A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano Urbanístico da Região (PUR) das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região, sendo observadas as seguintes diretrizes:
   I - pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade;
   II - garantia do bem-estar de seus habitantes;
   III - adequada distribuição da população, das atividades socioeconômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários, ao espaço urbano;
   IV - integração e complementaridade das políticas de uso e ocupação do solo, meio ambiente, habitação, saneamento básico, transportes e Sistema Viário, serviços públicos, equipamentos urbanos e comunitários;
   V - ordenação e correção da expansão urbana;
   VI - proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;
   VII - proteção e recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico, Turístico, Cultural e Paisagístico;
   VIII - integração das áreas de ocupação informal à Cidade formal;
   IX - adequação do direito de construir à função social da propriedade;
   X - aplicação de instrumentos de política urbana que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:
   I - afastamento de fundos: distância que separa os planos de fachadas das divisas de fundos do terreno;
   II - afastamento frontal: distância que separa os planos de fachadas da testada do terreno ou dos alinhamentos projetados;
   III - afastamento lateral: distância que separa os planos de fachadas das divisas laterais do terreno;
   IV - alinhamento: linha projetada para marcar o limite entre o terreno e o logradouro público ao longo de uma determinada via;
   V - Área Edificável Computável: área total de construção, descontadas as áreas de garagens, de varandas, de compartimentos técnicos, de lazer e de uso comum;
   VI - Áreas de Especial Interesse: porções do território municipal delimitadas pelo Poder Público com o propósito de serem submetidas a um regime urbanístico especial, que estabelecerá os padrões de parcelamento e de uso e ocupação do solo, visando cumprir seus objetivos;
   VII - Área de Especial Interesse Ambiental: área destinada à criação de unidades municipais de conservação ambiental ou para delimitação de áreas de preservação permanente;
   VIII - Área de Especial Interesse Paisagístico: área cuja ambiência contempla sítios ou paisagens de feição notável, naturais ou agenciadas pelo homem, que importem preservar;
   IX - Área de Especial Interesse Pesqueiro: área onde há interesse público de preservar e apoiar atividades de pesca profissional;
   X - Área de Especial Interesse Social: área com ocupação consolidada não formal por população de baixa renda, onde o Poder Executivo Municipal pretenda realizar a regulamentação urbanística e a regularização jurídica da terra, ou área sem ocupação consolidada, onde o Poder Executivo Municipal tenha interesse em promover a construção de habitações para população de baixa renda;
   XI - Área de Especial Interesse Turístico: área onde há interesse público de aproveitar o potencial turístico, fazendo-se necessários investimentos, regulamentações e intervenções específicas;
   XII - Área de Especial Interesse Urbanístico: área onde o Poder Público tem interesse na implantação de projetos, visando alcançar transformações urbanísticas, estruturais e/ou provê-la de equipamentos urbanos e serviços públicos;
   XIII - Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU): área que visa proteger e conservar espaços de ruas, praças e outros logradouros, bem como a volumetria e as características arquitetônicas das edificações em geral, em locais que testemunham a história da formação da Cidade;
   XIV - Área de Preservação Permanente: constituída por terras públicas ou privadas, destinada à proteção de mananciais, remanescentes da Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, onde não serão permitidas quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente;
   XV - Área de Proteção Ambiental: categoria de unidade de conservação, constituída por terras públicas ou privadas, em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, sujeito às normas e restrições de um Plano de Manejo;
   XVI - atividades com hora de pico: comércio e serviços que induzem à concentração de automóveis nas horas de pico, tais como escolas de qualquer porte e creches de médio e grande porte, conforme relação definida na legislação de uso e ocupação do solo;
   XVII - atividades geradoras de tráfego de veículos de carga: comércio, indústria e serviços que atraem veículos de carga com lentidão de manobras, tais como entrepostos, armazéns, depósitos, comércio atacadista e supermercado de grande porte, hipermercado, garagens de ônibus, transportes e afins, conforme relação definida na legislação de uso e ocupação do solo;
   XVIII - coeficiente de aproveitamento: índice definido pela divisão da área edificável computável pela área do terreno;
   XIX - coeficiente de aproveitamento mínimo: índice que, multiplicado pela área do lote, estabelece a área mínima de construção nesse lote, abaixo da qual o imóvel será considerado subutilizado para efeito de aplicação do parcelamento, edificação e uso compulsórios, na forma da legislação aplicável e em especial a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
   XX - coeficiente de aproveitamento básico: limite do coeficiente de aproveitamento até o qual não se aplica o solo criado, conforme Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
   XXI - cota de densidade: grandeza absoluta de valor variável, cuja área de um lote por ela dividida determina o número de unidades habitacionais admissível nesse lote;
   XXII - cota de referência de gabarito: cota topográfica básica a partir da qual o gabarito permitido passa a sofrer reduções especificadas nesta Lei;
   XXIII - decibéis - dB(A): escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação "A";
   XXIV - embasamento: corresponde aos pavimentos inferiores de uma edificação, de uso comum, onde são proibidas unidades habitacionais;
   XXV - fração urbana: subdivisão de Zona Urbana definida por possuir características arquitetônicas homogêneas ou que deva ser submetida a um controle urbanístico que defina as estratégias de ocupação do solo naquele local;
   XXVI - gabarito da lâmina: número de pavimentos, excluídos os pavimentos do embasamento e a cobertura;
   XXVII - gabarito do embasamento: número de pavimentos do embasamento de uma edificação coletiva, residencial, comercial, de serviços ou mista;
   XXVIII - lâmina: parte da edificação onde se encontram os pavimentos destinados a unidades habitacionais, salas ou escritórios, que deve respeitar afastamentos e taxa de ocupação, podendo conter pavimentos não habitacionais;
   XXIX - Monumento Natural: categoria de unidade de conservação, que pode ser constituído por área pública ou particular, e que tem o objetivo de preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, sujeito às normas e restrições de um Plano de Manejo;
   XXX - outorga onerosa do direito de construir (solo criado): instrumento que permite construir, mediante contrapartida, acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo Plano Urbanístico Regional (PUR), na forma da legislação aplicável e em especial a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
   XXXI - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: obrigação que pode ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal a proprietários de imóveis para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, em casos definidos, na forma da legislação aplicável e em especial a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
   XXXII - Parque Municipal: categoria de unidade de conservação, de posse e domínio público, que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sujeito às normas e restrições do Plano de Manejo;
   XXXIII - Parque Urbano: área verde, de domínio público, destinada ao lazer e à recreação pública, que deverá ter garantida a proteção de seus atributos ambientais;
   XXXIV - pavimento de cobertura: área edificável localizada acima do último pavimento da lâmina de uma edificação;
   XXXV - pavimento semienterrado: aquele com uma parte de sua altura acima do nível do solo e outra abaixo;
   XXXVI - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, são estabelecidos o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
   XXXVII - polos geradores de tráfego: estabelecimentos que, em decorrência de suas atividades e do porte de suas edificações, atraem ou produzem grande número de viagens, gerando conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu entorno imediato;
   XXXVIII - pórtico/murada: muro com altura compatível com a altura do térreo dos imóveis imediatamente vizinhos, cuja concepção plástica, tais como saliências, reentrâncias, cheios, vazios, texturas, cores, coroamento, entre outros, mantenha a continuidade das fachadas, em Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU);
   XXXIX - recuo: incorporação ao logradouro público de parte da área de um lote a ele adjacente, a fim de recompor o seu alinhamento, que deverá passar obrigatoriamente ao domínio do Município quando o lote for edificado ou a edificação nele existente sofrer acréscimo ou transformação de uso;
   XL - região de planejamento: divisão do território municipal com base nas bacias hidrográficas e em critérios de homogeneidade em relação à paisagem, tipologias de ocupação, uso e parcelamento do solo, assim como aspectos socioeconômicos;
   XLI - sub-região de planejamento: subdivisão da região de planejamento, geograficamente identificável, e que apresenta critérios de homogeneidade em relação à paisagem, tipologias de ocupação, uso e parcelamento do solo, assim como aspectos socioeconômicos;
   XLII - subsolo: pavimento abaixo do nível do solo;
   XLIII - taxa de impermeabilização: porcentagem máxima da superfície do lote passível de ser coberta ou pavimentada;
   XLIV - taxa de ocupação: relação percentual entre a área de projeção da lâmina, descontadas as áreas de varandas, e a área do terreno, incluídas as áreas de recuo, quando houver;
   XLV - transformação de uso: substituição no uso do imóvel, que deverá estar condicionada às características da via e da fração urbana em que se localiza;
   XLVI - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, limites definidos, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
   XLVII - uso coletivo: ocupação de terreno por mais de uma unidade comercial ou de serviços ou por mais de duas unidades habitacionais, quando não for em regime de vila conforme legislação específica;
   XLVIII - uso comercial: destinado à venda direta ou indireta de produtos;
   XLIX - uso comercial e de serviços de grande porte: com Área Edificável Computável (AEC) acima de cinco mil metros quadrados;
   L - uso comercial e de serviços de médio porte 1: com Área Edificável Computável (AEC) acima de quinhentos metros quadrados até dois mil metros quadrados;
   LI - uso comercial e de serviços de médio porte 2: com Área Edificável Computável (AEC) acima de dois mil metros quadrados até cinco mil metros quadrados;
   LII - uso comercial e de serviços de pequeno porte: com Área Edificável Computável (AEC) até quinhentos metros quadrados;
   LIII - uso de serviços: destinado à prestação de serviços públicos ou privados para a população;
   LIV - uso individual: ocupação de um lote por apenas uma unidade comercial ou de serviços, por até duas unidades habitacionais, por uma unidade habitacional e uma unidade comercial ou de serviços ou por mais unidades habitacionais, quando em regime de vila conforme legislação específica;
   LV - uso industrial: destinado à produção de bens;
   LVI - uso industrial de grande porte: acima de quatro mil metros quadrados de Área Total de Construção (ATC);
   LVII - uso industrial de médio porte: entre oitocentos metros quadrados e quatro mil metros quadrados de Área Total de Construção (ATC);
   LVIII - uso industrial de pequeno porte: até oitocentos metros quadrados de Área Total de Construção (ATC);
   LIX - uso misto: edificações que possuam usos diferentes;
   LX - uso residencial: destinado à habitação;
   LXI - Zona de Restrição à Ocupação Urbana: abrange áreas cujas condições físicas exigem parâmetros especiais para ocupação urbana, considerando-se características geológicas, paisagísticas, topográficas, de cobertura vegetal e de importância para preservação de espécies nativas da fauna e flora;
   LXII - Zona Urbana: adequada à urbanização, efetivamente ocupada ou destinada à expansão da Cidade.

Art. 3º A Região das Praias da Baía está delimitada no Anexo III e no Mapa 1 do Anexo I desta Lei, e compreende os Bairros da Boa Viagem, Cachoeira, Charitas, Centro, Fátima, Gragoatá, Icaraí, Ingá, Jurujuba, Morro do Estado, Pé Pequeno, Ponta d'Areia, Santa Rosa, São Domingos, Saco de São Francisco, Viradouro e Vital Brazil.

TÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º O zoneamento ambiental condiciona o uso e a ocupação do solo na Região das Praias da Baía, dividindo-a em Zona Urbana e Zona de Restrição à Ocupação Urbana, esta última descrita no Anexo III e no Mapa 2 do Anexo I desta Lei, e em Áreas de Especial Interesse, tratadas nesta Lei.
   § 1º As Áreas de Especial Interesse Urbanístico e as de Especial Interesse Social são unidades territoriais independentes integrantes da Zona Urbana, salvo exceções expressas nesta Lei.
   § 2º As Áreas de Especial Interesse Turístico, Paisagístico, Pesqueiro e de Preservação do Ambiente Urbano sobrepõem-se às frações urbanas ou à Zona de Restrição à Ocupação Urbana.
   § 3º As Áreas de Especial Interesse Ambiental estão inseridas na Zona de Restrição à Ocupação Urbana, em caráter provisório, destinadas à criação de Unidades de Conservação Municipais e delimitação de Áreas de Preservação Permanente.

TÍTULO III - DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 5º São diretrizes adotadas nesta Lei visando à proteção ambiental na Região das Praias da Baía:
   I - proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
   II - recuperação ou restauração de ecossistemas degradados;
   III - adoção de um conjunto de unidades de conservação municipais representativas e ecologicamente viáveis de ecossistemas da região;
   IV - compatibilização da conservação e preservação da natureza com o uso direto e indireto do solo urbano e dos seus recursos naturais de modo sustentável;
   V - estabelecimento de níveis de ruídos, a fim de controlar e reduzir a poluição sonora.

Art. 6º Ficam instituídas as seguintes Unidades de Conservação Municipais na Região das Praias da Baía, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 3 do Anexo I desta Lei:
   I - Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Viração;
   II - Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Morcego, da Fortaleza de Santa Cruz e dos Fortes do Pico e do Rio Branco;
   III - Parque Municipal da Cidade;
   IV - Monumento Natural da Pedra de Itapuca;
   V - Monumento Natural da Pedra do Índio;
   VI - Monumento Natural da Ilha da Boa Viagem;
   VII - Monumento Natural da Ilha dos Amores;
   VIII - Monumento Natural da Ilha dos Cardos.
   Parágrafo único. Nas Unidades de Conservação serão permitidos o uso e a ocupação do solo conforme parâmetros a serem estabelecidos nos respectivos Planos de Manejo, assim regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 7º Ficam delimitadas as seguintes Áreas de Preservação Permanente, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 3 do Anexo I desta Lei:
   I - Morro do Ourives;
   II - Morro da Viração;
   III - Morros do Cavalão e Souza Soares;
   IV - Morros do Atalaia, do Africano e do Bumba;
   V - Morro do Querosene;
   VI - Morro do Abílio e Morro Boa Vista;
   VII - Morro da Armação;
   VIII - Morro do Solar dos Jambeiros;
   IX - Morro do Caniço;
   X - Morro do Arroz.
   Parágrafo único. Nas áreas delimitadas como de preservação permanente são proibidas quaisquer formas de parcelamento, uso ou ocupação do solo, assim como quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente, salvo aquelas destinadas à recuperação ambiental da área.

Art. 8º Ficam considerados como Parques Urbanos na Região das Praias da Baía as seguintes áreas, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 3 do Anexo I desta Lei:
   I - Jardim São João;
   II - Campo de São Bento;
   III - Morro das Águas.
   Parágrafo único. (Suprimido).

Art. 9º Ficam instituídas as seguintes Áreas de Especial Interesse Ambiental, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 3 do Anexo I desta Lei:
   I - Área de Especial Interesse Ambiental do Morro do Gragoatá, para criação de Parque Urbano;
   II - Área de Especial Interesse Ambiental do Pé Pequeno, para criação de Parque Municipal;
   III - Morro da Pedreira, para criação de Parque Municipal Urbano.
   Parágrafo único. Nas Áreas de Especial Interesse Ambiental não são permitidos o uso e a ocupação do solo até a regulamentação das unidades a que se destinam.

Art. 10. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades na Região das Praias da Baía deverá obedecer aos níveis máximos estabelecidos, por períodos e diferenciados por fração urbana, na Tabela 1 do Anexo II desta Lei.
   § 1º Considera-se período diurno o horário compreendido entre sete e vinte e duas horas do mesmo dia e período noturno o horário entre vinte e duas horas de um dia e sete horas do dia seguinte, exceto nos domingos e feriados, quando o período diurno será entre oito e vinte e duas horas e o noturno será entre vinte e duas horas de um dia e oito horas do dia seguinte.
   § 2º A medição de sons e ruídos deverá ser realizada a partir de um metro e meio da divisa do imóvel onde se encontra a fonte a ser medida, conforme as normas pertinentes em vigor, desconsiderado o ruído de fundo.
   § 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes atividades, cujos ruídos e sons poderão ser permitidos independente dos níveis emitidos, em locais e horários autorizados pelo Município:
      I - exibições em logradouros públicos de escolas de samba, desfiles oficiais, propaganda eleitoral, eventos socioculturais ou recreativos de caráter comunitário, passeatas, comícios, manifestações públicas, campanhas de Utilidade Pública, procissões ou cortejos de grupos religiosos;
      II - obras de caráter emergencial, por razão de segurança, ou obras públicas ou privadas, desde que não passíveis de confinamento.
   § 4º O uso de explosivos em pedreiras e obras seguirá critérios da legislação específica.

Art. 11. São proibidas a implantação e a ampliação de atividades de extração mineral na Região das Praias da Baía.

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 12. São diretrizes adotadas nesta Lei visando à valorização do Patrimônio Cultural na Região das Praias da Baía:
   I - proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural da Cidade;
   II - formulação e execução de projetos e atividades visando à revitalização, preservação e recuperação de bens culturais tombados e de Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) e Áreas de Preservação do Ambiente Paisagístico;
   III - destinação de áreas para instalação de novos espaços culturais e artísticos, especialmente aqueles que possam promover a revitalização e animação cultural dos bens tombados e de Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU);
   IV - manutenção do uso do tombamento visando ao reconhecimento e à preservação de bens naturais e culturais.
   Parágrafo único. No entorno dos imóveis de interesse de preservação e de interesse de preservação parcial aplica-se o estabelecido nos atos de tombamento específicos definidos pela legislação vigente.

Seção I - Das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU)

Art. 13. São as seguintes as Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) na Região das Praias da Baía, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 4 do Anexo I desta Lei: Centro, Ponta d'Areia e Gragoatá/São Domingos/Boa Viagem.

Art. 14. Os imóveis nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) podem ser classificados como:
   I - imóveis de preservação: aqueles cujas fachadas e telhados, bem como características arquitetônicas, artísticas e ornamentais originais devem ser preservadas ou restauradas;
   II - imóveis de interesse de preservação parcial: aqueles cujo interesse de preservação restringe-se à altura e elementos de fachada que compõem o conjunto arquitetônico;
   III - imóveis passíveis de renovação: aqueles que podem ser modificados, substituídos e demolidos na sua totalidade.
   Parágrafo único. Os imóveis de preservação, de que tratam os incisos I e II deste artigo, recebem benefícios fiscais, conforme Decreto Municipal nº 7.103/1994.

Art. 15. São proibidos nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU):
   I - colocação de painéis que impeçam a visibilidade de imóveis de interesse de preservação;
   II - utilização de tintas fosforescentes, pintura ou envernizamento de pedra de cantaria, meios-fios e demais equipamentos urbanos e pintura das partes das fachadas de alvenaria nas cores preta e prateada;
   III - serralherias, oficinas de reparo, manutenção, aluguel e montagem de aparelhos e máquinas, quando de médio 1, médio 2 e grande portes;
   IV - retíficas de automóvel de qualquer porte;
   V - garagens de empresas de transporte rodoviário, mudanças ou guarda-móveis, quando de médio 1, médio 2 e grande portes;
   VI - armazenagem de médio 1, médio 2 e grande porte;
   VII - armazenagem de produtos inflamáveis em imóveis de interesse de preservação, de qualquer porte;
   VIII - edifícios-garagem;
   IX - assistência médica com internação acima de cinco mil metros quadrados;
   X - assistência médica sem internação, laboratórios, radiologia e exames em geral, quando de grande porte;
   XI - postos de gasolina, lubrificação e similares;
   XII - indústrias de grandes e médios portes nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro e São Domingos/Gragoatá/Boa Viagem;
   XIII - estacionamentos em imóveis de interesse de preservação;
   XIV - supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos, templos religiosos, comércio de veículos, quando de médio 2 e grande portes.
   Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as empresas de armazenagem na APAU da Ponta d'Areia que tenham área para carga e descarga.

Art. 16. As oficinas de reparo e manutenção de veículos automotivos leves devem ter no mínimo cem metros quadrados e no máximo duzentos metros quadrados.

Art. 17. Nas edificações implantadas nas testadas dos lotes não é permitida a projeção de qualquer elemento construtivo em balanço além da testada, como marquises, com exceção de cornijas, ornamentos e sacadas até cinquenta centímetros.
   Parágrafo único. Apenas na fração urbana CT-05 podem ser construídas marquises.

Art. 18. A instalação de toldos nos pavimentos térreos ou superiores, individualizados por janelas, em imóveis situados em Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) é permitida, desde que:
   I - sejam retráteis e não metálicos;
   II - não prejudiquem a integridade dos elementos ornamentais dos imóveis de interesse para preservação;
   III - nas ruas de pedestre sua projeção não ultrapasse dois terços da altura do pavimento térreo e não exceda um quarto da largura do logradouro, contada de testada a testada;
   IV - no caso das ruas de tráfego de veículos, a extensão dos toldos será limitada pela distância livre de cinquenta centímetros a contar do meio-fio, resguardada a proporção máxima de dois terços da altura do pavimento térreo;
   V - no pavimento térreo o pé-direito mínimo seja de dois metros e vinte centímetros.

Art. 19. Nas Áreas de Proteção do Ambiente Urbano (APAU) estão dispensados da exigência de vagas de estacionamento:
   I - imóveis de interesse de preservação;
   II - imóveis com acesso exclusivo por rua de pedestre;
   III - atividades consideradas de interesse cultural e de alimentação de pequeno e médio porte 1: cinema; teatro; restaurante, inclusive com pista e/ou palco; cervejaria; churrascaria; doceria; casa de chá; centro cultural; galeria de artes; casa de espetáculos; casa noturna; cinemateca; sala de projeção; sala de vídeo; museu; antiquário; estúdio e atelier de artes plásticas; instituições científicas, filosóficas e culturais; loja de instrumentos e acessórios musicais, discos gravados e fitas cassetes; joalheria; papelaria, artigos para desenho e pintura; livraria; biblioteca; produção cinematográfica; produção e gravação de vídeos, discos e fitas; estúdio e laboratório fotográfico;
   IV - comércio até duzentos metros quadrados na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro.

Art. 20. A gestão das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) é de responsabilidade do órgão municipal competente pelo Setor de Cultura.

Art. 21. Para aprovação, deverão ser submetidos à análise do órgão municipal competente pelo Setor de Cultura, os seguintes projetos situados em Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU):
   I - em imóveis de interesse de preservação e de preservação parcial: instalação de publicidade, desmembramento, remembramento, transformações de uso, reconstrução total ou parcial, recuperação, restauração, reconstituição ou reforma, pintura ou qualquer reparo de fachada, alterações internas, acréscimos e eliminação de muros divisórios;
   II - em imóveis de renovação: instalação de publicidade, desmembramento, remembramento, transformações de uso, construção e reforma, sendo observados: características de volumetria, composição de fachada, ritmo de fenestração, materiais de revestimento de fachada, cobertura, esquadrias e guarnições, a fim de garantir a integração ao conjunto arquitetônico.
   § 1º As intervenções arquitetônicas nos imóveis de interesse de preservação deverão, obrigatoriamente, recompor a integridade arquitetônica de sua fachada e da porção da cobertura preservada.
   § 2º Os critérios para anúncios publicitários e procedimentos para licenciamentos seguirão regulamentação específica.
   § 3º Nos projetos arquitetônicos para imóveis de interesse de preservação e passíveis de renovação, deverão constar a especificação de acabamentos e a cor de todos os elementos visíveis externamente.

Art. 22. No caso de demolição ou modificação não licenciadas, ou de sinistro culposo, será obrigatória a reconstrução conforme as características a serem estabelecidas pelo órgão municipal competente pelo Setor de Cultura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 23. Nos imóveis de interesse de preservação, ficam permitidas alterações internas, inclusive a subdivisão do pé-direito, em pavimentos intermediários, desde que se mantenham livres três metros e cinquenta centímetros, contados a partir do plano interno da fachada, respeitadas as características arquitetônicas, volumétricas, artísticas e ornamentais que compõem o conjunto de fachadas e telhados.

Art. 24. As infrações às normas e parâmetros dispostos nesta Lei serão apenadas com multas, que incidirão durante a permanência de infração e até a constatação de sua regularização pelo órgão municipal competente, da seguinte forma, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente, e da reparação que se fizer necessária:
   I - às pinturas em desacordo com o estabelecido no inciso II do artigo 15 serão aplicadas multas de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) em imóveis passíveis de renovação, e a 20 (vinte) UFINIT mensais em imóveis de interesse para preservação;
   II - à descaracterização de imóveis de interesse para preservação por eliminação ou substituição indevida de elementos ou componentes de fachada e cobertura será aplicada multa de valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
   III - à demolição não licenciada de imóveis de interesse para preservação será aplicada multa de valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Subseção I - Da Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro

Art. 25. Na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro, os imóveis classificam-se como:
   I - imóveis de interesse de preservação:
      a) Rua Alberto Vítor: 18;
      b) Rua Almirante Tefé: 551/553, 566, 570, 572, 574, 576 e 578;
      c) Rua Marechal Deodoro: 19, 25, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 37/39, 41, 43, 45, 48, 63, 65, 67, 69, 71, 79, 81, 84, 85, 87, 88, 95, 97, 100, 106, 108, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 137, 139, 151, 155, 156, 159, 160, 163, 175, 187, 189, 191, 193, 194, 196, 200, 203, 204, 206, 208, 232, 236, 240, 258, 324, 328, 343, 351, 355, 361 e 379;
      d) Rua da Conceição: 2, 7, 10, 12, 14, 21/23, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 35 A, 38, 39, 40, 42, 44, 46, 55, 58, 60, 63, 64, 65, 70/70-A, 72, 75/77, 80, 81, 85, 100, 136, 138, 140, 142, 146, 148 e 150;
      e) Rua Coronel Gomes Machado: 31, 35, 37, 46, 50, 59, 61, 63, 65, 71, 77, 83, 85, 89, 193, 195, 199, 201, 203, 250 e 251;
      f) Rua Doutor Celestino: 2/4, 6, 8, 10, 12, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 e 30/36;
      g) Rua José Clemente: 11/13, 18, 19, 26, 31 e 69;
      h) Rua Marquês de Caxias: 20, 30 (pórtico de vila e casas), 40, 49, 53, 64, 78, 82, 84, 102, 106, 110, 112, 116, 118, 124, 126, 134, 209, 218, 224, 238, 242 e 252;
      i) Rua Maestro Felício Toledo: 482 A e 490;
      j) Rua Saldanha Marinho: 22, 26, 28, 32, 58 (fundos), 69, 79, 80, 81, 86, 94, 117, 133, 153, 155, 159, 160, 162, 163, 164, 168, 173, 175, 183, 185, 191, 195 e 197;
      k) Rua São João: 42, 51, 63, 65, 91, 95, 115, 121, 139, 143, 155/155-A, 167 (vila), 168, 169, 170, 171, 173, 179, 181, 187, 191, 193, 201, 208, 211, 212, 218, 220, 222, 224, 225 e 227;
      l) Rua Visconde do Uruguai: 192, 213, 215, 217, 221, 231, 233, 226, 256/260, 264, 268 (vila), 270, 272, 278, 283, 294, 299, 311, 319, 321, 341, 347, 348, 349, 351/353, 366, 368/372, 380, 384, 391, 393, 395, 405, 407, 411, 458, 462, 471, 490, 498 e 551/553;
      m) Rua Visconde de Itaboraí: 214, 216, 218, 225, 249, 259, 260, 274, 276, 278, 284, 299, 300, 310, 315, 323, 359, 361, 363, 371, 374, 376, 378, 380, 381, 401, 403, 405, 407;
      n) Rua São Pedro: 10, 12, 104, 108, 169, 170/172, 175, 190, 191, 193 e 194;
      o) Rua Visconde de Sepetiba: 57, 79, 81, 82, 90, 91, 99, 105, 109, 156, 162, 173, 175, 177, 179, 206, 208, 210, 216, 220, 224, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 261, 262, 263, 272, 276, 298, 300, 302, e 308;
      p) Rua Aurelino Leal: 02, 14, 16, 17, 18, 19 e 23;
      q) Rua Barão do Amazonas: 325 (vila), 335 (vila), 411, 413, 415, 417, 421, 423, 425, 428 e 434;
      r) Rua Fróes da Cruz: 16, 18, 22, 29, 30, 32, 34 (fundos), 41, (vila): casas 1 a 8, 45, 47 e 51 (todos os prédios do lote).
   II - imóveis de interesse de preservação parcial:
      a) Rua Marechal Deodoro: 21, 62/66, 68, 70, 73, 77, 78, 80, 101, 102, 103/107, 104, 110, 111, 113, 114, 116, 117/121, 122, 123, 129, 131, 135 e 141;
      b) Rua José Clemente: 16, 20, 22, 24, 33 e 67;
      c) Rua Marquês de Caxias: 66, 220, 228, 230, 232;
      d) Rua Maestro Felício Toledo: 466;
      e) Rua Saldanha Marinho: 12, s/nº entre 12 e 18, 18, 73, 75, 94 A, 105 (1 e 2), 131, 152, 161, 165, 169/171, 172, 179, 181 e 189;
      f) Rua Visconde de Uruguai: 264, 266, 287, 369, 371, 373, 375, 388, 394, 396, 403, 409, 473, 475, 477, 479, 483, 485 e 489;
      g) Rua Visconde de Itaboraí: 221, 253, 255, 257, 263, 265, 266, 268, 270, 282, 286 e 411;
      h) Rua Almirante Tefé: 555, 557 e 559;
      i) Rua Fróes da Cruz: 20, 26, 33, 35, 39 e demais casas da vila 41;
      j) Rua São João: 175 e 177 (vila).
   Parágrafo único. Os imóveis situados na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro e não relacionados neste artigo são classificados como passíveis de renovação.

Subseção II - Da Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Ponta d'Areia

Art. 26. Na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Ponta d'Areia, os imóveis classificam-se como:
   I - imóveis de interesse de preservação:
      a) Avenida Conde Pereira Carneiro: igreja e nºs 34, 35, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 65, 67, 71, 73, 75, 84, 85, 86, 91, 93, 154 e 156;
      b) Praça Doutor Azevedo Cruz: 6, 12, 14 e 16 (incluída a chaminé);
      c) Praça Fonseca Ramos: 9, 15, 17 e 19 e 21;
      d) Praça Rio de Janeiro: 21 e 25;
      e) Rua Barão de Mauá: 244, 248, 262, 264, 266, 274, 286, 288, 290, 296, 308, 310, 312, a vila 322 compreendidas as casas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XIII, 332, 335, 336 e 354;
      f) Rua Barão do Amazonas: estaleiro e os nºs 33, 37, 39, 41, 43, 61, 71, 73, 75, 77, 84, 102, 104, 106, 130, 134 e 136;
      g) Rua Coronel Miranda: 2, 7, 33, 83 e 85;
      h) Rua Miguel Lemos: 2, 4, 8, 10, 16, 18, 25, 38, 44, 48, 53, 56, 58, 62, 64, 66, 68, 70, 92, 94, 98 (54C), 100, 106 e o portal de entrada da Ladeira Dona Maria das Dores;
      i) Rua Santa Clara: 26, 28, 32, 34, 54, 61, 69, 71, 73, 74 e 83;
      j) Rua São Diogo: 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, o nº 25 (situado entre a Rua Visconde Uruguai e Miguel Lemos), 29, 36 e 38;
      k) Rua São José: 130, 132 e 133;
      l) Rua São Paulo: 109, 112, 115, 116, 117, 118, 120 e 124;
      m) Rua Silva Jardim: 12, 21, 25, 28, 29, 32, 35, a vila no nº 36 compreendidas as casas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, 38, 45, 46, 52, 57, 66, 70B, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 81, 90, 93, 95, 97, 99, 101, 107, 109, 110, 114, 115, 121, 147, 148, 150, 152, 202, 204 e 208;
      n) Rua Visconde de Itaboraí: 54, 56, 62, 70, 80, 82, 92, 95, 96, 100, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 119, 121, 128, 130, 132 e 134;
      o) Rua Visconde de Uruguai: 1, 13, 17, 21, 23, 25, 27, 33, 35, 37, 41, 43, 45, 54, 57, 58, 60, 67, 71, 74, 75, 76, 98, 101, 102, 105 (porta de vila), 107, 109, 111, 114 e 118;
      p) Rua Visconde do Rio Branco: 39 e 61.
   II - imóveis de interesse de preservação parcial:
      a) Rua Barão de Mauá: casas XI e XII da vila nº 322;
      b) Rua Miguel Lemos: 6;
      c) Rua Silva Jardim: casas X e XII da vila nº 36.
   Parágrafo único. Os imóveis situados na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Ponta d'Areia e não relacionados neste artigo são classificados como passíveis de renovação.

Subseção III - Da Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) São Domingos/Gragoatá/Boa Viagem

Art. 27. Na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) São Domingos/Gragoatá/Boa Viagem, os imóveis classificam-se como:
   I - imóveis de interesse de preservação:
      a) Praça Leoni Ramos: 5, 7, 9, 9A, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 33, 35, 37 e 37A;
      b) Rua Alexandre Moura: 1, 3, 5, 7, 9, 13, 29, 41, 45, 59 e 61;
      c) Rua Antônio Parreiras: 1, 31, 35, 37, 93, 97, 101, 105, 111, 117, 119 e 125;
      d) Rua Coronel Tamarindo: 1, 3, 5, 29, 31, 35, 37, 41, 45, 59, 61, 65, 67, 69;
      e) Rua Desembargador Geraldo Toledo: 3, 7, 9, 13, 15, 19, 23, 29, 31, 33 e 37;
      f) Rua General Andrade Neves: 138, 139, 140, 142, 163, 173, 175, 177, 179, 183, 185, 187, 191, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 200, 207, 210, 216, 239, 247, 251, 257, 281, 305, 306, 307, 316, 320 e 322;
      g) Rua Guilherme Briggs: 5, 7, 17, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 43, 45, 47, 49, 51, 55 e 59;
      h) Rua José Bonifácio: 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 40, 56, 62, 77, 81 e 89;
      i) Rua Passo da Pátria: 19, 24, 25, 28, 28A, 48, 50, 50 fundos, 53, 59, 61, 64, 68, 70, 73, 76, 78, 100, 101, 106, 112, 119, 120, 137 e 156;
      j) Rua Presidente Domiciano: 131, 137, 138, 145, 153, 163, 178, 182, 186, 194, 195, 196, 198 e 210;
      k) Rua Professor Hernani Mello: 92 e 103;
      l) Rua Professor Lara Vilela: 98, 112, 116, 126, 141, 148, 150, 154, 167, 172, 197, 204 e 214;
      m) Rua General Osório: 5, 7, 9, 10, 13, 19, 23, 27, 46, 48, 53, 59, 72, 73, 77, 78, 80, 81, 85 e 87A;
      n) Rua Visconde do Rio Branco: 881, vila nº 883 (incluídas as casas), 885, 887, 889, 891 e 897;
      o) Rua Visconde de Morais: 119;
      p) Travessa São Domingos: 6, 8, 14, 16, 18, 21, 25, 35 e a vila nº 39 incluídas as casas V, VII, IX, XIII, XV, XVII e XIX.
   II - imóveis de interesse de preservação parcial:
      a) Rua Alexandre Moura: 47;
      b) Rua General Andrade Neves: o imóvel imediatamente anterior ao nº 186 e 190, 214, 218, 220 e 224;
      c) Travessa São Domingos: todas as casas restantes da vila nº 39;
      d) Rua Presidente Domiciano: 166 e 172;
      e) Rua General Osório: 2, 39 e 49.
   Parágrafo único. Os imóveis situados na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) São Domingos/Gragoatá/Boa Viagem e não relacionados neste artigo são classificados como passíveis de renovação.

Seção II - Das Áreas de Preservação do Ambiente Paisagístico

Art. 28. São as seguintes as Áreas de Preservação do Ambiente Paisagístico na Região das Praias da Baía, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 5 do Anexo I desta Lei:
   I - Jurujuba;
   II - Caminho Niemeyer;
   III - Encosta da Boa Viagem.
   Parágrafo único. Ficam considerados non aedificandi os lotes voltados para as Avenidas Almirante Benjamin Sodré e Engenheiro Martins Romeo nas Áreas de Preservação do Ambiente Paisagístico do Caminho Niemeyer e da Encosta da Boa Viagem, destinados à recomposição paisagística.

CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR

Art. 29. Ficam criadas as seguintes Áreas de Especial Interesse Social para fins de regulamentação urbanística na Região das Praias da Baía, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 6 do Anexo I desta Lei:
   I - Morro da Penha;
   II - Morro do Estado;
   III - Morros do Arroz e da Chácara;
   IV - Morro do Bairro de Fátima;
   V - Morro do Palácio;
   VI - Morro da Ladeira Ary Parreiras;
   VII - Morros do Cavalão, Vital Brazil e Souza Soares;
   VIII - Morro do Preventório;
   IX - Morro da União;
   X - Morro do Atalaia;
   XI - Morros do Alarico de Souza e Africano;
   XII - Ladeira Lara Vilela;
   XIII - Grota do Surucucu.
   § 1º As Áreas de Especial Interesse Social relacionadas no caput deste artigo serão objeto de regulamentação específica por parte do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de:
      I - reconhecimento e aprovação de denominações de logradouros públicos;
      II - estabelecimento de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;
      III - regularização fundiária;
      IV - reconhecimento de comunidades como bairros ou parte integrante de bairros.
   § 2º A regulamentação urbanística a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, deverá prever:
      I - Sistema Viário e de circulação, compreendendo ruas, escadarias e passagens, que possibilitem acesso às residências;
      II - dimensões apropriadas do lote mínimo à ocupação já existente;
      III - áreas de domínio público destinadas ao Sistema Viário, à circulação, à arborização urbana, à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, compatibilizando a ocupação existente;
      IV - delimitação de áreas de preservação permanente e unidades de conservação, onde os locais caracterizarem-se como tais, com previsão de recuperação de áreas degradadas e relocação das moradias existentes na área delimitada, priorizando a sua permanência dentro da comunidade.
   § 3º (Suprimido).

