2015
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 29/07/2015   
Passa a denominar Rua Nair Bizzo Ferreira, a atual Rua E do Loteamento Cidade Jardim, situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 2,5 – Baldeador.
LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 29/07/2015   
Passa a denominar-se Rua AGENOR MARINS COUTINHO a atual Rua 429, Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 29/07/2015   
Institui o dia 09 de agosto como o Dia Municipal de Resistência das Comunidades Tradicionais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 27/07/2015   
Institui a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical na Cidade de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 21/07/2015   
Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de animais domésticos no município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 28/05/2015   
Institui data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis no município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 13/07/2015   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 10/07/2015   
Cria a Secretaria Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem aumento de despesa.
LEI MUNICIPAL Nº 3.149, DE 08/06/2015   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 08/06/2015   
Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município e Estado, ao potencial turístico e aos megaeventos a exemplo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 06/06/2015   
Estabelece cota de estágios nas Empresas ou Consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 29/06/2015   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 26/07/2015   
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.
LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 27/05/2015   
Institui, no Calendário Oficial do Município de Niterói, o “Dia do Administrador”.
LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 27/05/2015   
Institui o "Dia do Poeta" e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 27/05/2015   
Fica incluído no calendário da Cidade o “Dia Municipal dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e Todos os Órgãos de Classe”.
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 22/05/2015   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, revoga a Lei nº 3104 de 11 de agosto de 2014, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/05/2015   
Dispõe sobre o Tombamento do conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy e seu entorno, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/05/2015   
Dispõe sobre prioridade as pessoas com mais de sessenta anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 15/05/2015   
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Niterói, seus símbolos e remuneração e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 17/04/2015   
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de maio de 2012, em razão das novas alterações efetuadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 8.069/1990, sobre o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 15/04/2015   
Fica estabelecido como obrigatório que a Prefeitura Municipal de Niterói estabelecerá um calendário anual de vacinação contra o vírus HPV.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 13/04/2015   
Altera a Lei 1.967/2002 – Plano urbanístico das praias da baía, no que concerne à área de especial interesse urbanístico para ligação rodoviária via Túnel Charitas - Região Oceânica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 13/04/2015   
Dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada.
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 13/04/2015   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 08/01/2015   
Torna obrigatória a implantação do programa municipal de vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus, que será implementado através de vacinação em todo o Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 12/02/2015   
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 09/01/2015   
Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de acessibilidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 08/01/2015   
Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de Niterói o esporte Bola Pesada.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 08/01/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 08/01/2015   
Institui no Município de Niterói a obrigatoriedade de utilização de madeira certificada em obras públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 08/01/2015   
Declara a BEMTV como Utilidade Pública do Município de Niterói.
2014
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 30/12/2014   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 29/12/2014   
Altera a Lei nº 2597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos Tributos que menciona e inclui o artigo 87-A na Lei nº 2.597/08 – Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 29/12/2014   
Passa a denominar-se Travessa Ralph de Andrade a Travessa L, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 29/12/2014   
Estabelece diretriz para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 29/12/2014   
Obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 29/12/2014   
Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 29/12/2014   
Acrescenta o artigo 1º-A, na Lei Municipal 2.718 de 31 de maio de 2010, que alterou a Lei 2.154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo à edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 29/12/2014   
Obriga aos permissionários, empresas e cooperativas de táxi do município a colocarem em lugar visível ao passageiro, no interior do veículo, licença e dados do veículo e condutor.
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder à alienação da área pública municipal situada à Rua Doutor Sylvio Pereira Lago, antiga Rua 36, lote 01-A, quadra 51, no loteamento Fazenda Engenho do Mato – Jardim Fazendinha Itaipu, Bairro Engenho do Mato, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder a alienação da área pública municipal situada à Rua Arídio Martins lote nº 33-A, Bairro de Fátima, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 09/09/2014   
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 26/11/2014   
Passa a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 26/11/2014   
Fica incluído os Jogos Florais de Niterói no calendário oficial de eventos do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 26/11/2014   
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 05/11/2014   
Acrescenta alíneas no Artigo 3º da Deliberação 2862/1973.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 05/11/2014   
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso das unidades habitacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 30/10/2014   
Dispõe sobre Autorização para a Outorga de Escritura Pública de compra e venda em virtude de desapropriação em composição amigável em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, dos imóveis descritos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 29/09/2014   
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a validade de produtos perecíveis comercializados no âmbito do município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/09/2014   
Dispõem sobre a Alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/08/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito á União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 11/08/2014   
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Niterói, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 25/07/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento – CAF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 24/07/2014   
Altera a Lei nº 3.064, de 04 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao BNDES, na forma que especifica e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 03/07/2014   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 02/07/2014   
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 26/06/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 27/06/2014   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 27/06/2014   
Altera a lei nº 3.061, de 03 de dezembro de 2013. e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 26/06/2014   
Estabelece a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 26/06/2014   
Declara a "Dança do Jongo" Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 26/06/2014   
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 26/06/2014   
Declara a APAE-Niterói como Patrimônio Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/06/2014   
Declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26/06/2014   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 26/06/2014   
Aprova o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 26/06/2014   
Altera o artigo 8° da Lei n° 3.083, de 19 de maio de 2014, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 12/06/2014   
Determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no âmbito do Município sejam adaptados de acordo com o que determina o Decreto 5296/04 e atendam unicamente as pessoas com deficiência e idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 21/05/2014   
Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional no 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, §3º, inc. II; e 216, §2º da Constituição da República.
