2017
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.315, DE 15/09/2017   
Institui e inclui no calendário oficial do município de Niterói o “Dia do Obreiro Universal” e dá outras previdências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.314, DE 11/09/2017   
Passa a denominar-se Rua Gabriel Diniz Costa a atual Rua A, no bairro Rio do Ouro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 04/09/2017   
Passa a denominar-se RUA ZERY PINTO DA SILVA a atual Rua A – Bairro Largo da Batalha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.312, DE 04/09/2017   
Passa a denominar-se Rua Marins Coutinho a atual Rua 26, no Bairro Maravista.

LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 30/08/2017   
Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário Oficial do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 3.310, DE 28/08/2017   
Institui a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas Sob Viadutos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 28/08/2017   
Passa a denominar-se Rua Dr. José Luiz Peixoto, a atual Rua Projeta, no Loteamento Cidade Balneário de Itaipu (quadra 49), Bairro Peixoto, Região Oceânica.

LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 28/08/2017   
Altera a Lei nº 3256/2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Município, a Feira da Solidariedade de Niterói (FESONIT).

LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 28/08/2017   
Passa a denominar-se Rua Dr. Dumont de Souza Mariano a atual rua 2, Loteamento Parque Monte Alegre – Bairro Várzea Das Moças.

LEI MUNICIPAL Nº 3.306, DE 16/08/2017   
Denomina-se Vereador José Vicente Filho a passagem subterrânea (mergulhão), que está sendo construída no cruzamento da Avenida Feliciano Sodré com Avenida Jansen de Melo, Centro – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 19/07/2017   
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 19/07/2017   
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 12/07/2017   
Altera a Lei nº 1.693/1998, que inclui no calendário oficial de eventos do Município, a marcha para jesus.

LEI MUNICIPAL Nº 3.302, DE 10/07/2017   
Modifica o prazo para aprovação de projetos utilizando a Outorga Onerosa na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 10/07/2017   
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 07/07/2017   
Acrescenta o inciso XI ao artigo 28 e cria o artigo 41-A da Lei n° 3.077, de 27 de fevereiro de 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 29/06/2017   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.298, DE 29/06/2017   
Reajusta o vencimento base dos servidores da administração direta e indireta do poder executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.297, DE 29/06/2017   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 22/06/2017   
Fica instituída a "Semana da Enfermagem de Niterói", a ser celebrada, anualmente, de 12 a 20 de maio.

LEI MUNICIPAL Nº 3.295, DE 20/06/2017   
Acrescenta o parágrafo 8 ao Artigo 93 da Lei nº 2.624 de 29 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 20/06/2017   
Declara o CEN – Centro Educacional de Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 20/06/2017   
Dispõe sobre a concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento das empresas da área de prescrição de exercícios, atividade física, esportiva, recreativa e condicionamento físico.

LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 20/06/2017   
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói, o ano de 2017, o ano do Jubileu 300 anos de bênçãos de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.291, DE 20/06/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de "rastreadores" nos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 11/05/2017   
Dá nova redação ao artigo 1º e acrescenta o Parágrafo 4º e 5º ao artigo 5º, da Lei n° 3237, de 15 de agosto de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 11/05/2017   
Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.395, de 04 de outubro de 2006, que dispõe em sua ementa: "Institui a cobrança de pedágio no Túnel que interligará o Bairro de Charitas ao de Cafubá".

LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 10/05/2017   
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 19/04/2017   
Modifica a Lei Municipal 2832 de 11 de maio de 2011, que Institui o Estatuto da Bicicleta e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 19/04/2017   
Dispõe sobre a representatividade de locatários perante órgãos públicos do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 19/04/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 19/04/2017   
Altera a lei nº 2.327 de 05 de junho de 2006, que cria no âmbito do Município de Niterói, o programa "vacinação domiciliar de idosos", na forma que menciona.

LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 19/04/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar ao público a lista de medicamentos gratuitos fornecida pelo ministério da Saúde nas farmácias do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 07/04/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos e bicicletas em toda e qualquer área pública do município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 05/04/2017   
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 05/04/2017   
Estabelece a obrigatoriedade da numeração no sistema “braile” nos elevadores e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 05/04/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 05/04/2017   
Torna obrigatória a instalação, nas agências e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 05/04/2017   
Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.

LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 05/04/2017   
Dispõe sobre a regulamentação da proibição de propagandas irregulares no âmbito do município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.275, DE 05/04/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.

LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 05/04/2017   
Dispõe sobre a fixação de placa informativa de valores nos restaurantes a quilo no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 05/04/2017   
Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 04/04/2017   
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em suas piores formas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 04/04/2017   
Dispõe sobre a colocação de caixas ou guichês em estabelecimentos comerciais no andar térreo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.270, DE 09/03/2017   
Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.

LEI MUNICIPAL Nº 3.269, DE 09/03/2017   
Altera a Lei nº 3.206, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o tombamento do “Táxi mais antigo do Brasil”, modelo Fusca Sedan, ano 69, quatro portas todo original, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 09/03/2017   
Dispõe sobre o tombamento da profissão de engraxate como bem imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.267, DE 09/03/2017   
Dispõe sobre o tombamento da profissão de sapateiro como bem imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 09/03/2017   
Modifica o Parágrafo Terceiro do Artigo 292 da Lei Municipal 2624/2008, que institui o Novo Código de Posturas de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 21/02/2017   
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento de ajuda de custo aos integrantes das Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que exerçam suas funções no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 23/01/2017   
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 16/01/2017   
Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Niterói - SUAS Niterói - e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 11/01/2017   
Dispõe sobre a informação, em embalagens plásticas dos produtos produzidos no Município de Niterói, sobre o tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 06/01/2017   
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis da urgência e emergência na Rede Hospitalar Municipal, bem como a criação de reserva técnica de macas nessas unidades da rede hospitalar e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.260, DE 05/01/2017   
Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 03/01/2017   
Institui o Mês Maio Amarelo – atenção pela vida, dedicado a ações voltadas a conscientização no trânsito.

LEI MUNICIPAL Nº 3.258, DE 03/01/2017   
Institui o Dia Municipal dos Vicentinos, a ser comemorado anualmente no quarto domingo de setembro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 03/01/2017   
Institui, no calendário oficial de eventos do Município de Niterói, o "DIA DAS MÃES" e o "DIA DOS PAIS", e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 03/01/2017   
Inclui no Calendário Oficial do Município de Niterói a Feira da Solidariedade.

LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 03/01/2017   
Inclui no Calendário Oficial do Município de Niterói a Festa do Trabalhador de Santa Bárbara.

LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 03/01/2017   
Institui a "Semana Municipal do Assistente Social" a ser comemorado na terceira semana do mês de Maio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 03/01/2017   
Institui o "Dia Municipal do Micro e Pequeno Empresário" no Município de Niterói.

2016
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 30/12/2016   
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

LEI MUNICIPAL Nº 3.251, DE 29/12/2016   
Revoga o artigo 17, da Lei nº 1164, de 12 de fevereiro de 1993.

LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 29/12/2016   
Dá nova redação ao Art. 22 da Lei Municipal nº 2288/05, alterado pela Lei Municipal nº 2667/2009 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 29/12/2016   
Estima a receita e fixa a despesa do município de niterói para o exercício financeiro de 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.248, DE 26/12/2016   
Dá nova redação ao Art.7º da Lei Municipal nº 2288/05 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 26/12/2016   
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Niterói, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 26/12/2016   
Dá nova redação ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.067, de 12/12/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 26/12/2016   
Dispõe sobre as construções já existentes ao longo do corredor viário da Transoceânica.

LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 08/12/2016   
Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas ou creches públicas e privadas, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 28/11/2016   
Dispõe sobre a proibição de que rampas de acesso avancem sobre a via pública, alterando as Leis Municipais nº 3.130/2015, nº 2.896/2011, nº 2.935/2012, e nº 2960/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 07/11/2016   
Institui no calendário Oficial do Município de Niterói “Outubro Rosa”.

LEI MUNICIPAL Nº 3.241, DE 07/11/2016   
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de setembro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 07/11/2016   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 31/08/2016   
Declara de utilidade pública municipal associação internacional novo tempo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 15/08/2016   
Dispõe Sobre o Sistema de Premiação por Desempenho para Servidores Ligados a Área de Segurança no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 05/08/2016   
Altera a Lei Municipal nº 3.061/2013 que autorizou o Poder Executivo a instituir Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.235, DE 03/08/2016   
Institui a Semana Municipal de conscientização no Município de Niterói sobre a Síndrome de Guillain-Barré.

LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 02/08/2016   
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2016-2026, na forma a seguir especificada, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 20/07/2016   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se Rua Luiz Fernando Jales a atual Rua Projetada, localizada no bairro de Camboinhas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se TRAVESSA NOEMIA DE JESUS CORREIA, a atual via sem nome que tem início na Rua Aurora Ribeiro 14 – Maria Paula, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se RUA COMENDADOR CYRINO DE MARINS COUTINHO, a atual Rua 43, bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 18/06/2016   
Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 20/07/2016   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 18/06/2016   
Dispõe sobre o tombamento do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.226, DE 13/07/2016   
Dispõe sobre a legalização da prática de Slackline, no Município de Niterói dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 05/07/2016   
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 05/07/2016   
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 01/07/2016   
Ficam obrigados os funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a comunicar ao Conselho Tutelar ou outra autoridade competente, sobre violência ou indícios de violência contra criança.

LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 29/06/2016   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 28/06/2016   
Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de São João Batista.

LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 28/06/2016   
Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de Corpus Christi.

LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 01/06/2016   
Altera a Lei nº 3.146, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 20/05/2016   
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue.

LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 12/08/2016   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de determinados serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários, como requisito para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 11/04/2016   
Institui a Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 11/04/2016   
Institui a Semana do Movimento Comunitário no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 11/04/2016   
Passa a denominar-se RUA GALÍCIA, a atual Rua F, no Bairro Santo Antônio, Itaipu – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 05/04/2016   
Declara de Utilidade Pública Municipal ao Projeto Social Antioquia em Movimento.

LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 05/04/2016   
Considera patrimônio cultural ecológico da cidade de Niterói a árvore localizada ao lado do Forte de Gragoatá.

LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 05/04/2016   
Dispõe sobre a obrigação das agências de serviços públicos concedidos no âmbito do município de Niterói a atender os seus usuários em até 15 minutos

LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 26/01/2016   
Dispõe sobre a faculdade de implantação de sala de primeiros socorros em bancos, estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 26/01/2016   
Dispõe sobre a afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 26/01/2016   
Proíbe a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados.

LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 26/01/2016   
Determina obrigações, na forma que se especifica, aos estabelecimentos dispensários de medicamentos, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.206, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre o tombamento do "Táxi mais antigo do Brasil", modelo Fusca Sedan, ano 69, quatro portas todo original.

LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 25/01/2016   
Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável, fornecida pela Concessionária Águas de Niterói que abastece o município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 25/01/2016   
Considera de utilidade pública a Associação Centro Educacional Monte Sião.

LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a aposição da advertência – “SE BEBER, NÃO DIRIJA” - em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 25/01/2016   
Proíbe a cobrança de tarifa para uso de instalações sanitárias obrigatórias e dispostas nos artigos 20, 337 e 532 do código de postura de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, na entrada de casas noturnas, com capacidade superior a 200 pessoas, de mapa com a planta do estabelecimento indicando as saídas de emergência e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 14/01/2016   
Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 08/01/2016   
Proíbe o uso de capacetes, máscaras, balaclavas e quais objetos que possam impedir a visualização da face das pessoas no interior de estabelecimentos de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 08/01/2016   
Institui o Dia Municipal da Doula.

LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 13/01/2016   
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, no Município de Niterói

LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 13/01/2016   
Dispõe sobre o Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.

2015
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 29/12/2015   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói o aniversário do “Clube Canto do Rio” a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 29/12/2015   
Dispõe sobre a inclusão da procissão e os festejos religiosos dedicados a São Judas Tadeu, realizados na paróquia de Icaraí, situada à Avenida Ary Parreiras s/nº, no bairro de Icaraí, em Niterói, no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 29/12/2015   
Altera a Lei n° 3.112, de 26/11/2014, que passou a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 30/12/2015   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 29/12/2015   
Altera a lei nº 2.849 de 20 de julho de 2011 do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 28/12/2015   
Altera a Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.188, DE 21/12/2015   
Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.187, DE 21/12/2015   
Fica permitida a legalização de prédios comerciais e mistos, existentes na fração IC – 06, Icaraí, com até três pavimentos e área total construída de até 1.000m².

LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 21/12/2015   
Passa a denominar-se RUA MOYZES SOUZA, atual Rua D - acesso pela Rua Carolina Alves – no Largo da Batalha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 21/12/2015   
Passa a denominar-se RUA ACHILES THEODORO AS SILVA, o trecho com acesso pela Estrada Frei Orlando, Cantagalo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 21/12/2015   
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativo em processos em que o Município de Niterói seja parte e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 21/12/2015   
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos advogados públicos dos órgãos da Administração Indireta do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 18/12/2015   
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 18/11/2015   
Declara o Curso de Produção Cultural da UFF como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 18/11/2015   
Declara a Festa das Crianças da Ititioca como Patrimônio Imaterial do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 18/11/2015   
Torna obrigatória a utilização de tampas do tipo FSB, que além de aumentar a vazão nos ralos e drenos, previnem o turbilhonamento e o enlace de cabelos e até mesmo a sucção de membros do corpo dos usuários.