Art. 30. Na Região das Praias da Baía, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda deverão atender às seguintes condições, além daquelas que venham a ser estabelecidas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social:
   I - quanto ao Sistema Viário:
      a) as vias internas de acesso deverão ser dimensionadas de forma a garantir a passagem de pedestres e/ou veículos, dispensado o acesso de veículos quando a edificação estiver até quarenta metros de distância de uma via;
      b) os acessos que atendem simultaneamente a veículos e pedestres em grupamentos de até quatro unidades, terão largura mínima de quatro metros;
      c) as vias para circulação de veículos, nos grupamentos com mais de quatro unidades, terão largura mínima de quatro metros e cinquenta centímetros para caixa de rolamento e de um metro e cinquenta centímetros para os passeios frontais às construções;
      d) a largura mínima da pista das vias de circulação de veículos será de seis metros quando esta tiver comprimento superior a sessenta metros, contados a partir de logradouro público, praças internas ou vias internas;
      e) as vias para a circulação exclusiva de pedestres terão largura mínima de três metros, e devem ser dotadas, a cada 30,00m (trinta metros), de praças internas, sendo permitidos até três segmentos de trinta metros; as praças internas são áreas destinadas ao uso exclusivo de pedestres, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 3,00m (três metros);
      f) no caso de escadaria deverão ser previstos patamares com profundidade mínima de um metro e vinte centímetros a cada treze degraus, limitada a uma diferença de nível de quinze metros;
      g) quando houver previsão de vagas ao longo das vias internas, a caixa de rolamento no trecho correspondente deverá ser acrescida de uma faixa de um metro e oitenta centímetros;
      h) as áreas públicas doadas em função do empreendimento não podem ter uso privativo nem poderá ser impedido o acesso a elas;
      i) deverá ser mantida a continuidade da malha viária urbana, podendo o Poder Público estabelecer parâmetros específicos para o Sistema Viário do empreendimento;
      j) a declividade máxima permitida para as vias de circulação de veículos é de vinte porcento, limitando-se a cem metros de comprimento os trechos de vias com declividade entre dez porcento e vinte porcento; no caso de dois trechos com declividade superior a dez porcento, deverá haver um patamar de descanso com comprimento mínimo de 12,00m (doze metros) e inclinação máxima inferior a 10% (dez porcento);
      k) é obrigatória a existência de retorno para veículos nas vias sem saída e em qualquer via a cada duzentos metros.
   II - quanto ao estacionamento:
      a) o número de vagas de estacionamento será de, no mínimo, uma vaga para cada quatro unidades habitacionais, ficando livre sua localização, desde que viabilizadas em projeto;
      b) o acesso aos locais de estacionamento coletivo deverá ter largura mínima de três metros e as vagas deverão ter dimensões mínimas de cinco metros de comprimento por dois metros e cinquenta centímetros de largura;
      c) as vagas para veículos poderão situar-se ao longo das vias internas e possuirão, neste caso, dimensões mínimas de um metro e oitenta centímetros de largura e cinco metros e cinquenta centímetros de comprimento;
      d) o estacionamento poderá ser implantado nas áreas de afastamento, desde que sem cobertura;
      e) as garagens semienterradas deverão situar-se fora do afastamento estabelecido para os logradouros públicos.
   III - quanto à doação de áreas:
      a) em área menor ou igual a dez mil metros quadrados não é exigida doação de área para o Município;
      b) em área maior do que dez mil metros quadrados, deverá ser cedida ao Município área para equipamento urbano correspondente a dez porcento da área do empreendimento, com testada mínima igual a um quarto do seu comprimento.
   IV - quanto à dimensão dos empreendimentos:
      a) cada empreendimento poderá conter até duzentas unidades habitacionais;
      b) não serão permitidos mais do que dois empreendimentos adjacentes.
   V - quanto às edificações:
      a) será admitida a ocupação em balanço sobre as vias, respeitados os afastamentos entre grupamentos, as condições de iluminação e ventilação das edificações e uma altura livre mínima de três metros e cinquenta centímetros quando para passagem de veículos, e de dois metros e cinquenta centímetros quando para passagem de pedestres;
      b) nos logradouros públicos deverão ser obedecidos os recuos e afastamentos mínimos de construção determinados pela legislação vigente;
      c) não serão computadas para efeito de área total de construção nem do número total de pavimentos, as garagens em pavimento semienterrado, que tenham altura máxima de um metro e trinta centímetros acima do nível médio da testada do terreno;
      d) nenhuma edificação poderá distar mais de trinta metros do logradouro público ou de uma via interna.
   VI - quanto às unidades habitacionais geminadas, superpostas ou em série:
      a) a distância mínima entre fachadas com vãos de iluminação e/ou ventilação de compartimentos de permanência prolongada voltadas para as vias internas, será o dobro do afastamento lateral ou, no mínimo, de seis metros;
      b) os acessos comuns deverão ter largura mínima de um metro e vinte centímetros, atendendo até doze unidades habitacionais por pavimento;
      c) a edificação deverá se inscrever num quadrado com 50,00m (cinquenta metros) de lado.
   VII - quanto às áreas de uso coletivo:
      a) deverão ser dotadas de áreas livres de uso coletivo correspondente em seu total a, no mínimo, dez porcento da área do terreno, excluindo, para efeito de cálculo, as áreas de recuo, podendo ser incluída no somatório dessas áreas a faixa de afastamento ao logradouro público, desde que não utilizada como estacionamento;
      b) as vias de circulação de veículos, as áreas de estacionamento e as áreas doadas ao Município para equipamentos comunitários não serão computadas como áreas livres;
      c) as áreas livres deverão permitir a inscrição de círculo com raio mínimo de três metros em toda a superfície.
   VIII - quanto ao saneamento e à arborização:
      a) as faixas de drenagem ao longo dos canais, de acordo com o artigo 51, poderão ser computadas como área livre;
      b) na arborização das vias e demais áreas verdes deverão ser utilizadas espécies nativas da região;
      c) deverão ser executadas redes de abastecimento d'água, de esgotamento sanitário e de drenagem.

Art. 31. Os procedimentos para análise, concessão da licença de obras e aceite de obras para projetos habitacionais em Áreas de Especial Interesse Social deverão ser regulamentados pelo órgão municipal competente.

CAPÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO DO TRANSPORTE E DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 32. São diretrizes adotadas nesta Lei visando adequar a ocupação urbana com o planejamento do trânsito e do Sistema Viário na Região das Praias da Baía:
   I - restrição para novas construções destinadas ao uso comercial e, principalmente, de serviços nas áreas com sobrecarga de trânsito;
   II - incentivo à substituição dos imóveis de forma a permitir o aumento das faixas de rolamento, a reorganização dos estacionamentos em logradouros públicos e o alargamento das vias arteriais;
   III - criação de Áreas de Especial Interesse Urbanístico em locais onde há previsão de implantação ou ampliação de sistemas de transportes de massa, rodoviário, metroviário ou hidroviário, tendo em vista:
      a) estabelecimento de normas e parâmetros urbanísticos que garantam condições adequadas para o uso e a ocupação destas áreas para mitigar os aspectos negativos do impacto decorrente das estações de embarque e desembarque das respectivas linhas de transporte;
      b) promover, caso a caso, a aplicação do instrumento de operação urbana consorciada, conforme legislação específica.

Art. 33. São Áreas de Especial Interesse Urbanístico, que se sobrepõem às frações urbanas, com o objetivo de viabilizar economicamente a implantação de sistemas de transportes de massa na Região das Praias da Baía e adequar a ocupação urbana às exigências de transformação na infraestrutura decorrentes dessa implantação:
   I - criadas nesta Lei, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 7 do Anexo I desta Lei:
      a) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação metroviária Centro - Icaraí;
      b) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação metroviária Renascença Centro - São Gonçalo;
      c) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação hidroviária Charitas - Rio;
      d) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação rodoviária via túnel Charitas - Região Oceânica;
      e) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação rodoviária Charitas - Região Oceânica;
      f) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação da Av. Alm. Ary Parreiras com a Rua Dr. Mário Viana;
      g) Área de Especial Interesse Urbanístico para complementação viária da Av. Rui Barbosa;
      h) Área de Especial Interesse Urbanístico do Largo do Viradouro, para complementação viária da interseção da Rua Dr. Mário Viana com a Rua Nossa Senhora das Graças.
   II - indicadas para criação por ato do Poder Executivo:
      a) Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação viária entre a Travessa Justina Bulhões e a Rua Fagundes Varela, na Sub-Região Icaraí.

CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

Art. 34. Para promoção das atividades turísticas na Região das Praias da Baía, ficam criadas as seguintes Áreas de Especial Interesse Turístico, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 8 do Anexo I desta Lei:
   I - Porto de Niterói;
   II - Caminho Niemeyer;
   III - Orla das Praias da Baía;
   IV - da Ponta d'Armação.

Art. 35. Os hotéis e pousadas poderão ter parâmetros urbanísticos independentes daqueles estabelecidos para a fração urbana em que se localizam, sendo neste caso, analisados pelo órgão municipal competente, consideradas as características arquitetônicas, a legislação de turismo pertinente e o interesse público municipal, submetidos a Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, e aprovados por lei.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo em Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU), unidades de conservação de proteção integral, Áreas de Preservação Permanente e Zona de Restrição à Ocupação Urbana.

Art. 36. Fica proibida a instalação de motéis em toda a Região das Praias da Baía.

CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS

Art. 37. Para promoção das atividades de pesca profissional na Região das Praias da Baía, ficam criadas as seguintes Áreas de Especial Interesse Pesqueiro, cujos limites encontram-se descritos no Anexo III e indicados no Mapa 9 do Anexo I desta Lei:
   I - Ponta d'Areia;
   II - Jurujuba.

TÍTULO IV - DA ORDENAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 38. Para fins de ordenação do uso e da ocupação do solo, a Região das Praias da Baía é dividida nas Sub-Regiões de Planejamento Centro, Icaraí, Santa Rosa, São Francisco e Jurujuba, descritas no Anexo III e indicadas no Mapa 10 do Anexo I desta Lei.

Art. 39. As Sub-Regiões de Planejamento Centro, Icaraí, Santa Rosa, São Francisco e Jurujuba estão subdivididas em frações urbanas, descritas no Anexo III e indicados, respectivamente, nos Mapas 11, 12, 13, 14 e 15 do Anexo I desta Lei.
   § 1º Nas frações urbanas cuja delimitação refere-se à determinada via "exclusive", considera-se que os parâmetros urbanísticos não se aplicam para os lotes voltados para a mesma.
   § 2º Nas frações urbanas cuja delimitação refere-se à determinada via "inclusive", considera-se que os parâmetros urbanísticos previstos para a fração aplicam-se aos lotes voltados à via, em ambos os lados, até uma distância de cinquenta metros do lado da via limítrofe com a outra fração urbana.
   § 3º Nas frações urbanas correspondentes a um eixo viário, os parâmetros urbanísticos previstos aplicam-se aos lotes voltados para a via até uma distância de cinquenta metros de profundidade contados da testada do lote.

Art. 40. Ficam definidos para as frações urbanas os parâmetros urbanísticos, as atividades proibidas e a quantidade mínima de vagas de estacionamento para unidades habitacionais em edificações coletivas, conforme definido nas Tabelas 2 a 14 do Anexo II desta Lei.
   § 1º Os parâmetros urbanísticos de cada fração urbana são aplicáveis aos lotes voltados para os logradouros ou parte destes localizados na fração, conforme a sua delimitação.
   § 2º Os parâmetros gerais para a Região das Praias da Baía são definidos nos artigos da Seção I deste Capítulo da Lei.
   § 3º Os parâmetros específicos são aplicáveis somente a uma ou mais frações urbanas, ou parte destas, constituindo exceções aos parâmetros urbanísticos definidos para as mesmas, conforme estabelecido nas Subseções I, II, III, IV e V da Seção II deste Capítulo da Lei.
   § 4º Os parâmetros especiais aplicam-se aos projetos definidos para a Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro, para a Área de Especial Interesse Social de Jurujuba e, ainda, para as Áreas de Especial Interesse Urbanístico do Campus da UFF - Universidade Federal Fluminense - e do Caminho Niemeyer, conforme estabelecido nos artigos da Seção III deste Capítulo.
   § 5º Constituem também parâmetros especiais aqueles definidos para a Zona de Restrição à Ocupação Urbana, conforme estabelecido nos artigos da Seção IV deste Capítulo.

Seção I - Dos Parâmetros Gerais
Subseção I - Da Taxa de Ocupação

Art. 41. A lâmina composta pelos pavimentos destinados a unidades habitacionais deverá respeitar a taxa de ocupação máxima e os afastamentos frontais, laterais e de fundo estabelecidos nesta Lei.

Art. 42. Nas edificações, individuais e coletivas, as áreas de varandas e jardineiras em balanço não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação, nem nos afastamentos mínimos.

Subseção II - Dos Afastamentos da Edificação

Art. 43. São os seguintes os afastamentos laterais e de fundos das edificações, de acordo com o somatório dos pavimentos da lâmina, excluídos cobertura e embasamento e salvo exceções expressas nesta Lei:
   I - até 08 (oito) pavimentos igual a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
   II - de 09 (nove) a 13 (treze) pavimentos igual a 4,00m (quatro metros);
   III - 14 (quatorze) a 15 (quinze) pavimentos igual a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros).
   § 1º Com exceção das situações previstas nos artigos 44, 45, 46, 47 e 48, não são permitidos afastamentos laterais inferiores aos estabelecidos no caput deste artigo, inclusive quando referentes a fachadas cegas ou com vão de iluminação ou ventilação de compartimentos secundários.
   § 2º Nas edificações unifamiliares com até 02 (dois) pavimentos ficam dispensados os afastamentos laterais e de fundos, desde que não haja abertura de vãos.

Art. 44. Nos terrenos com até 15,00m (quinze metros) de testada, as edificações poderão obedecer às seguintes condições referentes a afastamentos laterais:
   I - edificações com até 05 (cinco) pavimentos totais, excluídos a cobertura e o pavimento semienterrado, poderão ser coladas nas divisas laterais, proibida a abertura de vãos, permitidos os cinco pavimentos de unidades habitacionais, salvo restrições expressas nesta Lei;
   II - edificações com lâminas com até 05 (cinco) pavimentos, excluídos a cobertura e o embasamento poderão ter afastamentos laterais de dois metros e cinquenta centímetros para, quando não houver abertura de vãos dos compartimentos principais ou de copas, cozinhas, quartos e áreas de serviço, casos em que deverão respeitar os prismas correspondentes.

Art. 45. Em lotes com testada igual ou inferior a 15,00m (quinze metros) e existindo edificação em lote vizinho colada na divisa lateral, será dispensado para essa divisa o afastamento lateral da nova edificação, até altura da edificação existente, respeitado o gabarito da fração urbana correspondente.
   § 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer nas duas divisas laterais, quando o lote tiver edificações vizinhas coladas nas duas divisas laterais, prevalecendo para a nova construção o número de pavimentos em relação à edificação vizinha mais baixa, e respeitado o gabarito da fração urbana correspondente.
   § 2º Na Sub-Região Icaraí, a dispensa de que tratam o caput e o § 1º deste artigo poderá ocorrer em lotes com até 18,00m (dezoito metros) de testada, quando houver edificação vizinha colada na divisa lateral com 06 (seis) ou mais pavimentos, respeitado o gabarito da fração urbana correspondente.
   § 3º Nos terrenos de esquina da Sub-região de Icaraí, onde uma das testadas for igual ou inferior a 18,00m (dezoito metros), e houver edificação vizinha colada em uma ou mais divisas, com 06 (seis) ou mais pavimentos será dispensado para essa(s) divisa(s) o afastamento lateral da nova construção, prevalecendo para a mesma a altura da edificação vizinha mais baixa, respeitado o gabarito da fração urbana correspondente e o limite máximo de extensão de fachada de 36,00 (trinta e seis metros).
   § 4º Na Sub-região de Santa Rosa a dispensa de que trata o § 3º deste artigo, fica limitada a terrenos de esquina onde uma das testadas for igual ou inferior a 15,00m (quinze metros).
   § 5º Nos casos onde houver a edificação vizinha afastada além do alinhamento de construção previsto para o local, a dispensa que tratam os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, somente será permitida a partir do alinhamento de construção da edificação vizinha existente, devendo atender o afastamento lateral no trecho compreendido entre o alinhamento de construção e o alinhamento da edificação existente.

Art. 46. Quando a edificação for colada nas divisas laterais, o aproveitamento da cobertura fica dispensado do afastamento destas divisas, proibida a abertura de vãos.

Art. 47. As edificações em lotes com profundidade inferior a vinte cinco metros e a dois terços da largura de sua testada poderão guardar um afastamento mínimo de dois metros e cinquenta centímetros na divisa de fundos, quando não houver abertura de vãos dos compartimentos principais ou de copas, cozinhas, quarto de empregada e áreas de serviço, casos em que deverão respeitar os prismas correspondentes, salvo restrições expressas nesta Lei.

Art. 48. As circulações verticais e os reservatórios de água em terrenos com até quinze metros de testada poderão ter afastamentos laterais e de fundos mínimos iguais a dois metros e cinquenta centímetros.

Art. 49. O afastamento mínimo entre blocos de edificações coletivas no mesmo lote será igual ou maior que a soma dos afastamentos laterais exigidos para estas edificações, inclusive quando as fachadas que se confrontam não possuam abertura para o exterior.
   Parágrafo único. A existência das circulações verticais independentes não configura edificações separadas, devendo ser respeitado o número máximo de unidades habitacionais por pavimento previsto no art. 65.

Art. 50. O balanço de varandas, jardineiras e elementos decorativos sobre os afastamentos laterais e frontal será de, no máximo, dois metros, devendo guardar um afastamento mínimo de dois metros e cinquenta centímetros em relação às divisas laterais.
   § 1º Nos casos de prédios colados nas divisas as varandas frontais deverão ter um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais.
   § 2º As varandas situadas nas fachadas laterais não poderão ter fechamento.

Art. 51. Os lotes adjacentes aos cursos d'água existentes deverão sofrer recuo de quatro metros e cinquenta centímetros e as edificações deverão respeitar um afastamento de sete metros e cinquenta centímetros, ambos em relação às margens dos canais, garantindo uma faixa de drenagem para o escoamento das águas e a manutenção e limpeza.

Subseção III - Dos Poços e Prismas de Iluminação e Ventilação

Art. 52. Na Região das Praias da Baía são permitidas a ventilação e a iluminação dos compartimentos de uma edificação por poços e prismas, de acordo com as condições expressas nesta Lei.
   § 1º Os poços de ventilação são permitidos para banheiros e circulação.
   § 2º Os prismas principais de iluminação e ventilação são permitidos para quartos, salas e cômodos similares.
   § 3º Os prismas secundários de iluminação e ventilação são permitidos para cozinhas, copas e áreas de serviço.

Art. 53. Os poços destinados a ventilar banheiros em edificações de até três pavimentos deverão ter área mínima de noventa décimos de metro quadrado, acrescentando-se, para determinar a área mínima em edificações com mais de três pavimentos, dez décimos de metro quadrado por pavimento adicional.
   Parágrafo único. O diâmetro mínimo exigido para os poços de ventilação é de sessenta centímetros.

Art. 54. Os poços destinados a ventilar circulações deverão ter como área mínima o dobro da área estabelecida para os poços destinados a ventilar banheiros.

Art. 55. Os prismas principais para iluminação e ventilação em edificações de até três pavimentos deverão ter diâmetro mínimo de três metros, acrescendo-se, a partir de três pavimentos, cinquenta centímetros por pavimento adicional.
   Parágrafo único. A área mínima dos prismas de que trata o caput deste artigo é de 9,00m² (nove metros quadrados).

Art. 56. Os prismas secundários para iluminação e ventilação em edificações de até três pavimentos deverão ter diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros; edificações com quatro pavimentos deverão ter diâmetro mínimo de dois metros e quarenta centímetros e, a partir de quatro pavimentos, deverão ser acrescidos trinta centímetros por pavimento adicional.
   Parágrafo único. A área mínima dos prismas de que trata o caput deste artigo é de seis metros quadrados.

Art. 57. Os prismas e poços deverão ter dimensões constantes, não podendo haver escalonamento, sendo considerado como primeiro o mais baixo pavimento a ser iluminado e ventilado.

Subseção IV - Do Embasamento

Art. 58. Nas edificações residenciais, comerciais, de serviços e mistas, os pavimentos de embasamento estão dispensados dos afastamentos laterais e de fundos, proibida a abertura de vãos, e devem guardar o afastamento frontal em relação à testada do lote conforme estabelecido para a via onde se situa, salvo exceções expressas nesta Lei.

Art. 59. Os embasamentos das edificações residenciais coletivas com até seis pavimentos de unidades habitacionais, serão compostos no máximo dos seguintes pavimentos:
   a) pavimento semienterrado que poderá ter no máximo 2,00m (dois metros) de altura acima do nível do meio-fio até o piso do pavimento térreo, para não ser computado nos gabaritos máximos indicados por esta Lei;
   b) pavimento térreo que, quando houver aproveitamento de semienterrado, somente poderá ser coberto fora da projeção da lâmina respeitado um afastamento de 15,00m (quinze metros) do alinhamento frontal do terreno;
   c) pavimento de uso comum, destinado às atividades de lazer dos moradores da edificação.
   § 1º É proibida a utilização do embasamento para unidades habitacionais, com exceção das situações previstas no art. 60.
   § 2º O fechamento para criação de espaços de uso condominial nos pilotis deverá limitar-se à projeção da lâmina.
   § 3º O pavimento térreo somente poderá ser coberto fora da projeção da lâmina quando houver Pavimento de Uso Comum - PUC imediatamente abaixo do primeiro pavimento de unidades habitacionais, servindo de piso para este pavimento de lazer.
   § 4º É permitida a utilização como garagem de cinquenta porcento da área do pavimento de uso comum desde que se localize na porção posterior e fora do terço anterior, observadas as seguintes condições:
      a) a área de uso comum, fora da projeção da lâmina, não poderá ser coberta;
      b) quando o pavimento de cobertura for utilizado para atividades de uso comum, todo o pavimento de uso comum ou pilotis poderá ser utilizado como garagem, não podendo ser coberto com laje fora da projeção da lâmina.

Art. 60. Para edificações de que trata o artigo 59 desta Lei, os pavimentos do embasamento, com exceção do pavimento semienterrado, poderão ser de unidades habitacionais, desde que respeitados os mesmos afastamentos da lâmina e atendidas as condições exigidas de estacionamento e área de lazer.

Art. 61. Para edificações com mais de seis pavimentos de unidades habitacionais é permitido embasamento nas seguintes condições:
   a) semi-enterrado que deverá ter no máximo 2,00 (dois metros) de altura acima do nível do meio-fio até o piso do pavimento térreo, para não ser computado nos gabaritos máximos indicados por esta Lei.
   b) pavimento térreo, cujo fechamento e cobertura em laje somente é permitido fora da projeção da lâmina, obedecendo a um afastamento mínimo de quinze metros contados do alinhamento frontal do terreno, exceto no caso de embasamento comercial, em que poderá ser coberto fora da projeção da lâmina, obedecido o alinhamento frontal da fachada;
   c) pavimento de uso comum, destinado ao lazer e recreação, que será obrigatório, e situado imediatamente abaixo do primeiro pavimento de unidades habitacionais, com área igual ou superior a área do pavimento tipo;
   d) pavimento adicional de garagem, acima do pavimento térreo, nas mesmas condições deste, que somente será permitido nos casos em que for construída garagem no subsolo e no semienterrado.
   § 1º O piso da cobertura do pavimento térreo ou do pavimento adicional de garagem, quando construído, poderá ser utilizado para atividades de lazer descobertas, integradas às do pavimento de uso comum.
   § 2º Toda a área do terreno no pavimento térreo, inclusive fora da projeção da lâmina, poderá ser utilizada para vagas de estacionamento, resguardada a circulação de pedestres que deverão ser separadas por muretas, ou similares, com altura mínima de sessenta centímetros.
   § 3º Somente será permitido o pavimento de garagem previsto na alínea "d" deste artigo, quando existir subsolo e semi-enterrado ambos com a ocupação mínima de 70% (setenta porcento) da área do terreno ou o aproveitamento máximo permitido do terreno, respeitados os afastamentos previstos para o local.
   § 4º No pavimento semi-enterrado, somente poderá ser utilizada a altura de dois metros acima do nível do meio-fio, quando existir subsolo com área mínima correspondente a 70% (setenta porcento) da área do terreno ou aproveitamento máximo permitido do terreno, respeitados os afastamentos previstos para o local, caso contrário à altura máxima será de um metro e trinta centímetros.

Art. 62. Serão permitidos, sem cômputo nos gabaritos expressos nesta Lei para as frações urbanas, os pavimentos em subsolo destinados à garagem e cômodos de equipamentos técnicos para a edificação.
   Parágrafo único. (Suprimido).

Art. 63. O embasamento das edificações mistas terá o mesmo número máximo de pavimentos definidos nos art. 59 e 61 desta Lei, sendo permitido o uso comercial em qualquer pavimento, exceto no pavimento de uso comum ou pilotis, destinado exclusivamente ao lazer e recreação dos moradores do prédio, e desde que fiquem garantidas as vagas de estacionamento exigidas para as unidades habitacionais e para os estabelecimentos comerciais e de serviços, e respeitados os parâmetros urbanísticos estabelecidos na fração correspondente.

Subseção V - Do Gabarito da Lâmina

Art. 64. As construções no pavimento de cobertura se limitarão a cinquenta porcento da projeção do pavimento de unidades habitacionais e guardarão afastamento frontal de três metros e afastamentos laterais e de fundos iguais a um metro e cinquenta centímetros.
   § 1º O pavimento de cobertura poderá se constituir em unidades independentes ou possuir dependência do pavimento imediatamente inferior, ter uso comum dos condôminos ou abrigar equipamentos tais como reservatórios e equipamentos mecânicos.
   § 2º Acima do pavimento de cobertura serão admitidos somente compartimentos destinados aos equipamentos referidos no parágrafo anterior.
   § 3º O pavimento de cobertura não será computado no gabarito da lâmina.

Art. 65. As edificações residenciais coletivas deverão respeitar um número máximo de 12 (doze) unidades habitacionais por pavimento no caso de unidades com até 02 (dois) quartos; e de 08 (oito) unidades habitacionais para aquelas com mais de 02 (dois) quartos.

Art. 66. Os pavimentos destinados a unidades habitacionais poderão ser utilizados como garagem, limitados à área de projeção da lâmina.

Art. 67. As edificações situadas nos terrenos com duas testadas deverão respeitar o gabarito medido no logradouro numa faixa de cinquenta metros de profundidade a partir do alinhamento do terreno.
   Parágrafo único. No caso de terrenos com profundidade superior a cem metros, prevalece na faixa intermediária o maior gabarito estabelecido.

Art. 68. Nos terrenos situados total ou parcialmente acima da cota de referência de gabarito da fração correspondente, o gabarito deverá ser reduzido de um pavimento a cada três metros e cinquenta centímetros que se eleva em altitude, ficando sempre assegurado o gabarito da lâmina de no mínimo 03 (três) pavimentos, exceto quando houver condição diversa expressa nesta Lei para as frações urbanas.
   § 1º Nos terrenos onde a cota de referência de gabarito for o meio-fio e que apresentem diferença de nível na(s) testada(s), deverá ser adotada a cota do meio-fio no ponto médio da testada como ponto de referência para o cálculo da altura máxima da(s) edificação(s), independente da localização do(s) acesso(s) à(s) edificação(s), ficando limitada a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) a altura máxima entre o nível do piso do pavimento térreo e o nível do ponto mais baixo da testada.
   § 2º Nos terrenos com acentuado declive e em encostas, aplicam-se as condições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Subseção VI - Da Extensão da Fachada e Da Altura Máxima da Edificação

Art. 69. Deverá ser obedecida a altura máxima das edificações correspondente ao somatório dos pavimentos, a partir da soleira da edificação até a cobertura, considerados a altura acima do solo do pavimento semienterrado, a média de 3,00m (três metros) por pavimento do embasamento e da lâmina e mais 1,00 (um metro) para soluções técnicas estruturais e de instalações elétrica, hidráulica e de equipamentos especiais, e uma extensão máxima de 36,00m (trinta e seis metros) para a fachada frontal.
   Parágrafo único. Os pés-direitos deverão ter, no mínimo, os valores exigidos pela legislação vigente.

Subseção VII - Da Taxa de Impermeabilização do Lote

Art. 70. As novas edificações na Zona Urbana da Região das Praias da Baía ficam dispensadas do cumprimento da exigência de taxa de impermeabilização atendendo as seguintes condições:
   I - a faixa de afastamento adjacente ao passeio deverá ser ajardinada em, no mínimo, sessenta porcento de sua área e os acessos à edificação, os passeios e as bainhas somente poderão ser pavimentados com blocos de concreto pré-moldados intertravados ou outro material permeável, respeitadas as condições adequadas à locomoção dos portadores de deficiências físicas;
   II - as condições definidas no inciso anterior poderão ser substituídas por soluções de captação de águas pluviais recolhidas para aproveitamento e/ou reintrodução no subsolo, devendo a solução ser acompanhada de memorial técnico que será submetido à aprovação junto com o projeto da edificação.
   Parágrafo único. Nas frações urbanas CT-02, CT-09B, CT-10, CT-14, CT-17 A, CT-17 B, IC-05, IC-08, IC-09, IC-17, SR-02, SR-04, SR-06, SR-08, SR-09, SF-03-A, SF-03-B, SF-05 e SF-06, além das condições estabelecidas nos incisos I e II, as novas edificações deverão respeitar uma Taxa Máxima de Impermeabilização de 90% (noventa porcento).

Subseção VIII - Dos Usos

Art. 71. Ficam proibidas em toda a Região das Praias da Baía, excetuada a fração urbana CT 08, as indústrias potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 72. As edificações de uso industrial de portes médio e grande e comercial e de serviços de portes médio 1, médio 2 e grande devem ter local para carga e descarga dentro do lote, com dimensões mínimas de três metros por oito metros e, quando situados em local coberto, a altura livre deve ser de três metros e vinte centímetros.

Art. 73. São proibidas as edificações coletivas em ruas que apresentem caixa de rolamento inferior a seis metros, bem como em trecho sem saída de rua que não assegure condições de retorno de veículos.
   Parágrafo único. Excluem-se deste artigo as edificações cujos projetos viabilizarem estes retornos no interior do lote, com a garantia de transformação em logradouro público.

Subseção IX - Das Vagas de Estacionamento

Art. 74. Em toda a Região das Praias da Baía são permitidas garagens subterrâneas e edifícios-garagem, independentemente do porte, respeitadas as exceções expressas nesta Lei.

Art. 75. No projeto arquitetônico de uma edificação deverá estar indicada a capacidade de lotação dos estacionamentos e demonstradas graficamente a viabilidade de acesso e circulação de veículos e a distribuição e dimensionamento das vagas, que deverão ter, no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros por cinco metros, permitida a largura de dois metros e vinte centímetros quando dispostas linearmente.

Art. 76. São exigidas as seguintes quantidades de vagas de estacionamento:
   I - para unidades habitacionais individuais:
      a) uma vaga por unidade até cento e oitenta metros quadrados de área útil;
      b) duas vagas por unidade acima de cento e oitenta metros quadrados de área útil.
   II - para clubes recreativos ou desportivos, ginásios de esporte: uma vaga para cada cento e cinquenta metros quadrados de área do terreno;
   III - para centro cultural: uma vaga para cada cento e cinquenta metros quadrados de área de construção computável;
   IV - para estabelecimentos de Ensino Superior: uma vaga para cada vinte e cinco metros quadrados de área de construção computável;
   V - para entrepostos, armazéns, depósitos e comércio atacadista: uma vaga para cada cem metros quadrados de área de construção computável;
   VI - para garagens de transporte coletivo de passageiros e de transporte de carga: uma vaga para cada mil metros quadrados de área de terreno;
   VII - para hospitais: uma vaga para cada três leitos;
   VIII - para hotéis-residência: uma vaga para cada uma unidade residencial;
   IX - para indústrias: uma vaga para cada cem metros quadrados de área de construção computável;
   X - para estabelecimentos comerciais ou de serviços não relacionados nos incisos anteriores:
      a) uma vaga para cada cem metros quadrados de área edificável computável em estabelecimentos de pequeno porte;
      b) uma vaga para cada sessenta metros quadrados de área edificável computável em estabelecimentos de médio e grande porte.
   § 1º As vagas de estacionamento para unidades habitacionais em edificações coletivas estão estabelecidas por sub-região de planejamento ou por fração urbana.
   § 2º Em edificações de uso misto, a quantidade de vagas será igual ao somatório das vagas para as unidades residenciais e para os estabelecimentos comerciais ou de serviços.

Art. 77. A execução de bainhas de estacionamento e de embarque e desembarque deverá seguir os projetos específicos ou as condições estabelecidas pelo setor competente quando da aprovação do projeto.
   Parágrafo único. As vagas localizadas nas bainhas de estacionamento não poderão ser computadas para o atendimento à exigência de vagas para indústria, comércio, serviços e unidades habitacionais.

Seção II - Dos Parâmetros Específicos
Subseção I - Da Sub-Região Centro

Art. 78. Na Sub-Região Centro são proibidos embasamentos comerciais nas frações urbanas CT 16 e CT 17-A, sendo permitidos na fração urbana CT 09-B, somente na Rua Dr. Celestino.

Art. 79. Na Sub-Região Centro, as transformações de usos em edificações com até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área estão dispensadas do cumprimento da exigência de vagas de estacionamento e da adequação ao novo alinhamento de construção, permitidos acréscimos para a nova instalação, limitado a 50% (cinquenta porcento) da área original do prédio, devendo este acréscimo respeitar o novo alinhamento de construção.

Art. 80. As seguintes frações urbanas abrangidas por Áreas de Proteção do Ambiente Urbano (APAU) deverão atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos da Seção I, Capítulo II, Título III, desta Lei:
   I - Área de Proteção do Ambiente Urbano (APAU) Centro: CT 05, CT 07 (parte), CT 18-A, CT 18-B (parte), CT 18-C, CT 18-D e CT 21;
   II - Área de Proteção do Ambiente Urbano (APAU) Ponta d'Areia: CT 01 e CT 02;
   III - Gragoatá, São Domingos e Boa Viagem: CT 14.

Art. 81. As seguintes frações urbanas abrangidas por Áreas de Especial Interesse Turístico deverão atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo V, Título III, desta Lei:
   I - Áreas de Especial Interesse Turístico do Porto: CT 01, CT 03, CT 08-B e CT 11;
   II - Áreas de Especial Interesse Turístico da Ponta d'Armação: CT 22;
   III - Áreas de Especial Interesse Turístico do Caminho Niemeyer: CT 13, CT 14, CT 15 e CT 16.

Art. 82. A fração urbana CT 01 é abrangida, em parte, pela Área de Especial Interesse Pesqueiro do Portugal Pequeno e deverá atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo VI, Título III, desta Lei.

Art. 83. A fração urbana CT 11 é abrangida, em parte, pela Área de Especial Interesse Urbanístico da Praça Renascença - ligação Centro a São Gonçalo e deverá atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo IV, Título III, desta Lei.

Art. 84. A fração urbana Centro CT 07 compreende a Praça da República e seu entorno e obedece, além do disposto nesta Lei, ao tombamento estadual do conjunto arquitetônico da Praça da República, devendo os projetos de obras serem submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Proteção do Patrimônio Cultural.
   Parágrafo único. As novas construções situadas na Avenida Amaral Peixoto devem obedecer ao Projeto de Alinhamento de 1963, não sendo este aplicável às construções na Rua Marquês de Olinda.

Art. 85. Na fração urbana CT 01, é considerada non aedificandi a área compreendida entre a Rua Barão de Mauá e a Orla Marítima.

Art. 86. Na fração urbana CT 01, na quadra definida pelas Ruas Santa Clara, Visconde do Uruguai, São Diogo e Praça Vitorino, o afastamento deverá ser compatível com a vizinhança.

Art. 87. Nas frações urbanas CT 19 e CT 12, exceto as Ruas Almte. Tefé (lado par), Gal. Andrade Neves (lado par) e Quinze de Novembro (lado ímpar), as edificações de uso coletivo deverão ter balanço de três metros sobre o passeio a partir do terceiro pavimento.

