2014
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/09/2014   
Dispõem sobre a Alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/08/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito á União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 11/08/2014   
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Niterói, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 25/07/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento – CAF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 24/07/2014   
Altera a Lei nº 3.064, de 04 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao BNDES, na forma que especifica e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 03/07/2014   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 02/07/2014   
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 26/06/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 27/06/2014   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 27/06/2014   
Altera a lei nº 3.061, de 03 de dezembro de 2013. e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 26/06/2014   
Estabelece a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 26/06/2014   
Declara a "Dança do Jongo" Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 26/06/2014   
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 26/06/2014   
Declara a APAE-Niterói como Patrimônio Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/06/2014   
Declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26/06/2014   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 26/06/2014   
Aprova o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 26/06/2014   
Altera o artigo 8° da Lei n° 3.083, de 19 de maio de 2014, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 12/06/2014   
Determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no âmbito do Município sejam adaptados de acordo com o que determina o Decreto 5296/04 e atendam unicamente as pessoas com deficiência e idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 21/05/2014   
Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional no 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, §3º, inc. II; e 216, §2º da Constituição da República.
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 19/05/2014   
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 12/05/2014   
Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionária de serviços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 09/05/2014   
Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09/04/2014   
Declara o Candomblé como Patrimônio Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 02/01/2014   
Declara Cidades Irmãs a Cidade de Niterói, no Brasil e Estocolmo na Suecia.
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 07/01/2014   
Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal no Quadro Permanente de Servidores do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 27/02/2014   
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 02/01/2014   
Dispõe sobre o Prazo de Atendimento para os Supermercados e Hipermercados no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 07/01/2014   
Torna obrigatório o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias, a condição de igualdade entre Mulheres e Homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense.
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/01/2014   
Proíbe a produção e o uso de cerol e de linha chilena no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 07/01/2014   
Altera a denominação do FUHAB de Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Passa a vincular o FUHAB e o NURF – Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.
2013
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vaga de estacionamento nas áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Niterói para pessoas com deficiência e idosos
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/12/2013   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 17/12/2013   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2014/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 29/06/2013   
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.061/2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 13/12/2013   
Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 12/12/2013   
Institui o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 09/12/2013   
Fica incluído na área de especial interesse turístico o imóvel situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/n° - Bairro Jurujuba (Jurujuba Iate Clube), nesta cidade desde que mantida sua destinação pousada de atletas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 07/12/2013   
Dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais – FUNFUTURO, Instituído pela Lei nº. 2.684 de 30 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 04/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na forma que especifica e, dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA DE ESTIMULO A LEITURA INFANTO JUVENIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 03/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 29/11/2013   
Altera o artigo 2º da Lei n° 2316, de 03 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 19/11/2013   
Passa a denominar-se Rua NIVALDO DOS SANTOS, a atual Rua 22, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19/11/2013   
Passa a Denominar-se Rua COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUTINHO, a atual Rua 34, localizada no Loteamento Maravista - Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 19/11/2013   
Modifica a Lei 3017/2012 que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 13/11/2013   
Passa a denominar-se Rua Catarina Coutinho Ferreira, a atual Rua 96, localizada no Loteamento Bairro Piratininga - Cafubá - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 23/10/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 23/10/2013   
Dispõe sobre a pintura de grafite como forma de expressão e de arte e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 22/10/2013   
Passa a Denominar-se Rua Ercules Joven Lamego da Silva, a atual Rua 29, localizada no loteamento Maravista - Maravista- Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Arlette de Andrade Marins a atual Rua Cinco de Março, Localizada no Loteamento Vila Maria – Fonseca – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Paulo Velmovitsky, a atual Rua 34, Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha – Terrabrás – Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Dr. Alidio Leite Corrêa, a atual Rua 28, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 21/10/2013   
Altera o Parágrafo único do artigo 110 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 19/10/2013   
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 07/10/2013   
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.569, de 02 de Julho de 2008, Institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Niterói (FEPGM/NIT) e dá outras providêncuas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 01/10/2013   
Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 30/09/2013   
Passa a denominar-se Rua Alpheu Rangel a atual Rua 55 - Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha - Terrabrás - Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 26/09/2013   
Dispõe sobre a utilização de logomarcas de Governo, por parte do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 20/09/2013   
Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Câmara Municipal de Niterói – FEMAF – CMN e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/09/2013   
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.316 de 3 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 06/09/2013   
Denomina-se de Rua JORNALISTA JAIRO MENDES, a atual Rua 39 do Loteamento Bairro Piratininga – Piratininga – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício em ambientes de uso coletivo fechado.
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da poda danosa das árvores no Município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 28/06/2013   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre a proibição da guarda, depósito ou acúmulo de materiais sobre marquises, quiosques, bancas de jornal e etc.
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre as atribuições da Administração Regional do Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 20/06/2013   
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 20/06/2013   
Reajusta o vencimento-base dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 28/05/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 21/05/2013   
Dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 03/05/2013   
Revoga o parágrafo único do art. 233 da Lei Municipal nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, criado pela Lei nº 2.678 de 29 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 30/04/2013   
Passa a denominar-se Campo de Futebol LÚCIO DINIZ ARAÚJO MARTELO - LÚCIO DO NEVADA, situado na Praça João Saldanha, no bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 12/04/2013   
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Niterói terminais Rodoviários - NITER - e criação da Superintendência de Terminais e Estacionamentos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 12/04/2013   
Institui Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal - Programa Niterói Mais Segura.
LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 12/04/2013   
Institui a Comissão Municipal da Verdade no âmbito do município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 09/04/2013   
Concede remissão e isenção de débitos de IPTU e autoriza o Poder Executivo a receber em doação condicionada 24/28 do imóvel situado na Rua Riodades, s/nº, esquina com a Rua Santo Onofre, Lote 3, Fonseca, Niterói, conhecido como "Esqueleto da Riodades".
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 08/04/2013   
Dispõe sobre a extinção de Administrações Regionais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 03/04/2013   
Dispõe sobre a criação das Coordenadorias de Trabalho, Emprego e Renda, de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa e de Acessibilidade, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 22/03/2013   
Cria o Escritório de Gestão de Projetos de Niterói - EGP/NIT, sem aumento de despesas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 21/03/2013   
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 13/03/2013   
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de propriedade do Município ao IFRJ para instalação de Edifício Público de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 13/03/2013   
Revoga-se na íntegra a Lei Municipal nº 2.949/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 15/02/2013   
Altera a Lei 2.810/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos Logradouros Públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, nos Transportes Coletivos Públicos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartaz informativo de gratuidade de serviços cartoriais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 17/01/2013   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Fluminense de Fotografia.
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a cassação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, e do Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública o Espaço Múltiplo Orla - Arte, Cultura, Saúde e Inclusão Social.
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 11/01/2013   
Fixa os subsídios para a próxima legislatura 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 11/01/2013   
Permanece a denominação de Avenida Dr. Renato Silva, a antiga Avenida do Canal e Avenida João Mendes e integra-se a ela a Rua A do Loteamento das Palmeiras, com acesso pela Rua Cel. Guimarães, hoje denominada Rua José Vicente Sobrinho - Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 11/01/2013   
Passa a denominar-se Travessa Renato Silva, a antiga Rua B, aprovada no Loteamento das Palmeiras, Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE 11/01/2013   
Altera o Código Municipal Ambiental para acabar com a poluição sonora das sinaleiras de garagem de prédios no período de 22h às 07h.
LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 10/01/2013   
Proíbe a instalação de postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a um metro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 10/01/2013   
Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 08/01/2013   
Institui a Semana de Conscientização para o Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, na rede de Ensino Público Municipal de Niterói.
2012
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 28/12/2012   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 10/12/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tatuí.
LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 19/12/2012   
Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de Terreno nº 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.999, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jorge Luiz Miranda da Silva a atual Rua D, localizada no Loteamento Jardim Icaraí no Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jornalista LOU PACHECO a atual Rua 20, Loteamento Maravista, Maravista Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 29/11/2012   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Área Pública Municipal localizada na Rua Antônio Luiz Saião, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 29/11/2012   
Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 23/10/2012   
Passa a denominar-se Praça Dr. Flávio Palmier da Veiga a atual Praça localizada na Rua Luiz Palmier, esquina com a Rua Guimarães Júnior - Barreto - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 23/10/2012   
Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.341 de 09 de novembro de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 17/10/2012   
Denomina-se Rua ERICH BOPP TACHAFFON o trecho compreendido entre a Rua João Baptista da Costa e a antiga Rua 5, até a Estrada Caetano Monteiro - Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 16/10/2012   
Passa a denominar-se Rua CIPRIANO DE SOUSA RODRIGUES, a atual Rua sem denominação, transversal as Ruas: André Henrique Serpa Pinto e Augusto César Menezes, no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua PASTOR CUSTÓDIO RANGEL PIRES, a antiga Rua E, o trecho compreendido entre a Rua Lemos Cunha até a confluência das Ruas Comandante Miguelote Viana com a Rua D, do Loteamento Jardim Icaraí, no bairro do Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Avenida PREFEITO JOÃO SAMPAIO, o logradouro atualmente conhecido como Via 100 no Campus da Universidade Federal Fluminense - UFF -Gragoatá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS, a atual Rua 15, do Loteamento Cidade Balneária, de Itaipu (Boa Vista) Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 24/09/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por concessionárias de automóveis e de motocicletas para cada veículo comercializado.
LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 05/09/2012   
Considera de Utilidade Pública o Condomínio para Idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 27/08/2012   
Dispõe sobre o Tombamento de Patrimônio Cultural Imaterial do Circuito Turístico Caminhos de Darwin na AEIT-PUR RO/2002 de valor Cultural, Histórico, Científico, Ecológico, Geológico, Ambiental e Paisagístico.
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 05/09/2012   
Regula a demarcação e sinalização para os veículos denominados JET-SKI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 05/09/2012   
Dispõe sobre o tombamento e incorporação ao patrimônio artístico, arquitetônico e cultural do município de Niterói os edifícios da Escola Superior de Polícia Militar e do Comando de Policiamento do Interior CPI - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.983, DE 05/09/2012   
Proíbe a fabricação, distribuição, exposição, venda e utilização de adesivos para automóveis destinados ao transporte de deficientes físicos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis - DST-s, nos sanitários de uso público no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 22/08/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com os "Dez Passos para uma Alimentação Saudável", estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em restaurantes e lanchonetes situados em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 25/03/2012   
Restabelece a denominação Avenida Carlos de Souza, no Loteamento Maralegre, Bairro de Piratininga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 16/08/2012   
Passa a denominar-se Rua Miguel Coelho a atual Rua 17, localizada no Loteamento Maravista - Maravista, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 08/08/2012   
Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 03/07/2012   
Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Sustentabilidade, obrigada a fornecer certidões no prazo de 30 (trinta) dias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 03/07/2012   
Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar no Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 29/06/2012   
Institui a Superintendência Jurídica da Fundação Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 29/06/2012   
Excepciona o prazo de que trata o inciso II do artigo 373, da Lei 2.624, de 28 de dezembro de 2008, publicada em 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre reajuste no vencimento-base para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 29/06/2012   
Reajusta os vencimentos-base dos cargos de provimento efetivo, dos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 29/06/2012   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo administrativo, judicial ou extrajudicialmente com a Associação dos Funcionários Municipais de Niterói (AFMN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 29/06/2012   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo administrativo, judicial ou extrajudicialmente com a Associação dos Fiscais Municipais de Niterói (AFIMNIT).
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 27/06/2012   
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de Ferro-Velho, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 27/06/2012   
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de parques de diversão itinerantes no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 27/06/2012   
Altera a Lei Municipal 726, de 28 de dezembro de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 22/06/2012   
Define as funções exercidas exclusivamente por ocupantes do Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE XX/XX/2012   
Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 11/06/2012   
Passa a denominar-se Rua Desembargador LUIZ HENRIQUE STEELE FILHO a Rua 08, Jardim Fazendinha, Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 30/05/2012   
Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos de transporte de natureza escolar.
LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 30/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação segundo as normas da ABNT, em agências bancárias e congêneres, situados no Município de Niterói, de forma a permitir o livre-acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora e visual e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, DE 21/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em casos de roubo ou furto no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, DE 23/05/2012   
Dispõe sobre a adequação e fiscalização de brinquedos em casas de eventos infantis, bufês de festas infantis e outros, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 24/05/2012   
Fica alterado o artigo 19 da Lei 2.288 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 17/05/2012   
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 18/05/2012   
Fica transformada em Administração Regional de Santa Bárbara, Caramujo e Ititioca a Secretaria Extraordinária de Santa Bárbara, Caramujo e Ititioca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 18/05/2012   
Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.754 de 15 de setembro de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 18/05/2012   
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 17/05/2012   
Dispõe sobre a nova estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, DE 17/05/2012   
Assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal, ao cidadão idoso que necessitar de internação em enfermaria hospitalar e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, DE 14/05/2012   
Passa a denominar-se PROFESSORA LEA WALDMANN LEITE, a atual Rua B, no Loteamento Bairro Paiva, Badu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 14/05/2012   (Revogada pela Lei Municipal nº 3.020, de 13.03.2013)
Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 03/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores seletivos de lixo nas edificações.
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 02/05/2012   
Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 02/05/2012   
Ficam remitidos os Créditos Tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, Lote 35A - Centro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 26/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Juíza Patrícia Acioli a Rua 110, no Loteamento Mar Alegre, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 26/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Chefe Escoteiro JARBAS PINTO RIBEIRO a atual Rua 33 do JARDIM FAZENDINHA (TERRABRÁS), Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26/04/2012   
Dispõe sobre a destinação final ou pela reciclagem dos produtos inservíveis pelas empresas que tenham em sua atividade a venda e a instalação de vidros automotivos e empresas do comércio varejista de vidros em geral.
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 26/04/2012   
Estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, acima de 50 (cinquenta) metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 26/04/2012   
Fica autorizado, nos termos do artigo 5º, § 8º da Portaria nº 402/2008, o parcelamento dos débitos oriundos dos valores devidos e não repassados pelo Município de Niterói a Niterói Prev.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se RUA ALICE GONÇALVES PEREIRA, a atual Rua Quatrocentos e Quinze, Cafubá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Professora Violeta Campofiorito a Rua 105 - Loteamento Maralegre - Piratininga - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Alberto Albuquerque Silva do Valle a atual Rua 004, no Bairro do Centro, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Praça Augusto Ruschi, localizada no Bairro Peixoto - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 12/04/2012   
Passa a denominar-se Rua ENGENHEIRO DANTE LUIZ LUSIVOTTO a atual Rua H do Bairro Paiva - Badu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 12/04/2012   
Fica instituído no âmbito do Município de Niterói o Programa Cidade Acessível.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 04/04/2012   
Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói Cargos de Provimento Efetivo, a serem preenchidos por concurso público.
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 04/04/2012   
Cria a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 04/04/2012   
Cria a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses - GRAFISA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 02/04/2012   
Altera o artigo 1º da Lei n 155/1978.
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 20/03/2012   
Estabelece normas de postura especial para som automotivo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE XX/XX/2012   
Passa a denominar-se Rua VERA DE VIVES a atual Rua Sete, no Loteamento Condomínio Ubá Floresta - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE XX/XX/2012   
Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: "Sob Ação Fiscal".
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE XX/XX/2012   
Dispõe sobre a proibição das armas de brinquedo no município e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores ou Auto Escolas disponibilizar um profissional habilitado em Tradução e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 20/03/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Servidores de Jesus.
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 20/03/2012   
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de Placas Informativas nos veículos destinados ao transporte público de passageiros.
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, DE 20/03/2012   
Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.
LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre tombamento do tapete de sal que todos os anos são montados pela arquidiocese de Niterói, por ocasião da festa de Corpus Christi.
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 06/03/2012   
Estende aos servidores públicos que menciona, o abono concedido por meio da Lei Municipal nº 2.880, de 29 de dezembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 06/03/2012   
Altera a Lei 2.307/2006 para modificar o percentual por titulação entre os níveis das carreiras da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 06/03/2012   
Cria Cargos de Professor I e II no âmbito da Fundação Municipal de Educação e trasforma Cargo na Secretaria Executiva do Prefeito.
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 05/01/2012   
Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 16/01/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 12/01/2012   
Assegura a livre circulação e expressão das Entidades Estudantis na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 09/02/2012   
Passa a denominar-se Rua Dona Alzira, a Travessa existente na Rua Daniel Torres entre as Ruas Elias José Ribeiro e Coronel Leôncio, no Bairro da Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 09/02/2012   
Cria o Programa de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de Fundo Municipal para a redução de CO2 e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 09/02/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. Odilon Martins Romeo, a antiga Rua 25, localizada no Bairro Maravista, Loteamento Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 09/02/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixarem, em local visível, o endereço e telefone da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 24/01/2012   
Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e similares de preservativos masculinos (Camisas de Vênus) e preservativos femininos aos frequentadores.
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 24/01/2012   
Criam-se 05 Cargos de Diretor; 05 Cargos de Diretor Adjunto e 02 de Secretário na Estrutura da Fundação Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 09/01/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Sócio Cultural Ônix.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 09/01/2012   
Dispõe sobre a fixação de Placa Indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 03/01/2012   
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDS, em quartos e apartamentos de motéis.
LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 03/01/2012   
Passa a denominar-se Rua Milton Nunes Loureiro a Rua 38, Bairro de Piratininga, Lote Marazul.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 03/01/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. Edmo Rodrigues Lutterbach a Rua D, Bairro de Charitas, Loteamento Aruã.
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 03/01/2012   
Dispõe sobre a exposição de Cardápio em Braille nos restaurantes e bares do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 03/01/2012   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói a procissão e os festejos religiosos dedicados a Santo Antônio de Pádua, realizados na Igreja Porciúncula de Sant'ana no Bairro de Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 03/01/2012   
Dispõe Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói à procissão e os festejos religiosos dedicados a São Jorge, realizados na Capela de São Jorge do Centro de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 12/01/2012   
Dispõe Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados a Nossa Senhora da Conceição, realizados nas Igrejas de Nossa Senhora da Conceição, na Ilha da Conceição, e na Rua da Conceição, no Centro de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 12/01/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e/ou para corte de frios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 02/01/2012   
Assegura a presença de acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas Unidades de Saúde Municipais e Particulares.
2011
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 30/12/2011   
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.859 de 04 de agosto de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 30/12/2011   
Dispõe sobre a inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, DE 30/11/2011   
Altera a Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 19/12/2011   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados a São Pedro, comemorados, anualmente, em 29 de junho, na Capela de São Pedro de Jurujuba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 09/12/2011   
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no Município manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 09/12/2011   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados a São Judas Tadeu, realizados na Paróquia de Icaraí em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 09/12/2011   
Estabelece a Área escolar de segurança como espaço de prioridade especial no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.893, DE 09/12/2011   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados a São João Batista, Padroeiro da Cidade, comemorados, anualmente, em 24 de junho.
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 09/12/2011   
Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 09/12/2011   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados a São Sebastião, realizados na Matriz do Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 09/12/2011   
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, a procissão e os festejos religiosos dedicados à Nossa Senhora Auxiliadora, realizados em sua Basílica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 09/12/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores, dos efeitos do consumo de bebidas energéticas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 25/11/2011   
Passa a denominar-se RUA ALBA BAPTISTA DA SILVA, a atual Rua Cinco, do Loteamento Boa Vista, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 25/11/2011   
Passa a denominar-se Travessa Irmã Nilza de Azevedo Franco o Logradouro Travessa B, no Capim Melado em Ititioca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 29/12/2011   
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 29/12/2011   
Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento.
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 29/12/2011   
Transformar sem aumento de despesas os Cargos de Provimento em Comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 29/12/2011   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 29/12/2011   
Concede abono, em única parcela, aos Professores, Pedagogos e Agentes Educadores Infantis, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e na Fundação Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 28/12/2011   
Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do Município de Niterói, que possuem balança aferida junto à caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos a peso são expostos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 28/12/2011   
Obriga todo estabelecimento que comercialize Gás Natural Veicular (GNV), neste Município, expor em local visível cartaz educativo que informe a seguinte Advertência: É obrigatório o desembarque do veículo durante abastecimento com GNV e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 28/12/2011   
Dispõe sobre a realização da Campanha Antidrogas durante a realização de shows e eventos públicos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 29/12/2011   
Obriga restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos destinados ao fornecimento de alimentos para pronto consumo informar sobre quantidade média de calorias por porção ou seu valor calórico.
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/12/2011   
Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial a pesca artesanal de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 25/11/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento comercial onde são reproduzidos quaisquer espécies de musicais, informar o limite tolerável pelo ouvido humano, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 23/11/2011   
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 20/07/2011   
Institui benefícios para os doadores regulares de sangue, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 26/08/2011   
Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um unidade emergencial de saúde aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.
LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 20/07/2011   
Torna obrigatória aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município de Niterói a afixação de listagem, em local visível, com os nomes dos profissionais em atividade regular ou plantão e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 16/11/2011   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Carlos Silva, a atual Rua 420 - Cafubá, no Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 16/11/2011   
Passa a denominar-se Rua Lineu Maria Vieira a Rua 111, Bairro de Piratininga, Loteamento Maralegre, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.866, DE 26/10/2011   
Obriga o uso de crachá de identificação, uniforme e autorização a todos os vendedores ambulantes, nas praias do Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 26/10/2011   
Altera-se a redação do inciso III, do artigo 1º, da Lei 2.650, de 18 de setembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 25/10/2011   
Institui o Dia Municipal do Cristão, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 25/10/2011   
Obriga os bares, boates, clubes, e similares e congêneres sediados no Município, a imprimir em seus convites e cartões de consumação, os slogans, "SE BEBER NÃO DIRIJA e DROGAS DIGA NÃO!".
LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 15/09/2011   
Assegura às Pessoas com deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 25/08/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, centros médicos, clínicas, policlínicas, pronto-socorro e todos os órgãos ligados à saúde no âmbito do Município de Niterói, a informar aos familiares do falecido sobre os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 18/08/2011   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio.
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 20/07/2011   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.900, de 30.12.2011)
Cria e regulamenta a Área de Especial Interesse Social da Rua Estevão Fasciotti, nº 455, no Bairro Sapê, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 27/07/2011   
Dispõe no âmbito municipal sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 27/07/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, através de placas expostas nas obras, os números das autorizações e licenças ambientais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 25/07/2011   
Estende as obrigações da Lei nº 2.630, de 07 de janeiro de 2009, instituindo mecanismos de estímulo à instalação de sistema de coleta e reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 20/07/2011   
Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física pelas academias de ginástica, estabelecimentos similares e por entidades promotoras de eventos esportivos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 20/07/2011   
Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de assento de vaso sanitário e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 19/07/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e clínicas, do Município, afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes.
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 19/07/2011   
Determina a obrigatoriedade do processo de sanitização de ambientes, nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 19/07/2011   
Institui o Bilhete Único Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 19/07/2011   
Acrescenta o inciso IV ao artigo 91, revoga a alínea i do inciso II do artigo 91 e o subitem 16.02 da lista do Anexo III do Código Tributário Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 18/07/2011   
nstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 18/07/2011   
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoa com deficiência nos cemitérios públicos municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 18/07/2011   
Revoga-se a Lei nº 1.248/1993.
LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 18/07/2011   
Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo o Logradouro denominado "Rua Projetada", antiga Rua dos Marítimos, no Bairro de Fátima.
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 18/07/2011   
Ficam desafetadas da condição de bem de uso comum do povo parte das Vias e espaços livres projetados ao lado da Quadra I do Loteamento Jardim Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 13/07/2011   
Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.754/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.843, DE 30/06/2011   
Dispõe sobre a majoração do vencimento-base dos servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 29/06/2011   
Reajusta os vencimentos-base dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 29/06/2011   
Ficam reajustados a partir de 01 de julho de 2011, os vencimentos-base dos Cargos em Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta.
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 29/06/2011   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 17/06/2011   
Dispõe sobre a remissão de IPTU das entidades que constem como de Utilidade Pública Municipal e estejam irregulares e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 30/05/2011   
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói e cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 27/05/2011   
Proíbe a fabricação, distribuição, exposição, venda e utilização de serpentinas e outros adereços do gênero, metálicos ou metalizados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 27/05/2011   
Dispõe sobre a fixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos de automedicação em geral e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 17/05/2011   
Estabelece afixação de aviso de segurança para uso de elevadores e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 13/05/2011   
Dispõe sobre a delegação da prestação dos serviços de transporte coletivo de âmbito municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 11/05/2011   
Considera de Utilidade Pública a More Project Brasil Obras Sociais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, DE 11/05/2011   
Institui o Estatuto da Bicicleta e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 06/05/2011   
Passa a denominar-se Rua Esperanto a Rua 86, localizada no Loteamento Terrabrás - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 06/05/2011   
Passa a denominar-se Bráulio Antonio Teles a atual Rua 06 (seis), no Bairro da Ilha da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 06/05/2011   
Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, DE 06/05/2011   
Passa a denominar-se Travessa Welington Viana Oliveira, o atual Logradouro Público conhecido como Travessa 06, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 25/04/2011   
Revoga-se a Lei nº 2.779/2010 que criou a GEONIT e altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo criando a Subsecretaria de Geotécnica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 30/03/2011   
Dispõe sobre a instalação, utilização e funcionamento de cercas eletrificadas destinadas à proteção de bens imóveis e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 16/03/2011   
Ficam criados 142 Cargos Isolados de Provimento Efetivo de Guarda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 18/01/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Niterói, a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 18/01/2011   
Dispõe sobre a regularização onerosa de construções irregulares.
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 18/01/2011   
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas públicas de Educação Básica do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 18/01/2011   
Fica criado o Dia do Maçon no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 18/01/2011   
Fica instituído, o Dia Municipal do Cadastramento do Doador Voluntário de Medula Óssea e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 18/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Advogado Aloysio Neves a atual Rua 46 do Loteamento Soter no Bairro de Itaipu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 18/01/2011   
Dispõe sobre instituir a Semana do Jovem Empreendedor no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Francisco Aquill Filho a atual Rua 12 do Loteamento Vale Feliz no Bairro Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 18/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Vereador Elmo Rodrigues Jasbick a Rua 21, Bairro Maravista, Loteamento Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 18/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Professora Terezinha Collares dos Reis a antiga Rua 112, Bairro Piratininga, Loteamento Maralegre.
LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 18/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Vila Verde a atual Rua 84 do Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás).
LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 18/01/2011   
Inclui nas comemorações oficiais do Município de Niterói e da Câmara Municipal de Niterói, o dia 14 de junho, como o Dia Municipal do Escotismo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 18/01/2011   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Niterói, o Dia do Nascituro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 18/01/2011   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Niterói, a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas".
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 18/01/2011   
Altera a Lei de Vilas e Conjunto de Pequeno Porte e os parâmetros urbanísticos relativos ao Bairro de Itacoatiara definida pelo Plano Diretor de Niterói e pelo Plano Urbanístico da Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 18/01/2011   
Fica considerada de Utilidade Pública a ONG SETA (Serviço Evangélico de Tratamento Ambulatorial).
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 10/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Mané Garrincha a atual Rua 43 do Loteamento Soter no Bairro de Itaipu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 10/01/2011   
Institui o dia 24 de outubro o Dia Municipal do Diálogo Inter-religioso.
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 10/01/2011   
Dispõe sobre a suspensão de fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Niterói, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 10/01/2011   
Passa a denominar-se Rua Doutor René de Souza Coelho a atual Rua 41 do Loteamento Soter no Bairro de Itaipu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 07/01/2011   
Autoriza o Poder Executivo a ceder uso de áreas para instalação de equipamentos necessários à operação do serviço público de telefonia celular, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 07/01/2011   
Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de doação ao domínio público municipal das áreas necessárias ao alargamento de Vias Públicas, definidas na Lei Municipal nº 1.595/97 e nos Planos Urbanísticos Regionais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 29/12/2011   
Passa a denominar-se Jocelino Santos de Araújo, o atual Logradouro Público conhecido como Rua 05, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 10/01/2011   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos e demais acessórios utilizados com este fim, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 10/01/2011   
Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 10/01/2011   
Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de Doação de Livros e Revistas para as Bibliotecas e Escolas Municipais de Niterói, e dá outras providências.
2010
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 20/12/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais e de registro, que operam no Município de Niterói, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.
LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 20/12/2010   
Dispõe sobre a divulgação das leis municipais vigentes em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 03/12/2010   
Passa a denominar-se Rua Vereador João Martinho Alves Teixeira, a atual Rua 01, Loteamento Maravista, Bairro Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 31/12/2010   
Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 20/12/2010   
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 29/12/2010   
Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 29/12/2010   
Altera dispositivo da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói).
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 29/12/2010   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 28/12/2010   
Dispõe sobre o tombamento do Coral do Centro Educacional de Niterói (CEN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 28/12/2010   
Passa a denominar-se Travessa Luis Pereira Boia, a atual Travessa 03, situada na Rua Deputado Cordeiro de Miranda, Ilha da Conceição - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 28/12/2010   
Proíbe o cultivo de plantas tóxicas nas escolas municipais de Niterói e de outras providências municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 20/12/2010   
Torna obrigatória a divulgação de fotos de crianças desaparecidas do Município de Niterói em hotéis, bares, repartições pública, quiosques da praia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.786, DE 20/12/2010   
Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 20/12/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade às empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, CDs e DVDs, localizadas no Município, informarem sobre a necessidade do descarte deste material, em local apropriado.
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 20/12/2010   
Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 20/12/2010   
Estabelece obrigatoriedade do fatiamento de frios, no ato da compra, na presença do consumidor, caso ele exija, nas padarias, mercados e supermercados de nossa Cidade, que contenham no mínimo 15 (quinze) funcionários.
LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 20/12/2010   
Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Seresta Chão de Estrelas que ocorre no Campo de São Bento.
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 20/12/2010   
Altera a redação da Lei nº 2.684, de 31 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 03/12/2010   
Altera dispositivos da Lei nº 2.624, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 03/12/2010   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.827, de 25.04.2011)
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto de Geotécnica do Município de Niterói - Geo-Nit, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 18/11/2010   
Concede reajuste ao vencimento-base dos servidores integrantes dos cargos em provimento efetivo da Fundação Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.777, DE 10/11/2010   
Dispõe sobre os requisitos para funcionamento de empresas locadoras de veículos, ou congêneres, no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 12/11/2010   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Administrativo Extrajudicial com a Associação dos Servidores Fazendários do Município de Niterói (ASFMN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 10/11/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 10/11/2010   
Passa a denominar-se Rua Doutor Carlos Adalmyr Condeixa da Costa, a atual Rua 36, localizada no Loteamento Soter, Bairro de Serra Grande - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 10/11/2010   
Passa a denominar-se Travessa Adauto Soares, a atual Travessa 03, Morro do Mic, Ilha da Conceição, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 10/11/2010   
Passa a denominar-se Rua Doutor Paulo César Gomes Pereira, a atual Rua 02 do Loteamento Fazendinha (Argeu), no Bairro de Serra Grande - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 10/11/2010   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio Complementar à Educação - ABRACE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 10/11/2010   
Considera de Utilidade Pública a "ACTIZA" - Amigos das Crianças da Tia Iza.
LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 10/11/2010   
Dispõe sobre a adaptação dos táxis para atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente.
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 20/10/2010   
Altera o nome da Rua 10 localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu (Boa Vista) em Itaipu para Rua Manoel Jacinto Coelho e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 20/10/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos postos de combustíveis, de cartaz com informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool.
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 08/10/2010   
Dispõe sobre a coleta, reciclagem, tratamento e descarte final de lixo tecnológico.
LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 08/10/2010   
Ficam aprovados e, assim, ratificados em todos os seus termos os atos de transformação dos Cargos, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 29/08/2010   
Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.741, de 10 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Escola, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 29/09/2010   
Passa a denominar-se Rua Geremias de Mattos Fontes a Rua 32, do Loteamento Maravista - Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 13/09/2010   
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.160, de 15 de julho de 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 15/09/2010   
Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso - ITBIM para a aquisição de correspondentes imóveis.
LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 15/09/2010   
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 15/09/2010   
Dispõe sobre a divulgação do Disque Central de Atendimento à Mulher-Disque 180, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 15/09/2010   
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos, privados e diante dos fornecedores de serviços.
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 13/09/2010   
Autoriza o Município de Niterói a receber em doação uma faixa de terreno destacado do imóvel situado à Estrada Caetano Monteiro 1996, Pendotiba, nesta Cidade, com área total de 88,40m², destinado a alargamento de Via Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 31/08/2010   
Passa a denominar-se RUA FELIPE GERALDO VICENTE, a atual Rua 04, do Loteamento Argeu, Bairro Serra Grande - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 27/08/2010   
Passa a denominar-se Rua Cantor Jessé, a atual Rua 09, no Loteamento Chácara da Engenhoca, Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 27/08/2010   
Altera o nome da Rua 79, localizada em Itaipu, para Professor Mário da Fonseca Xavier e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 27/08/2010   
Passa a denominar-se Rua Doutor Edgar Borges, a atual Rua 05 no Loteamento Fazendinha - Argeu, Serra Grande - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 09/08/2010   
Passa a denominar-se Praça Zilda Arns Neumann a atual Praça Renascença, Centro, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 09/08/2010   
Proíbe a utilização exclusiva do quadro de giz nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 09/08/2010   
Permite o pagamento do estacionamento regulamentado em logradouros públicos de Niterói em até 3 (três) dias úteis após a data da autuação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 09/08/2010   
Dispõe sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 09/08/2010   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.757, de 29.08.2010)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Escola, na forma que específica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 09/08/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) em locais que designa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 21/07/2010   
Dispõe sobre a proibição do uso do capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público e das outras providências no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 21/07/2010   
Passa a denominar-se Rua Jaerth Pimentel de Medeiros, a atual Rua 31 no Bairro de Serra Grande, no Loteamento Soter, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 21/07/2010   
Passa a denominar-se Rua Rubem Assis Bomfim, a atual Rua 30 no Bairro de Serra Grande, no Loteamento Soter, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 21/07/2010   
Dispõe sobre a sinalização luminosa dos veículos destinados a transporte de passageiros promovido a taxímetro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 30/06/2010   
Institui o reaproveitamento de garrafas de politereflalato de etila (PET) pelas escolas da Rede Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 30/06/2010   
Prevê medidas permanentes de prevenção e controle da dengue.
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 15/07/2010   
Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caravana do Amor Irmã Amálya.
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 15/07/2010   
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2.686/09, de 30/12/2009, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais temporários em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 05/07/2010   
Passa a denominar-se Rua Governador Leonel de Moura Brizola, o Logradouro atualmente conhecido como Rua do CIEP.
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 05/07/2010   
Institui o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 30/06/2010   
Dispõe sobre a concessão e cassação do Título de Utilidade Pública no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 30/06/2010   
Deverá constar do carnê do IPTU, emitido anualmente, a notícia da existência de débito inscrito na dívida ativa do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 30/06/2010   
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guarda-volumes gratuitamente aos usuários dos estabelecimentos bancários do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 30/06/2010   
Reajusta o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo, dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 30/06/2010   
Dispõe acerca do funcionamento de estabelecimento de comércio varejista no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 30/06/2010   
Dispõe sobre a iluminação especial em Próprios Públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 30/06/2010   
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera, em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 30/06/2010   
Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário, nos mercados, supermercados, hipermercados, shoppings center's e demais estabelecimentos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 30/06/2010   
Reajuste do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta.
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, DE 30/06/2010   
Modifica a Estrutura Administrativa Básica de que trata a Lei nº 1.565/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.640/09 e cria a Secretaria de Defesa Civil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 29/06/2010   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 31/05/2010   
Dá nova redação à Lei 2.154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo à edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 31/05/2010   
Institui a Semana de Atenção à Saúde Pública no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 14/05/2010   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Civil Quintal da Casa de Ana.
LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 14/03/2010   
Altera o artigo 1º da Lei 2.110/03.
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 14/05/2010   
Institui o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 10/05/2010   
Fica alterado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 2.640/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 14/04/2010   
Institui a Semana da Água e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 13/04/2010   
Regulariza as denominações Estrada de Itacoatiara e Av. Mathias Sandri, em Itacoatiara e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 12/04/2010   
Passa a denominar-se Rua João Cabete a Rua 34 no Bairro de Serra Grande, no Loteamento Soter, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 25/03/2010   
Criação de Cargo em Comissão de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 25/03/2010   
Criação de Cargos Efetivos para o Grupo Magistério referente a Professor I (Nível Médio) e Professor II (Nível Superior).
LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 25/03/2010   
Aprova a Complementação do Plano Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 25/02/2010   
Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 2.396, de 11 de outubro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 14/01/2010   
Dispõe sobre a mudança de nome da Estrada da Paciência, parte localizada em Niterói, que passará a chamar-se Avenida Abdias José dos Santos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 13/01/2010   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica em hospitais e estabelecimentos similares.
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 12/01/2010   
Passa a denominar-se TRAVESSA OLIVIA DE MEDEIROS SILVA, a atual Travessa que tem início no nº 16 da Rua Reverendo Armando Ferreira, no Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 12/01/2010   
Passa a denominar-se Rua CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA, a atual Rua 1, entre a Rua A e o prolongamento da Rua Fróes da Cruz, até a Avenida Professor Plínio Leite, no Loteamento Jardim Fluminense, Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 08/01/2010   
Dispõe sobre a criação de Área de Lazer para Cães que será denominada "ParCão" no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 08/01/2010   
Institui e reconhece a Romaria da Família Salesiana da Inspetoria São João Bosco ao Monumento de Nossa Senhora Auxiliadora em Santa Rosa - Niterói, no Circuito Turístico e Religioso do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 08/01/2010   
Institui e reconhece o Circuito Turístico Caminho de Darwin, como parte da Área de Especial Interesse Turístico e integrante do Plano de Trilhas do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 08/01/2010   
Autoriza a implantação das câmeras de segurança nos logradouros públicos no Município de Niterói por Associações e Conselhos Comunitários.
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 07/01/2010   
Passa a denominar-se Praça Mahatma Gandhi, a Praça localizada entre a Rua 05 (Cinco) e Rua Renato Pereira Machado (antiga Rua 4), no Loteamento Vale Feliz, Engenho do Mato, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 06/01/2010   
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Controle e Combate ao Câncer do Colo do Útero e da Mama".
LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 06/01/2010   
Estabelece obrigatoriedade da colocação de placas informativas com as denominações masculino e feminino ou cavalheiros e damas nos banheiros de shoppings, restaurantes, bares e similares.
LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 06/01/2010   
Institui o dia 18 de junho o Dia das Assembleias de Deus e do Movimento Pentecostal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 05/01/2010   
Institui no âmbito do Município de Niterói o Programa de Transporte Especial denominado "Ponto a Ponto", destinado a atender pessoas com deficiência física motora, temporária ou permanente, mental ou múltipla, em alto grau de dependência.
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 05/01/2010   
Dispõe sobre tornar obrigatório, no Município de Niterói, que a concessionária de serviço público de distribuição de água inclua mensagens de esclarecimento aos consumidores sobre a racionalização para evitar o desperdício no consumo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05/01/2010   
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Comemorativo da Cidade de Niterói a data 11 de agosto como sendo o "Dia do Servidor Público do Legislativo Niteroiense".
LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 04/01/2010   
Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social, no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta e Funcional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento.
2009
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 30/12/2009   
Fica incluído na Área de Especial Interesse Turístico o imóvel situado na Rua Paulo Alves, nº 14, Ingá, nesta Cidade, desde que mantida sua destinação hoteleira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 30/12/2009   
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 2.624/08 (Código de Posturas).
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 30/12/2009   
Altera dispositivo na Lei nº 2.602/08 (Código Municipal do Meio Ambiente).
LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 30/12/2009   
Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais temporários na Cidade de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 30/12/2009   
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 1.212/1993, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.588/97, 2.297/06 e 2.366/06 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói).
LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 30/12/2009   
Institui o Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais (FunFuturo).
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 29/12/2009   
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à UNIÃO, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no âmbito do Programa PNAFM e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 29/12/2009   
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 29/12/2009   
Cria o Conselho Municipal de Recursos Administrativos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 29/12/2009   
Passa a denominar-se Rua José de Freitas Nobre o trecho da Praia de Piratininga (antiga Avenida 3 e antiga Avenida Almirante Tamandaré), localizado no entorno da Praça Luiz Gomes da Silva (antiga Praça Toboágua), no Bairro de Piratininga em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 29/12/2009   
Altera a Lei nº 2.228, de 06 de setembro de 2005, que criou o Conselho de Contribuintes do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 29/09/2009   
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), cria a Superintendência Jurídica da Fazenda Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 29/12/2009   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 21/12/2009   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária e Amigos do Morro do Serrão, com sede no Bairro Cubango.
LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 21/12/2009   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Casa do Oleiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 21/12/2009   
Institui "O Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação", e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 21/12/2009   
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal Pró-Vida e Pró-Família".
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 21/12/2009   
Obriga a colocação do número do telefone nas caçambas de recolhimento de entulhos e tapumes de obras, do órgão responsável na Prefeitura Municipal de Niterói, para reclamações da população.
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 21/12/2009   
Altera o inciso VI do artigo 114 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 (Código de Posturas do Município de Niterói) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 21/12/2009   
Passa a denominar-se Rua Manoel Gomes a atual Rua 01 do Loteamento Vale de Itaipu II, no Bairro Santo Antônio, Código SIURB 213348, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 21/12/2009   
Dispõe sobre o fornecimento de informações relacionadas com áreas consideradas não edificantes, de proteção urbanística e ambiental.
LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 21/12/2009   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010/2013.
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 15/12/2009   
Altera os artigos 17 e 22 da Lei nº 2.288 de 30 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 10/12/2009   
Passa a denominar-se Estrada Professora Lisaura Machado Ruas, a atual Estrada Particular, do Loteamento Casa Branca, em Matapaca, na Região de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.665, DE 10/12/2009   
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o "DISQUE 100", em estabelecimentos abertos ao público, no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 10/12/2009   
Fica considerada como Utilidade Pública a Associação Assistencial Educacional Rodrigues - AAER.
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 02/12/2009   
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.633, de 15 de janeiro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 02/12/2009   
Altera a Lei Municipal nº 2.121/2004 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, e cria o Núcleo de Regularização Fundiária.
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 25/11/2009   
Revoga, na íntegra a Lei Municipal nº 2.639, de 05 de março de 2009, que institui normas em defesa dos consumidores de Planos de Saúde no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 18/11/2009   
Estende ao Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", os dispositivos das Leis Municipais nº 1.763/1999 e 2.511/2007 e dos seus decretos regulamentadores e cria condições para estimular a construção de novas unidades habitacionais e agilizar a aprovação de projetos de habitações populares e urbanização das áreas do entorno desses projetos no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 19/11/2009   
Proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 11/11/2009   
Determina a fixação em local visível de cartaz informativo de atendimento preferencial aos pacientes com idade igual ou superior a 60 anos na Rede de Saúde de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 03/11/2009   
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.779/00, que instituiu o "Caminho Niemeyer", restabelece as condições especiais para a implantação e instalação de equipamentos, obras, construções, edificações e projeções de concepção artístico-arquitetônica de Oscar Niemeyer no "Caminho Niemeyer", bem como de atividades no seu perímetro, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 29/10/2009   
Fica revogada na íntegra, a Lei Municipal nº 2.590 de 13 de agosto de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 27/10/2009   
Acresce o parágrafo 3º à Lei Municipal nº 2.501/2007, que prevê em caso de obras realizadas pelo Poder Público Municipal, a execução de projeto de drenagem balizado nas características topográficas da região.
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 27/10/2009   
Dispõe sobre a regulamentação da instituição de Datas Comemorativas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 22/10/2009   
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Controle e Combate ao Câncer da Próstata".
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 22/10/2009   
Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município de Niterói, o Dia de Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira de nossa Arquidiocese de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 30/09/2009   
Passa a denominar-se Lídia Rosa da Silva Coelho a atual Rua "Projetada" Loteamento Sítio da Estrada do Sapê/Benj. Kingson Sapê - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 18/09/2009   
Obriga a instalação de recipientes com álcool em gel, nos Estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 18/09/2009   
Altera o artigo 1º da Lei 1.816/2000 (alteração de nome de Rua).
LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 16/09/2009   
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal da Educação Ambiental".
LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 08/09/2009   
As Administrações Regionais ficam transformadas sem aumento de despesas em Secretarias Regionais, mantidas as estruturas administrativas de cada uma.
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 28/07/2009   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 24/07/2009   
Reajusta o Vencimento-Base dos Cargos de Provimento Efetivo, dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 24/07/2009   
Reajuste ou Vencimento-Base dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 30/06/2009   
Fica tombada, definitivamente, a edificação escolar situada a Rua Evaristo da Veiga nº 108, Centro, identificada como Unidade Municipal de Educação Infantil Alberto de Oliveira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 25/05/2009   
Passa a denominar-se Largo Professor João Batista de Andrade, a Área Pública localizada na confluência da Rua Dr. Paulo César com a Avenida Roberto Silveira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 25/05/2009   
Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Três, Loteamento Argeu Fazendinha, Serra Grande que passará a chamar-se Rua Higino da Silva Samary.
LEI MUNICIPAL Nº 2.640, DE 30/04/2009   
Dispõe sobre as alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 05/03/2009   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.661, de 25.11.2009)
Institui normas em defesa dos consumidores de planos de saúde no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 04/03/2009   
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos Concursos Públicos da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 21/01/2009   
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Leonel de Moura Brizola a um relevante Bem Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 20/01/2009   
Dispõe sobre a Proteção e Defesa do usuário do Serviço Público do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 20/01/2009   
Institui a Política Niteroiense de Combate ao Aquecimento Global e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 19/01/2009   
Dispõe sobre a Gratificação por Serviços Extraordinários destinada ao pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 14/01/2009   
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados das Unidades Municipais de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 08/01/2009   
Torna obrigatória a inscrição no INSS das atividades que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 07/01/2009   
Cria a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial através da alteração de artigos na Lei 827, de 25 de junho de 1990, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 07/01/2009   
Disciplina os procedimentos relativos ao armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 02/01/2009   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2009.
2008
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 30/12/2008   
Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 do Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 30/12/2008   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.850, de 19.07.2011)
Acrescenta a alínea "i" ao inciso II do art. 91 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.597/2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 30/12/2008   
Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento solar de águas e do aproveitamento de águas pluviais na construção pública e privada no Município de Niterói e cria a Comissão Municipal de Sustentabilidade Urbana.
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 29/12/2008   
Desafeta parte do Logradouro denominado 'Travessa 28 de março', no Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29/12/2008   
Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 23/12/2008   
Proíbe o fumo em locais onde se praticam esportes dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 19/12/2008   
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita São Gerônimo - Tenda Pai Joaquim D'Angola.
LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 19/12/2008   
Cria a Área de Proteção Ambiental da Água Escondida e autoriza a criação de Parque Municipal em área que abrange parte dos Bairros de Fátima, do Pé Pequeno, Cubango, Fonseca e São Lourenço.
LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 19/12/2008   
Institui a Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa.
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 16/12/2008   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os imóveis residenciais e comerciais a exporem o número correspondente a seu endereço, juntamente com o número ao código de endereçamento postal - CEP de forma que possam ser amplamente visibilizados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 16/12/2008   
Fica permitida a legalização de prédios comerciais e residenciais, existentes, de pequeno porte com até dois pavimentos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 16/12/2008   
Institui o Dia Municipal do Sufrágio Feminino.
LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 03/12/2008   
Passa a denominar-se Praça Niraldo David de Freitas Filho o espaço localizado existente na Travessa L, antes da 81ª DP, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 01/12/2008   
Dá nova redação ao art. 124 da Lei nº 531/85, alterado pelo art. 1º da Lei nº 672/87, que trata da concessão de Licença à gestante.
LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 24/11/2008   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Fica proibido pelas empresas de concretagem, a limpeza de seus equipamentos em Vias Públicas, assim como o despejo desse material na rede pluvial.
LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 06/11/2008   
Cria a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (GRAFISA).
LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 05/11/2008   
Fica considerada de Utilidade Pública a Casa Família Resgate.
