OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, III, da Lei Orgânica do Município de Mauá, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 224.662-3, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, ocupação e urbanização do solo, em cumprimento ao disposto no art. 188, inciso I, da Lei Municipal nº 3.052, de 21 de dezembro de 1998 (Plano Diretor); art. 139 e art. 3º § 1º (ADT) da Lei Orgânica do Município de Mauá.

Art. 2º O perímetro urbano coincide com os limites do Município, sendo todo o território municipal considerado área urbana.
   Parágrafo único. O marco zero do Município situa-se no centro da Praça 1º de Maio.

Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei:

Anexo I - Mapa 1 - Zoneamento, escala 1:10.000;
Anexo II - Quadro 1 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo nas zonas;
Anexo III - Quadro 2 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo em EHIS;
Anexo IV - Quadro 3 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo nas zonas e áreas de especial interesse;
Anexo V - Quadro 4 - Padrões de incomodidade e medidas mitigadoras;
Anexo VI - Quadro 5 - Sistema Viário;
Anexo VII - Quadro 6 - Vagas para estacionamento de veículos;
Anexo VIII - Quadro 7 - Logradouros especiais;
Anexo IX - Descrição do perímetro das zonas;
Anexo X - Documentação necessária para a aprovação dos planos de urbanização e urbanização específica em AEIS, solicitação de Operação Urbana e Urbanização Consorciada.

TÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÃO

Art. 4º Para efeitos desta Lei, passam a ser adotadas as seguintes definições e conceituações:
   I - Abrigo - construção com estrutura de sustentação e cobertura sem vedação de um dos lados e que não comprometa a iluminação natural da edificação contígua;
   II - Acesso - interligação para veículos ou pedestres entre:
      a) logradouro público e propriedade privada;
      b) logradouro público e espaços de uso comum em condomínio;
      c) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio.
   III - Alinhamento - linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público;
   IV - Área construída - soma das áreas construídas dos pisos cobertos de todos os seus pavimentos de uma edificação, com exceção das projeções de beiral e de balanço de até 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   V - Área institucional - área destinada à instalação de equipamentos públicos comunitários;
   VI - Área "non aedificandi" - faixa ao longo das águas correntes e dormentes e de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmissão e tubulações sanitárias, na qual não é permitido construir;
   VII - Área Verde - área livre de preservação ambiental destinada à implantação de parques;
   VIII - Cota de nível das vias - maior cota de nível do eixo da via em relação ao alinhamento do lote lindeiro;
   IX - Coeficiente de Aproveitamento - relação entre a área construída da edificação e a área do terreno;
   X - Condomínio - forma de urbanização, cuja propriedade comum é indivisível e fracionada em partes ideais a cargo da parte comum;
   XI - Declividade - relação entre a diferença de nível e a distância horizontal tomada entre dois pontos;
   XII - Densidade populacional líquida - relação entre o número total de habitantes por hectare e o terreno, descontado o sistema de áreas públicas de uso comum do povo;
   XIII - Desdobro - subdivisão do lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública e que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas;
   XIV - Desmembramento - subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
   XV - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS - empreendimento que se destina a produção de habitação e/ou lote urbanizado destinado à população de baixa renda, conforme os padrões edilícios e urbanísticos estabelecidos nesta Lei;
   XVI - Equipamento público comunitário - qualquer instalação com acesso público e irrestrito;
   XVII - Equipamento urbano - instalação pública destinada a abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
   XVIII - Leito carroçável - trecho da via destinado a circulação de veículos;
   XIX - Favela - núcleo urbano de moradia, cujos moradores não adquiriram a propriedade ou a posse, por instrumento de compra e venda, em que o lote esteja discriminado;
   XX - Frente do lote - a medida expressa em metros entre as divisas laterais e o lote direcionada para a via de circulação;
   XXI - Fundo do lote - divisa oposta à frente do lote;
   XXII - Gleba - terreno que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos e para cumprir sua função social nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 3.052, de 21 de dezembro de 1998 (Plano Diretor);
   XXIII - Habitação unifamiliar - implantação de uma unidade habitacional por terreno;
   XXIV - Habitação multifamiliar de grande porte - implantação de mais de 4 (quatro) unidades habitacionais por terreno;
   XXV - Habitação multifamiliar de pequeno porte - implantação de até 4 (quatro) unidades habitacionais por terreno;
   XXVI - Habitação multifamiliar horizontal - conjunto edificado de unidades sobrepostas horizontalmente e/ou casas sobrepostas de até 2 (dois) pavimentos com acesso independente;
   XXVII - Habitação multifamiliar vertical - conjunto edificado de unidades sobrepostas verticalmente;
   XXVIII - Impacto - alteração da condição urbanística claramente perceptível em relação à situação anterior à alteração;
   XXIX - Lote - terreno resultante do parcelamento do solo para fins urbanos, servido por infraestrutura básica definida pelo artigo 76 desta Lei, com acesso pela via oficial de circulação, que constitua unidade independente de propriedade devidamente registrada;
   XXX - Loteamento - é a subdivisão da gleba ou lote em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
   XXXI - Macrozona - divisão de caráter administrativo do território municipal, com diretrizes de ocupação específicas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal;
   XXXII - Parcelamento do Solo - todo e qualquer processo de divisão ou subdivisão da propriedade urbana no território do Município;
   XXXIII - Parcelamento do solo irregular - parcelamento executado sem a autorização e/ou anuência prévia do Poder Executivo ou em desacordo com o plano de parcelamento aprovado;
   XXXIV - Plano Integrado - plano em que conste o projeto urbanístico e arquitetônico das edificações;
   XXXV - Poço de iluminação e ventilação - espaço da edificação destinado a iluminação e ventilação naturais de seus compartimentos internos;
   XXXVI - Quota mínima de terreno por unidade - área mínima de terreno por cada unidade construtiva;
   XXXVII - Recuo - menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e a divisa do terreno;
   XXXVIII - Recuo de frente - menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e o alinhamento do lote;
   XXXIX - Remembramento - soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes para a formação de novas glebas ou lotes que constituam novas unidades independentes de propriedade devidamente registradas;
   XL - Sistema de lazer - área destinada à implantação de equipamentos de lazer como quadras, praças, campos de jogos, "playgrounds", áreas de convívio com adequação paisagística;
   XLI - Subsolo - pavimento inferior (ou inferiores) ao nível da via pública de acesso principal ao terreno onde se localiza a edificação, sendo que sua cota superior deverá estar no máximo a 1,50m de altura da via pública e seu piso no mínimo 1,50m abaixo da via pública;
   XLII - Taxa de ocupação - relação entre a área de projeção horizontal da edificação ou conjunto de edificações e a área do terreno;
   XLIII - Taxa de Permeabilidade - relação entre a área sem qualquer construção ou pavimentação do lote e/ou gleba e a área total do terreno;
   XLIV - Testada - comprimento da frente do lote ou gleba, expressa em metros, medida entre as divisas laterais do lote ou gleba;
   XLV - Unidade Habitacional - edificação ou parte da edificação destinada a moradia de caráter permanente, com acesso independente e contendo pelo menos 1 (uma) instalação sanitária;
   XLVI - Urbanização - qualquer forma de parcelamento do solo ou intervenção em forma de condomínio com abertura de pelo menos 1 (um) acesso e instalação de equipamentos urbanos em terrenos com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);
   XLVII - Via Arterial - via ou trecho da via com a função de fazer a ligação do tráfego intermunicipal;
   XLVIII - Via Coletora - via ou trecho de via com a função de fazer a ligação do tráfego de veículos entre os bairros;
   XLIX - Via Local - via ou trecho de via com a função de possibilitar o acesso do tráfego de veículos aos lotes no interior dos bairros;
   L - Via Mista - via ou trecho de via com a função de dar acesso aos pedestres e de possibilitar o acesso do tráfego de veículos aos lotes;
   LI - Via de Pedestre - via ou trecho de via com a função de possibilitar a passagem de pedestres;
   LII - Zoneamento - divisão de caráter administrativo do território municipal, com diretrizes e parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo específicos estabelecidos por esta Lei.

TÍTULO III - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 5º As normas quanto ao uso e ocupação do solo estão sintetizadas no Quadro 1 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo nas zonas, Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO I - DO ZONEAMENTO

Art. 6º Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação, conforme Mapa 1 - Zoneamento, Anexo I e Descrição de perímetro das zonas, Anexo IX desta Lei.

Art. 7º As zonas de uso e ocupação dividem-se conforme as macrozonas estabelecidas pelo Plano Diretor, subdivididas e definidas da seguinte forma:
   I - Na Macrozona Adensável:
      a) Zona de Uso Diversificado 1 - ZUD 1 - corresponde às áreas com infraestrutura considerada satisfatória para o adensamento populacional;
      b) Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE - corresponde às regiões com potencialidade para concentração de atividades econômicas.
   II - Na Macrozona Não Adensável:
      a) Zona de Uso Diversificado 2 - ZUD 2 - corresponde às áreas com infraestrutura e condições geotécnicas consideradas desfavoráveis ao adensamento populacional;
      b) Zona de Ocupação Controlada - ZOC - corresponde às áreas de recuperação ambiental e ocupação dirigida dentro da Área de Proteção aos Mananciais nos termos da Lei Estadual nº 9.866/97;
      c) Área de Proteção aos Mananciais - APM - corresponde às áreas pertencentes à Bacia do Rio Guaió, nos limites da Área de Proteção aos Mananciais nos termos da Lei Estadual nº 9.866/97, cujos parâmetros serão regulamentados por lei municipal específica.

CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO

Art. 8º Ficam estabelecidos, para os efeitos desta Lei, os seguintes usos urbanos do solo:
   I - residencial - o que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
   II - não residencial - o que envolve as atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e/ou industriais.

Art. 9º Os usos estabelecidos pelo artigo anterior ficam classificados através das categorias de uso, segundo o grau de incomodidade, em:
   I - não incômodas - categorias de uso que não causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, por não se enquadrarem nas situações de incomodidade caracterizadas pelos incisos II e III deste artigo;
   II - incômodas I - categorias de uso que causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, cujas atividades são compatíveis com o uso residencial e estarão sujeitas a controle por parte do Poder Executivo, por apresentarem níveis de incomodidade quanto a:
      a) impacto urbanístico - empreendimentos cuja implantação causa sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura instalada e/ou alteração negativa na paisagem urbana;
      b) poluição sonora - atividades que apresentam conflitos de vizinhança pelo impacto sonoro que produzem aos estabelecimentos localizados no entorno próximo por utilizarem máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, trabalharem com animais e/ou concentrarem pessoas;
      c) poluição atmosférica - estabelecimentos que utilizam combustíveis nos processos de produção e/ou que lançam material particulado inerte na atmosfera acima do admissível para o ambiente urbano;
      d) poluição hídrica - estabelecimentos que produzem efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica e/ou sistema coletor de esgotos e/ou provocam poluição no lençol freático;
      e) poluição por resíduos sólidos - estabelecimentos que produzem e/ou estocam resíduos sólidos com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
      f) vibração - estabelecimentos que utilizam máquinas ou equipamentos que produzem choque ou vibração sensível aos limites da propriedade;
      g) periculosidade - atividades que apresentam risco ao meio ambiente e causam danos à saúde em caso de acidente, que comercializem, utilizem ou estocam materiais perigosos compreendendo: explosivos, GLP, inflamáveis e tóxicos, conforme normas técnicas que tratam do assunto;
      h) geração de tráfego - estabelecimentos geradores de tráfego pesado, que operam ou atraem frotas de veículos pesados como caminhões, ônibus e demais casos similares, com ou sem utilização de carga e que apresentam lentidão de manobras e/ou geradores de tráfego intenso, que geram tráfego de automóveis em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criados.
   III - incômodas II - categorias de uso que causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, cujas atividades apresentam níveis de incomodidade quanto à poluição sonora, poluição atmosférica e poluição por resíduos sólidos conforme descrito no inciso anterior, incompatíveis com o uso residencial.
   § 1º O enquadramento das categorias de uso descritas no inciso II deste artigo será obtido através dos parâmetros de incomodidade estabelecidos no Quadro 4 - Padrões de Incomodidade e Medidas Mitigadoras - Anexo V desta Lei.
   § 2º Uma atividade poderá ser enquadrada em mais de um tipo de incomodidade.

Art. 10. Os empreendimentos classificados como não incômodos não residenciais poderão se instalar em qualquer zona do Município.

Art. 11. Os usos residenciais não poderão instalar-se na ZDE.

Art. 12. Os empreendimentos classificados como Incômodos I poderão instalar-se em qualquer zona do Município e ficarão sujeitos ao cumprimento das medidas mitigadoras estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal a cargo do Grupo Especial de Análise - GEA, disposto pelo Capítulo I do Título VIII desta Lei.
   § 1º As categorias de uso classificadas como Incômodas I serão licenciadas após a adoção das medidas mitigadoras, a que se refere o caput deste artigo, quando estabelecidas.
   § 2º O estabelecimento das medidas mitigadoras será baseado nas legislações e normas técnicas pertinentes e não isentam o empreendimento da aprovação pelo órgão estadual de saneamento ambiental - CETESB, no caso das atividades licenciáveis por este Órgão.
   § 3º Nas edificações concluídas, poderão se instalar categorias de uso Incômodas I, desde que atendam às medidas mitigadoras necessárias, através da adequação da edificação à atividade, estando sujeitas a pequenas reformas ou reformas com ampliação, se necessário, para a adoção das medidas.
   § 4º Os estabelecimentos de que trata este caput estarão sujeitos ao cancelamento da licença, caso seja verificada a não adoção das medidas mitigadoras exigidas.

Art. 13. As categorias de uso não residencial Incômodas I que forem enquadradas como de Geração de Tráfego Intenso, só terão licença para se instalar nas vias descritas no Quadro 7 - Logradouros Especiais, Anexo VIII desta Lei e/ou em vias arteriais e coletoras a serem implantadas posteriormente à publicação desta Lei, conforme Quadro 5 - Sistema Viário, Anexo VI desta Lei, salvo na ZDE, onde poderão instalar-se em qualquer logradouro.

Art. 14. As categorias de uso Incômodas I que forem enquadradas como de poluição sonora não poderão em nenhuma hipótese provocar ruídos diurnos acima de 50 (cinquenta) dB(A) e/ou noturnos acima de 40 (quarenta) dB(A) para fora dos limites da propriedade na ZUD 1 e ZUD 2.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados como tal receberão licença provisória válida por 30 (trinta) dias, para a verificação em caso de dúvida e/ou constatação da mitigação ao ruído produzido.

Art. 15. No caso das atividades de uso comercial e serviços que não necessitam de área construída significativa para o seu funcionamento, será adotado para efeitos de enquadramento nas categorias que utilizam os parâmetros de porte-impacto urbanístico e geração de tráfego, a área do lote ou somatória dos lotes, do seguinte modo:
   I - 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) para geradores de tráfego;
   II - 10.000m² (dez mil metros quadrados) para categorias de impacto urbanístico.

Art. 16. As categorias de uso Incômodas II que só poderão instalar-se na ZDE ficarão sujeitas ao cumprimento das medidas mitigadoras e seguem, no que couber, o disposto pelos parágrafos 1º ao 4º do artigo 12, estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal a cargo do Grupo Especial de Análise - GEA.

CAPÍTULO III - DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 17. As quotas de terreno por unidade habitacional nas habitações multifamiliares não poderão ser inferior a:
   I - 60m² (sessenta metros quadrados) para habitações multifamiliares horizontais ou verticais na ZUD 2;
   II - 40m² (quarenta metros quadrados) para habitações multifamiliares horizontais na ZUD 1;
   III - 20m² (vinte metros quadrados) para habitações multifamiliares verticais na ZUD 1.

Art. 18. Nas habitações multifamiliares de grande porte deverá haver uma área descoberta para recreação correspondente a, no mínimo 2m² (dois metros quadrados) por unidade habitacional e não inferior a 20m² (vinte metros quadrados).

Art. 19. A Taxa de Permeabilidade mínima de 15% (quinze por cento), somente será exigida para empreendimentos que ocuparem terrenos com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 20. Nos terrenos com declividade predominante igual ou superior a 30% (trinta por cento), a ocupação somente será permitida mediante o taludamento do terreno e/ou construção de muro de arrimo, a critério do interessado.

Art. 21. Maiores restrições quanto à ocupação do solo poderão ser estabelecidas, a critério do Poder Executivo Municipal, através do Grupo Especial de Análise - GEA, quando da ocorrência das seguintes situações:
   I - ocupação em terrenos em que mais de 50% (cinquenta por cento) de suas áreas tenham declividade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
   II - instalação de categorias de uso incômodas, quando para o atendimento das medidas mitigadoras.

Art. 22. O recuo de frente será dispensado para edificações cuja elevação frontal tenha altura igual ou inferior a 7m (sete metros), contados a partir da cota mais baixa da elevação, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
   I - janelas, portas-balcão ou qualquer abertura similar existente na elevação frontal do lote, poderá estar situada a uma altura superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação a cota de nível da rua;
   II - haja definição em projeto da captação, condução e disposição das águas pluviais e servidas;
   III - os elementos construtivos da edificação não ultrapassem o alinhamento do lote.
   § 1º As aberturas que não atendem ao disposto no inciso I deste artigo, deverão manter recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao alinhamento do terreno.
   § 2º Excetua-se o disposto no inciso I para as atividades industriais, comerciais e de serviços, desde que não prejudique a circulação de pedestres nas calçadas.

Art. 23. O recuo de fundo será dispensado para edificações cuja elevação de fundo tenha altura igual ou inferior a 7m (sete metros), contados a partir da cota mais baixa da elevação, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pelos incisos II e III do artigo anterior e a elevação projetada na divisa de fundo do lote não contenha nenhuma abertura externa.
   § 1º Nenhuma abertura orientada para o fundo do lote poderá estar situada a uma distância menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de fundo do lote.
   § 2º Caso haja projeção do pavimento superior ao que possui abertura, a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverá ser contada a partir da referida projeção.

Art. 24. As edificações, cuja elevação de frente e/ou fundo tenham altura superior a 7m (sete metros), deverão deixar recuos de frente e/ou fundo a partir de 7m (sete metros) de altura proporcionais às suas alturas, através da utilização da equação: R = (H/10) + 0,5 > 1,5, sendo:
   I - R = recuo mínimo admitido;
   II - H = altura total das elevações contadas a partir da cota mais baixa.
   Parágrafo único. Admite-se a redução ou supressão do recuo de fundo para edificações cuja elevação de fundo tenha altura superior a 7m (sete metros), desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no artigo 23 desta Lei e a divisa em que se prevê a redução ou supressão do recuo, confronte apenas com área verde.