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 19/05/2014   
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 12/05/2014   
Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionária de serviços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 09/05/2014   
Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09/04/2014   
Declara o Candomblé como Patrimônio Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 02/01/2014   
Declara Cidades Irmãs a Cidade de Niterói, no Brasil e Estocolmo na Suecia.
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 07/01/2014   
Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal no Quadro Permanente de Servidores do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 27/02/2014   
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 02/01/2014   
Dispõe sobre o Prazo de Atendimento para os Supermercados e Hipermercados no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 07/01/2014   
Torna obrigatório o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias, a condição de igualdade entre Mulheres e Homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense.
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/01/2014   
Proíbe a produção e o uso de cerol e de linha chilena no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 07/01/2014   
Altera a denominação do FUHAB de Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Passa a vincular o FUHAB e o NURF – Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.
2013
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vaga de estacionamento nas áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Niterói para pessoas com deficiência e idosos
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/12/2013   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 17/12/2013   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2014/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 29/06/2013   
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.061/2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 13/12/2013   
Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 12/12/2013   
Institui o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 09/12/2013   
Fica incluído na área de especial interesse turístico o imóvel situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/n° - Bairro Jurujuba (Jurujuba Iate Clube), nesta cidade desde que mantida sua destinação pousada de atletas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 07/12/2013   
Dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais – FUNFUTURO, Instituído pela Lei nº. 2.684 de 30 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 04/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na forma que especifica e, dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA DE ESTIMULO A LEITURA INFANTO JUVENIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 03/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 29/11/2013   
Altera o artigo 2º da Lei n° 2316, de 03 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 19/11/2013   
Passa a denominar-se Rua NIVALDO DOS SANTOS, a atual Rua 22, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19/11/2013   
Passa a Denominar-se Rua COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUTINHO, a atual Rua 34, localizada no Loteamento Maravista - Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 19/11/2013   
Modifica a Lei 3017/2012 que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 13/11/2013   
Passa a denominar-se Rua Catarina Coutinho Ferreira, a atual Rua 96, localizada no Loteamento Bairro Piratininga - Cafubá - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 23/10/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 23/10/2013   
Dispõe sobre a pintura de grafite como forma de expressão e de arte e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 22/10/2013   
Passa a Denominar-se Rua Ercules Joven Lamego da Silva, a atual Rua 29, localizada no loteamento Maravista - Maravista- Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Arlette de Andrade Marins a atual Rua Cinco de Março, Localizada no Loteamento Vila Maria – Fonseca – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Paulo Velmovitsky, a atual Rua 34, Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha – Terrabrás – Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Dr. Alidio Leite Corrêa, a atual Rua 28, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 21/10/2013   
Altera o Parágrafo único do artigo 110 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 19/10/2013   
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 07/10/2013   
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.569, de 02 de Julho de 2008, Institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Niterói (FEPGM/NIT) e dá outras providêncuas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 01/10/2013   
Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 30/09/2013   
Passa a denominar-se Rua Alpheu Rangel a atual Rua 55 - Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha - Terrabrás - Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 26/09/2013   
Dispõe sobre a utilização de logomarcas de Governo, por parte do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 20/09/2013   
Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Câmara Municipal de Niterói – FEMAF – CMN e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/09/2013   
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.316 de 3 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 06/09/2013   
Denomina-se de Rua JORNALISTA JAIRO MENDES, a atual Rua 39 do Loteamento Bairro Piratininga – Piratininga – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício em ambientes de uso coletivo fechado.