Art. 88. Na fração urbana CT 08, são proibidas edificações administrativas e de apoio à indústria entre a Rua Barão de Mauá, seu prolongamento, Rua Paulo Frumêncio e a Orla Marítima, e os projetos de edificações do tipo galpão não terão parâmetros construtivos pré-estabelecidos e serão analisados, caso a caso, de forma a considerar-se as necessidades específicas da produção industrial.

Art. 89. Nas frações urbanas Centro CT 12, CT 17-A e CT 17-B, os edifícios-garagem são dispensados da taxa de ocupação e poderão ser colados nas divisas, além de ter gabarito da lâmina igual a cinquenta metros, independentemente do número de pavimentos, sendo permitido o aproveitamento integral do pavimento de cobertura, desde que não seja coberto.

Art. 90. Na Rua Vera Crispino de Freitas, na fração urbana CT-16, as edificações deverão ter um afastamento mínimo de 3,00m em relação às áreas verdes e uma altura máxima, considerados todos os elementos construtivos das edificações, que não poderá ultrapassar o nível da Rua Rowley Mendes no ponto mais desfavorável da projeção das divisas laterais de cada terreno.

Art. 91. Nas frações urbanas CT 05, CT 07, CT 18-A, CT 18-B, CT 18-C, ficam dispensadas da exigência de vagas de garagem os estabelecimentos de uso comercial e de serviço.

Art. 92. Nas seguintes Vias das frações urbanas CT 05 e CT 09 são obrigatórias galerias de pedestres: Avenida Amaral Peixoto, Ruas Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, Maestro Felício Toledo e Coronel Gomes Machado, esta no trecho entre as Ruas Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro e Maestro Felício Toledo.
   § 1º As galerias de pedestres deverão respeitar as seguintes condições:
      I - será permitido, além das colunas, um balanço máximo de oitenta centímetros;
      II - os terrenos que medirem menos de três metros e cinquenta centímetros de testada não poderão, isoladamente, ser edificados, exceto quando se unam para formar um só conjunto arquitetônico;
      III - a altura da galeria, cujo teto deverá estar nivelado com os tetos das construções vizinhas, não deverá ser inferior a seis metros;
      IV - as galerias poderão conter pavimento de sobreloja;
      V - a viga entre colunas deverá obrigatoriamente ser direta e com noventa centímetros de altura.
   § 2º Na Avenida Ernani do Amaral Peixoto e na Rua Maestro Felício Toledo, são exigências específicas para as galerias de pedestres:
      I - os alinhamentos da face externa das colunas e da face interna da galeria distarão respectivamente um metro e seis metros e oitenta centímetros do meio-fio existente ou projetado;
      II - as colunas guardarão entre os eixos uma distância estabelecida de acordo com o projeto específico não inferior a três metros e cinquenta centímetros, e suas seções ocuparão a superfície máxima de um quadrado de oitenta centímetros de lado;
      III - é obrigatório o uso de meias colunas nas divisas, observando-se a dimensão de oitenta centímetros na direção perpendicular ao meio-fio.
   § 3º Na Rua Cel. Gomes Machado, entre as Ruas Barão do Amazonas e Maestro Felício Toledo, são exigências específicas para as galerias de pedestres:
      I - os alinhamentos da face externa das colunas e da face interna da galeria distarão respectivamente três metros e oito metros e oitenta centímetros do meio-fio existente ou projetado;
      II - as colunas guardarão entre os eixos uma distância estabelecida de acordo com o projeto específico não inferior a três metros e cinquenta centímetros, e suas seções ocuparão a superfície máxima de um quadrado de setenta centímetros de lado;
      III - é obrigatório o uso de meias colunas nas divisas, observando-se a dimensão de setenta centímetros na direção perpendicular ao meio-fio.
   § 4º As novas construções situadas na Av. Amaral Peixoto devem obedecer ao Projeto de Alinhamento de 1963.

Art. 93. Excetuam-se do disposto no art. 21 desta Lei, que relaciona os projetos a serem submetidos à análise do órgão municipal competente pelo Setor de Cultura, na fração urbana CT 21: os desmembramentos e os remembramentos que distarem vinte metros ou mais da testada original dos lotes, desde que não se situem na Rua Marechal Deodoro; os projetos de construção de edificações residenciais coletivas nos Centros de Quadra, ressalvados os imóveis de preservação quando incorporados ao empreendimento, e projetos na fração urbana CT 05.

Art. 94. Na Rua XV de Novembro, entre as Ruas Dr. Borman e Jornalista Moacir Padilha, e na Rua Gal. Andrade Neves, o gabarito estabelecido para a lâmina poderá ser acrescido de 1 (um) pavimento.

Subseção II - Da Sub-Região Icaraí

Art. 95. Na Sub-Região Icaraí somente são permitidos embasamentos comerciais nas Ruas Presidente Pedreira, Lara Vilela, Moreira César, Gavião Peixoto, no trecho da Rua Sete de Setembro entre a Av. Roberto Silveira e Ruas Geraldo Martins e Dom Bosco, no trecho da Rua Lopes Trovão entre as Avenidas Jornalista Alberto Torres e Roberto Silveira.

Art. 96. A fração urbana IC 07 é abrangida pela Área de Especial Interesse Turístico da Orla das Praias da Baía e deverá atender, no caso de hotéis, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo V, Título III, desta Lei.

Art. 97. A fração urbana IC 15 é abrangida pela Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação metroviária Centro - Icaraí e deverá atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos 32 e 33 do Capítulo IV, Título III, desta Lei.

Art. 98. Na fração urbana IC 07, é permitido o balanço de varandas, jardineiras e elementos decorativos, de, no máximo, um metro e vinte centímetros além do alinhamento de construção, limitado a oitenta centímetros no pavimento de garagem.
   Parágrafo único. Na fração urbana IC-07 somente poderão ser dispensadas de afastamento lateral e de fundos as edificações compreendidas no trecho da Av. Jornalista Alberto Torres entre a Rua Miguel de Frias e a Av. Almirante Ary Parreiras.

Art. 99. Na Rua Nair Margem Pereira a altura máxima das edificações será de trinta metros até a cota do piso da cobertura, com exceção dos lotes non aedificandi definidos no parágrafo único do art. 28 desta Lei.

Art. 100. Nas frações urbanas IC 01 - nas Ruas Lara Vilela e Tiradentes; IC 02 - exceto na Rua Presidente Pedreira; IC 03 na Rua Paulo Alves lado ímpar; IC 04; IC 06; IC 07; IC 08 - exceto na Rua Lemos Cunha; IC 09; IC 11; IC 12; IC 13; IC 14 e IC 18, as transformações de usos de edificações existentes até a publicação da Lei 1.967/02 com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de ATC são dispensadas do cumprimento das exigências de vagas de estacionamento e da adequação ao novo alinhamento de construção e permitidos acréscimos para nova instalação, desde que a edificação existente e seus acréscimos não ultrapassem a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total de construção, devendo estes acréscimos respeitar o gabarito previsto para o local e o novo alinhamento de construção. Para as transformações de uso acima de dois pavimentos os acréscimos deverão, ainda, respeitar os afastamentos laterais e de fundos previstos para o local.
   § 1° Nas frações urbanas citadas acima deverá ser garantido o passeio mínimo de três metros ou compatível com a vizinhança, definido através de análise especial.
   § 2º Fica autorizada a legalização de edificações, com até três pavimentos no máximo, nos casos de modificações e acréscimos em prédios comerciais e residenciais existentes, de pequeno porte, dispensando o afastamento e área de estacionamento, executados exclusivamente na Fração 1C-06 – Icaraí – nesta cidade.
   § 3º A legalização autorizada no parágrafo anterior não exime os proprietários do pagamento dos tributos ao Município e a mesma deverá ser solicitada ao órgão municipal competente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei.

Art. 101. Na fração urbana IC 03, é considerada non aedificandi a área compreendida pela Rua São Sebastião, trecho entre o nº 69 e a Rua Araújo Pimenta.

Art. 102. Nas frações urbanas IC 10 e IC 11, os gabaritos máximos da lâmina fixados para as Ruas Moreira César e Mariz e Barros aplicam-se tão somente aos lotes existentes, não garantindo este direito para áreas remembradas após a vigência desta Lei.

Art. 103. Na fração urbana IC 11, são considerados non aedificandi os lotes e o prolongamento da Rua Oswaldo Cruz situados no trecho entre a esquina da Rua Guilherme Greenhalg e o nº 323 da Rua Cel. Moreira César.

Art. 104. Na fração urbana IC 17, fica permitido o remembramento dos lotes voltados para as Ruas Pereira da Silva e Mário Alves com os lotes voltados para a Rua Dr. Paulo César, garantido em todo o terreno resultante o direito a mais um pavimento, quando cumprido o recuo fixado para as vias, independentemente do limite de cinquenta metros.

Art. 105. Na Travessa Dr. Miguel Vieira Ferreira, na fração urbana IC 12, o afastamento das edificações deverá ser no mínimo de sete metros e meio de cada margem do canal, garantindo-se faixas de recuo de quatro metros e meio, adjacentes ao canal, para passeio público.

Art. 106. O gabarito estabelecido para a lâmina poderá ser acrescido de 02 (dois) pavimentos nas seguintes Ruas:
   I - Rua Gavião Peixoto, pertencente às frações urbanas IC 12, IC 13 e IC 14;
   II - Rua Jornalista Irineu Marinho, pertencente à fração urbana IC 08;
   III - Rua Lemos Cunha (trecho entre as Ruas Silvestre Rocha e Joaquim Távora) pertencente à fração IC 08;
   IV - Rua São Sebastião (lado par), pertencente à fração urbana IC 03;
   V - Rua Sete de Setembro, no trecho pertencente às frações urbanas IC 12 e IC 18.

Subseção III - Da Sub-Região Santa Rosa

Art. 107. Na Sub-Região Santa Rosa somente são permitidos embasamentos comerciais nas Ruas Lopes Trovão, Sete de Setembro, Mário Viana, Santa Rosa e Martins Torres.

Art. 108. As frações urbanas SR 05 e SR 07 são abrangidas pela Área de Especial Interesse Urbanístico para ligação da Av. Ary Parreiras com a Rua Mário Viana e deverão atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo IV, Título III, desta Lei.

Art. 109. Nas frações urbanas SR 01, SR 02, SR 04, SR 06, SR 07, SR 08 e SR 09 as transformações de usos de edificações existentes até a publicação da Lei 1.967/02 com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de ATC são dispensadas do cumprimento das exigências de vagas de estacionamento e da adequação ao novo alinhamento de construção, permitidos acréscimos para nova instalação, desde que a edificação existente e seus acréscimos não ultrapassem a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total de construção, devendo estes acréscimos respeitar o gabarito previsto para o local e o novo alinhamento de construção. Para as transformações de uso acima de dois pavimentos os acréscimos deverão, ainda, respeitar os afastamentos laterais e de fundos previstos para o local.
   Parágrafo único. Nas frações urbanas citadas acima deverá ser garantido passeio de no mínimo três metros ou compatível com a vizinhança, definido através de analise especial.

Art. 110. Na Rua Sete de Setembro, no trecho pertencente à fração urbana SR 01, o gabarito estabelecido para a lâmina poderá ser acrescido de um pavimento.

Subseção IV - Da Sub-Região São Francisco

Art. 111. Na Sub-Região São Francisco somente são permitidos embasamentos comerciais na Av. Quintino Bocaiúva, Av. Rui Barbosa, Av. Silvio Picanço e Av. Carlos Ermelindo Marins.

Art. 112. As frações urbanas SF 01, SF 02, SF 07 e SF 08 são abrangidas pela Área de Especial Interesse Turístico da Orla das Praias da Baía e deverão atender, no caso de hotéis, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo V, Título III, desta Lei.
   § 1º Será permitida a ocupação por bares e restaurantes da faixa de afastamento nas edificações voltadas para a Av. Quintino Bocaiúva, respeitada uma distância mínima de doze metros em relação ao meio-fio.
   § 2º Os bares e restaurantes de que trata o parágrafo anterior ficam dispensados da exigência de vagas de estacionamento.

Art. 113. As seguintes frações urbanas são abrangidas por Áreas de Especial Interesse Urbanístico e deverão atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo IV, Título III, desta Lei:
   I - Área de Especial Interesse Urbanístico do Túnel Charitas - Região Oceânica: SF 07;
   II - Área de Especial Interesse Urbanístico Charitas - Rio de Janeiro para ligação hidroviária: SF 07;
   III - Área de Especial Interesse Urbanístico Charitas - Região Oceânica para ligação rodoviária: SF 07;
   IV - Área de Especial Interesse Urbanístico para complementação viária da Av. Rui Barbosa: SF 05 e SF 06.

Art. 114. Nas frações urbanas SF 01 e SF 08 somente serão permitidos cortes ou aterros com altura superior a três metros, caso sejam apresentados estudos de sondagem e projeto de contenção de encosta elaborado por profissional legalmente habilitado.

Art. 115. Nas frações urbanas SF 02, SF 04 e SF 07, os estabelecimentos destinados a bares, restaurantes e atividades turísticas de pequeno porte, inclusive as transformações de uso, estão dispensados das exigências de vagas de estacionamento.

Art. 116. Nas frações urbanas SF 02 e SF 04 não é permitido o afastamento de fundos de dois metros e meio quando o lote tiver profundidade inferior a dois terços da largura de sua testada, conforme permissão do artigo 47 desta Lei.

Art. 117. Não se aplica à Sub-Região de São Francisco a permissão para serem coladas nas divisas, conforme disposto no artigo 44 desta Lei, as edificações em até cinco pavimentos, em terrenos com até dezoito metros de testada.

Art. 118. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.406, de 19.12.2006 - Pub. O Fluminense, de 19.12.2006).

Art. 119. Nas frações urbanas SF 01 (lado par, no trecho entre a SF 08 e o nº 534, exclusive) e SF 08 (lado par), as edificações deverão ter suas alturas limitadas ao greide da via, sendo proibidas as construções de muros que impeçam a visão do mar.

Subseção V - Da Sub-Região Jurujuba

Art. 120. Na Sub-Região Jurujuba não há proibições de embasamento comercial.

Art. 121. Na Av. Carlos Ermelindo Marins, no trecho entre o Clube Naval e a Praia da Várzea, na fração urbana JJ 01, as edificações deverão ter suas alturas limitadas ao greide da via, sendo proibida a construção de muros que impeçam a visão do mar.

Art. 122. As frações urbanas JJ 01, JJ 02 e JJ 03 são abrangidas pela Área de Especial Interesse Paisagístico de Jurujuba e deverão atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos da Seção II, Capítulo II, Título III, desta Lei.

Art. 123. A fração urbana JJ 03 é abrangida pela Área de Especial Interesse Pesqueiro de Jurujuba e deverá atender, além das disposições específicas para a fração urbana, às disposições de que tratam os artigos do Capítulo VI, Título III, desta Lei.

Art. 124. Em toda a Sub-região de Jurujuba as transformações de uso de edificações existentes até a publicação da Lei 1.967/2002 com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de ATC são dispensadas do cumprimento das exigências de vagas de estacionamento e da adequação ao novo alinhamento de construção, permitidos acréscimos para nova instalação, desde que a edificação existente e seus acréscimos não ultrapassem a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de área total de construção, devendo estes acréscimos respeitar o gabarito previsto para o local e o novo alinhamento de construção. Para as transformações de uso acima de dois pavimentos os acréscimos deverão ainda respeitar os afastamentos laterais e de fundos previstos para o local.
   Parágrafo único. Nas frações urbanas citadas acima deverá ser garantido passeio de no mínimo três metros ou compatível com a vizinhança, definido através de análise especial.

Seção III - Dos Projetos Especiais
Subseção I - Da Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro

Art. 125. A fração urbana CT 21 situada na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Centro, fica dividida, para fins de definição de seus parâmetros de uso e da ocupação do solo, em:
   I - Conjuntos Arquitetônicos de Interesse de Preservação: formados de imóveis de interesse de preservação e imóveis passíveis de renovação, nas periferias das quadras, cujas conformações definem as principais características urbanísticas do Centro Histórico de Niterói, situados nos trechos de Ruas abaixo relacionadas:
      a) Rua Visconde do Uruguai (lado par): entre Rua Fróes da Cruz e Rua Saldanha Marinho, entre Rua Saldanha Marinho e Rua Marquês de Caxias, entre Rua Marquês de Caxias e nº 294 inclusive, entre Rua Marechal Deodoro e Rua São João e entre Rua São João e Rua São Pedro;
      b) Rua Visconde do Uruguai (lado ímpar): entre Rua Fróes da Cruz e Rua Saldanha Marinho, entre nº 283 inclusive e Rua Marquês de Caxias, entre Rua Marquês de Caxias e Rua Marechal Deodoro, entre Rua Marechal Deodoro e Rua São João;
      c) Rua Visconde de Itaboraí (lado par): entre Rua Fróes da Cruz e nº 218 inclusive, entre Rua Saldanha Marinho e Rua Marquês de Caxias, entre Rua Marquês de Caxias e nº 310 inclusive;
      d) Rua Visconde de Itaboraí (lado ímpar): entre nº 221 inclusive e Rua Saldanha Marinho, entre Rua Saldanha Marinho e Rua Marquês de Caxias, entre Rua Marquês de Caxias e o nº 323 inclusive, entre Rua Marechal Deodoro e Rua São João;
      e) Rua Barão do Amazonas (lado par): entre nº 428 inclusive e Rua São João;
      f) Rua Barão do Amazonas (lado ímpar): entre os nºs 325 e 335, ambos inclusive, entre nº 411 e Rua São João;
      g) Rua Visconde de Sepetiba (lado par): entre nº 82 inclusive e Rua Marquês de Caxias, entre nº 156 inclusive e Rua Marechal Deodoro, entre nº 206 inclusive e Rua São João, entre nº 250 inclusive e Rua São Pedro, entre nº 298 inclusive e Rua Cel. Gomes Machado;
      h) Rua Visconde de Sepetiba (lado ímpar): entre Rua Marquês de Caxias e nº 109 inclusive;
      i) Rua Fróes da Cruz (lado ímpar): entre Rua Visconde do Rio Branco e Rua Visconde do Uruguai;
      j) Rua Fróes da Cruz (lado par): entre nº 16 e 32, ambos inclusive;
      k) Rua Saldanha Marinho (lado ímpar): entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      l) Rua Saldanha Marinho (lado par): entre nº 12 e 32, ambos inclusive, entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      m) Rua Marquês de Caxias (lado ímpar): entre nº 49 inclusive e Rua Visconde do Uruguai;
      n) Rua Marquês de Caxias (lado par): entre nº 20 inclusive e Rua Visconde do Uruguai, entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Visconde de Sepetiba e Rua Xavier de Brito;
      o) Rua Marechal Deodoro (lado ímpar): entre nº 19 inclusive e Rua Visconde do Uruguai, entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      p) Rua Marechal Deodoro (lado par): entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      q) Rua São João (lado ímpar): entre Rua Visconde do Uruguai e Rua Visconde de Itaboraí, entre Rua Visconde de Itaboraí e Rua Barão do Amazonas entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      r) Rua São João (lado par): entre Rua Barão do Amazonas e nº 170 inclusive;
      s) Rua São Pedro (lado ímpar): entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      t) Rua São Pedro (lado par): entre Rua Maestro Felício Toledo e Rua Barão do Amazonas, entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba;
      u) Rua Cel. Gomes Machado (lado ímpar): entre Rua Barão do Amazonas e Rua Visconde de Sepetiba.
   II - Centros de Quadras: áreas centrais das quadras onde é permitida a ocupação com edificações coletivas, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 126. Nos Centros de Quadra da fração urbana CT 21, poderão ser implantadas alamedas-praças de uso e domínio público, que ocuparão no mínimo quinze porcento da área da quadra, a serem viabilizadas por compensação de outorga onerosa do direito de construir (solo criado), desapropriação ou outra forma que for conveniente a critério do Poder Executivo.
   Parágrafo único. As edificações voltadas para as alamedas-praças de que trata o caput deste artigo deverão cumprir afastamento para os limites dessas praças de três metros.

Art. 127. Nos Conjuntos Arquitetônicos de Interesse de Preservação da fração urbana CT 21 é permitida a demolição na porção posterior de imóveis de interesse de preservação e preservação parcial, a partir de vinte metros contados da linha de testada do prédio, desde que situados fora das esquinas.
   Parágrafo único. Não se aplica aos imóveis da Rua Marechal Deodoro a permissão expressa no caput deste artigo.

Art. 128. Nos Centros de Quadra da fração urbana CT 21, os imóveis podem ser demolidos, permitida a construção de novas edificações, respeitados os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

Art. 129. Os imóveis passíveis de renovação integrantes dos Conjuntos Arquitetônicos de Interesse de Preservação da fração urbana CT 21 quando demolidos devem, obrigatoriamente, ser substituídos por outros com profundidade mínima de vinte metros, respeitados os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

Art. 130. Os lotes na fração urbana CT 21 poderão ser desmembrados de sua porção posterior, guardada a distância mínima de vinte metros da testada, desde que garantidas a área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados, dispensadas as condições expressas na legislação municipal em vigor de parcelamento do solo e resguardadas as condições de acesso de pedestres e veículos ao lote resultante.

Art. 131. Nos Conjuntos Arquitetônicos de Interesse de Preservação da fração urbana CT 21, deverão também ser atendidas as seguintes condições:
   I - proibida a construção de pavimento semienterrado, sendo permitidos pavimentos de subsolo;
   II - nos imóveis de preservação e passíveis de renovação ficam permitidos acréscimos na parte posterior dos imóveis, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta Lei;
   III - as edificações existentes ou novas poderão ter vãos de ventilação e iluminação voltados para as alamedas-praças;
   IV - as edificações que substituírem imóveis de renovação poderão ter dois pavimentos, de acordo com os imóveis de preservação do conjunto arquitetônico, com exceção das edificações localizadas nos seguintes trechos de Ruas, onde as mesmas terão um pavimento: Rua Marechal Deodoro (lado par, no trecho entre a Avenida Visconde do Rio Branco e a Rua Visconde do Uruguai), Rua Saldanha Marinho (lado ímpar, no trecho entre a Avenida Visconde do Rio Branco e a Rua Visconde do Uruguai e em ambos os lados, no trecho entre as Ruas Visconde de Itaboraí e Barão do Amazonas), Rua Visconde do Uruguai (lado ímpar, no trecho entre as Ruas Fróes da Cruz e Saldanha Marinho) e Rua Visconde de Itaboraí (lado par, no trecho entre as Ruas Fróes da Cruz e Saldanha Marinho).

Art. 132. As edificações residenciais coletivas nos Centros de Quadra da fração urbana CT 21 deverão seguir o disposto abaixo:
   I - o térreo deverá ser em pilotis e os demais pavimentos destinados a unidades habitacionais;
   II - o pilotis deverá ser livre, para utilização como garagem, permitida apenas a ocupação com circulações verticais e a construção, com no máximo sessenta metros quadrados, de elementos técnicos, portaria e compartimentos de apoio e serviço;
   III - será permitida a construção de um pavimento imediatamente superior ao pilotis, respeitada a projeção da lâmina, destinado à garagem e/ou pavimento de uso comum dos condôminos, sendo proibido o uso residencial;
   IV - quando os imóveis periféricos que não integram os Conjuntos Arquitetônicos de Interesse de Preservação forem demolidos, é compulsória a construção de pórtico/murada na testada dos lotes, conforme definição do art. 2º desta Lei;
   V - o afastamento das edificações, medido a partir do alinhamento da via, será de dez metros quando construído o pórtico-murada das testadas e de vinte e cinco metros, onde houver Conjunto Arquitetônico de Preservação;
   VI - os acessos de veículos aos prédios de Centros de Quadra deverão ser feitos através dos pórticos/muradas ou através de um ou mais imóveis dos Conjuntos de Preservação, sendo permitidos acessos para as alamedas-praças somente para pedestres.
   Parágrafo único. É permitida a manutenção dos imóveis adjacentes ou a construção nas condições de conjuntos de preservação na faixa de cinco metros entre os conjuntos de preservação e a edificação de Centro de Quadra, quando estes imóveis ou construções integrarem o empreendimento de Centro de Quadra.

Art. 133. Fica permitido nos Centros de Quadras edificações para uso educacional de qualquer porte.

Art. 134. A incorporação de imóveis de preservação nos empreendimentos nos Centros de Quadra da fração urbana CT 21 garantirá o acréscimo de mais um pavimento tipo na edificação, desde que o imóvel de preservação seja restaurado.

Art. 135. A restauração de imóveis de preservação que não integram o empreendimento, feita pelo empreendedor da edificação nos Centros de Quadra da fração urbana CT 21, garantirá um acréscimo de área para a edificação, limitado a mais um pavimento de unidade habitacional, na proporção de quatro metros quadrados de restauração para um metro quadrado de construção.
   Parágrafo único. A comprovação da vinculação dos empreendimentos de restauração de imóveis de preservação com construção nova será por documento dispondo que o empreendedor ou o proprietário do lote, onde está sendo feita a construção nova, é proprietário do imóvel de preservação, ou por contrato com registro em cartório, entre o responsável pelo empreendimento de Centro de Quadra e o proprietário do imóvel de preservação.

Art. 136. Os acréscimos de área, de que tratam os art. 134 e 135, desta Lei ficam condicionados à restauração do imóvel de preservação executada de acordo com a orientação e aprovação do órgão municipal competente pelo Setor de Cultura.
   Parágrafo único. Os aceites de obra das construções em Centros de Quadra ficam condicionados à apresentação do aceite das obras de restauração que deverão ser aprovadas e aceitas pelo órgão municipal competente pelo Setor de Cultura.

Art. 137. A utilização dos acréscimos de que tratam os artigos 134 e 135 desta Lei limita-se ao aumento de no máximo um pavimento por edificação.

Art. 138. As construções de edificações sujeitas à outorga onerosa do direito de construir (solo criado) poderão ser beneficiadas por abatimento do pagamento relativo a essa outorga, caso o empreendimento seja vinculado à construção de edificação coletiva em Centro da Quadra da fração urbana CT 21, pelo mesmo empreendedor ou através de consórcio.
   § 1º Para cálculo da redução do pagamento da outorga onerosa do direito de construir (solo criado) de que trata o caput deste artigo, será subtraído cinquenta porcento da área edificável computável do Centro de Quadra da fração urbana CT 21 no cálculo da área edificável computável do empreendimento devedor da outorga onerosa do direito de construir (solo criado).
   § 2º A concessão da isenção será provisória no momento da liberação das licenças das duas obras de que trata o caput deste artigo, quando será apresentado cronograma das obras, não podendo o prazo da obra beneficiada pela isenção ser inferior ao da obra de Centro de Quadra.
   § 3º O aceite das obras e a concessão em caráter definitivo da isenção de que trata o caput deste artigo ficam condicionados à apresentação do aceite das obras de Centro de Quadra.
   § 4º O não cumprimento do cronograma, acarretará no cancelamento da isenção provisória e na imediata cobrança do valor do solo criado, acrescido de multa de 10% e dos juros legais.

Subseção II - Da Área de Especial Interesse Urbanístico do Caminho Niemeyer  

Art. 139. (Este artigo foi revogado pelo art. 39 da Lei Municipal nº 2.411, de 26.12.2006 - Pub. Órgão Oficial, de 27.12.2006).

Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 39 da Lei Municipal nº 2.411, de 26.12.2006 - Pub. Órgão Oficial, de 27.12.2006).

Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 39 da Lei Municipal nº 2.411, de 26.12.2006 - Pub. Órgão Oficial, de 27.12.2006).

Subseção III - Área de Especial Interesse Urbanístico do Campus da UFF

Art. 142. A Área de Especial Interesse Urbanístico do Campus da UFF - Universidade Federal Fluminense seguirá os parâmetros do respectivo Plano Diretor.

Subseção IV - Da Área de Especial Interesse Social de Jurujuba

Art. 143. A Área de Especial Interesse Social de Jurujuba, compreendida pelas Comunidades abaixo descritas, recebe parâmetros especiais definidos nesta Lei para fins de regulamentação urbanística, passando a constituir as frações urbanas JJ 01 e JJ 03:
   I - Comunidade do Peixe Galo, com os Caminhos existentes: Trav. Augustinho, Trav. Firmino dos Santos, Trav. José Augusto Vieira, Trav. Almerinda, Trav. Percílio dos Santos, Trav. José Bento;
   II - Comunidade de Salinas, com os Caminhos existentes: Rua Araripe dos Santos Martins, Trav. Dona Irene, Rua Janete Montani Marins, Trav. Dona Maninha, Trav. Castorino, Rua José Ribeiro de Mattos, Trav. Lídia Telles, Trav. Cird Sardinha, Trav. Dona Geni, Trav. Jordi, Trav. Elcio Lima de Sá, Trav. Antônio Ferreira, Rua Eugênio José Bernardes, Trav. Dona Leopoldina, Trav. Dona Mariana, Trav. Dona Galdina, Trav. Nair Costa de Noronha, Trav. das Flores, Trav. Antônio Marques Vilar;
   III - Comunidade da Várzea, com os Caminhos existentes: Trav. dos Maricultores, Trav. Brandão;
   IV - Comunidade do Cascarejo, com os Caminhos existentes: Trav. Gonçalo Ferreira, Trav. Esperança, Trav. Santa Rita, Trav. José Ferraz, Trav. João Derondi, Trav. José Maurício, Trav. da Paz, Av. Lauro Sodré;
   V - Comunidade de Brasília;
   VI - Comunidade do Ponto Final, com os Caminhos existentes: Beco do Chafariz, Trav. Adjair Silva Nogueira, Trav. São Jerônimo, Trav. Prefeito Alberto Fortes;
   VII - Comunidade do Pau Ferro, com os Caminhos existentes: Trav. Antônio de Oliveira, Trav. Ondina, Trav. Itabirici, Trav. Alice Rosas, Trav. Dona Nazareth.
   § 1º Para aprovação de projetos ou legalização de edificações nos caminhos existentes de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar documentos probatórios de sua titularidade ou de posse legitimada.
   § 2º As edificações comerciais de pequeno porte poderão adotar para aprovação de projeto o Modelo Simplificado.
   § 3º É permitido uso comercial no térreo das edificações em toda a Sub-Região de Jurujuba.

Art. 144. Na fração urbana JJ 01, ficam dispensadas do afastamento frontal as edificações voltadas para a Rua Carlos Ermelindo Marins, no trecho da Praia de Jurujuba, e para os caminhos existentes, de que trata o artigo 143 desta Lei, exceto as Ruas Araripe dos Santos Martins, Janete Montani Marins, José Ribeiro de Matos, Eugênio José Bernardes e Nair Costa de Noronha.

Art. 145. São áreas reconhecidamente consagradas pelo uso público na fração urbana JJ 01:
   I - Campo do Flamenguinho, na Comunidade de Salinas, delimitado pela Travessa Nair Costa de Noronha, Rua Janete Montani Marins e a Av. Carlos Ermelindo Marins;
   II - Campo da AMORJ, na Comunidade da Várzea, localizado entre a Trav. Brandão e a Policlínica Comunitária de Jurujuba;
   III - Praça do Cais e toda a Orla Marítima, compreendida entre a Av. Carlos Ermelindo Marins e o mar, no trecho entre a Rua Lauro Sodré e a Praia de Jurujuba, exclusive.

Subseção V - Da Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto de Niterói

Art. 146. A Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto de Niterói é delimitada pela Av. Feliciano Sodré, Av. Jansen de Mello, Rua Barão do Amazonas, Rua Cristina Dutra, Orla Marítima e pelos viadutos de acesso à Ponte Presidente Arthur da Costa e Silva.

Seção IV - Da Zona de Restrição à Ocupação Urbana

Art. 147. Na Zona de Restrição à Ocupação Urbana são permitidos o uso e a ocupação do solo, desde que obedecidos os seguintes parâmetros especiais:
   I - gabarito máximo de dois pavimentos;
   II - taxa de impermeabilização máxima igual a quarenta porcento;
   III - taxa de ocupação máxima igual a trinta porcento;
   IV - desmembramento e parcelamento em lotes mínimos de mil metros quadrados.

Art. 148. A aprovação dos projetos de parcelamento e de edificação na Zona de Restrição à Ocupação Urbana está condicionada à apresentação de projetos de replantio das áreas remanescentes, ficando nessas áreas remanescentes vedada a retirada de vegetação nativa.

Art. 149. Poderão ser aceitas doações de áreas para aprovação de parcelamento do solo na Zona de Restrição à Ocupação Urbana.

TÍTULO V - DA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 150. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano subutilizado na Região das Praias da Baía, o coeficiente de aproveitamento mínimo está fixado por fração urbana, conforme Tabela 13 do Anexo II desta Lei.

Art. 151. Na Região das Praias da Baía, sempre que o coeficiente de aproveitamento for superior ao coeficiente básico de aproveitamento do terreno, respeitados os limites máximos dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para as frações urbanas nesta Lei, a outorga de construção será onerosa.

Art. 152. Para fins de aplicação da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), deverá ser aplicada a seguinte Fórmula do cálculo da cobrança: SC = [(Ca - Cb)² / FC] x VV, sendo: SC = valor do solo criado, Ca = coeficiente de aproveitamento do terreno, Cb = coeficiente de aproveitamento básico, FC = fator de correção, VV = valor venal do terreno, utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU).
   § 1º O coeficiente de aproveitamento do terreno (Ca) é obtido pela divisão da área edificável computável pela área do terreno.
   § 2º Os coeficientes de aproveitamento básico e os fatores de correção são definidos por fração urbana, conforme Tabela 14 do Anexo II desta Lei.

Art. 153. Estão isentas da outorga onerosa do direito de construir (solo criado) as edificações situadas nas Sub-Regiões Centro, exceto as frações urbanas CT 03, CT 05, CT 09-A, CT 11, CT 12, CT 13, CT 14 na Rua Coronel Tamarindo, CT 15, CT 16 na Rua Vera Crispino de Freitas, CT 19, CT 20, CT 21 na Rua Barão do Amazonas no trecho entre as Ruas São Pedro e Coronel Gomes Machado, Sub-Região Jurujuba, e as frações urbanas IC 09, IC 13, IC 15, SR 02, SR 06, SR 08, SR 09, SF 01, SF 03-A, SF 03-B e SF 06, assim como, edificações residenciais individuais, hospitais, clínicas, escolas, hotéis e pousadas em toda a Região das Praias da Baía.

TÍTULO VI - DAS BARREIRAS ARQUITETÔNICAS

Art. 154. As edificações coletivas de uso público existentes terão prazo máximo de 1 (um) ano para adaptarem-se ao cumprimento da execução de rampa de acesso do primeiro piso (nível do passeio público) até o piso com atendimento de elevador (deslocamento vertical), nas dimensões já estabelecidas, podendo atingir a inclinação máxima de 8%.
   Parágrafo único. Poderá ser utilizado, substituindo a rampa, equipamento mecânico adequado à cadeira de rodas.

Art. 155. As rampas de acesso às calçadas e aos passeios públicos deverão obedecer às seguintes condições:
   I - para as rampas:
      a) deverão ser localizadas no primeiro trecho em reta do meio-fio;
      b) o piso deverá ser de material antiderrapante;
      c) somente poderão ser pintados os pisos com superfície áspera;
      d) não deverão ter obstáculos junto ao seu desenvolvimento, tais como: frade, poste, blocos, rocha, poste de sinalização.
   II - para os passeios públicos:
      a) fica vedada, expressamente, a instalação de tubos nas jardineiras, devendo ser removidos, incontinenti, os já instalados;
      b) o afastamento mínimo entre qualquer elemento no passeio público deverá ser de no mínimo um metro e cinquenta centímetros;
      c) deverá ser garantido o acesso com calçada em material de acabamento com superfície propícia ao deslocamento de cadeira de rodas nos loteamentos, condomínios e planos de vila, sem prejuízo no percentual de área permeável.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 156. Nas áreas públicas de domínio municipal caberá ao Poder Executivo definir os parâmetros urbanísticos específicos, de acordo com o interesse público.

Art. 157. O planejamento de trânsito e transportes na Região das Praias da Baía está inserido no sistema municipal de transporte urbano, que deverá contemplar o Sistema Viário, o sistema multimodal de circulação, o sistema de transporte público de passageiros, o sistema de transporte de carga e o sistema cicloviário.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 12 (doze) meses para elaborar um Plano de Transporte Urbano Integrado, compatível com o Plano Diretor.

Art. 158. São imóveis de preservação não incluídos em Áreas de Preservação do Ambiente Urbano na Sub-Região Icaraí:
   a) Rua Miguel de Frias: 09 e 123;
   b) Rua Presidente Pedreira: 62, 78 e 79;
   c) Rua Tiradentes: 17, 47 e 148;
   d) Av. Ary Parreiras, s/nº esquina com Av. Alberto Torres: (Igreja de São Judas Tadeu).
   Parágrafo único. A estes imóveis não se aplicam os índices urbanísticos previstos para a fração urbana onde se situam, devendo respeitar as restrições estabelecidas nos tombamentos específicos e a análise dos órgãos competentes quando da realização de intervenções arquitetônicas.