Art. 25. Os recuos laterais serão dispensados para edificações cujas elevações laterais tenham altura igual ou inferior a 10m (dez metros), contados a partir da cota mais baixa das elevações, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pelos incisos II e III do artigo 22 desta Lei.
   Parágrafo único. Nenhuma abertura para iluminação e ventilação orientada para as laterais do lote poderá estar situada a uma distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do lote.

Art. 26. As edificações, cujas elevações laterais tenham uma altura superior a 10m (dez metros), deverão deixar recuos laterais proporcionais à sua altura, a partir dos 10m (dez metros), através da utilização da equação descrita no artigo 24 desta Lei.
   Parágrafo único. Admite-se a redução ou supressão de recuos laterais para edificações com altura superior a 10m (dez metros), desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pelo artigo anterior e as divisas em que se prevê a redução ou supressão dos recuos, confrontem apenas com área verde.

Art. 27. Para os casos em que se implante mais de uma edificação por lote, deverão ser garantidos, além dos recuos exigidos, afastamentos entre os blocos para fins de iluminação e ventilação dos cômodos, dados pela fórmula: E = (H/10) + 0,5 = 1,5m, sendo:
   I - E = espaço de afastamento;
   II - H = altura total da edificação.
   Parágrafo único. Admite-se a supressão do afastamento entre os blocos para uma das fachadas que não contenha aberturas externas.

Art. 28. Para os fins de iluminação e ventilação dos cômodos, as construções poderão contar com poços de iluminação, a critério do interessado e deverão atender às seguintes dimensões:
   I - para sanitários e vestiários: até 3 (três) pavimentos e/ou altura máxima de 8,40m (oito metros e quarenta centímetros) o poço deverá ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) ou acima do estipulado, a área deverá ser calculada através da fórmula: A=(H/2,8 - 3) + 4;
   II - para ambientes destinados a repouso, estar, lazer e serviços: até 4 (quatro) pavimentos e/ou altura máxima de 11,20m (onze metros e vinte centímetros); o poço deverá ter área mínima de 06m² (seis metros quadrados), com dimensão mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) ou acima do estipulado deverá ser utilizada a seguinte fórmula: A = (H/2.8 - 4). 2 + 6 para o cálculo da área e D = H/10 + 0,5 = 2m para o cálculo da dimensão mínima, sendo:
      A = área mínima do poço;
      D = dimensão mínima do poço;
      H = altura, contado da cota mais baixa das elevações.
   § 1º A dimensão mínima do poço deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS URBANÍSTICAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 29. A instalação, o funcionamento e mudança de qualquer atividade, poderá se dar após obtenção de prévia autorização dada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 30. O Poder Executivo Municipal fornecerá a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
   § 1º O interessado deverá informar a inscrição fiscal onde será implantado o empreendimento e o uso pretendido, quando já definido.
   § 2º O Poder Executivo Municipal informará ao interessado a zona onde se insere o empreendimento, as categorias de incomodidade e sua caracterização e os parâmetros de ocupação referentes à zona.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.054, de 11.08.2006).
   § 4º Os postos revendedores de combustível só poderão ser instalados no Município se cumprirem a legislação federal e estadual vigentes, se respeitarem as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e se atenderem aos seguintes requisitos:
      I - apresentarem planta aprovada, conforme a legislação específica vigente sobre construção e zoneamento;
      II - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.815, de 20.07.2005).
      III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.511, de 23.02.2010);
      IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.815, de 20.07.2005).
      V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.511, de 23.02.2010).
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.511, de 23.02.2010).
   § 6º Não será permitida a instalação de novos cemitérios no Município, até que se esgote 85% da capacidade da demanda interna dos já existentes.
   § 7º As instalações de que trata o parágrafo anterior dependerá de análise técnica e aprovação do setor competente da municipalidade, bem como da CETESB.

Art. 31. O enquadramento das atividades incômodas será realizado através de informações sobre o empreendimento que deverão ser fornecidas pelo empreendedor através da Ficha de Informação (FIN), quando da solicitação de pelo menos 1 (um) dos seguintes documentos:
   I - diretrizes de projeto;
   II - licença de funcionamento para todo e qualquer uso, salvo o residencial;
   III - certificado de mudança de uso, salvo para o uso residencial;
   § 1º O interessado deverá informar o porte do empreendimento, número de vagas de estacionamento, capacidade do estabelecimento quando for o caso, o uso pretendido, a atividade pretendida e seus parâmetros de incomodidade, conforme Quadro 4 - Padrões de Incomodidade e Medidas Mitigadoras, Anexo V desta Lei.
   § 2º Serão consultados ao GEA - Grupo Especial de Análise, aqueles casos cujas informações prestadas não forem suficientes para o seu devido enquadramento ou que suscitarem dúvida.

Art. 32. Poderão ser edificados empreendimentos nos quais a atividade a ser instalada ainda não esteja definida, devendo o interessado, no entanto, responder no mínimo o porte, número de vagas de estacionamento, capacidade do estabelecimento quando for o caso e o uso pretendido para a edificação.

Art. 33. As Diretrizes de Projeto serão elaboradas pelo Poder Executivo Municipal, a cargo do Grupo Especial de Análise - GEA que definirá as medidas mitigadoras a serem adotadas pelo estabelecimento, quando for o caso, e deverão ser solicitadas para todos os empreendimentos enquadrados nas categorias de uso incômodas, conforme estabelecido no Quadro 4, Padrões de Incomodidade e Medidas Mitigadoras, Anexo V desta Lei.

Art. 34. A instalação de qualquer atividade, salvo a residencial, dependerá da expedição da Licença de Funcionamento, que deverá ser solicitada pelo interessado, instruído com cópia do carnê do IPTU do exercício ou certidão de dados cadastrais emitidas pelo órgão municipal competente.

TÍTULO IV - DA URBANIZAÇÃO

Art. 35. A urbanização do solo poderá ser realizada através de parcelamento do solo e/ou em forma de condomínio.

Art. 36. Não será permitida a urbanização em:
   I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou proteção das inundações;
   II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
   III - terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação;
   IV - áreas de Preservação Permanente nos termos da legislação federal, estadual e municipal, salvo quando para integrar em sua totalidade, o percentual de áreas verdes;
   V - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos.
   § 1º Os terrenos de complexidade geológica poderão ser urbanizados desde que se atestem condições favoráveis e/ou sejam corrigidas as situações inadequadas para a sua urbanização, conforme especificado no Anexo X desta Lei.
   § 2º São considerados de complexidade geológica, os terrenos onde ocorrer pelo menos 1 (uma) das seguintes situações:
      I - áreas de declividade predominante superior a 30% (trinta por cento);
      II - presença de solos moles e alta compressibilidade;
      III - presença de zonas de erosão e/ou risco de escorregamentos;
      IV - presença de rochas ou matacões na superfície.
   § 3º São consideradas Áreas de Preservação Permanente, além daquelas definidas por legislação federal ou estadual, as áreas de mata natural, assim entendidas como de porte arbóreo e diversidade de espécies.

Art. 37. Poderão ser estabelecidos parâmetros específicos de urbanização do solo, a critério do Poder Executivo Municipal, através do Grupo Especial de Análise - GEA, nos terrenos em que mais de 50% (cinquenta por cento) de suas áreas tiverem declividade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 38. Pelo menos uma das áreas verdes destinadas no plano de urbanização do solo, deverá ter suas dimensões de forma que possibilitem a implantação de uma praça ou sistema de lazer.

Art. 39. Será excetuado da destinação 10% (dez por cento) da área pública definida nos artigos 56 e 58 às Áreas de Preservação Permanente - APP - de acordo com o Código Florestal em vigor.

CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 40. As dimensões mínimas dos lotes e testadas, referentes a cada zona encontram-se sintetizadas no Quadro 1 - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, Anexo II desta Lei.

Art. 41. São formas de parcelamento do solo:
   I - desmembramento;
   II - loteamento;
   III - desdobro;
   IV - remembramento.

Art. 42. O plano de loteamento deverá prever a hierarquização do sistema viário, com o objetivo de estabelecer ligação com o sistema viário do entorno.
   Parágrafo único. As dimensões das vias públicas, parâmetros urbanísticos e determinações técnicas do sistema viário encontram-se especificados no Quadro 5 - Sistema Viário, Anexo VI desta Lei.

Seção I - Do Parcelamento do Solo na ZUD 1 e ZUD 2

Art. 43. A área mínima do lote permitida é 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a dimensão mínima permitida de sua testada é 5m (cinco metros), salvo para EHIS e ZEIS e o disposto pelos artigos 45 e 46 desta Lei.

Art. 44. Não poderão ser executados desmembramentos ou desdobros que resultem em lotes com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), salvo para desmembramentos executados em EHIS.

Art. 45. A dimensão da testada dos lotes deverá variar em função da declividade do terreno, conforme especificado no Quadro I - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, Anexo II desta Lei.
   § 1º A dimensão mínima da testada de 10m (dez metros) prevista para declividades superiores a 30% (trinta por cento) só poderá ser reduzida se comprovada a existência de condições adequadas para implantação dos lotes.
   § 2º Consideram-se condições adequadas de implantação aquelas em que as maiores dimensões do lote estejam projetadas no mesmo sentido das curvas de nível do terreno.

