2016
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 15/08/2016   
Dispõe Sobre o Sistema de Premiação por Desempenho para Servidores Ligados a Área de Segurança no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 05/08/2016   
Altera a Lei Municipal nº 3.061/2013 que autorizou o Poder Executivo a instituir Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.235, DE 03/08/2016   
Institui a Semana Municipal de conscientização no Município de Niterói sobre a Síndrome de Guillain-Barré.

LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 02/08/2016   
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2016-2026, na forma a seguir especificada, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 20/07/2016   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se Rua Luiz Fernando Jales a atual Rua Projetada, localizada no bairro de Camboinhas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se TRAVESSA NOEMIA DE JESUS CORREIA, a atual via sem nome que tem início na Rua Aurora Ribeiro 14 – Maria Paula, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 18/06/2016   
Passa a denominar-se RUA COMENDADOR CYRINO DE MARINS COUTINHO, a atual Rua 43, bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 18/06/2016   
Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 20/07/2016   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 18/06/2016   
Dispõe sobre o tombamento do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.226, DE 13/07/2016   
Dispõe sobre a legalização da prática de Slackline, no Município de Niterói dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 05/07/2016   
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 05/07/2016   
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 01/07/2016   
Ficam obrigados os funcionários das creches, UMEIS e outros espaços públicos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Fundação Municipal de Educação a comunicar ao Conselho Tutelar ou outra autoridade competente, sobre violência ou indícios de violência contra criança.

LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 29/06/2016   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 28/06/2016   
Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de São João Batista.

LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 28/06/2016   
Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de Corpus Christi.

LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 01/06/2016   
Altera a Lei nº 3.146, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 20/05/2016   
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue.

LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 12/05/2016   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de determinados serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários, como requisito para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 11/04/2016   
Institui a Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 11/04/2016   
Institui a Semana do Movimento Comunitário no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 11/04/2016   
Passa a denominar-se RUA GALÍCIA, a atual Rua F, no Bairro Santo Antônio, Itaipu – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 05/04/2016   
Declara de Utilidade Pública Municipal ao Projeto Social Antioquia em Movimento.

LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 05/04/2016   
Considera patrimônio cultural ecológico da cidade de Niterói a árvore localizada ao lado do Forte de Gragoatá.

LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 05/04/2016   
Dispõe sobre a obrigação das agências de serviços públicos concedidos no âmbito do município de Niterói a atender os seus usuários em até 15 minutos

LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 26/01/2016   
Dispõe sobre a faculdade de implantação de sala de primeiros socorros em bancos, estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 26/01/2016   
Dispõe sobre a afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 26/01/2016   
Proíbe a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados.

LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 26/01/2016   
Determina obrigações, na forma que se especifica, aos estabelecimentos dispensários de medicamentos, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.206, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre o tombamento do "Táxi mais antigo do Brasil", modelo Fusca Sedan, ano 69, quatro portas todo original.

LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 25/01/2016   
Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável, fornecida pela Concessionária Águas de Niterói que abastece o município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 25/01/2016   
Considera de utilidade pública a Associação Centro Educacional Monte Sião.

LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a aposição da advertência – “SE BEBER, NÃO DIRIJA” - em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 25/01/2016   
Proíbe a cobrança de tarifa para uso de instalações sanitárias obrigatórias e dispostas nos artigos 20, 337 e 532 do código de postura de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 25/01/2016   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, na entrada de casas noturnas, com capacidade superior a 200 pessoas, de mapa com a planta do estabelecimento indicando as saídas de emergência e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 14/01/2016   
Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 08/01/2016   
Proíbe o uso de capacetes, máscaras, balaclavas e quais objetos que possam impedir a visualização da face das pessoas no interior de estabelecimentos de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 08/01/2016   
Institui o Dia Municipal da Doula.

LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 13/01/2016   
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, no Município de Niterói

LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 13/01/2016   
Dispõe sobre o Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.