Art. 159. Ficam indicadas como Áreas de Especial Interesse Urbanístico as áreas de domínio privado, de consagrado uso para atividades esportivas ou de lazer, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. As alterações de uso nas áreas referidas neste artigo serão submetidas à aprovação por lei.

Art. 160. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

Art. 161. A aplicação dos instrumentos de intervenção urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que dependerem de regulamentação no Plano Diretor, somente será permitida após a aprovação da adequação do Plano Diretor ao Estatuto da Cidade.

Art. 162. Não se aplicam à Sub-Região das Praias da Baía as condições expressas nos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 29, 30, 31, 35, 36, 45, 50, 52, 53, 57, 58, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 72, 73, 76, 77, 78, 85, 86, 87, 88, 92, 93 e 94 da Lei nº 1.470 de 11 de dezembro de 1995.

Art. 163. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.446, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 1.451, de 23 de novembro de 1995; Lei nº 1.483, de 27 de dezembro de 1995; Lei 1.496, de 03 de abril de 1996; Lei nº 1.732 de 06 de maio de 1999, alterada pelas Leis nº 1.779 de 05 de janeiro de 2000 e 1.824 de 09 de maio de 2001; Decreto nº 8.088, de 28 de junho de 1999 e Lei nº 1.824, de 09 de maio de 2001.

Prefeitura Municipal de Niterói 04 de abril de 2002.
(Projeto de Lei Nº 28/2002)

____________________
Jorge Roberto Silveira
Prefeito




ANEXO I - MAPAS 1/16

MAPA 1

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 2

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 3

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 4

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 5

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 6

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 7

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 8

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 9

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 10

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 11

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 12

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 13

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 14

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 15

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



MAPA 16

Mapa

(Clique na imagem para ampliá-la)



ANEXO II - TABELAS  

Tabela 1 - Níveis máximos para emissão de sons e ruídos por Sub-Região na Região das Praias da Baía

FRAÇÃO URBANA
PERÍODO DIURNO
PERÍODO NOTURNO
SUB-REGIÃO CENTRO
CT 01, CT 02, CT 04-A, CT 04-B, CT 04-C, CT 10, CT 15, CT 16, CT 17-A, CT 17-B
55 dB(A)
50 dB(A)
CT 03, CT 05, CT 06-A, CT 06-B, CT 07, CT 09-A, CT 09-B, CT 11, CT 12, CT 13, CT 14, CT 18-A, CT 18-B, CT 18-C, CT 18-D, CT 19, CT 20, CT 21, CT 22
65 dB(A)
60 dB(A)
CT 08-A, CT 08-B
70 dB(A)
65 dB(A)
SUB-REGIÃO ICARAÍ
IC 01, IC 02, IC 03, IC 04, IC 05, IC 06, IC 07, IC 08, IC 09, IC 13, IC 15
55 dB(A)
50 dB(A)
IC 10, IC 11, IC 12, IC 14, IC 16-A, IC 16-B, IC 17, IC 18
65 dB(A)
60 dB(A)
SUB-REGIÃO SANTA ROSA
SR 01, SR 02, SR 03, SR 04, SR 05, SR 06, SR 07, SR 08, SR 09
55 dB(A)
50 dB(A)
SUB-REGIÃO SÃO FRANCISCO
SF 01, SF 06
55 dB(A)
50 dB(A)
SF 02, SF 03-A, SF 03-B, SF 04, SF 05, SF 07, SF 08
65 dB(A)
60 dB(A)
SUB-REGIÃO JURUJUBA
JJ 01, JJ 02, JJ 03
65 dB(A)
50 dB(A)



Tabela 2 - Parâmetros urbanísticos na Sub-Região Centro

FRAÇÃO URBANA
Cota mínima de Densidade
Taxa Máxima de Ocupação
Afastamento Mínimo Frontal
Afastamento Mínimo
Afastamento Mínimo
Gabarito máximo da
Gabarito máximo do
Cota de Referência de
Artigos referentes a
Parâmetros
Específicos ou
Especiais
CT 01
20
70%
proibido
-
-
3
-
meio-fio
80, 81, 82, 85 e 86
CT 02
60
70%
proibido
-
-
2
-
meio-fio
70, 80
CT 03 R. Feliciano Sodré
5
-
7m
-
4m
11
2
meio-fio
81
  demais vias
5
-
3m
-
4m
11
2
meio-fio
81
CT 04-A/CT 04-B
10
70%
3m
-
-
3
2
meio-fio
-
CT 04-C R. Dr. Celestino
10
70%
5m
-
-
3
2
meio-fio
94
  demais vias
10
70%
3m
-
-
3
2
meio-fio
94
CT 05 Av. Amaral Peixoto, R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro, R. Cel. Gomes Machado (trecho entre R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro e R. Maestro Felício Toledo) e R. Maestro Felício Toledo
5
-
galeria
-
-
10
galeria
meio-fio
80, 91, 92 e 93
demais vias
5
-
3m
-
-
11
2
meio-fio
80, 91, 92 e 93
CT 06-A/CT 06-B
5
50%
7m
4,5m
4,5m
14
2
meio-fio
-
CT 07 R. Dr. Celestino
20
70%
5m
-
-
2
-
meio-fio
80, 84 e 91
Imóveis int. pres. APA-U
90
70%
proibido
-
-
2
-
meio-fio
80, 84 e 91
demais vias
10
70%
3m
-
-
13m
-
meio-fio
80, 84 e 91
CT 08-A/CT 08-B (1)
-
30%
3m
-
-
3
-
meio-fio
81 e 88
CT 09-A Av. Amaral Peixoto
5
-
galeria
-
-
10
galeria
meio-fio
92
demais vias
5
50%
3m
4m
4m
11
2
meio-fio
92
CT 09-B
5
50%
5m
4m
4m
11
2
meio-fio
70, 78 e 92
CT 10
35
70%
3m
-
-
3
2
25m
70
CT 11
10
50%
7m
4m
4m
11
2
meio-fio
81 e 83
CT 12
10
50%
3m
4m
4m
11
2
meio-fio
87, 89 e 94
CT 13
10
50%
5m
4m
4m
11
2
meio-fio
81
CT 14 R. Cel. Tamarindo (2)
15
50%
25m
(3)
3,5m
3,5m
7
2
meio-fio
70, 80 e 81
  demais vias (2)
45
70%
(4)
-
-
3
-
meio-fio
70, 80 e 81
CT 15
15
50%
5m
3,5m
3,5m
7
2
meio-fio
81 e 153
CT 16 R. Vera Crispino
15
50%
5m
3,5m
3,5m
Variável - (9)
meio-fio
78, 81, 90 e 153
demais vias
20
70%
5m
2,5m
2,5m
3
2
meio-fio
78, 81, 90 e 153
CT 17-A/
CT 17-B
R. Dr. Celestino
20
70%
5m
-
-
3
2
10m
70, 78 e 89
demais vias
20
70%
3m
-
-
3
2
10m
70, 89 e 94
CT 18-A/CT 18-B/CT 18-C/CT 18-D
90
70%
proibido
-
-
2
-
meio-fio
80 e 91
CT 19
10
50%
3m
-
-
11
2
meio-fio
87 e 91
CT 20
10
50%
(5)
4m
4m
8
2
meio-fio
-
CT 21 Conjuntos Arquitetônicos de Preservação
-
-
proibido
proibido
proibido
1 e 2
-
meio-fio
80, 91, 93, 125 a 138
Centro de Quadra
5
50%
10m/
25m
4m
4m
12 (6)
-
meio-fio
80, 91, 93, 125 a 138
  R. Barão do Amazonas (7)
5
-
galeria
-
-
10
galeria
meio-fio
80, 91, 93, 125 a 138
CT 22
20
60%
5m
-
-
3
-
meio-fio
81
(1) Parâmetros destinados apenas para edificações administrativas e de apoio às indústrias.
(2) No trecho entre o nº 69, exclusive, e a rua de acesso ao Morro do Gragoatá.
(3) Contados a partir do eixo da Rua Cel. Tamarindo.
(4) Afastamento frontal compatível com a vizinhança.
(5) Alinhamento do prédio da esquina da Av. Rio Branco com Av. Amaral Peixoto.
(6) Está incluído um pavimento adicional relativo à restauração de imóvel de preservação.
(7) Entre as Ruas São Pedro e Coronel Gomes Machado.
(8) Altura total da edificação, excluída cobertura e equipamentos, igual à altura até o peitoril da empena do prédio da esquina das Avenidas Rio Branco e Amaral Peixoto.
(9) Altura total da edificação, incluídos todos os elementos construtivos, igual ou inferior ao greide da Rua Rowley Mendes no ponto mais desfavorável da projeção das divisas laterais do terreno.



Tabela 3 - Parâmetros urbanísticos na Sub-Região Icaraí

FRAÇÃO URBANA
Cota mínima de
Densidade
Taxa Máxima de
Ocupação
Afastamento Mínimo Frontal
Afastamento Mínimo
Afastamento Mínimo
Gabarito máximo da
Gabarito máximo do
Cota de Referência de
Artigos referentes a
Parâmetros
Específicos ou
Especiais
IC 01 R. Tiradentes até 25m do alinhamento
90
70%
5m
-
-
3
-
meio-fio
100 e 106
demais vias
25
50%
5m
3,5m
3,5m
7
2
meio-fio
100 e 106
IC 02
10
50%
5m
3,5m
3,5m
9
2
meio-fio
43, 100 e 106
IC 03
5
50%
7m
4,5m
4,5m
15
2
16m
101 e 106
IC 04
15
50%
5m
3,5m
3,5m
7
2
10m
100
IC 05
30
60%
5m
3,5m
3,5m
6
2
15m
-
IC 06
10
50%
5m
4m
4m
11
2
5m (2)
100
IC 07 Praia de Icaraí, Trechos entre o nº 9 (exclusive) da Rua Miguel de Frias e o nº 63 (inclusive) e entre a Rua Miguel de Frias e a Av. Eng. Martins Romeu
-
50%
10m
(1)
4m
4m
40m
-
meio-fio
96, 98 e 100
Demais vias
-
70%
10m
(1)
-
4m
40m
-
meio-fio
96, 98 e 100
IC 08
15
50%
5m
4m
4m
10
2
10m (3)
100 e 106
IC 09 R. Lemos Cunha entre a R. Silvestre Rocha e R. Joaquim Távora
25
60%
5m
2,5m
2,5m
3
2
15m (4)
70, 100 e 153
demais vias
25
60%
5m
2,5m
2,5m
3
2
meio-fio
70, 100 e 153
IC 10 R. Mariz e Barros e R. Moreira César entre R. Mariz e Barros e Al. Carolina
10
50%
5m
4m
4m
3
2
meio-fio
102
demais vias
60
70%
3m
1,5m
1,5m
2
-
meio-fio
102
IC 11 R. Moreira César
10
50%
5m
4m
4m
3
2
5m
100, 102 e 103
R. Belizário Augusto e R. Gavião Peixoto entre prolongamento R. Cinco de Julho a R. Otávio Carneiro
60
70%
5m
2,5m
2,5m
3
2
5m
100, 102 e 103
R. Mariz e Barros, R. Gavião Peixoto entre prolongamento R. Cinco de Julho e R. Mariz e Barros
60
70%
5m
1,5m
1,5m
2
-
5m
100, 102 e 103
IC 12
10
50%
5m
4m
4m
12
2
meio-fio
100, 105 e 106
IC 13
25
60%
5m
2,5m
2,5m
3
2
meio-fio
95, 100, 106 e 153
IC 14
10
50%
5m
4m
4m
12
2
meio-fio
100 e 106
IC 15
90
50%
10m
-
-
1
-
meio-fio
32, 33, 97 e 153
IC 16-A/IC 16-B
5
50%
7m
4,5m
4,5m
15
2
meio-fio
106
IC 17 Av. Marquês de Paraná, R. Pereira da Silva, R. Dr. Mario Alves e R. Dr. Paulo César
5
50%
5m
4,5m
4,5m
14
2
meio-fio (5)
70, 104 e 106
R. Dr. Paulo César (lado par)
5
50%
7m
4,5m
4,5m
14
2
meio-fio (5)
104 e 106
demais vias
25
60%
3m
2,5m
2,5m
3
2
meio-fio (5)
104 e 106
IC 18 R. Sete de Setembro
10
50%
7m
4m
4m
12
2
meio-fio
104 e 106
demais vias
10
50%
5m
4m
4m
12
2
meio-fio
104 e 106
(1) Contado a partir do meio-fio.
(2) Nas Ruas Miguel de Frias e Joaquim Távora.
(3) Nas Ruas Silvestre Rocha e Joaquim Távora.
(4) Nas Ruas José da Cruz e Miguelote Viana.
(5) Da Rua Dr. Paulo César.



Tabela 4 - Parâmetros urbanísticos na Sub-Região Santa Rosa

FRAÇÃO URBANA
Cota mínima de
Densidade
Taxa Máxima de
Ocupação
Afastamento Mínimo Frontal
Afastamento Mínimo
Afastamento Mínimo
Gabarito máximo da
Gabarito máximo do
Cota de Referência de
Artigos referentes a
Parâmetros
Específicos ou
Especiais
SR 01
10
50%
5m
4m
4m
12
2
meio-fio
109 e 110
SR 02
R. Maricá, R. Araruama, R. Saquarema, R. Miracema e R. Itaperuna a partir do cruzamento com a R. Itaocara até Zona de Restrição
90
70%
3m
-
-
2
-
meio-fio
70, 109 e 153
demais vias
30
60%
3m
2,5m
2,5m
3
2
meio-fio
109 e 153
SR 03
5
50%
7m
4,5m
4,5m
14
2
meio-fio (2)
110
SR 04
R. Pedro Maria de Lacerda, R. Vista Alegre, R. Antonio Fernandes, Trav. Maria Elvira, Trav. Ernesto Justino Pereira e trecho da R. Desembargador Felício Panza a partir da Trav. Faustino até a Zona de Restrição
90
70%
3m
-
-
2
-
meio-fio (1)
70, 109 e 110
demais vias
10
50%
5m
4m
4m
10
2
meio-fio
109 e 110
SR 05
5
50%
7m
4,5m
4,5m
14
2
meio-fio
108 e 110
SR 06
R. Nossa Sra. Graças e Estrada General Celso Peçanha
90
70%
5m
-
-
3
-
20m
70, 109
demais vias
10
50%
5m
4m
4m
6
2
20m
109
SR 07
30
60%
5m
4m
4m
10
2
meio-fio
108 e 109
SR 08
10
50%
5m
4m
4m
5
2
meio-fio
70, 109 e 110
SR 09
90
70%
5m
-
-
3
-
meio-fio
70, 109 e 153
(1) Da R. Vereador Duque Estrada.
(2) Das Ruas Noronha Torrezão e Dr. Paulo César.



Tabela 5 - Parâmetros urbanísticos na Sub-Região São Francisco

FRAÇÃO URBANA
Cota mínima de
Densidade
Taxa Máxima de
Ocupação
Afastamento Mínimo Frontal
Afastamento Mínimo
Afastamento Mínimo
Gabarito máximo da
Lâmina
Gabarito máximo do
Cota de Referência de
Artigos referentes a
Parâmetros
Específicos ou
Especiais
SF 01
360
30%
5m
-
-
2
-
meio-fio
112, 114 e 119
SF 02
20
60%
5m
2,5m
5m
3
2
meio-fio
112, 115 a 118
SF 03-A/SF 03-B
90
70%
5m
-
-
2
-
meio-fio
70, 153
SF 04
20
60%
5m
2,5m
5m
3
2
meio-fio
115 a 117
SF 05
20
60%
5m
2,5m
5m
3
2
20m
70, 113 e 117
SF 06
20
60%
3m
2,5m
5m
3
2
20m
70, 113 e 153
SF 07
20
60%
5m
3,5m
5m
5
2
meio-fio
112, 113, 115 a 117
(*) (**)
90
60%
3m
-
-
1 e 2
-
meio-fio
SF 08
(Este item foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.406, de 19.12.2006 - Pub. O Fluminense, de 19.12.2006).
(*) 2 Pavimentos:
   Rua Belford Vieira, a partir dos nºs 03 e 14 (exclusive)
   Rua Levi Carneiro
   Rua Oscar Pereira, lado par, a partir do nº 146 (inclusive)
   Rua Juiz Alberto Nader, a partir dos nºs 57 e 80
   Rua João Delgado, a partir dos nºs 21 e 61 (inclusive)
   Rua Rui Barroso
   Travessa Joaquim Peixoto, a partir dos nºs 45 e 52 (exclusive)
   Rua São Caetano
   Polígono formado pela Rua Dr. Armando Lopes, Avenida Quintino Bocaiúva, Rua Trovador Luiz Otávio (inclusive), limite da Zona de Restrição à Ocupação.
(**) 1 Pavimento:
   Área de Especial Interesse Urbanístico - Túnel Charitas-Região Oceânica - igual a 1 pavimento.



Tabela 6 - Parâmetros urbanísticos na Sub-Região Jurujuba

FRAÇÃO URBANA
Cota mínima de
Densidade
Taxa Máxima de
Ocupação
Afastamento Mínimo Frontal
Afastamento Mínimo
Afastamento Mínimo
Gabarito máximo da
Gabarito máximo do
Cota de Referência de
Artigos referentes a
Parâmetros
Específicos ou Especiais
JJ 01
-
-
3m (1)
-
-
3 (2)
-
10m
121, 122, 143, 144 e 145
JJ 02
90
50%
3m
-
-
3
-
10m
122
JJ 03
-
-
-
-
-
3
-
10m
122, 123 e 143
(1) Ficam dispensadas do afastamento as edificações conforme disposto no artigo 143.
(2) Altura limitada ao greide da via na Av. Carlos Ermelindo Marins entre o Clube Naval e a Praia do Canal.



Tabela 7 - Atividades proibidas na Sub-Região Centro

ATIVIDADES PROIBIDAS
FRAÇÃO URBANA/VIAS
polos geradores de tráfego CT 05; CT 06-A; CT 06-B; CT 07 - Rua Dr. Celestino e Rua Manoel de Abreu; CT 09-A; CT 09-B; CT 13; CT 15; CT 16; Av. Feliciano Sodré
atividades atratoras de tráfego de veículos de carga CT 02 - exceto na Rua Cel. Miranda; CT 04-B; CT 05; CT 06; CT 07; CT 09-A; CT 09-B; CT 10; CT 11; CT 13; CT 15; CT 16; Av. Feliciano Sodré; Av. Jansen de Melo; CT 17-A; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 19; CT 21
atividades com hora de pico de pequeno, médio e grande porte CT 05; CT 06; CT 09-A; CT 09-B; Av. Feliciano Sodré; CT 17-A
uso industrial de médio porte CT 02; CT 04-A; CT 04-B; CT 04-C; CT 05; CT 06; CT 07; CT 09-A; CT 09-B; CT 10; CT 13; CT 14; CT 15; CT 16; CT 17-A; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 19; CT 20; CT 21
uso industrial de grande porte Em toda a Sub-Região, exceto CT 08 A e CT 08 B
uso comercial de médio porte individual e coletivo CT 10; CT 21 e restrições desta Lei
uso comercial de grande porte individual e coletivo CT 01; CT 02; CT 04-B; CT 07; CT 10; CT 13; CT 14; CT 15; CT 16; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 21
uso de serviços de médio porte individual e coletivo CT 10; CT 21 e restrições desta Lei
uso de serviços de grande porte individual CT 01; CT 02; CT 04-B; CT 07; CT 10 - exceto serviços médico-hospitalares; CT 13; CT 14; CT 15; CT 17-A - exceto serviços médico-hospitalares; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 21
uso de serviços de grande porte coletivo CT 01; CT 02; CT 04-B; CT 07; CT 10; CT 13; CT 14; CT 15; CT 16; CT 17-A; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 21
uso residencial individual e coletivo CT 08 A e CT 08 B



Tabela 8 - Atividades proibidas na Sub-Região Icaraí

ATIVIDADES PROIBIDAS
FRAÇÃO URBANA/VIAS
polos geradores de tráfego Em toda a Sub-Região, exceto nas Ruas Coronel Moreira César, Gavião Peixoto, Lopes Trovão, Sete de Setembro, entre a Rua Geraldo Martins e Av. Roberto Silveira e na R. Tiradentes trecho da IC 01
atividades atratoras de tráfego de veículos de carga Em toda a Sub-Região, exceto nas Ruas Coronel Moreira César, Gavião Peixoto, Lopes Trovão, Sete de Setembro, entre a Rua Geraldo Martins e Av. Roberto Silveira, e na R. Tiradentes trecho da IC 01
uso industrial de grande porte Em toda a Sub-Região
atividades com hora de pico de pequeno, médio 1 e 2 e grande portes Ruas Visconde de Moraes, Jornalista Francisco Alberto Torres, Gavião Peixoto, Lemos Cunha, Jornalista Irineu Marinho, Mem de Sá, Doutor Paulo Alves, Doutor Paulo César, Presidente Pedreira (entre as Ruas Doutor Paulo Alves e Lara Vilela), São Sebastião, Sete de Setembro, General Silvestre da Rocha, Fagundes Varela, Presidente Backer, Avenida João Caetano (entre as Ruas Itapuca e Paulo Alves), Avenida Almirante Ary Parreiras, R. Joaquim Távora e Rua Miguel de Frias, Lopes Trovão, Mariz e Barros, Castilho França, Dom Bosco, Geraldo Martins e Av. Roberto Silveira
uso comercial individual de médio 2 e grande portes Em toda a Sub-Região, exceto nas Ruas Coronel Moreira César, Gavião Peixoto, Lopes Trovão, Sete de Setembro, entre a Rua Geraldo Martins e Av. Roberto Silveira e na R. Tiradentes trecho da IC 01
uso comercial coletivo de médio 2 e grande portes Em toda a Sub-Região, exceto nas Ruas Coronel Moreira César, Gavião Peixoto, Lopes Trovão, Sete de Setembro, entre a Rua Geraldo Martins e Av. Roberto Silveira e na R. Tiradentes trecho da IC 01
uso de serviços individual e coletivo de médio 2 e grande portes Em toda a Sub-Região



Tabela 9 - Atividades proibidas na Sub-Região Santa Rosa  

ATIVIDADES PROIBIDAS
FRAÇÃO URBANA / VIAS
pólos geradores de tráfego Em toda a sub-região, exceto nas ruas Doutor Mário Viana, Santa Rosa, Sete de Setembro e Martins Torres.
atividades atratoras de tráfego de veículos de carga Em toda a sub-região, exceto nas ruas Doutor Mário Viana, Santa Rosa, Sete de Setembro e Martins Torres.
atividades com hora de pico de pequeno, médio 1 e 2 e grande portes Ruas Doutor Mário Viana, Santa Rosa, Doutor Paulo César, Noronha Torrezão, Geraldo Martins, Dom Bosco, Padre Emílio Miotti, Lopes Trovão, Avenida Almirante Ary Parreiras.
uso industrial de grande porte Em toda a sub-região
uso comercial ou de serviços individual e coletivo de médio 2 e grande portes Em toda a sub-região, exceto nas ruas Doutor Mário Viana, Noronha Torrezão, Santa Rosa, Sete de Setembro e Martins Torres.



Tabela 10 - Atividades proibidas na Sub-Região São Francisco

ATIVIDADES PROIBIDAS
FRAÇÃO URBANA/VIAS
atividades atratoras de tráfego de veículos de carga SF 01; SF 03-A; SF 03-B; SF 04; SF 05; SF 06
atividades com hora de pico de pequeno, médio 1 e 2 e grande portes SF 01; SF 02; SF 03-A; SF 03-B; SF 04; SF 07 - exceto na Avenida Carlos Ermelindo Marins; SF 08
uso industrial de pequeno porte SF 01; SF 02; SF 03-A; SF 03-B; SF 07 - exceto na Avenida Carlos Ermelindo Marins; SF 08
uso industrial de médio porte SF 01; SF 02; SF 03-A; SF 03-B; SF 06; SF 07 - exceto na Avenida Carlos Ermelindo Marins; SF 08
uso industrial de grande porte SF 01; SF 02; SF 03-A; SF 03-B; SF 04; SF 05; SF 06; SF 07 - exceto na Avenida Carlos Ermelindo Marins; SF 08
uso comercial de pequeno porte SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A - exceto na Av. Presidente Roosevelt; SF 03-B; SF 07 - somente na Rua Armando Lopes e Rua "B" do Seminário São José
uso comercial individual e coletivo de portes médio 1 e 2 SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A; SF 03-B; SF 06; SF 07 - somente Rua Armando Lopes, Rua "B" do Seminário São José e nas vias locais com acesso direto ou indireto pelas Avenidas João Batista e Professor Sílvio Picanço acima da cota 10m, exceto atividades voltadas para turismo; SF 08
uso comercial individual e coletivo de grande porte SF 01 exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A; SF 03-B; SF 05 exceto na Avenida Rui Barbosa; SF 06; SF 07 - somente na Rua Armando Lopes, na Rua "B" do Seminário São José e nas vias locais com acesso direto ou indireto pelas Avenidas João Batista e Professor Sílvio Picanço acima da cota 10m, exceto atividades voltadas para turismo
uso de serviços de pequeno porte SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A - exceto na Av. Presidente Roosevelt; SF 03-B; SF 07 somente na Rua Armando Lopes; SF 08
uso de serviços individual e coletivo de portes médio 1 e 2 SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A; SF 03-B; SF 06; SF 07 - somente Rua Armando Lopes e nas vias locais com acesso direto ou indireto pelas Avenidas João Batista e Professor Sílvio Picanço acima da cota 10m, exceto atividades voltadas para turismo; SF 08
uso de serviços individual de grande porte SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A; SF 03-B; SF 05 - exceto na Avenida Rui Barbosa; SF 06; SF 07 - somente na Rua Armando Lopes, Rua "B" do Seminário São José e nas vias locais com acesso direto ou indireto pelas Avenidas João Batista e Professor Sílvio Picanço acima da cota 10m, exceto atividades voltadas para turismo; SF 08
uso de serviços coletivo de grande porte SF 01 - exceto atividades de turismo e lazer; SF 03-A; SF 03-B; SF 05 - exceto na Avenida Rui Barbosa; SF 06; SF 07 - somente na Rua Armando Lopes, Rua "B" do Seminário São José e nas vias locais com acesso direto ou indireto pelas Avenidas João Batista e Professor Sílvio Picanço acima da cota 10m, exceto atividades voltadas para turismo; SF 08
uso residencial coletivo SF 03-A e SF 03-B



Tabela 11 - Atividades proibidas na Sub-Região Jurujuba

ATIVIDADES PROIBIDAS
FRAÇÃO URBANA
uso industrial de portes médio e grande Em toda a Sub-Região
uso comercial individual e coletivo médio 2 e grande portes Em toda a Sub-Região, exceto atividades relacionadas ao turismo
uso de serviços individual e coletivo de médio 2 e grande portes Em toda a Sub-Região, exceto atividades relacionadas ao turismo



Tabela 12 - Quantidade mínima de vagas de estacionamento para unidades habitacionais em edificações coletivas por Sub-Região na Região das Praias da Baía

FRAÇÃO URBANA
QUANTIDADE POR UNIDADE HABITACIONAL
Vaga/Área Útil
SUB-REGIÃO CENTRO
CT 01; CT 04-A; CT 04-B; CT 04-C; CT 06-A; CT 06-B; CT 07; CT 10; CT 14, CT-21 dispensada vaga para unidade até 50m²

meia vaga para unidade entre 50 e 80m²

uma vaga para unidade entre 80 e 120m²

uma vaga e meia para unidade entre 120 e 170m²

duas vagas para unidade acima de 170m²
CT 03; CT 09-A; CT 09-B; CT 11; CT 12; CT 13; CT 17-A; CT 17-B; CT 19; CT 20; CT 22 meia vaga para unidade até 80m²

uma vaga para unidade entre 80 e 120m²

uma vaga e meia para unidade entre 120 e 170m²

duas vagas para unidade acima de 170m²
CT 02; CT 15; CT 16 uma vaga para unidade até 80m²

uma vaga e meia para unidade entre 80 e 120m²

duas vagas para unidade entre 120 e 170m²

três vagas para unidade acima de 170m²
CT 05; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D Não são exigidas vagas.
SUB-REGIÃO ICARAÍ
IC 01; IC 02; IC 03; IC 04; IC 05; IC 06; IC 07; IC 08; IC 09; IC 10; IC 11; IC 12; IC 13; IC 14; IC 15; IC 16-A; IC 16-B; IC 17; IC 18 uma vaga para unidade até 80m²

uma vaga e meia para unidade entre 80 e 120m²

duas vagas para unidade entre 120 e 170m²

três vagas para unidade acima de 170m²
SUB-REGIÃO SANTA ROSA
SR 08 dispensada vaga para unidade até 50m²

meia vaga para unidade entre 50 e 80m²

uma vaga para unidade entre 80 e 120m²

uma vaga e meia para unidade entre 120 e 170m²

duas vagas para unidade acima de 170m²
SR 01; SR 02; SR 03; SR 04; SR 05; SR 06; SR 07; SR 09 uma vaga para unidade até 80m²

uma vaga e meia para unidade entre 80 e 120m²

duas vagas para unidade entre 120 e 170m²

três vagas para unidade acima de 170m²
SUB-REGIÃO SÃO FRANCISCO
SF 01; SF 02; SF 04; SF 05; SF 06; SF 07; SF 08 uma vaga para unidade até 80m²

uma vaga e meia para unidade entre 80 e 120m²

duas vagas para unidade entre 120 e 170m²

três vagas para unidade acima de 170m²
SUB-REGIÃO JURUJUBA
JJ 01; JJ 02 uma vaga para unidade até 80m²

uma vaga e meia para unidade entre 80 e 120m²

duas vagas para unidade entre 120 e 170m²

três vagas para unidade acima de 170m²
JJ 03 dispensada de vagas



Tabela 13 - Coeficientes de aproveitamento mínimo para fins de aplicação do parcelamento, edificação ou parcelamento compulsórios na Região das Praias da Baía

FRAÇÃO URBANA
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO
CT 01; CT 02; CT 07; CT 08-A; CT 08-B; CT 14; CT 18-A; CT 18-B; CT 18-C; CT 18-D; CT 21 (construções periféricas na quadra); IC 11; IC 15; SR 09; SF 01; SF 03-A; SF 03-B; JJ 01; JJ 02; JJ 03
0,5
CT 04-A; CT 04-B; CT 04-C; IC 05; SF 02; SF 04; SF 05; SF 06; SF 07; SF 08
0,75
CT 05; CT 06-A; CT 06-B; CT 09; CT 10; CT 11; CT 12; CT 13; CT 15; CT 16; CT 17-A; CT 17-B; CT 19 (construções em Centro de Quadra); CT 20; CT 21; IC 01; IC 02; IC 03; IC 04; IC 06; IC 07; IC 08; IC 09; IC 10; IC 12; IC 13; IC 14; IC 16-A; IC 16-B; IC 17; IC 18; SR 01; SR 02; SR 03; SR 04; SR 06; SR 07; SR 08
1,0
CT 13; SR 05
1,5



Tabela 14 - Coeficientes de aproveitamento básico e fatores de correção para fins de aplicação da outorga onerosa do direito de construir (solo criado) na Região das Praias da Baía

FRAÇÃO URBANA/SUB-REGIÃO
COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO BÁSICO
FATOR DE
CORREÇÃO
SF 02; SF 04; SF 05; SF 06; SF 08
1,0
15
CT 15; CT 16; IC 01; IC 04; IC 05; IC 06; IC 10; IC 11; SR 04; SR 07; SF 07
2,0
25
IC 02; IC 07; IC 14; IC 18; SR 01
2,0
35
CT 03, CT 05, CT 09-A, CT 11, CT 12, CT 13, CT 14 na Rua Coronel Tamarindo, CT 15, CT 16 na Rua Vera Crispino de Freitas, CT-19, CT-20, CT 21 na Rua Barão do Amazonas no trecho entre as Ruas São Pedro e Coronel Gomes Machado, IC 08; IC 12; Rua Gavião Peixoto
2,0
50
IC 03, IC 16-A, IC 16-B, IC 17, SR 03, SR 05
5,0
25
Sub-Região Centro exceto CT 03, CT 05, CT 09-A, CT 11, CT 12, CT 13, CT 14 na Rua Coronel Tamarindo, CT 15, CT 16 na Rua Vera Crispino de Freitas, CT-19, CT-20, CT 21 na Rua Barão do Amazonas no trecho entre as Ruas São Pedro e Coronel Gomes Machado, Sub-Região Jurujuba, IC 09, IC 13, IC 15, SR 02, SR 06, SR 08, SR 09, SF-01, SF 03-A e SF 03-B
ISENTAS



DELIMITAÇÃO DA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

É definida por uma linha perimetral com início no ponto 1 na Orla Marítima da Baía de Guanabara de coordenadas (NE 7468,425; 693,475), a partir do qual segue por uma reta imaginária na direção Sudeste até o cruzamento dos eixos das Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luiz, na divisa dos Bairros São Lourenço e Santana; depois segue na direção Sudoeste pela Av. Washington Luiz até encontrar uma linha paralela distante 60 metros do eixo da Av. Jansen de Mello, seguindo por esta na direção Sudeste até a Vila Tomás de Aquino, seguindo por esta na direção Nordeste até o seu final, onde continua na mesma direção pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Abílio até alcançar o vértice de São Lourenço; depois segue na direção Sudeste pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro de Boa Vista na divisa dos Bairros de Fátima e Cubango até encontrar a divisa com o Bairro Pé Pequeno no ponto 2 de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) de cota 130; depois segue na direção Sudeste pela divisa dos Bairros Pé Pequeno e Cubango até encontrar o ponto 3 de coordenadas (NE 7467,155; 694,760) de cota 128, seguindo na direção Sudeste por uma reta imaginária até encontrar o ponto 4 de coordenadas (NE 7466,910; 695,025) no final da Trav. Maria Emilia, seguindo na direção Leste pela linha de cumeada dos Morros do Querozene e do Bumba até encontrar o ponto 5 de coordenadas (NE 7466,785; 695,960) de cota 145, segue na direção Nordeste por uma reta imaginária até encontrar a Rua Bispo Dom João da Matta no ponto 6 de coordenadas (NE 7466,850; 696,055), pela qual segue na direção Leste pela Rua Bispo Dom João da Matta até encontrar a Estrada Padre José Euger no ponto 7 de coordenadas (NE 7466,425; 697,010) do qual segue na direção Sudoeste por uma reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto 8 de coordenadas (NE 7466,225; 696,750), na cota 165, segue na mesma direção por esta cota até encontrar a linha de talvegue no ponto 9 de coordenadas (NE 7466,000; 696,875), segue na direção Sudeste por este talvegue até encontrar a cota 50 no ponto 10 de coordenadas (NE 7465,755; 696,960), seguindo pela cota 50 em direção Sudeste até o ponto 11 de coordenadas (NE 7465,605; 696,860) segue na direção Sudoeste por uma reta imaginária até o ponto 12 de coordenadas (NE 7465,490; 696,835), seguindo na direção Nordeste pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro da União até encontrar a Estrada Gal. Castro Guimarães no ponto 13 de coordenadas (NE 7465,590; 697,525) e de cota 60 pela qual segue na direção Sudeste até encontrar o ponto 14 de coordenadas (NE 7465,535; 697,545) seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto 15 de coordenadas (NE 7466,320; 697,270) no Morro Santo Inácio, seguindo na mesma direção pelo macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada dos Morros: Sapezal, Preventório, Viração até o ponto 16 de coordenadas (NE 7461,695; 693,730) e cota 84, seguindo na direção Sudoeste pelo macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Ourives até encontrar o ponto 17 de coordenadas (NE 7461,330; 692,780) na Orla Marítima, seguindo por esta na direção Norte até o ponto inicial desta descrição. A Região inclui as Ilhas: dos Amores, dos Cardos e da Boa Viagem, todas na Baía de Guanabara.