Art. 46. Os lotes poderão ser constituídos por acessos através de passagem de largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) desde que sua geometria possibilite a demarcação de uma área edificável, cujas dimensões devem permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 5m (cinco metros) e resultem na área mínima estabelecida para a zona.

Art. 47. Os planos de loteamentos deverão estabelecer sistema de áreas públicas, composto por sistema viário, área institucional, área verde e sistema de lazer, dos quais será garantida a reserva mínima de 24% (vinte e quatro por cento) e 20% (vinte por cento) do imóvel para área verde e institucional na ZUD 1 e ZUD 2, respectivamente, ressalvado o disposto pelos artigos 48 e 49 desta Lei.
   § 1º A quantidade de sistema viário a ser destinada ficará condicionada às soluções projetuais adotadas pelo plano de loteamento, observados os parâmetros para a sua implantação, conforme Quadro 5 - Sistema Viário, Anexo VI desta Lei e a determinação das diretrizes para os planos de urbanização do solo.
   § 2º Os percentuais mínimos exigidos para área verde, sistema de lazer e institucional de que trata o "caput" serão preferencialmente reservados da seguinte forma, podendo ser estabelecidas outras proporções na ocasião da emissão da Certidão de Diretrizes para os planos de urbanização do solo, conforme necessidade específica do local:
      I - na ZUD 1:
         a) 12% (doze por cento) para área verde e/ou sistema de lazer;
         b) 12% (doze por cento) para área institucional.
      II - na ZUD 2:
         a) 10% (dez por cento) para área verde e/ou sistema de lazer;
         b) 10% (dez por cento) para área institucional.
   § 3º O percentual de áreas verdes e/ou de lazer de que trata o inciso IV do artigo 36, será determinado pelo Poder Executivo Municipal, a cargo do Grupo Especial de Análise - GEA, quando da ocasião da emissão da Certidão de Diretrizes para planos de urbanização do solo, podendo ultrapassar os 20% (vinte por cento) e 24% (vinte e quatro por cento) exigidos pelo "caput" deste artigo.
   § 4º O sistema de áreas públicas deverá ter condições técnicas para a implantação de equipamentos públicos comunitários e/ou sistemas de lazer, demonstrado por parecer técnico.
   § 5º Nos planos de loteamentos em glebas, as áreas institucionais não poderão ter área inferior a 1.000m² (mil metros quadrados).

Art. 48. Os percentuais mínimos exigidos para compor o sistema de áreas públicas poderão ser reduzidas, a critério do Poder Executivo Municipal, através do Grupo Especial de Análise - GEA:
   I - através de compensação, com a implantação de sistema de lazer e/ou equipamento público comunitário e/ou espaços de convivência no prazo especificado pelo cronograma de obras e serviços, cujo suporte de atendimento à demanda e cuja adequação à finalidade do empreendimento serão demonstrados por laudo técnico e projeto paisagístico;
   II - através de compensação nos mesmos termos do inciso anterior, nos casos em que implantação do sistema de lazer, equipamento público comunitário e/ou espaços de convivência se der em:
      a) bolsões de estacionamento com a implantação de paisagismo adequado e integrado aos espaços de lazer e convivência;
      b) parte de sistema viário, com a implantação de paisagismo adequado e integrado aos espaços de lazer e convivência;
      c) parte da área institucional destinada, desde que haja a implantação de equipamento que possa ser utilizado pela comunidade tanto para finalidades de lazer, como para finalidades institucionais, conforme o caso, e a viabilidade do empreendimento e suas interferências sejam demonstradas pelo projeto paisagístico.

Art. 49. Será concedida a redução da destinação de áreas verdes de que trata o artigo anterior até o limite de 5% (cinco por cento), proporcionalmente, nos planos de loteamento em terrenos cuja declividade predominante é superior a 30% (trinta por cento) e que sejam reservadas ao proprietário.
   § 1º Nestes casos, a área reservada só poderá ser utilizada para fins institucionais, devendo constar na matrícula do imóvel.
   § 2º Caso houver interesse, o proprietário poderá solicitar parceria com o Poder Executivo Municipal na execução de equipamentos comunitários e/ou sistemas de lazer na área reservada, comprovada a viabilidade técnica.

Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, determinar a redução da destinação de áreas públicas, nos casos de empreendimentos implantados em regiões cujos padrões de atendimento dos equipamentos públicos comunitários sejam considerados satisfatórios e atestado por laudo técnico, através de compensação pecuniária para a aquisição de outras áreas públicas em regiões que apresentam déficits de atendimento à demanda existente.
   Parágrafo único. A compensação pecuniária deverá ser proporcional ao valor de mercado no percentual da área reduzida.

Art. 51. Nos desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) deverão ser destinados os percentuais mínimos para áreas públicas, verde e institucional, conforme estabelecido pelo artigo 47 desta Lei.
   Parágrafo único. Aplicam-se aos planos de desmembramento as disposições contidas nos artigos 48 a 50 desta Lei.

Art. 52. Nos loteamentos não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, o pedido de desdobro será analisado pelo Poder Executivo Municipal, para efeitos de deferimento.

Art. 53. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.702, de 02.07.2004).

Seção II - Do Parcelamento do Solo na ZDE

Art. 54. A área mínima permitida do lote é 500m² (quinhentos metros quadrados) e a dimensão mínima permitida de sua testada é 10m (dez metros).

Art. 55. Não poderão ser executados desmembramentos e desdobros que resultem em lotes com área inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 56. Os planos de loteamento deverão garantir reserva de áreas públicas, verde e/ou sistema de lazer e institucional, de no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba, observado o disposto nos §§ 1º, e 5º do artigo 47.

Art. 57. Nos desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), a destinação de áreas públicas verdes será determinada pelo plano de desmembramento, observado o disposto no inciso IV do artigo 36 desta Lei.

Art. 58. Nos desmembramentos de glebas com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) será necessária a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para áreas públicas.

CAPÍTULO II - DO CONDOMÍNIO

Art. 59. As áreas de uso comum e equipamentos urbanos pertencentes ao condomínio serão de inteira responsabilidade e manutenção dos condôminos, devendo incidir sobre as mesmas o lançamento fiscal.
   Parágrafo único. São consideradas áreas pertencentes ao condomínio:
      I - as vias de circulação interna;
      II - as áreas de uso comum.

Art. 60. A urbanização em forma de condomínio seguirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, no que couber, da zona em que se encontram inseridos, os parâmetros estabelecidos para o sistema viário e as normas estabelecidas pelo Código de Edificações.
   Parágrafo único. Quando se tratar de condomínio em forma de EHIS, poderão ser utilizados no que couber, os parâmetros estabelecidos pelo Título V - EHIS, Quadros 2 e 5, Anexos III e VI desta Lei.

Seção I - Do Conjunto em Condomínio Residencial

Art. 61. As ocupações habitacionais nas urbanizações em forma de condomínio residencial não poderão ultrapassar as seguintes densidades habitacionais líquidas:
   I - 900 (novecentos) hab/ha na ZUD 1;
   II - 600 (seiscentos) hab/ha na ZUD 2.
   § 1º Para determinação da quantidade de unidades habitacionais previstas em cada terreno, será adotada a seguinte fórmula matemática:

Nº U.H. = Nh X T, sendo:
37.500
Nº U.H. = número de unidades habitacionais a serem implantadas no terreno;
Nh = número de habitantes permitidos em 1ha de acordo com a zona;
T = dimensão do terreno em questão.

   § 2º As densidades populacionais líquidas estabelecidas pelo parágrafo anterior somente poderão ser ultrapassadas nos terrenos condominiais quando houver a destinação de 20m² (vinte metros quadrados) de área pública por cada unidade habitacional criada acima do limite estabelecido pela densidade.

Art. 62. As glebas com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) deverão ser parceladas, podendo se constituir em lotes condominiais, após o processo de parcelamento do solo.
   Parágrafo único. As áreas resultantes de parcelamento que não foram utilizadas conforme projeto inicialmente aprovado, ficarão sujeitas a nova destinação de áreas públicas, desde que não atendido o disposto na legislação federal.

Art. 63. Todas as áreas públicas criadas deverão estar localizadas nos limites da área condominial, com acesso público.

Art. 64. Aplica-se a urbanização em forma de conjunto em condomínios residenciais o disposto nos artigos 47 a 50 desta Lei.

Seção II - Do Condomínio Empresarial

Art. 65. Na urbanização em forma de condomínio empresarial em terrenos com área igual ou inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) na ZDE, a destinação de áreas públicas será determinada pelo plano de condomínio, observado o disposto pelo inciso IV do artigo 36 desta Lei.

Art. 66. As glebas com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) na ZUD 1 e ZUD 2 e as glebas com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) na ZDE deverão ser parceladas podendo se constituir em lotes condominiais após o processo de parcelamento do solo.

Art. 67. A proibição de usos residenciais no Condomínio Empresarial deverá constar da ocasião da realização da Convenção de Condomínio.

