OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1.211/2012, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º A Administração poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas demais leis e atos normativos aplicáveis a contratos de trabalho e na presente Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição de professores, que ocorram ao longo do ano letivo ou na iminência do seu início ou reinício, em virtude de:
   I - licenças e afastamentos previstos na Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, e alterações;
   II - licenças e afastamentos previstos no Estatuto do Magistério Público de Mauá, inclusive os casos de Função Gratificada;
   III - ausências esporádicas do docente.

Art. 3º As contratações de que trata a presente Lei ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro permanente da Administração Pública, podendo ter a duração máxima:
   I - de 06 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º;
   II - de no máximo 15 (quinze) dias, não prorrogáveis, no caso do inciso III do art. 2º, quanto à substituição do mesmo docente.

Art. 4º Nas contratações por tempo determinado será observado o padrão inicial da tabela de vencimento do cargo correspondente, não se considerando as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 5º O recrutamento de pessoal a ser contratado, na hipótese prevista no art. 2º, incisos I e II, desta Lei, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação no Diário Oficial do Município e em outro meio de divulgação que a Administração Pública dispuser.
   Parágrafo único. O recrutamento de pessoal a ser contratado, na hipótese prevista do art. 2º, inciso III, será feita mediante credenciamento a ser regulamentado por Decreto.

Art. 6º Todas as contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após a autorização expressa do Prefeito.

Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos dos incisos I e II, do art. 2º desta Lei, aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, exceto as disposições vigentes para os funcionários públicos, relativas a licença prêmio de assiduidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares e adicional por tempo de serviço.
   § 1º Os servidores contratados nos termos dos incisos I e II, do art. 2º desta Lei, estão sujeitos somente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 13, do art. 40, da Constituição Federal, não fazendo jus a qualquer benefício previdenciário a cargo do Município.
   § 2º O pessoal contratado nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei, terá direito somente ao recebimento do valor da hora/aula efetivamente dada, excluindo-se quaisquer tipos de licenças, afastamentos ou outras vantagens pecuniárias.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos na súmula de atribuições da respectiva função;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo efetivo diverso do qual foi contratado, em comissão ou função de confiança;
   III - ter seu contrato prorrogado por prazo superior aos limites estabelecidos no art. 3º desta Lei;
   IV - ser afastado para missão ou estudo.
   § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa na extinção do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
   § 2º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma da presente Lei, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
   I - pelo término do prazo contratual;
   II - por iniciativa do contratado;
   III - no caso de criação e provimento do cargo correspondente, a partir da data de exercício do seu titular;
   IV - por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. Serão indenizáveis os haveres legais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá não recebidos, mas devidos ao término do contrato.

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mauá, em 13 de fevereiro de 2012.

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OSWALDO DIAS
Prefeito

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ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA
Secretária de Assuntos Jurídicos

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DAIANA DE SOUZA FREITAS
Secretária interina de Administração


Registrada no Departamento de Atos Oficiais e afixada no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município.

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JOSÉ LUIZ CASSIMIRO
Secretário de Governo