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da poda danosa das árvores no Município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 28/06/2013   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre a proibição da guarda, depósito ou acúmulo de materiais sobre marquises, quiosques, bancas de jornal e etc.
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre as atribuições da Administração Regional do Largo da Batalha.
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 20/06/2013   
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 20/06/2013   
Reajusta o vencimento-base dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 28/05/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 21/05/2013   
Dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 03/05/2013   
Revoga o parágrafo único do art. 233 da Lei Municipal nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, criado pela Lei nº 2.678 de 29 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 30/04/2013   
Passa a denominar-se Campo de Futebol LÚCIO DINIZ ARAÚJO MARTELO - LÚCIO DO NEVADA, situado na Praça João Saldanha, no bairro de Santa Bárbara.
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 12/04/2013   
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Niterói terminais Rodoviários - NITER - e criação da Superintendência de Terminais e Estacionamentos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 12/04/2013   
Institui Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal - Programa Niterói Mais Segura.
LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 12/04/2013   
Institui a Comissão Municipal da Verdade no âmbito do município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 09/04/2013   
Concede remissão e isenção de débitos de IPTU e autoriza o Poder Executivo a receber em doação condicionada 24/28 do imóvel situado na Rua Riodades, s/nº, esquina com a Rua Santo Onofre, Lote 3, Fonseca, Niterói, conhecido como "Esqueleto da Riodades".
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 08/04/2013   
Dispõe sobre a extinção de Administrações Regionais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 03/04/2013   
Dispõe sobre a criação das Coordenadorias de Trabalho, Emprego e Renda, de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa e de Acessibilidade, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 22/03/2013   
Cria o Escritório de Gestão de Projetos de Niterói - EGP/NIT, sem aumento de despesas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 21/03/2013   
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 13/03/2013   
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de propriedade do Município ao IFRJ para instalação de Edifício Público de Ensino.
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 13/03/2013   
Revoga-se na íntegra a Lei Municipal nº 2.949/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 15/02/2013   
Altera a Lei 2.810/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres - Niterói - RJ.
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos Logradouros Públicos do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, nos Transportes Coletivos Públicos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartaz informativo de gratuidade de serviços cartoriais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 17/01/2013   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Fluminense de Fotografia.
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a cassação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, e do Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública o Espaço Múltiplo Orla - Arte, Cultura, Saúde e Inclusão Social.
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 11/01/2013   
Fixa os subsídios para a próxima legislatura 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 11/01/2013   
Permanece a denominação de Avenida Dr. Renato Silva, a antiga Avenida do Canal e Avenida João Mendes e integra-se a ela a Rua A do Loteamento das Palmeiras, com acesso pela Rua Cel. Guimarães, hoje denominada Rua José Vicente Sobrinho - Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 11/01/2013   
Passa a denominar-se Travessa Renato Silva, a antiga Rua B, aprovada no Loteamento das Palmeiras, Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE 11/01/2013   
Altera o Código Municipal Ambiental para acabar com a poluição sonora das sinaleiras de garagem de prédios no período de 22h às 07h.
LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 10/01/2013   
Proíbe a instalação de postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a um metro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 10/01/2013   
Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 08/01/2013   
Institui a Semana de Conscientização para o Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, na rede de Ensino Público Municipal de Niterói.
2012
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 28/12/2012   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 10/12/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tatuí.
LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 19/12/2012   
Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de Terreno nº 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro.
LEI MUNICIPAL Nº 2.999, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jorge Luiz Miranda da Silva a atual Rua D, localizada no Loteamento Jardim Icaraí no Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jornalista LOU PACHECO a atual Rua 20, Loteamento Maravista, Maravista Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 29/11/2012   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Área Pública Municipal localizada na Rua Antônio Luiz Saião, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 29/11/2012   
Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 23/10/2012   
Passa a denominar-se Praça Dr. Flávio Palmier da Veiga a atual Praça localizada na Rua Luiz Palmier, esquina com a Rua Guimarães Júnior - Barreto - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 23/10/2012   
Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.341 de 09 de novembro de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 17/10/2012   
Denomina-se Rua ERICH BOPP TACHAFFON o trecho compreendido entre a Rua João Baptista da Costa e a antiga Rua 5, até a Estrada Caetano Monteiro - Pendotiba - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 16/10/2012   
Passa a denominar-se Rua CIPRIANO DE SOUSA RODRIGUES, a atual Rua sem denominação, transversal as Ruas: André Henrique Serpa Pinto e Augusto César Menezes, no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Camboinhas - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua PASTOR CUSTÓDIO RANGEL PIRES, a antiga Rua E, o trecho compreendido entre a Rua Lemos Cunha até a confluência das Ruas Comandante Miguelote Viana com a Rua D, do Loteamento Jardim Icaraí, no bairro do Vital Brazil.
LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Avenida PREFEITO JOÃO SAMPAIO, o logradouro atualmente conhecido como Via 100 no Campus da Universidade Federal Fluminense - UFF -Gragoatá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS, a atual Rua 15, do Loteamento Cidade Balneária, de Itaipu (Boa Vista) Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 24/09/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por concessionárias de automóveis e de motocicletas para cada veículo comercializado.
LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 05/09/2012   
Considera de Utilidade Pública o Condomínio para Idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 27/08/2012   
Dispõe sobre o Tombamento de Patrimônio Cultural Imaterial do Circuito Turístico Caminhos de Darwin na AEIT-PUR RO/2002 de valor Cultural, Histórico, Científico, Ecológico, Geológico, Ambiental e Paisagístico.
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 05/09/2012   
Regula a demarcação e sinalização para os veículos denominados JET-SKI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 05/09/2012   
Dispõe sobre o tombamento e incorporação ao patrimônio artístico, arquitetônico e cultural do município de Niterói os edifícios da Escola Superior de Polícia Militar e do Comando de Policiamento do Interior CPI - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.983, DE 05/09/2012   
Proíbe a fabricação, distribuição, exposição, venda e utilização de adesivos para automóveis destinados ao transporte de deficientes físicos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis - DST-s, nos sanitários de uso público no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 22/08/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com os "Dez Passos para uma Alimentação Saudável", estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em restaurantes e lanchonetes situados em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 25/03/2012   
Restabelece a denominação Avenida Carlos de Souza, no Loteamento Maralegre, Bairro de Piratininga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 16/08/2012   
Passa a denominar-se Rua Miguel Coelho a atual Rua 17, localizada no Loteamento Maravista - Maravista, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 08/08/2012   
Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 03/07/2012   
Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Sustentabilidade, obrigada a fornecer certidões no prazo de 30 (trinta) dias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 03/07/2012   
Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar no Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 29/06/2012   
Institui a Superintendência Jurídica da Fundação Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 29/06/2012   
Excepciona o prazo de que trata o inciso II do artigo 373, da Lei 2.624, de 28 de dezembro de 2008, publicada em 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre reajuste no vencimento-base para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 29/06/2012   
Reajusta os vencimentos-base dos cargos de provimento efetivo, dos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 29/06/2012   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo administrativo, judicial ou extrajudicialmente com a Associação dos Funcionários Municipais de Niterói (AFMN).
LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 29/06/2012   
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo administrativo, judicial ou extrajudicialmente com a Associação dos Fiscais Municipais de Niterói (AFIMNIT).
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 27/06/2012   
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de Ferro-Velho, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 27/06/2012   
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de parques de diversão itinerantes no Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 27/06/2012   
Altera a Lei Municipal 726, de 28 de dezembro de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 22/06/2012   
Define as funções exercidas exclusivamente por ocupantes do Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos.
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE XX/XX/2012   
Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 11/06/2012   
Passa a denominar-se Rua Desembargador LUIZ HENRIQUE STEELE FILHO a Rua 08, Jardim Fazendinha, Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 30/05/2012   
Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos de transporte de natureza escolar.
LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 30/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação segundo as normas da ABNT, em agências bancárias e congêneres, situados no Município de Niterói, de forma a permitir o livre-acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora e visual e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, DE 21/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em casos de roubo ou furto no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, DE 23/05/2012   
Dispõe sobre a adequação e fiscalização de brinquedos em casas de eventos infantis, bufês de festas infantis e outros, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 24/05/2012   
Fica alterado o artigo 19 da Lei 2.288 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 17/05/2012   
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 18/05/2012   
Fica transformada em Administração Regional de Santa Bárbara, Caramujo e Ititioca a Secretaria Extraordinária de Santa Bárbara, Caramujo e Ititioca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 18/05/2012   
Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.754 de 15 de setembro de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 18/05/2012   
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 17/05/2012   
Dispõe sobre a nova estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, DE 17/05/2012   
Assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal, ao cidadão idoso que necessitar de internação em enfermaria hospitalar e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, DE 14/05/2012   
Passa a denominar-se PROFESSORA LEA WALDMANN LEITE, a atual Rua B, no Loteamento Bairro Paiva, Badu - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 14/05/2012   (Revogada pela Lei Municipal nº 3.020, de 13.03.2013)
Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 03/05/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores seletivos de lixo nas edificações.