Art. 68. A quota de terreno por unidade empresarial não poderá ser inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO SOLO

Art. 69. O Poder Executivo Municipal, a cargo do Grupo Especial de Análise - GEA, fixará as diretrizes para a elaboração do projeto de urbanização através de loteamento, desmembramento ou conjunto em condomínio, a serem solicitadas pelo interessado.

Art. 70. As peças gráficas, bem como a documentação necessária para a solicitação de diretrizes para os planos de urbanização do solo encontram-se especificadas no Anexo X desta Lei.

Art. 71. O Poder Executivo Municipal através do Grupo Especial de Análise - GEA, analisará os documentos e fornecerá a Certidão de Diretrizes que conterá:
   I - traçado e localização das vias de circulação do sistema viário principal;
   II - localização e determinação das áreas "non aedificandi";
   III - localização preferencial e critérios de localização das áreas verdes e/ou sistema de lazer previstas e áreas de preservação;
   IV - localização aproximada das áreas institucionais;
   V - localização das áreas não urbanizáveis;
   VI - recomendações técnicas para implantação do plano de urbanização quanto às condições geotécnicas do terreno, quando for o caso.
   § 1º A certidão de diretrizes será expedida pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do último comunicado.
   § 2º As diretrizes fixadas terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de notificação do interessado, prorrogáveis por mais 1 (um) ano, através de requerimento do interessado.

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 72. Os planos de urbanização do solo - parcelamento do solo e/ou conjuntos em condomínio serão submetidos à aprovação do Poder Executivo.

Art. 73. As peças gráficas, bem como a documentação necessária para a aprovação dos planos de urbanização encontram-se especificadas no Anexo X desta Lei.

Art. 74. Qualquer modificação superior a 10% (dez por cento) na execução do empreendimento, deverá ser submetida à nova aprovação pelo Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Qualquer alteração em relação às áreas públicas destinadas, deverá ser submetida a nova aprovação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 75. O Poder Executivo Municipal expedirá o alvará para execução das obras após aprovação do projeto, atendidas às disposições legais previstas nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da última comunicação.
   § 1º O alvará para execução das obras terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, através de requerimento do interessado.
   § 2º O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 76. As obras deverão ser executadas de forma a assegurar as condições urbanísticas e a implantação dos seguintes equipamentos urbanos, seguindo rigorosamente os projetos requeridos nesta Lei:
   I - demarcação física de quadras, lotes e logradouros, nos casos de parcelamento do solo;
   II - terraplenagem e contenção de taludes;
   III - sistema de drenagem de águas pluviais em todas as vias;
   IV - rede de abastecimento de água potável;
   V - rede coletora de esgotos ou outro sistema que seja mais adequado às condições ambientais da área, desde que sejam atendidas às exigências do parágrafo único do artigo 102 desta Lei;
   VI - rede de energia elétrica e iluminação pública.
   § 1º Nos casos previstos pelos artigos 48 e 49, deverão ser executadas as obras de equipamento público comunitário e/ou sistema de lazer.
   § 2º Nos casos de urbanização em forma de condomínio, as edificações também deverão ser executadas, seguido o disposto no Código de Edificações.
   § 3º Quando se tratar de parcelamento do solo, todas as obras, bem como as benfeitorias efetuadas pelo interessado passarão a fazer parte integrante do Patrimônio do Município, após vistoria, uma vez concluídas e declaradas de acordo.

Art. 77. Concluídas as obras, o interessado deverá solicitar vistoria ao Poder Executivo Municipal.

Art. 78. Após vistorias e aceitas as obras, o Poder Executivo Municipal, expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, o Certificado de Conclusão das Obras de Urbanização, liberando os proprietários para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º Serão aceitas para fins de registro e declarado pelo Poder Executivo Municipal, as obras concluídas relativas à demarcação física de quadras e lotes quando couber, logradouros, terraplenagem e contenção de taludes e sistema de drenagem de águas pluviais em todas as vias, sendo obrigatório, neste caso, que o interessado apresente Instrumento de Garantia de execução das obras faltantes.
   § 2º O Instrumento de Garantia deverá vincular o total de pelo menos 30% (trinta por cento) do número total de lotes ou unidades habitacionais produzidas em conjunto em condomínio, do projeto de urbanização apresentado.
   § 3º O Certificado de Conclusão das Obras somente será expedido após a realização de todas as obras previstas no artigo 76 desta Lei.
   § 4º O Poder Executivo Municipal somente expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar áreas construídas nos lotes individuais após a expedição do Certificado de Conclusão das obras.
   § 5º O Poder Executivo Municipal somente receberá, para oportuna entrega de domínio público e respectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros após a expedição do Certificado de Conclusão das obras.

Art. 79. Enquanto as obras especificadas no § 1º do artigo 78 desta Lei não forem aceitas pelo Poder Executivo Municipal, o seu proprietário arcará com o pagamento de imposto territorial, com relação à área total das referidas vias, como terrenos não edificados.

TÍTULO V - DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 80. Os E.H.I.S. poderão ser realizados através de lotes urbanizados, conjuntos em condomínio e/ou unidades habitacionais, segundo os parâmetros específicos definidos nesta Lei.
   § 1º Considera-se lote urbanizado em E.H.I.S., aquele decorrente de parcelamento do solo que seja atendido por infraestrutura, segundo as normas estabelecidas pelo artigo 102 desta Lei.
   § 2º Poderão ser construídos em E.H.I.S., empreendimentos habitacionais unifamiliares e multifamiliares horizontais ou verticais de pequeno ou grande porte, atendidos os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para E.H.I.S.

Art. 81. As unidades habitacionais de que trata o artigo anterior poderão ser constituídas de módulo mínimo de 30m² (trinta metros quadrados), em unidades evolutivas e máximo de 70m² (setenta metros quadrados) de área construída, devendo conter no mínimo instalações e equipamentos sanitários, segundo o estabelecido pelo Código de Edificações.

Art. 82. Os E.H.I.S. poderão ser promovidos pelo Poder Executivo e por empreendedores privados, que deverão ser devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Mauá, salvo quando se tratar de E.H.I.S. unifamiliares ou multifamiliares de pequeno porte, quando da implantação de apenas 1 (um) lote individualmente.

Art. 83. Os E.H.I.S. deverão atender ao interessado que se enquadre nos seguintes requisitos:
   I - não ser proprietário de outro imóvel na Região Metropolitana de São Paulo;
   II - ser adquirente de apenas uma unidade habitacional ou lote urbanizado.

Art. 84. Os empreendimentos executados por empreendedores privados, mesmo que em parceria com o Poder Executivo, além do atendimento aos requisitos estabelecidos pelos artigos anteriores, deverão privilegiar o atendimento aos segmentos sociais organizados, através de:
   I - associações de moradores, devidamente registradas e cadastradas na Prefeitura Municipal de Mauá;
   II - cooperativas habitacionais devidamente registradas e cadastradas na Prefeitura Municipal de Mauá;
   III - moradores devidamente cadastrados pelo Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Estarão dispensados dos critérios estabelecidos neste artigo, os E.H.I.S. unifamiliares ou multifamiliares de pequeno porte, quando da implantação em apenas 1 (um) lote individualmente.

Art. 85. O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias, os meios de comprovação estabelecidos nos artigos 83 e 84, as exigências quanto ao atendimento das demandas e os critérios para a elaboração do cadastro técnico de pessoas, entidades e empreendedores interessados na produção de E.H.I.S., bem como do controle de custo e financiamento das unidades habitacionais.

Art. 86. Somente serão permitidos E.H.I.S., na ZUD 1 e na ZUD 2 e nas ZEIS / AEIS 1 e 2.
   Parágrafo único. A urbanização em E.H.I.S. só será admitida em ZEIS / AEIS 1 e 2.

Art. 87. As normas urbanísticas de uso, ocupação e urbanização do solo para E.H.I.S., encontram-se sintetizadas no Quadro 2 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo em E.H.I.S., Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO I - DO USO E OCUPAÇÃO EM E.H.I.S.

Art. 88. A implantação de E.H.I.S. obedecerá às disposições quanto à ocupação do solo contidas do artigo 17 ao 28 desta Lei.
   Parágrafo único. Será admitida a supressão do recuo de frente de que trata o artigo 22, também para os lotes lindeiros às vias mistas e de pedestres.

Art. 89. Serão admitidas em E.H.I.S., além do uso residencial, categorias de uso não residencial classificadas como não incômodas.
   § 1º O uso não residencial em empreendimentos multifamiliares só poderá ocupar uma área que represente no máximo 20% (vinte por cento) da área construída do empreendimento, podendo se localizar apenas no térreo e/ou na sobreloja do edifício.
   § 2º Nos casos de empreendimentos envolvendo loteamento ou condomínio, os lotes ou frações destinados exclusivamente ao uso não residencial poderão ocupar até 10% (dez por cento) da área total da gleba a ser loteada.

CAPÍTULO II - DA URBANIZAÇÃO EM E.H.I.S.

Art. 90. A urbanização em E.H.I.S. poderá ser realizada através de loteamento e/ou conjunto em condomínio e obedecerá as disposições relativas à urbanização do solo, no que couber, estabelecidas por esta Lei.