DELIMITAÇÃO DAS SUB-REGIÕES DA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

SUB-REGIÃO CENTRO
É definida por uma linha perimetral com início num ponto na Orla Marítima da Baía de Guanabara de coordenadas (NE 7468,425; 693,475), a partir do qual segue por uma reta imaginária na direção Sudeste até o cruzamento dos eixos das Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luiz, na divisa dos Bairros de São Lourenço e Santana; depois segue na direção Sudoeste pela Av. Washington Luiz até encontrar uma linha paralela distante 60 metros do eixo da Av. Jansen de Mello, seguindo por esta na direção Sudeste até a Vila Tomás de Aquino, pela qual segue na direção Leste até o seu final, onde continua na mesma direção pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Abílio até alcançar o vértice de São Lourenço; depois segue na direção Sudeste pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro de Boa Vista, na divisa dos Bairros de Fátima e Cubango até encontrar a divisa com o Bairro do Pé Pequeno no ponto cota 130 e coordenadas (NE 7467,305; 694,575), seguindo na direção Sudoeste pela linha de cumeada do Morro Boa Vista que divide os Bairros de Fátima e Pé Pequeno até encontrar a Rua Luiz Murat no ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,230), segue na direção Noroeste por esta Rua e pela Travessa José Cunha até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,915; 694,170), segue na direção Sudeste por uma reta imaginária até encontrar a Rua Dionísio Herthal, segue por esta Rua na mesma direção até alcançar o ponto de coordenadas (NE 7466,675; 694,195), segue na direção Oeste, por uma linha reta imaginária até alcançar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,675; 694,160); segue na direção Sudoeste por esta cota até alcançar a rua de acesso ao Conjunto Habitacional da Rua Arídio Martins nº 50; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua Arídio Martins, seguindo por esta Rua na direção Sudoeste até encontrar o cruzamento da Avenida Marquês de Paraná, pela qual segue na direção Sudeste até encontrar a divisa lateral esquerda do Rio Cricket, segue por esta divisa e por uma linha reta imaginária até o topo do Morro do Arroz de cota 102 e de coordenadas (NE 7466,630; 693,735) seguindo na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 693,290), do qual segue na direção Sudoeste por uma linha paralela distante 100 metros do eixo da Rua Fagundes Varela até encontrar a Rua Moacir Padilha, seguindo por esta Rua na direção Noroeste até o cruzamento com a Rua Araújo Pimenta, pela qual segue na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7466,415; 693,130), seguindo na direção Oeste por uma linha paralela distante 50 metros do eixo da Rua Dr. Araújo Pimenta e da Travessa São Sebastião até encontrar uma linha paralela distante 30 metros do eixo da Rua São Sebastião, seguindo por esta paralela na direção Noroeste até encontrar uma linha paralela distante 70 metros ao Sudeste do eixo da Rua General Andrade Neves, seguindo por esta paralela na direção Sudoeste até encontrar a Rua Professor Lara Vilela, seguindo por esta Rua na direção Sudeste até o cruzamento das Ruas Presidente Pedreira e Presidente Domiciano, seguindo por esta última até o cruzamento com a Trav. Maestro Ricardo Ferreira, pela qual segue na direção Sul até encontrar o cruzamento com a Rua D e seguindo por ela na direção Oeste até encontrar uma linha paralela distante 30 metros do eixo da Av. Benjamin Sodré, pela qual segue na direção Oeste até encontrar a Rua Antônio Parreiras e seguido por esta e pelo seu prolongamento, na direção Sul até a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7465,450; 691,870), pela qual segue na direção Oeste até o ponto inicial desta descrição. Inclui a Ilha da Boa Viagem.

SUB-REGIÃO ICARAÍ
É definida por uma linha perimetral com início na Orla Marítima da Baía de Guanabara no ponto de coordenadas (NE 7465,450; 691,870), seguindo na direção Noroeste por uma reta imaginária até alcançar a Rua Antônio Parreiras, pela qual segue na mesma direção até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Norte do eixo da Av. Benjamim Sodré, segue na direção Nordeste por esta paralela até encontrar a Rua "D" do Loteamento Companhia Territorial Fluminense, pela qual segue na direção Noroeste até o cruzamento com a Trav. Maestro Ricardo Ferreira, seguindo por esta na direção Norte até o cruzamento com a Rua Presidente Domiciano, pela qual segue na direção Nordeste até o cruzamento com as Ruas Presidente Pedreira e Professor Lara Vilela, seguindo pela Rua Prof. Lara Vilela na direção Norte até encontrar uma linha paralela distante 70 metros ao Sudeste do eixo da Rua Gal. Andrade Neves, seguindo por esta paralela na direção Nordeste até encontrar uma linha paralela distante 30 metros a Nordeste do eixo da Rua São Sebastião, segue por esta paralela na direção Sudeste até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Norte do eixo da Travessa São Sebastião e da Rua Dr. Araújo Pimenta, seguindo por esta linha na direção Leste até o ponto de coordenadas (NE 7466,415; 693,130), seguindo na direção Nordeste pela Rua Araújo Pimenta até o encontro com a Rua Jornalista Moacir Padilha; seguindo por esta na direção Sudeste até encontrar uma linha paralela distante 100 metros a Noroeste do eixo da Rua Fagundes Varela, pela qual segue na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 693,290), segue na direção Nordeste até o topo do Morro do Arroz de cota 102 e de coordenadas (NE 7466,630; 693,735), seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até encontrar a extremidade Oeste da divisa lateral esquerda do Rio Cricket (nº 673 da Rua Fagundes Varela), seguido por esta divisa na direção Leste até encontrar a Av. Marquês de Paraná, seguindo na direção Noroeste pela Av. Marquês de Paraná até o cruzamento com a Rua Arídio Martins, seguindo na direção Nordeste pela Rua Arídio Martins até o cruzamento com a rua de acesso ao Conjunto Habitacional da Rua Arídio Martins nº 50; segue na direção Sudeste por esta Rua até alcançar a cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,675; 694,160); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária a Rua Dionísio Erthal no ponto de coordenadas (NE 7466,675; 694,195), pela qual segue até encontrar com a Rua Dr. Paulo Cesar, seguindo na direção Sudoeste pela Rua Dr. Paulo Cesar até encontrar uma linha paralela distante 60 metros a Nordeste do eixo da Rua Santos Dumont; seguindo na direção Sudeste por esta paralela até o cruzamento com a Rua Presidente Backer, seguindo por esta na direção Nordeste até o cruzamento com a Rua João Pessoa, pela qual segue na direção Sudeste até o encontro com a Rua Lopes Trovão, pela qual segue na direção Nordeste até o encontro com a Rua Geraldo Martins, seguindo por esta e pela Rua Dom Bosco até o cruzamento com a Av. Almirante Ary Parreiras, segue na direção Nordeste por esta Avenida até o cruzamento com a Rua Desembargador Anicleto Medeiros Correa, segue na direção Sul por esta Rua até o cruzamento com a Rua Gomes Angelim, segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,485; 695,665); segue na direção Sudeste por uma reta imaginária até o ponto de cota 201 do Morro Souza Soares de coordenadas (NE 7465,170; 695,700), seguindo na direção Sudoeste pelo meso-divisor de águas dos Morros Souza Soares e Cavalão até o ponto de coordenadas (NE 7465,125; 695,150), no Caminho de Canto do Rio, segue na direção Sudoeste por este Caminho até o cruzamento com a Alameda Paris, segue na mesma direção até o cruzamento com a Estrada do Cavalão, segue na direção Sudoeste por esta Estrada até o ponto de coordenadas (NE 7464,770; 694,145), na divisa do reservatório d'água do Morro do Cavalão, segue na direção Noroeste por esta divisa até o ponto de coordenadas (NE 7464,775; 694,080), segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,930; 693,970) na Orla Marítima segue na direção Nordeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição.

SUB-REGIÃO SANTA ROSA
É definida por uma linha perimetral com início na divisa dos Bairros de Fátima, Cubango e Pé Pequeno no ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) de cota 130; depois segue na direção Sudeste pela divisa dos Bairros Pé Pequeno e Cubango até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7467,155; 694,760) de cota 128, seguindo na direção Sudeste por uma reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,910; 695,025) no final da Trav. Maria Emilia, seguindo na direção Leste pela linha de cumeada dos Morros do Querozene e do Bumba até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,785; 695,960) de cota 145, segue na direção Nordeste por uma reta imaginária até encontrar a Rua Bispo Dom João da Matta no ponto de coordenadas (NE 7466,850; 696,055), pela qual segue na direção Leste pela Rua Bispo Dom João da Matta até encontrar a Estrada Padre José Euger no ponto de coordenadas (NE 7466,425; 697,010) do qual segue na direção Sudoeste por uma reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,225; 696,750), na cota 165, segue na mesma direção por esta cota até encontrar a linha de talvegue no ponto de coordenadas (NE 7466,000; 696,875), segue na direção Sudeste por este talvegue até encontrar a cota 50 no ponto de coordenadas (NE 7465,755; 696,960), seguindo pela cota 50 em direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7465,605; 696,860) segue na direção Sudoeste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,490; 696,835), seguindo na direção Sudoeste pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada dos Morros da União, Souza Soares e do Cavalão, até encontrar o ponto de cota 201 do Morro Souza Soares e de coordenadas (N.E. 7465,170; 695,700), seguindo na direção Nordeste por uma linha imaginária até o ponto de coordenadas (N.E. 7465,485; 695,665) na Rua Gomes Angelim, seguindo na mesma direção por esta Rua até o cruzamento da Rua Desembargador Anicleto Medeiros Correia, segue na direção Norte por esta Rua até o cruzamento com a Av. Almirante Ary Parreiras, segue na direção Noroeste por esta Avenida até encontrar a Rua Dom Bosco, seguindo por esta na direção Noroeste até a Rua Geraldo Martins pela qual segue na mesma direção até o encontro com a Rua Lopes Trovão, segue por esta na direção Sudoeste até o encontro com a Rua João Pessoa, pela qual segue na direção Noroeste até o cruzamento com a Rua Presidente Backer, seguindo por esta na direção Sudoeste até encontrar uma linha paralela distante 60 metros a Nordeste do eixo da Rua Santos Dumont, segue na direção Noroeste por esta paralela até o encontro com a Rua Dr. Paulo Cesar, seguindo por esta na direção Nordeste até o encontro com a Rua Dionísio Erthal, seguindo por esta na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (N.E. 7466,840; 694,180), do qual segue na mesma direção por uma linha imaginária até encontrar a Travessa José Cunha no ponto de coordenadas (N.E. 7466,915; 694,170), seguindo na direção Nordeste por esta Travessa até encontrar a Rua Luis Murat, segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,230), pela qual segue na direção Nordeste pela linha de cumeada do Morro de Boa Vista que divide os Bairros de Fátima e do Pé Pequeno até o ponto inicial desta descrição.

SUB-REGIÃO SÃO FRANCISCO
É definida por uma linha perimetral com início na Orla Marítima da Baía de Guanabara num ponto de coordenadas (NE 7464,930; 693,970) seguindo na direção Sudeste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,775; 694,080) na divisa do reservatório d'água do Morro do Cavalão, segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a Estrada do Cavalão no ponto de coordenadas (NE 7464,770; 694,145), segue na direção Leste por esta Estrada até encontrar a Alameda Paris; segue na direção Nordeste por esta Alameda até encontrar o Caminho do Canto do Rio, segue na direção Nordeste por este Caminho até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,125; 695,150), segue na direção Leste pelo meso-divisor de águas formado pela linha de cumeada dos Morros do Cavalão, Souza Soares e da União, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,590; 697,525) de cota 60 metros, pela qual segue na direção Sudeste até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,535; 697,545), seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste, até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 697,230) no Morro de Santo Inácio, seguindo na mesma direção pelo macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada dos Morros Sapezal, Preventório e Viração até o ponto de coordenadas (NE 7461,695; 693,730) e cota 84 metros, seguindo na direção Nordeste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7461,890; 693,850) e cota 25 metros pela qual segue na mesma direção até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,230; 694,005) seguindo na direção Noroeste por esta Avenida até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985), segue na direção Leste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,410; 694,015) na Orla Marítima, seguindo na mesma direção contornando a Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição.

DELIMITAÇÃO DA SUB-REGIÃO JURUJUBA
É definida por uma linha perimetral com início na Orla Marítima no ponto (NE 7461,330; 692,780) no macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Ourives, seguindo na direção Norte pela Orla Marítima contornando a Ponta de Santa Cruz e a Ponta de Jurujuba, até o ponto de coordenadas (NE 7462,410; 694,015), seguindo na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985), pela qual segue na direção Sul até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,230; 694,005) seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7461,890; 693,850) na cota 25 metros, seguindo na mesma direção por uma reta imaginária até macro-divisor de águas no ponto de cota 84 metros e coordenadas (NE 7461,695; 693,730) seguindo por este macro-divisor na direção Sudoeste até a Orla Marítima no ponto inicial desta descrição.


ABAIRRAMENTO

BOA VIAGEM
Delimitada a partir do cruzamento entre a Av. Presidente Domiciano, a Rua Antônio Parreiras e a Rua Passo da Pátria - Rua Presidente Domiciano e seu prolongamento, exclusive, até a Orla Marítima, cruzando a Av. General Milton Tavares de Souza, no ponto de coordenadas (NE 7465,695; 691,395) - Orla Marítima, na direção Sudeste, contornando a Ilha da Boa Viagem até o ponto de coordenadas (NE 7465,735; 692,350) - linha reta imaginária, na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7465,815; 692,310) - cota 25 metros, na direção Sudoeste até a Rua Nair Margem Pereira - Rua Nair Margem Pereira, exclusive, até a Av. Almirante Benjamim Sodré - linha paralela distante 90 metros ao Norte do eixo da Av. Almirante Benjamim Sodré até a Rua "D" do Loteamento Cia. União Territorial Fluminense - Rua "D" até o prolongamento da divisa entre o nº 102 da Rua Presidente Domiciano e o nº 98 da Rua Antônio Parreiras - divisa entre estes lotes até encontrar o ponto inicial.

CACHOEIRA
Delimitada a partir da Estrada General Castro Guimarães, na cota 60 metros - cota 60 metros até o ponto de coordenadas (NE 7465,035; 697,545) - linha imaginária até o topo do Morro de Santo Inácio no ponto de cota 348 - linha imaginária até o cruzamento da Av. Rui Barbosa com a Rua Maria Elvira German - Av. Rui Barbosa até o cruzamento com a Rua Lizandro Pereira da Silva - Rua Lizandro Pereira da Silva até a Rua Ipapuni - Rua Ipapuni até o seu final no ponto de coordenadas (NE 7465,755; 696,730) - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,235; 696,485) - meso-divisor de águas na linha de cumeada dos Morros Souza Soares e da União até o ponto inicial.

CENTRO
Delimitada a partir do cruzamento das Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luis - Av. Feliciano Sodré até a Av. Visconde de Rio Branco - Av. Visconde de Rio Branco até a Rua Barão de Jaceguai - Rua Barão de Jaceguai até o final do aterrado da Praia Grande no ponto de coordenadas (NE 7468,140; 691,750) - Linha imaginária até atingir a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7468,125; 691,740) - Orla Marítima até o limite do Campus da Universidade Federal Fluminense - Limite do Campus da Universidade Federal Fluminense até a Av. Visconde do Rio Branco - Av. Visconde do Rio Branco até a Rua Dr. Badjer da Silveira - Rua Dr. Badjer da Silveira até a Rua São Sebastião - Rua São Sebastião até a Rua Padre Anchieta - Rua Padre Anchieta, inclusive, até a Rua 15 de Novembro - Rua 15 de Novembro, inclusive, até a Rua Jornalista Moacir Padilha - Rua Jornalista Moacir Padilha até encontrar uma linha paralela distando 100 metros a Noroeste do eixo da Rua Fagundes Varela - linha imaginária, na direção Nordeste, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 693,290) - linha imaginária, na direção Nordeste, até o topo do Morro do Arroz de cota 102 - linha imaginária do ponto de cota máxima do Morro do Arroz até a divisa de fundos do Clube Rio Cricket (nº 637 da Rua Fagundes Varela) - Divisa de fundos deste Clube até a Av. Marquês de Paraná com a Rua Miguel de Frias - Av. Marquês de Paraná, inclusive, até a Rua Pastor Avelino de Souza - Rua Pastor Avelino de Souza até o seu final - Av. Marquês de Paraná, inclusive, até a Av. Jansen de Mello - Av. Jansen de Mello, inclusive, até a Av. Washington Luiz - Av. Washington Luiz até o ponto inicial.

CHARITAS
É delimitada a partir do cruzamento entre a Rua Goitacazes e a Estrada Nossa Senhora de Lourdes - Estrada Nossa Senhora de Lourdes, na direção Nordeste, exclusive, até a Avenida General Rondon - Avenida General Rondon, exclusive, até a Avenida Taubaté - Avenida Taubaté, exclusive, até a Rua Murilo Portugal - Rua Murilo Portugal até o limite entre os terrenos do Cemitério de Charitas e da Igreja de São Francisco - linha imaginária passando pelo limite dos terrenos até encontrar a Orla Marítima - Orla Marítima até um ponto de coordenadas (NE 7462,410; 694,015) - linha imaginária, na direção Oeste, até a Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985) - Avenida Carlos Ermelindo Marins, na direção Sul, até o ponto de coordenadas (NE 7462,230; 694,005) - reta imaginária, na direção Sudoeste, até a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7461,890; 693,850) - linha imaginária até o ponto de cota 84 e de coordenadas (NE 7461,695; 693,730), no macro-divisor de águas - macro-divisor de águas, na direção Nordeste até a Estrada Nossa Senhora de Lourdes - Estrada Nossa Senhora de Lourdes, exclusive, até o ponto inicial.

BAIRRO DE FÁTIMA
Delimitada a partir do cruzamento da Avenida Marquês de Paraná com a Vila Tomás de Aquino - Vila Tomás de Aquino até o seu final - linha de cumeada do Morro do Abílio até o vértice de São Lourenço no ponto de cota 218 - linha de cumeada do Morro Boa Vista até o ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) - linha de cumeada do Morro Boa Vista até encontrar a Rua Luiz Murat no ponto de coordenadas (NE 7466,959; 694,230) - Rua Luiz Murat e Travessa José Cunha até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,850; 694,125) - Rua Dionísio Herthal, exclusive, até a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,640; 694,140) - cota 50 metros, na direção Sul, até encontrar a rua de acesso ao Conjunto Habitacional da Rua Arídio Martins nº 50 - rua de acesso a este Conjunto Habitacional, na direção Sudoeste, até encontrar a Rua Arídio Martins - Rua Arídio Martins, exclusive, até a Avenida Marquês de Paraná - Avenida Marquês de Paraná até encontrar a Rua Pastor Avelino de Souza - Rua Pastor Avelino de Souza, exclusive, até a Avenida Marquês de Paraná - Av. Marquês de Paraná, exclusive, até o ponto inicial.

GRAGOATÁ
Delimitada a partir do cruzamento da Rua Presidente Domiciano com a Rua Passo da Pátria - Rua Presidente Domiciano e seu prolongamento, exclusive, até a Orla Marítima, no ponto de coordenadas (NE 7465,695; 691,395) - Orla Marítima, na direção Noroeste até o limite do Forte Gragoatá - Limite do Forte Gragoatá até a Rua Coronel Tamarindo - Rua Coronel Tamarindo até a Rua Passo da Pátria - Rua Passo da Pátria, exclusive, até o ponto inicial.

ICARAÍ
Delimitada a partir do cruzamento entre a Rua Arídio Martins e a Avenida Marquês de Paraná - Rua Arídio Martins, exclusive, até a rua de acesso ao Conjunto Habitacional da Rua Arídio Matins nº 50 - rua de acesso ao Conjunto Habitacional até a cota 50 metros - cota 50 metros até a Rua Dionísio Herthal - Rua Dionísio Herthal, exclusive, até encontrar a Rua General Pereira da Silva - Rua General Pereira da Silva até encontrar a Rua Santos Dumont - Rua Santos Dumont até encontrar a Rua Presidente Backer - Rua Presidente Backer até encontrar a Rua João Pessoa - Rua João Pessoa até encontrar a Rua Lopes Trovão - Rua Lopes Trovão até encontrar a Rua Geraldo Martins - Rua Geraldo Martins até encontrar a Rua Dom Bosco - Rua Dom Bosco até encontrar a Rua Comandante Migueloti Viana - Rua Comandante Migueloti Viana até encontrar a Rua José Vergueiro da Cruz - Rua José Vergueiro da Cruz até o seu final - linha imaginária na direção Sul até encontrar a linha de cumeada do Morro do Cavalão - linha de cumeada do Morro do Cavalão até muro do reservatório d'água no ponto de coordenadas (NE 7464,815; 694,130) - muro do reservatório d'água até o ponto de coordenadas (NE 7464,820; 694,070) - linha imaginária até a Orla Marítima do Canto do Rio (prolongamento da Rua Joaquim Távora) - Orla Marítima até a Ponta de Icaraí no ponto de coordenadas (NE 7465,720; 692,795) - linha reta imaginária até a linha de cumeada do Morro do Caniço - linha de cumeada até o prolongamento da Rua Professor Ubirajara Vidal de Freitas - Rua Professor Ubirajara Vidal de Freitas até a Rua Fagundes Varela - Rua Fagundes Varela até a Rua Jornalista Moacir Padilha - Rua Jornalista Moacir Padilha até uma linha paralela distante 100 metros a Noroeste do eixo da Rua Fagundes Varela - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 693,290) - linha imaginária, na direção Norte, até o ponto de cota máxima do Morro do Arroz (102 metros) - linha imaginária do ponto de cota máxima do Morro do Arroz até a divisa de fundos do Clube Rio Criket (nº 637 da Rua Fagundes Varela) - divisa de fundos deste Clube até o ponto inicial.

INGÁ
Delimitada a partir do cruzamento entre as Ruas São Sebastião e a Rua Padre Anchieta - Rua São Sebastião, inclusive, até a Rua Araújo Pimenta - Rua Araújo Pimenta até a Rua Jornalista Moacir Padilha - Rua Jornalista Moacir Padilha até a Rua Fagundes Varela - Rua Fagundes Varela até a Rua Professor Ubirajara Vidal de Freitas - Rua Professor Ubirajara Vidal de Freitas e seu prolongamento até a cumeada do Morro do Caniço - linha de cumeada do Morro do Caniço, na direção Sudoeste até encontrar a Praia das Flexas, na Ponta de Icaraí - linha imaginária até a Ponta de Icaraí no ponto de coordenadas (NE 7465,720; 692,795) - Orla Marítima, na direção Noroeste, até o ponto de coordenadas (NE 7465,735; 692,350) - reta imaginária, na direção Noroeste até a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,815; 692,310) - cota 25 metros, na direção Sudoeste até a Rua Nair Margem Pereira, exclusive, até encontrar uma linha paralela distante 90 metros ao Norte do eixo da Avenida Almirante Benjamim Sodré - linha paralela até encontrar a Rua "D" do Loteamento Cia. União Territorial Fluminense - Rua "D" até a Travessa Maestro Ricardo Ferreira - Travessa Maestro Ricardo Ferreira até a Rua Presidente Domiciano - Rua Presidente Domiciano até a Rua Professor Lara Vilela - Rua Professor Lara Vilela até encontrar uma linha paralela distante 70 metros a Sudeste do eixo da Rua General Andrade Neves - linha paralela até encontrar o ponto inicial.

JURUJUBA
Delimitada por uma linha perimetral com início na Orla Marítima no ponto (NE 7461,330; 692,780), no macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Ourives - Orla Marítima, na direção Norte contornando a Ponta de Santa Cruz e a Ponta de Jurujuba, até o ponto de coordenadas (NE 7462,410; 694,015) - linha reta imaginária, na direção Oeste até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985) - Avenida Carlos Ermelindo Marins, na direção Sul até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,230; 694,005) - reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7461,890; 693,850) na cota 25 metros - linha reta imaginária, na direção Sudoeste até o macro-divisor de águas no ponto de cota 84 metros e coordenadas (NE 7461,695; 693,730) - macro-divisor na direção Sudoeste até a Orla Marítima no ponto inicial desta descrição.

MORRO DO ESTADO
Delimitada a partir do cruzamento da Rua 15 de Novembro com a Rua Padre Anchieta - Rua 15 de Novembro, exclusive, até a Rua Jornalista Moacir Padilha - Rua Jornalista Moacir Padilha até a Rua Araújo Pimenta - Rua Araújo Pimenta até a Rua São Sebastião - Rua São Sebastião, exclusive, até a Rua Padre Anchieta - Rua Padre Anchieta, exclusive, até o ponto inicial.

PÉ PEQUENO
Delimitada a partir do cruzamento entre a Rua Noronha Torrezão e a Travessa Doutor Faria - Travessa Doutor Faria até a Rua Itaguaí - Rua Itaguaí, na direção Nordeste, até o seu final - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,905; 694,660) na cota 50 metros - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,155; 694,760) e cota 128 - linha imaginária, na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) e de cota 130 - linha de cumeada do Morro Boa Vista até encontrar a Rua Luiz Murat no ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,230) - Rua Luiz Murat e Travessa José Cunha até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,850; 694,125) - Rua Dionísio Herthal, exclusive, até encontrar a Rua Dr. Paulo Cesar - Rua Dr. Paulo Cesar, exclusive, até a Rua Noronha Torrezão - Rua Noronha Torrezão, exclusive, até o ponto inicial.

PONTA D'AREIA
Delimitada a partir do cruzamento entre as Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luiz - Av. Feliciano Sodré até a Avenida Visconde do Rio Branco - Av. Visconde do Rio Branco até a Rua Barão de Jaceguai - Rua Barão de Jaceguai até o final do aterrado da Praia Grande no ponto de coordenadas (NE 7468,140; 691,750) - linha imaginária até atingir a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7468,125; 691,740) - Orla Marítima até o final do cais do Porto de Niterói no ponto de coordenadas (NE 7468,425; 693,475) - linha imaginária até encontrar o ponto inicial.

SANTA ROSA
Delimitada a partir do cruzamento entre as Ruas Dr. Paulo Cesar e General Pereira da Silva - Rua General Pereira da Silva até a Rua Santos Dumont - Rua Santos Dumont até a Rua Presidente Backer - Rua Presidente Backer até a Rua João Pessoa - Rua João Pessoa até a Rua Lopes Trovão - Rua Lopes Trovão até encontrar a Rua Geraldo Martins - Rua Geraldo Martins até a Rua Dom Bosco - Rua Dom Bosco até encontrar a Av. Alm. Ary Parreiras - Av. Alm. Ary Parreiras, exclusive, até a Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia - Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia, exclusive, até a Rua Gomes Angelim - Rua Gomes Angelim, exclusive, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,560; 695,650) - reta imaginária, na direção Sudeste, até encontrar a linha de cumeada do Morro Souza Soares no ponto de coordenadas (NE 7465,170; 695,700) - linha de cumeada do Morro Souza Soares, na direção Nordeste até o topo do Morro Souza Soares no ponto de cota 205 e de coordenadas (NE 7465,225; 696,290) - reta imaginária até a Rua José Gomes Cruz no ponto de coordenadas (NE 7465,560; 696,375) - Rua José Gomes Cruz até a Travessa Santa Maria - Travessa Santa Maria até a Rua Desembargador Muniz do Vale - Rua Desembargador Muniz do Vale até a Rua "B" - Rua "B" até o seu final no ponto de coordenadas (NE 7465,910; 696,370) - reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,240; 696,370) - Estrada Alarico de Souza até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,230; 696,750) - reta imaginária na direção Nordeste até a Rua Bispo Dom João da Motta no ponto de coordenadas (NE 7466,430; 697,000) - Rua Bispo Dom João da Motta até encontrar a linha de cumeada dos Morros do Bumba e do Querosene - linha de cumeada dos Morros do Bumba e do Querosene até encontrar o final da Travessa Maria Emilia - reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7467,155; 694,760) de cota 128 - reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,905; 694,660) - linha reta imaginária até encontrar o final da Rua Itaguaí - Rua Itaguaí até a Travessa Doutor Faria - Travessa Faria até a Rua Noronha Torrezão - Rua Noronha Torrezão, inclusive, até a Rua Dr. Paulo César - Rua Dr. Paulo César, inclusive, até o ponto inicial.

SÃO DOMINGOS
Delimitada a partir do cruzamento entre as Ruas São Sebastião e a Rua Padre Anchieta - linha paralela distante 70 metros a Sudoeste do eixo da Rua General Andrade Neves até encontrar a Rua Professor Lara Vilela - Rua Professor Lara Vilela até o cruzamento entre as Ruas Presidente Pedreira e Presidente Domiciano - Rua Presidente Domiciano, até encontrar a Travessa Maestro Ricardo Ferreira - Travessa Maestro Ricardo Ferreira até a Rua "D" do Loteamento Cia. União Territorial Fluminense - Rua "D" até encontrar o prolongamento da divisa entre o nº 102 da Rua Presidente Domiciano e o nº 98 da Rua Antônio Parreiras - divisa entre estes lotes até encontrar o cruzamento entre as Ruas Passo da Pátria e Presidente Domiciano - Rua Passo da Pátria, inclusive, até o cruzamento da Rua Doutor Alexandre Moura com a Rua Coronel Tamarindo - Rua Coronel Tamarindo, exclusive, até o limite do Forte de Gragoatá - limite do Forte Gragoatá até a Orla Marítima - Orla Marítima contornando o aterro do Campus da Universidade Federal Fluminense até o ponto de coordenadas (NE 7466,820; 692,105) - limite do Campus da Universidade Federal Fluminense até o ponto de coordenadas (NE 7466,795; 692,100) na Avenida Visconde do Rio Branco - Avenida Visconde do Rio Branco até a Rua Doutor Badjer da Silveira - Rua Doutor Badjer da Silveira até a Rua São Sebastião - Rua São Sebastião até o ponto inical.

SACO DE SÃO FRANCISCO
Delimitada a partir da Orla Marítima do Canto do Rio no prolongamento da Rua Joaquim Távora - linha imaginária até o muro da caixa d'água - muro da caixa d'água até o ponto de coordenadas (NE 7464,815; 694,130) - meso-divisor de águas na linha de cumeada dos Morros do Cavalão e Souza Soares até o ponto de coordenadas (NE 7465,400; 696,660) - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,145; 696,730) na Rua Itapuni - Rua Itapuni até o cruzamento com a Rua Lizando Pereira da Silva - Rua Lizandro Pereira da Silva, até o cruzamento com Av. Rui Barbosa - Av. Rui Barbosa até a Rua Maria Elvira German - linha imaginária até topo do Morro Santo Inácio de cota 348 - macro-divisor de águas dos Morros Santo Inácio e Sapezal até a Estrada Nossa Senhora de Lourdes - Estrada Nossa Senhora de Lourdes, até a Rua Gal. Rondon - Rua Gal. Rondon, até a Avenida Taubaté - Avenida Taubaté, até a Rua Murilo Portugal - Rua Murilo Portugal até encontrar o limite entre os terrenos do Cemitério de Charitas e da Igreja de São Francisco - linha imaginária passando pelo limite entre estes terrenos e pelo seu prolongamento até a Orla Marítima - Orla Marítima, na direção Nordeste, até o ponto inicial.

VIRADOURO
Delimitada a partir do cruzamento entre as Ruas José Gomes Cruz e Doutor Mário Viana - Travessa Santa Maria até a Rua Doutor Muniz do Vale - Rua Desembargador Muniz do Vale até a Rua "B" - Rua "B" até o seu final no ponto de coordenadas (NE 7465,910; 696,370) - linha imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,240; 696,370) - Estrada Alarico de Souza até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,230; 696,750) na cota 165 metros - cota 165 metros, na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7466,000; 696,875) - direção Sudeste pelo talvegue até o ponto de coordenadas (NE 7465,760; 696,965) na cota 50 metros - cota 50 metros, na direção Sudeste até encontrar a Estrada Doutor Celso Peçanha - Estrada Doutor Celso Peçanha até o ponto de coordenadas (NE 7465,600; 696,920) na cota 45 metros - cota 45 metros, na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7465,605; 696,845) - reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NEE 7465,490; 696,835) no Morro da União - meso-divisor de águas formado pelas linhas de cumeada dos Morros da União e Souza Soares até o ponto de cota máxima 205 metros do Morro Souza Soares - linha imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,560; 696,375) na Travessa José Gomes Cruz - Travessa José Gomes Cruz até o ponto inicial.

VITAL BRASIL
Delimitada a partir do cruzamento entre a Avenida Almirante Ary Parreiras e a Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia - Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia, inclusive, até a Rua Gomes Angelim - Rua Gomes Angelim, inclusive, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,560; 695,650) - linha reta imaginária, na direção Sudeste, até encontrar a linha de cumeada do Morro Souza Soares no ponto de coordenadas (NE 7465,170; 695,700) - linha de cumeada, na direção Sudoeste, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,100; 695,090) - linha imaginária na direção Norte até encontrar a Rua José Vergueiro da Cruz - Rua José Vergueiro da Cruz até encontrar a Rua Comandante Miguelote Viana - Rua Comandante Miguelote Viana até a Rua Dom Bosco - Rua Dom Bosco até a Avenida Almirante Ary Parreiras - Av. Alm. Ary Parreiras, inclusive, até o ponto inicial.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM A ZONA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO URBANA NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

MORRO DO ABÍLIO
Parte I
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,445; 693,830) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía na cota 75 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,270; 694,055); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 120 metros no ponto de coordenadas (NE 7467,370; 694,060); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7467,370; 694,115); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 80 metros no ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,140); segue por esta cota na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7467,420; 694,380); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,430; 694,390) na cota 85 metros; segue por uma linha reta imaginária na direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7467,390; 694,435) na cota 90 metros; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,340; 694,390), na cota 75 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,200; 694,235); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,130; 694,225) na Rua A. de Oliveira; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Luiz Murat; segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7467,050; 694,155); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,045; 694,095) na Rua Matoso Maia; segue na direção Noroeste por esta Rua e pela Rua P. Ribeiro até o ponto de coordenadas (NE 7467,250; 694,005) na cota 50 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,445; 694,820) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Oeste por este limite até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

Parte II
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,060; 694,865) na cota 50 metros e no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,925; 694,340); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,300) na cota 75 metros; segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,995; 694,290) na cota 100 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,225; 694,665); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,230; 694,670) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudeste por este limite até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

MORRO DO ARROZ
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,835; 693,300); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,785; 693,530); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,620; 693,460); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 466,625; 693,355); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,765; 693,365); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,770; 693,335); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DA BOA VIAGEM (MORRO DO INGÁ)
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,875; 692,270); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Nair Margem Pereira do antigo Loteamento Cia. União Territorial Fluminense; segue na direção Noroeste por esta divisa até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Almirante Benjamim Sodré; segue na direção Oeste por esta divisa até encontrar a cota 25 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Palácio no ponto de coordenadas (NE 7465,880; 692,025); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizado na Sub-Região Icaraí.

MORRO DO CANIÇO
É delimitada externamente por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7466,345; 693,430); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,335; 693,465); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 14 da Rua Itapuca no ponto de coordenadas (NE 7465,770; 692,800); segue na direção Nordeste por esta divisa e pela divida de fundos dos Lotes nº 16, 18, 22, 32A, 84 e 80 até encontrar a Rua Itapuca; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a cota 25 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 270 da Rua Fagundes Varela no ponto de coordenadas (NE 7466,170; 692,815); segue na direção Nordeste pela divisa de fundos dos Lotes nº 270 ao 304 e pela lateral direita deste último Lote até encontrar a cota 35 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,250; 692,905); segue na mesma direção por esta cota até encontrar a Rua Professor Ubirajara Vidal de Freitas; segue na direção Norte por esta Rua até encontrar a Rua Professora Amélia Pimentel de Moura; segue na direção Sudeste por esta Rua até o seu final no ponto de coordenadas (NE 7466,345; 693,370); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. É delimitada internamente pelo limite da Área de Especial Interesse Ambiental do Morro do Caniço. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

MORROS DO CAVALÃO, SOUZA SOARES E UNIÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,575; 697,440) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía, na cota 80 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,400; 695,060); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,425; 697,030) na cota 85 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,470; 696,960); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,415; 696,895) na cota 100 metros; segue na direção Sul por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7565,375; 696,875); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,330; 696,875); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,320; 696,840); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,285; 696,845) na cota 65 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,215; 696,705); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,190; 696,725) na cota 50 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,030; 696,380) na Rua Clara Nunes; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,020; 696,350); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,950; 696,385); segue na direção Sudoeste pela divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Leila Diniz até o ponto de coordenadas (NE 7464,815; 695,500) na Rua Doutor Diógenes; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7464,860; 695,370) na cota 30 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,865; 695,165); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,850; 695,170) na Rua Jandira; segue na direção Oeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7464,910; 695,020) na cota 35 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,885; 694,700); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,870; 694,705) na Alameda Paris; segue na direção Sudoeste por esta Alameda até o ponto de coordenadas (NE 7464,870; 694,635) na cota 35 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,815; 694,425); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,805; 694,430) na cota 25 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,770; 694,345); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,760; 694,350) na cota 20 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,730; 694,160); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,755; 694,150); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,800; 694,340); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,810; 694,335); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,820; 694,385) na cota 45 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,855; 694,490); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,875; 694,480); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,920; 694,605) na Rua Canto do Rio; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Alameda Paris; segue na direção Nordeste por esta Alameda até o ponto de coordenadas (NE 7464,960; 694,950); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,995; 694,970); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,010; 695,020); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,965; 695,045); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,955; 695,065); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,150); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,055; 695,150) na cota 115 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,470) na cota 105 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,635); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,955; 695,650) na cota 80 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,325; 696,760); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,425; 696,770) na cota 130 metros e no limite entre as Sub-Regiões Santa Rosa e São Francisco; segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,490; 696,675) na cota 95 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,445; 695,255); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,555; 696,225) na cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (N.E. 7465,595; 696,855) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o ponto inicial desta descrição. Estão localizados nas Sub-Regiões Icaraí e São Francisco.

