e a extremidade inicial da rua.
   Parágrafo único. Os muros e cercas com portões, serão numerados da mesma forma.

Art. 417. Cada prédio receberá unicamente um número.

Art. 418. A numeração será atribuída no ato da concessão da licença, sendo a entrega da placa efetuada por ocasião da vistoria final.

PARTE VII - SEÇÃO ÚNICA

Art. 419. Nas cabeceiras de todas as pontes públicas do Município, colocará a Secretaria de Viação e Obras Públicas, placas ou tabuletas indicativas da capacidade máxima de carga suportada, bem assim do nome do rio que atravessa.

Art. 420. A Municipalidade mandará imprimir este Código de Obras, a fim de que exemplares sejam distribuídos às autoridades e repartições municipais e vendidas ao preço de custo a quem interessar.

Art. 421. Os atuais construtores licenciados pela Municipalidade ficarão com seus direitos assegurados quanto ao que estabelece o artigo 46 e os subsequentes.

Art. 422. Para facilidade, na consulta deste Código de Obras, o Secretário de Viação e Obras Públicas mandará organizar um índice remissivo, um índice alfabético, um índice na ordem das matérias e indicações dos assuntos à margem das disposições.

Art. 423. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se tudo quanto em atos, deliberações, decretos ou posturas contrária, parcial ou totalmente ao que este Código de Obras estabelece.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em


Regist. à fl. 87 do livro nº 6 de Delib. sancionadas pelo Prefeito.
Projeto nº 474/59
Ofício nº 6/160