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 04/11/2008   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Cidadania do Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 31/10/2008   
Aprova o Plano Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 29/10/2008   
Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Permanente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 28/10/2008   
Passa a denominar-se Estrada Glecia Cova Soares, a atual Estrada Engenho do Mato, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás) Jardim Fluminense - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 24/10/2008   
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.585, publicada em 24 de julho de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 21/10/2008   
Autoriza o Executivo a proceder à cessão de uso de Terreno Próprio Municipal para instalação de um Posto de Coleta de Lixo Reciclável - ECOCLIN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 20/10/2008   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 16/10/2008   
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.134/2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 14/10/2008   
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.443/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 02/10/2008   
Institui o Código Municipal Ambiental de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 13/10/2008   
Fixa os subsídios para a próxima Legislatura.
LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 13/10/2008   
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, uma faixa de terreno, destacado do imóvel situado na Estrada Caetano Monteiro, nº 241, Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 08/10/2008   
Dispõe sobre a utilização de parcela correspondente a 70% (setenta porcento) dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios.
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 02/10/2008   
Considera de Utilidade Pública a Puma - Piratininga Unida Moradores Associados, sede em Piratininga, Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 30/09/2008   
Institui o Código Tributário do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 29/09/2008   
Passa a denominar-se a Rua Jorge Picanço Siqueira, a atual Rua 16 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 25/09/2008   
Considera de Utilidade Pública a Associação Gente Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 17/09/2008   
Passa a denominar-se Rua Antônio Belarmino Sobrinho, a atual Rua C, Cidade Balneária e Itaipu, em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 09/09/2008   
Passa a denominar-se Rua Maria José de Sousa Cid, a atual Rua A, do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 12/08/2008   
Concede ao 8º Grupo Escoteiro São Francisco de Assis o reconhecimento de Utilidade Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 12/08/2008   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista da Orla de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 12/08/2008   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.656, de 29.10.2009)
Considera de Utilidade Pública o Lar Mãe Suzana.
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 30/07/2008   
Passa a denominar-se Travessa Oito de Maio a antiga Servidão nº 08, com acesso pela Rua Presidente Backer em Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 30/07/2008   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde, no âmbito do Município de Niterói, que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 25/07/2008   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 24/07/2008   
Passa a denominar-se Rua Renato Martins da Silva Junior, a atual Rua B, Cidade Balneária de Itaipu, em Camboinhas, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 23/07/2008   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros em shopping centers, centros comerciais, galerias comerciais, hipermercados e supermercados, para uso dos clientes.
LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 23/07/2008   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 23/07/2008   
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Liberal e Humanitário de Assistência Social - Ilhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 21/07/2008   
Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 18/07/2008   
Altera artigos da Lei 1.967 de 04 de abril de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 17/07/2008   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre o licenciamento do serviço de chaveiro no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 17/07/2008   
Passa a denominar-se Alameda Doutor Miguel Raymundo de Moraes Bittencourt a atual Alameda B, Cidade Balneária de Itaipú, em Camboinhas, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 16/07/2008   
Dispõe sobre a criação da Certificação Selo Verde Social, no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 10/07/2008   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Judicial com a Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 10/07/2008   
Ficam criados, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói, os seguintes Cargos Isolados, de provimento efetivo, para integrarem o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 09/07/2008   
Cria condições de incentivo ao aproveitamento e conservação de prédios tombados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 09/07/2008   
Os Vencimentos-Base dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Servidores Públicos vinculados ao Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 09/07/2008   
Os Vencimentos-Base dos Cargos de Provimento Efetivo, da Administração Direta e Indireta serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2008, em 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos porcento).
LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 04/07/2008   
Altera e dá nova redação a Lei nº 877/90, da Associação dos Guardas de Trânsito e posteriormente Associação dos Detetives de Polícia do RJ, para Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 03/07/2008   
Dispõe sobre a identificação das Áreas de Preservação Permanente no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 02/07/2008   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.734, de 30.06.2010)
Torna-se obrigatório que todas as imobiliárias, quando as unidades estiverem fechadas ou sem moradores por 30 dias, agendem no Centro de Controle de Zoonoses, uma vistoria para que seja impedida a proliferação de vetores.
LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 02/07/2008   
Os vencimentos dos Procuradores de Primeira, de Segunda e de Terceira Categorias, bem como dos Técnicos de Procuradoria, são os constantes do Anexo I.
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 02/07/2008   
Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 30/06/2008   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e do Poder Público Municipal em afixar em local visível os contatos da Ouvidoria Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 30/06/2008   
Dispõe sobre a proibição de jogar detritos pelas janelas dos veículos automotores, instalação de lixeiras e sinalização interna dos coletivos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 30/06/2008   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera dispositivos da Lei nº 480/83 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 25/06/2008   
Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 20/06/2008   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Imbuí - AMJI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 18/06/2008   
Dá-se nova redação à alteração feita pelo caput do artigo 1º da Lei 2.433 de 28 de março 2007, quanto aos incisos I, II e III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 2.316 de 03 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 12/06/2008   
Dispõe sobre a instalação de portal de segurança e o controle de acesso em ruas e travessias sem saída no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 11/06/2008   
Determina a forma de entrega de mercadorias aos consumidor e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 11/06/2008   
Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 06/06/2008   
Acrescenta o § 3º ao artigo 12 da Lei Municipal nº 1.469, de 11 de dezembro de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 05/06/2008   
Fica considerado como Utilidade Pública Municipal o Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência.
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 05/06/2008   
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Ladeira Ary Parreiras, com sede na Avenida Ary Parreiras, nº 193, no Bairro de Icaraí, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 28/05/2008   
Passa a denominar-se Travessa Aurelino Cardoso a atual Travessa localizada em frente à Rua São José, no Bairro Viçoso Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 21/05/2008   
Dispõe sobre as alterações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de 2006 a 2009 e Lei Orçamentária que fixa a Despesa e Receita do Município para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 21/05/2008   
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento justo à união, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 14/05/2008   
Dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por parte do Município de Niterói, de bem imóvel urbano abandonado, com fundamento no artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro, dando-lhe prioritária destinação social.
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 13/05/2008   
Determina obrigações, na forma que especifica, aos estabelecimentos comercializadores de lâmpadas fluorescentes no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 12/05/2008   
Considera-se de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Morro da Penha, com sede à Ladeira Major Rocha nº 565, no Bairro Ponta D'Areia, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 12/05/2008   
Passa a denominar-se Praça Boanerges Evangelista, ao espaço localizado na parte central do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no Bairro Boa Vista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 08/05/2008   
Institui no Calendário Interno desta Casa Legislativa, e no âmbito do Município de Niterói, a data de 11 de agosto como o "Dia da Câmara Municipal de Niterói".
LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 08/05/2008   
Passa a denominar-se Praça Maria Abreu de Freitas ao espaço localizado em frente à Rótula da Av. Ewerton Xavier com a Rua Edson Zuzart, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 08/05/2008   
Passa a denominar-se Rua Antônio Ribeiro da Cunha, a Rua Transversal a Estrada de Maricá, nas imediações do nº 167, entre o Loteamento Regina Helena e a Rua Marçal Ribeiro da Cunha, no Bairro do Rio do Ouro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 08/05/2008   
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Reciclarte.
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 29/04/2008   
Estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 29/04/2008   
Passa a denominar-se Rua Professora Maria da Conceição Valle da Costa a atual Rua "A" do Loteamento Santa Margarida - Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 25/04/2008   
Institui novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Niterói e organiza a Estrutura Administrativa.
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 09/04/2008   
Passa a denominar-se Travessa Izolina de Souza Lopes, a atual Travessa 01, na altura do nº 44, entre a Garganta e a Igrejinha, em Pendotiba, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 08/04/2008   
Fica considerada Utilidade Pública a Instituição Quadrante Psicanálise, Ética, Discurso e Liame Social.
LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 08/04/2008   
Volta a denominar-se Travessa Francisco Esteves, no Bairro da Engenhoca a atual Travessa Mario Carpenter, que é, e sempre foi a denominação da Rua Mario Carpenter, no Bairro do Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 08/04/2008   
Fica denominada Rua Compositor Sylvio Vianna, a atual Rua "D" do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu em Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 25/03/2008   
Dispõe sobre o tombamento do Museu de Arte Contemporânea de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 15/01/2008   
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 20/02/2008   
Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 15/01/2008   
Regulamenta a Resolução RDC nº 308/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 09/01/2008   
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo em unidades de conservação de proteção integral e em áreas de preservação permanentes no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 09/01/2008   
Desafeta da condição de bem de uso comum do povo o Logradouro denominado "Rua Pedro Jardim", no Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 09/01/2008   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Fica acrescido o parágrafo único ao art. da Lei nº 140, de 19 de janeiro de 1978, com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 02/01/2008   
"Dispõe sobre postura municipal de proteção ao consumidor e norma assegurando total e irrestrita privacidade nos caixas eletrônicos no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 03/01/2008   
Fica criado no Município de Niterói o Conselho Municipal de Juventude, doravante denominado CMJ.
2007
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 27/12/2007   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado sobre o Imposto Sobre Serviços e qualquer natureza.
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 26/12/2007   
Disciplina a ação de motociclistas e motocicletas para o serviço de entregas rápidas no Município e determina outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 26/12/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de Niterói a inscrição: "Não jogue este impresso na Via Pública", e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 26/12/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre os sensores de elevadores de portas automáticas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 26/12/2007   
Institui a Semana de Icaraí e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 26/12/2007   
Dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos com deficiência visual, na situação que menciona, nos concursos públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 26/12/2007   
Dispõe sobre a criação da Semana da Diversidade nas Escolas Municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 21/12/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.640, de 30.04.2009)
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 20/12/2007   
Considera de UTILIDADE PÚBLICA a ONG ALDEIA GIDEÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 20/12/2007   
Ficam desafetadas da condição de bem de uso comum do povo os Logradouros projetados entre as Quadras XVI, XVIII, XIX, XXII, e XXIII do Loteamento Jardim Fluminense, parte II, no Gragoatá, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 20/12/2007   
Cria e regulamenta a Área de Especial Interesse Urbanístico do Conjunto Institucional da Prefeitura Municipal de Niterói/Justiça Estadual.
LEI MUNICIPAL Nº 2.516, DE 20/12/2007   
Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis á área do antigo Icaraí Praia Clube.
LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 20/12/2007   
Altera o artigo 1º da Lei 2.255/05.
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 18/12/2007   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 18/12/2007   
Dispõe sobre as novas diretrizes de Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, doravante denominada Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEDE, criado pela Lei Municipal nº 1.621/97 e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 18/12/2007   
Autoriza o Município de Niterói a receber em doação uma faixa de terreno destacado do imóvel situado à estrada Caetano Monteiro 2039, Pendotiba, nesta Cidade, com área total de 40,03m², destinado a alargamento de Via Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 18/12/2007   
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.763 de 27 de outubro de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 18/12/2007   
Dispõe sobre o enquadramento dos Guardas Municipais de Niterói aposentados e pensionistas dos falecidos, na Classe C, Referência VI, de que trata a Lei nº 2.282, de 28 de dezembro de 2005, independentemente do tempo de efetivo exercício.
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 18/12/2007   
Dispõe sobre o valor da Gratificação de Produtividade dos ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Procuradoria, a partir de 1º de janeiro de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 17/12/2007   
Altera o artigo 5º e o seu respectivo parágrafo único, e acrescenta os artigos 5-A; 5-B; 5-C; 5-D; 5-E, e 5-F, incisos e parágrafos da Lei nº 2.450/2007, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 17/12/2007   
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar transações com contribuintes pessoas jurídicas da Área de Saúde, inscritos ou não em dívida ativa, para terminação de litígio em sede judicial ou administrativa, através de concessões mútuas e extinção de créditos tributários, mediante prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 17/12/2007   
Autoriza a proceder à alienação da Área Pública Municipal situada em frente à Rua Hernani de Melo, circundada pela Avenida Visconde do Rio Branco.
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 17/12/2007   
Dispõe sobre a instituição de parceria para a revitalização de residências nos morros e favelas de Niterói, mediante emboço e pintura das paredes externas e internas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 12/12/2007   
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que coloca, a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso á internet e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 10/12/2007   
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos Stúdio de Tatuagem e Stúdio de Piercing no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 06/12/2007   
Altera a Lei 2.210, de 04.01.05 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 06/12/2007   
Dispõe sobre normas para urbanização de logradouros públicos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 06/12/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de posto de combustível instalado no Município em caso de adulteração de combustível.
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 06/12/2007   
Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 05/12/2007   
Altera a Lei nº 2.307/06, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 05/12/2007   
Autoriza a remunerar, diretamente, os Permissionários das linhas integrantes do Sistema de Linhas de Vizinhança Operadas em Veículos de Pequeno Porte (VPP) no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 05/12/2007   
Institui a Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 05/12/2007   
Institui o Dia do Rock.
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 03/12/2007   
Cria em Niterói o Dia Municipal da Construção Civil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 03/12/2007   
Considera de Utilidade Pública a PREVELA - Associação de Moradores do Preventório, Charitas e Adjacências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 29/11/2007   
Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Evangélico de Assistência Médica e Social.
LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 29/11/2007   
Modifica o Quadro de Pessoal e cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fundação de Arte de Niterói - FAN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 28/11/2007   
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e dá outra providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 26/11/2007   
Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - CMC, Órgão de caráter consultivo e incentivador das atividades culturais do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 14/11/2007   
Altera parcialmente a redação dos artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 2.298, de 12 de janeiro de 2006, que trata da desafetação da condição de bem público, do imóvel constituído do lote de terreno 13-A, situado na Rua A, com acesso pela Estrada de Várzea das Moças, em Várzea das Moças, nesta Cidade, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 12/11/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.528, de 03.01.2008)
Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o Conselho Municipal de Juventude.
LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 07/11/2007   
Institui a semana de 01 a 07 de agosto como a Semana de Conscientização Sobre a Fibrose Cística.
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 07/11/2007   
Institui o Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 30/10/2007   
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 25/10/2007   
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das oficinas mecânicas envolvidas em receptação e desmanche de veículos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 24/10/2007   
Concede desconto nos valores correspondentes aos acréscimos moratórios e juros de mora no pagamento de créditos tributários relativos ao IPTU, TVCF, ISS, Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, e outros, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, para pagamento à vista ou em 2 parcelas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 22/10/2007   
Passa a denominar-se Estrada Ministro Geraldo Bezerra de Menezes, a atual Rua Itália, em Várzea das Moças.
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 22/10/2007   
Fica denominada Rua Mônaco Domenico a atual Rua "A", no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, Bairro Campo Belo, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 19/10/2007   
Institui o Dia Municipal do Produtor Cultural.
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 19/10/2007   
Veda que a restituição ou liberação dos veículos removidos ou apreendidos no depósito público municipal seja condicionada ao prévio pagamento de multas de outros municípios ou entes federativos, bem como de tributos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 18/10/2007   
Cria no Quadro Permanente de Servidores, os Cargos de Provimento Efetivo nele mencionados, a serem preenchidos através de concurso público.
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 15/10/2007   
Considera de Utilidade Pública Municipal o Clube dos Advogados de Niterói, sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade distinta de seus associados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 20/09/2007   
Considera Utilidade Pública o Instituto JCA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 08/10/2007   
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Morro do Preventório.
LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 20/09/2007   
Passa a denominar Rua Antônio Nascimento Cottas a atual Rua "N" em Campo Belo no Loteamento da Cidade Balneária de Itaipu, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 20/09/2007   
Fica denominada Rua Salomão Velmosvitsky, a atual Rua E, Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no Bairro de Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 20/09/2007   
Fica denominada Rua Maria auxiliadora de Miranda Bastos, a atual Rua 417, Bairro Piratininga - Piratininga - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 20/09/2007   
Fica denominado Rua Roulien Pinto Camillo, a atual Rua F em Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.469, DE 10/09/2007   
Institui o Dia Mundial de Luta contra a Homofobia em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 30/08/2007   
Fica criado o Teatro Popular da Cidade de Niterói, cuja administração ficará a Cargo da Fundação de Artes de Niterói - FAN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 22/08/2007   
Reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 16/08/2007   
Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento Efetivo da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 16/08/2007   
O Vencimento-Base dos Cargos de Provimento Efetivo bem como os valores dos símbolos dos Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2007, em 3,18% (três inteiros e dezoito centésimos porcento).
LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 26/07/2007   
Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT.
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 25/07/2007   
Fica denominada Rua Deputado Helvécio Monassa a atual Rua "G" em Camboinhas, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 19/07/2007   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 29.09.2009)
Institui o Dia Municipal da Inclusão Digital no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 19/07/2007   
Institui o último sábado do mês de abril como o Dia Mundial do Tai Chi e Chi Kung em nossa Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 19/07/2007   
Instituído 02 (dois) de fevereiro como o Dia Municipal do Presente de Iemanjá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 19/07/2007   
Fica denominada Rua José Ferreira Vaz a atual Rua "M" do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, denominado Campo Belo, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 19/07/2007   
Fica denominada Rua Erotides Menezes da Silva, a atual Rua 78, Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 19/07/2007   
Fica denominada Rua Deputado Calixto Kalil, a atual Rua H, em Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 19/07/2007   
Fica denominado Rua Alberto Guerchon a atual Rua I, Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 19/07/2007   
Institui o dia 27 do mês de julho como o Dia do Motociclista em nossa Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 18/07/2007   
Dá nova redação aos art. 1º e 2º da Lei 2.316, de 03 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 23/05/2007   
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o seguro obrigatório DPVAT, nos estabelecimentos públicos ou privados que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 13/07/2007   
Dispõe sobre os Vencimentos dos Procuradores e Consultores Técnicos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 13/07/2007   
Considera de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Claudia Maria Diz Zveiter - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 06/07/2007   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 06/07/2007   
Estabelece as atribuições e exigências para o Cargo de Auditor, criado pela Lei nº 1.978, de 26 de abril de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 19/06/2007   
Estabelece o pagamento, por Sessão de "jeton" aos membros da CADA, criada pela Lei nº 2.375/2006 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 28/05/2007   
Desafeta da condição de bem público destinado à instalação de equipamentos comunitários, passando a integrar o Patrimônio Público Municipal na condição de bem dominical o imóvel constituído pela área A9-3 medindo 22,00m de frente para a Avenida Ewerton da Costa Xavier, em Várzea das Moças.
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 28/05/2007   
Fica denominada Rua Professor Deputado Dayl de Almeida atual Rua J - Camboinhas, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 16/05/2007   
Altera o artigo 1º da Lei 1.674/1998.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 16/05/2007   
Altera o artigo 1º da Lei 1.672/1998.
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 15/05/2007   
Passa a denominar-se Rua Joel Lysis Lopes, a antiga Rua dois, do Loteamento Soter, Bairro Serra Grande, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 15/05/2007   
Fica Denominada Rua Nelson Gonçalves a atual Rua "50", no Loteamento Maravista em Itaipu-Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 15/05/2007   
Fica Denominada Rua Dr. Mario Campos do Amaral a Avenida Projetada do Loteamento Enseada de Itaipu Camboinhas Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 10/05/2007   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Lei nº 2.040/02, de 27/12/2002, para compatibilizá-la à Lei nº 2.367/06, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece normas de fomento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 25/04/2007   
Fica modificado o art. 1º, da Lei nº 1.458, de 27 de novembro de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 25/04/2007   
Fica instituída no Calendário Oficial de Niterói a Semana Municipal do Idoso.
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 24/04/2007   
Altera parâmetros urbanísticos da Lei nº 1.968/02 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 09/04/2007   
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 09/04/2007   
Passa denominar-se Praça Luiz Gomes da Silva a Praça do Toboágua em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 09/04/2007   
Passa a denominar-se Rua Mirene Abigail Santa Rosa, atual Rua 14, localizada no Loteamento Argeu Fazendinha, no Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 28/03/2007   
Altera a Lei nº 2.316/2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com instituição financeira estrangeira e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 16/03/2007   
Passa a denominar-se Rua Jornalista ROGÉRIO COELHO NETO a atual Rua 12, no Loteamento Jardim Fluminense - Centro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 06/02/2007   
Dispõe sobre a fixação do número do telefone "Disque Denúncia" nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 18/01/2007   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Municipal de Prevenção as Doenças Cardíacas, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 18/01/2007   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Esclarecimento e Conscientização da Esclerose Múltipla, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 18/01/2007   
Reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 17/01/2007   
Cria e regulamenta a área de especial interesse social do Capim Melado, situada no Bairro da Ititioca, Região de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 10/01/2007   
Estabelece a implantação, ampliação ou modificação de redes de distribuição de serviços e produtos pelas empresas concessionárias de serviços públicos, empresas estatais e prestadoras de serviços em geral, que utilizam condutores elétricos e de comunicação no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 10/01/2007   
Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói o Programa Aluguel Social, que passa a fazer parte da Política Municipal de Assistência Social e da Política Municipal de Habitação, passando a dar suporte às intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público.
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 10/01/2007   
Fica o Município de Niterói autorizado a associar-se à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 05/01/2007   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Intenções e Termos Aditivos com os municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Magé e Guapimirim, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (Conleste).
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 04/01/2007   
Estabelece que 10% (dez porcento) das vagas de empresas e prestadores de serviço contratados pelo Município de Niterói, obrigatoriamente, sejam preenchidas por portadores de deficiência e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 04/01/2007   
Considera de Utilidade Pública o Grupo de Ação Pesquisa e Orientação a projetos Sociais - Gapops, associação sem fins lucrativos com Sede na Rua Pimenta nº 398, no Ingá Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 04/01/2007   
Passa a denominar-se Rua Manoel Constante da Silva, a antiga Rua projetada A, Monan Pequeno - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 04/01/2007   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Clube Naval de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 04/01/2007   
Institui o dia Municipal da Cultura de Paz e dá outras providências.
2006
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 29/12/2006   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Lei nº 480/83 (Código Tributário do Município de Niterói) e, em especial, reformula a Taxa de Expediente.
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 29/12/2006   
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no Programa Saneamento para Todos do Ministério das Cidades, oferecer garantias e providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 29/12/2006   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Lei nº 729/88, modificando os parâmetros para a concessão de isenção do ITBIM incidente sobre as operações imobiliárias decorrentes de projetos de regularização fundiária e urbanística de baixa renda.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 29/12/2006   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 27/12/2006   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Lei nº 480/83 (Código Tributário do Município de Niterói), reformulando a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 27/12/2006   
Ficam concedidas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta Lei, às empresas prestadoras de serviços que exerçam atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais de telefônia em que haja o processamento de chamadas em alvo volume, ativas ou receptivas ("Call Center"), as seguintes reduções de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 26/12/2006   
Regulamenta a Área de Especial Interesse Urbanístico do Caminho Niemeyer, nos termos da Lei 1.967 de 04.04.2002 - PUR das Praias da Baía e dá outras providências para a reabilitação urbana do Centro de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 21/12/2006   
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condição de bem público de uso comum do povo a praça que mede - 50,00m de frente para as Travessas Carlos Gomes e José de Alencar; 23,50m de fundos para o Lote 1; 57,50m mais 8,30m de frente a fundos pelo lado direito confrontando-se com quem de direito; 30,00m mais 10,00m mais 31,80m mais 33,46 de frente e fundos pelo lado esquerdo confrontando-se com o nº 104 e Rua Barroso, com a área total de 1.954,75m².
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 21/12/2006   
Dispõe sobre a incorporação ao vencimento dos servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) do Adicional por Exercício na FME, altera a Lei 2.307/06, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 20/12/2006   
Concede remissão de Créditos Tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção.
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 19/12/2006   
Dispõe sobre a desafetação da Praça da Rua Américo Alves Costa, em Piratininga, para a construção do ecoponto de material reciclável (ECOCLIN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 19/12/2006   
Restabelece os parâmetros da Fração Urbana SF-08 conforme Mensagem 08/2002 Original.
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 12/12/2006   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 29.09.2009)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.175, de 1 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS das Sociedades constituídas por profissionais nela enumerados.
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 08/12/2006   
Dispõe sobre a ratificação e autorização para a Operação de Crédito efetuada pelo Município, referente às ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL - e do "Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ".
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 05/12/2006   
Passa a denominar-se Rua Pedro Néspoli a atual Rua 44, localizada no Loteamento Soter, no Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 05/12/2006   
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.371/06, adequando-se o valor da multa diária no Valor de Referência M2, de acordo com o Anexo I da Lei nº 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 05/12/2006   
Modifica o artigo 13 da Lei 2.285 de 28 de dezembro de 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 16/11/2006   
Estabelece proibição para fumar nos supermercados e quitandas no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 14/11/2006   
Dispõe sobre a desafetação de área do Loteamento Jardim Fluminense para construção do Módulo de Ação Comunitária do Projeto Arte Ação Ambiental do Museu de Arte Contemporânea de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 07/11/2006   
Passa a denominar-se Rua Maria Otilia Pinto, Via que compreende o trecho entre a Avenida Portugal e a Estrada da Fazendinha a atual Rua conhecida como Santa Terezinha, próximo a Igreja Santa Terezinha em Matapaca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 24/10/2006   
Passa a denominar-se Rua José Luiz de Araújo Moutinho, atual Rua 16, localizada no Loteamento Vale Feliz, no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 11/10/2006   
Dispõe sobre os procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários dos serviços dos locais que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 04/10/2006   
Institui a cobrança de pedágio no Túnel que interligará o Bairro de Charitas ao de Cafubá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 04/10/2006   
Reconhece para efeitos previdenciários, a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 04/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Mário Barbosa a atual Rua Projetada, localizada entre a Rua Antonio Luiz Saião e antiga Rua "O", no Loteamento Campo Belo, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 04/10/2006   
Passa a denominar-se Praça Vani Soares Combothanassis a Praça localizada no Trevo do Cafubá - Estrada Francisco da Cruz Nunes, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Av. das Esmeraldas, a atual Av. 02 do Loteamento Soter, localizada no Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Erany José da Silva, atual Rua Dr. Nilo Peçanha, localizada no Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Luiz Fernando Martins, a atual Rua 42 do Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Nathan Lopes de Souza a atual Rua Sete, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu (Boa Vista), no Bairro de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Luzia Caracciolo, a atual Rua 412 do Loteamento Maralegre, no Cafubá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua das Pedras, a atual Rua 39, localizada no Loteamento Soter, no Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Estrada Padre Joseph Alexandre Augert a Estrada de Ititioca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 03/10/2006   
Passa a denominar-se Rua Zilmar de Oliveira, a antiga Rua 55, Maravista - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 26/09/2006   
Dispõe sobre o enquadramento da Carreira de Fiscal de Obras, de que trata a Lei nº 379, de 12 de agosto de 1982.
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 20/09/2006   
Fica suprimido o § 3º do art. 5º da Lei nº 1.819/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 21/08/2006   
Altera a Lei nº 1.838, de 04 de junho de 2001, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 04/08/2006   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 2.312, de 31 de março de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 04/08/2006   
Altera o artigo 2º da Lei 1680/98 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 04/08/2006   
Passa a denominar-se Rua César Gonçalves dos Santos, a atual Rua V, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 01/08/2006   
Torna obrigatório o atendimento de idosos e portadores de deficiência física, no andar térreo de estabelecimentos públicos ou privados que se instalem em imóveis com mais de um pavimento.
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 31/07/2006   
Cria a Controladoria Geral do Município, extingue a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 31/07/2006   
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.286, de 28 de dezembro de 2005, que altera a denominação da Secretaria de Serviços Públicos, confere-lhe competência para atuar como Órgão Executivo Rodoviário e de Trânsito e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 26/07/2006   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.734, de 30.06.2010)
Dispõe sobre adoção de medidas para evitar existência de criadouros de Mosquitos Transmissores da Dengue e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 20/07/2006   
Dispõe sobre autorização legislativa para desafetação de área pública municipal, e conseqüente autorização para sua alienação, visando a realização de empreendimento habitacional de interesse social, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda, através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Governo Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 20/07/2006   
Altera a Lei Municipal nº 2.121/2004 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, e cria o Núcleo de Regularização Fundiária.
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 20/07/2006   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de Esteróides Anabolizantes, para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginásticas, clubes esportivos ou similares, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 20/07/2006   
Obriga as edificações a estabelecerem conexão com a rede coletora de esgotos Sanitários.
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 20/07/2006   
Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo a área de terras destinadas a "belvedere", situada entre as Quadras 209 e 210 do Loteamento Maravista, nesta Cidade, conforme Planta integrante do Anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 18/07/2006   
Fica instituído o Dia do Amigo a ser comemorado em 20 de julho.
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 18/07/2006   
Estabelece normas de fomento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 18/07/2006   
Altera dispositivos da Lei nº 2.297, de 06 de janeiro de 2006, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 13/06/2006   
Torna obrigatória a anotação do índice Apgar no prontuário dos recém nascidos nos hospitais da rede pública e conveniados com o SUS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 12/07/2006   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 07/07/2006   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói autorizada a denominar de Francisco Ferreira Vila Nova, atual Rua D, no Cantagalo - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 07/07/2006   
Passa a denominar-se Rua Peroba do Campo a atual Rua 64 (sessenta e quatro), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 07/07/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Jequitibás a atual Rua 50 (cinquenta), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 07/07/2006   
Passa a denominar-se Rua Jorge Nolasco a atual Rua 46, do Jardim Fazendinha, Loteamento Terrabrás, no Engenho do Mato, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 05/07/2006   
O vencimento-base dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta será reajustado, a partir de 1º de junho de 2006, em 4,3% (quatro inteiros e três décimos porcento).
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 30/06/2006   
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.233, de 19/10/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 28/06/2006   
Cria nos espaços públicos, praças e áreas de lazer, o "Espaço Vida" destinado ao uso por crianças e adolescentes, portadores de deficiência.
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 28/06/2006   
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Projeto "Bocha no Campo".
LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 28/06/2006   
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta de lixo nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 28/06/2006   
Passa a denominar-se Avenida Central Ewerton Xavier a antiga Estrada de Várzea das Moças e a antiga Av. Central, Estrada Velha de Maricá até a Lagoa de Itaipu, nos Bairros de Várzea das Moças, Serra Grande, Engenho do Mato, Maravista e Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 28/06/2006   
Regulamenta a atividade de Turismo Aventura no Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 23/06/2006   
Fixa a remuneração dos Cargos de Subsecretário, Símbolo SS, Chefe de Gabinete, Símbolo CG, e, no âmbito da Administração Indireta, dos Cargos de Presidente, Vice-Presidente, Superintendente e Diretor de Diretoria.
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Zelenir Ribeiro dos Santos, a atual Rua "G", no Cantagalo, Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Carlos Rangel, a atual "C", Logradouro entre a Rua Deputado Parcy Ribeiro e Rua Santa Margarida, no Largo da Batalha - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Roberto Velasco Cardoso o Trecho da Via Compreendido entre os números 156 e 161 da Rua Coronel Tamarindo, localizada no Bairro Gragoatá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Travessa Joaquim Bragança, a Travessa próxima a Avenida Rui Barbosa e Rua José Bento Ferreira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Jatobás a atual Rua 75 (sessenta e cinco), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Jacarandás a atual Rua 65 (sessenta e cinco), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 22/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Guajuvira a atual Rua 60 (sessenta), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 22/06/2006   
Passa a Denominar-se Rua Cedro Rosa a atual Rua 66 (sessenta e seis) localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro de Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 13/06/2006   
Institui a coleta do item cor em todo o Sistema de Informações de Saúde do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 13/06/2006   
Fica Considerada de Utilidade Pública Associação Liga Niteroiense de Capoeira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 13/06/2006   
Considera de Utilidade Pública o Projeto Anima.
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 06/06/2006   
Estabelece, para projetos de edificações coletivas, a exigência de localização de hidrômetro para medição do consumo de água de cada unidade autônoma.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 06/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Maria de Lourdes Peixoto (Ziza) a atual Rua localizada entre as Ruas Jornalista M. Soares e Ignez Peixoto, no Bairro Peixoto, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 06/06/2006   
Passa a denominar-se Alameda José Otto Ribeiro Sobral a atual Alameda "A" entre as Ruas Max Albin e Adegair Nery de Sá, Loteamento Cidade Balneária - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 06/06/2006   
Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua das Ametistas a atual Rua 45, localizada no Loteamento Soter, Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Sucupira a atual Rua 66-A (sessenta e seis), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás) no Bairro de Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua das Aroeiras a atual Rua 74 (setenta e quatro), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Angicos a atual Rua 62 (sessenta e dois), localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Angelins a atual Rua 67 (sessenta e sete), localizada no Loteamento Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 05/06/2006   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Guia da Rede Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 05/06/2006   
Passa a denominar-se Rua Urano a atual Rua 106, localizada no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 05/06/2006   
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas dependências internas dos estabelecimentos comerciais de venda a varejo ou a atacado que vendem produtos químicos que podem causar dependência física ou psíquica em crianças e adolescentes.
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 05/06/2006   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção, tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação existentes em áreas públicas ou privadas do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 05/06/2006   
Autoriza o Poder Executivo a criar programa para vacinação de pessoas idosas em seu domicílio.
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 24/05/2006   
Passa a denominar-se Rua Edyr Backer, a Antiga Rua 28, Loteamento Soter - Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 24/05/2006   
Passa a denominar-se Rua Esther Alexander Andrade, a antiga Rua 29, Loteamento Soter - Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 28/04/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Ciprestes a atual Rua 03 (três) Localizada no Loteamento Parque da Colina, no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 27/04/2006   
Considera 19 de abril, na Cidade de Niterói, como o "Dia do Holocausto", em homenagem às vítimas do nazi-fascismo, que resistiram heroicamente, até a morte, dentro do Gueto de Varsóvia, para lançar a todos os povos do mundo, naqueles idos de 1943, uma proposta futurista em favor da paz.
LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Rua Dr. Achyles de Albuquerque Oliveira a atual Rua 152 - Localizada no Loteamento Maralegre - Bairro de Camboinhas, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Rua Raimundo Teixeira Mendes, a Antiga Rua 41, no Loteamento Soter, Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Eucaliptos a atual Rua 05 (cinco), localizada no Loteamento Parque da Colina, no Bairro Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Rua Nossa Senhora dos Anjos, a antiga Rua 32, Loteamento Soter, Bairro Serra Grande - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Avenida Augusto Ferreira Ramos, a antiga Avenida 02, Loteamento Maravista, Bairro Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 27/04/2006   
Passa a denominar-se Rua Antônio Carlos de Freitas a atual Rua 40, Loteamento Soter, Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 03/04/2006   
Autoriza o Poder Executivo a Contratar empréstimo externo com a instituição financeira estrangeira e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 03/04/2006   
Passa a denominar-se Rua Professor Fernando José de Almeida, a atual Rua 116, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 30/03/2006   
Institui, na Rede Municipal de Ensino público fundamntal, estudo referente a dependência química e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 30/03/2006   
Autoriza a implantação de Uniformes de Verão para os motoristas de praça e transporte coletivos e agentes da guarda municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 30/03/2006   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Estabelece Normas Mínimas em Defesa do Consumidor Bancário de Niterói, em especial Tempo Máximo para Atendimento aos Consumidores e dá outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 30/03/2006   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de pronto socorro públicos e particulares a utilizarem macas dimensionadas para pessoas obesas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 21/03/2006   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de área pública municipal localizada no Loteamento Jardim Fluminense, Parte I, Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/03/2006   
Converte para reais os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 24/01/2006   
Passa a denominar-se Av. Boa Vista a atual Alameda "A", no trecho compreendido entre a Lagoa de Itaipu à Estrada Francisco da Cruz Nunes, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 18/01/2006   
Institui novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Flamboyants a atual Rua 40 (quarenta) localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Rua das Palmeiras a atual Rua 04 (quatro) localizada no Loteamento Parque da Colina, Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Rua das Colinas a atual Rua 61 (sessenta e um) localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Rua das Castanheiras a atual Rua 01 (um) localizada no Loteamento Parque da Colina - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Praça do Polvo a Praça localizada no quadrilátero formado pela Av. dos Pescadores, Rua Augusto Rush, Rua dos Tatuís, e o Camping, no Jardim Imbuí.
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 10/01/2006   
Fica regularizada a denominação da Rua Manoel Bandeira as antigas Ruas B dos Loteamentos Bairro Santo Antônio 1, Bairro Santo Antônio 2 e Bairro Santo Antônio 3; e a antiga Rua C do Loteamento Vila São Pedro; todas elas no Bairro Santo Antônio, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 10/01/2006   
Regulariza as antigas Ruas contíguas 65 e 93, localizadas no Loteamento Maralegre, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 10/01/2006   
Passa a denominar-se Rua dos Hibiscos a atual Rua 02 (dois) localizada no Loteamento Parque da Colina, no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 12/01/2006   
Dispõe sobre autorização legislativa para desafetação de área pública, e consequente autorização para sua alienação, visando a realização de empreendimento habitacional de interesse social, destinado ao atendimento de familias de baixa renda, através do programa de arrendamento residencial - par, do Governo Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 06/01/2006   
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários da CLIN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 05/01/2006   
Autoriza o Poder Executivo a permutar ou doar terreno de propriedade da Municipalidade ao Governo do Estado do Rio de janeiro destinado a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 03/01/2006   
Passa a denominar-se Praça Nelson Jangada, a Praça localizada na Rua Nossa Senhora das Graças, Viradouro - Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 03/01/2006   
Passa a denominar-se Rua Pau Brasil, a atual Rua Nove no Loteamento Fazendinha no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 03/01/2006   
Passa a denominar-se Rua Delfina de Jesus, as antigas Ruas A, dos Loteamentos Bairro Santo Antônio 1, Bairro Santo Antonio 2 e Bairro Santo Antonio 3; e a antiga Rua B, do Loteamento Vila São Pedro, no Bairro Santo Antônio, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 03/01/2006   
Passa a denominar-se Rua Pastor Antônio Soares Ferreira, o Logradouro entre a Estrada Velha de Maricá e Rua Engenheiro Lenio Marques Pinto - Bairro Várzea das Moças.
LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 03/01/2006   
Passa a denominar-se Rua Vereador Agostinho de Paula Santos as antigas Ruas E, dos Loteamentos Bairro Santo Antonio 1, Bairro Santo Antônio 2 e Bairro Santo Antônio 3; e a antiga Rua F, do Loteamento Vila São Pedro, no Bairro Santo Antônio, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 03/01/2006   
As antigas Ruas C, dos Loteamentos Bairro Santo Antônio 1, Bairro Santo Antônio 2 e Bairro Santo Antônio 3; e a antiga Rua D, do Loteamento Vila São Pedro passam a denominar-se Rua Júlio Braga, no Bairro Santo Antônio, Região Oceânica.
2005
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 29/12/2005   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 29/12/2005   
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 29/12/2005   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 28/12/2005   
Altera a denominação da Secretaria de Serviços Públicos, confere-lhe competência para atuar como Órgão Executivo Rodoviário e de Trânsito e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 28/12/2005   
Regulamenta a aprovação de projetos e licenciamento municipal de estabelecimentos de comércio varejista de combustível liquido e gasoso (GNV).
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 28/12/2005   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 28/12/2005   
Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de "Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS" e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 28/12/2005   (Revogada peloLei Municipal nº 3.077, de 27.02.2014.)
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Guarda Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 28/12/2005   
Dispõe sobre o valor dos pontos que servem de base para o cálculo da Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos, de Obras, de Posturas e do Sistema Viário a partir de 1º de janeiro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 21/12/2005   
Fica extinto o regime enfitêutico relativamente aos imóveis sobre os quais incide a cobrança de foro e laudêmio por parte do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 16/12/2005   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares do Município de Niterói, a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos automotores.
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 16/12/2005   
Passa a denominar-se Rua República Dominicana, a antiga Rua 23, no Loteamento Soter - Serra Grande - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 16/12/2005   
Passa a denominar-se Rua Cuba a antiga Rua 24, do Loteamento Soter - Serra Grande - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 16/12/2005   
Volta a denominar-se Avenida Almirante Tamandaré no trecho da antiga Avenida Um, alterada pelo Decreto nº 5.466, de 14/10/1988, para Rua Professor Lealdino Alcântara.
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 16/12/2005   
Passa a denominar-se Rua Porto Rico a antiga Rua 25, no Loteamento Soter - Serra Grande - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 16/12/2005   
Volta a denominar-se Rua da Graça, a antiga Rua Nicolau Mary Junior (Rua 145) do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 16/12/2005   
Dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.271, DE 13/12/2005   
Dispõe sobre modificações na Lei nº 2.227 de 07 de julho de 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 12/12/2005   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.307, de 18.01.2006)
O vencimento-base dos Cargos de Provimento Efetivo da Fundação Municipal de Educação, será reajustado em 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos porcento).
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 12/12/2005   
Institui no Calendário Oficial de Niterói o Dia Municipal da Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 12/12/2005   
O § 2º do art. 1º da Lei nº 2.157, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 07/12/2005   
Autoriza o Poder Executivo a introduzir no âmbito do Município de Niterói, o "Programa Terceira Idade em Movimento".
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 07/12/2005   
Passa a denominar-se Rua Antônia Rosa da Conceição, a atual Rua localizada entre os números 32 e 60, da Rua Santo Amaro, localizada no Maravista, Bairro de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 07/12/2005   
Passa a denominar-se Rua Adegair Nery de Sá, a atual Rua F dos Loteamentos 1, 2 e 3, do Bairro Santo Antônio e antiga Rua G do Loteamento Vila São Pedro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Avenida Pilsen, a antiga Avenida 04, no Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Deputado Jorge Cury, a Rua U, do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Guatemala, a antiga Rua 14, no Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua El Salvador, a antiga Rua 13, no Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Maria Magdalena Amora Tanure, a atual Rua 12, Loteamento Cidade Balneária, no Bairro de Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Niraldo David de Freitas, a atual Rua 16, no Loteamento Soter - Serra grande - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 24/11/2005   
Fica a Prefeitura de Niterói autorizada e dar o Nome de Júlio Xavier de Figueiredo, a Rua 83, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro de Engenho do Mato na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Costa Rica, a antiga Rua 08, no Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Nicarágua, a antiga Rua 10, no Loteamento Soter - Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Panamá, a antiga Rua 05, no Loteamento Soter, Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Marte, a atual Rua 99, localizada no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Professora Maria Jacinta, a atual Rua 81, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), Engenho do Mato, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Travessa 1º de Maio, a Travessa sem nome, localizada na altura do nº 35, da Estrada Francisco da Cruz Nunes, em Cantagalo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Aquarius, a atual Rua 98, do Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Doutor Marcos Almir Madeira, a atual Rua 19, no Loteamento Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Honduras, a antiga Rua 11, no Loteamento Soter, Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua João Paulo II, a atual Rua 19, situada no Loteamento Soter, do Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Poeta Lyad de Almeida, a atual Rua 52, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), Engenho do Mato, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Vênus, a atual Rua 107, localizada no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Angelo Longo, a atual Rua 38, no Loteamento Fazendinha (Terrabrás), Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Júpiter, a atual Rua 86, localizada no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Cruzeiro do Sul, as atuais Ruas 88 e 89, localizadas no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Almanir Grego, a atual Rua 39, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Doutor Sylvio Pereira do Lago, a atual Rua 36, no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), Engenho do Mato, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua José Mocarzel, a atual Rua 17, no Loteamento Soter, Serra Grande, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Domingos Amaral Moraes Filho, a atual Rua 18, no Loteamento Soter, Serra Grande, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Heliomar Braga dos Santos, a atual Rua Projetada, na Estrada Monan Grande, no Bairro do Maceió.
LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Tenor Roberto Calheiros de Miranda, a atual Rua 27, localizada no Loteamento Soter, Bairro Serra Grande, na Região Oceânica, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 24/11/2005   
Volta a denominar-se Travessa Holofote, a Travessa Arthur Martins Santana - Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Saturno a atual Rua 84 localizada no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 24/11/2005   
Passa a denominar-se Rua Planeta Terra as atuais Ruas 96 e 92 localizadas no Loteamento Maralegre, Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 19/10/2005   
Institui o Plano Urbanístico da Região Norte, dispondo sobre diretrizes gerais, políticas setoriais, zoneamento ambiental, ordenação do uso e da ocupação do solo e aplicação de instrumentos de política urbana na Região.
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20/09/2005   
Fica instituído no Município de Niterói, o Projeto "Adote uma Praça".
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 20/09/2005   
Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Oficina do Parque, sediada a Rua Demétrio de Freitas, 08 - Maceió, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 12/09/2005   
Autoriza o Poder Executivo a denominar Rua Marcus Vinícius Heizer, a atual Travessa "D", em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 06/09/2005   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Institui a autorização especial de funcionamento de atividades econômicas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 06/09/2005   
Cria o Conselho de Contribuinte em substituição a Junta de Recursos Fiscais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 07/07/2005   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 04/07/2005   
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2.157, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o parcelamento das multas de trânsito.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 23/06/2005   
O vencimento-base dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta será reajustado, a partir de 1º de junho de 2005, em 8% (oito porcento).
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 16/06/2005   
Fica considerado de Utilidade Pública o INAC - Ingá Núcleo de Ação Comunitária, sediada à Rua Professor Lara Vilela, 154 - Ingá, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 20/05/2005   
Ficam criados Cargos de Provimento Efetivo, no quadro permanente da Fundação Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 18/05/2005   
Fixa em R$ 100,00 (cem reais) mensais os valores do Auxílio-Transporte e do Abono-Refeição, a partir de 01 de abril deste ano, para os servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta.
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 31/03/2005   
Cria a Secretaria Municipal de Segurança e de Controle Urbano, bem como de transformar as atuais Secretarias Regionais em Administração Regionais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 13/01/2005   
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 11/01/2005   
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha permanente de prevenção e diagnóstico da Hepatite "C", no âmbito do Município de Niterói-RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 11/01/2005   
Dispõe sobre dar-se o nome de Accacio Erthal à Rua 422, no Bairro do Cafubá em Piratininga, Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 11/01/2005   
Denominar-se-á Travessa Antônio Carlos David a atual Travessa sem nome localizada na Rua São Jorge (Vacaria) - Badú.
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 11/01/2005   
Passa a denominar-se Rua Dr. Altino Moraes Sarmento, a atual Rua 78 no Loteamento Maravista, no Bairro de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 11/01/2005   
Autoriza o Poder Executivo a denominar Rua Emma Elisabeth Ribeiro de Freitas, a atual Rua 116, paralela à Rua Dr. Dorval B. Pereira e transversal a Av. Dr. Acúrcio Torres em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 06/01/2005   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 06/01/2005   
Disciplina a instalação de aparelhos de ar condicionado instalados sob o passeio público e/ou voltados para a via pública e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 06/01/2005   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Passa a denominar-se Rua Geralda Pontes Miranda de Oliveira a atual Rua 59, Jardim Fazendinha - Gleba 1 - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 06/01/2005   
Fica revogada a Lei Municipal nº 1.955 de 25 de março de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 04/01/2005   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.502, de 06.12.2007)
Dá a nova redação a Lei nº 2.210, de 04 de Janeiro de 2005, que criou o conselho Municipal de Ciência e Inovação Tecnológica de Niterói - COMCITEC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 05/01/2005   
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e demais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 04/01/2005   
Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile na forma que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 04/01/2005   
Passa a denominar-se Rua Raymundo Baptista Sobrinho a atual Rua 411, no Loteamento Cafubá - Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 04/01/2005   
Passa denominar-se Rua Vereador Alcione Jaegger a atual Rua 15, situada no Balneário Boa Vista em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 04/01/2005   
Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de dar o nome de Professor Flávio Ferreira da Rocha, à Rua 07, situada no Loteamento Soter, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 04/01/2005   
Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos e pontos de ônibus.
LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 03/01/2005   
Passa denominar-se Rua Ayrton Pinto Rodrigues a atual Rua "V" situada no Loteamento Cidade Balneária, em Itaipu.
2004
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 30/12/2004   
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de acordo com o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 30/12/2004   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera o art. 4º da Lei nº 729 de 30/12/88.