Art. 91. As áreas mínimas permitidas dos lotes em E.H.I.S. são:
   I - 60m² (sessenta metros quadrados) em terrenos com declividade inferior a 20% (vinte por cento) e 90m² (noventa metros quadrados) em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento) e até 50% (cinquenta por cento) para habitações unifamiliares na ZUD 1 e ZUD 2;
   II - 90m² (noventa metros quadrados) em terrenos com declividade inferior a 20% (vinte por cento) e 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento) e até 50% (cinquenta por cento) para habitações multifamiliares horizontais ou verticais na ZUD 1;
   III - 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) para habitações multifamiliares horizontais ou verticais na ZUD 2.
   Parágrafo único. Os planos de loteamento com implantação de lotes com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) só serão admitidos através de Plano Integrado, podendo as edificações serem construídas posteriormente pelos adquirentes dos lotes, que deverão receber o projeto das unidades habitacionais.

Art. 92. A dimensão das testadas dos lotes não poderá ser inferior a 5m (cinco metros) e deverá variar em função da declividade do terreno, conforme especificado no Quadro 2 - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do solo em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Anexo III desta Lei, salvo pelo disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 45 e artigo 46 desta Lei.

Art. 93. Os lotes resultantes de loteamento em E.H.I.S. não poderão ser desdobrados.

Art. 94 Os parâmetros para implantação do sistema viário em E.H.I.S. encontram-se sintetizados no Quadro 5 - Sistema Viário, Anexo VI desta Lei.

Art. 95. Nas vias mistas, destinadas preferencialmente à circulação de pedestres, poderão circular veículos leves de passageiros para acesso aos lotes e eventualmente, caminhões e veículos pesados de prestação de serviços.
   § 1º As vias mistas deverão atender, na ocasião das diretrizes, aos requisitos:
      I - quanto à disposição de lixo;
      II - quanto à arborização;
      III - quanto à instalação de equipamentos;
      IV - quanto à extensão.
   § 2º As vias mistas projetadas como calçadão, deverão prever a implantação de guias rebaixadas nas interseções destas com outras.

Art. 96. As vias de pedestres, destinadas exclusivamente a este fim, deverão atender na ocasião das diretrizes, aos requisitos:
   I - quanto à disposição de lixo;
   II - quanto à implantação de infraestrutura e hidrantes ou outros mecanismos de combate a incêndio;
   III - quanto à extensão.
   Parágrafo único. As vias de pedestres poderão ser executadas em forma de escadaria.

Art. 97. Serão admitidas declividades superiores às das vias estabelecidas pelo Quadro 5 - Sistema Viário, Anexo VI desta Lei, até 18% (dezoito por cento) para as vias locais, mistas ou de pedestres, em trechos menores que 50m (cinquenta metros).
   Parágrafo único. As vias de pedestres poderão ultrapassar o limite de 18% (dezoito por cento) de declividade, desde que implantadas em forma de escadaria.

Art. 98. As exigências para vagas de estacionamento previstas no Quadro 2 - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Anexo III desta Lei, poderão ser reduzidas com autorização do Poder Executivo, considerando-se a renda da população a que se destina o empreendimento e à condição de acessibilidade ao transporte coletivo.

CAPÍTULO III - DA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE E.H.I.S.

Art. 99. A aprovação de projetos em E.H.I.S. ficará condicionada às diretrizes para o empreendimento, expedidas através de Certidão de Diretrizes para E.H.I.S. a ser requerida pelo interessado.
   § 1º No caso da solicitação de diretrizes para a produção de unidades habitacionais, o interessado deverá apresentar o estudo das edificações a serem produzidas.
   § 2º O Poder Executivo Municipal, através do Grupo Especial de Análise - GEA, analisará a adequação da proposta à finalidade social do empreendimento, podendo ser solicitadas alterações em qualquer aspecto do mesmo.
   § 3º Fica dispensada da solicitação de diretrizes os E.H.I.S. que se enquadrarem como unifamiliares ou multifamiliares de pequeno porte.

Art. 100. A solicitação de diretrizes, bem como a aprovação dos planos de urbanização em E.H.I.S. seguirá as exigências constantes dos itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo X desta Lei, conforme o caso.
   Parágrafo único. A aprovação de edificações em E.H.I.S. seguirá as exigências constantes no Código de Edificações.

Art. 101. Os processos de solicitação de diretrizes dos projetos de E.H.I.S. terão tramitação preferencial e expedida pelo Poder Executivo, não podendo exceder o prazo de 30 (trinta) dias a emissão da Certidão das Diretrizes desde que com todos os documentos apresentados.

Art. 102. A exigência da infraestrutura prevista no artigo 76 desta Lei, bem como os projetos respectivos exigidos no Anexo X, poderão ser reduzidos e outras soluções técnicas poderão ser aceitas, desde que seja comprovado a diminuição de custo, a viabilidade técnica da proposta e a garantia das seguintes condições urbanísticas mínimas:
   I - estabilidade dos lotes, das vias e terrenos lindeiros;
   II - preservação contra processos erosivos;
   III - trafegabilidade das vias, com tratamento adequado, sendo permitido o cascalhamento das vias até 10% (dez por cento) de declividade, desde que implantado o sistema de drenagem e estejam previstos:
      a) condições de acesso e manutenção da rede;
      b) execução de guias e sarjetas, com proteção especial junto às sarjetas;
      c) declividades transversais das vias mais acentuadas;
      d) execução de dispositivos que conduzam a água que escoa longitudinalmente à via.
   IV - integração com o sistema viário existente;
   V - abastecimento de água e esgotamento das águas servidas.
   Parágrafo único. Será admitida a utilização de sistema de infiltração de esgotos no próprio lote, desde que sejam atendidas:
      I - as condições técnicas previstas nas normas técnicas oficiais;
      II - apresentação dos resultados dos ensaios de infiltração e sondagens com a caracterização de água subterrânea;
      III - indicação de localização das fossas e sistema de infiltração para a manutenção e limpeza, sendo proibida a instalação de fossas em fundos de lote cuja edificação não deixe recuos laterais.

Art. 103. Deverá constar na ocasião do registro ou averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, que se trata de E.H.I.S.

TÍTULO VI - DAS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS

Art. 104. Ficam criadas as Zonas e Áreas Especiais, conforme Mapa 1 - Zoneamento, Anexo I desta Lei.

Art. 105. Os limites das zonas e áreas especiais obedecem às informações disponíveis no Cadastro Imobiliário Municipal e estão indicadas no Mapa 1 - Zoneamento, Anexo I desta Lei, podendo o Poder Executivo Municipal decidir sobre eventuais incompatibilidades ocorridas anteriormente à publicação desta Lei, devidamente comprovadas através de certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 106. As normas urbanísticas de uso, Ocupação e Urbanização do Solo para as zonas e áreas especiais encontram-se sintetizadas no Quadro 3 - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo nas Zonas e Áreas de Especial Interesse, Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO I - DAS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 107. As Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social, são classificadas em:
   I - Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS/AEIS 1) - compreende as áreas públicas ou privadas ocupadas e/ou parceladas clandestinamente/irregularmente, cujas condições urbanísticas e de infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos não são considerados satisfatórios, destinadas a programas de regularização jurídica e urbanização específica e interesse para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S.;
   II - Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS/AEIS 2) - compreende as áreas não ocupadas ou mal utilizadas de interesse para a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S.

Art. 108. Poderão ser criadas novas ZEIS/AEIS 1 e 2, através de lei específica.

Art. 109. Poderão solicitar a delimitação de novas ZEIS/AEIS 1 e 2:
   I - Poder Executivo;
   II - Poder Legislativo;
   III - Associações habitacionais;
   IV - Associações de moradores de áreas passíveis de delimitação devidamente constituídas;
   V - Proprietários de áreas passíveis de delimitação de ZEIS/AEIS 1 e 2.

Seção I - Das Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social 1
Subseção I - Dos Objetivos e Critérios

Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os assentamentos em ZEIS e AEIS 1, bem como os parcelamentos irregulares, ou parte deles, cujas ocupações sejam consolidadas e irreversíveis e tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei.
   § 1º Define-se para efeito desta Lei, parcelamento irregular aquele implantado em desacordo com os planos aprovados ou sem autorização do Poder Executivo.
   § 2º A comprovação da existência do parcelamento irregular ou da ocupação no período determinado no caput deste artigo, far-se-á:
      I - por levantamento aerofotogramétrico de setembro de 1997, executado pela Prefeitura Municipal de Mauá;
      II - por certidão emitida pelo Poder Executivo Municipal ou outro órgão público, nos casos em que o parcelamento e a ocupação ocorreu entre setembro de 1997 e a data da publicação desta Lei.

Art. 111. A regularização em ZEIS/AEIS 1 dar-se-á através de Plano de Urbanização Específica, conforme estabelecido por esta Lei.

Art. 112. O Plano de Urbanização Específica deverá possibilitar:
   I - a preservação, no que couber, das características locais dos assentamentos, garantidas as exigências técnicas mínimas necessárias à execução da infraestrutura e circulação de pedestres e veículos;
   II - a regularização jurídica e urbanística das áreas já ocupadas;
   III - a criação de mecanismos de negociação que impeçam os processos de expulsão indireta decorrentes da valorização urbanística com garantia da participação efetiva das comunidades envolvidas.