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 02/05/2012   
Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca.
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 02/05/2012   
Ficam remitidos os Créditos Tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, Lote 35A - Centro - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 26/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Juíza Patrícia Acioli a Rua 110, no Loteamento Mar Alegre, no Bairro de Piratininga.
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 26/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Chefe Escoteiro JARBAS PINTO RIBEIRO a atual Rua 33 do JARDIM FAZENDINHA (TERRABRÁS), Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26/04/2012   
Dispõe sobre a destinação final ou pela reciclagem dos produtos inservíveis pelas empresas que tenham em sua atividade a venda e a instalação de vidros automotivos e empresas do comércio varejista de vidros em geral.
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 26/04/2012   
Estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, acima de 50 (cinquenta) metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 26/04/2012   
Fica autorizado, nos termos do artigo 5º, § 8º da Portaria nº 402/2008, o parcelamento dos débitos oriundos dos valores devidos e não repassados pelo Município de Niterói a Niterói Prev.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se RUA ALICE GONÇALVES PEREIRA, a atual Rua Quatrocentos e Quinze, Cafubá.
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Professora Violeta Campofiorito a Rua 105 - Loteamento Maralegre - Piratininga - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Rua Alberto Albuquerque Silva do Valle a atual Rua 004, no Bairro do Centro, em Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 18/04/2012   
Passa a denominar-se Praça Augusto Ruschi, localizada no Bairro Peixoto - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 12/04/2012   
Passa a denominar-se Rua ENGENHEIRO DANTE LUIZ LUSIVOTTO a atual Rua H do Bairro Paiva - Badu.
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 12/04/2012   
Fica instituído no âmbito do Município de Niterói o Programa Cidade Acessível.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 04/04/2012   
Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói Cargos de Provimento Efetivo, a serem preenchidos por concurso público.
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 04/04/2012   
Cria a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 04/04/2012   
Cria a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses - GRAFISA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 02/04/2012   
Altera o artigo 1º da Lei n 155/1978.
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 20/03/2012   
Estabelece normas de postura especial para som automotivo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE XX/XX/2012   
Passa a denominar-se Rua VERA DE VIVES a atual Rua Sete, no Loteamento Condomínio Ubá Floresta - Engenho do Mato.
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE XX/XX/2012   
Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: "Sob Ação Fiscal".
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE XX/XX/2012   
Dispõe sobre a proibição das armas de brinquedo no município e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores ou Auto Escolas disponibilizar um profissional habilitado em Tradução e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 20/03/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Servidores de Jesus.
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 20/03/2012   
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de Placas Informativas nos veículos destinados ao transporte público de passageiros.
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, DE 20/03/2012   
Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.
LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 20/03/2012   
Dispõe sobre tombamento do tapete de sal que todos os anos são montados pela arquidiocese de Niterói, por ocasião da festa de Corpus Christi.
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 06/03/2012   
Estende aos servidores públicos que menciona, o abono concedido por meio da Lei Municipal nº 2.880, de 29 de dezembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 06/03/2012   
Altera a Lei 2.307/2006 para modificar o percentual por titulação entre os níveis das carreiras da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 06/03/2012   
Cria Cargos de Professor I e II no âmbito da Fundação Municipal de Educação e trasforma Cargo na Secretaria Executiva do Prefeito.
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 05/01/2012   
Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 16/01/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 12/01/2012   
Assegura a livre circulação e expressão das Entidades Estudantis na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 09/02/2012   
Passa a denominar-se Rua Dona Alzira, a Travessa existente na Rua Daniel Torres entre as Ruas Elias José Ribeiro e Coronel Leôncio, no Bairro da Engenhoca - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 09/02/2012   
Cria o Programa de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de Fundo Municipal para a redução de CO2 e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 09/02/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. Odilon Martins Romeo, a antiga Rua 25, localizada no Bairro Maravista, Loteamento Maravista.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 09/02/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixarem, em local visível, o endereço e telefone da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 24/01/2012   
Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e similares de preservativos masculinos (Camisas de Vênus) e preservativos femininos aos frequentadores.
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 24/01/2012   
Criam-se 05 Cargos de Diretor; 05 Cargos de Diretor Adjunto e 02 de Secretário na Estrutura da Fundação Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 09/01/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Sócio Cultural Ônix.