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 29/12/2004   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 22/12/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública o Centro Cultural e Artístico da Região Oceânica - CÇARO, com sede na Avenida Ewerton da Costa Xavier, 1800 - sobreloja, no Loteamento Maravista em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Vila Real, com sede e foro nesta Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 21/12/2004   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a celebrar Convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos - EBCT para criação do Programa Remédio em Casa.
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 21/12/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a ONG - Jornal Vivo - Integração e Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 21/12/2004   
Passa a denominar-se Professor Gilberto Emílio Chaudon, um espaço cultural da Cidade, ou uma Biblioteca Escolar.
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 20/12/2004   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói autorizada a dar o nome de Deputado João Rodrigues de Oliveira à Rua 02, no Loteamento Soter, no Bairro de Serra Grande, na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Rua Professor Helio Ferreira da Rocha a antiga Rua 6 do Loteamento Soter, em Itaipu, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Rua das Margaridas a atual Rua sem nome na Igrejinha, Largo da Batalha, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 20/12/2004   
Passa a donominar-se Rua Jornalista Wilson Reis, a Rua "3", Loteamento Soter, Bairro Serra Grande.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Rua Altamir Lima Souza de Jesus a atual Rua 8, Loteamento Boa Vista, em Itaipu, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 20/12/2004   
Passa denominar-se Rua Póvoa de Varzim a atual Rua "H" na Cidade Balneária de Itaipú, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 20/12/2004   
Passa a ser denominada Rua Ney Sroulevich a Rua 41 em Maravista Itaipú, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Travessa Jamelão a atual Travessa 1 (um) localizada no Jamelão - Largo da Batalha, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 20/12/2004   
Dispõe sobre dar-se o nome de Procurador de Justiça Doutor Luiz de Araújo Braz à Rua 9, no Loteamento Soter, em Itaipu, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 20/12/2004   
Passa a donominar-se Rua Doutor Orlando de Freitas Martins à atual Ruas 4 do Loteamento Soter - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Rua Eunice Magalhães, a atual Rua 15, localizada no Loteamento Soter em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 20/12/2004   
Passa a denominar-se Rua Martinho Lutero, a atual Rua 20, Quadra "U", Loteamento Vale Feliz, Engenho do Mato, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 20/12/2004   
Passa denominar-se Travessa Adaltiva Pimentel Agra, a atual Travessa "G" localizada no Bairro da Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 10/12/2004   
Passa a denominar-se Travessa das Acácias a atual Travessa sem nome na Igrejinha, Largo da Batalha, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 10/12/2004   
Passa a denominar-se Travessa da Conquista a atual Travessa sem nome em Maria Paula - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 10/12/2004   
Passa a denominar-se Praça Engenheiro Dr. Ivan da Silva Lima, a Praça construída ao lado da Secretaria Regional do Sapê, Badú e Matapaca, situada na Estrada Caetano Monteiro nº 820 - Badú - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 02/12/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública sem fins lucrativos denominada "Fundação Maria José Dornas", com sede na Rua Dr. Borman nº 23 - Conjunto 706 - Centro Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 01/12/2004   
Fica criado no Calendário Oficial do Município de Niterói o "Dia da Doação" a ser comemorado no Dia 25 de maio de cada ano.
LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 30/11/2004   
Modifica o Quadro Permanente do Instituto de Benefícios e Assistência aos servidores Municipais - IBASM e cria o Plano de Cargos e Salários dos Servidores daquela Autarquia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 30/11/2004   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 29.09.2009)
Dispõem sobre o valor para base, de cálculo do ISS para cada profissional habilitado que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 23/11/2004   
Esta Lei determina as normas gerais para a instalação, no Município de Niterói, de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, relativos a serviços fixos e móveis de telefonia celular sem fio.
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 23/11/2004   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 480/83, instituindo a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, e extinguindo a Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização, bem como altera dispositivos da Lei nº 2.115/03, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 23/11/2004   
O inciso V, do art. 2º, da Lei nº 1.430, de 02 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 23/11/2004   
o Instituto Fernanda Keller, CGC nº 04.754.098/000 Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural desportivo e assistencial com sede e foro à Rua México nº 337, Casa 2, em Niterói, RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 23/11/2004   
Considera de Utilidade Pública o Centro de Pesquisa e Preservação da Memória da Imprensa Brasileira.
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 23/11/2004   
Dispõem sobre a aplicação do fator de atualização monetária utilizado na apuração da "Planta Genérica de Valores" de que trata o parágrafo 2º do art. 18 da Lei 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 23/09/2004   
Esta Lei dispõe sobre o enquadradamento da Carreira de Fiscal de Posturas, do Grupo Fisco, de que trata a Lei nº 162, de 10 de novembro de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 23/09/2004   
Cria a Feira de Livros de Niterói, estabelece seus objetivos e fixa atribuições.
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 23/09/2004   
Permite a utilização das Unidades que integram a Rede Municipal de Ensino Público por cursos pré-vestibulares comunitários.
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 14/09/2004   
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 03/09/2004   
Torna obrigatório, em todos os recém-nascidos nas maternidades ou hospitais deste Município a realização do Exame de Emissões Otoacústicas. (Teste da Orelhinha).
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 29/07/2004   
Altera artigos da Lei nº 1.163/93 que criou os Conselhos Tutelares do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 28/07/2004   
Fica o Poder Executivo Municipal, incumbido de denominar uma das Vias de Niterói "Rua Jurista Raymundo Faoro", renomado escritor, imortal e jurista do Estado do Rio de Janeiro e do País.
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/07/2004   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 15/07/2004   
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 21/06/1995 e impõe o cumprimento do disposto na Deliberação nº 2.862/73.
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 15/07/2004   
Ficam isentos de pagamento do uso de estacionamento municipal e nos logradouros públicos os oficiais de justiça avaliadores estadual e federal, no exercício da função.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 13/07/2004   
Fica criada no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Niterói a Gratificação de Atenção à Urgência
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 13/07/2004   
Ficam parceladas as multas aplicadas pelo Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 12/07/2004   
O vencimento-base dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta será reajustado, a partir de 1º de julho de 2004, em 5,22%.
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 06/07/2004   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Desportivo de Ações Socioeducacionais - também apresentado por Canhotinha de Ouro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 06/07/2004   
Dispõem sobre a localização de edificações destinadas a unidades de saúde em frações urbanas ou Áreas de Especial Interesse Urbanístico.
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 29/06/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Filantrópica Kairos de Assistência Social, no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 29/06/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Lions Clube Niterói - Fonseca, sediada à Alameda São Boaventura nº 1245 - Bairro Fonseca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 29/06/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a Fraternidade de Aliança Toca de Assis, como Casas de Missão e Acolhimento na Rua Tupis, 144, no Bairro de São Francisco, e na Rua Fagundes Varela, 480 no Bairro do Ingá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 29/06/2004   
Passa a denominar-se Rua Madre Mary Marcelline a antiga Rua 39 no Loteamento Maravista no Bairro de Itaipu em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 29/06/2004   
Determina a realização do "Teste do Reflexo Vermelho" ou (Teste do Olhinho), em todos os recém-nascidos em hospitais ou maternidade do deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 25/06/2004   
Passa a denominar-se Rua Helenice Coutinho Tebet a atual Rua 63, Loteamento Jardim Fazendinha - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 25/06/2004   
Cria no Calendário Oficial do Município de Niterói o "Dia da Capoeira" a ser comemorado no dia 23 de Novembro de cada ano.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 21/06/2004   
Considera de Utilidade Pública o Instituto Comunidade em Exercício.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 21/06/2004   
Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo de Niterói, sediada à Rua Mariz e Barros nº 222, Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 21/06/2004   
Fica conhecida como de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Paciência (lado Niterói).
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 21/06/2004   
Fica considerado como de Utilidade Pública o Centro Comunitário de Várzea das Moças na Avenida Ewerton da Costa Xavier, nº 31 A, Várzea das Moças, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 25/05/2004   
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a dar o nome de Lúcia Alves da Conceição a uma das Ruas existentes no Bairro de Itaipu, no Loteamento Soter em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 25/05/2004   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programa de Trabalho para Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, criada pela Lei nº 2.121, de 16 de janeiro de 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 17/05/2004   
A Cidade de Coimbra, em Portugal, passa a ser considerada, para todos os efeitos legais, como Cidade Irmã de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 28/04/2004   
Ficam criados, no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Educação, os Cargos de Provimento em Comissão relacionados no Anexo Único desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 28/04/2004   
Ficam criados, no Quadro Permanente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, aprovado pela Lei nº 2.104, de 31 de outubro de 2003, os Cargos de Provimento Efetivo relacionados no Anexo Único desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 23/04/2004   
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.790, de 16 de fevereiro de 2000, publicada em 17 de fevereiro do mesmo ano.
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 23/04/2004   
Passa a denominar-se Rua Oswaldo Antonio Sodré, a atual Rua J, no Bairro Paiva - Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 23/04/2004   
Passa a denominar-se Rua Dirça Menezes de Oliveira, a antiga Rua 17 do Loteamento Jardim Fazendinha - Engenho do Mato, Região Oceânica, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 23/04/2004   
Volta a denominar-se Rua Santos Anjos, a antiga Rua "22" localizada na Quadra 107 do Loteamento "Soter", no Bairro Serra Grande, Região Oceânica - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 23/04/2004   
Fica considerado de Utilidade Pública o Movimento de Reintegração das pessoas atingidas pela Hanseníase - MORHAN, Núcleo Pítias de Castilho Lobo, sediado em Niterói, à Avenida Jansen de Melo, s/nº, no Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 23/04/2004   
Passa a denominar-se Rua José Bonifácio Teixeira, a atual Travessa F, Morro do Vital Brasil - Santa Rosa - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 23/04/2004   
Ficam estabelecidas as normas a procedimentos para regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado a utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios nos logradouros do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 23/04/2004   (Revogada tacitamente pela extinção prevista no Lei Municipal nº 2.640, de 30.04.2009)
Fica criada a Coordenação Geral de Planejamento, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a atribuição de elaborar diretrizes para o desenvolvimento do Município para os próximos dez anos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 01/04/2004   
Dispõe sobre o valor da remuneração mensal dos serviços municipais ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, ativos e inativos, da Administração Direta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 01/04/2004   
Os Técnicos de Procuradoria, da Procuradoria Geral do Município, farão jus a uma Gratificação de Produtividade correspondente a 50% (cinquenta) da Gratificação criada pelo art. 3º da Lei nº 1.978, de 26 de abril de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 01/04/2004   
Ficam criados, no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Niterói, 260 (duzentos e sessenta) Cargos Isolados, de Provimento Efetivo, de Agente de Trânsito.
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 10/03/2004   
Passa a denominar-se Rua Tabelião Nelson de Souza, a atual Rua 5 (do Loteamento Soter - Fazendinha), em Itaipu, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 19/02/2004   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.307, de 18.01.2006)
Altera o Anexo IV da Lei nº 1.831/01.
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 19/02/2004   
Dispõe sobre o Provimento dos Cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 03/02/2004   
Estabelece Instrumentos Municipais da Política Urbana, adicionando, modificando e substituindo artigos da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 1992 (Plano Diretor), nos termos da Lei Federal 10.257 de 10.07.2002 - Estatuto da Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 30/01/2004   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói autorizada a dar o nome do Doutor Carlos Tortelly ao Centro Previdenciário de Niterói, que está sendo ampliado e ganhará leitos hospitalares.
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 16/01/2004   (Revogada peloLei Municipal nº 3.073, de 07.01.2014.)
Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária que dará suporte financeiro às políticas municipais de desenvolvimento urbano e de habitação para população de baixa renda.
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 14/01/2004   
Passa o Poder Executivo Municipal a permitir, as Empresas de Transportes Coletivos do Município de Niterói, a instalarem containeres sanitário nos pontos terminais de suas linhas Municipais, para uso exclusivo dos rodoviários.
2003
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 29/12/2003   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera e inclui dispositivos da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 29/12/2003   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 29/12/2003   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 22/12/2003   
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal de 2003, aprovado pela Lei nº 2.046, de 30 de dezembro de 2002, até o valor de R$ 496.098,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e noventa e oito reais), criando o Programa de Trabalho relativo ao Contrato de Colaboração Financeira sob o nº 01.2.520.21 - BNDES, com as naturezas de despesas necessárias à realização da despesa.
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 22/12/2003   
Institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói-SIMPLES-NITERÓI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 12/12/2003   
Institui o Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento materno e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 05/12/2003   
Dispõe sobre alterações pontuais na Lei 1.968/2002 PUR/Região Oceânica aperfeiçoando-a.
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 25/11/2003   
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, visando a implantação do Plano Diretor de Transportes e Trânsito, a oferecer garantias e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 19/11/2003   
Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 14/11/2003   
Dispõe sobre a mudança de nome de Rua neste Município, em homenagem a intelectual e mestra, Albertina Fortuna Barros - imortal da Academia Niteroiense de Letras Defensora do Brasão da Bandeira do Hino do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 14/11/2003   
Passa a denominar-se Rua Santos Anjos a atual Rua 22 localizada na Quadra 107 do Loteamento Soter - Engenho do Mato, Itaipu - Niterói
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 13/11/2003   
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o "Selo de Qualidade Cultural" com o objetivo de atribuir a imóveis ou instalações de acesso público com destinação comercial, de serviços de alimentação e atividades culturais em geral, onde se reconheça a preservação dos costumes.
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 13/11/2003   
Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 1.901, de 12 de dezembro de 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 11/11/2003   
Fica considerada como de Utilidade Pública a Ong-TAMIM - Tributo a Michele Moraes, CGC nº 03.586.881/0001-62, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede à Av. Roberto da Silveira, nº 488, no Bairro de Icaraí, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 11/11/2003   
Passa a denominar-se Praça Dr. Luiz Carlos Fernandes a atual Praça sem nome localizada na Rua A (Conjunto Habitacional da CEHAB) ao lado da Associação de Moradores da Rua Benjamim Constant - Largo do Barradas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 30/10/2003   
Institui o Plano de Cargos e Salários da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 28/10/2003   
Institui o dia 26 de Setembro, como o Dia Municipal dos Surdos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 10/12/2003   
Passa a donominar-se Rua Augusto Rodrigues Mattos Neto a atual Rua "U", localizada na Cidade Balneária de Itaipu no Campo Belo em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15/10/2003   
Fica proibida a venda, entrega transporte ou fornecimento, ainda que gratuito, de Tolueno, Éter e outros produtos derivados, a menores de dezoito anos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15/10/2003   
Concede a Associação Filantrópica Educacional Hilka e Celso Peçanha o reconhecimento de Utilidade Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 14/10/2003   
Cria a Área de Proteção Ambiental do Morro do Gragoatá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 08/10/2003   
Aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Niterói fica assegurada a organização do Grêmio Estudantil nas Unidades Escolares, conforme o disposto na Lei Federal nº 7.398 de 04 de novembro de 1985.
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 08/10/2003   
Fica estabelecido a obrigatoriedade do ensino da matéria "Educação Social", a partir da sexta série do Ensino Fundamental na grade extracurricular das Escolas Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 08/10/2003   
Fica autorizado o Executivo Municipal a adequar e instalar o sinal sonoro nos semáforos, a fim de atender aos portadores de Deficiência Visual.
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 08/10/2003   
Fica instituida no Município de, a "Semana Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e de Órgãos Humanos para Transplantes", a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril, por se tratar o dia como o "Dia Mundial da Saúde".
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 08/10/2003   
Passa a denominar-se Rua Maria Luzia Gomes da Costa, a atual Rua 41, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 08/10/2003   
Passa a denominar-se Rua José Velloso Netto, a atual Rua 27, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 08/10/2003   
Passa a denominar-se Rua Hilton Alexandre dos Santos, a atual Rua 42, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 08/10/2003   
Passa a denominar-se Rua Sebastiana Celestino Batista, a atual Rua 15, Loteamento Jardim Fazendinha, Localizada no Engenho do Mato - Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 07/10/2003   
Fica criada a área de Especial Interesse Urbanístico do antigo abrigo de bondes, com o objetivo de Implantação de Projetos especiais visando à Revitalização da área e de seu Entorno.
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 30/09/2003   
Passa a denominar-se Praça José da Silva Costa, a praça localizada na Rua Monsenhor Macedo, no Bairro de Fátima, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 25/09/2003   
Fica Autorizada, para os Cemitérios já em Funcionamento no Território do Município, a Utilização dos Serviços de Cremação ou de Incineração de Restos Mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 23/09/2003   
Fica instituido no Calendário Cívico do Município de Niterói o "Dia do Desarmamento Infantil" que será comemorado no dia 22 de agosto de cada ano.
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 18/09/2003   
Passa a denominar-se Travessa Manoel Rodrigues Carreiro a atual travessa sem nome, localizada no Viçoso Jardim - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 11/09/2003   
Passa a denominar-se Rua Nossa Senhora do Amparo, a atual Rua B -Loteamento Jardim da Fonte, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 11/09/2003   
Passa a denominar-se Rua Mário de Magalhães Pecego, a atual Rua 11, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 28/08/2003   
Passa a denominar-se Rua José de Oliveira, popularmente conhecido na comunidade por Zé Lito, a Rua localizada junto ao prédio do que seria o Hospital Dom Bosco, paralela à Rodovia Amaral Peixoto, na entrada da Rua Pastor Martin Luther King (antiga Rua 11), em Santa Bárbara - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 21/08/2003   
Passa a denominar-se Arcebispo Dom Alberto Navarro, a Praça localizada na Avenida Ary Parreiras em Icaraí Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 21/08/2003   
Considera-se Utilidade Pública a AMARON.
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 27/06/2003   
Fica permitida em estabelecimento licenciados para o exercício de atividades de farmácias, drogarias, e congêneros a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 31/07/2003   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Argeu - Fazendinha - (AMARFA), em Itaipu ao longo da Avenida Central.
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 30/07/2003   
Modifica o artigo 15 da Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 14/07/2003   
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - bem como a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 14/07/2003   
Considera-se de Utilidade Pública a Fundação Gol de Letra, com sede à Rua "Y", sem Nº-Quadra 40 Lote 1A, no Bairro de Itaipu, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 14/07/2003   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Estudos do Projeto Idosos em Movimento Mantendo a Autonomia-CEPRIMMA sediado em Niterói, à Rua Doutor Benjamin Constant Nº 329, Barreto - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 09/07/2003   
Considera de Utilidade Pública o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania - ICAC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 04/07/2003   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 04/07/2003   
Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal da Família" e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 04/07/2003   
Passa a denominar-se Praça Mário Lago o logradouro situado entre a Rodovia Amaral Peixoto (Km 3,5) e a entrada do Bairro de Santa Bárbara, em Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 04/07/2003   
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condição do bem de uso comum do povo, a área localizada no final da Rua João Saramago, Várzea das Moças, para implantação de reservatório para o abastecimento de água.
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 23/06/2003   
Fica considerado de Utilidade Pública a organização Não Governamental, Verde Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 18/06/2003   
Passa a denominar-se Rua Pendotiba a atuais Ruas 03 e 04 do Loteamento Fazenda do Barreto - Pendotiba, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 10/06/2003   
Inclui no calendário de comemorações do Município de Niterói, o "Dia do Livro Espírita."
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 10/06/2003   
Passa a denominar-se Rua Sagrada Família a antiga Rua 53, localizada no Loteamento Fazendinha Terra Braz - Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 10/06/2003   
Passa a denominar-se Praça Frei Galvão, localizada no Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 10/06/2003   
Passa a denominar-se Praça Santa Ana, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 10/06/2003   
Passa a denominar-se Praça Elizabete Sanna, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 10/06/2003   
Passa a denominar-se Rua Professor Antonio Felipe da Rocha à Rua 150, Paralela à Avenida Professor Carlos Nélson Ferreira (Antiga Avenida) - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 10/06/2003   
Fica considerada como Utilidade Pública a Casa Divina Providência.
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 23/05/2003   
Passa a denominar-se Praça Santo Padre Pio, localizada no Bairro do Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 15/05/2003   
Passa a denominar-se Rua Dom Carlos Alberto Navarro, a atual Rua B Localizada no Jardim da Fonte em Itaipu na Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 13/05/2003   
Passa a denominar-se Praça João Nunes Vieira a Atual Praça conhecida como Rótula do DPO de várzea das Moças - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 12/05/2003   
Dispõe Remuneração Mensal dos Servidores Municipais, Ativos e Inativos, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 28/04/2003   
Passa a denominar-se Rua das Pedras, a Rua A do Loteamento Jardim da Fonte, em Itaipu Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 11/04/2003   
Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade "Campus Avançado".
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 08/04/2003   
Autoriza o Poder Executivo, a denominar Rua Profa. Carla Backx, a atual Rua 21, no Loteamento Soter, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 02/04/2003   
Ficam permitidas edificações administrativas e de apoio à indústria pesqueira na Ponta d'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 30/01/2003   
Disciplina à Transferência de permissão deferida pelo Poder Público para exploração de táxi nos casos que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 06/01/2003   
Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV/RIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 06/01/2003   
Passa a denominar-se Praça Santa Paulina a atual Rótula, localizada no Loteamento Bairro de Piratininga - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 06/01/2003   
Passa a denominar-se Rua Mercedes Ayres Neves a antiga Rua 31, no Bairro Maravista - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 06/01/2003   
Passa a denominar-se Praça de Esporte Leny de Moraes Pereira (Dona Lurdes).
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 06/01/2003   
Passa a denominar-se Praça Mãe Peregrina de Shoenstatt, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Niterói.
2002
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 27/12/2002   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 27/12/2002   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Acaba com a dedução de material nas obras de construção civil executadas no Município, autoriza a inscrição de imóveis no Cadastro de IPTU para fins meramente fiscais e altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 15/12/2002   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Dá nova redação ao parágrafo único e aos itens 12, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 29, 31, 38, 39, 40 do inciso II, do art. 63 da Lei nº 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 27/12/2002   
Concede regime especial de recolhimento do ISSQN às empresas prestadoras dos serviços de execução das obras da Linha 3 do Metrô.
LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 27/12/2002   
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 27/12/2002   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.307, de 18.01.2006)
Ficam criados, no Quadro Permanente da Fundação Municipal de Educação, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 27/12/2002   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera dispositivos do Código Tributário do Município - Lei nº 480/83 - institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 16/12/2002   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro com o propósito de municipalizar a gestão das Lagoas de Itaipu e Piratininga localizadas na Região Oceânica em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 13/12/2002   
Dispõe sobre o abono de ausências dos Servidores da Rede Pública Municipal de Educação do ano de 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 13/12/2002   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.393, de 04.10.2006)
Passa a denominar-se Rua Mário da Costa Barbosa a atual Rua 93.
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 13/12/2002   
Passa a denominar-se Rua Thiago Augusto Fernandes a atual Rua B - localizada no Largo do Barradas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 13/12/2002   
Passa a denominar-se Rua Antonio Luiz Saião, a atual Rua "O", localizada no Loteamento Cidade Balneária em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 29/11/2002   
Considera de Utilidade Pública a Patriarca Assistência Social - PAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/11/2002   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Colaboradores do Hospital Universitário Antonio Pedro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 08/11/2002   
Passa a denominar-se Praça Pastor Manoel Avelino de Souza.
LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 01/11/2002   
Determina que a Fundação Municipal de Saúde desenvolva um folheto explicativo que contenha informações sobre os locais de realização, gratuidade e a importância do exame de Rastreamento Neonatal (Teste do Pezinho) para ser entregue ao responsável no ato da saída do recém-nato do Hospital e/ou Maternidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 31/10/2002   
Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento para a Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 17/10/2002   
Rejeita o Veto ao item 31.3 do Programa 0031- Alimentação Escolar do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 - Lei nº 2.016/02.
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 15/10/2002   
Passa a denominar-se Rua Divaldo Aguiar Lopes a atual Rua 18, em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 11/10/2002   
Passa a denominar-se Via Chico Xavier a atual Via Especial de Contorno da Lagoa de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 19/09/2002   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios e edifícios residenciais e comerciais a terem cadeiras de rodas para atender moradores e visitantes circunstancialmente necessitados de uso deste equipamento.
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 19/09/2002   
Considera-se de Utilidade Pública a Instituição Alternativa Humana.
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 19/09/2002   
Considera de Utilida Pública o CRESCER - Centro de Reabilitação Social, sediado em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 19/09/2002   
Proibe a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo na zona Urbana adjacente à Lagoa de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 11/09/2002   
Passa a denominar-se Rua São Vicente Pallotti, a Rua que faz a ligação entre a Rua da Amizade e a Estrada Franciso da Cruz Nunes, próxima à Igreja Matriz de São Sebastião de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 11/09/2002   
Autoriza o Poder Executivo a denominar Rua Almyr Bueno Rocha, a atual Rua "55", em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 11/09/2002   
Passa a denominar-se Praça Monsenhor Josemaria Escrivá, a atual Praça sem nome que fica na reta da Estrada Francisco da Cruz Nunes, Loteamento Maravista - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 11/09/2002   
Fica acrescido ao artigo 1º da Lei 272/81, modificado pelas Leis nº 870/90, 1.441/95, 1.472/95 e 1.526/96, um inciso VI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 07/08/2002   
Dispõe sobre a isenção da cobrança de estacionamento em logradouro públicos a moradores e locatários de imóveis que não possuam garagem em suas edificações.
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 24/04/2002   
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.956, de 25 de março de 2002, ficando acrescido dos §§ 1º e 2º.
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 25/07/2002   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 19/07/2002   
Passa a denominar-se Travessa da Amendoeira a atua Travessa sem nome, localizada na Ilha da Conceição - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 19/07/2002   
Considera de Utilidade Pública a Instituição CAPEN - Clube dos Aposentados e Pensionistas de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 11/07/2002   
Altera a Lei nº 1.901/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 11/07/2002   
Passa a denominar-se Rua da Capela, a atual Rua 39 - Avenida Central - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 11/07/2002   
Passa a denominar-se Rua Capitão Benedito de Freitas Cerqueira, a atual Rua 73, localizada no Loteamento Maravista, no Bairro de Itaipu, Região Oceânica, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 00/07/2002   
Fica rejeitado o Veto ao artigo 19 e seus parágrafos únicos da Lei nº 1968/2002, publicada em 05 de abril de 2002, no Diário Oficial da Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 00/07/2002   
Fica rejeitado o Veto ao parágrafo único do artigo 28, ao artigo 35 e seu parágrafo único e ao artigo 99 da Lei nº 1.967/2002, publicada em 05 de abril de 2002, no Diário Oficial da Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 03/07/2002   
Fica proibida a comercialização de flores por ambulantes e camelôs na Rua Cel. Moreira César e demais ruas de Icaraí, nas proximidades das lojas de floricultura.
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 27/06/2002   
Considera de Utilidade Pública a União Brasileira de Trovadores - Seção de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 27/06/2002   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos dos Doentes Mentais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 27/06/2002   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Social Vicenta Maria.
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 27/06/2002   
Fica o Sindicato dos Contabilistas de Niterói considerado de Utilidade Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 20/06/2002   
Passa a denominar-se Rua Alaor Scisínio, a atual Rua 50, em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 20/04/2002   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre o funcionamento do comércio em geral.
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 10/06/2002   
Fica criada, na Estrutura Administrativa da Secretaria Regional das Praias Oceânicas, a Subsecretaria de Programas e Operações.
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 10/06/2002   
Dá nova redação ao artigo 1º, ao inciso VIII do art. 2º e ao art. 3º da Lei nº 1.886, de 24, publicada em 26 de outubro de 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 10/06/2002   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Antônio Rodrigues da Costa, a atual Rua 86, localizada em Itaipu, no Loteamento Maravista, na Região oceânica, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 29/05/2002   
Autoriza o Poder Executivo a vistoriar e inspecionar imóveis com objetivo de combate ao mosquito "Aedes Aegypti".
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 29/05/2002   
Considera de Utilidade Pública a Instituição ONEES - Organização Nacional de Educação, Esporte & Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 29/05/2002   
Considera de Utilidade Pública a Instituição Filantrópica Lar de Caridade Don Orione, no Bairro de São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 24/05/2002   
Passa a denominar-se Rua Dr. Pedro Caldas da Cunha a Rua 20 do Loteamento Soter, no Engenho do Mato - Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 24/05/2002   
Passa a denominar-se Rua Thomaz Soares da Silva - Zizinho, a atual Rua "X" - Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 24/05/2002   
Proibi a instalação de antenas, torres e estações de telefonia celular, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 24/05/2002   
Autoriza o Poder Executivo a proibir o emprego de animais selvagens e domesticados, em espetáculo público no Município de Niterói, sem prévia inspeção da Defesa Civil e do Centro de Zoonoses Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 23/05/2002   
Cria o Programa Nutricional Específico para Crianças Diabéticas na Rede Municipal de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 23/05/2002   
Dispõe sobre a criação de um programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de coluna vertebral para alunos da Rede pública Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 23/05/2002   
Passa a denominar-se Praça Luiz Carlos Gil de Barros Amora a atual Praça da SOPRECAM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 23/05/2002   
Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus, situada no Bairro de São Francisco - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 22/05/2002   
Autoriza o Poder Executivo a considerar de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Congregacional de Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 21/05/2002   
Institui licença para servidores públicos municipais em casos de adoção ou guarda ou tutela de crianças e adolescentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 21/05/2002   
Sugere ao Poder Executivo a indicação do nome do Sr. José de Carvalho Borges Filho para Praça que fica localizada na bifurcação das Ruas 15 e Mário Young, dentro do Condomínio Terra Verde no Loteamento Boa Vista em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 21/05/2002   
Dispõe sobre a criação de Programa Assistencial para portadores de necessidades especiais, matriculados nas escolas municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 16/05/2002   
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder como Utilidade Pública o NÚCLEO DE OSTOMIZADOS DE NITERÓI.
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 29/04/2002   
Suspende a aprovação de projetos e concessão de licenças nas quadras delimitadas pelas Avenidas Visconde do Rio Branco, Professor Plínio Leite, Rua 12, Rua A e pelo Terminal Rodoviário Presidente João Goulart.
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 29/04/2002   
Fica incluído no Anexo I, Grupo Operacional 3 - Nível Superior, previsto na Lei nº 1.072 de 28 de maio de 1992, publicada em 29 de maio de 1992, a Carreira de Fiscal de Obras.
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 29/04/2002   
Torna Obrigatório aos hospitais clínicas médicas e casas de saúde localizadas no Município de Niterói que realizam cirurgias plásticas e estéticas a manter em suas respectivas instalações Unidades de Tratamento Intensivo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29/04/2002   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a criar os Centros Populares de Teatro Amador nas Localidades do Ingá e da Praia do Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 26/04/2002   
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo, por intermédio de concurso público.
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 17/04/2002   
Considera de Utilidade Pública o Departamento da Ação Social da Paróquia de São Domingos de Niterói - Casa da Criança de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 15/04/2002   
Institui a cobrança de preço público pela outorga da concessão de uso e da permissão de uso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo, espaço aéreo e obras de arte do Município de Niterói para a implantação de redes de infraestrutura urbana, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 10/04/2002   
Considera de Utilidade Pública a Instituição Manhã - Movimento Ativo pelo Nascimento Humanizado e Amamentação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 10/04/2002   
Autoriza o Poder Executivo a considerar de Utilidade Pública o Lar Irmã Aracy.
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 10/04/2002   
Determina ao Poder Executivo Municipal a implantação de placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos que façam alguma referência ao ex-Presidente.
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 04/04/2002   
Passa a denominar-se Rua Leonina Carvalho, a atual Travessa Particular no Bairro do Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 04/04/2002   
Passa a denominar-se Rua Clotilde Maria Linhares Pinsky a Rua "D" do Loteamento Parque Anchieta, no Bairro de Charitas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 04/04/2002   
Ficam tombados definitivamente as fachadas, o pavimento térreo e as circulações comuns de todos os demais pavimentos do imóvel situado na Rua Oswaldo Cruz nº 18, em Icaraí, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 04/04/2002   
Sugere ao Poder Executivo a indicação do nome do Sr. José Henrique Monteiro Galvão para ser colocado na Rua 16 que fica localizada dentro do Condomínio Terra Verde, no Loteamento Boa Vista em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 04/04/2002   
Institui o Plano Urbanístico da Região Oceânica, dispondo sobre diretrizes gerais, políticas setoriais, zoneamento ambiental, ordenação do uso e da ocupação do solo e aplicação de instrumentos de política urbana na Região.
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 04/04/2002   
Dispõe sobre o Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região.
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Maria Rosa Celistre, a atual Rua 3 do Jardim Fluminense, no Engenho do Mato - Itaipu, Niterói, RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Lua a atual Rua 109 situada no Loteamento Maralegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Sol a atual Rua 108 situada no Loteamento Maralegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Estrela a atual Rua 100 situada no Loteamenteo Maralegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se Praça Dom José Gonçalves da Costa, a atual Rótula do Cafubá.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 27/03/2002   
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 8.673/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se, conforme consagração nominativa popular histórica, "Praça do Rink", a atual Praça General Gomes Carneiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 27/03/2002   
Passa a denominar-se, conforme consagração nominativa popular histórica, "Jardim São João", a atual Praça D. Pedro II.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 27/12/2002   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.564, de 25.06.2008)
Dispõe sobre o CÓDIGO SANITÁRIO do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 25/03/2002   
Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo a área situada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Campo Belo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 25/03/2002   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.211, de 06.01.2005)
Passa a denominar-se Avenida Adolfo Bezerra de Menezes a atual Avenida 9 situada no Loteamento Maralegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 25/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Ephrem Wellington de Barros Amóra, a atual Rua 15, localizada em Camboinhas na Região Oceânica, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/03/2002   
Obriga todos os estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 13/03/2002   
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: Bolsa-Alimentação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 13/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo à criação do Programa "Chão de Estrelas" e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 13/03/2002   
Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da Raça Pitibull, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 13/03/2002   
Passa a denominar-se Rua Agente Valdenir Alves Machado o Logradouro Público existente ao lado do imóvel nº 251 da Rua Coronel Gomes Machado, que permite a ligação de acesso desta Travessa Cadete Xavier Leal, no Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 13/03/2002   
Dispõe sobre a terceirização do serviço de ambulâncias, Convênio com o Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros e maior incentivo aos serviços de assistência comunitária particulares para atendimento nas áreas carentes. Dando total assistência domiciliar, translado e outros procedimentos médicos emergenciais e socorristas a fim de proporcionar à população uma cobertura eficaz e imediata na manifestação de qualquer tipo de enfermidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 13/03/2002   
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a crianças e adolescentes nos hospitais, casas de saúde e unidades de atendimento médico localizados no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 13/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Biológica e Arqueológica Municipal da Ilha do Pontal, na Lagoa de Piratininga, em resgate aos vestígios de sambaqui encontrado em sua área.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 13/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Biológica Municipal da Ilha do Veado, na Praia da Barra de Piratininga, em resgate à preservação de sua flora nativa insular e fauna silvestre.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 07/03/2002   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do número de telefone para reclamações, na carroceria dos veículos das concessionárias, que transitam no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 07/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Biológica Municipal da Ilha do Modesto, em resgate à preservação de sua flora nativa insular e fauna silvestre.
LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 07/03/2002   
Dispõe sobre a proibição de utilização, comercialização e instalação de produtos de amianto no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 05/03/2002   
Cria a Casa de Amparo aos Costureiros e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 05/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo a promover a exigência de previsão de instalações alternativas de energia solar, nos projetos de construção, constantes dos pedidos de licenciamento.
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 05/03/2002   
Institui o Censo Médico-Social e Assistencial do Idoso no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 05/03/2002   
Dispõe sobre o atendimento ambulatorial médico e dentário, em escolas públicas municipais de 1º e 2º Graus do Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 05/03/2002   
Autoriza o Poder Executivo a construir um forno crematório em nosso Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 05/03/2002   
Estabelece a obrigatoriedade da colocação de assentos especiais para pessoas obesas em casas de espetáculo de propriedade do Município e particular, obedecendo a um critério de 10% da capacidade total.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 04/03/2002   
Altera o artigo 2º e os incisos I e II de seu parágrafo único da Lei nº 1.839/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 04/03/2002   
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a cessão de uma área para a construção do Fórum da Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 20/02/2002   
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais, reservarem uma sala de aula para Alfabetização de Jovens e Adultos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 20/02/2002   
Dispõe sobre a pintura no asfalto de faixas indicando a presença de escolas municipais e estaduais no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 20/02/2002   
Determina a instalação de semáforos especiais e nome em braille em placas nos postes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 20/02/2002   
Cria nas unidades de ensino da Rede Municipal cursos de defesa pessoal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 19/02/2002   
Autoriza o Município a disponibilizar, através da internet, todas as leis, decretos, atos e portarias em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 19/02/2002   
Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães guia nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 18/02/2002   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre a autorização para a frota de táxi explorar publicidade nos veículos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 05/02/2002   
Autoriza o Poder Executivo a determinar aos profissionais de saúde da Rede Pública e Conveniada a receitar produtos farmacêuticos da linha genérica, por princípio ativo, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 05/02/2002   
Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa da Farmácia Comunitária.
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 31/01/2002   
Considerar-se Utilidade Pública Municipal a Missão Beneficente Bom Samaritano.
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 15/01/2002   
Dispõe sobre a instituição da Semana da Consciência Negra e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 15/01/2002   
Dispõe sobre a prestação de serviços, os serviços de entrega e transporte de carga, por meio de veículos do tipo motonetas e/ou motocicletas, no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 15/01/2002   
Autoriza o Poder Executivo a denominar Rua Abílio Cláudio de Lauro Souza, a atual Rua 13 - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 15/01/2002   
Passa a denominar-se Rua Etienne Ferreira Gomes, a atual Rua 14, no Bairro de Santa Bárbara - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 15/01/2002   
Passa a denominar-se Rua Padre José Gregório Júnior, a antiga Avenida Central, no Bairro do Caramujo em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 15/01/2002   
Autoriza o Poder Executivo a denominar RUA ANTÔNIO JORGE ABUNAHMAN a atual Rua 19, no Bairro de Camboinhas.
2001
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.917, DE 27/12/2001   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
O item 39 do inciso II do artigo 63 da Lei nº 480/83, com as alterações legais posteriores, passa a ser renumerado para item 40, com a redação imposta pela presente Lei, sendo instituído para os servidores e alíquotas que enuncia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 27/12/2001   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 17/12/2001   
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 20/12/2001   
Regulamenta o inciso XXXIV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 20/12/2001   
Passa a denominar-se Rua Josefa Paulino da Silva, a atual Rua 7, no Bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 20/12/2001   
Dispõe sobre a proibição da CERJ de cortar a luz dos consumidores que não conseguirem cumprir as metas exigidas pelo Plano de Emergência do Governo Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 20/12/2001   
Autoriza o Poder Executivo a denominar-se Rua Edma Rodrigues Valadão, a atual Rua 10 - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 20/12/2001   
Autoriza o Poder Executivo a denominar-se Rua Marcos Otavio-Valadão, a atual Rua 09 - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 20/12/2001   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação da Semana Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente, na semana entre o dia 04 de outubro, Dia Internacional dos Animais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 18/12/2001   
Dispõe sobre a utilização, sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou a ambos juntos, qualquer tipo de publicidade, em cumprimento ao art. 82, do Novo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503/97 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 18/12/2001   
Dispõe sobre a implantação de câmaras de vídeo para fins de segurança no terminal de ônibus - Presidente João Goulart - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 18/12/2001   
Dispõe sobre a criação do Resgate Cultural das Comunidades, nas Escolas Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 18/12/2001   
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha nas bancas de jornais, lojas de conveniência e similares e postos de gasolina no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 18/12/2001   
Dispõe sobre a proibição de publicidade das empresas, ao colocarem em outdoors e/ou outros veículos de propaganda, pessoas ingerindo bebidas alcoólicas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 13/12/2001   
Considera de Utilidade Pública a Ação Beneficente do Centro de Recuperação de Vidas Vale do Jaboque, denominado "Grupo Alívio", da Igreja Batista do Calvário, no Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 13/12/2001   
Autoriza o Poder Executivo receber em doação e em composição litígio, a área objeto do Decreto nº 8.657/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 12/12/2001   
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 04/12/2001   
Institui o DIA MUNDIAL DE COMBATE Á DENGUE no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 28/11/2001   
Proíbe o uso da expressão "bebida é liberada" e equivalentes em cartazes de divulgação e promoção de festas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 28/11/2001   
Autoria o Poder Executivo a criar o Programa Integrado de Implantação de Educação, Controle e Prevenção de Incidências Cardiovasculares e Patologias Associadas, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 28/11/2001   
Torna obrigatório o uso de gerador em edifícios comerciais ou multifamiliares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 28/11/2001   
Emissão de Atestados de Óbito para vítimas de mortes súbitas no interior de residências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 01/11/2001   
Fica considerada de Utilidade Pública a Casa Convívio dos Anawin prestadora de assistência aos idosos carentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 01/11/2001   
Dispõe sobre a regularização de construções em terrenos de posse.
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 01/11/2001   
Dispõe sobre à Sansão imposta a proprietários que dão tratamento antissocial à propriedade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 24/08/2001   
Dispõe sobre normas e requisitos de funcionamento de Asilos, Casas de Repousos e Clínicas Cardíacas no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 01/11/2001   
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude da sua orientação sexual e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 30/10/2001   
Altera o Art. 15 da Lei nº 1565/96 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 26/10/2001   
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso coerente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 26/10/2001   
Passa a denominar-se Rua Michele Silveira de Moraes, a atual Rua 33 em Camboinhas - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 24/10/2001   
Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço da Reserva Biológica GOETHEA, em Itaipu, em resgate histórico da primeira e mais antiga Unidade de Conservação Ambiental Municipal instituída.
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 24/10/2001   
Autoriza o Prefeito Municipal a instituir o Grupo Executivo de Política Pesqueira e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 11/10/2001   
Propõe parceria da iniciativa privada com a Prefeitura Municipal de Niterói na Implantação do Projeto "Tênis Popular".
LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 11/10/2001   
Considera de Utilidade Pública a ASAPAE - Associação dos Aposentados da Cia. Estadual de Águas e Esgotos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 10/10/2001   
Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Criança e ao Adolescente.
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 05/10/2001   
Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Niterói, os seguintes órgãos mencionados.
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 28/09/2001   
Fica considerada de Utilidade Pública a Casa Convívio dos Anawin prestadora de assistência aos idosos carentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 27/09/2001   
Altera o inciso VII, do Art. 5º, da Lei nº 1.565, de 08 de julho de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 2º da Lei nº 1.570, de 09 de abril de 1997, alterado pela Lei nº 1.586, de 08 de julho de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 25/09/2001   
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - C.M.P.D.A., da Cidade de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 25/09/2001   
Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário Basílio Neves.
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 26/09/2001   
Passa a denominar-se Rua Dr. Evandro de Castro Nascimento o atual Caminho do Poço Largo, no Bairro Atalaia - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 25/09/2001   
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio Farmácia Universitária, da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 25/09/2001   
Cria no âmbito Municipal a obrigação de realização de exame de audição antes do início do ano letivo a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 25/09/2001   
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Idosos de Niterói - IDOSO, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 25/09/2001   
Dispõe sobre a inserção da leitura prazerosa dentro das Escolas Públicas Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 25/09/2001   
Estabelece convênios entre a Prefeitura Municipal de Niterói e os Clubes Sociais Desportivos para abrigar os movimentos da 3ª Idade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 25/09/2001   
Cria no Município de Niterói, uma Central de Voluntários.
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 25/09/2001   
Institui o Cartão de Crédito Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 25/09/2001   
Determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora de mama nos casos que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 19/12/2001   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 28/08/2001   
Altera a Lei nº 1.807, de 01 de setembro de 200, que trata do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 24/08/2001   
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo em cancelar Convênios com os "Shoppings Centers" da Cidade de Niterói efetuarem reciclagem de lixo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 24/08/2001   
Autoriza o Poder Executivo a promover estudos para instalação de energia solar nas dependências municipais prestadoras de serviços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 24/08/2001   
Dispõe diretrizes sobre campanha educativa combatendo o uso de drogas em diversões públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 14/08/2001   
Autoriza a Prefeitura de Niterói a construir o Polo dos Artesões.
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 07/08/2001   
Dispõe sobre a prioridade de matrícula aos alunos residentes e domiciliados no Município de Niterói nas Escolas pertencentes à Rede Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 07/08/2001   
Obriga as Farmácias e Drogarias localizadas no Município de Niterói a adotar as medidas que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 07/08/2001   
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Defesa do Consumidor de Niterói, com base no Art. 55 da Lei nº 8.078/99 e Art. 9º do Decreto Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 31/07/2001   
Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas Farmácias e Drogarias, o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para acolher o nome genérico dos medicamentos por princípio ativo, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 31/07/2001   
Dispõe sobre a criação de 1 (um) dia em cada semestre, no calendário escolar, para que seja dedicado a visitação de "Museus e Exposições" por parte das Escolas Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 31/07/2001   
Dispõe sobre a inclusão de noções de trânsito, nas Escolas Públicas Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 31/07/2001   
Autoriza o Poder Executivo a criar uma "Oficina de Animação" para jovens artistas das comunidades carentes e Escolas Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 31/07/2001   
Dispõe sobre a criação de "Brinquedoteca" nas Escolas Públicas Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 31/07/2001   
Estabelece exigências para o funcionamento de Parques de Diversão no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 31/07/2001   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CENTRO DE ATENDIMENTO a 3ª IDADE no Município de Niterói, resgatando a sua dignidade perante a sociedade por questão de humanidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 31/07/2001   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Orientação á Mulher Vítima de Violência Física e Social, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 31/07/2001   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa da Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 31/07/2001   
Cria o Dia Nacional da Cultura Racional e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 31/07/2001   
Passa a denominar-se Rua Dr. Armando Barcellos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 31/07/2001   
Reserva túmulos em Cemitérios para Entidades Filantrópicas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 31/07/2001   
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Ministério dos Transportes, através da Secretaria de Transportes Terrestres, para concessão do benefício do passe livre interestadual às pessoas portadoras de deficiência.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 09/07/2001   
Fica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA (SBAC), na Cidade de Niterói, tendo sua sede situada à Rua Iguaçu, nº 186 - Engenhoca - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 09/07/2001   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Coração.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 09/07/2001   
Ficam as agências bancárias sediadas no Município de Niterói obrigadas a afixar em local visível de sua dependências a íntegra da Resolução Bacen 1865/91.
LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 09/07/2001   
Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL HORÊNCIO DE FREITAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 02/07/2001   
Dispõe sobre aviso de limite do consumo de bebiba alcoólica em estabelecimentos comerciais no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 02/07/2001   
Considera de Utilidade Pública o Tio Sam Esporte Clube.
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 02/07/2001   
Cria no Quadro Permanente da Prefeitura Cargos da Guarda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 19/06/2001   
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 04/06/2001   
Fica tombado definitivamente o imóvel situado na Praia de Icaraí nº 161, Icaraí, onde funciona o Cinema Icaraí mantidos seu uso e capacidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 04/06/2001   
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar "Sebastião Alves de Oliveira", a Praça situada no final da Rua Pendotiba no Bairro de Maria Paula.
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 04/06/2001   
Fica tombado definitivamente, o imóvel situado na Rua Professor Hernani Melo nº 02, o qual abriga a "CASA DO ESTUDANTE FLUMINENSE."
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 04/06/2001   
Fica tombada definitivamente a Igreja de SÃO LOURENÇO DA VÁRZEA na Benjamim Constant s/nº, Fonseca, na localidade conhecida como Ponto Cem Réis.