Art. 113. Não serão objeto de regularização em ZEIS/AEIS 1, ou parte deles que apresentarem as seguintes características, apresentadas em laudo técnico, conforme Anexo X desta Lei:
   I - tenham sido executados em áreas impróprias à urbanização nos termos do artigo 36 desta Lei, salvo os casos em que o laudo técnico atestar condições favoráveis para a execução das obras que saneiem os problemas decorrentes;
   II - tenham sido executados em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a eliminação dos agentes poluentes.
   Parágrafo único. As ocupações consideradas em áreas de risco geotécnico deverão estar localizadas nos Planos de Urbanização Específica, devendo as situações de risco serem corrigidas através da remoção e relocação da população e/ou execução das obras necessárias.

Art. 114. Nos parcelamentos do solo irregulares não consolidados, diagnosticados em Laudo Técnico, o parcelador deverá proceder à aprovação de novo parcelamento e executar serviços e obras necessárias para sanar eventuais danos ambientais.
   § 1º Havendo somente uma parte da gleba parcelada e consolidada, esta poderá ser regularizada.
   § 2º A área remanescente, para fins de parcelamento, deverá obedecer a legislação pertinente.

Subseção II - Dos Parâmetros Técnicos

Art. 115. O Plano de Urbanização Específica deverá definir e estabelecer os seguintes parâmetros técnicos:
   I - dimensão do lote mínimo e lote padrão, em função da especificidade da ocupação já existente;
   II - larguras, declividades e dimensionamento das vias de circulação internas do assentamento, garantindo-se, dadas as dimensões do parcelamento, a circulação de veículos de transporte coletivo e de carga em pelo menos em uma via, com distância compatível para acesso de todos os moradores;
   III - dimensionamento das áreas públicas;
   IV - índices e parâmetros urbanísticos de ocupação do solo.
   § 1º Considera-se lote padrão aquele cuja dimensão é equivalente à média ponderada de todos os lotes existentes.
   § 2º No caso de regularização de loteamentos e desmembramentos particulares, não se aplicará o parâmetro técnico de lote padrão contido no inciso I deste artigo.

Art. 116. O lote deverá ter pelo menos um acesso para o sistema viário existente ou proposto pelo Plano de Urbanização Específica.

Art. 117. O lote padrão servirá de parâmetro para o deferimento do pedido de remembramento ou desdobro do lote a partir da aprovação do Plano de Urbanização Específica.

Art. 118. O sistema viário poderá ser composto por vias de passagem de uso comum e escadarias, devendo ser atendidos os critérios das concessionárias de serviços públicos do Município, na adoção dos parâmetros para a instalação da infraestrutura necessária.

Art. 119. O Plano de Urbanização Específica deverá indicar as áreas públicas a serem destinadas, além daquelas eventualmente já reservadas, cujo percentual mínimo fica fixado em 20% (vinte por cento) da área total do loteamento, excetuando-se deste percentual a destinação ao sistema viário existente e complementar.
   § 1º Não havendo possibilidade de efetuar a reserva de área pública nos limites do loteamento, deverão ser propostas alternativas para minimização do impacto através de:
      I - reserva de área no entorno do assentamento com destinação pública, ou;
      II - construção de equipamento público e/ou urbanização de áreas verdes e de lazer, em local a ser definido na ocasião da aprovação do Plano de Urbanização Específica, considerando-se o custo equivalente ao valor do terreno objeto do parcelamento, ou;
      III - depósito, em pecúnia, quando tratar-se de área particular, cujos recursos serão geridos pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
   § 2º A reserva de área ou ressarcimento em qualquer uma das formas previstas no parágrafo anterior se dará conforme o parágrafo único do artigo 43 da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

Art. 120. Na impossibilidade de destinação da totalidade das áreas públicas previstas no artigo anterior, poderá o Poder Executivo Municipal, quando for o caso, expedir o Auto de Regularização e solicitar o registro, prosseguindo na exigência junto ao parcelador, do atendimento a uma das alternativas dispostas nos incisos I, II e III do artigo anterior.
   § 1º Na hipótese descrita no presente artigo, em se tratando de área pública, fica dispensado o atendimento do inciso III do § 1º do artigo 119.
   § 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ingressar com as ações judiciais pertinentes visando a consecução dos objetivos consagrados no artigo 110 desta Lei.

Art. 121. Nos parcelamentos e ocupações em glebas com área igual ou inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), não será exigida a destinação de áreas públicas além daquelas eventualmente já destinadas.

Art. 122. Nos parcelamentos irregulares que tiverem suas áreas originalmente destinadas ocupadas por população de baixa renda, poderá, a critério do Poder Executivo Municipal, ser exigida nova reserva e a área ocupada integrar a parcela de área loteada.

Art. 123. No caso de assentamentos existentes em áreas "non aedificandi" ao longo de córregos, quando não houver a possibilidade de relocação da população residente para outra área, será admitida a regularização, desde que sejam realizadas obras de drenagem e/ou regularização do leito e/ou canalização do córrego e seja atestado através de Laudo Técnico que o assentamento e as áreas à montante e à jusante não serão prejudicadas por inundações, alagamentos ou enchentes após a urbanização e nem acarretará problemas à Cidade.

Subseção III - Do Processo de Aprovação e Regularização do Plano de Urbanização Específica

Art. 124. O processo de regularização das ZEIS/AEIS 1 enquadra-se na categoria de processo especial, tendo o seu rito definido por esta Lei.

Art. 125. As peças gráficas, bem como a documentação necessária para a aprovação do Plano de Urbanização Específica encontram-se especificadas no Anexo X desta Lei.

Art. 126. A regularização em ZEIS/AEIS 1 poderá ser solicitada por:
   I - Parcelador;
   II - Poder Executivo;
   III - Poder Legislativo;
   IV - Associações de moradores;
   V - Proprietários de terrenos onde haja ocupação.

Art. 127. Caberá ao parcelador, no caso de parcelamentos irregulares em áreas privadas, o cumprimento de toda e qualquer exigência técnica ou jurídica necessária à aprovação do Plano de Urbanização Específica e realização das obras necessárias à regularização.
   § 1º Na hipótese de regularização de parcelamentos requerida por associações de moradores, bem como no caso de regularização "ex-ofício", o Plano de Urbanização Específica e as obras necessárias poderão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos pelo empreendedor, via cobrança judicial, se necessário, ou pelos moradores em caso de ocupação.
   § 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover o cadastramento dos adquirentes dos lotes para fins de depósito judicial e intervir no parcelamento para posterior ressarcimento dos gastos decorrentes da intervenção, mediante o levantamento do depósito judicial das prestações.

Art. 128. Não sendo possível a realização de depósito judicial nos termos do § 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 6.766/79 com as alterações dadas pela Lei nº 9.785/99, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um fundo especial para regularização de parcelamento através de uma poupança bancária e subcontas.
   § 1º Notificados os responsáveis pelo parcelamento, os adquirentes dos lotes passarão a efetuar o pagamento das prestações na conta citada no "caput", nos estritos limites estabelecidos nos contratos.
   § 2º Os valores depositados poderão ser movimentados pela Prefeitura Municipal de Mauá, com o objetivo de contratar a elaboração de projetos e realização de obras necessárias à regularização e previstas no Plano de Urbanização Específica.

Art. 129. Nas regularizações de ocupações em áreas privadas, solicitadas por associações de moradores, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário da gleba e não havendo manifestação do mesmo num prazo de 60 (sessenta) dias, iniciará o processo de regularização não cabendo ao mesmo qualquer indenização futura ou usufruto das melhorias decorrentes da urbanização.
   § 1º As notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao notificado, que assinará o comprovante de recebimento e poderão igualmente ser promovidas por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca ou do domicílio de quem deva recebê-las.
   § 2º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência certificará esta circunstância através do respectivo processo administrativo.
   § 3º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a notificação será feita por edital, na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a publicação.
   § 4º Fica dispensado do procedimento de notificação descrito no parágrafo primeiro, as áreas cujos parceladores já foram notificados, valendo como prova as notificações contidas nos processos administrativos.

Art. 130. O Poder Executivo Municipal poderá cumprir as exigências técnicas necessárias para a aprovação do Plano de Urbanização Específica e execução de obras em áreas públicas, devendo ser repassado aos moradores os custos dos projetos e obras necessárias à regularização.
   § 1º Consideram-se como despesas a serem ressarcidas pelos moradores, dentre outras, as seguintes: custos de extensão de redes de água e esgoto, energia elétrica e drenagem de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação.
   § 2º O Plano de Urbanização Específica estabelecerá o total de despesas descritas no § 1º que caberá a cada morador e a forma de pagamento, em comum acordo com os moradores.
   § 3º As áreas públicas que possam vir a ser alienadas aos moradores, terão acrescidas ao valor venal do lote individual, o total de despesas descritas no § 1º deste artigo.

Art. 131. O Plano de Urbanização Específica será apresentado para análise a um órgão técnico responsável pela aprovação de projetos.
   § 1º O prazo máximo para análise do Plano será de 60 (sessenta) dias, período em que deverá haver comunicação do órgão técnico ao proponente, informando - o das possíveis alterações necessárias ou sua aprovação preliminar.
   § 2º Poderá ser aceito para fins de regularização, no caso de parcelamento do solo irregular, compromisso de compra e venda não registrado da gleba parcelada, desde que a documentação sucessória comprove o domínio da área do cessionário proprietário.
   § 3º Nos casos em que o parcelador não for o titular de domínio da gleba, este deverá ser notificado nos termos do artigo 129 e seus parágrafos, para que tome ciência do processo de regularização.
   § 4º Quando do não atendimento do titular de domínio da notificação referida no parágrafo anterior, a intervenção na área somente poderá ser realizada para fins de atendimento às exigências técnicas e de serviços, salvo nos casos previstos pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79 com as alterações dadas pela Lei nº 9.785/99.