2015
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 29/12/2015   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói o aniversário do “Clube Canto do Rio” a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 29/12/2015   
Dispõe sobre a inclusão da procissão e os festejos religiosos dedicados a São Judas Tadeu, realizados na paróquia de Icaraí, situada à Avenida Ary Parreiras s/nº, no bairro de Icaraí, em Niterói, no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 29/12/2015   
Altera a Lei n° 3.112, de 26/11/2014, que passou a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 30/12/2015   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 29/12/2015   
Altera a lei nº 2.849 de 20 de julho de 2011 do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 28/12/2015   
Altera a Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.188, DE 21/12/2015   
Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.187, DE 21/12/2015   
Fica permitida a legalização de prédios comerciais e mistos, existentes na fração IC – 06, Icaraí, com até três pavimentos e área total construída de até 1.000m².

LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 21/12/2015   
Passa a denominar-se RUA MOYZES SOUZA, atual Rua D - acesso pela Rua Carolina Alves – no Largo da Batalha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 21/12/2015   
Passa a denominar-se RUA ACHILES THEODORO AS SILVA, o trecho com acesso pela Estrada Frei Orlando, Cantagalo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 21/12/2015   
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativo em processos em que o Município de Niterói seja parte e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 21/12/2015   
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos advogados públicos dos órgãos da Administração Indireta do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 18/12/2015   
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 18/11/2015   
Declara o Curso de Produção Cultural da UFF como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 18/11/2015   
Declara a Festa das Crianças da Ititioca como Patrimônio Imaterial do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 18/11/2015   
Torna obrigatória a utilização de tampas do tipo FSB, que além de aumentar a vazão nos ralos e drenos, previnem o turbilhonamento e o enlace de cabelos e até mesmo a sucção de membros do corpo dos usuários.

LEI MUNICIPAL Nº 3.178, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Estrada Miguel Batista de Souza, a atual Estrada do Engenho Velho em Várzea das Moças.

LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Rua Franklin Marins Coutinho, a atual Rua 13, bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.176, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Avenida Bentilho Ferroviário, a atual Avenida 2, bairro Barreto, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Anésio da Silva Monteiro, a quadra poliesportiva construída na Rua São Sebastião, Lote 49 ao 53 – Engenho do Mato.

LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE 12/11/2015   
Passa a denominar-se Rua Rosalina Moraes Paiva a atual Rua 45, localizada no Loteamento Jardim Fazendinha Terrabrás.

LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 29/10/2015   
Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói – FENIT e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 22/10/2015   
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel pertencente ao INSS na Rua Benjamin Constant nº 350, Barreto, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 16/10/2015   
Altera o parágrafo segundo do artigo 20 da Lei nº 2288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói

LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 05/10/2015   
Determina que todo e qualquer conjunto de brinquedos e atrações existentes em circos, parques de diversões, buffets infantis e assemelhados que funcionem ou venham a funcionar no município de Niterói, tenham fixados em local visível para o público, dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos em placas informativas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a liberação de graffiti nos tapumes de obras públicas no município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 05/10/2015   
Acrescenta os incisos "V" e "VI" ao artigo 337 da Lei Municipal nº 2624, de 29/12/2008 (código de posturas de Niterói) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo material impresso de publicidade institucional da administração pública municipal direta e indireta conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 05/10/2015   
Altera a Lei nº 2.559/08, acrescendo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município.

LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 05/10/2015   
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos canteiros de obras e similares e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 04/09/2015   
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Niterói, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 19/08/2015   
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, conhecido como “mototaxista” no Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 19/08/2015   
Acrescenta dispositivos ao artigo 104 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 – Código de Posturas do Município de Niterói – e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 18/08/2015   
Adicionam-se os §§ 2º e 3º ao artigo 100 da Lei n° 1.967/2002, publicada em 05 de abril de 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a instalação de tubulação apropriada para canalização do óleo vegetal saturado em edificações no âmbito do município de niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a veiculação de orientação sobre doações ao fundo municipal para a infância e adolescência em documentos emitidos pelo poder público municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 18/08/2015   
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 29/07/2015   
Passa a denominar Rua Nair Bizzo Ferreira, a atual Rua E do Loteamento Cidade Jardim, situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 2,5 – Baldeador.

LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 29/07/2015   
Passa a denominar-se Rua AGENOR MARINS COUTINHO a atual Rua 429, Bairro de Piratininga.

LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 29/07/2015   
Institui o dia 09 de agosto como o Dia Municipal de Resistência das Comunidades Tradicionais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 27/07/2015   
Institui a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical na Cidade de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 21/07/2015   
Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de animais domésticos no município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 28/05/2015   
Institui data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis no município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 13/07/2015   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 10/07/2015   
Cria a Secretaria Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem aumento de despesa.

LEI MUNICIPAL Nº 3.149, DE 08/06/2015   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 08/06/2015   
Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município e Estado, ao potencial turístico e aos megaeventos a exemplo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 06/06/2015   
Estabelece cota de estágios nas Empresas ou Consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 29/06/2015   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 26/07/2015   
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.

LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 27/05/2015   
Institui, no Calendário Oficial do Município de Niterói, o “Dia do Administrador”.

LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 27/05/2015   
Institui o "Dia do Poeta" e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 27/05/2015   
Fica incluído no calendário da Cidade o “Dia Municipal dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e Todos os Órgãos de Classe”.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 22/05/2015   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, revoga a Lei nº 3104 de 11 de agosto de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/05/2015   
Dispõe sobre o Tombamento do conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy e seu entorno, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/05/2015   
Dispõe sobre prioridade as pessoas com mais de sessenta anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 15/05/2015   
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Niterói, seus símbolos e remuneração e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 17/04/2015   
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de maio de 2012, em razão das novas alterações efetuadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 8.069/1990, sobre o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 15/04/2015   
Fica estabelecido como obrigatório que a Prefeitura Municipal de Niterói estabelecerá um calendário anual de vacinação contra o vírus HPV.

LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 13/04/2015   
Altera a Lei 1.967/2002 – Plano urbanístico das praias da baía, no que concerne à área de especial interesse urbanístico para ligação rodoviária via Túnel Charitas - Região Oceânica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 13/04/2015   
Dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada.

LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 13/04/2015   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 08/01/2015   
Torna obrigatória a implantação do programa municipal de vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus, que será implementado através de vacinação em todo o Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 12/02/2015   
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 09/01/2015   
Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de acessibilidade e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 08/01/2015   
Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de Niterói o esporte Bola Pesada.

LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 08/01/2015   
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 08/01/2015   
Institui no Município de Niterói a obrigatoriedade de utilização de madeira certificada em obras públicas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 08/01/2015   
Declara a BEMTV como Utilidade Pública do Município de Niterói.

2014
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 30/12/2014   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 29/12/2014   
Altera a Lei nº 2597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.

LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos Tributos que menciona e inclui o artigo 87-A na Lei nº 2.597/08 – Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 29/12/2014   
Passa a denominar-se Travessa Ralph de Andrade a Travessa L, localizada no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu, em Itaipu.

LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 29/12/2014   
Estabelece diretriz para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres.

LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 29/12/2014   
Obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 29/12/2014   
Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 29/12/2014   
Acrescenta o artigo 1º-A, na Lei Municipal 2.718 de 31 de maio de 2010, que alterou a Lei 2.154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo à edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 29/12/2014   
Obriga aos permissionários, empresas e cooperativas de táxi do município a colocarem em lugar visível ao passageiro, no interior do veículo, licença e dados do veículo e condutor.

LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/12/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder à alienação da área pública municipal situada à Rua Doutor Sylvio Pereira Lago, antiga Rua 36, lote 01-A, quadra 51, no loteamento Fazenda Engenho do Mato – Jardim Fazendinha Itaipu, Bairro Engenho do Mato, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 02/12/2014   
Autoriza a proceder a alienação da área pública municipal situada à Rua Arídio Martins lote nº 33-A, Bairro de Fátima, Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 09/09/2014   
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 26/11/2014   
Passa a denominar-se Rua Desembargador Oldemar de Sá Pacheco, a atual Rua 1, do Loteamento Jardim de Itacoatiara no bairro de Itacoatiara - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 26/11/2014   
Fica incluído os Jogos Florais de Niterói no calendário oficial de eventos do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 26/11/2014   
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 05/11/2014   
Acrescenta alíneas no Artigo 3º da Deliberação 2862/1973.

LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 05/11/2014   
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso das unidades habitacionais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 30/10/2014   
Dispõe sobre Autorização para a Outorga de Escritura Pública de compra e venda em virtude de desapropriação em composição amigável em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, dos imóveis descritos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 29/09/2014   
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a validade de produtos perecíveis comercializados no âmbito do município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/09/2014   
Dispõem sobre a Alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 11/08/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito á União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 11/08/2014   
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Niterói, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 25/07/2014   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento – CAF, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 24/07/2014   
Altera a Lei nº 3.064, de 04 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao BNDES, na forma que especifica e dá outras providências".

LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 03/07/2014   
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 02/07/2014   
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".

LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.

LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/07/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 26/06/2014   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.

LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 27/06/2014   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 27/06/2014   
Altera a lei nº 3.061, de 03 de dezembro de 2013. e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 26/06/2014   
Estabelece a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.

LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 26/06/2014   
Declara a "Dança do Jongo" Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 26/06/2014   
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 26/06/2014   
Declara a APAE-Niterói como Patrimônio Imaterial de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/06/2014   
Declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26/06/2014   
Reajusta o vencimento base dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 26/06/2014   
Aprova o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 26/06/2014   
Altera o artigo 8° da Lei n° 3.083, de 19 de maio de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 12/06/2014   
Determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no âmbito do Município sejam adaptados de acordo com o que determina o Decreto 5296/04 e atendam unicamente as pessoas com deficiência e idosos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 21/05/2014   
Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional no 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, §3º, inc. II; e 216, §2º da Constituição da República.

LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 19/05/2014   
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 12/05/2014   
Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionária de serviços públicos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 09/05/2014   
Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09/04/2014   
Declara o Candomblé como Patrimônio Imaterial do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 02/01/2014   
Declara Cidades Irmãs a Cidade de Niterói, no Brasil e Estocolmo na Suecia.

LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 07/01/2014   
Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal no Quadro Permanente de Servidores do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 27/02/2014   
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 02/01/2014   
Dispõe sobre o Prazo de Atendimento para os Supermercados e Hipermercados no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 07/01/2014   
Torna obrigatório o Poder Executivo observar em suas propagandas publicitárias, a condição de igualdade entre Mulheres e Homens e a diversidade étnico-racial da população niteroiense.

LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/01/2014   
Proíbe a produção e o uso de cerol e de linha chilena no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 07/01/2014   
Altera a denominação do FUHAB de Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Passa a vincular o FUHAB e o NURF – Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.

2013
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vaga de estacionamento nas áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Niterói para pessoas com deficiência e idosos

LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/12/2013   
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 17/12/2013   
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2014/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 29/06/2013   
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.061/2013 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 13/12/2013   
Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 12/12/2013   
Institui o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 09/12/2013   
Fica incluído na área de especial interesse turístico o imóvel situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/n° - Bairro Jurujuba (Jurujuba Iate Clube), nesta cidade desde que mantida sua destinação pousada de atletas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 07/12/2013   
Dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais – FUNFUTURO, Instituído pela Lei nº. 2.684 de 30 de dezembro de 2009

LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 04/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na forma que especifica e, dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA DE ESTIMULO A LEITURA INFANTO JUVENIL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 04/12/2013   
Fica instituído no calendário oficial do Município de Niterói A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NEGRA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 03/12/2013   
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 29/11/2013   
Altera o artigo 2º da Lei n° 2316, de 03 de abril de 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 19/11/2013   
Passa a denominar-se Rua NIVALDO DOS SANTOS, a atual Rua 22, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19/11/2013   
Passa a Denominar-se Rua COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUTINHO, a atual Rua 34, localizada no Loteamento Maravista - Maravista - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 19/11/2013   
Modifica a Lei 3017/2012 que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 13/11/2013   
Passa a denominar-se Rua Catarina Coutinho Ferreira, a atual Rua 96, localizada no Loteamento Bairro Piratininga - Cafubá - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 23/10/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania.

LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 23/10/2013   
Dispõe sobre a pintura de grafite como forma de expressão e de arte e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 22/10/2013   
Passa a Denominar-se Rua Ercules Joven Lamego da Silva, a atual Rua 29, localizada no loteamento Maravista - Maravista- Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Arlette de Andrade Marins a atual Rua Cinco de Março, Localizada no Loteamento Vila Maria – Fonseca – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Engenheiro Paulo Velmovitsky, a atual Rua 34, Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha – Terrabrás – Engenho do Mato - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 22/10/2013   
Passa a denominar-se Rua Dr. Alidio Leite Corrêa, a atual Rua 28, localizada no Loteamento Maravista – Maravista – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 21/10/2013   
Altera o Parágrafo único do artigo 110 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 19/10/2013   
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 07/10/2013   
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.569, de 02 de Julho de 2008, Institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Niterói (FEPGM/NIT) e dá outras providêncuas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 01/10/2013   
Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 30/09/2013   
Passa a denominar-se Rua Alpheu Rangel a atual Rua 55 - Localizada no Loteamento Jardim Fazendinha - Terrabrás - Engenho do Mato - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 26/09/2013   
Dispõe sobre a utilização de logomarcas de Governo, por parte do Poder Executivo Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 20/09/2013   
Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Câmara Municipal de Niterói – FEMAF – CMN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/09/2013   
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.316 de 3 de abril de 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 06/09/2013   
Denomina-se de Rua JORNALISTA JAIRO MENDES, a atual Rua 39 do Loteamento Bairro Piratininga – Piratininga – Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício em ambientes de uso coletivo fechado.

LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 03/07/2013   
Dispõe sobre a proibição da poda danosa das árvores no Município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 28/06/2013   
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre a proibição da guarda, depósito ou acúmulo de materiais sobre marquises, quiosques, bancas de jornal e etc.

LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 27/06/2013   
Dispõe sobre as atribuições da Administração Regional do Largo da Batalha.

LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 20/06/2013   
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 20/06/2013   
Reajusta o vencimento-base dos servidores públicos do Poder Legislativo.

LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 28/05/2013   
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 21/05/2013   
Dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 03/05/2013   
Revoga o parágrafo único do art. 233 da Lei Municipal nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, criado pela Lei nº 2.678 de 29 de dezembro de 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 30/04/2013   
Passa a denominar-se Campo de Futebol LÚCIO DINIZ ARAÚJO MARTELO - LÚCIO DO NEVADA, situado na Praça João Saldanha, no bairro de Santa Bárbara.

LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 12/04/2013   
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Niterói terminais Rodoviários - NITER - e criação da Superintendência de Terminais e Estacionamentos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 12/04/2013   
Institui Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal - Programa Niterói Mais Segura.

LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 12/04/2013   
Institui a Comissão Municipal da Verdade no âmbito do município de Niterói e dá providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 09/04/2013   
Concede remissão e isenção de débitos de IPTU e autoriza o Poder Executivo a receber em doação condicionada 24/28 do imóvel situado na Rua Riodades, s/nº, esquina com a Rua Santo Onofre, Lote 3, Fonseca, Niterói, conhecido como "Esqueleto da Riodades".

LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 08/04/2013   
Dispõe sobre a extinção de Administrações Regionais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 03/04/2013   
Dispõe sobre a criação das Coordenadorias de Trabalho, Emprego e Renda, de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa e de Acessibilidade, sem aumento de despesas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 22/03/2013   
Cria o Escritório de Gestão de Projetos de Niterói - EGP/NIT, sem aumento de despesas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 21/03/2013   
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 13/03/2013   
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de propriedade do Município ao IFRJ para instalação de Edifício Público de Ensino.

LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 13/03/2013   
Revoga-se na íntegra a Lei Municipal nº 2.949/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 15/02/2013   
Altera a Lei 2.810/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres - Niterói - RJ.

LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos Logradouros Públicos do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, nos Transportes Coletivos Públicos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartaz informativo de gratuidade de serviços cartoriais.

LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 17/01/2013   
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Fluminense de Fotografia.

LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 17/01/2013   
Dispõe sobre a cassação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, e do Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 15/01/2013   
Fica considerada de Utilidade Pública o Espaço Múltiplo Orla - Arte, Cultura, Saúde e Inclusão Social.

LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 11/01/2013   
Fixa os subsídios para a próxima legislatura 2013/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 11/01/2013   
Permanece a denominação de Avenida Dr. Renato Silva, a antiga Avenida do Canal e Avenida João Mendes e integra-se a ela a Rua A do Loteamento das Palmeiras, com acesso pela Rua Cel. Guimarães, hoje denominada Rua José Vicente Sobrinho - Engenhoca - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 11/01/2013   
Passa a denominar-se Travessa Renato Silva, a antiga Rua B, aprovada no Loteamento das Palmeiras, Engenhoca - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE 11/01/2013   
Altera o Código Municipal Ambiental para acabar com a poluição sonora das sinaleiras de garagem de prédios no período de 22h às 07h.

LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 10/01/2013   
Proíbe a instalação de postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a um metro e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 10/01/2013   
Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 08/01/2013   
Institui a Semana de Conscientização para o Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, na rede de Ensino Público Municipal de Niterói.

2012
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 28/12/2012   
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Niterói para o Exercício Financeiro de 2013.

LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 10/12/2012   
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tatuí.

LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 19/12/2012   
Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de Terreno nº 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro.

LEI MUNICIPAL Nº 2.999, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jorge Luiz Miranda da Silva a atual Rua D, localizada no Loteamento Jardim Icaraí no Vital Brazil.

LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 19/12/2012   
Passa a denominar-se Rua Jornalista LOU PACHECO a atual Rua 20, Loteamento Maravista, Maravista Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 29/11/2012   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Área Pública Municipal localizada na Rua Antônio Luiz Saião, nesta Cidade.

LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 29/11/2012   
Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 23/10/2012   
Passa a denominar-se Praça Dr. Flávio Palmier da Veiga a atual Praça localizada na Rua Luiz Palmier, esquina com a Rua Guimarães Júnior - Barreto - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 23/10/2012   
Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.341 de 09 de novembro de 1994.

LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 17/10/2012   
Denomina-se Rua ERICH BOPP TACHAFFON o trecho compreendido entre a Rua João Baptista da Costa e a antiga Rua 5, até a Estrada Caetano Monteiro - Pendotiba - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 16/10/2012   
Passa a denominar-se Rua CIPRIANO DE SOUSA RODRIGUES, a atual Rua sem denominação, transversal as Ruas: André Henrique Serpa Pinto e Augusto César Menezes, no Loteamento Cidade Balneária de Itaipu - Camboinhas - Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua PASTOR CUSTÓDIO RANGEL PIRES, a antiga Rua E, o trecho compreendido entre a Rua Lemos Cunha até a confluência das Ruas Comandante Miguelote Viana com a Rua D, do Loteamento Jardim Icaraí, no bairro do Vital Brazil.

LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Avenida PREFEITO JOÃO SAMPAIO, o logradouro atualmente conhecido como Via 100 no Campus da Universidade Federal Fluminense - UFF -Gragoatá.

LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 04/10/2012   
Passa a denominar-se Rua Dr. ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS, a atual Rua 15, do Loteamento Cidade Balneária, de Itaipu (Boa Vista) Maravista.

LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 24/09/2012   
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por concessionárias de automóveis e de motocicletas para cada veículo comercializado.