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 04/06/2001   
Fica tombado definitivamente o imóvel situado na Avenida Visconde do Rio Branco nº 481, sede da Agência dos Correios.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 04/06/2001   
Institui o Programa Troque sua Arma de Brinquedo por uma Bola, nas escolas públicas do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 04/06/2001   
Modifica, altera e cria Secretarias Regionais e Conselho Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 17/05/2001   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.307, de 18.01.2006)
Dispõe sobre o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 17/05/2001   
Denomina Parque Rural de Niterói, os Lotes 01 a 13 e 40 e 53 da Quadra 38 da Rua 02 do Loteamento Fazendinha, Engenho do Mato e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 25/04/2001   
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.818/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 23/04/2001   
Fica denominada Rua Leila Souza Pulitini, a atual Rua C que se localiza no Loteamento Balneário Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 28/03/2001   
Torna obrigatória a divulgação dos telefones do Primeiro Conselho Tutelar de Niterói e do Disque-Denúnica, nas instalações educacionais e de primeiro e segundo graus, públicas e privadas, no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 28/03/2001   
Cria o Programa de Vacinação do Idoso da Cidade de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 15/03/2001   
Altera a Lei nº 1.805 de 17 de agosto de 2000 adequando-a a Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 09/03/2001   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1.732 de 06 de maio de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 11/01/2001   
Passa a denominar-se Rua MARCO AURELIO DOS SANTOS CARVALHO, a atual Rua Projetada em continuação à Rua Eurico Batista, em São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 11/01/2001   
Dá o nome de Irmã MARIA VICTÓRIA SAENZ CORERA, a um Logradouro Público da Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 14/12/2001   
Passa a denominar-se Rua AMARO DE OLIVEIRA LEITÃO, a antiga Rua 68 - MARAVISTA - ITAIPU NITERÓI - RJ.
2000
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 18/12/2000   
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 15/12/2000   
Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo a área situada na Rua "B", do Loteamento Jardim Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 06/12/2000   
Fica o Poder Executivo autorizado a dar nome a uma das Ruas de Niterói, ao ex-Vereador FRANCISCO SOARES CAMPAGNAC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 06/12/2000   
Volta a denominar-se Rua Estevão Fasciotti, a atual Rua Lídia Rosa da Silva Coelho, Loteamento Sítio da Estrada do Sapê/Benj. Kingson, Sapê - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 05/12/2000   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Alteração da Lei 480/83 - art. 11 - inciso VIII.
LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 05/12/2000   
Supressão de Multas em Créditos Tributários.
LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 05/12/2000   
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA), monetariamente, os créditos tributários.
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 14/11/2000   
Fica o Poder Executivo autorizado a atuar, como interveniente, nos contratos entre o BNDES e a Concessionária Águas de Niterói S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 09/11/2000   
Passa a denominar-se Rua ANTÔNIO FURTADO DE MENDONÇA, a atual Rua 22, localizada em Santa Bárbara - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 31/10/2000   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Fica alterado a Lei nº 1.627/97, dando nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 1.765/99.
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 23/10/2000   
O subsídio dos Senhores Vereadores é fixado em 60% (sessenta porcento) da remuneração estabelecida para os Senhores Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, para à legislatura que se iniciará no ano de 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 29/09/2000   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Comunidade ALIANÇA SANTOS ANJOS, com sede na Rua 22 (Av. Central), Lote 19, Quadra 107, Loteamento SOTER, em Itaipu, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 01/09/2000   
Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Niterói, integrado à estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação de Niterói, como órgão colegiado, deliberativo, assessoramento e fiscalizador da aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 31/08/2000   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.927, de 18.02.2002)
Será permitido o uso de inscrição de caráter publicitário em toda a extensão do vidro traseiro dos veículos de aluguel (táxis), desde que não coloque em risco a segurança do trânsito.
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 16/08/2000   
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 27/07/2000   
Fica considerada de Utilidade Pública, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EL-SHADAI - PROJETO VIVER.
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 13/07/2000   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente sem fins lucrativos denominada, GRUPO DE AMPARO AO TRATAMENTO ONCO-HEMATOLÓGICO GRATO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 03/07/2000   
Passa denominar-se Rua EVALDO DE OLIVEIRA, a atual Rua 58 em JARDIM FAZENDINHA, no Engenho do Mato em ltaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 30/06/2000   
Dispõe sobre a proibição de implantação de Caixas Postais Comunitárias no Município, estabelece garantias a população do uso dos serviços postais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 29/06/2000   
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, em uma única parcela, aos servidores, ativos e inativos, da Fundação Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com os valores constantes das Tabelas I e II desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 27/06/2000   
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o BNDES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 23/06/2000   
Aprova e ratifica em todos os seus termos e atos decorrentes, os atos de transformação dos cargos, sem aumento de despesas, constantes dos Decretos que relaciona em Anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 02/06/2000   
Dispõe sobre a concessão de alvarás às casas de frutas e recepções no Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 02/06/2000   
Passa a denominar-se Rua JORGE SILVA NECCO a atual Rua 36, FAZENDINHA (MARAVISTA) ITAIPU.
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 09/05/2000   
Dispõe sobre a aplicação de instrumentos de gestão e intervenção urbana no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 23/02/2000   
Dispõe sobre a regulamentação da atividade cooperada de serviços e do comércio informal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 16/02/2000   
Fica o Executivo Municipal incumbido de dar o nome de ELZA PAULO GONÇALVES DA FONTE, a uma Rua da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 16/02/2000   
Fica o Sr. Prefeito autorizado a dar nome da Dra. YONE TEIXEIRA DE MOURA CRUZ, a uma das Ruas desta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16/02/2000   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos, (Projeto Reviver).
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 16/02/2000   
Denomina RUA BOTÂNICO FREDERICO GUILHERME DE ALBUQUERQUE o Logradouro Público existente no Loteamento Maravista nº 85/86 em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 16/02/2000   
Passa a denominar-se RUA LEONEL CARVALHAES DE SOUZA; a atual Rua "A", situada na Comunidade do Parque do Vale Santa Clara, no Bairro Caramujo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 16/02/2000   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Engenho do Mato - AAMEM com sede a Estrada do Engenho do Mato, s/n em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 16/02/2000   
Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Mama, ADAMA com sede a Rua Belisário, 30 - 1102, Icaraí - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 16/02/2000   
Dar-se-á o nome de Rua São Sebastião ao Logradouro Público denominado Rua 2, que começa na Praça do Engenho do Mato e termina na Rua Itália, Loteamento Fazenda do Engenho do Mato - em Itaipu, Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 16/02/2000   
Declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PONTA D’AREIA - AMAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 16/02/2000   
Fica denominada RUA DOM HELDER CÂMARA, a atual Rua 10, próxima à Praça JOÃO BATISTA PETERSEN MENDES, em Camboinha.
LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 16/02/2000   
Ficam os Edifícios de Habitação Coletiva a usarem um sistema de alarme e movimentação dos elevadores, quando da falta de energia do prédio.
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 16/02/2000   
Fica o Executivo Municipal incumbido de dar o nome de BIDU SAYÃO, a uma Rua da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 16/02/2000   
Os hotéis e motéis em funcionamento ou que venham a funcionar, no Município de Niterói deverão adaptar suas instalações para a utilização por pessoas portadoras de deficiências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 20/02/2000   
Acresce ao Quadro de Carreira da Fundação Municipal de Saúde, os Cargos que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 05/01/2000   
Institui o "CAMINHO NIEMEYER", como Área de Especial Interesse Urbanístico, Paisagístico e Turístico.
1999
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 29/12/1999   
Obriga todos os edifícios residenciais, estacionamentos, supermercados, lojas, restaurantes, hospitais, casas de diversões, bares e shopping centers de Niterói a utilização de sistemas de iluminação de emergência - luz de emergência, em seus elevadores, portarias, garagens e interior dos respectivos estabelecimentos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 29/12/1999   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Dá nova redação ao art. 123 da Lei nº 1.483, de 27 de dezembro de 1995, bem como alterando a cota de densidade do trecho do Bairro de São Francisco que se encontra situado na Fração Urbana SF-03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 28/12/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 29.12.2003)
Institui a cobrança do ISS incidente sobre a exploração de rodovias mediante a cobrança de preço dos usuários, na forma de lei complementar federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 14/12/1999   
Orçamento do Município de Niterói, para o Exercício Financeiro do ano 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 13/12/1999   
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.085, de 24 de julho de 1992, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 23/11/1999   
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar, como homenagem póstuma, o nome de Cônsul Antônio Gonçalves Corrêa de Noronha, a um Logradouro Público desta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 23/11/1999   
Passa a denominar-se Professora Gertrudes Câmara Torres, a Rua 27, do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 23/11/1999   
Os abastecimentos e reabastecimentos de derivados de petróleo aos postos de gasolina só serão permitidos entre os horários de 22:00 as 06:00 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 18/11/1999   
Passa a denominar-se Praça Vereador José Vicente Sobrinho, a atual Praça da Paz, no Bairro da Engenhoca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 18/11/1999   
Passa a denominar-se Rua Vereador José Vicente Sobrinho atual Rua Coronel Guimarães, no Bairro da Engenhoca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 25/10/1999   
Denominar-se-á Travessa Dr. Irineu Martins da Rocha, o Logradouro Público que começa na Rua Dr. Mário Viana nº 400 em Santa Rosa, terminando na Av. Ary Parreiras.
LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 23/11/1999   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Atribui responsabilidade tributária às empresas que desempenham várias atividades econômicas no Município e autoriza o Executivo a instituir Regime de Estimativa Geral para atividades de difícil fiscalização.
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 09/11/1999   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Concede redução dos acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa ou não, cujos fatos geradores sejam de competência até dezembro de 1999, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 09/11/1999   
Autoriza o Poder Executivo a fazer compensação de créditos tributários já vencidos com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Municipal, oriundos de contratos de prestação de serviços firmados com órgãos da Administração Direta e Indireta.
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 27/10/1999   
Concede redução de 100% no valor do IPTU, ITBI e ISS incidentes sobre os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Mercantil - PAR, (Projeto gerido pela Caixa Econômica Federal CEF) para atendimento exclusivo à população de baixa renda.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 06/10/1999   
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco Popular e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 06/10/1999   
Fica denominada Rua José Pereira Pantaleão, Dr. a atual Rua "A", do Loteamento Parque Tupimbás, São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 06/10/1999   
Passa a denominar-se Rua Dom Carlos de Gouvêa, a atual "Rua 20",do Loteamento Marazul, em Piratininga, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 06/10/1999   
Fica restabelecida a denominação de Rua Professor José Peçanha à ex-Rua "F" do Loteamento Remanso Verde, antigo Sítio do Ipê, na Localidade denominada Matapaca, no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 06/10/1999   
Passa a denominar-se Rua Cláudio Tarquínio, a atual Rua "B", do Loteamento Parque Tupinambás, São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 06/10/1999   
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caravana do Amor Irmã Amália, com sede nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 06/10/1999   
Passa a denominar-se Travessa Juarez Custódio Brandão, a Travessa sem nome que fica na Estrada Francisco da Cruz Nunes, entre os números 597 e o 735 - na Localidade Igrejinha - Pendotiba, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 06/10/1999   
Denominar-se-á Rua Othelino Luiz Quintanilha, o Logradouro Público existente no final da Rua João Dalossi, início da Rua Ricardo Matheus Benquerer, no Morro Vital Brazil, em Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 06/10/1999   
Passa a denominar-se Rua Francisco de Oliveira, a atual Rua Central, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 06/10/1999   
Fica considerada de Utilidade Pública a Instituição "Viva Niterói".
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 06/10/1999   
Passa a denominar-se Rua José Florêncio Pereira, a atual Rua 33, no Loteamento Soter, no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/1999   
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Termo de Cessão de Uso do Próprio Municipal situado à Estrada Caetano Monteiro, nº 659 - Pendotiba, na forma do artigo 11 da Lei Municipal nº 925, de 26 de janeiro de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 04/10/1999   
Institui a Política dos Idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 10/09/1999   
Fica revogada a Lei nº 1.736, de 17 de junho de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 26/07/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Regulamenta a apreensão de objetos recolhidos pela fiscalização da Prefeitura.
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Irmã Victoria Saenz, a atual Rua 83, localizada no Loteamento Maravista, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Dr. Ladyr Ribeiro, a atual Rua 52, em Camboinhas, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Procurador Afrânio Moreira, a Rua 87, que começa na Rua Da Conceição Lopes Torres, Maravista, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Avenida Advogado Darcy Felipe Cury, a antiga Avenida I, do Loteamento Fazendinha, Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Professor Adamastor Camará Ribeiro, a atual Rua 81, no Bairro de Itaipu, no Loteamento Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Arthur Maia, a atual Rua 15, no Loteamento Maravista, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 26/07/1999   
Passa a denominar-se Rua Dr. Edmundo Campello Costa, a atual Rua 82, localizada no Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 26/07/1999   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jurujuba, CGC 31.833.486/0001-72, situada à Estrada Gal. Eurico Gaspar Dutra, nº 111, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 02/07/1999   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Acrescenta-se ao artigo 40 da Lei nº 1.451, de 23/11/95, o parágrafo único e seus incisos:
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 02/07/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.174, de 23.11.2004)
Dispõe sobre as normas para instalação de antenas de telefonia celular no Município, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 21/06/1999   
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Niterói, relativas ao Exercício Financeiro de 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 17/06/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 10.09.1999)
Ficam criados, na estrutura das Secretarias de Governo, Administração, Urbanismo, Serviços Públicos, Educação e Executiva do Prefeito, os Cargos em Comissão.
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 14/06/1999   
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 14/05/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.794, DE 20.12.2010)
Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 956, de 12 de julho de 1991, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.056, de 07 de abril de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 18/05/1999   
Passa a denominar-se Rua Manoel Raimundo da Silva, a atual Rua "D", situada no Bairro do Cubango, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 06/05/1999   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002.
)

Estabelece normas para aplicação de Operação Interligada.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 06/05/1999   
Dispõe sobre a colocação de tarjas identificatórias em vidros de estabelecimentos comerciais, bancários, hoteleiros e edifícios residenciais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 06/05/1999   
Dispõe sobre a esterilização de objetos cortantes ou perfurantes e uso de lâminas descartáveis nos salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros e similares, na forma que indica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 06/05/1999   
Fica considerado de Utilidade Pública o Clube da Torre, com sede na Rua Leopoldo Muylaert, s/n - Largo da Batalha, Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 29/04/1999   
Passa a denominar-se Rua Moacyr Maia da Cunha, a Estrada "F", do Loteamento Monfreitas, em Várzeas das Moças, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 19/04/1999   
Torna obrigatório a fixação de preço de tarifa nos para-brisas de ônibus no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 13/04/1999   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, O Movimento de Assistência aos Encarcerados.
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 12/04/1999   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
O inciso III do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 963, de 29, publicada em 30 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 12/04/1999   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Fica acrescentado aos itens 3 e 4 do Anexo II, da Lei nº 963/91, as seguintes atribuições.
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 12/04/1999   
Fica denominada Rua Dona Joaquina, a Rua que tem acesso pela Rua São Diogo, entre os números 21 a 25, no Bairro da Ponta D'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 12/04/1999   
Fica assegurado aos portadores de HIV, câncer, hemofilia e transplantados em geral que necessitem de tratamento contínuo e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, a isenção de pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais, mediante apresentação do Passe Livre Especial.
LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 08/04/1999   
Passa a denominar-se Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, a atual Praia de Icaraí, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 05/03/1999   
Autoriza o parcelamento do valor do ITBIM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 31/03/1999   
Denominar-se-á, Travessa Doutor Marcos Bahia, o Logradouro Público, que dá acesso pela Rua Dr. Mário Viana nº 518, no Bairro de Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se Praça João Batista Petersen Mendes a atual Praça contígua às Ruas 9 e 10, respectivamente, existente em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se "Rua Faria Júnior", a atual "Rua 1", situada atrás do Clube do Fonseca - Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se Rua Francisca Duarte Rodrigues, a atual Rua 74, que tem início na Rua Santo Amaro e término na Rua Astor da Costa Menezes, em Maravista, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se Rua Waldir José Da Silva, a atual Rua 75, no Bairro Maravista, localizada entre as Ruas Astor da Costa Menezes e a Rua Santo Amaro, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se Rua Paulo José Maria, a atual Rua 77, localizada entre as Ruas 2 e Santo Amaro, em Maravista, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 31/03/1999   
Passa a denominar-se "Rua Professora Zélia Brasil Barradas" a atual Rua Particular situada entre os nºs 369 e 407 da Alameda São Boaventura.
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 14/01/1999   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita "Luz e Vida" - CELVI, com sede na Av. Professor João Brasil, 246, Fonseca.
1998
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 16/12/1998   
Fica considerada de Utilidade Pública a Entidade Obras e Sociais e Culturais Felicianas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 16/12/1998   
Torna obrigatório aos ônibus de empresas de transporte urbano municipal trafegarem à noite com todas as luzes de interior acesas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se, Travessa Antônio Maria Bonifácio, o Logradouro Público que é conhecido como Travessa E, pela CERJ, que dá acesso pela Rua Antônio Baptista, no Bairro do Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se, Avenida Aprígio de Macedo Soares Guimarães, a antiga Avenida 10 (dez) do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se, Travessa Marieta Diniz, a atual Travessa 400, localizada na Rua Teixeira de Freitas, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se, Rua Maria Thereza de Castro Spá, a Rua conhecida como Rua 85, localizada no Engenho do Mato, nesta Cidade de Niterói, Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se, Travessa José Vidal a atual Travessa, situada em frente ao nº 795 da escadaria (antiga Quintino Bocaiúva) que tem entre a Rua Nilo Peçanha e a Rua Central do Bairro Caramujo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 16/12/1998   
Passa a denominar-se Praça Maria de Fátima Soares Machado, a atual Praça localizada entre os nºs 25 e 43 da Rua B, na Ilha da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 15/12/1998   
Ficam os estabelecimentos bancários localizados no Município de Niterói obrigados a manter nas suas agências a disposição dos usuários dos serviços bancários bebedouro com água potável, e instalações sanitárias adequadas ao uso masculino e feminino.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 15/12/1998   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Concede isenção de IPTU para os contribuintes que especifica e revoga a Lei nº 1.145/92.
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 15/12/1998   
Fica considerada como de Utilidade Pública a Entidade Casa da Empregada Doméstica com sede a Rua Santa Rosa, 157, Santa Rosa, nesta Cidade de Niterói, RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 15/12/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Os artigos 120, 121, 122, 123 e 124 da Lei 140, de 19 de janeiro de 1978, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, alterada pela Lei nº 173 de 27 de junho de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 15/12/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dá nova redação os artigos 148, 149, 150, 153, 154 e 155 da Lei nº 140/78.
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 15/12/1998   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Fixa novos critérios para o enquadramento das sociedades profissionais. Altera a Tabela de Alíquotas do ISS - art. 63 - e as Tabelas de Alíquotas da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 15/12/1998   
Fica denominada, Rua Professora Lea Rodrigues Marins, a atual Rua que faz parte do conjunto da Praça de São Domingos ao lado do Restaurante "Tio Cotó" até a esquina da Rua General Osório.
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/12/1998   
Fica declarada de Utilidade Pública a Casa da Oração e Recuperação Lar Feliz, sediada nesta Cidade, na Rua 35, Quadra 186, Prédio 13, Cafubá, Niterói, RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 15/12/1998   
Define critérios para Cassação do Título de Utilidade Pública concedido às Instituições.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 15/12/1998   
Fica declarada de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade (LBV).
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 15/12/1998   
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói, o terceiro sábado do mês de maio como o Dia da Marcha para Jesus.
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 15/12/1998   
Fica considerado de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Caminho de Deus em Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 15/12/1998   
Fica o Sr. Prefeito autorizado a dar denominação de Escrivão Cesar March, uma das Ruas de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 15/12/1998   
Autoriza o Poder Executivo a fazer Transação com a Ponte S/A., para receber as obras na Malha Viária Municipal como dação em pagamento dos créditos de ISS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 15/12/1998   
Concede isenção de ISS e TVCF para Estabelecimentos Hoteleiros, Pousadas e Similares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 15/12/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.982, de 29.04.2002)
Determina os Parâmetros Urbanísticos para a Orla Marítima até a Rua Antonio Parreiras.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 15/12/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Acresce inciso IV ao artigo 92 da Lei nº 140/78.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 15/12/1998   
O Parque Municipal Monteiro Lobato, no Barreto, passa a denominar-se Parque Municipal Palmir Silva.
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 09/12/1998   
Considera de Utilidade Pública a Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 08/12/1998   
Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a aprovar, em conjunto, Projeto de Arruamento e Projeto de Parcelamento na forma de Loteamento, para obtenção de aceite de obra.
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 08/12/1998   
Concede remissão dos créditos referentes à diferença de IPTU apurados nas revisões de lançamentos decorrentes da retificação espontânea dos dados cadastrais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 07/10/1998   
Dispõe sobre a legalização de construções e modificação ou acréscimo de imóveis nas condições que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 07/10/1998   
Passa a denominar-se Rua Jorge Pinto Rodrigues, a atual Rua B, localizada em frente ao Trevo de Itacoatiara, Loteamento Cidade Balneária de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 15/09/1998   
Passa a denominar-se Rua Dr. Ernesto Imbassahy de Mello, a antiga Rua 80 (oitenta) do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 15/09/1998   
Aumenta o percentual de incentivo fiscal para as Empresas que aderirem aos projetos aprovados pelo Plano de Atratividade de Empresas de Base Tecnológica (PABT).
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15/09/1998   
Fica denominada Rua Roberto Paragó, a atual Alameda B, em Campo Belo, Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 15/09/1998   
Passa a denominar-se Avenida Francisco Gabriel de Souza Lobo, a antiga Avenida 8 (Oito) do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 15/09/1998   
Dispõe sobre a mudança de nome das Ruas B e C, em Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 07/09/1998   
Dispõe sobre dar-se o nome de João Rodrigues de Oliveira, a uma Rua no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 07/09/1998   
Dár-se o nome de Rua Ismael Cândido Labruna, a atual Avenida "B", do Loteamento Jardim Relva Mar, no Bairro de Itaipu, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 07/09/1998   
Passa a denominar-se, Travessa Gelson Brandão o prolongamento da Travessa Expedicionário Paulo Moraes Pinheiro, no trecho que corta a Travessa São Feliciano, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 22/07/1998   
Fica denominada Rua Mário Campos do Amaral, atual Avenida 3, no Bairro Itaipú, Loteamento Enseada de Itaipú, (Camboinhas).
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 23/07/1998   
Considera de Utilidade Pública a Junta de Beneficência da Convenção Batista Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 22/07/1998   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Ensino Psicopedagógico Integrado Amor Perfeito.
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 23/07/1998   
Denominar-se-á Rua Santiago Pereira, a atual Rua 30 De Outubro, na Atalaia - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 23/07/1998   
Passa a denominar-se Vila Henrique Albuquerque de M. Filho, a atual Avenida Henrique Albuquerque de M. Filho, localizada na Estrada Dr. Caetano Monteiro, 1056, Badú - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 22/07/1998   
Considera de Utilidade Pública a Associação Atlética Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 23/07/1998   
Passa a denominar-se Praça Senhorinha Santos Souza, a atual Praça existente na Rua Dr. March, esquina com a Travessa S/A. em Tenente Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 23/07/1998   
Fica denominado a Rua Otília Balbino de Oliveira, o Logradouro Público conhecido pela CERJ, como Rua (01), no final da Rua José Vergueiro da Cruz, no Vital Brazil - Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 23/07/1998   
Torna obrigatório, nas escolas municipais, aos alunos, juntamente com os Professores, a cantar o Hino Nacional, diariamente no pátio, todos juntos, no início das aulas e serão cantados outros Hinos Comemorativos, o Hino da Independência, à Bandeira, e outros.
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 23/07/1998   
Fica criado o Espaço Cultural Jornalista Hercílio Miranda, no trecho da Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, entre a Rua da Conceição e a estrada de acesso à Rua Eduardo Luiz Gomes, no Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 10/07/1998   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.832, de 04.06.2001)
Dá nova redação do artigo 7º da Lei nº 1.565/96 de 30 de dezembro de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 09/06/1998   
Dá nova redação ao art. 4º, § 1º, o art. 8º, § 1º, o art. 9º, o art. 20, § 2º, e ao Título VI, art. 21 e 22, da Lei 1.212, de 21 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 09/06/1998   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 05/06/1998   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Tabela de Alíquotas do ISS - art. 63 da Lei 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 02/06/1998   
Considera de Utilidade Pública a "Loja Fraternidade nº 2765".
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 01/06/1998   
Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº 1.565, de 30 de dezembro de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 01/06/1998   
Dispõe sobre dar-se o nome de Sebastião Rodrigues Maia, "TIM MAIA" a uma Rua no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 02/06/1998   
Passa a denominar-se, Rua Francisco da Costa Menezes, a atual Rua 76, Bairro Maravista, Itaipú, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 02/06/1998   
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação União dos Pescadores de Jurujuba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 02/06/1998   
Passa a denominar-se, Rua Fernandino Ognibeni a atual Rua 80, Bairro Maravista, Itaipú, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 29/04/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Fica instituída a Gratificação de Produtividade Educativa em Unidade Operacional - GRAU.
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 16/04/1998   
Fica substituído integralmente o Projeto de Lei nº 222/97 de 16 de setembro de 1997, pelos artigos, parágrafos e emenda a seguir.
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 16/04/1998   
Dispõe sobre a mudança de nome da Rua A, no Aterro Praia Grande Norte.
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 16/04/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.735, de 14.06.1999)
Solicita autorização para contrair empréstimo de 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), junto ao BNDES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 16/04/1998   
Cria a Área de Preservação do Ambiente Paisagístico do Aterrado São Lourenço.
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 16/04/1998   
Cria a Área de Preservação do Ambiente Paisagístico do Mirante da Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 16/04/1998   
Dispõe sobre a implantação, no Município de Niterói, de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de Receita destinada a Seguridade Social, como previsto no artigo 195, inciso III, de Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 16/04/1998   
Determina as condições para a Legislação de Construção Residencial executada sem licença.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 01/04/1998   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Cabeça Firme.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 01/04/1998   
Fica considerado de Utilidade Pública a Ordem Branca da Estrela do Cristal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 01/04/1998   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Aloysio de Paula - FUNDAP.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 19/03/1998   
Cria a Comissão de Gestão e Aplicação dos Instrumentos de Intervenção Urbana.
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 18/02/1998   
Dispõe sobre a política ambiental do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 09/02/1998   
Dispõe sobre o Regime de Concessões e Permissões de Obras Públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 09/02/1998   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.124, de 19.02.2004)
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares da Rede Pública do Município, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 29/01/1998   
!-Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Preventiva Erany José da Silva.
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 28/01/1998   
Institui a área de especial interesse Econômico do Rio do Ouro e concede isenções e reduções do IPTU e do ISS a título de incentivo fiscal para a instalação de atividades industriais que usem tecnologia avançada.
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 20/01/1998   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Isenta de taxas e emolumentos municipais a construção e reformas de Templos de qualquer culto.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 08/01/1998   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia 26 de Janeiro, como Dia Comemorativo à Soka Gakkai Internacional, conforme justificativa anexa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 08/01/1998   
Regulamenta o uso das vias terrestres urbanas e rurais do Município.
1997
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 30/12/1997   
Dá nova redação ao inciso III, do art. 19, da Lei nº 1.565, de 30 de dezembro de 1996, e outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 30/12/1997   
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério.
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 30/12/1997   
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL de Natureza Financeira Contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 30/12/1997   
O art. 1º da Lei nº 1.232, de 26 de outubro de 1993, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: Não será considerada interrupção de contagem o afastamento obrigatório por força de Legislação Eleitoral.
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 30/12/1997   
Ficam tombados, definitivamente, em vista do que consta no Processo Administrativo nº 110/014/97, os seguintes bens culturais, localizados no Bairro da Ponta D'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 30/12/1997   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Modifica vários dispositivos da Lei 480/83. Altera: (1) A Tabela de Alíquotas do ISS, (2) Isenções do ISS e da TVCF, (3) Responsáveis, (4) Construção Civil, (5) Multas Acessórias etc.
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 22/12/1997   
Considera de Utilidade Pública a Missão Cristã Internacional sito à Rua Pe. Pedro Martinotti, nº 54, Largo da Batalha - Pendotiba - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 22/12/1997   
Considera de Utilidade Pública a Tenda Espiritualista "Raphael" com sede na Rua Coronel Gomes Machado nº 342 e 346 no Centro da Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 22/12/1997   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Comunitário e Assistencial da Paróquia Nossa Senhora das Dores no Ingá.
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 22/12/1997   
Considera de Utilidade Pública o Centro Evangelístico Internacional, de Icaraí, localizado na Rua Lemos Cunha, 577.
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 22/12/1997   
Denominar-se-á Praça Deputado Raul de Oliveira Rodrigues, a Praça em construção no Largo do Marrão, na esquina da Rua Dr. Geraldo Martins com Rua Presidente Backer, no Bairro de Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 22/12/1997   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.513, de 18.12.2007)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência - COMDDPPD.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 22/12/1997   
Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 17/12/1997   
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, com imposição de encargos, mediante prévio processo licitatório, de áreas e logradouros públicos, inclusive subsolo, integrantes de seu domínio, com a finalidade de construção de garagens e estacionamentos rotativos, para veículos de passeio.
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 12/12/1997   
Fica concedida a Utilidade Pública a Associação Fluminense de Amparo ao Deficiente Físico AFADEF, com sede à Alameda São Boaventura, 134-Fonseca nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 12/12/1997   
Fica denominada Rua André Henrique Serpa Pinto a atual 11, no Bairro de Itaipú, Loteamento Enseada de Itaipú (Camboinhas).
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 12/12/1997   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Paulo Francis, a Rua Projetada Q. 188-A, em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 12/12/1997   
Passa a denominar-se R: Advogado Ronaldo Augusto Machado, a atual R: Projetada, que se situa no lado direito da Avenida VI, Atual Avenida Professor Alvaro Caetano, Camboinhas, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 08/12/1997   
Concede isenção fiscal do IPTU, por prazo determinado, para Ruas da Região do Barreto e São Lourenço.
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 08/12/1997   
Cria a Área Especial Interesse Urbanístico e Turístico do Aterro Praia Grande Norte, estabelece diretrizes de sua ocupação e revoga a Lei 1.144/92.
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 05/12/1997   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em estabelecimentos comerciais, ônibus urbanos e coletores públicos de lixo, de informes com o telefone do Disque-Denúncia, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 05/12/1997   
Passa denominar-se Rua Roberto Peixoto a atual Rua Engenhoca do Loteamento Cidade Balneária Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 05/12/1997   
Passa a denominar-se Rua Santo Álvaro, a Rua Projetada no Lotemaneto Correlândia em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 05/12/1997   
Passa a denominar-se Rua Maria Isabel Drumond Francklin Bolckau, a atual Rua 23, no Bairro de Maravista Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02/12/1997   
Considera de Utilidade Pública, a Associação dos Surdos de Niterói, fundada em 29 de janeiro de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 04/11/1997   
Faz remissão de créditos inscritos ou não em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, de valores inferiores a 221,51 UFIR's e de terrenos non aedificandi. Prevê redução a termo, de acréscimos moratórios.
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 04/11/1997   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.679, de 15.09.1998)
Revoga o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1.589, de 17 de julho de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 30/10/1997   
Dispõe sobre a criação do Caminho Niemeyer, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 16/10/1997   
Plano Plurianual de Investimentos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 03/10/1997   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
O inciso I, do art. 1º, da Lei nº 1.446, de 20 de novembro de 1995, no que se refere à Rua da Conceição, passa a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 01/10/1997   
Denominar-se-á, Travessa Dalvo Vianna Fileres, o Logradouro que dá acesso pela Rua Antonio Bernardo da Silva, no Bairro de Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 01/10/1997   
Fica denominada Rua Paulo Freire a atual Rua São João, no Bairro do Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 25/09/1997   
Fica revogado o art. 18 da Lei 749, de setembro de 1989.
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 25/09/1997   
Considera de Utilidade Pública, a Sociedade Fluminense de Psiquiatria Clínica, com sede a Av. Roberto Silveira, nº 123, Icaraí, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 25/09/1997   
Passa a denominar-se Mem Marinho Falcão a atual Rua 16, Maravista - Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 18/09/1997   
Estabelece o Projeto de Alinhamento (P.A) e a classificação funcional das vias do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18/09/1997   
Fica acrescido, ao artigo 55 da Lei 1.470 de 11 de dezembro de 1995, um parágrafo único, e passa a ter nova redação o inciso VI, do artigo 221, da Lei 1.157 de 29 de dezembro de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 18/09/1997   
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir um Núcleo de Trabalho, com a finalidade de promover medidas administrativas e judiciais que se fazem necessárias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 10/09/1997   
Os artigos 19, 20 e 29 da Lei nº 44, de 24 de dezembro de 1975, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 07/08/1997   
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir tarifas pela distribuição de água potável proveniente de reservatórios abastecidos por poços artesianos construídos pelo Município bem como taxas pela ligação das residências à rede de distribuição, com a colocação de hidrômetros.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 24/07/1997   
Autoriza a desafetação de área pública para promover assentamento fundiário e dotação de equipamentos urbanos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 17/07/1997   
Institui Plano de Atratividade para Empresas de Base Tecnológica no Município de Niterói, e dá outras providências. .
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 16/07/1997   
Dá nova redação aos artigos 8º, § 2º; 12; 13; incisos I, II e VI; 14; 15 e 16 da Lei nº 1.212 - Código de Limpeza Urbana de Niterói; bem como; aos artigos 5º e 6º da Lei nº 1.324 de 27 de setembro de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 15/07/1997   
Dá nova redação a vários dispositivos da Lei nº 1.549, de 25 de novembro de 1996, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 08/07/1997   
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.570, de 09 de abril de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 07/07/1997   
Regulamenta os decrécimos moratórios dos créditos tributários.
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 01/07/1997   
Considera-se Utilidade Pública a Igreja de Nova Vida de Pendotiba, sito à Estr. Washington Luiz nº 932, LJ Pentotiba - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 12/06/1997   
Passa a denominar-se Travessa Felipe, a atual Travessa Particular, situada no Bairro do Fonseca, com acesso pela Alameda São Boaventura nº 364.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 06/06/1997   
Passa a denominar-se Rua Eloyno Ferreira Moreira, a atual Rua 11 (Onze), com acesso pela Av. João Brasil no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 06/06/1997   
Passa a denominar Avenida Carlos de Souza a atual Avenida Nove do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 06/06/1997   
Fica considerada Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 04/06/1997   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.233, de 19.10.2005)
Suspende, até a elaboração dos respectivos Planos Urbanísticos Regionais, a aprovação de projetos de construção com base da Lei nº 1.390, de 17 de maio de 1995, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 04/06/1997   
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 06/05/1997   
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Niterói, integrado à Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 24/04/1997   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 24/04/1997   
Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Bolívia, no Bairro de Badu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 09/04/1997   
Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo, do art. 9º, da Lei nº 924, de 25 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 10/04/1997   
Afeta os bens móveis e imóveis que foram objeto dos contratos de concessão a terceiros, de exploração dos serviços de água e esgoto sanitários, já vencidos e não renovados.
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 09/04/1997   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.281, de 28.12.2005)
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 1.164, de 12/02/93.
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 09/04/1997   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Cria no Q.P. da Fundação Municipal de Educação 70 (setenta) cargos efetivos de Professor, Nível 05 (cinco), e 20 (vinte) de Auxiliar de Creche.
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 09/04/1997   
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 919/91, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Adolescente.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 08/04/1997   
Passa a denominar Rua Dr. Rovane Tavares Guimarães a atual Rua 85, no Loteamento Maravista, no Bairro de Itaipú, em Niterói, pelos relevantes serviços prestados a Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 24/03/1997   
Passa a denominar Rua Vera Lúcia Peixoto a atual Rua "V" do Loteamento Cidade Balneária Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 24/03/1997   
Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 20/03/1997   
Fica criada a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.
1996
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 30/12/1996   
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 27/12/1996   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Altera a Lei nº 1.483/95 - PUR das Praias da Baía.
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 27/12/1996   
Altera a Lei nº 1.470/95 - Uso e Ocupação do Solo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 27/12/1996   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.141, de 25.05.2004)
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FDM, destinado a apoiar financeiramente programas e projetos voltados para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 27/12/1996   
Altera dispositivo dos Códigos Tributários e de Posturas, tarifas, taxas e preços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 27/12/1996   
Projeto de Lei dando nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.085/92, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 27/12/1996   
Passa a denominar-se Rua Mário Moaci da Fonseca a atual Rua 2 do Loteamento Vale de Itaipú, com início na Rua 1 do mesmo Loteamento, em Itaipú nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 27/12/1996   
Fica considerada de Utilidade Pública a Missão Reverendo Daniel Soares Bomfim, com sede à Rua Nestor Perlingeiro, em Santa Bárbara - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 27/12/1996   
Passa a denominar-se Rua José Maria Cavalcante a continuação da Rua Jandira Pereira a partir do nº 625, em Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 18/12/1996   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Modifica diversos artigos da Lei 480/83. Concede isenção de IPTU, altera a redação da Lista de Serviços da Tabela de Alíquotas do ISS - art. 63. Dá isenção de 100% da multa fiscal para pagamento de auto de infração em até 10 dias. Instiuti a Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública - TMRI.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 17/12/1996   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 16/12/1996   
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 12/12/1996   
Passa a denominar-se Rua Dr. Rubens Falcão, a atual Rua 53 do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 28/11/1996   
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 25/11/1996   
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel designado por Lote nº 39 da Rua Cordeiro de Miranda, na Ilha da Conceição, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 25/11/1996   
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - e cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 14/11/1996   
Dispõe sobre a instalação de helipontos no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 11/11/1996   
Fica retificado o nome de São Januário Futebol Clube, para São Januário Atlético Clube.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 30/09/1996   
Passa a denominar-se Rua Múcio de Sá Malheiros, o trecho compreendido na entrada da Rivel até a Cova da Onça, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 14/10/1996   
Passa a denominar-se Rua Luiz Abreu Maia a atual Rua 09, do Loteamento Cidade Balneária de Itaipú - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 14/10/1996   
Passa a denominar-se Rua Oliveira Lima, a antiga Rua A do Loteamento Pague Pindorama, em Tenente Jardim, situada entre os nºs 680 e 684 da Rua Dr. March, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 14/10/1996   
Passa a denominar-se Guarany Jorge Henrique , a atual Rua "C" - Estrada Velha do Sapê - Loteamento Cosmolândia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 14/10/1996   
Passa a denominar-se Augusto Cesar de Castro Menezes a atual Rua 10, Loteamento Cidade Balneária de Itaipú - Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 14/10/1996   
Passa a denominar-se Rua Aurora Ribeiro a atual Rua da Orta, no Bairro de Matapaca (transversal à Estrada Caetano Monteiro).
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 14/10/1996   
Passa denominar-se Dr. Isidro Pereira da Silva a atual Travessa que fica em frente ao nº 55 da Travessa Martins Teixeira terminando na Travessa Mattos Coutinho - em Santa Rosa nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 14/10/1996   
Passa denominar-se Rua Onacyr Arthur Pereira da Silva a atual Avenida 03 (Três) em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 25/09/1996   
Passa a denominar-se Rua Celina Caruzo Teixeira a atual Rua "B" do Loteamento Jardim Constelação em Atalaia - Pendotiba, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 16/09/1996   
Fica a Prefeitura de Niterói autorizada a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio visando à instalação de um DPO (Cabine da Polícia Militar) na Av. Ewerton Xavier (Av. Central).
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 16/09/1996   
Considera de Utilidade Pública o Canto do Rio Foot-Ball Club.
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 10/09/1996   
Inclui no Calendário Oficial de Niterói o "Dia de Santa Luiza de Marilac", a ser comemorado no dia 15 de março.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 10/09/1996   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia de Santa Terezinha do Menino Jesus.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 10/09/1996   
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos de Niterói o Dia de Nossa Senhora das Dores a ser comemorado no dia 15 de setembro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 10/09/1996   
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos de Niterói, o Dia da Comunidade Espanhola, a ser comemorado no dia 04 de outubro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 10/09/1996   
Passa a denominar-se Travessa Alcêo Mendes de Souza a antiga Trav. Alfredo Azamor, iniciando na Rua Alexandre Moura e terminando na Rua General Osório, no Bairro de São Domingos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 10/09/1996   
Passa a denominar-se Ladeira Archimedes Gomes de Azeredo, a atual Ladeira que fica entre os nºs 49 e 11 da Rua São Diogo, no Bairro da Ponta D'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 10/09/1996   
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia de São Francisco Xavier.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23/07/1996   
Dispõe sobre a nova redação ao art. 1º incisos e parágrafos que menciona das Leis nºs 272/81 e 1.441/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 03/07/1996   
Fica declarado de Utilidade Pública o Praia Clube São Francisco, dando-se nova redação à Deliberação nº 2.256, de 30 de julho de 1962.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 01/07/1996   
Dispõe sobre a alteração dos Subgrupos 3.2 e 4.1, relativos à categoria de Motorista, do Anexo II, da Lei nº 905 de 26 de dezembro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 01/07/1996   
Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais os doadores de sangue.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 01/07/1996   
Altera o Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, referentes ao Poder Legislativo Municipal, contidos na Lei nº 1.463, de 04 de dezembro de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 27/06/1996   
Passa a denominar-se Rua Osman Corrêa Da Silva, a atual Rua 56 do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 27/06/1996   
Passa a denominar-se Rua Fernando Costa Machado, a atual Rua J, em Maceió, Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 27/06/1996   
Passa a denominar-se Rua Professor Henrique Boschi atual Rua 01, com acesso pela Rua Vereador Duque Estrada - em Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 27/06/1996   
Cria as Creches e Cargos que menciona na estrutura da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 27/06/1996   
Passa a denominar-se Travessa Ayres Lemos a atual Rua Projetada, que tem acesso pela Rua Teixeira de Freitas, 198 no Fonseca - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 17/06/1996   
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária e Amigos do Morro do Serrão.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 17/06/1996   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de caixas receptoras de correspondência em construções de residências, comerciais e industriais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 29/05/1996   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.573, de 10.04.1997)
Outorga a iniciativa privada a execução de captação, tratamento e distribuição de água potável.
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 29/05/1996   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.573, de 10.04.1997)
Outorga a iniciativa privada a execução de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto sanitário.
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 28/05/1996   
Passa a denominar-se Rua Hamilton Picanço a atual Rua "PARA", Loteamento Fazenda Pendotiba no Bairro Badú, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 28/05/1996   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.552, de 12.12.1996)
Passa a denominar-se Rua Dr. Rubens Falcão, a atual Rua 98 do Loteamento Mar Alegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 28/05/1996   
Passa a denominar-se Rua Dr. PAULO DO COUTO PFEIL a atual Rua 91 do Loteamento Mar Alegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 21/05/1996   
Passa a denominar-se Rua Prof. Benjamin Carias, a atual Rua 97 do Loteamento Mar Alegre em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 21/05/1996   
Fica tombado definitivamente o bem cultural denominado Casa da Criança na Rua José Bonifácio nº 56, São Domingos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 21/05/1996   
Fica tombado definitivamente, nos termos da Lei nº 827/90, o bem cultural denominado remanescentes da antiga Capela Nossa Senhora da Conceição, no interior do Condomínio Ubá-Itacoatiara, na Estrada de Itacoatiara número 110, Itacoatiara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 21/05/1996   
Fica tombado definitivamente, nos termos da Lei nº 827/90, o bem cultural denominado Corpo de Bombeiros de Niterói na Rua Marquês de Paraná, nº 134, Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 21/05/1996   
Passa a denominar-se Praça LUIZ DE CAMÕES o Espaço construído pela Prefeitura de Niterói compreendido entre a Rua Manoel de Abreu, esquina com a Rua Dr. Celestino, no Centro de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 17/04/1996   
Passa denominar-se RUA EDES HEVIA DO VALLE a atual Rua 2 do Loteamento Parque Redentor - Sapê - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 17/04/1996   
Passa denominar-se RUA JULIO DA SILVA DOMINGUES a atual Travessa 101 do Loteamento Parque Redentor, Sapê - Pendotiba, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 11/04/1996   
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 1.467, de 04 de dezembro de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 10/04/1996   
Fica considerado de Utilidade Pública o Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo de Niterói, com sede e foro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 10/04/1996   
Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói, o "Dia do Taxista".
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 10/04/1996   
Fica considerado de Utilidade Pública a Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Niterói, com sede e foro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 10/04/1996   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Pró-Melhoramento do Viradouro, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora das Graças, 474 - Viradouro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 03/04/1996   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Define normas para a edificação em quadras atípicas nas APA-U Centro, Ponta d'Areia e São Domingos, Gragoatá, Boa Viagem e altera as disposições transitórias da Lei 1.470/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 01/04/1996   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de Maravista - AMAM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27/03/1996   
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 - inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 26/03/1996   
Considera de Utilidade Pública a Mitra Arquidiocesana de Niterói, sediada à Rua Gavião Peixoto nº 250, Icaraí, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 26/03/1996   
Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos de Niterói "O Dia da Comunidade Judaica", a ser comemorado no dia 14 de maio, Dia da Criação do Estado de Israel.
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 26/03/1996   
Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos de Niterói: "O Dia da Comunidade Italiana".
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 26/03/1996   
Passa a denominar-se Rua José Cândido de Carvalho, a atual Rua "F" do Loteamento Vila Remanso Verde, no Bairro de Matapaca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 26/03/1996   
Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Niterói promoverão a correção do nome da Estrada Padre José Euger no Bairro da Ititioca para Estrada Padre José Augert.
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 26/03/1996   
Cria o Dia Municipal da Faxina em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 26/03/1996   
Passa a denominar-se Rua Cândido Miguel da Costa, a atual Rua existente anterior ao número 208 do Caminho Jerônimo Afonso, tendo seu início em frente à antiga Rádio Relógio (Rua São Jerônimo).
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 26/03/1996   
Passa a denominar-se "Cemitério de São Lázaro", o atual Cemitério de Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 08/01/1996   
Considera de Utilidade Pública a Casa de Caridade Vovó Maria Conga.
1995
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 27/12/1995   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Torna obrigatória a instalação de lavatórios, fora das instalações sanitárias e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 27/12/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
PUR DAS PRAIAS DA BAÍA - Estabelece, nos Termos do Plano Diretor de Niterói, as diretrizes gerais, os objetivos e os instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de estruturação urbana da Região das Praias da Baía.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 27/12/1995   
Institui a meia entrada p/ ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 27/12/1995   
Passa a denominar-se Praça Orestes Gonçalves Filho, a praça sem nome que se localiza na Rua Ary Miranda, no Retiro Saudoso, situado no Bairro do Cubango.
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 27/12/1995   
Determina a retirada dos obstáculos e a criação de meios para o acesso das pessoas portadoras de deficiência ás Agências Bancárias de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 27/12/1995   
Passa a denominar-se Dr. Paulo Sally, a atual Rua "C" do Loteamento da Rua Dr. March nº 620, Bairro Tenente Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 27/12/1995   
Fica tombada a Igreja de São Domingos situada à Rua Alexandre Moura nº 29, no Bairro de São Domingos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 27/12/1995   
Fica tombada o Palácio Araribóia, situada à Rua da Conceição nº 100.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 27/12/1995   
Dispõe sobre nova composição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Fundação Municipal Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 27/12/1995   
Dispõe sobre a competência orgânica do Município de Niterói para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 27/12/1995   
Passa a denominar-se Rua Manoel Antônio da Cunha, a atual Rua "G", localizada em frente à Praça do Clube Luzitania, na Ilha da Conceição - neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 18/12/1995   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Niterói o "Dia da Colônia Libanesa" a ser comemorado em 22 (vinte e dois) de novembro de cada ano.
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 18/12/1995   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.526, de 23.07.1996)
Fica acrescido ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 272/81.
