A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o enquadramento da Carreira de Fiscal de Posturas, do Grupo Fisco, de que trata a Lei nº 162, de 10 de novembro de 1978.

Art. 2º A Carreira de Fiscal de Posturas será enquadrada em classes, conforme a Lei nº 961, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º Fica inserida, no Quadro de Pessoal Fazendário de que trata a Lei nº 961, de 24 de julho de 1991, o Cargo de Fiscal de Posturas.

Art. 4º Fica acrescido, ao § 1º do art. 2º da Lei nº 961/91, o inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)
(...)
VII - Grupo Fiscalização de Posturas."

Art. 5º O Anexo I da Lei nº 961/91 fica acrescido do Grupo Ocupacional 7, com a seguinte redação:

"GRUPO OCUPACIONAL 7 - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Classe
Carga Horária Semanal
Nível
Número de Cargos
Fiscal de Posturas
40 horas
4
150

Art. 6º O Anexo II, da Lei nº 961/91 fica acrescido do Grupo Ocupacional 7, referente à Fiscalização de Posturas, com a seguinte redação:

"GRUPO OCUPACIONAL 7
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
1 - Classe: Fiscal de Posturas.
2 - Descrição Sintética: Fiscalizar, nos termos das leis, o funcionamento das atividades econômicas, inclusive quanto a sua localização e licenças concedidas, o cumprimento das posturas municipais, bem como fornecer informações ou elementos necessários à atualização dos cadastros municipais, coletados no exercício da função, no intuito de incrementar a arrecadação tributária com regularização de atividades econômicas sujeitas à tributação municipal.
3 - Atribuições Típicas:
- Fiscalizar a regularidade da localização e funcionamento dos estabelecimentos, onde quaisquer pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades;
- Fiscalizar a regularidade da exploração dos meios de publicidade e propaganda ao ar livre ou em locais expostos ao público, inclusive no mobiliário urbano;
- Fiscalizar a regularidade da ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade;
- Fiscalizar a regularidade do uso e ocupação dos bens dominicais no Município de Niterói;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao comércio e atividades profissionais, exercidas pelos deficientes físicos, carentes e outras atividades;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento de casas de diversões, praças desportivas, circos e parques de diversões, assim, como as atividades comerciais exercidas em seu interior;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento e atividades dos estabelecimentos hoteleiros;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento e atividades das bancas de jornais e revistas;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas aos estabelecimentos de postos de serviços de abastecimentos de combustíveis em veículos;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento dos elevadores, escadas rolantes e teleféricos;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à instalação de antenas de telecomunicações e telefonia em geral;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao fabrico, trânsito, comércio, depósito e queima de fogos de artifício e "balões de fogo", e dos inflamáveis e explosivos;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à exploração de atividades desportivas ou recreativas no mar, praias, lagoas e lagos dos parques da Cidade;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao plantão das farmácias e drogarias;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à exposição de artigos nas ombreiras e vãos de portas e objetos em portas e janelas de estabelecimentos comerciais e industriais;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruído, em conjunto com os órgãos públicos municipais e estaduais com atuação na matéria;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à execução de serviços mecânicos e lavagem de veículos em vias públicas;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios e logradouros públicos;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à preservação do asseio nas calçadas ocupadas por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiriços a bares e lanchonetes;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao exercício do comércio em feiras-livres;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento das atividades de extração e depósitos de areia;
- Fiscalizar o cumpr mento das posturas relativas ao funcionamento e atividades nos quiosques;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à preservação e conservação estética das edificações em geral;
- Lavrar autos de apreensão e infração, expedir termos de notificação, intimação, realizar vistorias e afixar editais de legalização, embargo, interdição e notificação;
- Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.
4 - Requisitos para provimento: instrução - segundo grau completo, acrescido de treinamento específico.
5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: promoção até a categoria VI da classe."

Art. 7º O Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Fiscalização de Posturas será privativo dos ocupantes do Cargo de Fiscal de Posturas.

Art. 8º Os ocupantes dos Cargos de Fiscal de Posturas terão a sua lotação privativa na Secretaria Municipal de Fazenda, ressalvados os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 23 DE SETEMBRO DE 2004.

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GODOFREDO PINTO
PREFEITO


PROJ.: 84/2004
AUT.: MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2004
10/1269/2004