2015
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 29/06/2015   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 26/07/2015   
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.
LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 27/05/2015   
Institui, no Calendário Oficial do Município de Niterói, o “Dia do Administrador”.
LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 27/05/2015   
Institui o "Dia do Poeta" e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 27/05/2015   
Fica incluído no calendário da Cidade o “Dia Municipal dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e Todos os Órgãos de Classe”.
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 22/05/2015   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, revoga a Lei nº 3104 de 11 de agosto de 2014, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/05/2015   
Dispõe sobre o Tombamento do conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy e seu entorno, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/05/2015   
Dispõe sobre prioridade as pessoas com mais de sessenta anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 15/05/2015   
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Niterói, seus símbolos e remuneração e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 17/04/2015   
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de maio de 2012, em razão das novas alterações efetuadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 8.069/1990, sobre o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 15/04/2015   
Fica estabelecido como obrigatório que a Prefeitura Municipal de Niterói estabelecerá um calendário anual de vacinação contra o vírus HPV.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 13/04/2015   
Altera a Lei 1.967/2002 – Plano urbanístico das praias da baía, no que concerne à área de especial interesse urbanístico para ligação rodoviária via Túnel Charitas - Região Oceânica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 13/04/2015   
Dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada.
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 13/04/2015   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 08/01/2015   
Torna obrigatória a implantação do programa municipal de vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus, que será implementado através de vacinação em todo o Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 12/02/2015   
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 09/01/2015   
Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de acessibilidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 08/01/2015   
Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de Niterói o esporte Bola Pesada.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 08/01/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 08/01/2015   
Institui no Município de Niterói a obrigatoriedade de utilização de madeira certificada em obras públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 08/01/2015   
Declara a BEMTV como Utilidade Pública do Município de Niterói.
2014
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 30/12/2014   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 29/12/2014   
Altera a Lei nº 2597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos Tributos que menciona e inclui o artigo 87-A na Lei nº 2.597/08 – Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 29/12/2014   
Passa a denominar-se Travessa Ralph de Andrade a Travessa L, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.
LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 29/12/2014   
Estabelece diretriz para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 29/12/2014   
Obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 29/12/2014   
Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 29/12/2014   
Acrescenta o artigo 1º-A, na Lei Municipal 2.718 de 31 de maio de 2010, que alterou a Lei 2.154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo à edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 29/12/2014   
Obriga aos permissionários, empresas e cooperativas de táxi do município a colocarem em lugar visível ao passageiro, no interior do veículo, licença e dados do veículo e condutor.
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder à alienação da área pública municipal situada à Rua Doutor Sylvio Pereira Lago, antiga Rua 36, lote 01-A, quadra 51, no loteamento Fazenda Engenho do Mato – Jardim Fazendinha Itaipu, Bairro Engenho do Mato, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder a alienação da área pública municipal situada à Rua Arídio Martins lote nº 33-A, Bairro de Fátima, Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 09/09/2014   
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 26/11/2014   
Passa a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 26/11/2014   
Fica incluído os Jogos Florais de Niterói no calendário oficial de eventos do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 26/11/2014   
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 05/11/2014   
Acrescenta alíneas no Artigo 3º da Deliberação 2862/1973.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 05/11/2014   
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso das unidades habitacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 30/10/2014   
Dispõe sobre Autorização para a Outorga de Escritura Pública de compra e venda em virtude de desapropriação em composição amigável em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, dos imóveis descritos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 29/09/2014   
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a validade de produtos perecíveis comercializados no âmbito do município de Niterói e dá providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/09/2014   
Dispõem sobre a Alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/08/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito á União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 11/08/2014   
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Niterói, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 25/07/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento – CAF, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 24/07/2014   
Altera a Lei nº 3.064, de 04 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao BNDES, na forma que especifica e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 03/07/2014   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 02/07/2014   
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 26/06/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 27/06/2014   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 27/06/2014   
Altera a lei nº 3.061, de 03 de dezembro de 2013. e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 26/06/2014   
Estabelece a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 26/06/2014   
Declara a "Dança do Jongo" Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 26/06/2014   
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 26/06/2014   
Declara a APAE-Niterói como Patrimônio Imaterial de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/06/2014   
Declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26/06/2014   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 26/06/2014   
Aprova o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 26/06/2014   
Altera o artigo 8° da Lei n° 3.083, de 19 de maio de 2014, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 12/06/2014   
Determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no âmbito do Município sejam adaptados de acordo com o que determina o Decreto 5296/04 e atendam unicamente as pessoas com deficiência e idosos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 21/05/2014   
Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional no 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, §3º, inc. II; e 216, §2º da Constituição da República.
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 19/05/2014   
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 12/05/2014   
Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionária de serviços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 09/05/2014   
Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09/04/2014   
Declara o Candomblé como Patrimônio Imaterial do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 02/01/2014   
Declara Cidades Irmãs a Cidade de Niterói, no Brasil e Estocolmo na Suecia.
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 07/01/2014   
Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal no Quadro Permanente de Servidores do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 27/02/2014   
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 02/01/2014   
Dispõe sobre o Prazo de Atendimento para os Supermercados e Hipermercados no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 07/01/2014   
Torna obrigatório o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias, a condição de igualdade entre Mulheres e Homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense.
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/01/2014   
Proíbe a produção e o uso de cerol e de linha chilena no âmbito do Município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 07/01/2014   
Altera a denominação do FUHAB de Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Passa a vincular o FUHAB e o NURF – Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.
2013
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vaga de estacionamento nas áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Niterói para pessoas com deficiência e idosos
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/12/2013   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 17/12/2013   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2014/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 29/06/2013   
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.061/2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 13/12/2013   
Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 12/12/2013   
Institui o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 09/12/2013   
Fica incluído na área de especial interesse turístico o imóvel situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/n° - Bairro Jurujuba (Jurujuba Iate Clube), nesta cidade desde que mantida sua destinação pousada de atletas.
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 07/12/2013   
Dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais – FUNFUTURO, Instituído pela Lei nº. 2.684 de 30 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 04/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na forma que especifica e, dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA DE ESTIMULO A LEITURA INFANTO JUVENIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 03/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 29/11/2013   
Altera o artigo 2º da Lei n° 2316, de 03 de abril de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 19/11/2013   
Passa a denominar-se Rua NIVALDO DOS SANTOS, a atual Rua 22, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19/11/2013   
Passa a Denominar-se Rua COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUTINHO, a atual Rua 34, localizada no Loteamento Maravista - Maravista - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 19/11/2013   
Modifica a Lei 3017/2012 que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 13/11/2013   
Passa a denominar-se Rua Catarina Coutinho Ferreira, a atual Rua 96, localizada no Loteamento Bairro Piratininga - Cafubá - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 23/10/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania.
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 23/10/2013   
Dispõe sobre a pintura de grafite como forma de expressão e de arte e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 22/10/2013   
Passa a Denominar-se Rua Ercules Joven Lamego da Silva, a atual Rua 29, localizada no loteamento Maravista - Maravista- Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Arlette de Andrade Marins a atual Rua Cinco de Março, Localizada no Loteamento Vila Maria – Fonseca – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Paulo Velmovitsky, a atual Rua 34, Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha – Terrabrás – Engenho do Mato - Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Dr. Alidio Leite Corrêa, a atual Rua 28, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 21/10/2013   
Altera o Parágrafo único do artigo 110 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 19/10/2013   
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 07/10/2013   
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.569, de 02 de Julho de 2008, Institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Niterói (FEPGM/NIT) e dá outras providêncuas.