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 14/12/1995   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 11/12/1995   
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 11/12/1995   
Altera disposições da legislação de edificações e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 11/12/1995   
Estabelece normas para o parcelamento do solo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 06/12/1995   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.565, de 30.12.1996)
Disciplina as Condições de rebaixamento do Passeio para acesso aos Estabelecimentos de Comércio Varejista de Combustíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 04/12/1995   
Passa a Denominar-se Rua Aldemar Barbosa Alegria, a atual Rua nº 87, do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 04/12/1995   
Dispõe sobre a Nova Redação ao Art. 1º da Lei nº 1.383 de 09 de Maio de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 04/12/1995   
Passa a denominar RUA LUIZ GERALDO ASSED a atual Rua 76 no Loteamento Engenho do Matto em Itaipú nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 04/12/1995   
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 04/12/1995   
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 30/11/1995   
Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação de Amigos da Ilha da Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 27/11/1995   
A exploração de Atividades Esportivas no Mar, Praias, Rios, Lagoas existentes no Município de Niterói, dependerá do cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27/11/1995   
Passa a denominar PRAÇA DR. ALBERTO SANTOS LIMA, a atual PRAÇA CAMILO MIRANDA, situada em frente a Igreja do Sagrado Coração na Vila Pereira Carneiro, no Bairro da Ponta D'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 27/11/1995   
Passa a Denominar-se Rua José Soares de Moura a atual Rua 06 do Loteamento Parque Redentor no Bairro do Sapê nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 27/11/1995   
Denomina-se Travessa Pedro Pereira de Andrade a atual Travessa 609 da Companhia Brasileira de Loteamentos, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 27/11/1995   
Passa a Denominar-se Rua Antonio Lopes dos Santos a atual Rua 04 do Loteamento Parque Redentor no Bairro do Sapê nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 27/11/1995   
Passa a Denominar-se Rua Conceição da Silva Barros, a atual Rua 09 do Loteamento Parque Redentor no Bairro do Sapê nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 27/11/1995   
Considera de Utilidade Pública, nos Termos da Lei Municipal nº 272/81, o Grupo de Estudo e Ação Comunitária - GEAC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 27/11/1995   
Fica Considerada de Utilidade Pública a Entidade "NOS - Niterói Obras Sociais", com Sede a Rua Mario Vianna, 589 no Bairro Santa Rosa, Nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 27/11/1995   
Fica instituído no calendário cívico do Município de Niterói o "DIA DO MAÇON", que será comemorado no dia 20 de agosto de cada ano.
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 27/11/1995   
Dispõe sobre o Reconhecimento como de Utilidade Pública o "Centro Espírita São Francisco de Assis", Situada a Rua Santa Margarida, s/nº no Bairro Pendotiba em NiteróI - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 23/11/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Dispõe sobre Regulamentação das APA-U Centro, Ponta D'Areia e S. Domingos/Gragoatá/ Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 23/11/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Dispõe sobre Regulamentação das APA-U Centro, Ponta D'Areia e S. Domingos/Gragoatá/ Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 21/11/1995   
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com iniciativa privada que visem dotar as Praças Públicas de maior entretenimento, conservação, segurança e conforto para seus usuários.
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 21/11/1995   
Cria nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 20/11/1995   
Ficam Criadas a Área de especial interesse Urbanístico do centro, de conformidade com o Art. 118 da Lei Nº 1.157/92, localizada no entorno do morro da CEDAE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 20/11/1995   
Esta Lei tem como Objetivo a Criação da Comissão de Análises das Áreas de preservação do ambiente urbano APA-U, Órgão Consultivo e de aplicação da política de preservação das áreas de preservação do Ambiente Urbano/APA-U, composta por profissionais habilitados representantes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e da Secretaria da Cultura, nos termos dos artigos 52, 54 e 55 da Lei 1.157/92, Plano Diretor de Niterói, designados pelo Prefeito.
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 20/11/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Define os Imóveis de interesse para preservação nas APA.U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos, Gragoatá, Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 20/11/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.967, de 04.04.2002)
Define os Imóveis de interesse para preservação nas APA.U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos, Gragoatá, Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 20/11/1995   
Altera as Leis nº 374/82 e 392/82 e dá outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 06/11/1995   
Dispõe sobre os Tributos Municipais, a partir do Exercício de 1996, terão seus valores lançados em Real ($).
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27/10/1995   
Passa a Denominar-se Rua Julio Ferreira de Assunpção a atual Rua 3 do Loteamento Parque Redentor no Bairro do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 27/10/1995   
Considera de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA localizada a Rua Gal. Andrade Neves, 293 casa 15 sobrado no Bairro de São Domingos, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 23/10/1995   
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 272/81 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 23/10/1995   
Dispõe sobre o oferecimento de Balanças Eletrônicas em feiras livres para uso dos consumidores .
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 23/10/1995   
Fica criada no Âmbito do Município de Niterói a "Feira do Produtor" que enquadra-se na modalidade de feira livre e destina-se ao Comércio de produtos hortifrutigranjeiros.
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 23/10/1995   
Fica Instituída a Cobrança, pela Clin, de taxa paga por Terceiros que desejarem depositar Resíduos Sólidos no Aterro Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 23/10/1995   
Passa a denominar-se Travessa Arlindo Farias Porto a atual Travessa Projetada a (dois), localizada no Bairro do Fonseca (Teixeira de Freitas), neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 23/10/1995   
Autoriza a apresentação de atrações musicais ou artísticas em restaurantes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 18/10/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.272, de 16/12/2005)
Cria o conselho Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 18/10/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.272, de 16/12/2005)
Cria o conselho Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 13/10/1995   
Passa a denominar-se Rua Pedro Bernardo de Paula a atual Rua K do Loteamento Sítio Santo Inácio no Bairro do Maceió em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 13/10/1995   
Passa a denominar-se Avenida Professor Florestan Fernandes a Avenida Litorânea localizada no Bairro São Domingos nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 13/10/1995   
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Manutenção e uso de Aparelhos Específicos para Inutilização de Seringas Descartáveis Agulhas e outros instrumentos equivalentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 13/10/1995   
Considera de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 02/10/1995   
Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar com a Fibra S.A Empreendimentos e Participações, os direitos e obrigações decorrentes dos Processos Judiciais Nºs 13.845 e 17.309.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 02/10/1995   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Dispõe sobre a Criação de 25 Cargos de Provimento Efetivo na Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 02/10/1995   
Dispõe sobre a Aplicação de Sistema Braille pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói, na Rede Municipal de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 02/10/1995   
Passa a Denominar-se Rua Altair Bittencourt Guimarães, à atual Rua Retiro Saudoso, em Cubango.
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 02/10/1995   
Passa a Denominar-se Travessa - Ahieser Ribeiro a atual Travessa Caiçara, localizada no Bairro Fonseca (Teixeira de Freitas), neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 02/10/1995   
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Brasil-Japão de Artes-Marciais pelos relevantes serviços prestados em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 02/10/1995   
Fica Reconhecido como Utilidade Pública o Centro de Apoio as Pessoas com Aids - CAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 02/10/1995   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros.
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 08/09/1995   
Aos maiores de sessenta e cinco anos, fica assegurado a gratuidade dos Transportes Coletivos de Passageiros por ônibus, pelas empresas que integram o Sistema Municipal de Transportes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 08/09/1995   
Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, situada à Av. Roberto Silveira nº 29, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 28/08/1995   
Passa a denominar-se Burle Marx a atual Praça existente no Polígono Triangular formado pelas Ruas 20, 22 e 52 do Loteamento Cidade Balneária em Itaipú, localidade de Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 28/08/1995   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Educacional de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 28/08/1995   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Social Coração de Jesus.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 20/07/1995   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames anuais de acuidade visual e capacidade auditiva nas escolas da Rede Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 17/07/1995   
Fica o Prefeito autorizado a autorizar desconto de 50% de "nichos" aos Funcionários Públicos de Niterói e seus respectivos familiares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 17/07/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.484, de 27.12.1995)
Adota normas de higiene para estabelecimentos comerciais no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 17/07/1995   
Fica assegurado aos proprietários de área ou terrenos destinados a execução de projetos de construção de prédios residências multifamiliares, com projetos aprovados pelo Município, e que tiveram sua sobras paralisadas após a conclusão das mesmas de suas fundações o direito da conclusão das mesmas, sem reexame pela legislação atualizada no tocante a redução de gabarito, adequando-se apenas as questões de vagas de estacionamento.
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 10/07/1995   
Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar com a Cia. FIAT LUX de Fósforos de Segurança a DESAPROPRIAÇÃO do imóvel referido no Decreto nº 4.569/85, objeto o Processo nº 17.406/85 que tramita junto a 6ª Vara Civil da Comarca de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 10/07/1995   
Dispõe sobre a obrigatoriedade na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - e pesagem obrigatória dos recipientes de gás no ato da entrega ao consumidor.
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 10/07/1995   
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Luso Brasileira.
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 10/07/1995   
Passa a denominar-se Travessa Admar de Abreu, a atual Travessa um, do Loteamento "Sitio do Buraco" no 3º Subdistrito - M. de Niterói, com acesso pela Rua Pastor Erasmo Braga, altura do nº 86, no Bairro do Sapê Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 10/07/1995   
Passa a denominar-se Rua Marinho Rangel Vieira, a atual Rua "A" Quadra 02 do Loteamento Caramujo - Sapê, com acesso pela Estrada do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 10/07/1995   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Maçônica Vigilância, sediada à Rua da Conceição, nº 131 - Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 10/07/1995   
Dispõe sobre nova redação do inciso "I" da Lei nº 1.260, publicada em 05 de janeiro de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 10/07/1995   
Fica incluído no currículo de ensino do 1º Grau nas Escolas Públicas Municipais Noções Básicas Sobre Trânsito.
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 10/07/1995   
Fica incluído no currículo escolar da 7ª e 8ª série do 1º Grau nas Escolas Públicas Municipais Noções Básicas de Primeiros Socorros.
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 10/07/1995   
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o dia do Surf e Surf na Montanha na data de dezoito de agosto.
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 10/07/1995   
Estabelece normas para as distribuidoras de gás do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 27/06/1995   
Autoriza o Poder Executivo a construir banheiros em Logradouros Públicos para atender as pessoas deficientes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 21/06/1995   
Considera de Utilidade Pública ao centro de Cooperação para o desenvolvimento da Infância e Adolescência.
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 21/06/1995   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói, incumbida de dar o nome de Aristeu Costa, á Travessa "H", que liga a Travessa José Felipe de Melo e a Travessa Vereador Egberto Chequet, localizada na Palmeira, Fosceca, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 21/06/1995   
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Lions Clube Niterói - São Francisco, os Lotes 23 Quadra B e 24, Quadra B do Loteamento Monte Lindo localizado na Avenida Quintino Bocaiúva.
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 21/06/1995   
Torna obrigatória a colocação de placa, em local visível, nas obras de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, contendo informações sobre o tipo de obra, a finalidade, prazo de conclusão, nome da empresa, endereço telefone do órgão planejador responsável pela fiscalização.
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 21/06/1995   
Obriga aos supermercados, lojas de conveniência, lojas de congelados e padarias que possuam 04 caixas registradoras a manterem balança do consumidor para pesagem de embutidos; pré-pesados, congelados e congêneres.
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 21/06/1995   
Tornam imutáveis os nomes de ruas de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 30/05/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.588, de 16.07.1997)
Dispõe sobre a nova redação do art. 1º da Lei nº 1.158, de 30 de setembro de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 30/05/1995   
Estabelece as orientações para a elaboração dos orçamentos do Município de Niterói, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao Exercício Financeiro de 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 30/05/1995   
Passa a denominar-se Travessa Sebastiana de Souza, a atual Travessa 1º de Maio do Loteamento Santa Cecília, com acesso pela Rua Exp. Osvaldo José de Oliveira, entre os nº 38 e 40, no Bairro de Atalaia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 30/05/1995   
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas - Soprecam.
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 30/05/1995   
Autoriza o Poder Executivo a da o nome do Compositor Antônio Carlos Jobim, a uma das Ruas deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 17/05/1995   
Dispõe sobre a Lei de vilas e conjuntos de pequeno porte.
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 17/05/1995   
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Compensação de Créditos Tributários e outros, líquidos e certos da Fazenda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 15/05/1995   
Passa a denominar-se Travessa São Lázaro, o trecho compreendido na confluência das Estradas da Fazendinha, no Bairro de Maria Paula, variante situada no Lote nº 29, onde encontra-se edificada a Igreja de São Lázaro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 15/05/1995   (Revogada tacitamente pela Lei nº 1.471, de 13.12.1995)
Dá nova redação ao item 21, do inciso II, do art. 63 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 15/05/1995   
Dá nova redação ao art. 18, § 2º, e o art. 20, da Lei nº 729, de 29 de dezembro de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 15/05/1995   
Passa a denominar - se Rua Dr. Alcides Henrique Galhardo a Rua 4 do Loteamento Ubá Pendotiba - Sub- Região de Vila Progresso, continuação da Rua Le Corbusier.
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 08/05/1995   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer doenças similares e idosos dependentes - APAZ - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 08/05/1995   
Considera de Utilidade Pública o Centro Comunitário JOÃO PEREIRA PAIVA (JOÃO CONTO).
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 25/04/1995   
Passa denominar-se Travessa Cenira Pereira a atual Travessa sem nome localizada entre os números 14 e 15 da Travessa Souza Soares no Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 10/04/1995   
Passa a denominar-se Rua Deputado José Bernardo da Silva, a atual Rua 03, localizada Cubango, - Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 04/04/1995   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Ficam os restaurantes sediados no Município de Niterói obrigados a construir espaços próprios para os usuários fumantes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 04/04/1995   
Passa a ser considerado Logradouro Público o atual Caminho da Formiga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 04/04/1995   
Passa a denominar-se Paulo de Tarso Montenegro a Praça existente na confluência das Ruas Camélia, Hortência e Begonias, na localidade de Itacoatiara, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 04/04/1995   
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói a Farmácia Fitoterápica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 04/04/1995   
Passa a denominar-se Avenida Henrique de Mello Albuquerque Filho, a atual avenida sem nome localizada na Estrada Caetano Monteiro - Pendotiba.
1994
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 28/12/1994   
Visa autorizar empresas privadas a procederem a manutenção gratuita dos prédios das escolas da Rede Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 28/12/1994   
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 341/82.
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 28/12/1994   
Dispõe sobre a cobrança dos tributos municipais para o Exercício de 1995, cujos valores serão lançados em Real (R$).
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 27/12/1994   
Denominar-se-á Travessa Antenor Bessa, o Logradouro Público que é conhecido como "Elzir Brandão 45" em Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 23/12/1994   
As pessoas físicas e jurídicas que explorem recursos minerais no Município de Niterói ficam obrigadas a apresentarem projeto de recuperação de áreas degradadas - PRAD.
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 26/12/1994   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 20/12/1994   
Passa a denominar-se Rua Vereador Agostinho de Paula Santos a atual Rua "E" do Loteamento Santo Antonio, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 20/12/1994   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Educacional Evangélica de Niterói sediada à Rua Quinze de Novembro, nº 185 Centro - Niterói Igreja Presbiteriana.
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 20/12/1994   
Fica considerado de Utilidade Pública o Clube Ideal Terceira Idade, localizado na Avenida Amaral Peixoto nº 171 2º andar - Centro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 20/12/1994   
Fica o Poder Executivo autorizado a afetar como Bens Dominicais da Administração Municipal as seguintes Áreas do Domínio Público Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 20/12/1994   
Autoriza a construção do Memorial à Bíblia no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 20/12/1994   
Considera de Utilidade Pública a Associação Operação Resgate, com sede na Rua Mário Alves, 74 - Icaraí, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 20/12/1994   
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso dos Lotes nºs. 219, 220 e 221, do Loteamento Santa Edwiges, no Bairro do Caramujo, à Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 17/11/1994   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Arquidiocesano de Promoção do Menor (IAPM).
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 17/11/1994   
Institui nos Postos de Saúde do Município o Banco Leite Materno.
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 17/11/1994   
Torna obrigatório a criação de espaço para instalação de Ambulatório Médico ou Serviço de Pronto-Socorro, nas construções de Shopings-Centers em nosso Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 17/11/1994   
Criação de dispensa das taxas municipais devidos ao Serviço Funerário Municipal para quem doar as córneas ao Banco de Olhos de Niterói - BON.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua Maria José Silva Oliveira, no Bairro da Ititioca, em Niterói, em frente ao Colégio Estadual Vila Costa Monteiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 09/11/1994   
Proíbe o acesso de cães nas praças públicas, praias e no Campo de São Bento, sem uso de mordaça, na Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Estrada da Florália a atual Estrada conhecida como da Figueira, no Caramujo em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Avenida dos Pescadores a atual Avenida 4, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua das Ostras a atual Rua 33, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua das Enchovas a atual Rua 36, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Tatuís a atual Rua 24, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua das Tainhas a atual Rua 25, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Corais a atual Rua 26, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Golfinhos a atual Rua 28, no Loteamento Balneário Marazul, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua das Gaivotas a atual Rua 29, no Loteamento Balneário Marazul - Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Mariscos a atual Rua 30, no Loteamento Balneário Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Pampos a atual Rua 31, no Loteamento Balneário Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua das Conchas a atual Rua 32, no Loteamento Balneário Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Paratis a atual Rua 34, no Loteamento Balneário Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua dos Linguados a atual Rua 37, no Loteamento Balneário Marazul, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua João Baptista da Costa, em Pendotiba - Niterói, a atual Rua que encontra-se sem nome.
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 09/11/1994   
Passa a denominar-se Rua Sebastião de Souza, a atual Rua "A", no Bairro Ititioca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 03/11/1994   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução de 50% do valor do ingresso para pessoas com idade acima de 65 anos, em atividades culturais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 03/11/1994   
Tombamento definitivo das Praias de Adão e Eva.
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 03/11/1994   
Tombamento definitivo do Instituto de Artes e Comunicação Social - IACS, da UFF, situado na Rua Professor Lara Vilela nº 126, em São Domingos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 03/11/1994   
Ficam incluídas nos programas curriculares das escolas de 1º Grau do Município de Niterói; noções básicas e de orientação sobre a natureza e uso e os efeitos físicos e sociais das drogas e do álcool.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 19/10/1994   
Considera de Utilidade Pública a Associação Fiscais Municipais de Niterói - AFIMNIT.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 19/10/1994   
Passa a denominar-se Rua Francisca Lopes de Souza a atual Rua 8 - Rua do Mangueirão, localizado no Loteamento Jardim Fluminense - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 19/10/1994   
Passa a denominar-se Rua Cives Ribeiro a atual Rua Ribeiro Almeida, com acesso pela Rua Cel. Guimarães, na Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 19/10/1994   
Passa a denominar-se Rua Haroldo Machado de Barros, a atual Rua, "A", Lote 9 do Loteamento Chácara Monte Líbano, Rio do Ouro, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19/10/1994   
Proíbe a realização de "Bailes Fanks" por entidades consideradas de Utilidade Pública Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 10/10/1994   
Tombamento do prédio do antigo Cassino Icaraí, situado à Rua Miguel de Frias, nº 09 - Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 10/10/1994   
Fica Tombado o prédio do Asilo Santa Leopoldina localizado a Rua Miguel de Frias, no Bairro de Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 10/10/1994   
Considera de Utilidade Pública a Fundação Jardim Zoológico de Niterói (ZOO-NIT).
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 05/10/1994   
Fica tornado de Utilidade Pública o Centro de Atividade Universal (CEAU).
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 27/09/1994   
Passa a denominar-se Travessa Enedina Ferreira Honorato, a atual Travessa C do Loteamento Jardim Constelação no Bairro do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 27/09/1994   
Considera de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL INDEPENDENTE DE PENDOTIBA, sediada na Rua Di Cavalcanti nº 03, no Bairro do Sapê, em Pendotiba, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 27/09/1994   
Dispõe sobre o transporte de resíduos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 14/09/1994   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Silvia Thomé o atual trecho da Estrada Caetano Monteiro, localizado no Largo da Batalha, compreendido entre os números 01 e 783.
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 14/09/1994   
Torna obrigatório a instalação de bebedouros públicos nos Shoppings-Centers em nosso Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 14/09/1994   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Barreto - AMAB.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 14/09/1994   
Passa a denominar-se Rua Carlos Nicolau Danielli atual Rua 16 do Loteamento Santa Bárbara, no Bairro do mesmo nome.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 14/09/1994   
Denominar-se-á Rua Antonio Baptista, o Logradouro Público, que dá acesso pelo final da Toledo Piza, no Bairro de Vital Brazil, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 14/09/1994   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.565, de 30.12.1996)
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 695/88.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13/09/1994   
O art. 4º da Lei nº 1.163, de 20 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 13/09/1994   
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 13/09/1994   
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município para o período de 1995 a 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 11/08/1994   
Concede deduções dos acréscimos moratórios e multas fiscais no pagamento de débitos, ajuizados ou não, relativos a créditos tributários de qualquer natureza da Fazenda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 11/07/1994   
Dispõe sobre a regulamentação das exploração de recursos minerais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 08/07/1994   
Passa a denominar-se "Rua dos Aposentados" a atual Rua "B" no Bairro do Badú, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 08/07/1994   
Fica revogada a Lei nº 879 de 09 de novembro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 30/06/1994   
Dispõe sobre a denominação de Rua Alvear Barrosso, a Rua "B", no Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 30/06/1994   
Passa a denominar-se "Avenida Araken Domingues Costa" a atual Estrada que liga a Estrada do Sapê próxima a Florália até Maria Paula passando pelo Bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 20/06/1994   
Dispõe sobre a Cessão de Uso por prazo determinado, de terrenos particulares para a implantação de Hortas Comunitárias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 20/06/1994   
Considera de Utilidade Pública a Associação da União Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 20/06/1994   
Dispõe sobre a criação de um Mini-Posto de Saúde Emergencial.
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 20/06/1994   
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 949/91 de 06 de junho de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 20/06/1994   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Corpo Feminino na estrutura da Guarda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/06/1994   
Passa a denominar-se Rua Aristide Saldanha, a atual Rua 17 do Loteamento Santa Bárbara no Bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 20/06/1994   
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Comissão para fazer levantamento das heranças jacentes existentes no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 20/06/1994   
Passa a denominar-se Sady Cunha a atual Rua "B", do Loteamento Benjamim Kigson no Sapê Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 20/06/1994   
Fica denominado Rua Cesário Francisco da Cruz Nunes Filho, a atual Rua "K" do Loteamento Jardim Esperança localizado em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 20/06/1994   
Passa a denominar-se Travessa Manoel Fernandes Pereira, a atual Travessa existente na Estrada Senador Fernandes da Cunha em frente ao nº 51, e ao lado do nº 38.
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 20/06/1994   
Passa a denominar-se Travessa Celina de Oliveira, a atual Travessa conhecida como da Pedreira, que começa na Estrada Senador Fernandes da Cunha, em frente nº 650, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 20/06/1994   
Passa denominar-se Rua Elson Luiz de Paula, a atual Rua C do Loteamento Regina Helena na Paciência, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 20/06/1994   
Passa denominar-se à Travessa Afrânio Gregório a atual Travessa conhecida como Daniel Paes de Almeida, que começa na Rua Daniel Paes de Almeida, ao lado do nº 148, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 20/06/1994   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
O artigo 181 da Lei 480/83, com a redação que lhe deu o artigo 3º da Lei 1.244, de 20 de dezembro de 1993, é acrescido de um inciso V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 18/06/1994   
Fica considerado de Utilidade Pública a Ação Beneficente Resgatador pelo Amor - ABRA, sediada na Travessa Victor Prestes, 32 - Fonseca, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 09/06/1994   
Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus para estudantes da Rede Pública de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 09/06/1994   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.555, de 18.15.1996)
Autoriza o Poder Executivo a receber a doação em favor do Município, da área de terreno resultante do remembramento dos Lotes 33-A e 35, no Mirante da Boa Viagem, no Ingá, nesta Cidade, pertencentes a Soter - Sociedade Técnica de Engenharia Ltda.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 07/06/1994   
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - CMT.
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 25/05/1994   
Dispõe sobre o Tombamento definitivo, à vista da Lei nº 827/90, do prédio situado na Av. Jansem de Mello nº 03, São Lourenço, nesta Cidade, sede do Arquivo Público Estadual.
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 25/05/1994   
Fica Tombado o prédio da Loja Maçônica Acácia, situado na Rua Hernani Mello nº 60, São Domingos, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 25/05/1994   
Passa a denominar-se João Saldanha a Praça que compreende a área delimitada pela Av. Nestor Rodrigues Perlingeiro e Ruas Jandira Pereira e Helio Matos, do Loteamento Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 25/05/1994   
Passa a denominar-se Travessa Elvira de Oliveira, a atual Travessa conhecida como do Cartório, que começa na Estrada Velha de Maricá, ao lado do nº 601, em Rio do Ouro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 25/05/1994   
Passa a denominar-se Rua Jose Pureza a Rua 8 (oito) do Loteamento Santa Bárbara, no Bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 25/05/1994   
Passa a denominar-se Rua Rev. Daniel Soares Bonfim a atual Rua 20 do Loteamento Santa Bárbara, no Bairro do mesmo nome.
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 13/05/1994   
Fica instituída a "Rua do Trêiler", na Rua Guimarães Júnior, no Barreto, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 13/05/1994   
Disciplina os serviços de terraplenagem para a execução de obras particulares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 12/05/1994   
Passa a denominar-se Rua Perminio Mendonça de Souza a atual Rua A, na Localidade Cidade Balneária de Itaipú, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 12/05/1994   
Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de estufa em institutos de beleza, barbearia, manicure e estabelecimentos similares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 12/05/1994   
Dispõe sobre o ressarcimento ao Município por parte das empresas de assistência médica das despesas com associados que utilizarem a Rede Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 03/05/1994   
Denominar-se-á Rua Pedro Tavares Dias Pessoa uma das Ruas Projetadas no Bairro de Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 03/05/1994   
Passa a denominar-se Rua Carlos Tavares Nunes, a atual Rua nº 38, do Loteamento Maravista, localizada no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 03/05/1994   
Passa a denominar-se VIADUTO ORLANDINO o atual Viaduto localizado na Avenida Ary Parreiras, no Bairro de Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 03/05/1994   
Autoriza o Poder Executivo a dar o nome do Doutor Alceo Mendes de Souza a uma das Ruas de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 26/04/1994   
Fica considerado de Utilidade Pública a Tenda Espírita Tujupiara sediada a Travessa Nossa Senhora de Monte Serrat nº 11 nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 26/04/1994   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Morro do Vital Brasil. (AMOVIBRA).
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 26/04/1994   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Carlos do Brasil, sediada à Avenida Feliciano Sodré - nº 19 Centro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 26/04/1994   
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Arnóbio Velasco, situada na Ladeira de São Lourenço nº 81, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 19/04/1994   
Torna via local a Estrada Nossa Senhora de Lourdes antiga Estrada da Viração no Bairro de Maceió, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 18/04/1994   
Fica criado no Município os Hortões Medicinais que terão a função de produzir ervas para serem distribuídas as populações carentes com prescrição médica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 12/04/1994   
Passa a denominar-se Rua Antônio Moreira a atual Rua do Sítio localizada no Sapê, no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 12/04/1994   
Passa a denominar-se Rua Dr. Macário Picanço, a atual Rua 54 do Loteamento Maravista em Itaipú nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 12/04/1994   
Torna obrigatório nos cemitérios da Cidade a disponibilidade de cadeiras de rodas para locomoção de idosos e pessoas com deficiência física.
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 12/04/1994   
Passa a denominar-se Rua São Lázaro a Rua Matapaca em Matapaca, Pendotiba com entrada pela Estrada da Fazendinha, no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 12/04/1994   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 29/03/1994   
Autoriza o Poder Executivo a renegociar os salários devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Município, junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 19/01/1994   
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona na Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói - FME.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 04/01/1994   
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF), durante o período de 10 (dez) anos aos estabelecimentos em construção ou que venham a ser construídos até 31 de dezembro de 1996, cujas atividades sejam reconhecidas pela ENITUR como de relevante interesse turístico.
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 04/01/1994   
Dispõe sobre exigências de comprovação de pagamentos pelos Motoristas de Táxis de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 04/01/1994   
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Niterói.
1993
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 29/12/1993   
Dispõe sobre a construção de qualquer tipo de comércio em estrada estadual no trecho que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 29/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão e consequente liberação do pagamento, no Exercício de 1994, dos valores de todas as taxas exigíveis no mesmo documento em que é cobrado o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aos contribuintes beneficiados pelo art. 1º da Lei 1.145 de 16 de dezembro de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 29/12/1993   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Fundação Pública Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/12/1993   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Acrescenta o item XI ao artigo 92 da Lei 140 de 19/01/1978.
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 28/12/1993   
Cria o Parque da Mata Atlântica da Pedra de Cantagalo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 27/12/1993   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Dispõe sobre modificações no Código Tributário Municipal - Lei nº 480/83.
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 22/12/1993   
Passa a denominar-se Rua Professora Delfina de Freitas Gomes a atual Rua 1 do Loteamento Bairro de Pendotiba (conhecida não oficialmente como Rua União) que inicia na Estrada Caetano Monteiro (antiga Estrada de Pendotiba) e termina na Estrada de Maricá.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 21/12/1993   
Fica instituído na data de 20 de novembro o Dia Municipal da Consciência Negra neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 21/12/1993   
Passa a denominar-se Rua das Gaivotas, a atual Rua 66, na localidade de Cafubá, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 21/12/1993   
Passa a denominar-se Rua dos Flamingos a atual Rua 67, na localidade do Cafubá, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 21/12/1993   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 18.07.2011)
Passa a denominar-se Rua das Garças, a atual Rua 51, na localidade do Cafubá, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 21/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a construção de um pequeno posto (DPO) na Estrada do Vai e Vem, que faz divisa com o Município de Maricá.
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 21/12/1993   
Fica obrigatória a inclusão na disciplina "Ciências Físicas e Biológicas do estabelecimento da Rede Pública Municipal as doenças sexualmente transmissíveis-AIDS-SIDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 21/12/1993   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Grupo Espírita Servidores de Jesus".
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 20/12/1993   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.555, de 18.15.1996)
Dispõe sobre a nova redação aos artigos 176, 179 e 181 da Lei nº 480/83 Código Tributário Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 16/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, as gratificações de difícil acesso e de emergência.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 01/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Governo do Estado através do Corpo de Bombeiro, uma área na Região Oceânica para Instalação de um Posto de Salvamento de Socorro e Incêndio.
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 01/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a construir Unidade de Policiamento - DPO, na Avenida Central, no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 01/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Região Oceânica Hospital de médio porte.
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 01/12/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Governo do Estado uma área para construção de um Batalhão ou Companhia da Polícia Militar na Região Oceânica, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 01/12/1993   
Autoriza o Poder Executivo a construir Unidades de policiamento na entrada e nas saídas da Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 23/11/1993   
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 12/11/1993   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Ficam criados no Quadro Permanente da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói, aprovado pela Lei nº 963/91, 118 (cento e dezoito) cargos efetivos, discriminados no Anexo Único desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 27/10/1993   
Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Grupo pela Vida Niterói, situado no Campus da UFF - Gragoatá, Bloco N sala 530.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 27/10/1993   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pendotiba, sediada a Travessa Expedicionário Oswaldo José de Oliveira, 8 Atalaia - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 26/10/1993   
Dispõe sobre benefícios aos servidores do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 25/10/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros reais) com o BANERJ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 25/10/1993   
Instituição de serviços de poda e corte de árvores em propriedades particulares e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 08/10/1993   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.285, de 28.12.2005)
Dispõe sobre a competência de postos de abastecimento de combustíveis minerais e óleos lubrificantes para fins automotivos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 07/10/1993   
O art. 2º da Lei nº 1.190 de 30 de junho de 1993 passa a ter a seguinte redação em anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 07/10/1993   
Fica tombado o imóvel situado à Praia do Gragoatá, nº 31 no Bairro do mesmo nome.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 07/10/1993   
Dispõe sobre a criação do "Memorial Comandante Ernani do Amaral Peixoto" em local a ser definido pela Prefeitura Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 07/10/1993   
Fixa o afastamento frontal mínimo de quatro metros para as edificações residenciais nos lotes do Loteamento "Bairro Piratininga".
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 07/10/1993   
Passa a denominar-se Rua Brilhante a atual Rua 37 no Loteamento Soter, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 07/10/1993   
Passa a denominar-se Rua dos Cristais a atual Rua 38 no Loteamento Soter, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 07/10/1993   
Fica considerado "TOMBADO" em face do seu valor histórico e cultural o imóvel onde se localiza o Instituto Penal "Vieira Ferreira Neto", situado na Alameda São Boaventura, nº 773 no Bairro do Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 07/10/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para o atendimento da atividade a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói, no Exercício de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 24/09/1993   
Fica adotado nas Escolas Municipais o Projeto Horta Doméstica em conjunto com a Empresa de Assistência Técnica Rural (E.M.A.T.E.R.).
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 23/09/1993   
Considera de Utilidade Pública, o Kennel Club Fluminense, com sede à Rua Eurico Batista nº 27 no Saco de São Francisco, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 23/09/1993   
Fica considerado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 23/09/1993   
Dispõe sobre a denominação de Rua Antonio Bernardo da Silva, o Logradouro Público que dá continuação ao final da Rua Ayres Itabaiana de Oliveira com a Travessa 31 de Janeiro no Bairro Vital Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 22/09/1993   
Passa a denominar-se Estrada Gilberto Carvalho, a atual Estrada de Itaipuaçu que se inicia na Estrada Celso Peçanha no Bairro de Itaipú e faz a ligação com o Município de Maricá.
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 22/09/1993   
Dispõe sobre a cessão de uso de parte do imóvel pertencente ao Município para construção de Posto da Pmerj.
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 22/09/1993   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Niterói o Dia de Nossa Senhora Auxiliadora, a ser comemorado no dia 24 de maio.
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 22/09/1993   
Passa a denominar-se Rua PY a atual Rua 12 do Loteamento Soter-Itaipú, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 21/09/1993   
Istitui o Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói que regerá as atividades de limpeza urbana no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 20/09/1993   
Regula a ocupação e/ou garagem na faixa de afastamento das edificações residenciais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 14/09/1993   
Dispõe sobre a autorização para criação do Conselho Escola Comunidade - Cec nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 14/09/1993   
Fica considerado como de Utilidade Pública o Centro Espírita Caboclo Arruda, sediado à Rua Maruí Grande nº 04 - Barreto nesta Ciadade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 14/09/1993   
Declara persona non grata o Deputado Norte Americano Robert Torricelli.
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 14/09/1993   
Passa a denominar-se Rua Astor da Costa Menezes, a Rua atualmente conhecida como Rua 72, que tem seu início no Caminho Existente e seu término na Av. Dois, em Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 03/09/1993   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Município para o ano de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/09/1993   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.390, de 17.05.1995)
Dispõe sobre o Plano de Vilas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 23/08/1993   
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Niterói na data de 18 de março "O Dia de Molay".
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 23/08/1993   
Passa a denominar-se Rua Januário Cerqueira Araújo a atual Rua 8 do Loteamento Parque Redentor no Bairro do Sapê nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 22/07/1993   
Altera o art. 3º da Lei 659/87.
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 22/07/1993   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes e similares e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 22/07/1993   
Passa a denominar-se Rua Professor Odilon Martins Romeo, a atual Rua 11 de agosto, localizada após o nº 4º da Rua Presidente Pedreira, Ingá, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 12/07/1993   
Altera o art. 1º da Lei nº 953 de 12 de julho de 1991 que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente que passa a denominar-se Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, dispõe sobre suas atribuições composição e regulamentação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 12/07/1993   
Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas nos Municípios de Niterói e São Gonçalo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 12/07/1993   
Passa a denominar-se Praça Alceu dos Santos Carvalho Filho a atual Praça existente à Rua Barroso junto e depois do nº 431 do referido Logradouro, no Largo do Barradas, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 12/07/1993   
Considera de Utilidade Pública, Sociedade dos Amigos da Biblioteca Estadual de Niterói, com sede neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 12/07/1993   
Passa a denominar-se Travessa Laurides Mattos, a Travessa que dá acesso ao Centro de Recuperação Social Feminino (Fundação Leão XIII), localizada na Vila Ipiranga-Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 12/07/1993   
Passa a denominar-se Rua João Leandro marins, a atual Rua 7 do Loteamento Parque Redentor, no Bairro do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 12/07/1993   
Passa a denominar-se Rua Alberto Laurentino Gomes Xavier, a atual Rua 10 do Loteamento Parque Redentor, no Bairro do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 12/07/1993   
Considera de Utilidade Pública o Instituto Maria Imaculada, sediada a Rua Noronha Torrezão, 217 Cidade de Niterói - Estado do Rio.
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 12/07/1993   
Considera de Utilidade Pública, a primeira Igreja Batista em Santa Rosa, com sede à Rua Martins Torres, nº 481, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 30/06/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a legalizar qualquer tipo de edificação concluída até 02 (dois) pavimentos independente do número de economias existentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 29/06/1993   
Considera de Utilidade Pública o "Curso José de Anchieta", Sociedade Civil de Caráter Filantrópico, sediado a Rua Padre Leandro nº 66 - Fonseca - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 28/06/1993   
Passa a denominar-se Rua SONIA DA SILVA ALEXANDRE, a atual Rua 1 do Loteamento Parque Redentor, no Bairro do Sapê, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 28/06/1993   
Torna de Utilidade Pública com todos os deveres, direitos e vantagens assegurados por lei, o "Esporte Clube Maria Paula" com sede no Bairro do mesmo nome, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/06/1993   
Considera de Utilidade Pública a Ordem de Molay, sediada à Rua Andrade Neves nº 19 - Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 28/06/1993   
Considera de Utilidade Pública o Grupo Fraternidade Espírita "Carlos Imbassahy".
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 09/06/1993   
Autoriza o Poder Executivo a construir o "Memorial Roberto Silveira".
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 02/06/1993   
Passa denominar Praça Noel Leal Fonseca, a atual Praça localizada entre a Travessa João de Deus Freitas e a Avenida do Contorno.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 20/05/1993   
Aplica-se aos cargos das administrações fundacional e autárquica a autorização contida no art. 8º da Lei 487, de 24 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 05/05/1993   
Considera de Utilidade Pública a Associação das Equipes de Pesca, localizada no Loteamento Mar Azul s/nº Quadra 11 Lote 12 Piratininga, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 05/05/1993   
Passa a denominar-se Rua José Januário a atual Rua C, do Loteamento Vila Maria, no Baldeador.
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 05/05/1993   
Dispõe sobre a denominação de Travessa José Lourenço a atual Travessa "A" no Bairro Badu em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 05/05/1993   
Passa a denominar-se Rua Olavo de Paula a atual Rua B, do Loteamento Vila Maria, no Baldeador.
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 05/05/1993   
Considera de Utilidade Pública a Federação Fluminense de Bandas Civis com sede nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 05/05/1993   
Passa a denominar-se Rua Damastor Ribeiro a atual Rua A do Loteamento Vila Maria, no Baldeador.
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 05/05/1993   
Considera de Utilidade Pública a Creche Manto Azul com sede à Rua Mário Viana, 273 - casa 05 - Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 23/04/1993   
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome do Dr. Romeu de Seixas Matos à uma Rua de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 23/04/1993   
Considera de Utilidade Pública o Clube dos 30 da Martins Torres situado à Rua Martins Torres, nº 316, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 07/04/1993   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Ficam acrescidos ao Quadro Permanente da Fundação Pública Municipal de Educação, aprovado pela Lei 963/91, e constante do respectivo no Anexo I.
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 07/04/1993   
Denominar-se-á Rua Prefeito JOÃO BAPTISTA DA COSTA SOBRINHO a atual Rua com acesso pelo nº 662 da Rua Dr. March, no Bairro Tenente Jardim, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 07/04/1993   
Passa a denominar-se Osvaldo Victer a atual Rua Projetada, com acesso pela Travessa Santo Onofre da Rua Riodades, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 07/04/1993   
Denominar-se-á Rua ISMÊNIA DA SILVA CUNHA, a atual Rua "1-A", com acesso pelo nº 89 da Rua Ministro Souza Costa, no Bairro Tenente Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 15/02/1993   
Fica criada a Consultoria Especial de Ciência e Tecnologia, que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Niterói, como órgão de assessoria ao Prefeito, vinculado ao Chefe do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 15/02/1993   
Fica criada a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Niterói, como órgão de administração específica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 12/02/1993   
Autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes resultantes do parcelamento do solo da área na Ilha da Cenceição.
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 12/02/1993   
Fica incorporado aos vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações da Prefeitura Municipal de Niterói, a partir de 01 de fevereiro de 1993, o abono concedido pelo Decreto nº 6.558, de 28 de janeiro de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 20/01/1993   
Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar os Conselhos Tutelares do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 05/01/1993   
Denominar-se-á TRAVESSA FRANCISCO GOMES FARIAS a atual Travessa "A" com acesso pelo nº 934 da Rua Dr. March no Bairro Tenente Jardim.
1992
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 30/12/1992   
Dispõe sobre o tombamento da Igreja Nossa Senhora da Conceição, situada na Rua da Conceição nº 216, no Centro da Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 30/12/1992   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.491, de 29.11.2007)
Ficam extintos, na estrutura da Fundação Niteroiense de Arte - FUNIARTE, os Cargos que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 30/12/1992   
Fica concedido jazigo perpétuo, no Cemitério de São Francisco Xavier, Sepultura nº 5517, à família do Jornalista Ramiro de Souza Cruz.
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 30/12/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.588, de 16.07.1997)
Fica o Poder Executivo de Niterói autorizado a celebrar com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE Niterói - FAMNIT, um contrato de CESSÃO DE USO, com encargos, do lote de terreno, integrante do patrimônio municipal, situado na Rua Américo Oberlander, nó 581, no bairro de Santa Rosa, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 29/12/1992   
Institui o Plano Diretor de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 29/12/1992   
Dispõe sobre a utilização de terrenos ociosos pertencentes ao Município para o desenvolvimento de hortas comunitárias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 29/12/1992   
Ficam os hospitais e casas de saúde situados em Niterói, obrigados a manterem em sua estrutura, um gerador de energia elétrica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 29/12/1992   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes educativos contra o TABAGISMO em locais de comercialização de cigarros e similares, restaurantes, clubes, casas de shows e cinemas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 29/12/1992   
Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de estabelecimento de atendimento à criança de 0 a 06 anos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 29/12/1992   
Passa a denominar-se Travessa Milton Fortes de Carvalho a atual Travessa B situada no final da Rua Magnólia Brasil, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 29/12/1992   
Passa a denominar-se Antonio Flor a atual Travessa localizada no Largo da Paz no Morro do Castro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 29/12/1992   
Passa a denominar-se Rua Elias Pedro Sader, a atual Travessa Ribeiro que começa no final das Ruas Alzira Vargas e Souza Soares com término na Rua São Januário no Fonseca nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 23/12/1992   
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em permuta em favor do Município, a área de terreno resultante do remembramento dos Lotes 33-A e 35, no Mirante da Boa Viagem, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 21/12/1992   
Ficam isentas das taxas previstas na legislação tributária de Niterói as instituições filantrópicas de assistência social, sem fins lucrativos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 16/12/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.464, de 26.07.2007)
O artigo 4º assim como os parágrafos primeiro e segundo do artigo 5º todos da Lei nº 931, de 25 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação em anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 16/12/1992   
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Aplicação em Obras e Melhorias Urbanísticas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 16/12/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.702, de 15.12.1998)
Ficam isentos e liberados do pagamento do IPTU - (Imposto Predial Urbano) os contribuintes aposentados ou pensionistas que possuam um único imóvel e que nele residam, desde que não percebam mais do que o equivalente a 3 (três) salários mínimos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 16/12/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.612, de 08.12.1997)
Fica aprovado o Projeto Urbanístico do Aterrado Norte - PUAN, cujos parâmetros urbanísticos e edilícios estão definidos nesta Lei e no Desenho a ela anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 27/11/1992   
O Orçamento do Município de Niterói, para o Exercício Financeiro de 1993, estima a Receita em Cr$ 1.454.120.180,00 (hum trilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro bilhões, cento e vinte milhões, cento e oitenta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 26/11/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.284, de 28.12.2005)
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transação, na forma do art. 156 III, combinado com o artigo 171 do Código Tributário Nacional, com relação às obrigações tributárias das empresas de transportes coletivos municipais, originárias de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1992, modificado o artigo 1º da Lei 955 de 12/07/1991, para terminação do litígio entre as partes que trata a ação declaratória em tramitação perante à 6ª Vara Cível desta Comarca, com a renúncia de qualquer outro, perante qualquer juízo, instância ou tribunal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 25/11/1992   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.164, de 12.02.1993)
Fica instituída a Gratificação de Desempenho Fazendário, atribuível mensalmente aos funcionários do Quadro Permanente, e em efetivo exercício na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 25/11/1992   
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Niterói com vigência a partir de 1º de novembro de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 23/11/1992   
Passa a denominar-se Praça José Pinho a atual Praça Dr. Vitorino, no Bairro da Ponta D'Areia, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 23/11/1992   
Passa a denominar-se Rua "Eunice Linton", a atual Rua 22 - Quadra 107, localizada em Camboinhas, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 20/11/1992   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Metodista de Ação Social - AMAS - Vital Brazil, sediada à Rua Padre Francisco Lanna, 613, Vital Brazil, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 20/11/1992   
Passa a denominar-se "Praça Brandão Monteiro" a Praça que está sendo construída no Ponto Cem Reis de Santana, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 20/11/1992   
Passa a denominar-se Vila Maria de Brito Imbassahy a atual Vila existente antes e após os nºs 379 e 381 da Rua Moreira Cesar em Icaraí, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 20/11/1992   
Denominar-se-á Rua Francisco Ferreira a atual Rua com acesso pelo nº 668 da Rua Dr. March, no Bairro Tenente Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 20/11/1992   
Denominar-se-á Rua João Ferreira a atual Rua "2" com acesso pela Rua Jorge Luiz da Silva, Lote 14 no Bairro Tenente Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 20/11/1992   
Passa a denominar-se Rua Emilia Borges Sarmento, a antiga Rua A, localizada no final das Ruas N. S. de Fátima e Miguel Sarmento em Pendotiba - Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 20/11/1992   
Passa a denominar-se Maria Francisca Maia a atual Rua Projetada, no Bairro de São Francisco, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 16/11/1992   
Passa a denominar-se Rua Antonio Monteiro Guimarães o trecho compreendido entre o Largo do João Nunes e a Rua Itália, em João Mendes, Várzea das Moças, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 11/11/1992   
Passa a denominar-se Travessa Alvorada o Logradouro existente na Localidade de Monan Pequeno, com acesso tanto pela Estrada Celso Peçanha como pela Estrada Caetano Monteiro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 11/11/1992   
Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Grupo Espírita Paz e Renovação - GEPAR, sediado à Rua 51 - Lote 3, Quadra 166 - Piratininga, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 11/11/1992   
Considera de Utilidade Pública a Associação Metodista de Ação Social - AMAS de Niterói, sediada nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 11/11/1992   
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Oriente de Jiu-Jítsu, situada à Rua Benjamin Constant, 385 - 3º andar, salas 46 e 48.
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 11/11/1992   
Passa a denominar-se Estrada Marinho Nunes Vieira, a atual Estrada da Serrinha, até a Localidade de João Nunes, em Várzea das Moças, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 10/11/1992   
Fica o Poder Executivo de Niterói autorizado a celebrar com a Associação Beneficente São Martinho - Núcleo Niterói, um Contrato de Cessão de Uso, com encargos, da área situada próximo e ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Social, instalada em imóvel integrante do Patrimônio Municipal, localizada à Rua Coronel Gomes Machado s/nº, no Centro desta Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 10/11/1992   
Fica o Poder Executivo de Niterói autorizado a celebrar, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um Contrato de Cessão de Uso, com encargos do Lote de Terreno nº 379 integrante do Patrimônio Municipal, situado na Avenida Nestor Rodrigues Perlingeiro, no Bairro de Santa Bárbara, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 27/10/1992   
O parágrafo único do art. 33 da Lei 944, de 06 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se Travessa Orlando de Melo Neri a atual Rua "J" do Loteamento Jardim Boa Esperança, com acesso pela Estrada Celso Peçanha, na Localidade de Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se "HUMBERTO DE CAMPOS CARVALHO" a atual "RUA F", do Parque Santa Clara, no Caramujo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se Capitão Guilherme Vieira Dias a atual Rua "B", no Morro do Castro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se "Rua BELARMINO CAVALCANTE" a atual "RUA B", do Parque Santa Clara, no Caramujo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 04/09/1992   
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar uma das Ruas de nossa Cidade com o nome de Tenente Neodair Pinheiro Correia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se Rua Waldemar Condack a atual Rua "E" do Loteamento Jardim Boa Esperança, na Localidade de Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se Travessa João Manoel da Silva, a Travessa localizada no Sítio de Ferro, Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 04/09/1992   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos da Travessa Jonatas Botelho e adjacências - Cubango, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 04/09/1992   
Passa a denominar-se Travessa Floripes Bernardo da Silva a atual Rua "M" da Localidade Sítio de Ferro, em Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 04/09/1992   
Dispõe sobre a criação no Município de Niterói, de reservas particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 23/09/1992   
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a construção na faixa de afastamento e liberar a área necessária ao estacionamento nos imóveis que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 08/09/1992   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.002, de 20.04.2002)
Altera § único do artigo 3º da Lei 189 de 06 de setembro de 1979.
