Diploma nº: Digite o número do diploma que deseja pesquisar.
Palavra: Com a(s) palavra(s)
Sem a(s) palavra(s)
Digite o texto que deseja pesquisar, sem aspas. O sistema ignora maiúsculas e minúsculas. Você pode utilizar operadores 'E' ou 'OU' neste campo.
Na parte: Normativa   Ementa   Ambas Clique sobre a opção desejada.
Tipo:    Todos tipos
     Leis Ordinárias
     Resoluções
     Decretos Legislativos
     Lei Orgânica
Caso você não opte por um tipo específico de diploma legal, todos eles serão pesquisados.
Assunto: Você pode escolher o assunto para que sua pesquisa seja mais específica e objetiva.
Período: até: Informe os anos do período a ser pesquisado.
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