MORRO DO MORCEGO
É delimitada externamente por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7463,845; 692,825) na Orla Marítima; segue na direção Sudeste pela Orla Marítima até o ponto de coordenadas (NE 7463,795; 692,870); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,750; 692,825), na cota 25 metros; segue na direção Sul por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7463,375; 692,625); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,405; 692,635) na cota 50 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7463,600; 692,625); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,600; 692,740) na cota 50 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7463,795; 692,745); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,815; 692,760); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Jurujuba.

MORRO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS
Área situada acima da cota 20 metros, dentro do polígono formado pelas Ruas Tiradentes, Lara Vilela, General Andrade Neves e Visconde de Moraes. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

MORROS DO QUEROSENE
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 746,910; 695,065) na cota 50 metros e no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7466,925; 695,330) na cota 130 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,895; 695,455); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,870; 695,450) na cota 115 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,830; 695,620); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,800; 695,620) na cota 100 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,715; 695,615); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,680; 695,630) na cota 75 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,630; 695,800); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,570; 695,800) na cota 50 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,600; 695,580); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,615; 695,605); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,650; 695,585) na cota 50 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,655; 695,475); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,715; 695,440) na Rua Vista Alegre; segue na direção Noroeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7466,770; 695,335); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,760; 695,330) na cota 50 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Estão localizados na Sub-Região Santa Rosa.

MORRO DO ALARICO DE SOUZA
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 30 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,050; 695,560); segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,275; 695,255); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,290; 695,255) no eixo da Rua Padre Emílio Miotti; segue na direção Nordeste por esta Rua e pela Travessa Otávio Land até o ponto de coordenadas (NE 7466,325; 695,550), na cota 35 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,310; 695,880); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,220; 695,880) na Estrada Alarico de Souza; segue na direção Sudoeste por esta Estrada até o ponto de coordenadas (NE 7466,215; 695,800); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,305; 695,800), na cota 40 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 695,730); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,305; 695,730), na cota 45 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,305; 695,630); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,270; 695,630); segue na direção Sudeste por esta Estrada até encontrar a Estrada Padre Emílio Miotti; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a cota 85 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,220; 695,740); segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,790; 695,595); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,795; 695,580) no limite da propriedade onde situa-se o Monumento à Nossa Senhora Auxiliadora; segue na direção Noroeste por este limite até o ponto inicial desta descrição.

MORRO DO ATALAIA
É delimitada por uma linha perimetral com início na Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,240; 696,440); segue na direção Noroeste por esta Estrada até o ponto de coordenadas (NE 7466,250; 696,265); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,290; 696,250), na cota 90 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,285; 696,190); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,355; 696,190), na cota 50 metros; segue na direção Leste por esta cota até encontrar a Rua Martins Torres no ponto de coordenadas (NE 7466,455; 696,550); segue na direção Nordeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7466,445; 696,660); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 696,665), na cota 90 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o talvegue no ponto de coordenadas (NE 7466,410; 696,800); segue na direção Oeste por este talvegue até o ponto de coordenadas (NE 7466,420; 696,705), na cota 75 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 696,430); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição.

MORRO DA PONTA D'AREIA (DA ARMAÇÃO)
Parte I
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7468,580; 691,765) na cota 25 metros, seguindo por esta cota na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,745; 692,440), seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,690; 692,430) na cota 50 metros, seguindo na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7468,685; 691,835); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Está localizado na Sub-Região Centro.

Parte II
É delimitada por uma linha perimetral com início de ponto de coordenadas (NE 7468,475; 692,465) na cota 25 metros no eixo da Rua São Cristóvão, seguindo por uma reta imaginária na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,510; 692,450) na cota 40 metros, seguindo por esta cota na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,520; 692,510), seguindo por uma reta imaginária na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7469,605; 692,475) no eixo da Travessa Francisco Soares Pacheco, seguindo por esta Travessa na direção Leste até o ponto de coordenadas (NE 7468,585; 692,560), seguindo na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,585; 692,585), seguindo na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,610; 692,640) na cota 25 metros, seguindo na direção Sudeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

Parte III
É delimitada por uma linha perimetral com início de ponto de coordenadas (NE 7468,270; 692,120) na cota 25 metros, seguindo por uma linha reta imaginária na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,310; 692,115) na cota 50 metros, seguindo por esta cota na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,440; 692,360), seguindo na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,405; 692,390) na cota 25 metros, seguindo na direção Sudoeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

MORRO DA PEDREIRA
Área situada no polígono formado pelas Ruas Cel. Moreira César, Mariz e Barros, Gavião Peixoto, Belisário Augusto e o prolongamento desta até a Rua Gavião Peixoto. Delimitada externamente pela cota 10 metros do Morro da Pedreira e internamente pela cota 20 metros da Área de Especial Interesse Ambiental do mesmo Morro. Situa-se na Sub-Região Icaraí. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

MORRO DO SOLAR DO JAMBEIRO
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 20 metros no ponto de coordenadas (N.E. 7466,180; 691,990); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de cota 45 metros do Morro do Solar do Jambeiro no ponto de coordenadas (N.E. 7466,095; 691,935); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 20 metros no ponto de coordenadas (N.E. 7466,065; 691,860); segue na direção Norte por esta cota até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DA VIRAÇÃO, SAPEZAL E SANTO INÁCIO
Parte I
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7464,645; 697,395) no limite entre as Regiões Pendotiba e Praias da Baía e no limite do Loteamento Santo Inácio; segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,585; 696,810); segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,110; 696,440) na divisa de fundos da Área Privativa 9 do Condomínio São Francisco Hills; segue na direção Sudeste por esta divisa e pela divisa de fundos das Áreas Privativas 10 e 11 até o ponto de coordenadas (NE 7464,075; 696,375) no limite deste Condomínio; segue na direção Sudeste por este limite e pelo seu prolongamento até encontrar a cota 75 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,975; 694,470); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o prolongamento da lateral direita do Lote 10 da Quadra "B" do Loteamento "Morro da Viração"; segue na direção Noroeste por este prolongamento até encontrar a divisa de fundos deste Lote; segue na direção Sudoeste pela divisa de fundos dos Lotes 10 ao 4 e pela divisa lateral direita do Lote 3 desta Quadra até encontrar o limite deste Loteamento; segue na direção Sudeste por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,680; 696,090) no limite do Loteamento Parque Santa Thereza; segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar a Estrada Nossa Senhora de Lourdes no ponto de coordenadas (NE 7463,605; 696,000); segue na direção Sudeste por esta Estrada até o ponto de coordenadas (NE 7463,550; 696,010); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,500; 695,995) distante 50 metros ao Sul do eixo da Estrada Nossa Senhora de Lourdes; segue na direção Sudoeste por uma faixa distante 50 metros ao Sul desta Estrada até encontrar o limite da Área "A" situada na Estrada Nossa Senhora de Lourdes (antigo limite do Loteamento Parque Anchieta); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a cota 60 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7463,480; 695,725) no limite do Loteamento Vila Charitas; segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Aruã no ponto de coordenadas (NE 7463,225; 695,635); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a lateral esquerda do Lote 8 da Quadra 7; segue na mesma direção por esta lateral e pela lateral direita do Lote 66 desta Quadra até encontrar a divisa de fundos deste; segue na direção Sudoeste pela divisa de fundos dos Lotes 66 ao 48 desta Quadra até encontrar o limite deste Loteamento no ponto de coordenadas (NE 7462,825; 695,805); segue na direção Noroeste pelo limite deste Loteamento até encontrar a divisa entre a área verde e o Lote 32 da Quadra 4; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a Rua "E" do Loteamento Aruã; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a Rua Dr. Armando Lopes; segue na direção Sudeste por esta Rua até encontrar a Rua "F"; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a Rua "L"; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a Rua "D"; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a Rua Rui Barbosa; segue na mesma direção por esta Rua até encontrar o limite do Loteamento Vila Charitas no ponto de coordenadas (NE 7463,485; 695,695); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,490; 695,650); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a Estrada Nossa Senhora de Lourdes no ponto de coordenadas (NE 7463,130; 695,830); segue na direção Nordeste por esta Estrada até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,830; 695,860); segue na direção Nordeste até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,840; 695,900); segue na direção Norte por esta cota até encontrar a Rua Tupi no ponto de coordenadas (NE 7463,930; 696,110); segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Tamoios; segue na direção Nordeste por esta divisa de fundos até encontrar o limite do Loteamento "Morro da Viração"; segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a cota 30 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,980; 696,250); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o limite do Condomínio São Francisco Hills no ponto de coordenadas (NE 7464,085; 696,305); segue na direção Noroeste pelo limite deste Condomínio até encontrar a cota 20 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,115; 696,265); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar novamente o limite deste Condomínio no ponto de coordenadas (NE 7464,145; 696,285); segue na direção Nordeste por este limite até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,165; 696,410); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a Rua Oliveira Botelho; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a cota 30 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,240; 696,515); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,425; 696,750); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,455; 696,715); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,450; 696,710); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Eurico Batista no ponto de coordenadas (NE 7464,535; 696,625); segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,570; 696,680); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária, na divisa lateral dos lotes voltados para a Rua Leonardo Vilas Boas até encontrar o eixo desta Rua no ponto de coordenadas (NE 7464,595; 696,690); segue na direção Sudeste por esta Rua até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,580; 696,125); segue na direção Nordeste por esta curva até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,615; 696,760); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 30 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,610; 696,765); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a Rua Mário Joaquim Santana no ponto de coordenadas (NE 7464,750; 696,890); segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a Avenida Rui Barbosa; segue na direção Nordeste por esta Avenida até encontrar o limite entre as Regiões Praias da Baía e Pendotiba no ponto de coordenadas (NE 7464,995; 697,530); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

Parte II
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,640; 695,455); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,645; 695,370); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,700; 695,330); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o limite do Condomínio Parque Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,705; 695,354); segue na direção Noroeste pela divisa lateral esquerda da Área Privativa nº 29 até encontrar a Rua interna do Condomínio (Alameda dos Sabiás); segue na direção Nordeste por esta Rua e pelo seu prolongamento até encontrar o limite deste Condomínio do ponto de coordenadas (NE 7462,805; 695,415); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a divisa lateral esquerda da Área Privativa nº 44; segue na direção Sudoeste por esta divisa e pela divisa de fundos da Área Privativa nº 43 e pela divisa lateral direita da Área Privativa nº 37 até encontrar o limite do Condomínio no ponto de coordenadas (NE 7462,660; 695,480) e na cota 140 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

Parte III
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,390; 694,555); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,315; 694,555) na cota 65 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,305; 694,540); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 95 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,240; 694,540); segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7462,195; 694,575); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,190; 694,590) na cota 80 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7462,110; 694,580); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 100 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,040; 694,445); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,040; 694,440) na cota 95 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7462,160; 694,480); segue na direção Noroeste pela linha de cumeada do entorno da pedreira até o ponto de coordenadas (NE 7462,240; 694,180), na cota 25 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

MORRO DA RUA DR. ARTHUR TIBAU
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (N.E. 7466,375; 692,550); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7466,300; 692,595); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7466,290; 692,575); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (N.E. 7466,255; 692,575); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Icaraí.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

DO MORRO DO MORCEGO, DA FORTALEZA DE SANTA CRUZ E DOS FORTES PICO E DO RIO BRANCO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,260; 692,990) na Orla Marítima; segue na direção Sudoeste pela Orla Marítima até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,845; 692,825); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,815; 692,760); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,795; 692,745) na cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7463,600; 692,740); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,600; 692,635) na cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,405; 692,635); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7463,375; 692,625) na cota 25 metros; segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,275; 692,680) na cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o limite do Complexo Militar da Fortaleza de Santa Cruz no ponto de coordenadas (NE 7463,050; 692,895); segue na direção Sudeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7462,220; 693,505) na cota 25 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,340); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,290); segue na direção Nordeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região de Jurujuba.

DO MORRO DA VIRAÇÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no limite do Condomínio Parque Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,660; 695,480); segue na direção Noroeste pela divisa de fundos das Áreas Privativas nº 37, 43 e 44 até encontrar novamente a divisa lateral esquerda deste Condomínio; segue na direção Noroeste por esta divisa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,820; 695,360) no limite da reserva florestal do Loteamento Monte Lindo; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7462,955; 695,370) na divisa entre este Loteamento e o Loteamento Aruã; segue na direção Sudeste por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,825; 695,805); segue na direção Nordeste pela divisa de fundos dos Lotes 48 ao 66 da Quadra 7 deste Loteamento até encontrar a lateral direita do Lote 66 no ponto de coordenadas (NE 7463,145; 696,040); segue na direção Noroeste por esta lateral e pela lateral esquerda do Lote 8 desta Quadra até encontrar o limite deste Loteamento no ponto de coordenadas (NE 7463,180; 695,870); segue na mesma direção por este limite até encontrar o limite do Loteamento Vila Charitas no ponto de coordenadas (NE 7432,225; 695,635); segue na direção Nordeste pelo limite deste Loteamento até encontrar a cota 60 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,480; 695,725); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar o limite da Área "A" situada na Estrada Nossa Senhora de Lourdes (antigo limite do Loteamento Parque Anchieta); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar uma faixa de 50 metros ao Sul do eixo da Estrada Nossa Senhora de Lourdes; segue na direção Sudeste por esta faixa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,500; 695,995); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Estrada Nossa Senhora de Lourdes no ponto de coordenadas (NE 7463,550; 696,010); segue na direção Noroeste por esta Estrada até encontrar o limite do Loteamento Parque Santa Thereza no ponto de coordenadas (NE 7463,605; 696,000); segue na direção Nordeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Morro da Viração no ponto de coordenadas (NE 7463,680; 696,090); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do Lote 3 da Quadra "B" deste Loteamento; segue na direção Nordeste por esta lateral e pela divisa de fundos dos Lotes 4 ao 10 desta Quadra até encontrar a lateral direita do Lote 10; segue na direção Sudeste pelo prolongamento desta lateral até encontrar a cota 75 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,855; 696,195); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o prolongamento do limite do Condomínio São Francisco Hills no ponto de coordenadas (NE 7463,875; 696,470); segue na direção Noroeste por este prolongamento e pelo limite deste Condomínio até encontrar a divisa de fundos da Área Privativa 11 deste Condomínio; segue na direção Sudeste por esta divisa e pela divisa de fundos das Áreas Privativas 10 e 9 até encontrar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7464,110; 696,440); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o limite do Loteamento Bairro Santo Inácio no ponto de coordenadas (NE 7464,585; 696,810); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar o limite da Região Praias da Baía no ponto de coordenadas (NE 7464,640; 697,400); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o prolongamento do limite do Condomínio Parque Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,550; 695,800); segue na direção Noroeste por este prolongamento e pelo limite deste Loteamento até encontrar o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco da Região Praias da Baía e na Região Oceânica.

PARQUE MUNICIPAL DA CIDADE:
(transcrição do Anexo III do Plano Diretor)
A primeira gleba, que constitui maior porção, tem uma área de 136.480,00m², partindo do entroncamento da Estrada da Viração com a estrada de acesso ao mirante, segue o rumo da divisa entre as propriedades do Sr. Hipólito da Silva Porto e da Companhia Brasileira de Turismo, numa distância de 194,00m até encontrar um marco de pedra; deste ponto, deflexionando 13º45' à esquerda, em linha reta, na extensão 317,00m, constitui ainda, a divisa entre as propriedades acima citadas; deflexiona a seguir 95º32' à esquerda, em linha reta, passando em frente ao mirante na extensão de 122,00m, onde sofre nova deflexão de 83º36' à esquerda na extensão de 90,00m e a seguir nova deflexão também à esquerda de 153º28' na extensão de 56,00m, seguida de deflexão de 135º48' à direita, na extensão de 102,00m, seguida de deflexão de 176º24' à esquerda, na extensão de 93,00m onde segue do ponto de tangência em segmento curvo à direita de 30,00m de extensão com raio de 62,00m que concorda com outro segmento curvo à esquerda de 130,00m de extensão e 121,00m de raio até encontrar a Estrada do Largo da Batalha - Piratininga, seguindo pela mesma sinuosamente até encontrar outro entroncamento formado pela Estrada da Viração e a que leva ao Largo da Batalha, na extensão de 596,00m; neste ponto, segue em linha reta, na extensão 168,00m, até encontrar outro marco, onde deflexiona 123º42' à esquerda, prosseguindo na extensão de 299,00m até encontrar o ponto de partida. A segunda gleba, compreendendo uma área do Patrimônio Municipal contígua à primeira, com a área de 12.908,90m², formando um polígono irregular com seis linhas, tendo a linha que faz divisa com a primeira gleba 215,00m de extensão; a segunda linha que faz divisa com terras da União, mede 60,50m; as terceira, quarta e quinta linhas, medem, respectivamente, 157,60m, 28,20m e 19,37m e a sexta e última mede 77,00m, terminando exatamente no ponto de partida.

MONUMENTOS NATURAIS:

PEDRA DE ITAPUCA
Está situada na Orla Marítima, entre as Praias de Icaraí e Flexas, no ponto de coordenadas (NE 7645,890; 692,890). Localiza-se na Sub-Região Icaraí.

PEDRA DO ÍNDIO
Está situada na Baía de Guanabara, entre as Praias de Icaraí e Flexas, no ponto de coordenadas (NE 7465,790; 693,045). Localiza-se na Sub-Região Icaraí.

ILHA DA BOA VIAGEM
É delimitada por uma linha perimetral com início no cruzamento entre a Avenida Almirante Benjamim Sodré e a Ponte de acesso à Ilha de Boa Viagem (Ponte Almirante Benjamim Sodré), no ponto de coordenadas (NE 7465,420; 691,800); segue na direção Sudoeste por esta Ponte e pela Orla Marítima da Ilha da Boa Viagem até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,420; 691,795); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição.

ILHA DOS CARDOS
Está localizada na Baía de Guanabara em frente à Ponta da Boa Viagem no ponto de coordenadas (NE 7465,260; 692,320). Situa-se na Sub-Região Icaraí.

ILHA DOS AMORES
Está localizada na Baía de Guanabara em frente à Praia do Preventório no ponto de coordenadas (NE 7462,885; 695,790). Situa-se na Sub-Região São Francisco.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

MORRO DA VIRAÇÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,550; 695,800) no limite entre as Regiões Oceânica e Praias da Baía; segue na direção Sul por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7461,650; 693,780); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7461,860; 693,900) na cota 40 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,095; 694,240); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,040; 694,440) na cota 100 metros; segue por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,180; 695,010); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,150; 695,045) na cota 130 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,255; 695,200); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,290; 695,200) na cota 115 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,375; 695,320); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,375; 695,370) na cota 145 metros; segue na direção Norte por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,450; 695,505); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,460; 695,500); na cota 140 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,660; 695,480) no limite do Condomínio Parque Jurujuba; segue na direção Sudeste por este limite e pelo seu prolongamento até encontrar o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região de São Francisco.

MORRO DO OURIVES
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7461,330; 692,780) no limite entre as Regiões Praias da Baía e Oceânica; segue na direção Norte pela Orla Marítima até o ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,290); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,340) na cota 25 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7462,220; 693,505); segue na direção Sudeste pelo limite do Complexo Militar da Fortaleza de Santa Cruz até o ponto de coordenadas (NE 7462,040; 693,655) na linha de cumeada do Morro do Ourives; segue na direção Nordeste por esta linha até encontrar o nº 201 da Travessa Dona Galdina no ponto de coordenadas (NE 7462,210; 693,785); segue na direção Noroeste pelo bordo inferior do Afloramento Rochoso "Pedra do Urubu" até o nº 88 da Travessa Percílio dos Santos no ponto de coordenadas (NE 7462,355; 693,910); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,400; 693,970) na cota 25 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7461,900; 693,790); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7461,705; 693,670) no limite entre as Regiões Praias da Baía e Oceânica; segue na direção Sudoeste por este limite até o ponto inicial desta descrição.

MORROS SOUZA SOARES E CAVALÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,425; 696,770) na cota 130 metros e no limite entre as Sub-Regiões Santa Rosa e São Francisco; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,325; 696,760) na cota 80 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,955; 695,650); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,635) na cota 105 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,470); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,010; 695,465) na cota 115 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,055; 695,150); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,115; 695,150) na cota 120 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,120; 695,140) no limite entre as Sub-Regiões São Francisco e Icaraí; segue na direção Sudoeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,110; 695,110) na cota 110 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,200; 695,200); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,265; 695,200) na cota 85 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,290; 695,315); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,195; 695,365) na cota 135 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,295; 695,750) na linha de bordo de afloramento rochoso; segue na direção Nordeste por esta linha até o ponto de coordenadas (NE 7465,330; 695,900) na cota 105 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,415; 696,265); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,445; 696,255) na cota 95 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,490; 696,675); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Está localizada nas Sub-Regiões São Francisco, Icaraí e Santa Rosa.

MORRO DO SOLAR DO JAMBEIRO
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 20 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,180; 691,990); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,090; 692,025); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,090; 692,030); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,060; 691,850); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de cota 45 metros do Morro do Solar do Jambeiro no ponto de coordenadas (NE 7466,095; 691,935); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DO CANIÇO
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,345; 693,430); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o prolongamento da lateral esquerda do Lote nº 97 da Praia de Icaraí no ponto de coordenadas (NE 7465,915; 692,975); segue na direção Noroeste por este prolongamento até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,945; 692,940); segue na direção Sudoeste por uma linha paralela distante 50 metros da Rua Itapuca até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,940; 692,915); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,980; 692,915); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de cota 79 metros do Morro do Caniço no ponto de coordenadas (NE 7466,085; 692,970); segue na mesma direção pela linha de cumeada deste Morro até encontrar o ponto de cota 79 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,155; 693,065); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,235; 693,280); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,270; 693,270); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

MORRO DO ARROZ
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,785; 693,530); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar a lateral esquerda do lote voltada para a Rua Fagundes Varela no ponto de coordenadas (NE 7466,420; 693,430); segue na direção Nordeste por esta lateral e pela divisa de fundos deste lote até encontrar a cota 35 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,435; 693,425); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,420; 693,310); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,540; 693,295); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,545; 693,285); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,630; 693,315); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,620; 693,460); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DO ABÍLIO E MORRO DA BOA VISTA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudoeste pela linha de cumeada do Morro do Abílio, que divide as Sub-Regiões Centro e Icaraí até o ponto de coordenadas (NE 7467,100; 694,360) no ponto de cota 135 metros; segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,130; 694,225) no ponto de cota 99 metros; segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,200; 694,235) na cota 75 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,340; 694,390); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,390; 694,435) na cota 90 metros; segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,430; 694,390) na cota 85 metros; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,420; 694,380) na cota 80 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,140); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até a cota 120 metros no ponto de coordenadas (NE 7467,370; 694,115); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7467,370; 694,060); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 75 metros no ponto de coordenadas (NE 7467,270; 694,055); segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,455; 694,830) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue por este limite na direção Leste até o ponto inicial desta descrição.

MORRO DA ARMAÇÃO (PONTA D'AREIA)
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7468,570; 692,260) seguindo na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,440; 692,360) na cota 50 metros, seguindo por esta cota na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,275; 691,875), seguindo na mesma direção até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,270; 691,845), seguindo na direção Leste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,580; 691,765), seguindo na direção Nordeste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,685; 691,835) na cota 50 metros, por onde segue na direção Norte por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7468,690; 692,430), seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DO QUEROSENE
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (7466,925; 695,330) na cota 130 metros e no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7466,785; 695,960), no ponto de cota 145 metros, segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,080; 695,970) na cota 90 metros; segue na direção Noroeste por esta cota por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,695; 695,825); segue na direção Sudoeste por uma reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,615; 695,810) na cota 75 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,680; 695,630); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,715; 695,615) na cota 100 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,800; 695,620); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,830; 695,620) na cota 115 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,870; 6695,445), na cota 130 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

MORRO DO ATALAIA, DO AFRICANO E DO BUMBA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7466,720; 695,580) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Leste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,850; 696,960) na cota 100 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,915; 696,660); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (7465,915; 696,710) na cota 125 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,075; 696,585); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,055; 696,585) na cota 110 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,220; 696,445); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 696,430) na cota 75 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,420; 696,705); segue na direção Sudeste pela linha de talvegue até o ponto de coordenadas (NE 7466,405; 696,800) na cota 90 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,520; 696,530); segue na direção Nordeste pelo meso-divisor até o ponto inicial desta descrição.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM OS PARQUES URBANOS DA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

JARDIM SÃO JOÃO
Delimitada pelo polígono formado pela Rua São Pedro, Rua Visconde do Uruguai, Rua São João e Rua Visconde de Itaboraí.

CAMPO DE SÃO BENTO
Delimitada pelo polígono formado pela Avenida Roberto Silveira, Rua Domingues de Sá, Rua Gavião Peixoto e Rua Lopes Trovão.

MORRO DAS ÁGUAS
Área situada acima da cota 10 metros, dentro do polígono definido pelas Ruas Coronel Gomes Machado, Visconde de Sepetiba, Travessa Cadete Xavier Leal e Avenida Jansen de Melo. Está localizada na Sub-Região Centro.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

MORRO DO GRAGOATÁ (indicada para Parque Urbano)
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,990; 691,790); segue na direção Sul por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,005; 691,290); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 20 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,010; 691,290); segue na direção Leste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,950; 691,440); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 35 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,005; 691,450); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,130; 691,510); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,150; 691,495); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,150; 691,705); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,100; 691,735); segue na mesma direção por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,985; 691,775); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DO ABÍLIO (PÉ PEQUENO) (indicada para Parque Municipal)
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,670) no limite entre as Regiões Leste e Praias da Baía; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,225; 694,665) na cota 100 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,995; 694,290); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,100; 694,355) no ponto de cota 135 metros; segue na direção Nordeste pela linha de cumeada do Morro do Abílio, que divide as Sub-Regiões Centro e Icaraí até o ponto de coordenadas (NE 7467,305; 694,575) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudeste por este limite até o ponto inicial desta descrição.

MORRO DA PEDREIRA (indicada para Parque Urbano)
Área situada acima da cota 20 metros, dentro do polígono formado pelas Ruas Cel. Moreira César, Mariz e Barros, Gavião Peixoto, Belisário Augusto e o prolongamento desta até a Rua Gavião Peixoto. Está localizada na Sub-Região Icaraí.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO, NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO CENTRO - APAU Centro
Delimitada pela Rua Fróes da Cruz (inclusive o lado ímpar no trecho entre os Lotes 29 e 53), Rua Visconde de Sepetiba (inclusive lado par no trecho entre Saldanha Marinho e Marquês de Caxias), Rua Marquês de Caxias, Rua Xavier de Brito, Rua Marechal Deodoro (inclusive), Avenida Jansen de Mello, Avenida Marquês do Paraná, Rua São João, Rua Francisco da Cruz, Rua Marechal Deodoro, (inclusive, entre as Ruas Francisco da Cruz e Alcides Figueiredo), Rua Alcides Figueiredo, Rua São João, Rua Cadete Xavier Leal, Rua Visconde de Sepetiba, Rua Doutor Celestino até o imóvel de número 36 (inclusive, e pelo fundo deste lote e seu prolongamento até a Igreja da Conceição, incluindo também o terreno desta), seguindo pela Rua da Conceição, Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, Rua Eduardo Luís Gomes (exclusive, até a Rua Dr. Borman), Rua José Clemente, Rua Almirante Teffé até a Rua Aurelino Leal, Rua Almirante Teffé (exclusive), Rua XV de Novembro (inclusive, apenas os Lotes 21, 23, 27 e 39), seguindo pela Rua 15 de Novembro, Avenida Visconde do Rio Branco, exceto o trecho entre Avenida Amaral Peixoto (exclusive) e Rua Froés da Cruz, até o ponto inicial desta descrição.

Delimitada internamente pela Zona de Restrição do Morro do Solar do Jambeiro e pela Área de Preservação Permanente do mesmo Morro.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO SÃO DOMINGOS, GRAGOATÁ, BOA VIAGEM - APAU São Domingos, Gragoatá e Boa Viagem
Delimitada externamente pela Rua Coronel Tamarindo, Rua Doutor Alexandre Moura lado ímpar até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Praça Leoni Ramos, segue pela divisa de fundos destes lotes até encontrar a Rua Guilherme Briggs, Rua Guilherme Briggs, Travessa São Domingos e seu prolongamento (inclusive), até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para Rua José Bonifácio, Rua José Bonifácio (inclusive), Rua Andrade Neves (inclusive), até a Rua Badjer da Silveira/São Sebastião, Rua Prof. Lara Vilela, Rua Presidente Domiciano, Travessa Maestro Ricardo Ferreira, Rua "D" do Loteamento Cia. União Territorial Fluminense até encontrar a cota 25m, segue por esta cota até encontrar a Rua Benjamim Sodré (exclusive), Rua Antônio Parreiras (inclusive), Rua Presidente Domiciano, Rua Passos da Pátria (inclusive) exceto o terreno da Universidade Federal Fluminense até encontrar a cota 25m, limite da Área de Especial Interesse Ambiental do Morro do Gragoatá, segue por este limite até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Urbanístico do mesmo Morro, segue por este limite até encontrar a Av. General Milton Tavares de Souza, segue por esta Avenida até o ponto inicial desta descrição.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO PONTA DA AREIA - APAU Ponta da Areia
Delimitada pela Av. Feliciano Sodré (exclusive), Rua Visconde de Itaboraí, Travessa Catarina, Rua Barão do Amazonas (inclusive) exceto Lote 81, Rua Cristina Dutra (inclusive) até o nº 212 (lado direito) e nº 217 (lado esquerdo), Rua Barão do Amazonas (inclusive até o nº 29), Rua Barão do Amazonas, Rua Miguel Lemos, Rua Barão de Mauá em que pelo lado ímpar inclui o cais correspondente ao trecho Portugal Pequeno e pelo lado par compreende até a divisa lateral esquerda do nº 242, segue por esta divisa até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Ponta da Areia na cota 25 metros e da Área de Especial Interesse Social do mesmo Morro, segue por estes limites e cota até encontrar o limite do Conjunto Residencial da Marinha, segue por este limite até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro, segue por este limite até encontrar a Rua Barão de Jaceguai, Rua Barão de Jaceguai, Praça Dr. Azevedo Cruz, exceto nº 37, e Av. Visconde do Rio Branco até o início desta descrição.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

MORRO DO PALÁCIO (DO INGÁ)
É delimitada por uma linha perimetral com início na testada do Lote 13 do antigo Loteamento Cia. União Territorial Fluminense no ponto de coordenadas (NE 7465,895; 692,195); segue na direção Sudeste pela testada dos Lotes 13 e 14 e pela divisa de fundos da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,890; 692,275); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de cota 61 metros do Morro da Boa Viagem no ponto de coordenadas (NE 7465,775; 692,250); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,700; 692,155); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua "J" no ponto de coordenadas (NE 7465,700; 692,110); segue na direção Sudoeste por esta divisa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,630; 692,050); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o final da Rua "D"; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

MORRO DO ARROZ E DA CHÁCARA
É delimitada por uma linha perimetral com início na lateral direita do Lote nº 102 da Rua Dr. Celestino no ponto de coordenadas (NE 7466,835; 693,300); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,770; 693,335); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,765; 693,365); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,625; 693,355); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,630; 693,315); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,545; 693,285); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,540; 693,295); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,495; 693,300); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 693,185); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Jornalista Moacir Padilha; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,775; 693,155); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a divisa de fundos da APAE; segue na direção Sudeste por esta divisa e pela lateral direita da APAE até encontrar a divisa de fundos da Creche Comunitária Municipal voltada para a Travessa Ismael Coutinho; segue na direção Nordeste por esta divisa e pela lateral direita deste Lote até encontrar a Rua Dr. Celestino; segue na direção Sudeste por esta Rua até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 102; segue na direção Sudoeste por esta lateral, pela divisa de fundos e pela lateral direita deste Lote até encontrar o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Centro.

MORRO DA PONTA D'AREIA (DA PENHA)
É delimitada por uma linha perimetral no ponto de coordenadas (NE 7468,405; 692,390) na cota 25 metros, seguindo na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,570; 692,260), seguindo na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,570; 692,260), seguindo na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,690; 692,430) na cota 50 metros, seguindo por uma linha reta imaginária na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,755; 692,595), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,750; 692,570), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,730; 692,595), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,740; 692,610), seguindo na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,690; 692,625), seguindo na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,680; 692,605), seguindo na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,665; 692,620), seguindo na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,675; 692,625) na cota 05 metros, seguindo por esta cota na direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,630; 692,660), seguindo na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,585; 692,585), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,585; 692,560) no eixo da Travessa Francisco Soares Pacheco, seguindo por esta Travessa na direção Noroeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,605; 692,475), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,520; 692,510), na cota 40 metros, seguindo por esta cota na direção Oeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,510; 692,450), seguindo por uma linha reta imaginária na direção Sudeste até o ponto de coordenadas (NE 7468,475; 692,465) na cota 25 metros no eixo da Rua São Cristóvão, seguindo por esta cota na direção Sudoeste, até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

MORRO DO ABÍLIO (DO BAIRRO DE FÁTIMA)
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,100; 694,360) no ponto de cota 135 metros; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,995; 694,290), na cota 100 metros; segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,300) na cota 75 metros; segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,255) na Rua Luiz Murat; segue na direção Oeste por esta Rua até o cruzamento com a Travessa José Cunha; segue na direção Sudoeste por esta Travessa até o ponto de coordenadas (NE 7466,820; 694,110); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,765; 694,110); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,740; 694,030) na cota 45 metros, segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,835; 694,020) na Travessa José Cunha; segue na direção Nordeste por esta Travessa até o ponto de coordenadas (NE 7466,850; 694,030) na cota 40 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7467,040; 694,060); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7467,050; 694,155) na Rua Luiz Murat; segue na direção Noroeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua A. de Oliveira; segue na direção Nordeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7467,130; 694,225) no ponto de cota 99 metros; segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição.

MORROS SOUZA SOARES, VITAL BRAZIL E CAVALÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,110; 695,110) na cota 110 metros e no limite entre as Sub-Regiões Icaraí e Centro; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,120; 695,140) na cota 120 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,115; 695,150); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,055; 695,150); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,990; 695,150); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,955; 695,065); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,965; 695,045); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,965; 695,045); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,010; 695,020); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,995; 694,970); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,960; 694,950) na Alameda Paris; segue na direção Noroeste por esta Alameda até o cruzamento com a Rua Canto do Rio; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7464,920; 694,605); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,875; 694,480); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,855; 694,490) na cota 45 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,820; 694,385); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,810; 694,335); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,800; 694,340); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,755; 694,150); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,815; 694,135) no limite entre as Sub-Regiões Icaraí e São Francisco; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,820; 694,170); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,905; 694,145) na cota 30 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,925; 694,300); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,915; 694,305) na cota 40 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,040; 694,585); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,090; 694,570), segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,095; 694,580) na linha de fundo de lotes voltados para a Rua Joaquim Távora, segue na direção Nordeste por esta linha até o ponto de coordenadas (NE 7465,135; 694,660) na Estrada do Cavalão, segue na direção Nordeste por esta Estrada até o cruzamento com a Rua Lemos Cunha, segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,150; 694,800), segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,155; 694,870) no limite esquerdo da Subestação da CERJ, segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,215; 694,880); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,260; 694,950) na Rua "D"; segue na direção Noroeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7365,310; 694,925) na cota 40 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,330; 695,090) na Rua José da Cruz; segue na direção Nordeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,370; 695,110); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,695; 695,140) na Rua "D"; segue na direção Nordeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,160; 695,160); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,400; 695,185); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,395; 695,195) na linha de fundo dos lotes voltados para a Rua José da Cruz; segue na direção Norte por esta linha de fundo até o ponto de coordenadas (NE 7465,495; 695,175) no limite do Instituto Vital Brasil; segue na direção Sudeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,435; 695,280) na Rua João Dalossi; segue na direção Nordeste por esta Rua e pela Rua Gomes Angelim até o ponto de coordenadas (NE 7465,565; 695,585) no limite entre as Sub-Regiões Icaraí e Santa Rosa; segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,545; 695,605); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,530; 695,720); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,575; 695,720) na Rua Desembargador Aires Itabaiana; segue na direção Nordeste por esta Rua e pelo seu prolongamento até o ponto de coordenadas (NE 7465,580; 695,770); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,520; 695,780) na cota 45 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,510; 695,900); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,570; 695,900); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,585; 695,925); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,555; 695,925); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,550; 696,040); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,600; 696,030); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,600; 696,060); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,560; 696,070); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,510; 696,090); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,515; 696,105); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,550; 696,100) na cota 30 metros, segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,565; 696,150) na Travessa Maria Carlota; segue na direção Leste por esta Travessa e pelo seu prolongamento até o ponto de coordenadas (NE 7465,565; 696,225); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,415; 696,265) na cota 105 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,330; 695,900) na linha de bordo de afloramento rochoso; segue na direção Oeste por esta linha até o ponto de coordenadas (NE 7465,295; 695,750) na cota 135 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,195; 695,365); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,290; 695,315) na cota 85 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,265; 695,200); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,200; 695,200) na cota 110 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Icaraí.