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 08/09/1992   
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Pietro Delavechia - CEPID, sediado na Rua Padre Anchieta nº 80-A nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 08/09/1992   
Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita "Messe de Amor", sediado à Rua Martins Torres, 479 - Santa Rosa - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 02/09/1992   
Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica Nova Aliança, localizada à Rua Arcebispo D. Antonio Almeida Moraes Junior, nº 225, Riodades, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 08/09/1992   
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso, através da ENITUR, para fins previstos na cessão de uso celebrado entre esta e o Município, de duas áreas de 350,00m² cada, situadas no Platô do Parque da Cidade, na parte de domínio do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 08/09/1992   
A Via Pública, paralela à orla marítima, no Bairro das Charitas, em toda a sua extensão, passa a denominar-se Av. Prefeito Sylvio Picanço.
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 08/09/1992   
Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita Valentina Miranda, sediado nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 03/09/1992   
Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a Loja Maçônica, Moisés Zveiter, sediada à Rua Santa Clara, nº 94, Ponta D'Areia, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 02/09/1992   
Passa a denominar-se Dr. Luiz Orlando Marinho Gurgel, a atual Avenida Beira Mar, no Bairro de Itacoatiara nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 07/08/1992   
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos funcionários do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 07/08/1992   
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso da faixa de terreno de 367,92m², localizado na Avenida Franklin Roosevelt, em São Francisco, mediante remuneração e imposição de encargos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 28/07/1992   
Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica Itaipu, localizada à Rua Professor Hernani Mello, 60 - Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 28/07/1992   
Fica reconhecida como Utilidade Pública, a Loja Maçônica Joaquim Gonçalves Ledo, sediada à Rua Riodades, nº 224 - Fonseca - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 28/07/1992   
Fica reconhecida como Utilidade Pública, a Loja Maçônica Virtude e Razão, sediada à Rua Riodades, nº 224 - Fonseca nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 28/07/1992   
Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica Antonio Vieira de Macedo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 28/07/1992   
Reconhece como Utilidade Pública a Loja Maçônica Libertação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 28/07/1992   
Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica Irmãos Unidos.
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 28/07/1992   
Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica Araribóia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 28/07/1992   
Fica reconhecida como Utilidade Pública, a Loja Maçônica Ordem e Trabalho, à Rua General Andrade Neves, nº 19 - Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 28/07/1992   
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Antonio de Pádua.
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 28/07/1992   
Considera de Utilidade Pública a Associação Filantrópica Esportiva Thereza e Antonio Kalil, sediada à Rua Benjamin Constant, Largo do Barradas, Barreto, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 28/07/1992   
Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Italiana - ABITA, com sede nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 28/07/1992   
Fica acrescido ao artigo 4º da Lei nº 1.033, de 27.12.91, o seguinte parágrafo único.
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 28/07/1992   
Considerar-se-á de Utilidade Pública, a Agremiação Social e Desportiva Charitas Aero Club, sediada à Rua Quintino Bocaiúva, 463, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 28/07/1992   
Denominar-se-á Maria Alves da Fonseca a atual Rua Carvalho em Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 24/07/1992   
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 24/07/1992   
Autoriza o Poder Executivo a proceder à venda de ações da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ e Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para atendimento de obras de infraestrutura urbana e centros escolares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 24/07/1992   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.104, de 30.10.2003)
Dispõe sobre a alteração no Plano de Cargos e Salários da Fundação Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 24/07/1992   
O prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 932, de 25 de março de 1991, fica prorrogado por mais 90 dias, a contar da promulgação da presente Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 14/07/1992   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal para o Exercício de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 13/07/1992   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 09/07/1992   
Dispõe sobre a concessão de deduções nos acréscimos moratórios sobre créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 12/06/1992   
Fica tombada a Igreja de Nossa Senhora de Bonsucesso, em Mar Alegre, Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 12/06/1992   
Dispõe sobre a venda de "cola de sapateiro" ou similares com a mesma composição química só será feita no comércio de Niterói com a apresentação pelo consumidor de carteira de identidade e comprovante de residência.
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 12/06/1992   
Fica reconhecida como Utilidade Pública, a Loja Maçônica Solidariedade Universal, sediada à Rua Visconde do Uruguai, nº 117 - Centro - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 15/06/1992   
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar os parâmetros fixados no Decreto 3.700, de 29 de abril de 1982, para a área de entorno do Museu Antonio Parreiras, situado na Rua Tiradentes, no Bairro do Ingá, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 02/06/1992   
Os hospitais, casas de saúde ou congêneres, não poderão cobrar preços superiores, em seus apartamentos ou quartos, aos cobrados pelas diárias do hotel de maior classificação, no conceito da Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 28/05/1992   (Revogada tacitamente)
Ficam criados no QP da Fundação Pública de Educação aprovado pela Lei 963/91, os Cargos constantes do Anexo I desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 28/05/1992   
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 28/05/1992   
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento da Região Oceânica.
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 28/05/1992   
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 07/05/1992   
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/05/1992   
Dispõe sobre a proibição do uso de fumo nas dependências fechadas das Escolas do 1º Grau e Unidades de Saúde da Rede Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 06/05/1992   
Passa a denominar-se Carolina Vieira Dias a atual Travessa Carolina, localizada no Morro do Castro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 06/05/1992   
Dispõe sobre o tombamento do Conservatório de Música de Niterói, situado na Rua São Pedro nº 16, Centro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 06/05/1992   
Fica o Poder Público autorizado a legalizar as construções, na Ilha da Conceição e que tenham parte atingida por projetos de alinhamento superposto às ocupações anteriores à sua aprovação, procedendo-se a desafetação quando necessária.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 06/05/1992   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.104, de 30.10.2003)
Acrescenta ao Quadro previsto na Lei nº 905, de 26 de dezembro de 1990, os Cargos que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 06/05/1992   
Dispõe sobre o tombamento do Portal da Cantareira em São Domingos, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 06/05/1992   
Dispõe sobre a obrigatoriedade das distribuidoras de gás engarrafado, de instalarem nas boleias dos caminhões transportadores sineta para caracterizar sua chegada aos locais de entrega.
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 29/04/1992   
Fica assegurado aos portadores de deficiência física, quando da realização de concursos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como na Administração Indireta Municipal, inclusive nas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, o percentual de 10% (dez porcento) do número total de vagas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 00/04/1992   
Falta - Proj. 362/91
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 10/04/1992   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Lenio Marques Pinto, a atual Rua "D" do Loteamento Mofreita em Várzea das Moças - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 10/04/1992   
Passa a denominar-se Manoel Augusto Valladão a atual Rua "C" situada no Morro do Castro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 08/04/1992   
Passa a denominar-se José Joaquim Pereira Caldas a atual Travessa localizada na Ladeira do Castro no Morro do Castro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 07/04/1992   
Dispõe sobre a criação de 50 (cinquenta) Cargos de Médicos no Quadro Permanente da Fundação Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 07/04/1992   
Dispõe sobre a criação do Serviço de Prevenção e Controle do Câncer de Mama.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 07/04/1992   
Passa a denominar-se Doutor José Pereira Mouco a atual Rua "H" do Loteamento Mofreita em Várzea das Moças, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 07/04/1992   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificações compulsórias de doenças transmissíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 06/04/1992   
Considera de Utilidade Pública o Centro Comunitário Fluminense CECOF, situado à Rua Marquês do Paraná, 189, sala 201, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Rua Vera Crispino de Freitas a atual Rua OU e sua continuação OR (Projetada) no Bairro de Boa Viagem, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 06/04/1992   
Considera como Utilidade Pública o "Grupo Espírita da Fé", sediada à Rua Doutor Sardinha, nº 149 - Santa Rosa - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Rua das Crianças, o Logradouro existente na Localidade de Monan Pequeno, com acesso tanto pela Estrada Celso Peçanha como pela Estrada Caetano Monteiro, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Rua Miguel Chaves da Silva, a atual Rua "K" da Localidade de Sítio de Ferro, em Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 06/04/1992   
Fica estabelecido que a Rua nº 11 no Loteamento Maravista, em Piratininga passará a denominar-se Rua Prof. José Vieira de Souza.
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Rua Hilário Ferreira de Souza, a Rua 7 do Loteamento "Jardim Fluminense", no Engenho do Matto, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 06/04/1992   
Denominar-se-á Mario Talask a atual Rua do Alto, em Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Travessa Antonio Magalhães a atual Travessa Particular A, no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 06/04/1992   
Passa a denominar-se Rua Adelaide Spavier a atual Rua "I" do Loteamento Jardim Boa Esperança, com acesso pela Estrada Celso Peçanha, na Localidade de Cantagalo, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 06/04/1992   
Dispõe sobre a disciplina do plantio, poda e supressão de árvores em vias e logradouros públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 20/03/1992   
Passa a denominar-se Praça de Esportes Governador Roberto Silveira, a área situada na Rua Visconde do Rio Branco, ao lado do Próprio Municipal onde funciona a Guarda Municipal, no Bairro da Ponta D'Areia, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 12/03/1992   
Considera de Utilidade Pública, a Fundação Cultural Beneficente e Assistencial Leões-Amigos Funleal, sediada à Rua João Brasil, nº 786 - Fonseca, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 12/03/1992   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista do Calvário com sede na Alameda São Boaventura no Bairro do Fonseca nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 25/02/1992   
Fica tombada a Igreja de São Lourenço dos Índios localizada no alto do morro no final da Rua Indígena na Praça General Rondon s/nº nos limites do Bairro de Fátima com o Ponto Cem Réis.
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 04/02/1992   
Passa a denominar-se Rua da Amizade a atual Rua "B", no Loteamento Itaipú, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 03/02/1992   
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários do Poder Executivo de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 03/02/1992   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.415, de 29.12.2006)
Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 729, de 29 de dezembro de 1988, o inciso XI.
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 15/01/1992   
Dispõe sobre a sinalização de locais que constituam unidades de conservação do Município e dá outras providências.
1991
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 27/12/1991   
Estende-se aos Servidores Lotados na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico diretamente envolvidos na arrecadação da divida ativa, a vantagem de que trata o art. 12, da Lei 487/84, alterado pelo art. 1º da Lei 976/91 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 27/12/1991   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 23/12/1991   
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante Concorrência Pública, bens imóveis que integram o Patrimônio da Administração Direta e Indireta.
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 23/12/1991   
Dispõe sobre o tombamento definitivo do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico que integra a atual sede da Escola da Arquitetura e Urbanismo da Uff.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 23/12/1991   
Passa a denominar-se Rua Luiz Faria a atual Rua "F" Loteamento Mofreita em Várzea das Moças - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 23/12/1991   
Considera-se de Utilidade Pública a Tenda Espírita Vovô Geremias com Sede na Rua Ascendino Pereira, 355 no Bairro de São Francisco, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 23/12/1991   
Proíbe a distribuição e comercialização do Metanol em mistura combustível para fins automotivos no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20/12/1991   
Dispõe sobre a nova organização administrativa, estabelecendo na estrutura do Gabinete do Prefeito os órgãos necessários, anteriormente integrantes da estrutura da Secretaria de Governo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 20/12/1991   
Passa a denominar-se Rua Tereza Campins Gonçalves a atua Rua "A" do Loteamento Mofreita em Várzea das Moças, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 20/12/1991   
Passa a denominar-se Rua Almir Mattos Medeiros, a atual Estrada "B" do Loteamento "Fazenda Mofreita", em Várzea das Moças, no Bairro Rio de Ouro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 20/12/1991   
Passa a denominar-se Rua Tenente Adão Mesquita a atual Rua "G" Loteamento Mofreita em Várzea das Moças - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 20/12/1991   
Passa a denominar-se Rua São José Luciano Rodrigues a atual Rua "E", do Loteamento Mofreita em Várzea das Moças, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 20/12/1991   
Fica reconhecida como Utilidade Publica a Irmandade Amigos de São Francisco de Assis com sede na Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 20/12/1991   
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para assinatura de Convênio com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo visando a Adoção Conjunta de Providências destinadas ao planejamento e à execução dos Serviços Públicos de Coleta e Destinação Final do Lixo Urbano dos Dois Municípios.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 20/12/1991   
Passa a denominar-se Rua Renato Esteves Pedrosa a atual Rua "C" no Loteamento Mofreita em Varzea das Moças - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 10/12/1991   
O Orçamento do Município de Niterói, para o Exercício Financeiro de 1992, estima a Receita em Cr§ 125.290.160.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões, duzentos e noventa milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 10/12/1991   
Ficam os Hospitais, Casas de Saúde ou Congêneres, obrigados a afixarem no hall de entrada, sala ou ambiente destinado ao preenchimento de guias e ou pagamento de Taxas de Internação de pacientes, ou assemelhados, em cartazes de metro quadrado, com letras garrafais, o art. 1º da Lei Municipal 934/91, de 05 de abril de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 10/12/1991   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Ficam acrescidos, nos Quadros que constituem o Anexo I da Lei 963, de 29 de agosto de 1991, os Cargos que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 10/12/1991   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica El-Shadai, localizada na Rua XV de Novembro 102.
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 04/12/1991   
Ficam considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de São Lourenço e Adjacências - AMAMSLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 04/12/1991   
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Maçônica Loja Porphyrio à Rua Visconde de Uruguai, nº 117 no Centro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 04/12/1991   
Fica considerado de Utilidade Pública o Condomínio Maçônico de Niterói Sediado na Rua Visconde de Uruguai nº 117 Centro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 28/11/1991   
Dispõe sobre a permissão e oferecimento de garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município já autorizado pela Lei nº 957, publicada a 13 de julho de 1991, cedendo e transferindo para Caixa Econômica Federal, parcelas do ICMS e/ou do Fundo de Participação do Município, até o limite necessário para quitação dos encargos contratuais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 27/11/1991   
Dispõe sobre o uso do Papel Reciclado no Serviço Público Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 21/11/1991   
Institui o Programa de Educação Ambiental no Currículo das Escolas da Rede Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 21/11/1991   
Passa a chamar-se Travessa Adelaide Araújo de Oliveira, a atual Travessa da Saúde, no Largo da Batalha, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 21/11/1991   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Assistência à Mulher e a Criança Carente - ABAMC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 21/11/1991   
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Luz do Oriente na Rua Professor Otacílio fundos em Santa Rosa nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 21/11/1991   
Obriga a darem prioridade de atendimento a pessoas idosas acima de 65 anos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/11/1991   
Denominar-se-á Rua Fernando Peixoto a atual Rua "W" Situada Entre a Rua "Y" e a Estrada do Engenho do Mato - perpendicular a Estrada Celso Peçanha.
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 20/11/1991   (Tornada insubsistente pela Lei Municipal nº 1.610, de 05.12.1997)
Denominar-se-á Rua Roberto Peixoto a atual Rua ''X'' Localizada na Cidade Balneária de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 20/11/1991   
Passa a denominar-se Dr. Nilo Riffaldi a atual Rua Teixeira de Freitas até a Estrada Bento Pestana no Bairro de Tenente Jardim nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 20/11/1991   
Considera de Utilidade Pública a Fundação Niteroiense de Dança - Funidança com sede na Avenida 7 de Setembro 61 - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 12/11/1991   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Ficam as administrações das Casas de Espetáculos e locais de reunião obrigadas a indicar ao público de forma verbal e gestual as saídas de emergência a localização e a maneira de utilização dos equipamentos de segurança antes do Início de cada sessão ou evento.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 12/11/1991   
Fica o Poder Executivo Autorizado a criar e projetar um novo Cemitério na Cidade em área tecnicamente indicada para atender a crescente demanda de Sepultamentos.
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 12/11/1991   
Fica reconhecida como Utilidade Pública o Clube de Literatura Cromos.
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 05/11/1991   
Fica considerado de Utilidade Pública a Igreja Batista do Barreto situada à Rua Craveiro Lopes.
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 11/11/1991   
Considera de Utilidade Pública, o Grupo Servir, Entregar e Recuperar - SER, sediado na Av. Washington Luiz nº 2000 Sapê, Pendotiba - nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 11/11/1991   
Dispõe sobre a Facilitação da vida dos portadores de Deficiência Física.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 11/11/1991   
Fica Instituído no Município de Niterói o Dia 28 de novembro Como o Dia Municipal da Próstata.
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 18/10/1991   
Dispõe Sobre a Concessão de Abono Salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 18/10/1991   
Permite a utilização de cruzados e a redução dos encargos moratórios, inclusive multas fiscais, e o parcelamento na liquidação dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 17/10/1991   
Passa a denominar-se Avenida Dr. Raul de Oliveira Rodrigues a Atual Avenida Sete do Loteamento Mar Alegre em Piratininga nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 10/10/1991   
Acrescenta ao artigo 5º da Lei nº 921, de 21 de janeiro de 1991, o inciso IX, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/10/1991   
Fica assegurado aos proprietários de lote com duas ou mais edificações, ainda que construídas sem projeto regularmente aprovado, os benefícios de que trata a Lei nº 906, de 1990, desde que apresentem projeto de legalização das edificações dentro de 150 dias a contar da publicação desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 04/10/1991   
Passa a denominar-se Praça Atalair Peixoto Neves, a Praça Recém Construída na entrada principal da Vila Pereira Carneiro no Bairro da Ponta D'Areia, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 03/10/1991   
Fica reconhecida como Utilidade Pública o Serviço de Obras Sociais (S.O.S.) do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 03/10/1991   
Passa a denominar-se Praça do Maçon a recém construída Praça na Confluência das Ruas Ernani Mello e Manoel Continentino defronte a Loja Maçônica Acácia.
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 03/10/1991   
Dispõe sobre a criação e manutenção de Abrigos para Acolhimento Provisório de Mulheres Vítimas de Violência e seus dependentes, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 03/10/1991   
Considera de Utilidade Pública o Instituto Arquidiocesano de Promoção do Menor - IAPM, com sede nesta Cidade, na Rua Gavião Peixoto, Nº 250 - no Bairro de Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 03/10/1991   
Dispõe sobre autorização à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SMELTUR de Firmar Convênio para Estágio não remunerado ou Acordo não oneroso aos cofres municipais com qualquer Faculdade de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 03/10/1991   
Dispõe sobre os cuidados de higiene a serem observados por Proprietários e Empregados do Comércio de Panificação e Similares na fabricação e manuseio dos seus produtos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 03/10/1991   
Fica instituída no Município de Niterói anualmente na primeira semana do mês de abril a Semana Municipal de Combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 03/10/1991   
Dispõe sobre a Oficialização da Feira de Antiguidade de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 03/10/1991   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.491, de 29.11.2007)
Dispõe sobre a Estruturação da Fundação Niteroiense de Arte - FAN - e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 25/09/1991   
Torna Insubsistente a Deliberação nº 2.867 de 06 de agosto de 1973, publicada em 20 de agosto de 1973.
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 23/09/1991   
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 11/09/1991   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.253, de 27.12.1993)
Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei Nº 487 de 25 de janeiro de 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 11/09/1991   
A venda de tubos de Tinta em Spray ou Color Jet nos estabelecimentos comerciais situados em Niterói, só poderá ser efetuada mediante apresentação de Cédula de Identidade e Comprovante de Residência do Comprador.
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 10/09/1991   
Dispõem sobre os Centros Comerciais (Shopping Centers) que vierem a ser edificados nos Bairros pertencentes ao 2º Distrito do Município de Niterói e dá outras previdências.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 10/09/1991   
Ficam obrigadas as Empresas de Ônibus do Município de Niterói, a afixarem Placas Indicativas do Número da Linha na porta traseira, bem como no parabrisa traseiro de seus coletivos.
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 10/09/1991   
Denominar-se-á Rua Bezerra de Menezes a atual Sem Nome que nasce na Rua Genésio Teixeira Lima afluente da Rua São José no Bairro do Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 10/09/1991   
Os Postos de Serviço de Lavagem e Lubrificação de Veículos, assim como Garagens, Portos, Estaleiros, Oficinas, Instalações Industriais e Clubes Náuticos que manipulem, óleo, graxa, gasolina e óleo diesel só poderão escoar para a rede de esgoto as Águas Provenientes de Sanitários, Lavatórios, Chuveiros e Pias de Cozinha.
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 10/09/1991   
Dispõe sobre a autorização Legislativa para que se promova a Permuta de Áreas no Loteamento Jardim Fluminense, aprovado em 28/08/67.
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 10/09/1991   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 10/09/1991   
Dispõe sobre a celebração de Convênios entre o Poder Executivo e Entidades de Atendimento a Deficientes da Áudiocomunicação.
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 10/09/1991   
Passa a Denominar-se Rua Maria da Conceição Lopes Torres a atual Rua 85 em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 03/09/1991   
Autoriza o Prefeito Municipal de Niterói a celebrar Convênio com a Fundação Oswaldo Cruz objetivando estabelecer o Intercâmbio no Campo do Saneamento Ambiental.
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 29/08/1991   
Torna obrigatória a transcrição dos termos do art. 279 L.O.M.N. no Interior dos Coletivos Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 29/08/1991   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.104, DE 30.10.2003)
Dispõe sobre a Remuneração relacionada com Cargos de Chefia da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/08/1991   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.831, de 17.05.2001)
Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 23/08/1991   
Fica o Poder Executivo autorizado por força da presente Lei a denominar Rua, Praça Pública com o nome do Ex-Prefeito desta Cidade Doutor João Baptista da Costa Sobrinho.
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 24/07/1991   
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 12/07/1991   
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no valor total da multa incidente sobre os Tributos, Tarifas e Preços Públicos vencidos até 31 de dezembro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 12/07/1991   
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói a partir de 1º de Julho de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 12/07/1991   
Dispõe sobre Edificações Coletivas ou de uso público situadas entre prédios com mais de 04 (quatro) pavimentos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 12/07/1991   
Autoriza o Poder Executivo em nome do Município de Niterói - RJ contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, detentora de Programa de Financiamento no valor de até Cr$ 6.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 12/07/1991   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.794, de 20.12.2010)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma do que estabelece o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 12/07/1991   
Fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar do que dispõe o art. 171 do Código Tributário Nacional com relação às obrigações tributárias das Empresas de Transportes Coletivos Municipais, Originárias de fato geradores ocorridos até o dia 30 de junho de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 12/07/1991   
Define as diretrizes e normas gerais dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, das autarquias e das Fundações Públicas do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 12/07/1991   
Dispõe sobre a nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 944 de 07 de junho de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 11/07/1991   
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Niterói, a partir de 1º de Junho de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 08/07/1991   
Denominar-se-á Travessa Guilherme Sebastião Rosa o Logradouro que dá acesso pela Rua Mário Viana a Rua Waldir Cabral no Bairro Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 08/07/1991   
Considera de Utilidade Pública a Federação das Associações de Moradores do Município de Niterói -FAMNIT com sede a Rua Padre Anchieta, Centro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 21/06/1991   
Fica considerado de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA CASA DE THIAGO E LAR DE HUMAITÁ - CASA DAS MENINAS, com sede própria à Rua Domiciano nº 163, Ingá, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 21/06/1991   
Passa a donominar-se Rua Ismael Cândido LaBruna a atual Rua "B" do Loteamento "Jardim Relva Mar" no Bairro de Itaipú 2º de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 21/06/1991   
Dispõe sobre o uso de Rampas ou Elevadores em Edificações Coletivas e de Uso Público com mais de 05 (cinco) Pavimentos para o acesso de Deficientes Físicos.
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 21/06/1991   
Dispõe sobre a utilização preferencial de área na Praia de Icaraí pelos Deficiente da Áudiocomunicação para uso Poliesportivo de acordo com o que está estabelecendo nos artigos 201 a 253 da Lei Orgânica Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 13/06/1991   
Fica autorizado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Niterói, a celebrar convênio com o Centro Social de Maria Paula, permitindo que a referida Entidade Social construa na Praça Trancredo Neves, no Bairro de Maria de Paula, prédio destinado a abrigar Posto Policial.
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 06/06/1991   
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 05/06/1991   
Passa a denominar-se Travessa Jailson Faustino da Silva a atual Travessa Projetada que inicia à altura do número 999, da Rua Alcebiades Pinto e segue paralela a mesma até o Rio Canoas onde termina o Badú, no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 03/06/1991   
Passa a denominar-se travessa Arthur Duarte do Amaral a atual Travessa Projetada que se inicia na Rua Alcebiades Pinto à altura do número 999 e que segue perpendicular a mesma até o Sítio de Ferro (Rio Canoas) onde termina o Badú no Bairro de Pendotiba nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 21/05/1991   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.104, de 30.10.2003)
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos servidores da Fundação Municipal de Saúde com vigência a partir de 1º de Março de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 21/05/1991   
Extingue a gratificação de que trata o inciso XIII, do artigo 155, da Lei 531/85, instituída pelos artigos 5º e 6º da Lei 871, de 30 de outubro de 1990, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 14/05/1991   
Denomina-se-á Rua São José Olympio, a atual Rua "E", do Loteamento do Parque do Vale Santa Clara, no Bairro Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 08/05/1991   
Passa a denominar-se Petrópolis a atual Rua com acesso pelo nº 113 da Rua Itaipú em Pé Pequeno - Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 16/04/1991   
Fica o Prefeito Municipal de Niterói autorizado a denominar uma Rua de nossa Cidade Bailarina Margort Fotayne.
LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 09/04/1991   
Estabelece condições para a instalação, nas calçadas de Logradouros Públicos, de aparelhos telefônicos e caixas coletoras de correspondências adaptação das instalações já existentes.
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 03/04/1991   
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Niterói a partir de 1º/03/1991.
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 03/04/1991   
A taxa ou assemelhado, cobrada para internar paciente na Rede de Hospitais, Casas de Saúde ou congêneres do Município de Niterói, não poderá ser superior a três vezes o valor da diária de apartamento, quarto.
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 25/03/1991   
Passa a denominar-se Travessa Flávio Gonçalves, a atual Travessa Particular no Bairro Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 25/03/1991   
Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar averbar e inscrever os imóveis construídos na Ilha da Conceição dentro da área definida na Lei nº 355 de 06.05.82.
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 25/03/1991   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.464, de 26.07.2007)
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Niterói - Com-Mulher, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 11/03/1991   
Dispõe sobre a concessão de abono salarial no mês de fevereiro aos servidores municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 27/02/1991   
Ficam declaradas, de acordo com o inciso X, do art. 323, da Lei Orgânica do Município de Niterói, Área de Preservação Permanente de uso comum do povo: A Pedra da Itapuca, a Pedra do Índio, a Ilha dos Cardos, a Ilha dos Amores, a Fonte Natural da Serrinha de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 27/02/1991   
Considera de Utilidade Pública a Associação Mútua dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - AMBSERJ.
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 26/02/1991   
Fica considerado de Utilidade Pública a Cooperativa Rádio-Táxi Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 18/02/1991   
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão integrantes do Quadro Funcional da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 26/01/1991   
Disciplina a utilização de bens imóveis de domínio do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 25/01/1991   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 25/01/1991   
Autoriza a concessão do direito real de uso para fins urbanísticos das áreas que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 21/01/1991   
Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Niterói e a Fundação Oswaldo Cruz, tendo por objeto a Cooperação Técnico Científica na área de Saúde e Meio Ambiente.
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 21/01/1991   
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 10/01/1991   
Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de Niterói obrigados a afixarem em suas dependências, em lugar visível e fácil leitura, o número 719, 4.491 do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 10/01/1991   
Dispõe, sobre as novas diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma do art. 88 incisos e art. 89 da Lei 8.069 de 13/07/90.
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 10/01/1991   
Dispõem sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares.
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 08/01/1991   
Denominar-se-á Rua Ricardo Matheus Benquerer, o Logradouro que dá acesso pela finda Rua Goma Angelina, e que liga a Travessa José Vianna Fileres, no Bairro Vital Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 07/01/1991   
Dispõe sobre a aplicação sanções administrativas a estabelecimentos poluidores situados no Município de Niterói, sobre a concessão de licença para localização e funcionamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 07/01/1991   
Obriga os condomínios à autovistoria dos prédios e instalações e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 07/01/1991   
Ficam os estabelecimentos Bancários com agências em Niterói, obrigados a concederem atendimentos prioritários nessas Agências, a pessoas idosas acima de 65 anos, pessoas portadoras de deficiências com visível dificuldade de locomoção, pessoas portadoras da Doença de Parkinson, gestantes e mães com criança de colo.
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 07/01/1991   (Tornada insubsistente)
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 07/01/1991   
Fica reservado na Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, 5% (cinco porcento) do total de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiências.
1990
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 28/12/1990   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de tapumes, andaimes e proteção nas edificações.
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 28/12/1990   
Fica o Prefeito, autorizado a exigir "laudos geotécnicos" para construção de edifícios residenciais cujas garagens sejam subterrâneas, nas áreas que margeiam a orla marítima da Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 28/12/1990   
Dispõe sobre o esgotamento sanitário, o tratamento e a disposição de esgotos, como parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 28/12/1990   
Passa a denominar-se Rua Eli Forbici Garcia a atual Rua Eli Frabrici Garcia.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 26/12/1990   
Os concursados para a área de saúde e educação, ficarão vinculados na unidade a que forem lotados por pelo menos 05 anos, a fim de evitar que referidas unidades, de saúde ou escolar, fiquem mal atendidas em seu Quadro de Pessoal.
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 26/12/1990   
Dispõe sobre o desmembramento de lotes com duas ou mais edificações em um só terreno e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 26/12/1990   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.104, de 30.10.2003)
Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 20/12/1990   
Fica reconhecido como de Utilidade Pública, o Grupo Ser - Servir, Entrosar, Recuperar.
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 21/12/1990   
Fixa em 5% (cinco porcento) sobre a receita, no Orçamento de 1991, o percentual a ser destinado à Câmara Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 20/12/1990   
Alteração dos valores das multas por infrações relativas à higiene e limpeza públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 19/12/1990   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Educacional Cristã Evangélica, Cultural e Filantrópica, "Escolinha de Jesus", sediada à Rua Dr. Antunes Figueiredo, Nº 4, Vila Ipiranga, Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 19/12/1990   
Conceder-se-á o Título de Utilidade Pública, à Sociedade Brasileira de Doenças Sexualmente Transmissíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 17/12/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Morro Santo Cristo, (AMACRISTO), localizado na Rua Santo Cristo s/nº, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 17/12/1990   
Autoriza a celebração de Convênio com a APAE - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 17/12/1990   
Denominar-se-á Rua Major Allan José de Barros a atual Rua Retiro Saudoso, no Bairro do Cubango.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 17/12/1990   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.700, de 15.12.1998)
Fica proibido a colocação de cartazes e qualquer tipo de propaganda nas paredes laterais e de fundo das bancas de jornais regulado pelo Dec. 5.753/89 de 21/11/89, no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 13/12/1990   
Aumento do funcionalismo municipal de Niterói. Com vigência a partir de 1º de dezembro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 07/12/1990   
Anteprojeto de Lei do Orçamento para o Exercício de 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 10/12/1990   
Mensagem Executiva nº 37/90. Dispõem sobre o desconto de 20% (vinte porcento), para o pagamento de tributos em uma só cota anual.
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 10/12/1990   
Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 861/90 dando nova redação.
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 05/12/1990   
Proíbe a concessão de novas licenças para instalação de qualquer tipo de comércio no interior da Vila Pereira Carneiro.
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 03/12/1990   
Passa a denominar-se Rua Waldemar Lima a Rua conhecida como Rua A, no Loteamento Jardim Figueira, no Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 30/11/1990   
Passa a denominar-se Rua Altamiro dos Santos a Rua conhecida como Rua B, no Loteamento Jardim Figueira, no Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 28/11/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no Bairro do Caramujo, pelos relevantes serviços praticados para a Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 08/11/1990   
Estarão obrigados a afixar o número do telefone da Comissão de Defesa do Consumidor (CODECON) os estabelecimentos comerciais da Cidade em lugar visível.
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 21/11/1990   
Considera de Utilidade Pública a Igreja de Nova Vida do Fonseca - sediada à Rua Dr. Carlos Maximiliano, 156, Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 21/11/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública o Jornal "Unidade Católica", pelos relevantes serviços prestados a Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 21/11/1990   
Fica tombado o Campo de São Bento, localizado no Bairro de Icaraí, na área delimitada pela Av. Roberto Silveira e pelas Ruas Lopes Trovão, Gavião Peixoto e Domingues de Sá, como Patrimônio Artístico e Paisagístico do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 13/11/1990   
Passa a denominar-se Av. Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, a atual Av. Cinco no Loteamento Camboinhas, no Bairro de Piratininga, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 12/11/1990   
Torna obrigatório a instalação de incineradores pirolíticos em hospitais, centros, postos e clínicas de saúde, públicas ou privadas em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 08/11/1990   
Considera de Utilidade Pública o Movimento Social de Assistência à Comunidade do Estado do Rio de Janeiro MOSAC - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 08/11/1990   
Passa a denominar-se Rua João Duarte Ferreira Honorato a Estrada conhecida como da Tapera que se inicia na Estrada Pastor Erasmo Braga e termina na Estrada Alarico de Souza em Pendotiba, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 08/11/1990   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.311, de 08.07.1994)
Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente José Paez - Pêpe, pelos relevantes serviços prestados para a Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 08/11/1990   
Fica transferida a Utilidade Pública concedida para a Associação dos Guardas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 05/11/1990   
É vedada a construção de prédios, acima de 2 (dois) andares na Localidade da Vila Pereira Carneiro, no Bairro Ponta D'Areia.
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 05/11/1990   
Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica "Ordem de Melquisedeque" com sede na Rua Dr. Antunes Figueiredo, nº 4, Vila Ipiranga, Fonseca, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 05/11/1990   
Fica proibida a construção de empreendimentos situados nas áreas oceânicas que não cumprirem as especificações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 30/10/1990   
Passa a denominar-se Rua Basilio Salles, a atual Rua nº 19 do Loteamento Maralegre no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 30/10/1990   
Denominar-se-á Rua Carlos Domingues Côrtes, a atual Rua Oito (8), do Loteamento Fazendinha - Argeu Alvin, na Av. Central - Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 30/10/1990   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.164, de 12.02.1993)
Reajustamento de vencimentos do funcionalismo municipal a partir de 1º de outubro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 30/10/1990   
Fica incluído no art. 1º da Lei nº 272, de 16 de fevereiro de 1981, um inciso IV.
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 30/10/1990   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, um órgão para fiscalização de elevadores.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 30/10/1990   
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de chapa de segurança nos elevadores já existentes e nos que venham a ser instalados de acordo com o que estabelece a Associação Brasileira de Normas de Transportes na NBR/7192/85.
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 30/10/1990   
Considera de Utilidade Pública, a Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, pelos relevantes serviços realizados em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 30/10/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Centro Suvag de Niterói".
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 30/10/1990   
Denominar-se-á Rua Elizeth Cardoso a atual Rua "C", do Loteamento Parque do Vale Santa Clara, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 30/10/1990   
Passa a denominar-se Rua Diomar Raimunda, a atual Rua 81, no Bairro do Cafubá, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 24/10/1990   
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Municipal informar aos candidatos aprovados em concursos de ingresso ao serviço público municipal o dia, a hora e o local de apresentação para assinatura de Contratos.
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 12/10/1990   
Dispõe sobre a autorização de Convênios entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SMELTUR, e a Faculdade de Turismo Plínio Leite.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 15/10/1990   
Cria Laudos Arqueológicos para áreas edificantes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 02/10/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Colônia de Pescadores Z-8, RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 02/10/1990   
Considera de Utilidade Pública, Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (ASAPAE), localizada na Rua Visconde Sepetiba, nº 203/Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 02/10/1990   
Fica o Exmo. Sr. Prefeito do Município, autorizado a substituir o nome da antiga Travessa "Homero" (atualmente "José Carreteiro") pelo nome de Travessa Ormezinda Batista.
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 02/10/1990   
Considerado de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro de São João, Vila São Jorge e Fonseca Portela, com sede na Rua D, Bairro de São João, nº 83 Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 25/09/1990   
Passa a ser denominada Rua Julio Braga, as atuais Ruas C, D e C das Vilas Santo Antonio e São Gualter, respectivamente, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 20/09/1990   
Denominar-se-á Rua República do Peru, a atual Rua "A", na Vila Progresso, no Bairro do Badú.
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 12/09/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Brasileira de Dermatologia.
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 12/09/1990   
Fica permitida, em todo o Município de Niterói, a utilização com compartimentos destinados a lazer e serviços a cobertura das edificações unifamiliares, desde que tenham uma ocupação máxima de 50% da projeção da edificação, sendo tolerados terraços descobertos nos restantes 50%.
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 11/09/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Morro Dona Inêz, com sede à Travessa Brandão, nº 40, Engenhoca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 11/09/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Morro dos Marítimos, com sede à Trav. Carlos Silva, nº 1, Barreto, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 11/09/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro do Eucalipto - AMME - com sede à Rua Desembargador Lima Castro, 238, fundos, Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 11/09/1990   
Passa a denominar-se Praça do Rádio Amador a Praça cadastrada na Prefeitura Municipal de Niterói, até esta data, sem nome oficial definido, localizado na Marina II, na Av. Quintino Bocaiúva s/nº em São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 04/09/1990   
Ficam os alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal, de acordo com o art. 208, inciso VII da Constituição Federal, com direito a Assist. Médica, Psicológica e Odontológica.
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 29/08/1990   
Torna-se obrigatória, em toda a rede de hotéis e motéis, em Niterói, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção da AIDS. E o fornecimento de uma caixa de preservativos.
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 23/08/1990   
Denominar-se-á Rua Prof. Julio Oliveira Bitencourt, a atual Rua 6 do Loteamento Fazendinha, na Av. Central, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 23/08/1990   
Fica denominado Rua Eduvirges Ribeiro Magalhães, atualmente, situada na Localidade de Jacaré, no Bairro de Piratininga, sendo transversal ao final da Rua Frei Horlando.
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 22/08/1990   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a celebrar Convênio com o Instituto Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 22/08/1990   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói a celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 22/08/1990   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 140 de 19/01/78, suprimindo-se o inciso X e acrescentando-se um parágrafo único.
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 22/08/1990   
Aumento do funcionalismo municipal de Niterói, a partir de 1º de agosto de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 10/08/1990   
Torna nula e insubsistente a Lei 825 de 7 de junho de 1990, publicada em 08/06/90.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 30/07/1990   
Criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Fiscalização.
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 23/07/1990   
Aumento de vencimentos dos funcionários municipais com vigência a partir de 1º de julho de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 23/07/1990   
Autorização para firmar com o Banco do Brasil S/A. Contratos de Financiamento e Refinanciamento, para pagamento da dívida externa contraída pelo Município.
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 23/07/1990   
Celebra Convênio de Cooperação Técnica com a "FEEMA".
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 12/07/1990   
Transformar Empregos em correspondentes Cargos Efetivos de Professores e Médicos concursados e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 12/07/1990   
Fica o Prefeito Municipal de Niterói, Dr. Jorge Roberto Silveira, autorizado a construir um novo Cemitério Público, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 11/07/1990   
Altera o valor da gratificação de regência ininterrupta de turma.
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 11/07/1990   (Vetada)
Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços - ISS, as associações esportivas sediadas em Niterói, que possuam quadras de esportes, piscinas, quadras de tênis e salas de instrumentação fisioterapêuticas.
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 09/07/1990   
Altera a Lei nº 718/88 que cria a Fundação Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 06/07/1990   
Abre Crédito Extraordinário de até 4.000.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 28/06/1990   
Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos fiscais dos contribuintes com renda de até 5 salários mínimos.
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 25/06/1990   
Integram o Patrimônio Cultural do Município de Niterói os bens móveis e imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existentes no território do Município, que pelo seu valor mereçam a proteção do Poder Público Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 25/06/1990   
Fica criado no Município de Niterói, o Festival Anual de Música Popular de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 07/06/1990   (Anulada pela Lei Municipal nº 840, de 10.08.1990)
Fica criado o Conselho Comunitário do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 07/06/1990   
Cria o regime de adoção de árvores a serem plantadas na reconstrução da Praça da República.
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 06/06/1990   
Fica criado o "STAND DA CULTURA" no Município de Niterói, devendo atender os escritores nascidos e radicados no Estado do Rio.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 30/05/1990   
Mensagem de aumento do funcionalismo municipal referente ao mês de maio - 14,38.
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 30/05/1990   
Denominar-se-á Rua Felismina Cortes, a atual Rua 11 do Loteamento Fazendinha na Av. Central, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 30/05/1990   
Estabelece o cumprimento do art. 230 parágrafo 2º da Constituição Federal, que dá gratuidade aos maiores de 65 anos nos coletivos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 30/05/1990   
Fica criado o Dia do Mutirão Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 17/05/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro Alarico de Souza, com sede à Estrada Alarico de Souza, nº 545, casa 02, Sta. Rosa - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 17/05/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR, criada pela Igreja Presbiteriana Betânia.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 17/05/1990   
Fica o Prefeito Municipal de Niterói, autorizado a construir nas Praias Oceânicas de nossa Cidade, Postos "Salva-Vidas", com banheiros femininos e masculinos.
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 17/05/1990   
Ficam extendidos igualmente, os direitos de pensão, aos maridos de funcionárias públicas municipais falecidas.
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 17/05/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação de Moradores e Amigos do Morro Juca Branco e Adjacências, no Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 16/05/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro São Geraldo, com sede na Travessa Miguel Escobar nº 30, Fonseca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 16/05/1990   
Denominar-se-á Rua José Sally, a antiga Rua "A", transversal à Rua Dr. Benjamin Constant.
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16/05/1990   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Jurujuba e Adjacências =AMORJ= com sede à Av. Carlos Ermelino Marins, 153, Jurujuba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 30/03/1990   
Concede Anistia Fiscal - 50%.
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27/03/1990   
Aumento do funcionalismo municipal de Niterói março/90.
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 19/03/1990   
Denominar-se-á Praça João Lourenço Boto, a atual Praça do Sol, na Ilha da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 14/03/1990   
Institui a Semana do Samba e inclui no Calendário de Eventos Culturais do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 09/03/1990   
Denominar-se-á Travessa Ronaldo Gallart de Menezes, a antiga Rua 12, atual Trav. São Luiz, localizada na Estrada da Cachoeira em São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 08/02/1990   
Denominar-se-á Travessa Maria Auxiliadora Gonçalves, o Logradouro que dá acesso pelo nº 57 da Rua Valdir Cabral , em Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 06/02/1990   
Fica considerado de Utilidade Pública a Entidade de caráter desportivo "Niterói Rugby Football Clube", com sede no Complexo Desportivo Caio Martins.
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 07/02/1990   
Fica o Prefeito, autorizado a dar nome a uma de nossas Ruas de Niterói, ao Acadêmico José Cândido de Carvalho.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 07/02/1990   
Considera de Utilidade Pública, o Judô Clube Barbosa.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 07/02/1990   
Fica proibida no Município de Niterói a comercialização de medicamentos em supermercados.
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 06/02/1990   
Mensagem de aumento do funcionalismo municipal de Niterói - janeiro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 06/02/1990   
Edificações multifamiliares, com projetos devidamente aprovados, ainda que não concluídas suas fundações nos prazos da legislação, terão o prazo máximo de 12 (doze) meses para a conclusão total de suas fundações.
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 06/02/1990   
Estabelece a necessidade de identificação das obras, através da colocação de placas em local visível, dando acesso aos dados que possibilitam a sua caracterização.
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 02/02/1990   
Dispõe sobre a transferência de servidores entre órgãos que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 09/01/1990   
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir material promocional nos uniformes e livros didáticos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação para os educandos da sua Rede de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 09/01/1990   
Fica proibida no Município de Niterói, a comercialização de medicamentos em supermercados, cujas dependências e instalações não atendam aos preceitos de profilaxia e que estejam sujeitos à contaminação.
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08/01/1990   
Simplificar a obtenção da Licença de Pequenas Obras e Acréscimos em Edificações.
1989
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 27/12/1989   
Isenta ao pagamento do ISS os profissionais autônomos não localizados de diversas atividades.
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 29/12/1989   
Passa a ser denominada "Dr. Fernando Libório Filho" a Rua reconhecida até a data presente, como Rua 1 (Um) que tem o seu início situado na Rua Dr. Alcebíades Pinto, na Localidade do Badú, Pendotiba nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 29/12/1989   
Fica autorizado ao Sr. Prefeito, nomear Logradouro Público, com o nome de Luiz Gonzaga, "Rei do Baião".
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 27/12/1989   
Denominar-se-á Avenida General Atratino Cortes Coutinho, a atual Avenida 1, do "Loteamento Fazendinha", na Avenida Central, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 26/12/1989   
Denominar-se-á Travessa José Vianna Fileres, o Logradouro que dá acesso pelo nº 116 da Rua Ayres Itabaiana de Oliveira, no Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 26/12/1989   
Considera de Utilidade Pública, Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, localizada na Alameda Paris, 250.
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26/12/1989   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Salgado Filho, com sede à Travessa Dona Ruth, 16 Engenhoca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 26/12/1989   
Denominar-se-á Av. Desembargador José Cortes Junior, a atual Av. 2 do Loteamento Fazendinha, na Av. Central, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 26/12/1989   
Considera de Utilidade Pública, a Fundação da Instituição Espírita a Caminho da Luz.
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 26/12/1989   
Criação de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Sec. Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 22/12/1989   
O membro efetivo do Conselho Regional de Fiscalização Profissional, eleito em pleito direto, sendo funcionário público municipal da Administração Direta ou Indireta e do Poder Legislativo, efetivo ou contratado, tem assegurada a sua garantia de emprego na Administração Municipal, no período de sua gestão.
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 22/12/1989   
Criar Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 21/12/1989   
Aumento do funcionalismo municipal - mês dezembro/89.
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 21/12/1989   
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Médica Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 20/12/1989   
Criação do Fundo de Moradia.
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 20/12/1989   
Denominar-se-á Travessa Raulina Vidal Gomes, o Logradouro que dá acesso pelo nº 29 da Rua Lions, em Santa Rosa.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 16/12/1989   
Auxílio-transporte em substituição ao vale-transporte.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 15/12/1989   
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1990-1991-1992 estima, para o período, Despesa de Capital no valor global de NCz$ 2.743.218.430,00 (dois bilhões setecentos e quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta cruzados novos).
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 15/12/1989   
Cessão de uso, mediante remuneração e encargos, da Usina de Asfalto.
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 24/11/1989   
O percentual da abertura de Crédito Suplementar autorizada pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº 732, de 30 de março de 1989, passa a incidir sobre o Orçamento acrescido pelos Créditos Suplementares abertos na forma do inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 23/11/1989   
Reajuste do salário-família.
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 17/11/1989   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.164, de 12.02.1993)
Aumento dos vencimentos do funcionalismo municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 17/11/1989   
Ficam criados na Prefeitura Distrital de Piratinga, com finalidade de estruturar sua organização básica descentralizada, de forma a aproximar seus serviços da comunidade.
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 17/11/1989   
Convênio firmado com a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 17/11/1989   
Regime Único, Estatuário, para os servidores municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 10/11/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação de Moradores do Morro Souza Soares.