LEI MUNICIPAL Nº 3.178, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Estrada Miguel Batista de Souza, a atual Estrada do Engenho Velho em Várzea das Moças.

LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Rua Franklin Marins Coutinho, a atual Rua 13, bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.176, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Avenida Bentilho Ferroviário, a atual Avenida 2, bairro Barreto, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Anésio da Silva Monteiro, a quadra poliesportiva construída na Rua São Sebastião, Lote 49 ao 53 – Engenho do Mato.

LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Rua Rosalina Moraes Paiva a atual Rua 45, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha Terrabrás.

LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 29/10/2015   
Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói – FENIT e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 22/10/2015   
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel pertencente ao INSS na Rua Benjamin Constant nº 350, Barreto, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 16/10/2015   
Altera o parágrafo segundo do artigo 20 da Lei nº 2288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói

LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 05/10/2015   
Determina que todo e qualquer conjunto de brinquedos e atrações existentes em circos, parques de diversões, buffets infantis e assemelhados que funcionem ou venham a funcionar no município de Niterói, tenham fixados em local visível para o público, dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos em placas informativas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a liberação de graffiti nos tapumes de obras públicas no município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 05/10/2015   
Acrescenta os incisos "V" e "VI" ao artigo 337 da Lei Municipal nº 2624, de 29/12/2008 (código de posturas de Niterói) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo material impresso de publicidade institucional da administração pública municipal direta e indireta conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 05/10/2015   
Altera a Lei nº 2.559/08, acrescendo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos canteiros de obras e similares e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 04/09/2015   
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Niterói, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 19/08/2015   
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, conhecido como “mototaxista” no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 19/08/2015   
Acrescenta dispositivos ao artigo 104 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 – Código de Posturas do Município de Niterói – e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 18/08/2015   
Adicionam-se os §§ 2º e 3º ao artigo 100 da Lei n° 1.967/2002, publicada em 05 de abril de 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a instalação de tubulação apropriada para canalização do óleo vegetal saturado em edificações no âmbito do município de niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a veiculação de orientação sobre doações ao fundo municipal para a infância e adolescência em documentos emitidos pelo poder público municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 29/07/2015   
Passa a denominar Rua Nair Bizzo Ferreira, a atual Rua E do Loteamento Cidade Jardim, situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 2,5 – Baldeador.

LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 29/07/2015   
Passa a denominar-se Rua AGENOR MARINS COUTINHO a atual Rua 429, Bairro de Piratininga.

LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 29/07/2015   
Institui o dia 09 de agosto como o Dia Municipal de Resistência das Comunidades Tradicionais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 27/07/2015   
Institui a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical na Cidade de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 21/07/2015   
Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de animais domésticos no município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 28/05/2015   
Institui data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis no município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 13/07/2015   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 10/07/2015   
Cria a Secretaria Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem aumento de despesa.

LEI MUNICIPAL Nº 3.149, DE 08/06/2015   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 08/06/2015   
Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município e Estado, ao potencial turístico e aos megaeventos a exemplo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 06/06/2015   
Estabelece cota de estágios nas Empresas ou Consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 29/06/2015   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 26/07/2015   
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.

LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 27/05/2015   
Institui, no Calendário Oficial do Município de Niterói, o “Dia do Administrador”.

LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 27/05/2015   
Institui o "Dia do Poeta" e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 27/05/2015   
Fica incluído no calendário da Cidade o “Dia Municipal dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e Todos os Órgãos de Classe”.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 22/05/2015   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, revoga a Lei nº 3104 de 11 de agosto de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/05/2015   
Dispõe sobre o Tombamento do conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy e seu entorno, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/05/2015   
Dispõe sobre prioridade as pessoas com mais de sessenta anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 15/05/2015   
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Niterói, seus símbolos e remuneração e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 17/04/2015   
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de maio de 2012, em razão das novas alterações efetuadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 8.069/1990, sobre o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 15/04/2015   
Fica estabelecido como obrigatório que a Prefeitura Municipal de Niterói estabelecerá um calendário anual de vacinação contra o vírus HPV.

LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 13/04/2015   
Altera a Lei 1.967/2002 – Plano urbanístico das praias da baía, no que concerne à área de especial interesse urbanístico para ligação rodoviária via Túnel Charitas - Região Oceânica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 13/04/2015   
Dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada.

LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 13/04/2015   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 08/01/2015   
Torna obrigatória a implantação do programa municipal de vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus, que será implementado através de vacinação em todo o Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 12/02/2015   
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 09/01/2015   
Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de acessibilidade e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 08/01/2015   
Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de Niterói o esporte Bola Pesada.

LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 08/01/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 08/01/2015   
Institui no Município de Niterói a obrigatoriedade de utilização de madeira certificada em obras públicas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 08/01/2015   
Declara a BEMTV como Utilidade Pública do Município de Niterói.

2014
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 30/12/2014   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 29/12/2014   
Altera a Lei nº 2597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.

LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos Tributos que menciona e inclui o artigo 87-A na Lei nº 2.597/08 – Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 29/12/2014   
Passa a denominar-se Travessa Ralph de Andrade a Travessa L, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.

LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 29/12/2014   
Estabelece diretriz para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres.

LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 29/12/2014   
Obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 29/12/2014   
Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 29/12/2014   
Acrescenta o artigo 1º-A, na Lei Municipal 2.718 de 31 de maio de 2010, que alterou a Lei 2.154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo à edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 29/12/2014   
Obriga aos permissionários, empresas e cooperativas de táxi do município a colocarem em lugar visível ao passageiro, no interior do veículo, licença e dados do veículo e condutor.

LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder à alienação da área pública municipal situada à Rua Doutor Sylvio Pereira Lago, antiga Rua 36, lote 01-A, quadra 51, no loteamento Fazenda Engenho do Mato – Jardim Fazendinha Itaipu, Bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder a alienação da área pública municipal situada à Rua Arídio Martins lote nº 33-A, Bairro de Fátima, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 09/09/2014   
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 26/11/2014   
Passa a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 26/11/2014   
Fica incluído os Jogos Florais de Niterói no calendário oficial de eventos do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 26/11/2014   
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 05/11/2014   
Acrescenta alíneas no Artigo 3º da Deliberação 2862/1973.

LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 05/11/2014   
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso das unidades habitacionais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 30/10/2014   
Dispõe sobre Autorização para a Outorga de Escritura Pública de compra e venda em virtude de desapropriação em composição amigável em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, dos imóveis descritos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 29/09/2014   
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a validade de produtos perecíveis comercializados no âmbito do município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/09/2014   
Dispõem sobre a Alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/08/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito á União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 11/08/2014   
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Niterói, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 25/07/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento – CAF, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 24/07/2014   
Altera a Lei nº 3.064, de 04 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao BNDES, na forma que especifica e dá outras providências".

LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 03/07/2014   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 02/07/2014   
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".

LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.

LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 26/06/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.

LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 27/06/2014   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 27/06/2014   
Altera a lei nº 3.061, de 03 de dezembro de 2013. e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 26/06/2014   
Estabelece a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.

LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 26/06/2014   
Declara a "Dança do Jongo" Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 26/06/2014   
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 26/06/2014   
Declara a APAE-Niterói como Patrimônio Imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/06/2014   
Declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26/06/2014   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 26/06/2014   
Aprova o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 26/06/2014   
Altera o artigo 8° da Lei n° 3.083, de 19 de maio de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 12/06/2014   
Determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no âmbito do Município sejam adaptados de acordo com o que determina o Decreto 5296/04 e atendam unicamente as pessoas com deficiência e idosos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 21/05/2014   
Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional no 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, §3º, inc. II; e 216, §2º da Constituição da República.

LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 19/05/2014   
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 12/05/2014   
Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionária de serviços públicos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 09/05/2014   
Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09/04/2014   
Declara o Candomblé como Patrimônio Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 02/01/2014   
Declara Cidades Irmãs a Cidade de Niterói, no Brasil e Estocolmo na Suecia.

LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 07/01/2014   
Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal no Quadro Permanente de Servidores do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 27/02/2014   
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 02/01/2014   
Dispõe sobre o Prazo de Atendimento para os Supermercados e Hipermercados no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 07/01/2014   
Torna obrigatório o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias, a condição de igualdade entre Mulheres e Homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense.

LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/01/2014   
Proíbe a produção e o uso de cerol e de linha chilena no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 07/01/2014   
Altera a denominação do FUHAB de Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Passa a vincular o FUHAB e o NURF – Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.

2013
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vaga de estacionamento nas áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Niterói para pessoas com deficiência e idosos

LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/12/2013   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 17/12/2013   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2014/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 29/06/2013   
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.061/2013 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 13/12/2013   
Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 12/12/2013   
Institui o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 09/12/2013   
Fica incluído na área de especial interesse turístico o imóvel situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/n° - Bairro Jurujuba (Jurujuba Iate Clube), nesta cidade desde que mantida sua destinação pousada de atletas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 07/12/2013   
Dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais – FUNFUTURO, Instituído pela Lei nº. 2.684 de 30 de dezembro de 2009