MORRO DO ESTADO
É delimitada por uma linha perimetral com início na Rua Jornalista Moacir Padilha no ponto de coordenadas (NE 7466,625; 693,160); segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua Doutor Araújo Pimenta; segue na mesma direção por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,415; 693,130); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a Travessa Imaculada Conceição no ponto de coordenadas (NE 7466,395; 693,055); segue na direção Sudeste por esta Travessa até encontrar a Rua Araújo Pimenta; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,365; 692,950); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 55 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,390; 692,950); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,390; 692,840); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Doutor Araújo Pimenta no ponto de coordenadas (NE 7466,350; 692,840); segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 692,780); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,360; 692,775); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar a Travessa 8 de Dezembro no ponto de coordenadas (NE 7466,345; 692,740); segue na mesma direção por esta Travessa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,325; 692,695); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,320; 693,670); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 65 da Rua São Sebastião no ponto de coordenadas (NE 7466,420; 692,605); segue na direção Nordeste por esta lateral e pela divisa de fundos deste Lote até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 24 da Rua Padre Anchieta; segue na mesma direção por esta divisa e pela lateral direita deste Lote até encontrar a divisa de fundos dos Lotes nº 28; segue na mesma direção pela divisa de fundos dos Lotes 28 e 30 até encontrar a lateral esquerda do SESC; segue na direção Sudeste por esta lateral, pela divisa de fundos e pela lateral direita do SESC até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 66; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 72; segue na direção Sudeste por esta lateral, pela divisa de fundos e pela lateral direita deste Lote até encontrar a cota 20 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,555; 692,765); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Padre Anchieta no ponto de coordenadas (NE 7466,610; 692,740); segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 130; segue na direção Sudeste por esta lateral até encontrar a cota 15 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 156; segue na mesma direção pela divisa de fundos dos Lotes nº 156, 162 e 164 e pela lateral direita deste Lote até encontrar a cota 15 metros; segue na mesma direção por esta cota até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 228 da Rua 15 de Novembro; segue na direção Sudeste por esta lateral, pela divisa de fundos e pela lateral direita deste Lote até encontrar a divisa de fundos do Lote nº 234; segue na direção Nordeste pela divisa de fundos dos Lotes nº 234, 238, 240 e 246 até encontrar a cota 30 metros; segue na mesma direção por esta cota até encontrar a lateral esquerda do Lote nº 270; segue na direção Sudeste por esta lateral e pela divisa de fundos dos Lotes nº 270, 282 e 286 até encontrar o ponto inicial desta descrição.

MORRO DA UNIÃO
Parte I
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,585; 697,645) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,575; 697,645); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,500; 697,565) na cota 35 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,520; 697,475); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,495; 697,465) na cota 45 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,430; 697,365); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,415; 697,350) na cota 40 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o eixo da Rua Ruth de Oliveira; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,325; 697,230); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,300; 697,240); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,295; 697,230); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,260; 697,240) no eixo do canal da Rua Albino Pereira; segue na direção Sudoeste por este canal até o ponto de coordenadas (NE 7465,230; 697,150), segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,270; 697,135); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,255; 697,085); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,290; 697,080) no eixo da Rua Ruth de Oliveira; segue na direção Sudoeste por esta Rua e seu prolongamento até o ponto de coordenadas (NE 7465,140; 696,780); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,215; 696,705) na cota 65 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,285; 696,845); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,320; 696,840); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,330; 696,875); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,375; 696,875) na cota 100 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,415; 696,895); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,470; 696,960) na cota 85 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,425; 697,030); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,400; 697,060) na cota 80 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,575; 697,440) no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

Parte II
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,365; 697,540) na cota 60 metros e no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía; segue na direção Sudoeste por esta cota e por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7465,085; 697,230) no eixo da Rua Professora Esther Jacobson; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,120; 697,130) no cruzamento de uma Rua "Sem Nome"; segue na direção Nordeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,130; 697,160); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,165; 697,175); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,205; 697,225) na linha de fundo dos lotes voltados para a Rua Albino Pereira; segue na direção Nordeste por esta linha até o ponto de coordenadas (NE 7465,380; 697,510); segue na direção Sudeste por uma linha imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

MORRO DO PREVENTÓRIO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,640; 695,455) na cota 140 metros; segue na direção Sul por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,460; 695,500); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,450; 695,505) na cota 145 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,375; 695,370); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,375; 695,320) na cota 115 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,290; 695,200); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,255; 695,200), na cota 130 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,150; 695,045); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,180; 695,010) na cota 100 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,055; 694,580); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,110; 694,580) na cota 80 metros; segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,190; 694,590); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,195; 694,570) na cota 90 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,250; 694,435); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,305; 694,540) na cota 65 metros; segue na direção Nordeste por esta curva até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,315; 694,555); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7461,890; 693,850) na cota 25 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,450; 694,890); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária, no limite do Hospital do IASERJ, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,470; 694,770); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,540; 694,850); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária, no limite do Educandário Paula Cândido, até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,505; 694,880); segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,530; 695,015); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,540; 695,025); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária, no limite do Educandário Paula Cândido, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,585; 694,960); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,600; 694,970), no limite da Escola de Formação de Bombeiros; segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a Travessa Leitão no ponto de coordenadas (NE 7462,575; 695,100); segue na direção Noroeste por esta Travessa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,680; 694,995); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,710; 695,020); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7462,680; 695,055); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária, no limite do CIEP Delfina de Freitas Gomes, até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,625; 695,135); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,635; 695,140), no limite do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba; segue na direção Nordeste por este limite até encontrar o limite do Condomínio Parque Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,735; 695,265); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,715; 695,315); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462, 645; 695,370); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região de São Francisco.

MORRO DO ATALAIA
É delimitada por uma linha perimetral com início no limite entre as Regiões Norte e Praias da Baía no ponto de coordenadas (NE 7466,785; 695,960); segue na direção Nordeste por este limite até o ponto de coordenadas (NE 7466,720; 696,580); segue na direção Sul pelo divisor de águas do Morro do Bumba até o ponto de coordenadas (NE 7466,520; 696,530), na cota 90 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,480; 696,665); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,445; 696,660) na Rua Doutor Martins Torres; segue na direção Oeste por esta Rua até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote 160 do Loteamento Vila Santa Rosa; segue na direção Norte por esta divisa e pela divisa de fundos dos Lotes 160 ao 145 até encontrar a lateral direita do Lote 230 do mesmo Loteamento; segue na direção Norte até encontrar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,525; 696,205); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote 235 do mesmo Loteamento no ponto de coordenadas (NE 7466,535; 696,135); segue na direção Sul por esta divisa até encontrar a cota 40 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,515; 696,135); segue na direção Oeste por esta cota até encontrar a divisa lateral direita do Lote 239 do Loteamento Vila Santa Rosa no ponto de coordenadas (NE 7466,535; 696,100); segue na direção Norte por esta divisa até a Rua Inácio Bezerra; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote 262; segue na direção Noroeste por esta divisa e pela divisa de fundos dos Lotes 262, 261 e 260 até encontrar a cota 35 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,525; 695;800); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,630; 695,800) na cota 75 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,615; 695,805); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,625; 695,825) na cota 90 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,680; 695,970); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição.

MORRO ALARICO DE SOUZA E AFRICANO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (N.E. 7466,050; 695,560) no limite do Monumento da Nossa Senhora Auxiliadora pertencente à Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora; segue na direção Nordeste até o ponto de coordenadas (NE 7466,765; 695,580); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7466,190; 696,595) na cota 85 metros; segue na direção Leste por esta cota até encontrar a Rua Padre Emílio Miotti; segue na direção Leste por esta Rua até encontrar a Estrada Alarico de Souza; segue na direção Noroeste por esta Estrada até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,270; 695,630); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,315; 695,630), na cota 45 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,305; 695,730); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 695,730), na cota 40 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,305; 695,800); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,215; 695,800); segue na direção Sudeste por esta Estrada até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,220; 695,875); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 35 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,310; 695,880); segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 695,925); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 695,950); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,260; 695,950); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,260; 695,980), na cota 55 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,325; 696,120); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,320; 696,125); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,325; 696,135); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 50 metros no ponto de coordenadas (NE 7466,340; 696,125); segue na direção Nordeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,355; 696,185); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,290; 696,185), na cota 90 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,290; 696,250); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Estrada Alarico de Souza no ponto de coordenadas (NE 7466,250; 696,265); segue na direção Leste por esta Estrada até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,240; 696,440); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,220; 696,445) na cota 110 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,055; 696,585); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,075; 696,595), na cota 125 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,915; 696,715); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,915; 696,655) na cota 100 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o limite da região no ponto de coordenadas (NE 7465,850; 696,960); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a cota 55 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,770; 696,970); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,760; 696,935); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 40 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,715; 696,935); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,710; 696,890); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,710; 696,850); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,705; 696,850); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,700; 696,820); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 35 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,705; 696,820); segue na direção Oeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,715; 696,785) segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,725; 696,740); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,745; 696,745); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,750; 696,725); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,720; 695,705), na cota 25 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,715; 696,580); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,710; 696,580), na cota 20 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,705; 696,525); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,710; 696,525) na cota 25 metros; segue na direção Oeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7465,750; 696,460); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,790; 696,470), na cota 55 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,865; 696,390); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,910; 696,380) na Rua "B"; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua "C"; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,905; 696,320); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,970; 696,340); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,965; 696,355); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua "D" no ponto de coordenadas (NE 7465,990; 696,360); segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,020; 696,215); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,025; 696,190); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,035; 696,195); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,045; 696,190); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,045; 696,135); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,055; 696,140); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,060; 696,115); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,070; 696,120) na cota 45 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,075; 696,090); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,110; 696,100) na cota 60 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,095; 696,035); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,120; 696,045) na cota 70 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,135; 696,025); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,105; 696,015); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,110; 695,985); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,050; 695,960) na cota 30 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,085; 695,885); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,100; 695,805); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,010; 695,785); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,010; 695,715); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,020; 695,720); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,035; 695,660); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,040; 695,660); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,045; 695,630); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,055; 695,630); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,050; 695,600); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,045; 695,600) até o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Santa Rosa.

MORRO DA LADEIRA ARY PARREIRAS
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (N.E. 7465,295; 694,625) no eixo da Avenida Almirante Ary Parreiras sentido Praia de Icaraí - Santa Rosa; segue na direção Sudeste pela divisa lateral esquerda do Posto de Combustíveis da Rua Lemos Cunha nº 528 até o ponto de coordenadas (NE 7465,275; 694,640); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (N.E. 7465,250; 694,610); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7465,260; 694,605); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7465,210; 694,520) no eixo da Rua Jornalista Irineu Marinho; segue na direção Noroeste por esta Rua até o cruzamento com a Avenida Almirante Ary Parreiras; segue na direção Nordeste por esta Avenida até o ponto inicial desta descrição. Está localizada na Sub-Região Icaraí.

LADEIRA LARA VILELA
Área situada na Rua Lara Vilela, nº 94, no Bairro de São Domingos, limitada à direita pelo Lote nº 96 da citada Rua, onde encontra-se uma vila de residências; limitada à esquerda pelo Lote nº 92, também da citada Rua, e limitada aos fundos pelo Lote nº 95 da Rua Passo da Pátria.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PAISAGÍSTICO, NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

DO CAMINHO NIEMEYER
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,505; 692,275) na Orla Marítima, no limite do Museu de Arte Contemporânea; segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a Avenida Almirante Benjamim Constant no ponto de coordenadas (NE 7465,510; 692,250); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até o cruzamento com a Avenida General Milton Tavares de Souza; segue na direção Sudoeste por esta Avenida até o cruzamento com a Rua Coronel Tamarindo; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Dr. Alexandre Moura; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Via 100; segue na direção Nordeste por esta Via até o marco "E" do Decreto Federal nº 80.693 de 09 de novembro de 1977 na Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Nordeste por esta Avenida até o cruzamento com a rua de acesso ao Terminal Rodoviário João Goulart; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a divisa lateral direita do Estaleiro Setal Lumes no ponto de coordenadas (NE 7467,830; 692,110); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária, na divisa do Estaleiro Setal Lumes, até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7467,795; 691,975); segue na direção Sudeste pela Orla Marítima, contornando a Ilha da Boa Viagem, até o ponto inicial desta descrição. A Área de Especial Interesse Urbanístico, Paisagístico e Turístico do Caminho Niemeyer inclui a Ilha da Boa Viagem.

DE JURUJUBA
É definida por uma linha perimetral com início na Orla Marítima no ponto (N.E. 7461,330; 692,780) no macro-divisor de águas formado pela linha de cumeada do Morro do Ourives, seguindo na direção Norte pela Orla Marítima contornando a Ponta de Santa Cruz e a Ponta de Jurujuba, até o ponto de coordenadas (N.E. 7462,410; 694,015), seguindo na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985), pela qual segue na direção Sul até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,230; 694,005) seguindo por uma reta imaginária na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas (N.E. 7461,890; 693,850) na cota 25, seguindo na mesma direção por uma reta imaginária até macro-divisor de águas no ponto de cota 84 e coordenadas (N.E. 7461,695; 693,730) seguindo por este macro-divisor na direção Sudoeste até a Orla Marítima no ponto inicial desta descrição.

DA ENCOSTA DE BOA VIAGEM
É composta por todos os lotes voltados para as Avenidas Engenheiro Martins Romeo e Almirante Benjamim Sodré.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

DO CAMINHO NIEMEYER
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,505; 692,275) na Orla Marítima, no limite do Museu de Arte Contemporânea; segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a Avenida Almirante Benjamim Constant no ponto de coordenadas (NE 7465,510; 692,250); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até o cruzamento com a Avenida General Milton Tavares de Souza; segue na direção Sudoeste por esta Avenida até o cruzamento com a Rua Coronel Tamarindo; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Dr. Alexandre Moura; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Via 100; segue na direção Nordeste por esta Via até o marco "E" do Decreto Federal nº 80.693 de 09 de novembro de 1977 na Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Nordeste por esta Avenida até o cruzamento com a rua de acesso ao Terminal Rodoviário João Goulart; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a divisa lateral direita do Estaleiro Setal Lumes no ponto de coordenadas (NE 7467,830; 692,110); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária, na divisa do Estaleiro Setal Lumes, até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7467,795; 691,975); segue na direção Sudeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição.

DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7466,590; 691,790) na cota 15 metros e no limite do Campus Praia Vermelha da Universidade Federal Fluminense; segue na direção Nordeste por este limite e pelo seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Passos da Pátria; segue na direção Sudeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Presidente Domiciano; segue a direção Sudoeste por esta Rua e pelo seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Rowley Mendes; segue na direção Sudeste por esta Rua e pela Rua Crispina de Freitas até o cruzamento com a Avenida General Tavares de Souza; segue na direção Noroeste por esta Avenida até o ponto de coordenadas (NE 7466,060; 691,270); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,060; 691,345); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,080; 691,350) no eixo da rua de acesso ao Hotel; segue na direção Leste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7466,100; 691,495) na cota 35 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,005; 691,450); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,950; 691,440) na cota 20 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7466,010; 691,295); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7466,005; 691,295) na cota 15 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO PORTO DE NITERÓI
É delimitada pela Av. Feliciano Sodré, Av. Jansen de Mello, Rua Barão do Amazonas, Rua Cristina Dutra, Orla Marítima e pelos viadutos de acesso à Ponte Presidente Arthur da Costa e Silva. Situa-se na Sub-Região Centro.

DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE AS REGIÕES PRAIAS DA BAÍA E OCEÂNICA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985) na Avenida Carlos Ermelindo Marins; segue na direção Sul por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,240; 694,130); segue na direção Leste pela linha de cumeada do entorno da pedreira até o ponto de coordenadas (NE 7462,160; 694,480) na cota 95 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,045; 696,440); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 40 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,095; 694,240); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar uma linha paralela distante 60 metros a Sudeste do limite entre as Sub-Regiões Jurujuba e São Francisco no ponto de coordenadas (NE 7461,860; 693,900); segue na direção Sudoeste por esta linha até encontrar o limite da Região Praias da Baía no ponto de coordenadas (NE 7461,650; 693,780); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar uma linha paralela distante 60 metros a Noroeste do limite entre as Sub-Regiões Jurujuba e São Francisco; segue na direção Nordeste por esta linha até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7461,900; 693,790); segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,400; 693,970); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se nas Sub-Regiões Jurujuba e São Francisco.

DE LIGAÇÃO METROVIÁRIA DA PRAÇA RENASCENÇA - SÃO GONÇALO
É delimitada por uma linha perimetral com início no limite da Região Praias da Baía no cruzamento entre as Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luis; segue na direção Sudoeste por esta Avenida até o cruzamento com a Av. Jansen de Melo; segue na direção Sudeste por esta Avenida até o cruzamento com a Rua Professor Heitor Carrilho; segue na direção Oeste por esta Rua até o cruzamento com a Avenida Feliciano Sodré; segue na direção Nordeste por esta Avenida até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.

DE LIGAÇÃO METROVIÁRIA CENTRO-ICARAÍ
É delimitada por uma linha perimetral com início no cruzamento entre a Rua Castilho França e Rua Dr. Paulo César; segue na direção Sudoeste pela Rua Castilho França até o cruzamento com a Rua Mem de Sá; segue na direção Noroeste por esta Rua e pela Rua Fagundes Varela até encontrar uma linha paralela distante 60 metros a Noroeste do eixo da Rua Miguel de Frias; segue na direção Nordeste por esta linha até encontrar a divisa lateral esquerda do Rio Cricket; segue na direção Leste por este limite até o cruzamento com a Avenida Marquês de Paraná; segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Icaraí.

DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA VIA TÚNEL CHARITAS-REGIÃO OCEÂNICA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7463,185; 695,280) na interseção entre a Avenida Quintino Bocaiúva e a Rua Dr. Armando Lopes; segue na direção Nordeste por esta Avenida até o ponto de coordenadas (NE 7463,230; 695,300); segue na direção Sudeste por esta linha reta imaginária até encontrar a Rua "C" do Loteamento Aruã no ponto de coordenadas (NE 7463,205; 695,430); segue na mesma direção pela divisa de fundos dos Lotes 1 ao 11 da Quadra 2 voltados para a Rua "A" até o cruzamento entre a Rua "D" e a Rua "L" do mesmo Loteamento; segue na direção Sudeste pela Rua "L" até o cruzamento com a Rua "F" no ponto de coordenadas (NE 7463,030; 695,740); segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote 11 da Quadra 6 do mesmo Loteamento; segue na direção Noroeste por esta lateral, pela divisa lateral direita do Lote 10 da mesma Quadra, pela divisa lateral esquerda do Lote 22 da Quadra 5, pela divisa de fundos dos Lotes 22 e 23 da mesma Quadra e pela divisa lateral direita do Lote 21 da Quadra 5 até encontrar a Rua "F" deste Loteamento; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Doutor Armando Lopes; segue na direção Noroeste por esta Rua até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

DE LIGAÇÃO HIDROVIÁRIA CHARITAS - RIO DE JANEIRO
É delimitada por uma linha perimetral com início na cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,240; 694,180); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins, no ponto de coordenadas (NE 7462,240; 694,130); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,410; 693,985); segue na direção Leste por uma linha reta imaginária até encontrar o limite do Clube Naval de Charitas no ponto de coordenadas (NE 7462,410; 694,015); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7462,420; 694,235); segue na mesma direção pela Orla Marítima até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,985; 695,090); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a Avenida Quintino Bocaiúva no ponto de coordenadas (NE 7462,975; 695,130); segue na mesma direção até encontrar a Rua Santa Cândida; segue na mesma direção por esta Rua até encontrar a Rua São Caetano; segue na direção Sudoeste por esta Rua e pelo seu prolongamento até encontrar a divisa lateral direita do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,760; 695,200); segue na direção Sudeste por esta divisa e pela divisa de fundos deste Hospital até encontrar a cota 5 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,645; 695,165); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,560; 695,015); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,540; 694,995); segue na mesma direção por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,495; 694,935); segue na mesma direção por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,475; 694,910); segue na mesma direção por esta cota até encontrar o ponto inicial desta descrição.

PARA LIGAÇÃO DA AVENIDA ARY PARREIRAS COM A RUA MARIO VIANA
Delimitada por uma linha perimetral com início do cruzamento entre a Travessa Lions Club e a Rua Doutor Mário Viana; segue na direção Sul por esta Rua até o cruzamento com a Rua Waldir Cabral; segue na direção Oeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7465,640; 695;700); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7465,730; 695,700) na Travessa 454; segue na direção Norte por esta Travessa até encontrar a Rua Doutor Mário Viana; segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto inicial desta descrição.

PARA COMPLEMENTAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA RUI BARBOSA
É delimitada por uma linha perimetral com início na interseção entre a Avenida Rui Barbosa e o limite da Região das Praias da Baía no ponto de coordenadas (NE 7465,000; 697,530); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Sudoeste do eixo da Rua Elvira German; segue na direção Noroeste por esta linha até encontrar a Rua Fernandes Couto; segue na direção Nordeste por esta Rua até o seu final; segue na direção Nordeste por uma linha paralela distante 15 metros a Noroeste do eixo do Rio Cachoeira; segue na direção Nordeste por esta linha até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7465,030; 697,495), no limite entre as Regiões Pendotiba e Praias da Baía; segue na direção Nordeste por este limite até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região São Francisco.

PARA COMPLEMENTAÇÃO VIÁRIA DO LARGO DO VIRADOURO INTERSEÇÃO DA RUA DR. MÁRIO VIANA COM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
É delimitada pela Rua Dr. Mário Viana entre a Travessa Sta. Maria, lado ímpar, e Rua José Gomes Cruz, lado par, até a interseção da Rua Dr. Mário Viana com a Rua Nossa Senhora das Graças.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

DO PORTO DE NITERÓI
É delimitada por uma linha perimetral com início na Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7468,425; 693,475); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o cruzamento dos eixos das Avenidas Feliciano Sodré e Washington Luiz; segue na direção Sudeste pela Avenida Washington Luis até encontrar a Avenida Jansem de Melo; segue na direção Sudeste por esta Avenida até encontrar a Rua Heitor Carrilho; segue na direção Oeste por esta Rua até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Sudeste da Avenida Feliciano Sodré; segue na direção Sudoeste por esta Avenida até encontrar a Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Noroeste por esta Avenida até encontrar a Rua Coronel Miranda; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro no ponto de coordenadas (NE 7468,310; 692,435); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,400; 692,375); segue na direção Nordeste por esta curva de nível até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,610; 692,640); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a curva de nível 5 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,630; 692,660); segue na direção Noroeste por esta curva até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,675; 692,635); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,665; 692,615); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,685; 692,605); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,690; 692,625); segue na direção Noroeste pela divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Miguel Lemos até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,740; 692,610); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,730; 692,595); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,750; 692,570); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 20 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,745; 692,665); segue na direção Noroeste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7468,755; 692,445); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,745; 692,440); segue na direção Leste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,775; 692,320); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Barão de Mauá no ponto de coordenadas (NE 7468,850; 692,325); segue na direção Noroeste até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7468,900; 692,325); segue na direção Sudeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição.

DA ORLA DAS PRAIAS DA BAÍA
É delimitada por uma linha perimetral com início na Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,290); segue na direção Noroeste pela Orla Marítima até encontrar o limite do Museu de Arte Contemporânea no ponto de coordenadas (NE 7465,505; 692,275); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a Avenida Almirante Benjamim Sodré no ponto de coordenadas (NE 7465,510; 692,250); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Sudoeste do eixo da Rua Antonio Parreiras; segue na direção Noroeste por esta linha até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Avenida Benjamim Sodré; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Nair Margem Pereira; segue na direção Nordeste por esta divisa e pela divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua Nair Margem Pereira até encontrar a cota 25 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Avenida Engenheiro Martins Romeo; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a cota 15 metros no ponto de coordenadas (NE 7465,770; 692,800); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o limite do Lote nº 9 da Rua Miguel de Frias (Reitoria da UFF) no ponto de coordenadas (NE 7466,105; 693,180); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a Rua Miguel de Frias no ponto de coordenadas (NE 7465,970; 693,275); segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Avenida Jornalista Francisco Alberto Torres; segue na direção Sudeste por esta divisa até encontrar a Rua Comendador Queiroz; segue na direção Sudeste por esta Avenida até encontrar o PC (NE 7464,930; 693,970); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,775; 694,080) na divisa do reservatório d'água do Morro do Cavalão; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,790; 694,140); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,730; 694,160) na cota 20 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,760; 694,350), segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7464,770; 694,345) na cota 25 metros; segue na direção Leste por esta cota até o ponto de coordenadas (NE 7464,805; 694,430); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,815; 694,425) na cota 35 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a Alameda Paris no ponto de coordenadas (NE 7464,870; 694,635); segue na direção Sul por esta Alameda até o ponto de coordenadas (NE 7464,870; 694,705); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,885; 694, 705) na cota 35 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar a Rua Jandira no ponto de coordenadas (NE 7464,910; 695,020); segue na direção Sudeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7464,850; 695,170); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7464,865; 695,165); na cota 30 metros; segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o prolongamento da Avenida Quintino Bocaiúva no ponto de coordenadas (NE 7464,880; 695,215); segue na direção Sudeste por este prolongamento e pela Avenida Quintino Bocaiúva até o cruzamento com a Avenida Presidente Roosevelt; segue na direção Nordeste por esta Avenida até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Avenida Quintino Bocaiúva; segue na direção Sudeste por esta divisa de fundos até encontrar a Avenida Taubaté; segue na direção Sudeste pela divisa de fundos dos lotes voltados para esta Avenida até o cruzamento com a Rua Murilo Portugal; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a Avenida Taubaté; segue na direção Sudeste por esta Avenida até o cruzamento com a Estrada Nossa Senhora de Lourdes; segue na direção Sudeste por esta Estrada até o ponto de coordenadas (NE 7463,815; 695,860); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até encontrar o limite do Loteamento Parque Santa Thereza no ponto de coordenadas (NE 7463,760; 695,945); segue na mesma direção por este limite até encontrar um ponto distante 50 metros a Nordeste do eixo da Estrada Nossa Senhora de Lourdes (antiga Estrada da Viração) no ponto de coordenadas (NE 7463,635; 696,045); segue na direção Sudeste por uma faixa distante 50 metros do eixo da Estrada Nossa Senhora de Lourdes até encontrar o limite entre as Regiões Praias da Baía e Oceânica no ponto de coordenadas (NE 7463,460; 696,730); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar um ponto distante 50 metros a Sudoeste do eixo da Estrada Nossa Senhora de Lourdes no ponto de coordenadas (NE 7463,360; 696,500); segue na direção Noroeste por uma faixa distante 50 metros do eixo desta Estrada até encontrar o limite da Área "A", situada na Estrada Nossa Senhora de Lourdes no ponto de coordenadas (NE 7463,580; 695,835); segue na mesma direção por este limite até encontrar a Estrada Nossa Senhora de Lourdes; segue na mesma direção por esta Estrada até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7463,630; 695,835); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Travessa Oscar Pereira Batista; segue na direção Sudeste por esta divisa até encontrar a Rua Rui Barbosa; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua "D" do Loteamento Aruã; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua "L"; segue na direção Sudeste por esta Rua até encontrar a Rua "F"; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a Rua Doutor Armando Lopes; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a Rua "E"; segue na direção Sudoeste por esta Rua até encontrar a divisa entre o Lote nº 32 da Quadra 4 e a "área verde" do Loteamento Aruã; segue na direção Sudoeste por esta divisa até encontrar o limite do Loteamento Monte Lindo no ponto de coordenadas (NE 7462,940; 695,425); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a divisa entre os lotes voltados a Rua "C" e a Área denominada "Bosque" deste Loteamento; segue na direção Sudeste por esta divisa até encontrar o limite do Condomínio Parque Jurujuba no ponto de coordenadas (NE 7462,820; 695,395); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a Alameda das Sabiás deste Condomínio; segue na direção Sudoeste por esta Alameda até encontrar a divisa entre as Áreas Privativas 27 e 29; segue na direção Sudeste por esta divisa até encontrar o limite deste Condomínio no ponto de coordenadas (NE 7462,710; 695,345); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Preventório no ponto de coordenadas (NE 7462,695; 695,330); segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7462,390; 694,555); segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,050; 693,340); segue na direção Oeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se nas Sub-Regiões Centro, Icaraí, São Francisco e Jurujuba.

DA PONTA DA ARMAÇÃO
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7467,795; 691,975); segue na direção Noroeste pela Orla Marítima até o ponto de coordenadas (NE 7468,125; 691,740); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Barão de Jaceguai no ponto de coordenadas (NE 7468,140; 691,750); segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,145; 691,760); segue na direção Noroeste por uma linha reta imaginária até encontrar a cota 25 metros no ponto de coordenadas (NE 7468,240; 691,720); segue na direção Nordeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,270; 691,845); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,275; 691,875) na cota 50 metros; segue na direção Sudeste por esta cota até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,310; 692,115); segue na direção Sudeste por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,270; 692,120) na cota 25 metros; segue na direção Sudoeste por esta cota até encontrar o limite do Condomínio da Marinha no ponto de coordenadas (NE 7468,195; 692,070); segue na direção Sudoeste por este limite até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro no ponto de coordenadas (NE 7468,170; 692,075); segue na direção Sudoeste por este limite e pelo seu prolongamento até encontrar a Praça Dr. Azevedo Cruz; segue na direção Nordeste por esta Praça até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote nº 37 voltado para esta Praça; segue na direção Norte por esta divisa e pelas divisas de fundo e lateral esquerda do mesmo Lote até encontrar a Avenida Visconde do Rio Branco; segue na direção Sudeste por esta Avenida até o cruzamento com a rua de acesso ao Terminal Rodoviário João Goulart; segue na direção Sudoeste por esta Rua até o ponto de coordenadas (NE 7467,830; 692,110); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição.

DO CAMINHO NIEMEYER
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7465,505; 692,275) na Orla Marítima, no limite do Museu de Arte Contemporânea; segue na direção Noroeste por este limite até encontrar a Avenida Almirante Benjamim Constant no ponto de coordenadas (NE 7465,510; 692,250); segue na direção Sudoeste por esta Avenida até encontrar uma linha paralela distante 50 metros a Noroeste do eixo da Rua Antônio Parreiras; segue na direção Noroeste por esta linha até encontrar a cota 25 metros; segue na direção Noroeste por esta cota até encontrar a Rua "D" do Loteamento Cia. União Territorial Fluminense; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Travessa Maestro Ricardo Ferreira; segue na direção Nordeste por esta Travessa até o cruzamento com a Rua Presidente Domiciano; segue na direção Nordeste por esta Rua até o cruzamento com a Rua Professor Lara Vilela; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar uma linha paralela distante 70 metros a Sudoeste do eixo da Rua General Andrade Neves; segue na direção Nordeste por esta linha até encontrar a Rua São Sebastião; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a Rua Badjer da Silveira; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar uma linha paralela distante 70 metros a Noroeste do eixo da Rua General Andrade Neves; segue na direção Sudoeste por esta linha até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Rua José Bonifácio; segue na direção Noroeste por esta divisa até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Travessa São Domingos; segue na direção Nordeste por esta divisa até encontrar a Rua Guilherme Briggs; segue na direção Nordeste por esta Rua até encontrar a Avenida Visconde do Rio Branco até o cruzamento com a rua de acesso ao Terminal Rodoviário João Goulart; segue na direção Sudoeste por Esta rua até encontrar a divisa lateral direita do Estaleiro Setal Lumes no ponto de coordenadas (NE 7467,830; 692,110); segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária, na divisa do Estaleiro Setal Lumes, até encontrar a Orla Marítima no ponto de coordenadas (NE 7467,795; 691,975); segue na direção Sudeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição.


DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PESQUEIRO, NA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA

JURUJUBA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7462,480; 692,875) na Orla Marítima da Praia de Jurujuba; segue na direção Sudeste ao longo da Orla, percorrendo a Praia de Jurujuba, Praia do Canal, orla do Morro Lazareto e Praia da Várzea até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7462,440; 693,695); segue na direção Sul por uma linha reta imaginária até o eixo da Avenida Carlos Ermelindo Marins no ponto de coordenadas (NE 7462,420; 693,695); segue na direção Oeste por esta Avenida até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7463,470; 692,860); segue na direção Nordeste por uma linha reta imaginária até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Jurujuba.

PONTA D'AREIA
É delimitada por uma linha perimetral com início no ponto de coordenadas (NE 7468,830; 692,645) na Orla Marítima; segue na direção Sudoeste por uma linha reta imaginária até o eixo da Rua Barão de Mauá; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7468,850; 692,325); segue na direção Norte por uma linha reta imaginária até o ponto de coordenadas (NE 7468,900; 695,325) no limite do Estaleiro Mauá e na Orla Marítima; segue na direção Sudeste pela Orla Marítima até o ponto inicial desta descrição. Situa-se na Sub-Região Centro.