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 10/11/1989   
Denominar-se-á Rua João Bittencourt, a atual Rua 10 do Loteamento Fazendinha, na Av. Central - Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 10/11/1989   
Denominar-se-á Rua Prof. Joaquim da Costa Sobrinho, a atual Rua 9 do Loteamento Fazendinha, na Av. Central - Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 10/11/1989   
Denominar-se-á Rua Prof. José Vitorio de Oliveira Bittencourt Jr., a atual Rua 7, do Loteamento Fazendinha na Av. Central em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 06/11/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública o Club Espanõl de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 30/10/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Unidos do Viradouro.
LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 03/10/1989   
Passa a denominar-se Rua Monte Castelo a terceira Rua à direita de quem sobe a Rua Alarico de Souza (entrada do Jardim Constelação). No Largo da Batalha, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 03/10/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Educação de Cultura de Niterói (ACEC).
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 03/10/1989   
Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Niterói a destinar uma das Ruas do Município, que ainda tem a denominação através de números, para homenagear a Cantora e Compositora Nara Leão.
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 29/09/1989   
Aumento do funcionalismo municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 22/09/1989   
Dar nome a Logradouros Públicos dos Metalúrgicos William Fernandes, Walmir Freitas Monteiro e Carlos Augusto Barroso, como homenagem póstuma.
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 14/09/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Evangélico de Assistência Médica e Social, situado à Rua Eduardo Luiz Gomes nº 184, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 14/09/1989   
Ficam criados na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 13/09/1989   
O Poder Legislativo poderá aplicar aos integrantes de seu Quadro e bem ainda aos ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas o disposto nos artigos 1º, e seus parágrafos, 2º, 3º, 12 e 14 da Lei nº 749/89.
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 01/09/1989   
Os vencimentos dos funcionários ativos e os proventos dos inativos, da Administração Direta e Autárquica, inclusive Magistério, serão reajustados a partir de 1º de agosto de 1989, de acordo com a Tabela I, constante desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 22/08/1989   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.638, de 09.02.1998)
O provimento dos Cargos de Diretores de Escolas Públicas do Município de Niterói, será feito somente por eleições diretas.
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 07/07/1989   
Denominar-se-á Rua João Lopes Esteves, atual Rua 20, no Bairro de (Camboinhas), em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 07/07/1989   
Fica assegurada a matrícula de alunos na Rede Municipal de Ensino de Primeiro Grau para filhos de pais que, comprovadamente, recebam até 2 (dois) pisos salários vigentes no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 07/07/1989   
Fica considerado de Utilidade Pública a Liga Niteroiense de Judô - LINJU.
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 29/06/1989   
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a constituir a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN.
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 29/06/1989   
A Câmara Municipal de Niterói autoriza a abertura de Crédito Especial para a FAMERJ, no valor de NCz$ de 3.000,00 (três mil cruzados novos).
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 28/06/1989   
Os vencimentos dos funcionários ativos e os proventos dos inativos, da Administração Direta e Autárquica, inclusive o Magistério, são reajustados, a partir de 1º de junho de 1989, de acordo com Tabela I, constante desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 23/06/1989   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Orçamento do Exercício de 1989 a Unidade Orçamentária "Encargos Gerais do Município" - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 23/06/1989   
Fica o Prefeito Municipal de Niterói autorizado a celebrar Convênio de Execução de Projeto do Programa de Ação Comunitária - SEHAC, com a Secretaria Especial da Habitação.
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 22/06/1989   
Considera de Utilidade Pública a Igreja de Nova Vida de Icaraí, localizada na Rua Cinco de Julho nº 341 - Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 12/04/1989   
Considera de Utilidade Pública, as Igrejas Universal do Reino de Deus em nossa Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 11/05/1989   
O reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais observará o comportamento da receita tributária, atendida a despesa com pessoal nos limites da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 09/05/1989   
Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO CULTURAL EDITH SALLES LIMA.
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 25/04/1989   
Propõe nova Tabela de Vencimentos para o funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 18/04/1989   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Mantém a Unidade de Valor Fiscal do Município de Niterói - UFINIT, para lançamento e cobrança dos tributos municipais, cálculo de multas, fixação de faixas e limites de tributação, bem como para cáculo de parcelamento de débitos fiscais, com exceção para os contribuintes inadimplentes inscritos ou não na dívida ativa, que comprovem renda, de até (5) salários mínimos vigentes no País.
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 30/03/1989   
Dispõe sobre a execução do Orçamento-Programa para o Exercício de 1989.
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 30/03/1989   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Altera a Tabela de que trata o art. 148 da Lei 140/78 - Código de Posturas.
1988
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 30/12/1988   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Determina a conversão para UFINIT do valor do IPTU parcelado e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 29/12/1988   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Institui no Município de Niterói o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, realizado por ato "Intervivos", a título oneroso e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 29/12/1988   
Denominar-se-á Rua Bertha Motta Vieira a atual Rua 4 do Loteamento Terra Braz no Engenho do Mato, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28/12/1988   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.165, de 12.02.1993)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão aos atuais ocupantes dos terrenos adquiridos da Rede Ferroviária Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 28/12/1988   
Dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 06/12/1988   
Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Sociedade de Psicodrama de Niterói (SOPSIN), com sede nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 06/12/1988   
Denominar-se-á "Rua Aluizio Palhano" a chamada Rua 24, no Loteamento Marazul, Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 02/12/1988   
Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVC e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 25/11/1988   
Fica considerado de Utilidade Pública a Casa de Caridade Vovó Luiza da Bahia, com sede à Rua Holanda 42, Várzea das Moças, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 08/11/1988   
Denominar-se-á Travessa Maria Urema Parreiras a Travessa sem saída localizada entre os números 294 e 298 da Rua Marquês do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 01/11/1988   
Passa a denominar-se Travessa NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, o Logradouro Público com início pela entrada do nº 654, da Rua Mario Viana, em Santa Rosa, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 01/11/1988   
Cria a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 01/11/1988   
Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar nos atos publicados no Diário Oficial o nome do Vereador cujo Projeto foi sancionado e promulgado pelo Prefeito.
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27/10/1988   
Denominar-se-á Rua Zulmira Torres, a atual Rua "53", do Loteamento Maravista em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 25/10/1988   
Denominar-se-á Rua Públio Machado a atual Rua "C" do Loteamento Jardim Relvamar em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 28/10/1988   
Os vencimentos e vantagens do pessoal da Administração Direta, do Legislativo e Autárquica, ativo e inativo, inclusive Magistério, passam a vigorar a contar de 1º de outubro corrente com os valores da Tabela constante desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 13/10/1988   
Passa a ser considerada como Logradouro Público a Travessa Antonio Rodrigues dos Santos, com acesso pela Rua Prefeito Brandão Júnior nº 990 no Bairro Palmeiras, no Fonseca, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 06/10/1988   
Passa a denominar Rua Thomas Cormack, a atual Rua 30, do Loteamento Enseada de Itaipú, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 05/10/1988   
Fica considerada de Utilidade Pública, "A Associação dos Amigos e Moradores do Engenho do Mato".
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 04/10/1988   
Concede aos funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura de Niterói, e aos funcionários do Poder Legislativo Municipal, a gratificação denominada 13º salário.
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 23/08/1988   
Denominar-se-á Rua Maria Celeste Tostes de Barros a atual Rua "A" no Jardim Santo Amaro, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 22/08/1988   
Denominar-se-á Rua Celso Bastos de Barros a atual Rua "B" no Jardim Sto. Amaro, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 15/07/1988   
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 08/07/1988   
Denominar-se-á Rua Visconde do Uruguai o Logradouro Público, localizado entre a Rua São Diogo, nº 40, e a Rua da Conceição nº 50.
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 06/07/1988   
Denominar-se-á Rua São Sebastião ao Trecho compreendido entre a Pedreira até a Rua Paulo Alves.
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 01/07/1988   
Denominar-se-á Rua Arnóbio de Moura Velasco, a atual Rua 16, no Bairro Maravista em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 01/07/1988   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Fraternidade Espiritualista S. Franscisco de Assis.
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 30/06/1988   
Reajusta os vencimentos dos servidores municipais a partir de 1º de julho do corrente ano na base de 100% sobre seus atuais valores.
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 29/06/1988   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação de Moradores do Maceió e Adjacências.
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 06/06/1988   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos da Riodades (AMAR).
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 06/06/1988   
Passa a denominar-se Rua Scylla Souza Ribeiro, a atual Rua "Y", situada no Loteamento denominado "Cidade Balneária Itaipú", em Itaipú, 2º Distrito deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 15/06/1988   
Propõe a efetivação do pessoal C.L.T.
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 15/06/1988   
Altera Regulamento do Funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 10/06/1988   
Denominar-se-á Rua Geógrafo Amora a atual Rua 4, do Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 10/06/1988   
Denominar-se-á Rua Salvador Inneco a atual Rua 25 do Loteamento Marazul, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 23/05/1988   
Denominar-se-á Praça dos Aposentados, o trecho do Calçadão da Rua Visconde do Uruguai, entre a Rua Cel. Gomes Machado e Av. Ernani do Amaral Peixoto.
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 23/05/1988   
Denominar-se-á Rua da Conceição o Logradouro Público compreendido entre a Rua Visconde do Rio Branco, 429, em frente à Praça Araribóia e Visconde de Sepetiba (Largo da Conceição) no Centro de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 23/05/1988   
Denominar-se-á Rua Visconde de Itaboraí, o Logradouro localizado entre as Ruas São Diogo e a Rua São Pedro.
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 20/04/1988   
Passa a denominar-se Rua Alvaro Monteiro de Carvalho, a atual Rua 3, no Loteamento UBÁ, no Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 24/03/1988   
Passa a denominar-se Edson Zuzarte Junior a atual Rua 43, no Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 20/01/1988   
Reajusta os vencimentos e vantagens pessoal do Poder Executivo e Legislativo, ativo e inativo, assim como pensões, em 120%, a partir de 1º de fevereiro.
1987
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 30/12/1987   
Desafeta da condição de Logradouro Público a Rua denominada Projetada no Loteamento na Travessa Beltrão, Santa Rosa, para subsequente alienação por permuta com outra área no mesmo Loteamento.
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 30/12/1987   
Todos os processos protocolizados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente até 12 de dezembro de 1986, referente a prédios coletivos, comerciais, residenciais ou mistos, terão o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da aprovação.
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 30/12/1987   
Ficam os estabelecimentos bancários do Município de Niterói obrigados a funcionarem para o público no horário de 10,00 horas as 16,30 horas, ressalvados os feriados, os feriados bancários, respeitando, ainda, os realizados pelo Sindicato dos Bancários.
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 29/12/1987   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Faz adequação da Lista de Serviços vigente no Município à Lista editada pela Lei Complementar Federal nº 56/87, alterada a Tabela de Alíquotas do ISS, determina que as instituições financeiras prestem informações individualizadas sobre os serviços prestados e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 28/12/1987   
Denominar-se-á Rua Augusto Vieira Jacques, a atual Avenida "1", do Bairro Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 28/12/1987   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Remanso Verde e Adjacências.
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 28/12/1987   
Considerar-se-á de Utilidade Pública a Sociedade dos Amigos de Itacoatiara - SOAMI.
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 28/12/1987   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade dos Amigos de Itaperuna - SAI.
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 28/12/1987   
Considera "Utilidade Pública" a Associação "Corredores de Niterói - CONI".
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 28/12/1987   
Considera de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores do Morro do Bumba - AMMOBU.
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 28/12/1987   
Passa a chamar-se Rua Olindina Alves dos Santos, a antiga Travessa "A", em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 28/12/1987   
Denominar-se-á Rua Dante Laginestra, a atual Rua 145, em Terrasas, no Bairro Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE XX/XX/1987   
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988 - 1989 - 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE XX/XX/1987   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 30/11/1987   
Propõe medidas de interesse do funcionalismo, inclusive com a modificação de dispositivos legais, já existente, cria o Cargo de Fonoaudiólogo e redistribui na Classe Inicial dos Índices Gerais, o Grupo Magistério.
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 27/11/1987   
Fica concedida aos Servidores Estatutários e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Niterói, no mês de dezembro do corrente ano, uma Gratificação Natalina de valor equivalente ao Piso Nacional de Salários vigente
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 27/11/1987   
Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 16/11/1987   
Considerar-se-á como Logradouro Público, a Travessa particular existente na Alameda São Boaventura, nº 802, no Bairro do Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 27/10/1987   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Icaraí (AMAI).
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 27/10/1987   
Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO PASAGRO - RIO (AEP), com sede à Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 09/10/1987   
Fica permitido no Município de Niterói, o funcionamento aos sábados e domingos das empresas que tem como objetivo a compra, venda, administração e corretagem de imóveis.
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 09/10/1987   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro Espírita "JESUS DO HIMALAYA".
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 28/09/1987   
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Cantagalo e Parque da Colina.
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 28/09/1987   
Fica instituído o Dia Hispano-Brasileiro, que será comemorado no dia 02 de outubro.
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 28/09/1987   
Considera de Utilidade Pública o Moksha-Núcleo Cultural, com sede na Rua Lopes Trovão 117, 3º andar, Icaraí, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 22/09/1987   
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários ativos e inativos do Executivo e Legislativo, a partir de 1º de setembro do corrente ano, em 40%.
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 01/09/1987   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.469, de 11.12.1995)
Disciplina a aplicação de penalidades a responsáveis por infrações à legislação de obras, no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 28/08/1987   
Concede isenção de IPTU para edifícios garagens e redução de base de cálculo dos imóveis situados em Zonas de Preservação Urbana de Interesse Histórico e Cultural.
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 21/08/1987   
Passa a se chamar Rua Nair Margem Pereira, a antiga Rua F.J, no Bairro Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 01/07/1987   
Passa a denominar-se Rua Georgina Maria da Conceição, a atual Rua 1 ou A, do Loteamento Jardim Fluminense, no Bairro Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 29/06/1987   
Concede reajuste de 30% (trinta porcento) sobre os atuais vencimentos, salários, proventos e vantagens do pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 18/06/1987   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Instituto Cultural Frederico Guilherme Albuquerque - ICFGA" com sede na Rua Brito nº 31, em São Francisco, neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 10/06/1987   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Sociedade Amigos do Teatro em Niterói - ATEN, com sede provisória à Rua XV de Novembro, nº 35 - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 26/05/1987   
Considera de Utilidade Pública, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Sossego.
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 30/03/1987   
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários do Poder Executivo e Poder Legislativo.
1986
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 18/12/1986   
Desdobra a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 15/12/1986   (Revogada pela Lei Municipal nº 670, de 27.11.1987)
Cria a Companhia de Saneamento de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 15/12/1986   (Revogada pela Lei Municipal nº 670, de 27.11.1987)
Autoriza a criação de uma Fundação, destinada a regularizar as áreas carentes ocupadas e as pertencentes ao Município, para promover a integração econômica e social da população de baixa renda.
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 15/12/1986   
Denominar-se-á Rua Dr. José Bento Vieira Ferreira, a atual Rua "H", situada no Morro do Santo Inácio em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 15/12/1986   
Passa a denominar-se Rua Flavio Pinto Severo a atual Rua 12 do Jardim Fluminense no Engenho do Mato em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 15/12/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Sociedade Espírita Fraternidade.
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 15/12/1986   
Passa a denominar-se Praça Evandro da Silveira o Logradouro compreendido entre as Ruas 43 e 44 do Loteamento Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 15/12/1986   
Considera de Utilidade Pública a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 15/12/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Círculo Fraterno Yandê Yara, fundado em 02/02/73, situado na Estrada Aristides Melo, nº 21, na Chácara dos Conguinhos - Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12/12/1986   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Suspende até 28 de fevereiro de 1987, improrrogavelmente, a aprovação de novos projetos para as edificações coletivas, comerciais e mistas, conforme art. 1º da Deliberação 2.705, de 01/07/1970.
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 08/12/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação de Amigos de Interesses Mútuos, Filantrópicos e Sociais de Niterói - ASA/NIT.
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 08/12/1986   
Dar-se-á o nome de Travessa Maria de Jesus Loureiro de Freitas, a antiga Travessa Particular, localizada na Estrada Velha de Itaipú, nas Paineiras.
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 08/12/1986   
Fica considerada Logradouro Público a passagem existente entre os nºs 606 e 612 transversal à Av. Colônia, em Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 08/12/1986   
Fica transformada a Estrada Marçal Ribeiro da Cunha, para Rua Marçal Ribeiro da Cunha, no Bairro de Paciência.
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 04/12/1986   
Denominar-se-á Rua Maria de Lourdes Matos, a atual Rua 31 do Loteamento Terra Braz, no Engenho do Matto, Itaipú, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 13/11/1986   
Considerar-se-á de Utilidade Pública, o Centro de Estudos de Urologia e Nefrologia.
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 03/11/1986   
Convênio entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde e a PREF. MUNICIPAL DE NITERÓI, para aprimorar e coordenar a execução de atividades de desenvolvimento dos Serviços Básicos da Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 27/10/1986   
Reajusta os vencimentos dos servidores da municipalidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 16/10/1986   
Considerar-se-á de Utilidade Pública, a Fundação Fluminense de Ballet.
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 03/10/1986   
Passa a ser considerado de Utilidade Pública para os fins previstos em lei o Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa, com sede nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 24/09/1986   
Dispõe sobre condições para regularização de Núcleos Habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 23/09/1986   
Passa a denominar-se Eulália da Silveira Bragança, a Escola Municipal, situada no Bairro do Jacaré.
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 18/09/1986   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.680, de 15.09.1998)
Fica o Prefeito Municipal de Niterói, autorizado a declarar de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, o Lote de Terreno nº 281 e suas benfeitorias, localizadas na Rua São José, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 15/09/1986   
Denominar-se-á Rua Avelino Gomes de Castro, a atual Rua "B" - no Sítio das Pedras Brancas, no Engenho do Matto.
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 15/09/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Ogum Iara e Iansã, situado à Rua H, nº 174 Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 09/09/1986   
Doação à União Federal, de 1.814.415 (hum milhão, oitocentos e quatorze mil e quatrocentos e quinze) ações da Rede Ferroviária Federal S.A.
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 29/08/1986   
Passa a denominar-se Rua Pedro Sader a Entrada pelo nº 1027 da Alameda São Boaventura, no Bairro do Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 19/08/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Previdência de Niterói (ASEPREN).
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 19/08/1986   
Denominar-se-á Rua Darwin Alvares Martins, a atual Rua 80, em Cafubá - Fazendinha em Piratininga, no Loteamento Mar Alegre, onde será construída a Sede Campestre da AABB.
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 19/08/1986   
Passa a denominar-se Travessa "Catarina" a atual Entrada do nº 81 da Rua Barão do Amazonas.
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 19/08/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Movimento de Resistência Ecológica - MORE.
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 22/07/1986   (Tornada sem efeito pela Lei Municipal nº 642, de 12.12.1986)
Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no art. 1º Decreto nº 4.632, de 29/10/85.
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 21/07/1986   
Passa a denominar-se Rua Pedro Tavares Dias Pessoa, a atual Rua 142, no Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 17/07/1986   
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 17/07/1986   
Autoriza a concessão de gratuidade dos serviços funerários e sepulcrais do Município, aos funcionários da municipalidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 17/07/1986   
Reorganiza o Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 08/07/1986   
Reorganiza e reestrutura as Secretarias Municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 08/07/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e dos Amigos da Ribeiro de Almeida e adjacências - AMARA-A.
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 08/07/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Ile de Logum Ede.
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 10/06/1986   
Passa a denominar-se Travessa José Carlos de Moura Barcellos, a Travessa existente no loteamento com acesso pela Rua Carlos Maximiniano, junto e depois do nº 206, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 10/06/1986   
Passa a denominar-se Rua Paulo Ferraz, a atual Rua Iguaçu, na Vila Pereira Carneiro.
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 09/06/1986   
Denominar-se-á Rua Alvaro Seixas, a atual Rua K - Loteamento Remanso Verde - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 09/06/1986   
Torna-se obrigatório, a colocação de corrimão em prédios comerciais ou residenciais, que possuam escadas internas, com mais de (5) degraus.
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 04/06/1986   (Revogada pela Lei Municipal nº 731, de 30.03.1989)
Fica proibido qualquer tipo de construção, de caráter permanente, nas areias das praias da nossa Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 03/06/1986   
Será obrigatório o uso do recuo havido nas vias públicas da Zona Sul de Niterói, compreendido pelo Bairro de Icaraí, face às novas construções, o espaço de três (3) metros para servirem de área de estacionamento de veículos.
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 29/05/1986   
Passa a denominar-se Rua Raul Correa de Araujo, a atual Rua 128, do Loteamento Bairro Piratininga, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 29/05/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Jardim Figueira.
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 22/05/1986   
É autorizado ao Poder Executivo contrair dívida com entidades creditícias no País, para o pagamento de juros decorrente do empréstimo externo autorizado pela Lei Municipal nº 261, de 24 de novembro de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 10/04/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública "O Grupo de Regatas Gragoatá".
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 07/04/1986   
É considerado de Utilidade Pública, para os benefícios da legislação pernitente a Associação dos Amigos de Macaé.
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 07/04/1986   
Fica considerado de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de Piratininga (AMAP).
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 26/03/1986   
Dar-se-á o nome de Osvaldir Vicente Siqueira (Didi), à Via Pública no Bairro de Itaipú denominada de Rua E.
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 21/03/1986   
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Petrobrás, objetivando a implantação da exposição permanente do petróleo, no Parque Municipal Monteiro Lobato.
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 21/03/1986   
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Petrobrás para pagamento, com carência de 06 (seis) meses, de insumo básico para preparação de massa asfáltica.
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 21/03/1986   
Autoriza o Executivo a alienar ações da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 21/03/1986   
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a promover reajustes de vencimentos, proventos e salários de pessoal.
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 21/03/1986   
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e a Legião Brasileira de Assistência, para a implantação e melhoria de infraestrutura e urbanização de áreas para a população de baixa renda.
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 07/03/1986   
Autorizo o Executivo a contratar Operações de Crédito com o FINAME, em mais Cz$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados).
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 07/03/1986   
Autoriza o Executivo a abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 04/01/1986   
Fica o Poder Executivo autorizado ao cancelamento dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como das Taxas de Serviços Públicos e as decorrentes das permissões de uso outorgadas aos ocupantes das terras localizadas na Ilha da Conceição.
1985
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 27/12/1985   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Passam a vigorar o "caput" do art. 26, e seu parágrafo único da Lei nº 480 de 24/11/83.
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 18/12/1985   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro do Estado - AMME.
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 18/12/1985   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores de Atalaia - AMA.
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 18/12/1985   
Denominar-se-á Rua Rita Palma de Araujo, a atual Rua 135, do Loteamento Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 18/12/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Itaipú, com sede no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 04/12/1985   
Ficam as concessionárias de transporte coletivo, obrigadas a construção e conservação de abrigos nas paradas de coletivos para os usuários.
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 04/12/1985   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Fica proibido a colocação de frades ou jardineiras nas vias públicas da Zona Sul de Niterói, a beira das calçadas, a fim de não prejudicarem o estacionamento de veículos.
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 29/11/1985   
Fica prorrogada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a vigência do Decreto nº 4.215/84, que suspende, para efeito de elaboração de legislação específica, as aprovações e licenciamentos de projetos de construção, modificação, acrésimo e legalização dos imóveis, situados no Bairro de São Domingos.
LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 28/11/1985   
Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 339 de 9 de fevereiro de 1982.
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 28/11/1985   
Fica considerada de "Utilidade Pública" a Associação dos Trabalhadores Aposentados da Indústria de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19/11/1985   
Denominar-se-á Rua Esmeralda Valladares, a atual Rua 24 do Bairro Maravista, Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 19/11/1985   
Dar-se-á o nome de Germano Faber à Rua 84, em Terra Nova, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 19/11/1985   
Institui, em todo Município de Niterói, a Semana da Pessoa Deficiente.
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 18/11/1985   
Passa a denominar-se Rua Vereador Jorge de Almeida, a atual Rua 16 do Loteamento Maralegre no Bairro Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 18/11/1985   
Institui a obrigatoriedade do registro de eventos de caráter turístico, cria o cadastramento das empresas de interesse turístico e empreendimentos afins, estabelece a aplicação de multa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 18/11/1985   
Fica considerada de "Utilidade Pública", a Associação Brasileira de Ecologia.
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 18/11/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro Comunitário de São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 18/11/1985   
Passa a denominar-se Rua Francisco José dos Santos, a atual Rua "M" no Bairro de Maceió.
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 18/11/1985   
O Poder Executivo dará o nome de Dr. Waldemir Marques de Brito a um Logradouro na Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 12/11/1985   
Os vencimentos e vantagens do pessoal do Poder Executivo, inclusive Magistério, ativo, inativo e em disponibilidade, passam a vigorar, a contar de 1º de novembro de 1985, com os valores aprovados por esta Lei, constantes das Tabelas anexas (I a IV) ou isoladamente mencionados, sempre superiores a 100% (cem porcento) do INPC.
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 25/10/1985   
Fica instituído em nosso Município, o segundo domingo do mês de junho como o "Dia do Pastor Evangélico".
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 16/10/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita "Xangô de Agodô Recanto de Maria Conga".
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 23/10/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública o PARTHENON - Centro de Arte e Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 02/09/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública o Clube de Radioamadores CWRJ do Grupo de CW do Estado do Rio de Janeiro - CWRJ.
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 02/09/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo dos Solidários de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 02/09/1985   
Passa a denominar-se Rua Lili Leitão a Rua com acesso pelo número 1005 da Alameda São Boaventura.
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 02/09/1985   
Declara de "Utilidade Pública" a Associação de Moradores e Amigos do Canto do Rio-AMA-RIO.
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 02/09/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública, para os benefícios de lei, a Sociedade denominada "Conferências Vicentinas de Niterói".
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 02/09/1985   
Denominar-se-á Praça Desembargador Jessir Gonçalves da Fonte, a atual Praça existente no Engenho do Mato em frente ao Abrigo da Fundação Leão XIII.
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 02/09/1985   
Passa a denominar-se Brasilina Paula da Silva, a atual Travessa "A", do Loteamento Sítio das Palmeiras.
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 02/09/1985   
Denominar-se-á, Rua Rafael Mozila Filho, a atual Rua "D", no Bairro São João, Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 02/09/1985   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Visão Nacional de Evangelização - VINDE.
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 26/07/1985   
Solicita autorização para abrir Créditos Suplementares até a importância de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 26/07/1985   
Autoriza a extinção, transformação, alteração da vinculação e fusão da ENITUR, CODESAN e FUNIARTE.
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 26/07/1985   
Solicitar autorização para contrair empréstimos externos no montante de até US$ 2.580.000.
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 15/07/1985   
Dar-se-á o nome do Dr. Agostinho Ramalho Silveira, à atual Rua "A", Logradouro existente na Rua Fagundes Varela, com acesso para o Morro do Caniço.
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 27/06/1985   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Tabela de Alíquotas da Taxa de Licença para a Execução de Obra Particular e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 20/06/1985   
Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 06/06/1985   
Institui a microempresa no Município de Niterói e concede isenção de ISS para aquelas que se enquadrem nesse conceito.
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 28/05/1985   
Fica considerada de Utilidade Pública a Loja Maçônica (Joaquim Rodrigues D'Abreu), sito à Rua Riodades nº 244, Bairro Fonseca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 28/05/1985   
Denominar-se-á Avenida Irene Lopes Sodré, a atual Avenida Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 28/05/1985   
Denominar-se-á Rua Esmeralda Nepomuceno, a atual Rua 32, do Loteamento Terra Braz, no Engenho do Matto, Itaipú - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 27/05/1985   
Passa a denominar-se Rua José Lobo de Medeiros, a atual Rua 26, do Loteamento Enseada de Itaipú, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 15/05/1985   
Aumento Geral para Funcionalismo Público Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 11/04/1985   
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Termo de Cessão de Posse e compromisso de ocupação de terreno e de aproveitamento.
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 19/03/1985   
Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar a reurbanização do Loteamento Jardim Fluminense.
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 06/03/1985   
Cancela débitos de funcionários falecidos.
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 01/03/1985   
Institui, em todo Município de Niterói, a Semana da Pessoa Deficiente.
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 01/03/1985   
Fica proibido às Escolas Públicas do Município efetuar ou renovar matrículas de alunos que não apresentarem exame oftalmológico.
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 22/02/1985   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Marinha.
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 14/02/1985   
Passa a denominar-se Domingos Sávio Nogueira Saad à atual Via do Loteamento União Territorial Fluminense, no Morro da Boa Viagem.
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 08/01/1985   
Passa a denominar-se Elis Regina, a antiga Rua "B" (perpendicular à Rua Leila Diniz), localizada no Bairro de São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 18/01/1985   
Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/01/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (em anexo).
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 08/01/1985   
Fica considerado de Utilidade Pública a Fundação do Ensino Secundário (Centro Educacional de Niterói).
1984
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 17/12/1984   
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1985 - 1986 - 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 17/12/1984   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 1985.
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 11/12/1984   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.565, de 30.12.1996)
Incorpora gratificação percebida por mais de dez (10) anos consecutivos ou quinze (15) anos intercalados.
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 11/12/1984   
Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10/12/1984   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro Espírita São Geraldo no Bairro de Santa Bárbara, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 09/11/1984   
Denominar-se-á José Antonio Tavares Vicente, a uma das ruas do Bairro da Engenhoca, nesta Cidade, que ainda não tenha denominação.
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 26/10/1984   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera dispositivo da legislação tributária do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 04/10/1984   
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 25/07/1984   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
A vistoria de que trata o Capítulo III do Título VII da Lei 140/78 deverá ser efetuada por engenheiro especializado devidamente registrado no Crea com a assistência, concomitante, da fiscalização de postura do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 13/07/1984   
Fica considerado de "Utilidade Pública", o Instituto de Lógica Filosofia e Teoria da Ciência.
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 13/07/1984   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Casa do Hemofílico de Niterói e Interior do Estado do Rio de Janeiro - CHENIRJ.
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 13/07/1984   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Clube de Aposentados e Pencionistas de Niterói" - CAPEN.
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 13/09/1984   
Passa a denominar-se Rua Altamiro de Castro, a atual Rua "44", Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 05/09/1984   
Autoriza o Poder Executivo a criar Cargo com Comissão.
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 05/07/1984   
Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Programa Nacional de Desburocratização e o Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 28/06/1984   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Proíbe o estacionamento de comércio ambulante em alguns Bairros.
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 27/06/1984   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao licenciamento do comércio ambulante de bens.
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 20/06/1984   
Ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias os prazos de que tratam o parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 473, de 12 de setembro de 1983 e o art. 17 da Lei 487, de 25 de janeiro de 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 18/06/1984   
Prestação de contas referente ao Exercício de 1979, do Prefeito Municipal de Niterói, Sr. Wellington Moreira Franco.
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 15/06/1984   
Prestação de contas referente ao Exercício de 1978, do Prefeito Municipal de Niterói, Sr. Wellington Moreira Franca.
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 14/06/1984   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Altera o Código de Posturas Lei nº 140/78, dispondo sobre novas regras para o funcionamento de traillers.
LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 11/06/1984   
Altera e regulamenta o uso do solo urbano.
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 08/06/1984   
Fica revogada a Lei nº 451, de 09 de março de 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 08/06/1984   
Fica revogada a Deliberação nº 2.934 de 16 de julho de 1975.
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 06/06/1984   
Denominar-se-á Rua Dr. João Batista Lacerda Botelho, a atual Rua "3", compreendida entre a Rua Acurcio Torres e a Rua da Praia, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 06/06/1984   
Passa a denominar-se Rua Democrito da Cunha Silveira, a atual Rua 63 - no Cafubá, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 30/05/1984   
Fica considerado de "Utilidade Pública", o Centro Espírita de Caridade São Jerônimo, com sede na Estrada Alarico de Souza nº 735, no Bairro de Pendotiba, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 31/05/1984   (Revogada Tacitamente pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Altera a Tabela de Alíquotas da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 30/05/1984   
Solicita autorização para celebrar um Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica como Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 30/05/1984   
Determina as Empresas de Ônibus seja permitida a entrada de gestantes pela porta dianteira do coletivo.
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 25/05/1984   
Solicita homologação do Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro e a municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 22/05/1984   
Projeto de Lei, dando a denominação do Dr. João Fontenele e do Professor José Peçanha, ambos falecidos; a duas Ruas situadas no Loteamento Remanso Verde, ex-Sítio do IPÊ, Matapaca, Bairro Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 22/05/1984   
Anteprojeto de Lei que homologa o Convênio celebrado com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização- Mobral, em 01 de janeiro de 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 14/05/1984   
Fica tornada de Utilidade Pública, a Instituição Frederico Leonel, situada à Rua Dr. Paulo César, nº 7, em Santa Rosa, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 18/04/1984   
Torna-se obrigatório a construção de um ressalto de 5cm de altura, em todos os equipamentos urbanos instalados sobre as calçadas, tais como: caixa de correio e similares.
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 02/04/1984   
Fica Considerado de Utilidade Pública, a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança (ACIAC).
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 26/03/1984   
Autoriza o Sr. Prefeito de Niterói, a celebrar Convênio com os Municípios de São Gonçalo e Maricá com o objetivo de ser criado e instalado um complexo denominado "Triângulo Industrial".
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 25/01/1984   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 613, de 08.07.1986)
Solicita restruturação da organização Básica da Coordenadoria de Bem-Estar Social-GOBES.
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 25/01/1984   
Solicita autorização para efetuar operações de arrendamento mercantil até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 25/01/1984   
Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 04/01/1984   
Fica considerada Logradouro Público, como foi construída a escadaria situada na Rua Joaquim Távora, ao lado do prédio de número 24.
1983
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 05/12/1983   
Torna-se obrigatória a reserva do primeiro banco em todos os ônibus municipais destinados a deficientes físicos, com sinalização visual (adesivos) já existentes para o caso (CONTRAN).
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 25/11/1983   
Conceder-se-á o nome de Ator JARDEL FILHO, recentemente falecido, à Rua Projetada "A" do Loteamento Corina Tinoco, localizado em Maceió, Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 25/11/1983   
Passa a denominar-se CLARO NUNES, a antiga Rua "C" (paralela à Rua Leila Diniz) no Bairro São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 25/11/1983   
A atual Rua 10, do Loteamento "JARDIM CASTELO" no Bairro São Francisco, passa a denominar-se Rua Adorcino José Rodrigues.
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 25/11/1983   
Solicitar ratificação do Convênio firmado entre o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e a Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24/11/1983   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.597, de 30.09.2008)
Institui o novo Código Tributário do Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 07/11/1983   
Fica considerado Zona Residencial Unifamiliar de uso exclusivamente residencial, toda a área compreendida pela Estrada Fróes, em toda a sua extensão e em ambos os lados, desde o seu ponto de início na esquina com Rua Joaquim Távora, até chegar o ponto de início da Avenida Quintino Bocaiúva.
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 14/10/1983   
As empresas comerciais que pretendam se estabelecer no Município deverão firmar um Termo de Compromisso e Obrigação Fiscal.
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 10/10/1983   
Solicita dessa Augusta Casa Legislativa, a retificação, do Convênio firmado entre esta municipalidade e a Federação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 05/10/1983   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Judô Clube Ventapane.
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 12/09/1983   
Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar, averbar e inscrever ex-officio ou a requerimento do interessado, os imóveis já construídos e concluídos na data da publicação da presente sem licença, inclusive reformados e ampliados, de quaisquer tipos.
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 12/09/1983   
Fica permitido o desmembramento de qualquer casa residencial lançada e inscrita para pagamento de tributos e que institua habilitação autônoma.
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 25/07/1983   
Passa a denominar-se Rua General José Ribamar Guimarães, a atual Rua "B" no Parque N. S. da Aparecida, em Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 25/07/1983   
Considerar-se-á de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo.
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 22/07/1983   
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Niteroiense de Escritores (ANE).
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 19/06/1983   
Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Niterói autorizado a promover o acertamento de valores da exigência de tributos prediais, de modo a evitar a evasão de renda ora ocorrente nas edificações verticais.
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 08/07/1983   
Fica denominada Rua Coronel Areovaldo de Souza Paiva, a atual Rua "B", do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 30/06/1983   
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IBASM e empresas ou pessoas que a este prestem serviços de natureza médico-cirúrgico-hospitalar, patológico-radiológico-laboratorial, no sentido de compensar seus créditos tributários relativos a ISS e AIF, com os seus débitos junto aquela Autarquia e os débitos desta junto aqueles prestadores de serviços.
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 30/06/1983   
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de até cinco imóveis da municipalidade, podendo, ainda reaver da CODESAN através de permuta e para efeito de alienação, obedecidas as prescrições legais e estatutárias imóveis destinadas ao patrimônio desta como integralização do capital acionário do Município na Empresa.
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 21/06/1983   
Estabelece a construção de rampas nas calçadas e praças para acesso de paraplégicos.
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09/06/1983   
Solicita permissão desta Casa Legislativa para deferir o servidor de qualquer categoria funcional independentemente de tempo de serviço, a licença sem vencimentos, de que trata o art. 154, da Lei 94, de 08 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 22/03/1983   
Fica expressamente proibido às empresas de ônibus instalar na traseira interna de seus ônibus, "tubos de ferro" que venham obstruir ou colocar em risco a integridade física dos usuários.
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 07/06/1983   
Denominar-se-á Rua Dr. Jayme Bittencourt, a atual Avenida "I" situada no Loteamento denominado "Enseada de Itaipú" em Camboinhas.
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 23/05/1983   
Passa a ser "Rua de Lazer" aos sábados das 14 às 20 horas e aos domingos das 8 às 20 horas, o trecho final da Rua Herotídes de Oliveira, entre as Ruas Nóbrega e João Pessoa.
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 11/05/1983   
Cria a Estação Ecológica do Parque da Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 11/05/1983   
Institui a Área de Proteção Ambiental das Lagunas de Piratininga e Itaipú, suas margens e áreas adjacentes.
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 11/05/1983   
Passa a denominar-se RUA JOÃO DE SOUZA LOPES, a atual TRAVESSA "D" com acesso pela TRAVESSA JOSÉ AGRA, do Loteamento "Vila São Francisco de Assis", no Bairro da Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 05/05/1983   
Denominar-se-à Rua Professora Osíris Palmier da Veiga, a atual Rua "A", que liga a Rua Benjamim Constant à Travesso Carlos Gomes, passando pelo Conjunto Residencial Benjamim Constant, no Bairro Barreto, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 05/05/1983   
Fica considerado de Utilidade Pública, o "Centro Espírita Irmã Scheilla".
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 05/05/1983   
Passa a denominar-se Orestes Alves da Silva, a atual Travessa da Fonte.
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 28/04/1983   
Regula o art. 4º da Lei nº 442, de 24 de janeiro de 1983, que passa a vigorar, a partir de 1º do referido mês.
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 25/03/1983   
Fica considerada de "Utilidade Pública", a Associação Recreativa Brejo Véio.
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 09/10/1983   (Revogada pela Lei Municipal nº 504, de 08.06.1984)
Autoriza o Poder Executivo a ceder, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel denominado "Palacete Norival de Freitas", situado nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 09/03/1983   
Autoriza o Poder Executivo a promover a mudança da sede da Prefeitura do Palácio Araribóia para o imóvel denominado "Palácio Nilo Peçanha" localizado na Rua Ingá.
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 28/01/1983   
Doa à família de Lídia Gonçalves Teixeira, a Sepultura n 3.823, Quadra "F" do Cemitério Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 28/01/1983   
Doa à família de Justina Ferreira da Silva, a Sepultura nº 1.106, Quadra "F", do Cemitério Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 28/01/1983   
Fica doada à família de Arthur Gonçalves da Silva a Catacumba nº 2.807 do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 28/01/1983   
Fica doado à família de Joaquim Alves, o Carneiro nº 1.735 do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 24/01/1983   
Fica doado à família de Odelaide Diniz Tavares, o Carneiro da Quadra "F" nº 2.147 no Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24/01/1983   
É tornada sem efeito a Lei nº 419, de 6 de janeiro de 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 24/01/1983   
Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos e salários aos servidores da Câmara Municipal de Niterói, na mesma proporção deferida aos servidores do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/01/1983   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 487, de 25.01.1984)
Concede-se aos servidores municipais, aumento de 40% (quarenta porcento), a contar de 1º de janeiro de 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 06/01/1983   
Passa a denominar-se Av. Professora Romanda Gonçalves, a atual "AV. 3", do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 06/01/1983   
Passa a denominar-se Rua Jornalista Osias Stutz, a atual Rua "57", localizada no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 06/01/1983   
Denominar-se-á Rua RUBEM RISEMBERG, atual Rua Quarenta e Um, do Loteamento Bairro de Piratininga, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Agenor Cardoso, a Sepultura nº 5.290 do Cemitério de São Francisco, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Adelaide Carvalho da Silva, o Carneiro 414 da Quadra "F", do Cemitério do Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Nobeir Silva a Catacumba nº 198 - Quadra "B" do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 06/01/1983   
Fica doada à família do Sr. José Ramos, o "Carneiro" nº 2.939, Quadra "F", do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Oswaldo Guimarães, a Catacumba nº 2.702, do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Edwaldo Moreira de Vasconcellos, a Sepultura Nº 5.349 do Cemitério São Francisco Xavier, localizado no Bairro de Charitas, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Maria Amélia Franco, o "Carneiro" nº 3.284, da Quadra "F", do Cemitério do Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Olmarina da Motta Castella, a Sepultura de nº 3.305 do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Francisco Rosa dos Santos, o Carneiro nº 3.142, da Quadra "F" do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de José Loir Tinoco G, o Carneiro nº 2.610, Quadra "F", do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Antonio Cardoso de Oliveira, a Catacumba nº 66, "F" do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de José Carlos Ribeiro de Macedo, a Sepultura nº 3.514, da Quadra "F", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Maria de Souza, a Catacumba nº 2.913, do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Armenia Maria Ferreira Saraiva, o Carneiro nº 3467, do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de WALMIR SARAIVA DA SILVA, o Carneiro nº 2.327, da Quadra "F" do Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Antonio Carlos Monteiro Rolla, o Carneiro nº 2.751, Quadra "F" do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Anna Modesto, a Sepultura nº 2.707, do Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de João de Andrade Monteiro, a Sepultura nº 1.849, Quadra "F", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 06/01/1983   (Sem efeito pela Lei Municipal nº 444, de 24.01.1983)
Fica doado à família de Girlane Arenásio Defanti, o "Carneiro" nº 249, do Cemitério de N. S. da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Francisco Carlos Alves Mendonça, a Gaveta nº 16, Quadra "B", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Alexandre Dal Bello Calixto de Jesus, a Sepultura nº 1.720, Quadra "F", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Guiomar Stecher de Oliveira, a Catacumba nº 22, do Cemitério de São Francisco, Charitas, Niterói, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Tânia Duarte Fernandes, o Carneiro nº 692, - Quadra "G", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Joaquim Pereira da Silva Braz, o "Carneiro nº 2.464", do Cemitério do Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 06/01/1983   
Fica doada à família de Edvaldo Moreira de Vasconcelos, a Sepultura nº 5.349 do Cemitério de São Francisco onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 06/01/1983   
Fica doado à família de Cristina Maria da Conceição da Costa, o "Carneiro" nº 3344, da Quadra "F" do Cemitério do Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 06/01/1983   
Fica doada à família do Sr. Paulo Renato da Conceição, a Sepultura nº 299 do Cemitério de São Francisco, onde se encontram seus restos mortais.
1982
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 26/08/1982   
Fica considerada de "Utilidade Pública", o Centro Pré-Melhoramento da Vila Ipiranga.
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 30/12/1982   
Fica fixado em 300 (trezentos) pontos o limite da produtividade a ser paga aos ocupantes das Carreiras de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas, ativos e inativos, calculando-se o valor unitário de cada ponto, respectivamente, para cada carreira, na base das alíquotas de 0,13 (treze centésimos) e 0,7 (sete centésimos) sobre a UFINIT (Unidade Fiscal do Município de Niterói), em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 30/12/1982   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Ao artigo 182 da Lei nº 138, de 23 de dezembro de 1977, fica acrescentado o número 13.
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 30/12/1982   
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo providenciará, com a máxima presteza, o lançamento "ex-officio", de imóveis construídos sem permissão legal, intimando os infratores a legalizá-los dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23/11/1982   
Acrescenta parágrafo único ao art. 110 da Lei nº 94 , de 8 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 23/11/1982   
É assegurado aos Guardas Municipais de Niterói o direito à percepção da gratificação de 30% (trinta porcento), a título de risco de vida, somente incidentes sobre a parte básica dos respectivos vencimentos.
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 23/11/1982   
Fica ratificado o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 23/11/1982   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito no País ou no Exterior, inclusive a partir de 1982, até o limite de Cr$ 2.465.000.000,00, observado o disposto na Constituição do Brasil e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o individamento público municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 23/11/1982   
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1983-1984-1985.
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 23/11/1982   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 08/11/1982   
Denominar-se-á Rua Ernani Moreira Franco a atual Rua Projetada, com início na Estrada Amaral Peixoto, junto ao Portão do Batalhão da Polícia Rodoviária.
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 08/11/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento denominado "Vila Ititioca", com a área de 40.900m², situado na Estrada da Ititioca, no alto da Atalaia.
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 26/10/1982   
Fica doado à família de Alcina Martins Jaegger, o "Carneiro" nº 1.432, Quadra 5, do Cemitério do Marui, onde se encontram seus restos mortais.)
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 22/10/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento, com 9.163,24m², situado na Estrada da Ititioca.
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 22/10/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento denominado "Vila Sítio do Céu", situado na Estrada do Capim Melado.
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 22/10/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento, com a área total de 8.745,43m², situado na Estrada Ititioca, atual Travessa Padre José Augert, no alto da Atalaia.
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 22/10/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento denominado "Bairro Residencial Rufina Saens", com a área total de 83.600m², situado na Estrada Viçoso Jardim nº 312.
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 22/10/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento denominado "Vila Maria do Céu", com 11.900m², atuado na Estrada Viçoso Jardim.
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 21/10/1982   
Encaminha Projeto de Lei, provendo sobre alteração de dispositivos da Lei nº 138, de 23 de dezembro de 1977, e da Lei nº 374, de 23 de julho de 1982.
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 21/10/1982   
Fica instituída a Unidade de Valor Fiscal do Município de Niterói a qual figurará na legislação municipal sob a forma abreviada de UFINIT.
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 15/10/1982   
Fica considerada de "utilidade pública" a A.M.A.P.
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 15/10/1982   
Fica considerada de "Utilidade Pública", a U.V.E.R.J.
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 15/10/1982   
Denominar-se-á Avenida Dr. Geraldo de Melo Ourivio, a atual Avenida 4, situada no Loteamento denominado "Enseada de Itaipú", em Camboinhas, Itaipú, 2º Distrito deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 15/10/1982   
Fica considerado de "Utilidade Pública", a Associação dos Moradores do Sapê.
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 24/09/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 442, de 24.01.1983)
Encaminha Projeto de Lei provendo sobre a concessão de aumento de vencimentos e de gratificações ao Pessoal do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 24/09/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 442, de 24.01.1983)
Encaminha Projeto de Lei provendo sobre a majoração dos vencimentos e das gratificações dos membros do Magistério Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24/09/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 442, de 24.01.1983)
Encaminha Projeto de Lei provendo sobre a majoração de vencimentos dos titulares dos cargos do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 24/09/1982   
Fica considerado de "Utilidade Pública", o Clube Filatélico de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 24/09/1982   
Fica limitado o gabarito das residências unifamiliares a dois andares e proibida a construção de edifícios com mais de dois andares, no Bairro Pé-Pequeno.
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 10/09/1982   
Fica doada a família Couto Vidal, a Sepultura de nº 3.631, Quadra "F", do Cemitério do Maruí, onde se encontra os restos martais de Vencelina do Couto Vidal.
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 30/08/1982   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Instituto Brasil Estados Unidos.
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 12/08/1982   
Fica instituída no Quadro Permanente, a Carreira de Fiscal de Obras.
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 12/08/1982   
Encaminha Projeto de Lei provendo sobre novas alterações na Lei nº 169, de 18 de dezembro de 1978, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 23/07/1982   
Fica doada à família de Maria da Glória Leite da Silva, a "Catacumba" de nº 1436 de Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 23/07/1982   
Fica doada à família de RAUL LANNES, a Sepultura de nº 3.040 do Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 23/07/1982   
Fica doado à família de Judith Ribeiro Ramos, o "Carneiro" da Quadra "F", nº 843, do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23/07/1982   
Fica instituída a "Tarifa de Utilização de Terminais", a ser paga pelas empresas de ônibus que exploram o transporte coletivo de passageiros, de caráter intermunicipal.
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 23/07/1982   
Fica dispensado, no corrente ano, o interstício de que trata o art. 69 da Lei nº 94, de 08 de dezembro de 1976.
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 23/07/1982   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Institui a cobrança da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 22/07/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.700, de 15.12.1998)
Altera o Código de Posturas (Lei nº 140/78), dispondo sobre novas regras para o funcionamento de bancas de jornal e revistas.
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 23/07/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação pública, viaturas julgadas imprestáveis para o serviço da municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 23/07/1982   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Consideram-se para efeito de definição da estrutura viária básica do Município, quatro (4) categorias de vias, de acordo com as Tabelas anexas.
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 14/07/1982   
Passa a denominar-se Rua José Carlos da Silveira Nogueira, a atual Rua "A", que dá acesso ao Loteamento "Sítio Santo Antônio", na Teixeira de Freitas.
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 14/07/1982   
Denominar-se-á Rua Alódio Monteiro dos Santos a atual Rua 137, com início na Praia de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 14/07/1982   
Fica doada à família de Sylvio Santos Martins Raymundo, o Carneiro de nº 364 do Cemitério de São Francisco Xavier, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 14/07/1982   
Fica doada à família de José Antonio Tavares Vicente, o Carneiro nº 2.431, da Quadra "F", do Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 14/07/1982   
Denominar-se-á Rua José Joaquim Pereira Caldas, a atual Rua Quarenta, do Loteamento Bairro Piratininga, em Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 28/06/1982   
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo e arrecadação municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 04/05/1982   
Os vencimentos dos menbros do Magistério do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com os valores consignados na Tabela I, que integra esta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 10/05/1982   
Fica doado à família do Sr. FLORENTINO ADOLFO DE BARROS, a Sepultura nº 221, Quadra "F", do Cemitério São Francisco Xavier, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 14/05/1982   
Fica considerado de Utilidade Pública, a ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR.
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 14/05/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação de Estudos e Pesquisas de Saúde Pública de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 13/05/1982   
Fica doada à família de Maria Julia Guimarães Soares, a Sepultura de número 4.084, do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 13/05/1982   
Fica elevado para o índice 12, da série de classes do Topógrafo, do Quadro Permanente, integrantes do Grupo Auxiliar de Atividades de Engenharia (G.A.E).
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 11/05/1982   
Fica elevado para o índice 16, a série de classes de Médico, do Quadro Permanente, integrante do Grupo Saúde Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 06/05/1982   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.165, de 12.02.1993)
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes resultantes do parcelamento do solo da área na Ilha da Conceição, adquirida à Rede Ferroviária Federal S.A.
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 03/05/1982   
Fica o Poder Executivo a, em nome do Município de Niterói, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 03/05/1982   
Ao pessoal privativo do IBASM, aplicam-se as diretrizes e normas da Lei nº 340, de 11 de fevereiro de 1982.
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20/04/1982   
Fica o Prefeito Municipal de Niterói autorizado a doar, à Mitra Arquidiocesana de Niterói, o terreno do Patrimônio Municipal, situado na Rua Benjamin Constant, com 783,21m² de área.
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 18/03/1982   
Fica doada à família de Milton Ribeiro, a Catacumba nº 66, letra "J", no Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 14/04/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e participar, acionariamente, da C.I.H.A.B.
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 14/04/1982   
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de 1982, no valor de Cr$ 1.800.000.000,00, para reforço da dotação do Programa de Trabalho 028003071831-009, Código de Despesa 4.1.3.0.
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 14/04/1982   
Ficam instituídas, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, a que se reportam a Lei nº 215, de 17/12/79 e o Regulamento aprovado pelo Dec. nº 3.285, de 10 de janeiro de 1980, as Unidades Municipais de Saúde de Várzea das Moças e de Jurujuba.
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 18/03/1982   
Fica doada à família de Maria Baptista Menezes, a Sepultura de nº 3.077, do Cemitério de Maruí
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 18/03/1982   
Fica doada à família de José Soares, o Carneiro nº 204, Quadra "F", do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 10/03/1982   
Fica considerada de "Utilidade Pública", a Associação de Moradores e Amigos do Viçoso.
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 18/03/1982   
Fica considerado de "Utilidade Pública" o Centro Pró-Melhoramento da Vila Tijuca Fluminense - Bonfim-Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 19/03/1982   
Complementa a autorização contida na Lei nº 241,de 16 de maio de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 11/02/1982   
Reestruturação e Reclassificação de Cargos da Administração de Pessoal, da Prefeitura de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 11/02/1982   
Reestruturação e Reclassificação de Cargos da Administração de Pessoal, da Prefeitura de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 11/02/1982   
Reestruturação e Reclassificação de Cargos da Administração de Pessoal, da Prefeitura de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 09/02/1982   
Autoriza o Poder Executivo a promover alterações no zoneamento e uso do solo do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 15/01/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 386, de 24.09.1982)
Fixa novos vencimentos para os cargos e funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 15/01/1982   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 384, de 24.09.1982)
Fixa novos vencimentos para os cargos e funções do Poder Executivo e dá outras providências.
1981
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 21/12/1981   
Fica considerada de "Utilidade Pública" a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia.
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 21/12/1981   
Denominar-se-á Alipio Leite de Castro, a Travessa 409, localizada na Rua Teixeira de Freitas, no Bairro do Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 18/12/1981   
Fica considerado de "Utilidade Pública" o "Clube Italiano".
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 18/12/1981   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de Niterói e determina outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 14/12/1981   
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação pública, viaturas julgadas imprestáveis, para o serviço da municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14/12/1981   
Obriga as empresas que circulam no Município de Niterói, a uma identificação mais severa de seus Motoristas e Trocadores.
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 14/12/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro Espírita "Casa de Caridade Antônio Bahiano".
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 09/12/1981   
Fica doado à família de Maria Laura Teixeira Longobardi, o Carneiro nº 471 - Quadra "F", do Cemitério São Francisco, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 07/12/1981   
Fica doado à família de Raul de Souza, o Carneiro "G", da Quadra 198, do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 07/12/1981   
Altera a redação da Lei nº 227, de 07 de fevereiro de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 11/11/1981   
Denominar-se-á Jefferson Rocha, a atual "Rua 51", Itaipú, Loteamento Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 11/11/1981   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Igreja Presbiteriana de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 11/11/1981   
Doa à família do Dr. Nicélio José Pinto o Carneiro da Quadra "F", de nº 860, do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 11/11/1981   
Fica doado à família de Elvira Silveira Pinto, o Carneiro nº 203 da Quadra "F" do Cemitério São Francisco Xavier.
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 11/11/1981   
Denominar-se-á Praça Dr. Renato Pereira Machado, a Praça onde fica a guarda na entrada de Itacoatiara.
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 11/11/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, a União dos Escoteiros do Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 06/11/1981   
Encaminha projeto de lei dando nova redação ao art. 1º da Resolução nº 815/74, publicada dia 10 de dezembro.
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 05/11/1981   (Revogada pela Lei Municipal nº 354, de 03.05.1982)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 19/10/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, o "Iate Clube Piratininga".
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 05/10/1981   
Fica doado à família de João Ribeiro da Costa, o Carneiro nº 3.606 - Q.D.F., do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 05/10/1981   
Fica doado à família do ex-Vereador Ekeio José Alves, a Sepultura nº 2.210 do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05/10/1981   
Fica considerada de "Utilidade Pública" a Associação de Pais e Professores do Colégio Pio XI.
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 05/10/1981   
Denominar-se-á Rua Hermes da Matta Barcellos, a atual Rua "13", do Loteamento "Mar Alegre", no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05/10/1981   
Denominar-se-á Rua Cabo Geraldo Calderaro, a atual Rua Quatro, do Loteamento Santa Bárbara, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 01/10/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Palmeiras Atlético Clube, com sede na Rua Henrique Castrioto, nº 42, Engenhoca, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 01/10/1981   
Fica doada à família de Cassilda Motta Faria, a Sepultura de nº 2363, da Quadra "F" do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 01/10/1981   
Pleitea autorização legislativa para fazer a doação de uma sepultura, do Cemitério Municipal de São Francisco, à visa do Promotor Martinho Luthero de Souza.
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 30/09/1981   
Fica considerada de Utilidade Pública a "Associação Santa Luiza de Marillac".
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 30/09/1981   
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os Professores, do Quadro do Magistério Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 30/09/1981   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Estabelece condições especiais de tributação para as livrarias instaladas nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 30/09/1981   
Transforma Cargos no Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 14/09/1981   
Fica considerada de Utilidade Pública, a "Sociedade Beneficente Maçônica, José Navega Cretton.
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 08/09/1981   
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na conformidade do § 1º, do art. 87, da Constituição Estadual, de 23 de julho de 1975, a inclusão de profissionais contratados e enquadrados nas categorias constantes da Tabela I, aprovada pela Lei 206 de 20/11/79, alteradas pela Lei 249 de 30/09/80.
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 28/08/1981   
Fica decretado Feriado Municipal o Dia Nacional dos Bancários, a celebrar-se a 28 de agosto.
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 28/08/1981   
Passa a denominar-se João Paulo I, a atual Rua 19, localizada em Itaipú no Loteamento "Maravista".
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 28/08/1981   
Revoga a Deliberação nº 1.694, de 07 de agosto de 1950.
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 28/08/1981   
Fica revogada a Deliberação nº 2.057, de 9 de julho de 1957.
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 28/08/1981   
Fica o Cargo de Auxiliar de Engenheiro, Nível 18, do Quadro Permanente, ocupado por Dilson Gomes Pinheiro, transformado no de Arquiteto, Símbolo A-1, do Quadro Permanente.
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 28/08/1981   
Fica instituída, na Governadoria Municipal, uma Assessoria Sindical, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 17/07/1981   
Fica doada à família de Wilson Josué Gomes Cruz, a Sepultura de nº 522, do Cemitério "São Francisco", no Bairro do mesmo, onde se encontram os restos mortais de Wilson Josué Gomes Cruz.
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 26/06/1981   
Modifica o art. 26 da Lei nº 169, de 18 de dezembro de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 22/06/1981   
Denominar-se-á Rua Ilka Brazil Barbosa, a atual Rua "7" no Bairro Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 18/06/1981   
Fica considerado de "Utilidade Pública", o Clube de Regatas Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 15/06/1981   
Fica doada à família de Manoel Correa, a Sepultura nº 29 (vinte e nove) do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 15/06/1981   
Fica doado à família do Coronel Lauro Gomes Estelita, a Sepultura nº 3940, Quadra "F", do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 15/06/1981   
Fica considerado "Logradouro Público", a passagem existente na Estrada N. S. de Lourdes, antiga Estrada da Viração.
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 15/06/1981   
Denominar-se-á Av. Dr. Eduardo Lucio Rodrigues Picanço, a atual Av. "7", do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 27/05/1981   
Denominar-se-á Rampa Maurício Coelho de Mello Borges, a atual "Rampa de Voo Livre".
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 26/05/1981   
A Rua Dr. Eduardo Barbosa de Carvalho, do Loteamento Remanso Verde Matacapa - Pendotiba, passa a integrar a área pertencente ao Grupo Escolar Honorina de Carvalho.
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 26/05/1981   
Fica considerada de Utilidade Pública, a FAMEN - Fraternidade de Auxílio ao Menor Necessitado.
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 26/05/1981   
Denominar-se-á Rua Manoel Corrêa, a atual Rua "C", no Bairro de Fátima.
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 26/05/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Instituto Histórico de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 26/05/1981   
Fica doada à Família de Annibal Barreto da Costa, o Carneiro 3912 da quadra "F" do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 26/05/1981   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 338, de 15.01.1982)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 26/05/1981   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 337, de 15.01.1982)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 22/04/1981   
Denominar-se-á Rua José Carlos da Silveira Nogueira a atual Rua "A", no Bairro de Fonseca, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 22/04/1981   
Fica considerado de Utilidade Pública, a "Ordem de Orlando".
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 21/04/1981   
Proíbe a concessão de Alvará de Localização para casas de diversões públicas (bares, churrascarias, boates) que tenham cobertura de sapê.
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 22/04/1981   
Fica doado à família do Major Francisco do Prado Gondim a Sepultura nº 3680, da Quadra F, do Cemitério de Maruí, onde se encontram seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 16/02/1981   
Cria uma Estrutura Administrativa para o Parque Metropolitano "Monteiro Lobato".
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 16/02/1981   
Encaminhar à Câmara para apreciação, projeto de lei concernente ao reconhecimento como de "Utilidade Pública", de entidades sediadas no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 28/01/1981   
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação pública, viaturas julgadas imprestáveis para o serviço da municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 28/01/1981   
Autoriza o Prefeito Municipal de Niterói, a doar à Loja Maçônica José Navega Cretton n° 28, de Niterói o Lote de Terreno nº 02, localizado na Alameda Jandyra Fróes Bento, no Bairro de São Francisco, 3º Subdistrito do 1º Distrito deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 28/01/1981   
Cria no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - I.B.A.S.M., a Carteira de Programas Habitacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 26/01/1981   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 279, de 26.05.1981)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 26/01/1981   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 278, de 26.05.1981)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
1980
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 30/12/1980   
Autoriza o Executivo a estabelecer nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 10/12/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Autoriza o Poder Executivo a relatar a observância do disposto da Deliberação nº 2.705/70 e legislativo complementar, para promover o parcelamento da área adquirida à Rede Ferroviária Federal S.A.
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 09/12/1980   
Fica doado à família de Waldir Sant'Anna, o Carneiro de nº 4.092, da Quadra "F", do Cemitério do Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 09/12/1980   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Evangélica de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 09/12/1980   
Passa a denominar-se "Utilde Jardim", a atual Rua "B" do Loteamento Vila Progresso, Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 24/11/1980   
Altera o art. 4º da Lei 241, de 16 de maio de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 18/11/1980   
Convênio entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 12/11/1980   
Convênio que entre si fazem a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 06/11/1980   
Altera o art. 4º da Lei 241, de 16 de maio de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 06/11/1980   
Encaminha projeto de lei sobre a proposta do Orçamento Anual e Plurianual de Investimento pertinente ao Exercício de 1981.
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 06/11/1980   
Encaminha projeto de lei sobre a proposta do Orçamento Anual e Plurianual de Investimento, pertinente ao Exercício de 1981.
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 03/11/1980   
Passa a denominar-se Rua "Ignez Peixoto", a atual Rua "Z", Itapú.
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 03/11/1980   
Fica doado à família do Sr. Waldemar Lima, a Sepultura, Carneiro da Quadra "F", nº 3772, do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 23/10/1980   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Curso Solange Dreux".
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 23/10/1980   
Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Maçônica "Monte Hermon".
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 09/10/1980   
Fica considerado de Utilidade Pública o "BON" Banco de Olhos de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 30/09/1980   
Cria a classe singular de Coletor de Dados Símbolo CD-1, no Quadro Permanente e estabelece normas para provimento.
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 30/09/1980   
Cria Categorias Profissionais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 18/08/1980   
Autoriza o Prefeito de Niterói a doar à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Niterói, o terreno localizado entre os Lotes nº 07 e 08, da Quadra 1, na Rua General Rondon.
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 13/08/1980   
Dispõe sobre a fixação de proventos de inatividade.
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 08/07/1980   
Considera Logradouro Público a atual Estrada da Pedreira.
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 07/07/1980   
Convênio entre a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e a Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 07/07/1980   
Dispõe sobre os loteamentos realizados na área urbana, desde que suas unidades estejam inscritos na Fazenda Municipal e exista arruamento aprovado para o local.
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 09/06/1980   
Atualiza os vencimentos dos funcionários municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 03/06/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Inclui na alínea a do art. 74 da Deliberação nº 2.705, de 1º de julho de 1970, as Ruas Tavares de Macedo e Mariz e Barros.
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 16/05/1980   
Autoriza o Poder Executivo a assumir todos os compromissos necessários à execução do Plano de Melhorias Físicas do Município de Niterói e do Programa de Limpeza Pública da Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 16/05/1980   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Cria condições para a melhoria dos passeios públicos da Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 16/05/1980   
Cria na Superintendência de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, 04 Cargos de Chefe de Distrito e 04 Funções Gratificadas Subchefe.
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 16/05/1980   
Ratifica o Convênio celebrado entre a P.M.N. de Niterói e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 16/05/1980   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação Beneficente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 16/05/1980   
Autoriza o Poder Executivo a doar dois carneiros do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 30/04/1980   
Autoriza o Poder Executivo a doar à viúva de Virgilio Gomes o Carneiro Adulto nº 3833 do Cemitério de Maruí.
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 30/04/1980   
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação pública viaturas julgadas imprestáveis para o serviço da municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 11/04/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 268, de 26.01.1981)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 11/04/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 26.01.1981)
Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 31/03/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 75, de 02/09/76, em complemento ao art. 130 da Deliberação nº 2.705, de 01/07/70.
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 31/03/1980   
Ratifica o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM).
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 31/03/1980   
Passa a denominar-se Estrada "Frei Orlando", a atual "Estrada do Jacaré", em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 07/02/1980   
Cria Cargos em Comissão e delega competência ao Prefeito para dispor, por decreto, sobre a organização da Secretaria Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 07/02/1980   
Autoriza o Prefeito Municipal de Niterói a permutar, por escritura pública, a faixa de terreno situada ao lado do prédio nº 55, da Rua Coronel Guimarães.
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 07/02/1980   
Dispõe sobre a efetivação dos Professores contratados até 15 de março de 1979 e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 169 de 18 de dezembro de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 07/02/1980   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 233, de 11.04.1980)
Fixa novos vencimentos para Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 07/02/1980   
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 29/01/1980   (Revogada tacitamente tendo em vista novas disposições dadas pelas seguintes Leis:
)

Fixa novos vencimentos para os Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 28/01/1980   (Revogada tacitamente)
Torna exclusiva do IBASM a concessão de auxílio-funeral no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 07/01/1980   
Passa a denominar-se Praça Gilson Vieira Ferro, a atual Praça integrante do Loteamento Mathias Sandri, em Itacoatiara.
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 04/01/1980   
Tornar-se-á de Utilidade Pública, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 04/01/1980   
Fica considerado de Utilidade Pública, o Grêmio Recreativo Acadêmicos do Beltrão.
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 04/01/1980   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação de Cultura Franco Brasileira de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 04/01/1980   
Fica considerada de Utilidade Pública, a Sociedade Amigos do Bairro Pereira Carneiro e adjacências.
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 04/01/1980   
Fica doado à família de Joaquim Francisco de Andrade, Sepultura F-1501, onde se encontram os seus restos mortais, no Cemitério Maruí.
1979
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 12/12/1979   
Doa à família de Ludgero Jucá e Mello, o Carneiro 448 - Quadra "F" do Cemitério São Francisco Xavier.
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 12/12/1979   
Dispõe sobre a utilização das áreas que constituem o Morro de Santa Thereza.
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 12/12/1979   
Tornar-se-á de "Utilidade Pública" a "Igreja Evangélica Assembleia de Deus", do Bairro Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 12/12/1979   
Dispõe sobre os loteamentos efetuados nos termos do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e inscritos na Fazenda Municipal até 28 de dezembro de 1966.
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 12/12/1979   
Ratifica o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói, e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa do Ensino de 1º Grau no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 12/12/1979   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Concede isenção tributária às instituições de educação ou de assistência social.
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 27/11/1979   
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1980-1981-1982.
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 27/11/1979   
Orçamento do Município de Niterói para o Exercício de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 20/11/1979   
Cria, na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (S.M.O.), o Grupo de Categorias Profissionais - G.C.P., na forma da lei.
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 13/11/1979   
Passa a denominar-se Rua Recreio da Fonte, a atual Rua "A" situada na Localidade da Fonte, com acesso pela Estrada Celso Peçanha, no Bairro de Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 08/11/1979   
Determina nova vigência para a Tabela IV, da Lei nº 174/79.
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 05/11/1979   
Passa a denominar-se Rua "Dr. Jurandy Cerqueira" a atual "Estrada das 3 Mangueiras", na "Vila Progresso", no Bairro de Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 05/11/1979   
Passa a denominar-se Rua José Eugênio, a atual Rua 37 em Piratininga, com acesso para a Estrada Celso Peçanha.
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 05/11/1979   
Fica denominada Rua Professora Alice Picanço, a atual Rua "52" do Loteamento Maravista, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 24/10/1979   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói, através do Secretário Municipal de Educação e Cultura, autorizada a firmar Convênio com a Agremiação "Combinado Cinco de Julho".
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 24/10/1979   
Considera-se de Utilidade Pública, a Fundação Cultural Avatar.
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 15/10/1979   
Denominar-se-á "Rua Professor Durval Baptista Pereira", a atual Rua B, com acesso pelo nº 845 da Av. Quintino Bocayuva nas Charitas.
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 15/10/1979   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação dos Funcionários do Legislativo Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 12/10/1979   
Denominar-se-á Av. Conselheiro Paulo de Mello Kalle, a atual "Av. 6", no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 12/10/1979   
Passa a ser considerado de Utilidade Pública Municipal, o "Centro Espírita São Salvador".
LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 12/10/1979   
Fica considerado de Utilidade Pública, a "Associação Profissional dos Empregados de Edifícios de Niterói e São Gonçalo".
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 03/10/1979   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Fica criada, em aditamento ao art. 78, da Deliberação nº 2.705/70, a Zona Residencial Unifamiliar (ZR-1) de uso exclusivamente residencial.
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 26/09/1979   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Altera a Lei nº 138, de 23 de dezembro de 1977.
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 14/09/1979   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
As varandas dispostas ao longo das fachadas dos prédios de uso coletivo, em aditamento ao art. 82, da Deliberação nº 2.705/70, não serão computadas no valor da Área Total de Construção (ATC), desde que satisfaça os requisitos abaixo relacionados.
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 06/09/1979   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.002, de 20.04.2002)
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio.
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 29/08/1979   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.451, de 23.11.1995)
Estabelece o disciplinamento dos gabaritos das construções nas vizinhanças do Monumento sito à Rua Presidente Domiciano nº 195, Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 29/08/1979   
Estabelece a substituição da obrigatoriedade do uso de equipamentos de incineração de lixo, pela obrigatoriedade da instalação de equipamentos compactadores/empacotadores de lixo.
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 29/08/1979   
O art. 2º, da Lei nº 61, de 17 de maio de 1976, passa a vigorar com nova redação.
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 20/08/1979   
Fica alterado o § 1º do art. 49, da Lei nº 169, de 18 de dezembro de 1978 o qual passa a ter nova redação.
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20/08/1979   
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Programa de Trabalho 010001010012-001, do Orçamento da Câmara Municipal de Niterói para 1979, o Código de Despesa nº 3250, com alocação de recursos até o valor de Cr$ 300.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 20/08/1979   
Fica desafetada de sua condição de Logradouro Público, o Trecho da Rua denominada Desembargador Athayde Parreiras, designado pela Letra "G" na Planta de Remanejamento aprovada em 30/10/78, das Ruas do Loteamento "Vila Paraná".
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 25/07/1979   
Fica considerado "Logradouro Público" a Travessa localizada na Alameda São Boaventura, nº 429.
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 19/07/1979   
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal - "Reencontro" - Obras Sociais e Educacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 27/06/1979   (Revogada pela Resolução nº 953, de 16.08.1979)
Ficam revogados os artigos 4º, 5º e 6º e o seu parágrafo único, da Lei nº 167, de 13 de dezembro de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 20/06/1979   
Considera de Utilidade Pública o Bloco Carnavalesco "Tudo Sabe, Nada Diz".
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 12/06/1979   
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Batista do Baldeador.
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 16/05/1979   
Considerar-se-á de Utilidade Pública Municipal a "União Espiritualista de Umbanda do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 10/04/1979   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 225, de 07.02.1980)
Fixa novos vencimentos aos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Niterói e determina outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 10/04/1979   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 223, de 29.01.1980)
Fixa novos vencimentos aos Cargos e Funções e dá outras providências.
1978
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 27/12/1978   
Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por licitação pública, em modalidade de leilão, 36 (trinta e seis) veículos carrocerias e máquinas pesadas, cujo estado e preços mínimos foram determinados pela comissão pela Portaria 277/78.
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 27/12/1978   
Fica ratificado em todos os seus termos, o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Fundação Estadual de Educação do Menor, Est. do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 27/12/1978   
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Caixa Econômica Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 18/12/1978   
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 28/11/1978   
Passa a denominar-se Praça N. S. da Conceição, a atual Praça existente ao lado da Igreja N. S. da Conceição no Bairro de Jurujuba.
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 28/11/1978   
Passa a denominar-se Rua Augusto Charques Guimarães, a atual Rua "A" localizada ao lado do nº 845 da AV. Quintino Bocaiuva, nas Charitas.
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 28/11/1978   
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 13/11/1978   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Clube dos Gaviões do Mar de Niterói".
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 10/11/1978   
Fica instituído, na Secretaria Municipal de Fazenda, o Grupo Fisco, constituído das Carreiras de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos, do Quadro Permanente, do Poder Executivo, na forma do disposto na presente Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 09/11/1978   
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contratos e Convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 01/11/1978   
Passa a denominar-se Rua "Barra Mansa" a atual Rua Projetada "A", do Loteamento Bela Vista, no Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 04/10/1978   
Fica a Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a firmar Convênio com a Fundação Educacional "Brasileiro de Almeida".
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 21/09/1978   
Passa a denominar-se "Rua Cambuci", a atual Rua Projetada "D", do Loteamento Bela Vista, no Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 21/09/1978   
Passa a denominar-se Rua "São Fidelis", a atual Rua Projetada "B" do Loteamento Bela Vista, no Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 21/09/1978   
Denominar-se-á "Castorina Francisco da Cruz", a atual Rua Monã Grande, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 21/09/1978   
Denomina de "RUA PENEDO" a atual Rua Projetada "C", do Loteamento BELA VISTA, no Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 11/08/1978   
Altera as Tabelas de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Governadoria Municipal, a que se refere o artigo 3º da Deliberação nº 2.937, de 25 de julho de 1975.
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 09/08/1978   
Fica alterada na forma do Anexo à presente Lei, a Tabela nº VI a que se refere o art. 3º da Deliberação nº 2.937, de 25 de julho de 1975.
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 09/08/1978   
Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Promunicípio) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 09/08/1978   
Isenção do pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, estendendo da mesma forma às viúvas dos ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial, nas mesmas condições previstas no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 132 de 15 de dezembro de 1977.
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 09/08/1978   
Convênio que entre si fazem a União Federal, através do Depto. de Assuntos Culturais Órgão do Dep. de Ed. e Cultura o Est. do Rio de Janeiro, através da Sec. de Est. de Ed. Cultura e o Município de Niterói, visando a instalação da Hemeroteca do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 22/06/1978   (Revogada pela Lei Municipal nº 480, de 24.11.1983)
Altera a Tabela a que se refere o artigo 66 do Código Tributário de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 13/06/1978   
Altera a Tabela a que se refere o artigo 66 do Código Tributário de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 08/06/1978   
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens móveis, contratar financiamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 15/05/1978   
A atual Rua "G", da Quadra "F", do Loteamento "Santo Inacio", em Pendotiba, passa a chamar-se Rua Professor Roberto Lyra.
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 28/04/1978   
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. - REFFSA, na Ilha da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 04/04/1978   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 175, de 10.04.1979)
Fixa e dá novos vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 04/04/1978   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 10.04.1979)
Fixa novos vencimentos aos Cargos e Funções e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 03/04/1978   
Estabelece condições especiais de aplicação no Exercício de 1978, do artigo 150 do Código Tributário do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 19/01/1978   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.624, de 29.12.2008)
Institui o Código de Posturas do Município de Niterói.
1977
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 27/12/1977   
Denomina Rua CARMOZINA PEREIRA DE OLIVEIRA, a atual Rua "14", no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 21/12/1977   
Fica reconhecido de "Utilidade Pública", o Centro Espírita Caboclo Ubiratan, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/12/1977   
Passa a denominar-se "Rua Heitor Collet", a atual Rua "1", localizada no Loteamento Boa Esperança, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 21/12/1977   
Denominar-se-á Rua Silvestre Mônaco, a atual Rua São Paulo, localizada na Vila Pereira Carneiro.
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 21/12/1977   
Autoriza o Sr. Prefeito a erigir, em homenagem à Bíblia, em uma de nossas praças, um monumento onde se perpetuará a fé cristã do povo de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 15/12/1977   
Autoriza o Sr. Prefeito, a alienar, por licitação pública, em modalidade de leilão, 33 (trinta e três) veículos e carrocerias.
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 15/12/1977   
Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial, introduzindo alterações parciais na Deliberação nº 2.765, de 24/11/971.
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 15/12/1977   
Modifica a Lei nº 44, de 24 de dezembro de 1975.
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 15/12/1977   
Passa a ser considerada de Utilidade Pública Municipal, o "Centro Espírita Unidos pela Caridade".
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 15/12/1977   
Autoriza o Prefeito a firmar Convênio com a Fundação Estadual de Educação do Menor do E. do Rio (F.E.E.M.R.J.), de acordo com o art. 58, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17/12/76.
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 14/12/1977   
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1978-1979-1980.
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 14/12/1977   
Estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Niterói para o Exercício de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 08/12/1977   
Revoga a Lei nº 100, de 16 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 01/12/1977   
A Tabela "X" a que se refere o art. 3º da Deliberação nº 2.937, de 25/07/75 e a Lei nº 83, de 20/09/76, fica alterada na forma de Anexo à presente. Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 23/11/1977   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 340, de 11.02.1982)
Uniformiza denominações e valores de níveis de cargos da Prefeitura Municipal de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 23/11/1977   
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno no valor de até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), na forma do disposto no inciso IV do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 23/11/1977   
Passa a denominar-se Dr. Eduardo Barbosa de Carvalho, a atual Rua "A", do Loteamento Remanso Verde, em Matapaca - Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 23/11/1977   
Passa a denominar-se "Manoel Gonçalves Ferraz", a atual entrada da Rua Sá Barreto, nº 72, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 07/11/1977   
Passa a denominar-se "Braúlio Ralha", a atual Rua "A", com acesso pela Rua Amadeu Gomes, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 03/11/1977   
Passa a denominar-se Erasmo Braga a atual Estrada da Tapera, na Localidade de Sapê, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 26/10/1977   
Conceder-se-á perpetuidade ao carneiro nº 3.020, da Quadra "F" do Cemitério Maruí, onde repousam os restos mortais de Osmar Serpa de Carvalho.
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 12/10/1977   
Regulariza a situação funcional de funcionários da Assessoria de Controle Interno que vêm ocupando, como substitutos, os Cargos de Conselheiro e Procurador Fiscal.
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 21/09/1977   
Altera os artigos 165 a 176, e revoga os artigos 177 a 188 da Deliberação nº 2.765, de 24 de novembro de 1971.
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 21/09/1977   
Institui o sistema de Plano de Urbanização Comunitária - PUC, atribui à CODESAN - Companhia de Desenvolvimento de Niterói competência para executá-lo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 21/09/1977   
Fica doado à família de José Virtulino da Costa, o carneiro nº 106, Quadra "F", do Cemitério Maruí, onde se encontram sepultados seus restos mortais.
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 19/09/1977   
Passa a denominar-se Avenida Dr. Carlos Guida Risso, a atual Avenida Central, em Itaipú.
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 19/09/1977   
Passa a denominar-se Travessa Sylvestre Cabral, a atual Travessa do Corrêa, em Riodades, no Fonseca.
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 19/09/1977   
Passa a denominar-se Rua Professora Emylce Cardoso de Souza, a atual Rua P rojetada "E" s/nº, em São Lourenço.
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 14/09/1977   
Autoriza o Sr. Prefeito de Niterói a suprimir da cobrança da dívida ativa, a multa e correção monetária.
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 06/09/1977   
Fica remido o débito fiscal referente aos impostos que gravam o Lote nº 29 da Rua Reverendo Armando, em Pendotiba, de propriedade dos herdeiros de José Francisco da Cruz Nunes.
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 17/08/1977   
Passa a denominar-se "Rua Dr. Rubens Brazil" a Rua Projetada do nº 369, na Alameda São Boaventura.
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 10/08/1977   
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até Cr$ 285.933,28 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e vinte e oito centavos) para atender aos programas e projetos prioritários aprovados pelo "Plano de Desenvolvimento Urbano".
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 20/04/1977   
Autoriza a criação da Fundação de Arte de Niterói - FAN, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 15/04/1977   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 143, de 04.04.1978)
Fixa novos níveis de vencimentos dos servidores desta Câmara.
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 15/04/1977   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 142, de 04.04.1978)
Fixa novos vencimentos aos cargos e funções e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 22/03/1977   
Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 22/03/1977   
Dá nova redação ao art. 2º e seu parágrafo único da Deliberação nº 2.725, de 12/11/970.
1976
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 17/12/1976   (Revogada pela Lei Municipal nº 126, de 08.12.1977)
Denomina Rua Acurcio Torres o Logradouro que menciona, no Bairro de São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 10/12/1976   
Fica considerado de Utilidade Pública o "Grêmio Recreativo Escola de Samba Corações Unidos" com sede na atual Rua D. Antonio de Almeida Moraes Jr., nº 35, na Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 10/12/1976   
Fica considerada de Utilidade Pública a Tenda Espírita "São Jorge e Santa Bárbara", com sede em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 10/12/1976   
Considerar-se-á de Utilidade Pública a Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares (UNIMED).
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 08/12/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 531, de 18.01.1985)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 02/12/1976   
Submete à apreciação desta Câmara ante projeto que tarta da redução de 50% das Taxas de Serviços dos cemitérios da municipalidade aos funcionários municipais, bem como seus descendentes e ascendentes.
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 03/12/1976   (Revogada pela Lei Municipal nº 169, de 18.12.1978)
Fica extinta a Contribuição para o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (IBASM) aos aposentados do Serviço Público Municipal e do Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 25/10/1976   
Passa a denominar-se Avenida Marquês do Paraná, a atual Rua Marquês do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 25/10/1976   
Considera de Utilidade Pública Municipal "O Centro Espírita Pai Benedito D'Angola e Caboclo Cobra Coral".
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 13/09/1976   
Autoriza o Poder Executivo a conceder os "aceites de obras" aos imóveis construídos até a data da publicação desta Lei, cujas solicitações de licença tenham sido protocoladas até 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 13/09/1976   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, através do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, a firmar Convênio com a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 13/09/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 153, de 11.08.1978)
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito da Administração Direta e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 02/09/1976   
Eleva o valor do símbolo "DE-1", relativo ao Cargo Isolado de Desenhista.
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 02/09/1976   
Autoriza alienação da área de aproximadamente 600m², parte integrante dos Lotes nºs 8 e 9, do Loteamento da Rua Dr. Celestino, 78, à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 02/09/1976   
Institui a indenização para despesas de transporte, com o objetivo de evitar a utilização de viaturas oficiais, a escrúpulo do que se faz na Administração Estadual.
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 02/09/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Acresce parágrafos ao artigo 130 da Deliberação nº 2.705, de 1º de julho de 1970.
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 01/09/1976   
Cancela os débitos inscritos na dívida ativa referentes a autos de infração, cujos valores sejam inferiores a 0,5 UFERJ, incluídos os acréscimos legais, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 26/08/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Altera o art. 214 da Deliberação nº 2.705, de 1º de julho de 1970 - Código de Planejamento Urbano e de Obras.
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 15/07/1976   
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 07/07/1976   
Autoriza a Prefeitura M. de Niterói a firmar Cônvênio entre o Instituto Niteroiense de Desenvolvimento Cultural e o Centro de Abastecimento de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 05/07/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 103, de 15.04.1977)
Fixa os novos níveis de vencimentos dos Cargos Isolados e de Carreira, dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 29/06/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 104, de 15.04.1977)
Dá novo valor ao salário-família atribuído aos funcionários da Câmara M. de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 14/06/1976   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 104, de 15.04.1977)
Majora os vencimentos e salários dos cargos e funções da Câmara Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 01/06/1976   
Abre o Crédito Especial na importância de Cr$ 37.672.588,00, para atender à construção do Túnel Estácio de Sá - São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 01/06/1976   
Abre o Crédito Especial na importância de Cr$ 1.053.785,00, para atendimento de despesas decorrentes do Convênio firmado entre a Prefeitura M. de Niterói e a Caixa Econômica Federal para a construção de um Centro Social Urbano, na Ilha da Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 28/05/1976   
Denomina Rua São Jerônimo a atual Rua "A", do Loteamento São João, no Bairro do Caramujo.
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 17/05/1976   
Autoriza o Poder Executivo a promover a readaptação de Cargos para a categoria funcional de Artífice Profissional e integra no Q.S., em caráter efetivo os servidores diaristas beneficiários do disposto no parágrafo 2º do artigo 177 da Const. Federal de 24/1/67.
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 12/05/1976   
Fica considerado de Utilidade Pública, a Fundação Logosófica de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 12/05/1976   
Ficar considerado de Utilidade Pública Municipal "O Country Club de Niterói", com sede e foro nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 10/05/1976   
Denomina Rua Frei Junípero Serra, o Logradouro que menciona, no Bairro de São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 29/04/1976   
Autoriza a permuta de um lote de terreno doado pela municipalidade ao Rotary Club de Niterói, através a Deliberação 2.907, de 05/09/74, com o fim de propiciar a continuação das obras de construção da Escola de Excepcionais, em realização pela Prefeitura.
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/04/1976   
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Niterói, para funcionamento do Centro de Ensino e Recuperação do Excepcional de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 23/04/1976   
Autoriza o Exmo. Sr. Prefeito M. de Niterói, a firmar Convênio com a Universidade Federal Fluminense, para execução do Projeto Araribóia.
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 12/04/1976   
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Niterói a ceder o prédio nº 598, da Rua Dr. Mário Viana, para uso da Fundação Estadual de Educação ao Menor F.E.E.M.
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 16/02/1976   
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Niterói, autorizado a celebrar com a Rede Ferroviária S/A., através de sua Superintendência Regional - Centro, um Termo de Acordo para Permissão de Uso de dois (2) terrenos de propriedade da referida Empresa, situados na Ilha Conceição.
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 16/02/1976   
Fica revogado o parágrafo 1º do art. 85 da Lei nº 44, de 24 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 16/02/1976   
Fica o Sr. Prefeito M. de Niterói autorizado a abrir Créditos Suplementares e realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, no decorrer do Exercício de 1976.
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 14/01/1976   
Passa a denominar-se Avenida Mathias Sandri, e não Rua Mathias Sandri, a Via Principal do Bairro de Itacoatiara.
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 07/01/1976   
Denominar-se-á Travessa Zalmir Garcia a atual Travessa Oriente, no Bairro da Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 07/01/1976   
Denominar-se-á "Praça Maria Mentges Sandri", o atual Logradouro Público, localizado no cruzamento da Av. Mathias Sandri com a Av. Beira-Mar, em Itacoatiara.
1975
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 31/12/1975   
Ficam alterados e introduzidos dispositivos no Código Tributário no Município de Niterói, instituído pela Deliberação nº 2.765, de 24 de novembro de 1971, de acordo com o disposto na presente Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 29/12/1975   
Estabelece normas para as edificações de uso coletivo, de fins residenciais, comerciais ou mistos.
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 24/12/1975   
Anteprojeto de Lei que constitui normas e princípios para ordenar, metodizar, disciplinar, controlar e fiscalizar a Administração Financeira da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 23/12/1975   
Anteprojeto de Convênio firmado entre a Prefeitura e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar - C.N.A.E. -; Órgãos Ministério de Educação e Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 16/12/1975   
Prorroga por 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 10, da Deliberação nº 2.938, de 1º/08/75.
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 16/12/1975   
Anteprojeto de Lei, que objetiva reformular a atual sistemática de concessão da Gratificação de Produtividade aos Inspetores de Tributos desta municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 16/12/1975   (Revogada pela Lei Municipal nº 369, de 23.07.1982)
Introduz modificações na Deliberação nº 2.705, de 1/07/970, e revoga dispositivos da de nº 2.765, de 24/11/71, alterada pela de nº 2.784, de 04/04/972.
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 16/12/1975   
Estabelece normas especiais para urbanização e grupamento de edificações de interesse social, no âmbito da COAHB e das Cooperativas Habitacionais Assessoradas pelo INOCOOP.
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 16/12/1975   
Dispõe sobre o funcionamento de feiras-livres no Município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 16/12/1975   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.620, de 22.12.1997)
Anteprojeto de Lei que estabelece normas para modificação e complementação das edificações mono-residenciais.
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 12/12/1975   
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para atender a construção do Túnel Icaraí - São Francisco.
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 12/12/1975   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir uma sociedade de economia mista, destinada à promoção e ao incremento do turismo em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 26/11/1975   
Fica considerado de Utilidade Pública, as "Obras Sociais de Nossa Senhora do Sagrado Coração", fundada em 1961, pela Sociedade Congregação Missionária dos Padres Missionários do Sagrado Coração de Jesus, com sede à Rua Castilhos França, nº 40, em Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 26/11/1975   
Denominar-se-á "Trav. Professora Elza Bittencourt", a atual Trav. Dr. Alberto Fortes, em Icaraí.
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 19/11/1975   
Fica considerado de Utilidade Pública o Círculo Beneficente "São José Operário", em Pendotiba
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 18/11/1975   
Considerar-se-á de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Ciências e Tecnologia Maria Tereza.
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 21/10/1975   
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para atender aos Programas e Projetos prioritários aprovados pelo "Plano de Desenvolvimento Urbano".
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 21/10/1975   
Passa a denominar-se São Raphael a Rua situada à Estrada do Sapê, na Gleba nº 5, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 10/10/1975   
Passa a denominar-se Professor Ubirajara Vidal de Freitas, a Rua Projetada que dá acesso ao Hospital S. Paulo, com início na Rua Fagundes Varela.
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 09/10/1975   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.228, de 06.09.2005)
Reformula a estrutura e o funcionamento da Junta de Recursos Fiscais.
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 08/10/1975   
Denominar-se-á Travessa Alberto Coelho, a atual Travessa Castrioto, que começa próxima ao nº 191 da Rua Gal. Castrioto, no Barreto.
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 06/10/1975   
Denominar-se-á "Desembargador Geraldo Toledo", a Rua com início na Rua Passo da Pátria, ao lado da Praça Nilo Peçanha.
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 06/10/1975   
Denominar-se-á "Rua Padre Pedro Martinotti", a Via Pública que tem início na Estrada Caetano Monteiro e término na Rua Reverendo Armando Ferreira, em Pendotiba.
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 15/09/1975   
Fica revogado o art. 11, juntamente com seus incisos e parágrafos, da Deliberação nº 2.894, de 14 de maio de 1974.
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 11/09/1975   
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "Itacoatiara Pampo Clube".
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 18/08/1975   
Submete à apreciação deste Legislativo, Ante-Projeto de Deliberação, solicitando autorização para contratar empréstimo interno, no valor de até 70.000.000,00, para atender Programas e Projetos prioritários, aprovados pelo "Plano de Desenvolvimento Urbano".
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.938, DE 01/08/1975   (Revogada tacitamente pela Resolução nº 1.527, de 05.05.1987)
Estabelece o Plano de Reclassificação, Cargos e Funções da Secretaria da Câmara Municipal de Niterói.
DELIBERAÇÃO Nº 2.937, DE 25/07/1975   (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 944, de 06.06.1991)
Fixa novos valores aos Vencimentos dos Cargos e Funções e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 2.936, DE 16/07/1975   
Solicita autorização deste Legislativo para alienar na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, ações da C.B.E.E., e também a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00, para a constituição do Capital Social da Empresa Pública.
DELIBERAÇÃO Nº 2.935, DE 16/07/1975   
Solicita autorização para a celebração do Convênio entre a Municipalidade e Secretaria do Estado de Saúde do Est. do R.J.
DELIBERAÇÃO Nº 2.934, DE 16/07/1975   (Revogada pela Lei Municipal nº 503, de 08.06.1984)
Submete à apreciação deste Legislativo, o Anteprojeto de Deliberação que concede autorização ao Chefe do Executivo Municipal para firmar Convênio com a Fundação de Teatros do Estado do Rio (FUNTERJ).
1973
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.870, DE 20/08/1973   
Denomina de Rua Hélio Mattos a atual Rua "UM", no Bairro Santa Bárbara.
DELIBERAÇÃO Nº 2.868, DE 06/08/1973   
Denomina de "Travessa Elionete Nóbrega" a Rua Projetada "B" com acesso pela Rua Pastor Avelino de Souza, no Bairro de Fátima.
DELIBERAÇÃO Nº 2.862, DE 16/07/1973   
Dispõe sobre as normas de escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
1972
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.833, DE 28/11/1972   
Dispõe sobre a gratificação adicional a que se refere o artigo 82, I, da Constituição Estadual, de 16 de fevereiro de 1970, que passará a ser concedida ao funcionário municipal, inclusive ao pessoal diarista, na base de 5%, a partir do primeiro quinquênio de efetivo exercício, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 2.802, DE 18/05/1972   
Denomina de Rua ORLANDO GUSTAVO CEILIEQUE a atual Rua "5", situada no Loteamento Jardim Castelo, no Bairro da Cachoeira, no Saco de São Francisco.
1971
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.777, DE 03/12/1971   
Denomina de Rua Leonardo Vilas Boas a atual Rua do Relógio, no Bairro do Saco de São Francisco, nesta Cidade.
DELIBERAÇÃO Nº 2.753, DE 19/10/1971   
Autoriza o Prefeito de Niterói a alienar, por escritura pública, a porção de terra situada na confluência da Avenida Ernani do Amaral Peixoto com a Rua Marquês de Olinda, antes e junto ao nº 36 da primeira, pela quantia de Cr$ 2.975,36, e dá outras providências.
1970
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.714, DE 10/08/1970   
Dispõe sobre os débitos para com a Fazenda Municipal, que poderão ser pagos, excepcionalmente, mediante prestações mensais, sucessivas, acrescidas dos encargos legais, desde que, por despacho expresso, e parcelamento seja previamente autorizado, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 2.705, DE 01/07/1970   (Revogada pela Lei Municipal nº 1.595, de 18.09.1997)
Código do Planejamento Urbano e de Obras do Município de Niterói.
1969
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.675, DE 24/07/1969   
Regulamenta a aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, no interesse da Administração, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 2.674, DE 17/07/1969   
Denomina de Rua Jornalista Sérgio Porto a atual Rua "2", localizada no Loteamento Santa Bárbara, nesta Cidade.
1967
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.604, DE 19/09/1967   
Denomina de Rua Comissário Adão Domingues, a atual Rua "D" - Quadra "F", com acesso pela Rua Desembargador Lima Castro, 177 - Cubango.
1963
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.386, DE 25/10/1963   (Revogada pela Lei Municipal nº 014, de 09.10.1975)
Determina que os terrenos urbanos, já edificados cuja subdivisão se torne necessária por interesse social, no sentido de atribuir a cada edificação uma parte material da área sejão desmembráveis, permitindo-se a adoção até 1/3 (um terço) os valores mínimos, de área e testada preconizadas na legislação municipal vigente, e dá outras providências.
1961
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 2.207, DE 19/05/1961   (Revogada pela Lei Municipal nº 2.280, de 21.12.2005)
Extingue na Divisão de Viação e Obras Públicas, a Secção do Patrimônio; cria, com subordinação à Procuradoria e Contencioso, o Serviço do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
1953
Deliberação(ões)
DELIBERAÇÃO Nº 1.903, DE 13/11/1953   
Dispõe sobre os Feriados Municipais.