DELIMITAÇÃO DAS FRAÇÕES URBANAS DA REGIÃO DAS PRAIAS DA BAÍA
FRAÇÕES URBANAS DA SUB-REGIÃO CENTRO

FRAÇÃO URBANA
DELIMITAÇÃO
PONTA D'AREIA -
CT-01
Delimitada pela Av. Feliciano Sodré (exclusive), Rua Visconde de Itaboraí, Travessa Catarina, Rua Barão do Amazonas (inclusive) exceto Lote 81, Rua Cristina Dutra (inclusive) até o nº 212 (lado direito) e nº 217 (lado esquerdo), Rua Barão do Amazonas (inclusive até o nº 29), Rua Barão do Amazonas, Rua Miguel Lemos, Rua Barão de Mauá em que pelo lado ímpar inclui o cais correspondente ao trecho Portugal Pequeno e pelo lado par compreende até a divisa lateral esquerda do nº 242, segue por esta divisa até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Ponta da Areia e da Área de Especial Interesse Social do mesmo Morro, segue por estes limites até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro, segue por este limite até encontrar a Rua Cel. Miranda, Rua Cel. Miranda e Av. Visconde do Rio Branco até o ponto inicial desta descrição.
PONTA D'AREIA -
CT-02
Delimitada pela Av. Visconde do Rio Branco, Praça Dr. Azevedo Cruz exceto nº 37, Rua Barão de Jaceguai até encontrar a projeção do limite da Vila Pereira Carneiro, segue pela projeção e pelo limite da Vila Pereira Carneiro, até encontrar a divisa de fundos do Conjunto Residencial da Marinha, segue por esta divisa até encontrar a cota 25, cota 25 até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro, segue por este limite até encontrar a Rua Cel. Miranda e Rua Cel. Miranda até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO - CT-03
Delimitada pela Av. Visconde do Rio Branco, Av. Feliciano Sodré (inclusive), Rua Barão do Amazonas e Rua Fróes da Cruz, exceto Lotes 29, 33, 35, 39, 41, 45, 47 e 53, até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO - CT-04A
Delimitada pela Rua Prof. Heitor Carrilho, Av. Jansen de Melo (exclusive), Rua Marechal Deodoro (exclusive), Rua Xavier de Brito, Rua Marquês de Caxias, Rua Visconde de Sepetiba (exclusive) até a Rua Saldanha Marinho, Rua Visconde de Sepetiba até a Rua Fróes da Cruz e Rua Fróes da Cruz até o início desta descrição.
CENTRO - CT-04B
Delimitada pela Rua Marechal Deodoro (exclusive), Rua Francisco da Cruz, Rua São João, Rua Marquês do Paraná, Rua Cel. Gomes Machado até encontrar o eixo da Rua Marquês de Olinda, segue pelo eixo desta Rua e sua projeção até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Ambiental do Morro das Águas na cota 10, segue por este limite até encontrar a divisa lateral direita do nº 259 da Rua Cel. Gomes Machado, segue por esta divisa até a Rua Cel. Gomes Machado, Rua Cel. Gomes Machado, Rua Visconde de Sepetiba, Trav. Cadete Xavier Leal, Rua São João e Rua Alcides Figueiredo até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO - CT-04C
Delimitada pela Av. Marquês do Paraná, Dr. Celestino até o limite do nº 59, segue por este limite até encontrar o limite de fundos do nº 09 do Teatro Leopoldo Fróes da Rua Manoel de Abreu, seguindo por este limite até encontrar a passagem que existe entre o referido Teatro e o Terreno do Centro Educacional de Niterói, correspondente ao prolongamento da Rua que passa em frente à Biblioteca Estadual, segue por este prolongamento até encontrar a Rua Marquês de Olinda, Rua Marquês de Olinda até encontrar a Av. Ernani do Amaral Peixoto, Av. Ernani do Amaral Peixoto até o início desta descrição.
CENTRO - CT-05
Delimitada pela Rua Visconde do Uruguai, Rua Cel. Gomes Machado, Rua Visconde de Sepetiba (exceto nº 519 - Edifício das Secretarias), Rua da Conceição, Rua Maestro Felício Toledo, Av. Ernani do Amaral Peixoto (inclusive) até o início desta descrição.
CENTRO - CT-06A
Compreende a Av. Jansen de Melo (inclusive) em que pelo lado ímpar, compreende o trecho entre a Rua Washington Luiz e a Rua São Lourenço e pelo lado par compreende o trecho entre a Rua Heitor Carrilho e o nº 208 desta Avenida.
CENTRO - CT-06B
Compreende a Av. Marquês do Paraná (inclusive) em que pelo lado ímpar compreende trecho entre a Rua Indígena e a Rua Arídio Martins e pelo lado par compreende os trechos entre a Rua Cel. Gomes Machado e Av. Ernani do Amaral Peixoto e entre a Rua Dr. Celestino e o limite do Clube Rio Cricket até o limite da Área de Preservação Permanente do Morro do Arroz e a Rua Dr. Arthur Ferreira da Silva (inclusive).
CENTRO - CT-07
Delimitada pela linha que se inicia na Rua da Conceição no Terreno da Igreja da Conceição, todo incluído, seguindo pelos fundos dos Lotes do lado par da Rua Dr. Celestino, de Nº 02, 06, 08, 10, 12, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 34, 36, 42, 48, 50 e 56, deste ponto, cruzando a Rua Dr. Celestino e seguindo pelo limite do Lote Nº 59, até encontrar o limite dos fundos dos Lotes Nº 09 e do Teatro Leopoldo Fróes, da Rua Manoel de Abreu; seguindo por este limite até encontrar a passagem que existe entre o referido Teatro e o terreno do Centro Educacional de Niterói, e que corresponderia ao prolongamento da rua passa em frente à Biblioteca Estadual; seguindo por esta passagem e por seu prolongamento até encontrar a Rua Marquês de Olinda; deste ponto, seguindo pelo eixo da Marquês de Olinda, até encontrar a linha que define a curva de nível + 10m; seguindo por esta, contornando o Morro que se encontra na Rua Cel. Gomes Machado, até o limite do Lote Nº 259 desta última Rua, incluindo o referido Lote, e seguindo por este limite até encontrar a Rua Cel. Gomes Machado; seguindo, então, por esta Rua até encontrar a Rua Visconde de Sepetiba; seguindo, depois, por esta até a Av. Ernani do Amaral Peixoto; por esta, até encontrar o limite de fundos do Lote 519 (Juizado de Menores), e, por este, até encontrar a Rua da Conceição; por esta, até o ponto inicial.
PONTA D'AREIA -
CT-08A
Delimitada pela Rua Barão de Mauá até a divisa lateral esquerda do Lote nº 242, segue por esta divisa até encontrar a cota 25m, segue por esta cota até encontrar o limite da Área de Preservação Permanente do Morro da Ponta da Areia, segue por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7468,240; 691,725), segue por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Barão de Jaceguai, Rua Barão de Jaceguai até o ponto de coordenadas (N.E. 7468,145; 691,760), na orla da Ponta da Areia, segue por esta orla até o nº 242 da Rua Barão de Mauá até o início desta descrição.
PONTA D'AREIA -
CT-08B
Compreende os lotes pertencentes à orla ocupada pelos Estaleiros, voltados para as Ruas Barão do Amazonas e Miguel Lemos exceto Lotes Nº 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, TB, 55, 61, 71, 73, 75, 77, 79, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 105 da Rua Barão do Amazonas.
CENTRO - CT-09A
Delimitada pela Rua Cel. Gomes Machado, Av. Marquês do Paraná (exclusive), Av. Ernani do Amaral Peixoto, e Rua Marquês de Olinda até o início desta descrição.
CENTRO - CT-09B
Compreende a Rua Dr. Celestino (inclusive, lado ímpar) no trecho entre a Área de Especial Interesse Social do Morro do Arroz e a Av. Marquês do Paraná (exclusive).
CENTRO - CT-10
Delimitada pela Av. Marquês de Paraná (exclusive), Av. Jansen de Melo (exclusive), Rua Tomás de Aquino até encontrar o limite da Região das Praias da Baía, segue por este limite até encontrar a cota 50m, segue por esta cota até encontrar a Rua Ponte Ribeiro, Rua Ponte Ribeiro, Rua Matoso Maia até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro de Fátima, segue por este limite até o ponto de coordenada (N.E. 7466,910; 694,170), segue por uma linha reta imaginária na direção Sudeste até encontrar a projeção do eixo da Rua Dionísio Herthal, Rua Dionísio Herthal até o ponto de coordenadas (N.E. 7466,680; 694,195), segue por uma linha reta imaginária na direção Oeste até encontrar a cota 50 no ponto de coordenadas (N.E. 7466,675; 694,160); segue por esta cota até encontrar a rua de acesso ao conjunto habitacional da Rua Arídio Martins nº 50, segue por esta rua de acesso até encontrar a Rua Arídio Martins, segue por esta Rua até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO - CT-11
Delimitada pela Av. Washington Luis, Av. Jansen de Melo, Rua Heitor Carrilho, Rua Fróes da Cruz, Rua Barão do Amazonas e Av. Feliciano Sodré (inclusive) no trecho entre a Rua Barão do Amazonas até o limite da Região das Praias da Baía e da Orla Marítima.
CENTRO - CT-12
Delimitada pela Rua São Sebastião, Rua Gal. Andrade Neves (inclusive), Travessa 28 de Maio (inclusive), Rua Visconde do Uruguai (inclusive), Rua XV de Novembro (exclusive), Rua Dr. Borman, Rua XV de Novembro (inclusive) em que pelo lado par compreende o trecho entre a Rua Borman e a Rua Padre Anchieta e pelo lado ímpar compreende o trecho entre a Rua Dr. Borman (exclusive) e a Rua Eduardo Luis Gomes e Rua Padre Anchieta até o início desta descrição.
SÃO DOMINGOS -
CT-13
Delimitada pela Av. Visconde do Rio Branco, Rua Badjer da Silveira, Rua Gal. Andrade Neves (exclusive), Rua José Bonifácio (exclusive), até encontrar as divisas de fundos dos lotes voltados para o prolongamento da Travessa São Domingos, Travessa São Domingos e seu prolongamento (exclusive), Rua Guilherme Briggs, lotes voltados para a Praça Leoni Ramos (exclusive), Av. Visconde do Rio Branco até encontrar o ponto inicial dessa descrição.
SÃO DOMINGOS -
CT-14
Delimitada externamente pela Rua Cel. Tamarindo, Rua Dr. Alexandre Moura até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para a Praça Leoni Ramos, segue pela divisa de fundos destes lotes até encontrar a Rua Guilherme Briggs, Rua Guilherme Briggs, Travessa São Domingos e seu prolongamento (inclusive), até encontrar a divisa de fundos dos lotes voltados para Rua José Bonifácio, Rua José Bonifácio (inclusive), Rua Andrade Neves (inclusive), até a Rua Badjer da Silveira/São Sebastião, Rua Prof. Lara Vilela, Rua Presidente Domiciano, Travessa Maestro Ricardo Ferreira, Rua "D" até encontrar a cota 25m, segue por esta cota até encontrar a Rua Benjamim Sodré (exclusive), Rua Antônio Parreiras (inclusive), Rua Presidente Domiciano, Rua Passos da Pátria (inclusive) exceto o terreno da Universidade Federal Fluminense até encontrar a cota 25m, limite da Área de Especial Interesse Ambiental do Morro do Gragoatá, segue por este limite até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Urbanístico do mesmo Morro, segue por este limite até encontrar a Av. General Milton Tavares de Souza, segue por esta Avenida até encontrar o ponto inicial desta descrição.
Delimitada internamente pela Zona de Restrição do Morro do Solar do Jambeiro e pela Área de Preservação Permanente do mesmo Morro.
BOA VIAGEM -
CT-15
Delimitada pela Rua Presidente Domiciano, Rua Antônio Parreiras (exclusive), Rua Prof. Edmundo March (inclusive) até a cota 15m, cota 15m até encontrar o limite do Campus da UFF, limite do Campus da UFF até encontrar a Rua Roberto Rowley Mendes, Rua Roberto Rowley Mendes até encontrar o início desta descrição.
BOA VIAGEM -
CT-16
Delimitada pela Rua Antônio Parreiras (exclusive), Av. Gal. Milton Tavares de Souza, Rua Vera Crispino de Freitas (inclusive), Rua Prof. Edmundo March (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-17A
Delimitada pela Rua Eduardo Luís Gomes (inclusive), Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, Rua da Conceição até o limite do terreno da Igreja Nossa Senhora da Conceição, segue por este limite até encontrar o fundo dos lotes do lado par da Rua Dr. Celestino, segue por este limite de fundos até a divisa lateral esquerda do Lote 56, Rua Dr. Celestino até o limite da Área de Especial Interesse Social, segue por este limite até encontrar a Rua 15 de Novembro (exclusive), Rua Dr. Borman (exclusive), até o início desta descrição.
CENTRO -
CT-17B
Delimitada pela Rua Padre Anchieta, Rua 15 de Novembro, Rua Jornalista Moacir Padilha até o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Estado, segue por este limite até encontrar a Rua São Sebastião (exclusive), Rua São Sebastião (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-18A
Compreende a Rua Visconde de Sepetiba lado ímpar, no trecho entre a Rua Saldanha Marinho e a Rua Marquês de Caxias.
CENTRO -
CT-18B
Delimitada pela Rua Marechal Deodoro (inclusive), Rua São Lourenço (inclusive), Av. Marquês do Paraná (inclusive) em que pelo lado ímpar compreende trecho entre a Rua São Lourenço e a Rua Indígena e pelo lado par compreende trecho entre a Rua Marechal Deodoro (inclusive) e a Rua São João, Rua São João, Rua Francisco da Cruz, Rua Marechal Deodoro (inclusive), Rua Alcides Figueiredo, Rua São João e Travessa Cadete Xavier Leal, Rua Visconde de Sepetiba, Rua Marechal Deodoro até a Rua Xavier de Brito até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-18C
Delimitada pela Rua Maestro Felício Toledo, Rua Cel. Gomes Machado até Rua Visconde do Uruguai, Rua Cel. Gomes Machado (inclusive), a Av. Visconde do Rio Branco (exclusive), e Rua São Pedro até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-18D
Delimitada pela Av. Visconde do Rio Branco, Avenida Ernani do Amaral Peixoto (exclusive), Rua Maestro Felício Toledo, Rua da Conceição, Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, Rua Eduardo Luís Gomes (exclusive), até a Rua Dr. Borman, Rua José Clemente, Rua Almirante Teffé até a Rua Aurelino Leal, Rua Almirante Teffé (exclusive), Rua XV de Novembro (inclusive) apenas os Lotes 21, 23, 27, 39, até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-19
Delimitada pela Rua Badjer da Silveira, Av. Visconde do Rio Branco, Rua XV de Novembro (inclusive) exceto Lotes 21, 23, 27, 39, Rua Almirante Teffé (inclusive) exceto lado par no trecho entre as Ruas Aurelino Leal e José Clemente, Rua José Clemente, Rua Dr. Borman (inclusive), Rua XV de Novembro (inclusive), Rua Almirante Teffé (exclusive), Travessa 28 de Maio (exclusive), Rua Andrade Neves (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
CENTRO -
CT-20
Compreende a Av. Visconde do Rio Branco numa faixa de 40 metros sobre o lado ímpar desta Avenida, no trecho entre a Rua Fróes da Cruz e a Av. Ernani do Amaral Peixoto (exclusive).
CENTRO - CT-21
Delimitada pela Rua Visconde de Sepetiba, Rua Cel. Gomes Machado, Rua Maestro Felício Toledo, Rua São Pedro, Av. Visconde do Rio Branco (exclusive), Rua Fróes da Cruz (inclusive lado ímpar apenas os Lotes 29, 33, 35, 39, 41, 45, 47 e 53), Rua Visconde de Sepetiba, Rua Marquês de Caxias, Rua Xavier de Brito, Rua Marechal Deodoro até o ponto inicial desta descrição.
CT-22
Delimitada pela Av. Visconde do Rio Branco, Rua Plínio Leite até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7467,830; 692,110) na divisa lateral do Estaleiro Setal Lumus, segue por esta divisa e seu prolongamento até encontrar a Orla Marítima, no ponto de coordenadas (N.E. 7467,795; 691,975), segue por esta Orla até encontrar o ponto de coordenadas (N.E. 7468,125; 691,740), segue por uma linha reta imaginária até encontrar a Rua Barão de Jaceguai, Rua Barão de Jaceguai até o ponto de coordenadas (N.E. 7468,145; 691,760), segue por uma linha reta imaginária até encontrar o limite da Área de Preservação Permanente do Morro da Ponta da Areia (da Armação), segue por este limite até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do mesmo Morro, segue por este limite até encontrar a divisa de fundos do Conjunto Residencial da Marinha, segue por esta divisa até encontrar o limite da Vila Pereira Carneiro, segue por este limite e seu prolongamento até encontrar a Rua Barão de Jaceguai, Rua Barão de Jaceguai, Praça Dr. Azevedo Cruz (inclusive) apenas Lote nº 37 até o ponto inicial desta descrição.


FRAÇÕES URBANAS DA SUB-REGIÃO ICARAÍ

FRAÇÃO URBANA
DELIMITAÇÃO
INGÁ - IC-01
Delimitada pela Travessa Maestro Ricardo Ferreira, Rua Presidente Domiciano, Rua Lara Vilela, Rua Andrade Neves (exclusive), Rua Visconde de Moraes (inclusive), Rua Dr. Arthur Tibau (inclusive, até o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Rua Arthur Tibau), Rua Visconde de Moraes (inclusive), Rua Presidente Pedreira e Rua Onze de Agosto até ponto inicial desta descrição.
INGÁ - IC-02
Delimitada pela Rua Onze de Agosto, Rua Presidente Pedreira, Rua Visconde de Moraes (exclusive), Rua Tiradentes (inclusive) até a cota 25 da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Rua Dr. Arthur Tibau, Rua São Sebastião (exclusive), Rua Dr. Paulo Alves (exclusive), Rua Presidente Pedreira, Rua Professor Francisco Pimentel, Av. Engenheiro Martins Romeo (exclusive, exceto trecho entre as Ruas Dr. Paulo Alves e Professor Francisco Pimentel) até encontrar a cota 25 da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Boa Viagem (Morro do Ingá), segue por esta cota até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Palácio, segue por este limite até encontrar a Rua Onze de Agosto, ponto inicial desta descrição.
INGÁ - IC-03
Compreende as Ruas Dr. Paulo Alves e São Sebastião (ambas inclusive), em que pelo lado par compreende o trecho entre a Praia João Caetano (exclusive) e a Rua Padre Anchieta (exclusive) até o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Estado e pelo lado ímpar entre a Praia João Caetano e a Rua General Andrade Neves (exclusive) até o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro da Rua Dr. Arthur Tibau.
INGÁ - IC-04
Delimitada pela Praia João Caetano (exclusive), Rua Dr. Paulo Alves (exclusive), Rua Fagundes Varela (exclusive) até encontrar a divisa de fundos dos Lotes 12, 14, 16 do nº 270, segue por esta divisa até encontrar a cota 25 da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Caniço, segue por esta cota até encontrar a Rua Itapuca, segue por esta até encontrar a divisa de fundos dos Lotes nº 80, 84, 32A, 22, 18, 16, 14 e 171, segue por esta divisa até encontrar o ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-05
Compreende a Rua Fagundes Varela (inclusive, até o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Caniço e da Área de Especial Interesse Social do Morro do Estado e do Arroz), no trecho entre a Rua São Sebastião (exclusive) e Miguel de Frias (exclusive); a Rua Jornalista Moacyr Padilha (inclusive, até o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Estado e do Arroz); e a Travessa São Vicente de Paula (inclusive).
ICARAÍ - IC-06
Delimitada pela Avenida Jornalista Alberto Torres (exclusive, exceto trecho entre as Ruas Comendador Queiroz e Joaquim Távora), Rua Joaquim Távora (inclusive), no trecho entre a Avenida Jornalista Alberto Torres e a Travessa Prof. Elza Bittencourt até o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Cavalão, Rua Estado de Israel, Avenida Almirante Ary Parreiras, Rua Coronel Moreira César, Rua Belizário Augusto e sua projeção até encontrar os fundos dos lotes voltados para a Travessa Vicente Federici, Travessa Alexandre Federici (inclusive), Travessa Alexandre Fleming (inclusive), Rua Gavião Peixoto (exclusive), Rua Miguel de Frias (inclusive) em que, pelo lado ímpar, compreende o trecho entre a Rua Mem de Sá e Av. Jornalista Alberto Torres (exclusive) até o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Caniço e pelo lado par, compreende o trecho entre a Rua Gavião Peixoto (exclusive) e Av. Jornalista Alberto Torres (exclusive).
ICARAÍ - IC-07
Compreende a Av. Jornalista Alberto Torres (inclusive, exceto trecho entre as Ruas Comendador Queiroz e Joaquim Távora) e a Praia João Caetano (inclusive, até a cota 15 da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Caniço).
ICARAÍ - IC-08
Delimitada pela Av. Almirante Ary Parreiras, exceto os lotes pertencentes à Área de Especial Interesse Social do Morro da Cotia, Av. Roberto Silveira (exclusive), projeção da Av. Roberto Silveira até encontrar a Rua Migueloti Viana, Rua Migueloti Viana, Rua Lemos Cunha até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro do Cavalão, segue por este limite até encontrar a projeção da divisa lateral do Lote 8 da Trav. Prof. Elza Bittencourt, segue por esta divisa até encontrar a Trav. Prof. Elza Bittencourt, Trav. Prof. Elza Bittencourt, Rua Joaquim Távora e Rua Estado de Israel até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-09
Delimitada pela Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Corrêa, Rua Gomes Angelim até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social dos Morros Cavalão, Vital Brazil e Souza Soares, segue por este limite até encontrar a Rua Lemos Cunha, Rua Lemos Cunha, Rua Miguelote Viana até encontrar a projeção da Av. Roberto Silveira, segue por esta projeção até encontrar a Av. Roberto Silveira, Av. Roberto Silveira (exclusive) e Av. Almirante Ary Parreiras, Rua Doutor Souza Dias (inclusive) até a Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Corrêa, ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-10
Delimitada pela Rua Coronel Moreira César, Rua Mariz e Barros, Rua Gavião Peixoto, Rua Jornalista Irineu Marinho e Av. Almirante Ary Parreiras até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-11
Delimitada pela Rua Mariz e Barros, Rua Coronel Moreira César, Rua Belizário Augusto e sua projeção até encontrar os fundos dos lotes voltados para a Travessa Vicente Federici, Travessa Alexandre Federici (exclusive), Travessa Alexandre Fleming (exclusive) e Rua Gavião Peixoto até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-12
Delimitada pela Rua Gavião Peixoto, Rua Domingues de Sá (exclusive), Av. Roberto Silveira (exclusive), Av. Alm. Ary Parreiras, Rua Jornalista Irineu Marinho até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-13
Compreende os lotes voltados para o Campo de São Bento delimitado pelas Ruas Lopes Trovão (inclusive), Av. Roberto Silveira (inclusive), Domingues de Sá (inclusive) e Gavião Peixoto (inclusive) até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-14
Delimitada pela Rua Lopes Trovão (exclusive), Rua Gavião Peixoto (inclusive), Rua Miguel de Frias, Rua Castilho França e a Avenida Roberto Silveira (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-15
Delimitada pela Rua Castilho França, Rua Dr. Paulo César, Rua Miguel de Frias (inclusive) e Rua Mem de Sá.
ICARAÍ - IC-16A
Delimitada pela Rua Dr. Paulo César, Rua Mário Alves, Rua General Pereira da Silva e Av. Roberto Silveira (inclusive, exceto área compreendida pelo Estádio Caio Martins), no trecho entre a Rua Lopes Trovão e a Rua Castilho França.
ICARAÍ - IC-16B
Compreende a Av. Roberto Silveira (inclusive) no trecho entre a Rua Domingues de Sá e a Rua Silvestre Rocha.
ICARAÍ - IC-17
Delimitada pela Rua Dionísio Herthal, Rua Dr. Paulo César, Rua Pereira da Silva, Rua Mario Alves, Rua Dr. Paulo César, Av. Marquês de Paraná, Rua Arídio Martins, limite da Sub-Região Icaraí até ponto inicial desta descrição.
ICARAÍ - IC-18
Delimitada pela Av. Roberto Silveira (exclusive, exceto a área compreendida pelo Estádio Caio Martins), Rua General Pereira da Silva, Rua Dr. Paulo César (exclusive), Rua Geraldo Martins, Rua Dom Bosco e Av. Almirante Ary Parreiras até ponto inicial desta descrição.


FRAÇÕES URBANAS DA SUB-REGIÃO SANTA ROSA

FRAÇÃO URBANA
DELIMITAÇÃO
SANTA ROSA -
SR-01
Delimitada pela Rua Padre Francisco Lanna, Av. Almirante Ary Parreiras, Rua Dom Bosco, Rua Geraldo Martins, Rua Dr. Paulo César (exclusive), Rua Santa Rosa (exclusive) e Rua Dr. Mário Viana (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
PÉ PEQUENO -
SR-02
Delimitada pela Travessa Doutor Faria, Rua Noronha Torrezão (exclusive), Rua Dr. Paulo César (exclusive), Rua Dionísio Herthal e seu prolongamento até encontrar a Travessa José Cunha, segue por esta Travessa até encontrar a Rua Murat, segue por esta Rua e pelo seu prolongamento até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Abílio no ponto de coordenadas (NE 7466,950; 694,300), segue por este limite até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7466,920; 694,715), segue por uma linha reta imaginária até encontrar a divisa lateral esquerda do Lote 173, segue por este limite até encontrar o limite de fundos do Lote 173, segue por este limite até a Rua Itaguaí, Rua Itaguaí até o ponto inicial desta descrição.
SANTA ROSA -
SR-03
Compreende as Ruas Dr. Paulo César (inclusive) e Noronha Torrezão (inclusive), em que pelo lado ímpar, no trecho entre a Rua Dionísio Herthal e o limite da Região das Praias da Baía, irá até a cota 50 da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Abílio, e pelo lado par, compreende o trecho entre a Rua General Pereira da Silva (exclusive) e o limite da Região das Praias da Baía (nº 255 - linha de transmissão da CERJ).
SANTA ROSA -
SR-04
Delimitada pela Rua Santa Rosa (exclusive) no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Campos e Noronha Torrezão, Rua Noronha Torrezão (exclusive), limite da linha de transmissão da CERJ até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro Querosene, segue por este limite até encontrar a Rua Desembargador Felício Panza, Rua Desembargador Felício Panza (inclusive), Travessa Marechal Faustino (inclusive), Rua Doutor Martins Torres, Rua Siqueira Campos, até encontrar o ponto inicial desta descrição.
SANTA ROSA -
SR-05
Compreende a Rua Santa Rosa (inclusive em que pelo lado ímpar compreende toda a extensão, exceto lotes com testada para a Rua Dr. Paulo César, e pelo lado par compreende o trecho entre as Ruas Siqueira Campos e Noronha Torrezão, exclusive) e a Rua Dr. Mário Viana (lado par entre Travessa Nossa Senhora do Rosário de Fátima, e a Rua Nossa Senhora das Graças (Largo do Viradouro), sendo que no trecho entre as Travessas Nossa Senhora do Rosário de Fátima e Nossa Senhora do Viterbo, compreende até a Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro Alarico de Souza), e pelo lado ímpar, nos trechos entre a Av. Sete de Setembro e a Travessa Guilherme Sebastião Rosa, seguindo por esta Travessa até encontrar a divisa lateral direita do nº 02 da Travessa Bombeiro Fidélis Rodrigues, segue por esta divisa até encontrar a Travessa Bombeiro Fidélis Rodrigues, segue por esta Travessa até a Travessa Nossa Senhora de Nazaré, seguindo por esta até a Rua Dr. Mário Viana (inclusive) até a Travessa Deolinda Cruz (Largo do Viradouro).
SANTA ROSA -
SR-06
Delimitada pela Travessa Santa Rosa do Viterbo, até o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro Alarico de Souza e pela Área de Especial Interesse Social dos Morros do Africano e Alarico de Souza, segue por este limite até o limite da Região no Bairro do Viradouro, segue por este limite até a Est. Celso Peçanha, Est. Celso Peçanha até o ponto de interseção com Rua Dr. Mário Viana e Nossa Senhora das Graças, Rua Dr. Mário Viana (exclusive) até a Travessa Santa Rosa do Viterbo, ponto inicial desta descrição.
SANTA ROSA -
SR-07
Delimitada pela Av. Padre Francisco Lanna, Rua Doutor Mário Viana (exclusive), Travessa Guilherme Sebastião Rosa até encontrar a divisa lateral direita do nº 02 da Travessa Bombeiro Fidélis Rodrigues, segue por esta divisa até encontrar a Travessa Bombeiro Fidélis Rodrigues, segue por esta Travessa até a Travessa Nossa Senhora de Nazaré, segue por esta Travessa até a Rua Dr. Mário Viana (exclusive), segue por esta Rua até a Rua Paulo Antunes , Rua Paulo Antunes até encontrar a Área de Especial Interesse Social do Morro Souza Soares, segue por este limite até encontrar a Rua Gomes Angelim, segue por esta Rua até a Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Corrêa, Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Corrêa até a Av. Ary Parreiras, Av. Ary Parreiras inclusive até a Av. Padre Francisco Lanna no ponto inicial desta descrição.
SANTA ROSA -
SR-08
Delimitada pela Rua Desembargador Felício Panza (exclusive), até encontrar os limites da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro do Querosene, da Área de Especial Interesse Social do Morro do Atalaia, da Área de Especial Interesse Social dos Morros do Africano e Alarico de Souza, e da Zona de Restrição à Ocupação Urbana do Morro Alarico de Souza, segue por estes limites até projeção a Travessa Nossa Senhora do Rosário de Fátima (inclusive), segue por esta Travessa (inclusive) até a Rua Dr. Mário Viana, Rua Dr. Mário Viana, Rua Santa Rosa, até a Rua Siqueira Campos, Rua Siqueira Campos, Rua Dr. Martins Torres até a Travessa Marechal Faustino (exclusive), Travessa Marechal Faustino (exclusive) até o ponto inicial desta descrição na Rua Desembargador Felício Panza.
SANTA ROSA -
SR-09
Delimitada pela Travessa Deolinda Cruz, Estrada Celso Peçanha até encontrar os limites da Zona de Restrição à Ocupação Urbana e da Área de Especial Interesse Social do Morro do Cavalão, Souza Soares e União, segue por estes limites até encontrar a projeção da Rua Paulo Antunes, Rua Paulo Antunes, Rua Dr. Mário Viana (exclusive), até encontrar a Travessa Deolinda Cruz, ponto inicial desta descrição.


FRAÇÕES URBANAS DA SUB-REGIÃO SÃO FRANCISCO

FRAÇÃO URBANA
DELIMITAÇÃO
SÃO FRANCISCO
SF-01
Delimitada pela interseção da projeção da Av. Pres. Roosevelt com a Av. Quintino Bocaiúva, projeção da Av. Presidente Roosevelt, segue pelo contorno do perímetro da Marina 1, segue pela orla até a divisa dos nº 282 e 292 da Estrada Fróes, segue por esta divisa até encontrar a divisa lateral direita do nº 323 da mesma Estrada, segue por esta divisa até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana dos Morros Cavalão, Souza Soares e União, segue por este limite até encontrar a projeção da Av. Quintino Bocaiúva (trecho túnel), Av. Quintino Bocaiúva até o início desta descrição.
SÃO FRANCISCO
SF-02
Delimitada pela Av. Quintino Bocaiúva (inclusive) no trecho entre a rótula de confluência das Avenidas Quintino Bocaiúva e Taubaté e a Avenida Presidente Roosevelt.
SÃO FRANCISCO
SF-03A
Delimitada pela Av. Quintino Bocaiúva (exclusive) até a Av. Pres. Roosevelt, Av. Pres. Roosevelt, Av. Quintino Bocaiúva e sua projeção até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana dos Morros Cavalão, Souza Soares e União, segue por este limite até encontrar a projeção da Rua Amapá, projeção da Rua Amapá, Rua Amapá, Rua Albino Pereira e Av. Rui Barbosa (exclusive, exceto Praça Abunaman) até o ponto inicial desta descrição.
SÃO FRANCISCO
SF-03B
Delimitada pela Av. Rui Barbosa (exclusive) até encontrar o limite da Zona de Restrição à Ocupação Urbana dos Morros Viração, Sapezal e Santo Inácio, segue por este limite até encontrar a Estrada Nossa Senhora de Lourdes, Estrada Nossa Senhora de Lourdes, Avenida Taubaté até a Rua Murilo Portugal, Rua Murilo Portugal até encontrar a divisa entre os Lotes 6 e 7 da Quadra 1 desta Rua, segue por esta divisa até encontrar a divisa lateral do Cemitério São Francisco Xavier (de Charitas), segue por esta divisa até encontrar a Av. Quintino Bocaiúva, segue por esta Avenida até encontrar a Avenida Taubaté, deste trecho em diante segue pela Avenida Quintino Bocaiúva (exclusive) até o ponto inicial desta descrição.
SÃO FRANCISCO
SF-04
Delimitada pela Av. Rui Barbosa (inclusive), em que pelo lado par, compreende trecho entre a Av. Quintino Bocaiúva (exclusive) até a R. Mário Joaquim Santana e pelo lado ímpar compreende trecho entre a Av. Quintino Bocaiúva até a Rua Oiapoque.
CACHOEIRA
SF-05
Delimitada pela Av. Presidente Roosevelt, Rua Albino Pereira, Rua Fernandes Couto (inclusive, até a Rua Orlando G. Chilinque), Rua Maria Elvira German (inclusive) e Av. Rui Barbosa (inclusive) em que pelo lado ímpar compreende trecho entre a Rua Albino Pereira e o limite da Região das Praias da Baía e pelo lado par, compreende trecho entre a Rua Oiapoque e a Rua Mario Joaquim Santana.
CACHOEIRA
SF-06
Delimitada pela Rua Amapá e a sua projeção até encontrar os limites da Zona de Restrição à Ocupação Urbana e da Área de Especial Interesse Social dos Morros do Cavalão, Souza Soares e União, segue por estes limites até encontrar o limite da Região das Praias da Baía, segue por este limite até encontrar o limite da Área de Especial Interesse Social do Morro União, segue por este limite até encontrar novamente o limite da Região das Praias da Baía, segue por este limite até encontrar a Av. Rui Barbosa, Av. Rui Barbosa (exclusive), Rua Maria Elvira German (exclusive), Rua Fernandes Couto (exclusive), Rua Albino Pereira até o ponto inicial desta descrição.
CHARITAS
SF-07
Delimitada pela Estrada Nossa Senhora de Lourdes, até encontrar os limites da Zona de Restrição do Morro da Viração, Sapezal e Santo Inácio, da Área de Proteção Ambiental do Morro da Viração, da Área de Especial Interesse Social do Preventório e da Área de Preservação Permanente do Morro da Viração, segue por estes limites até encontrar o limite da Região das Praias da Baía, segue por este limite até encontrar o limite entre as Sub-Regiões São Francisco e Jurujuba, segue por este limite até encontrar a Av. Carlos Ermelindo Marins, segue por esta Avenida até encontrar o perímetro do Clube Naval, segue por este perímetro até encontrar a Av. Carlos Ermelindo Marins, segue por Avenida e pelas Avenidas Sílvio Picanço e Quintino Bocaiúva até encontrar a divisa lateral direita do Cemitério São Francisco Xavier (de Charitas), segue por esta divisa até encontrar a divisa entre os Lotes 6 e 7 da Quadra 1 da Rua Murilo Portugal, Rua Murilo Portugal e Rua Taubaté até encontrar o ponto inicial desta descrição.
SÃO FRANCISCO
SF-08
Delimitada pela Estrada Leopoldo Fróes (inclusive, até a Orla Marítima) entre a Rua Joaquim Távora e o nº 282 da mesma Estrada, segue pela divisa entre os nº 282 e 292 da Estrada Leopoldo Fróes, segue por esta divisa até a divisa lateral do nº 323 da mesma Estrada, segue pela divisa lateral direita do nº 323 e pelo seu prolongamento até alcançar o muro da CEDAE na Estrada do Cavalão, segue por esta Estrada até encontrar a divisa de fundos dos Lotes 12, 13, 14 e 15 e a divisa lateral dos Lotes 8 e 1 do desmembramento entre a Rua Joaquim Távora e Estrada Fróes, até encontrar o ponto inicial desta descrição.


FRAÇÕES URBANAS DA SUB-REGIÃO JURUJUBA

FRAÇÃO URBANA
DELIMITAÇÃO
JURUJUBA - JJ 01
Delimitação com início na interseção entre o limite do terreno do Clube Naval e a Orla Marítima da Praia de Samanguaiá, segue por uma linha reta perpendicular até a Avenida Carlos Ermelindo Marins, segue por esta Avenida e pelo limite da Sub-Região até encontrar o limite da Área de Preservação Permanente do Morro do Ourives, segue por este limite e pelo limite da Área de Preservação Ambiental da Fortaleza de Santa Cruz e dos Fortes do Pico e Rio Branco, até encontrar uma linha imaginária perpendicular à Estrada Eurico Gaspar Dutra passando pelo ponto de cota 13, segue por esta linha até encontrar a Estrada Eurico Gaspar Dutra, segue por esta Estrada até encontrar a Av. Carlos Ermelindo Marins, segue por esta Avenida até encontrar a Av. Marechal Pessoa Leal, segue pelo seu prolongamento até encontrar a Orla da Praia da Várzea, segue por esta Orla e pela Orla da Praia de Samanguaiá até o ponto inicial desta descrição.
JURUJUBA - JJ 02
Delimitada pela Estrada Eurico Gaspar Dutra, linha imaginária perpendicular à esta Estrada, passando pelo ponto de cota 13, até encontrar a cota 25, cota 25 até encontrar a pedreira do Morro do Morcego, segue por este limite até a Orla Marítima da Praia de Jurujuba, segue por esta Orla até encontrar o prolongamento da Estrada Eurico Gaspar Dutra, segue por este prolongamento até encontrar a Estrada Eurico Gaspar Dutra, ponto inicial desta descrição.
JURUJUBA - JJ 03
Delimitada pela Avenida Carlos Ermelindo Marins até encontrar a Rua Lauro Sodré, Rua Lauro Sodré até encontrar a Orla da Praia do Canal, segue por esta Orla, e pela Orla da Ponta da Ilha e da Praia da Várzea até encontrar o prolongamento da Av. Marechal Pessoa Leal, segue por este prolongamento até encontrar a Avenida Carlos Ermelindo Marins, ponto inicial desta descrição.



Pub. O Fluminense, de 31.07.2002 - Rep. 08.08.2002

Corrigendas:
Lei nº 1.967/02, publicada em 05/04/02 - Projeto de Lei nº 028/02, referente à M. Ex. nº 08/02

Onde se lê:
"Art. 114. Nas frações urbanas SF 01 e SF 08 somente serão permitidos cortes ou aterros com altura superior a três metros, desde que sejam apresentados estudos de sondagem e projeto de contenção de encosta.",

Leia-se:
"Art. 114. Nas frações urbanas SF 01 e SF 08 somente serão permitidos cortes ou aterros com altura superior a três metros, caso sejam apresentados estudos de sondagem e projeto de contenção de encosta elaborado por profissional legalmente habilitado."

e Onde se lê:
"Art. 118. Na fração urbana SF 08 a ocupação de mais de uma unidade residencial por lote fica condicionada ao parcelamento do solo, de acordo com a legislação vigente, que deverá obedecer às seguintes condições:
   I - somente serão permitidos cortes ou aterros com altura superior a 3,00m (três metros), desde que sejam apresentados estudos de sondagem e projeto de contenção de encosta;
   II - o gabarito máximo permitido para a Estrada Fróes será definido pela implantação, que poderá ser escalonada respeitando uma altura máxima, considerados todos os elementos construtivos, de 9,70m (nove metros e setenta centímetros) em relação ao perfil natural do terreno ou aos cortes e aterros executados;
   III - será permitido estacionamento na área de afastamento desde que no lado par, se for coberto, a altura da cobertura não supere a altura do greide da via;
   IV - o pavimento térreo deverá respeitar o mesmo afastamento da lâmina."

Leia-se:
"Art. 118. Suprimido".


Em função desta alteração, deverá voltar à redação original a Tabela 5, do Anexo II, nas linhas correspondentes à fração urbana SF-08:

SF 08
Estrada Leopoldo Fróes (lado ímpar)
360
30%
5m
2,5m
2,5m
3
1
meio-fio
112, 114 e 119
Estrada Leopoldo Fróes (lado par)
360
30%
5m
-
-
2
-
meio-fio
112, 114 e 119

(Projeto de Lei nº 028/02 - M. Ex. nº 08/02 - Processo CMN nº 0923/02 de 18/04/02 - Autores: CPU e CPMA - OF./DL./Nº 174/2002 de 22/04/2002).