Art. 132. O Plano de Urbanização Específica, após ser aprovado preliminarmente pelo órgão técnico responsável, será encaminhado ao Grupo Especial de Análise - GEA, a quem caberá a aprovação final.

Art. 133. Analisado o Plano de Urbanização Específica pelo Grupo Especial de Análise - GEA, o interessado será notificado do parecer exarado.

Art. 134. Após a notificação, o interessado deverá pronunciar-se no prazo de 30 (trinta) dias, atendendo, quando for o caso, às exigências formuladas pelo Grupo Especial de Análise - GEA.
   Parágrafo único. A urbanização ou reurbanização das áreas objeto de regularização deverá garantir as condições urbanísticas mínimas segundo o disposto pelo artigo 102 desta Lei.

Art. 135. Aprovado o Plano de Urbanização Específica, o Poder Executivo Municipal expedirá a licença para execução das obras e serviços previstos.

Art. 136. Concluídas as obras e verificado o cumprimento das exigências, o Poder Executivo Municipal expedirá o Auto de Regularização, com o qual será requerida a averbação ou o registro, quando for o caso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º Será admitido para fins de registro o estabelecimento de Instrumento de Garantia de que trata o § 1º do artigo 76 desta Lei.
   § 2º O Instrumento de Garantia deverá vincular o mínimo de 30% (trinta por cento) do número total de lotes do Plano de Urbanização Específica ou apresentar garantia pecuniária ou hipotecária.
   § 3º A regularização dos parcelamentos irregulares não implica o reconhecimento pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes dos lotes.

Art. 137. Será permitido o desdobro do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que será regulamentado por lei municipal específica.

Art. 138. Expedido o Auto de Regularização, deverá ser requerida a averbação ou o registro quando for o caso junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Subseção IV - Dos Mecanismos para Contenção à Implantação de Loteamentos Irregulares

Art. 139. Detectada a implantação de parcelamento do solo de forma irregular, deverão ser adotadas, de imediato pelo Poder Executivo, as seguintes providências:
   I - autuação de processo administrativo;
   II - identificação do parcelador junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de Mauá e do Cartório de Registro de Imóveis, quando for o caso;
   III - caracterização urbanística inicial do parcelamento mediante o levantamento dos seguintes elementos:
      a) localização;
      b) área aproximada;
      c) características ambientais;
      d) outros elementos relevantes para apuração da irregularidade.
   IV - notificação ao parcelador, ou ao(s) responsável(eis) pela obra, para interromper a implantação do parcelamento e corrigir os possíveis impactos ambientais decorrentes;
   V - identificação dos adquirentes e cópia de seus contratos de aquisição;
   Parágrafo único. Aplica-se para a expedição da notificação de irregularidade o § 2º do artigo 129 desta Lei.

Art. 140. Após a expedição da notificação de irregularidade, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, em caráter de urgência, a Notícia - Crime, objetivando a adoção de medidas de caráter penal.

Art. 141. Ao parcelador serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis até a efetiva regularização do parcelamento do solo.

Art. 142. Detectada a ocupação recente da área pública, a Prefeitura deverá de imediato tomar providências no sentido de desocupação da área.

Art. 143. Os débitos de natureza tributária serão cobrados pelas vias próprias judiciais.

Seção II - Das Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social 2

Art. 144. As ZEIS / AEIS 2 só serão utilizadas para a implantação de E.H.I.S. - Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
   Parágrafo único. Os parâmetros quanto ao uso, ocupação, urbanização e unidades acabadas, bem como as formas de aprovação e implantação seguem conforme estabelecido no Título V desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL

Art. 145. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 146. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 147. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Seção I - Dos Objetivos e Critérios

Art. 148. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Seção II - Dos Parâmetros Técnicos

Art. 149. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 150. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 151. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 152. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 153. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 154. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 155. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 156. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 157. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 158. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 159. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 160. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Art. 161. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.619, de 28.10.2003).

Seção III - Do Processo de Aprovação e Execução dos Planos de Intervenção em ZEIAS / AEIAS

Art. 162. A aprovação dos Planos de Urbanização em ZEIAS / AEIAS seguirá as exigências constantes nos itens 1 e 3 do Anexo X desta Lei, conforme o caso.

Art. 163. O proprietário de terreno situado em ZEIAS / AEIAS poderá requerer parceria do Poder Executivo Municipal para a implantação de área ou equipamento de lazer de uso público compatível com a preservação ambiental, respeitando-se o estabelecido nesta Lei e mediante termo ou contrato firmado entre as partes envolvidas.

TÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES URBANAS

Art. 164. Poderão ser realizadas Operações Urbanas no Município, nos termos dos artigos 66 a 73 da Lei Municipal nº 3.052, de 21 de dezembro de 1998 (Plano Diretor).

Art. 165. As Operações Urbanas serão realizadas em áreas delimitadas no Município e poderão ser solicitadas:
   I - por empreendedores privados;
   II - pelo Poder Executivo.

Art. 166. Nas áreas delimitadas para Operação Urbana poderão ser modificados pelo(s) interessado(s), os índices urbanísticos de ocupação do solo e parâmetros de urbanização expressos nesta Lei.
   § 1º A modificação dos parâmetros acima descritos será realizada mediante contrapartida financeira.
   § 2º A contrapartida financeira deverá ser revertida em melhorias urbanísticas definidas pela Operação para a área delimitada.

Seção I - Da Aprovação dos Planos de Operação Urbana

Art. 167. O(s) interessado(s) deverá(ão) solicitar a Operação Urbana através da apresentação de uma proposta ao Poder Executivo Municipal.

Art. 168. A proposta será analisada pelo Grupo Especial de Análise - GEA, que a verificará e poderá solicitar as alterações em qualquer aspecto da mesma.
   Parágrafo único. As peças gráficas bem como a documentação necessária para a apresentação da proposta de Operação Urbana, encontram-se especificadas no Anexo X desta Lei.

Art. 169. Analisada e aprovada a proposta pelo Grupo Especial de Análise - GEA, o(s) interessado(s) será(ão) comunicado(s) das conclusões, devendo apresentar os projetos para aprovação nos termos do Título IV desta Lei, no que couber, e/ou pelo estabelecido no Código de Edificações.

Art. 170. O Poder Executivo Municipal encaminhará após a aprovação do Projeto Urbanístico, o Projeto de Lei da Operação Urbana para aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 171. Aprovada a Operação Urbana pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, será formalizado o Termo de Compromisso para realização das obras.

CAPÍTULO II - DA URBANIZAÇÃO CONSORCIADA

Art. 172. Poderão ser realizadas Urbanizações Consorciadas no Município, nos termos dos artigos 69 e 70 do Plano Diretor do Município.

Art. 173. Na Urbanização Consorciada, o proprietário entregará seu imóvel para urbanização ao Poder Executivo Municipal, mediante Plano de Urbanização, que será realizado pelo Poder Executivo ou em parceria com o proprietário do imóvel, com devolução de parte do imóvel urbanizado proporcional ao valor do imóvel antes da urbanização.

Art. 174. A Urbanização Consorciada só poderá ser requerida pelo proprietário do imóvel.

Art. 175. Poderão ser realizadas Urbanizações Consorciadas em zonas e áreas de especial interesse social ou ambiental.

Seção I - Da Aprovação dos Planos de Urbanização Consorciada

Art. 176. As condições para a viabilização da Urbanização Consorciada serão fixadas em decreto e contrato firmado entre as partes envolvidas.

Art. 177. As peças gráficas, bem como a documentação necessária para a firmação do contrato encontram-se especificadas no Anexo X desta Lei.

TÍTULO VIII - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I - DA GESTÃO

Art. 178. Fica criado o GEA - Grupo Especial de Análise.

Art. 179. A gestão do uso, ocupação e urbanização do solo será executada pelo Poder Executivo e através do Grupo Especial de Análise.

Art. 180. O Grupo Especial de Análise - GEA será composto por 5 (cinco) membros, servidores com qualificação técnica dos órgãos de Habitação, Planejamento e Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos, Obras Públicas, Serviço de Água e Esgoto do Município, definidos através do decreto, sendo no mínimo 3 (três) dos componentes pertencentes ao quadro de funcionários estáveis.
   § 1º Os membros do Grupo responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
   § 2º A investidura dos membros do Grupo não excederá o prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o mesmo cargo no período subsequente.

Art. 181. O Grupo Especial de Análise - GEA, terá como competência:
   I - aprovar os planos de urbanização-parcelamento do solo, conjuntos em condomínio, Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Planos de Urbanização Específica em ZEIS / AEIS e os planos de Operação Urbana e Urbanização Consorciada;
   II - analisar e adotar parâmetros de ocupação do solo nos casos especiais descritos nesta Lei;
   III - elaborar resoluções para facilitar o enquadramento das atividades incômodas;
   IV - avaliar e deliberar sobre a implantação das atividades classificadas como incômodas e estabelecimento das medidas mitigadoras necessárias;
   V - dirimir sobre dúvidas para o devido enquadramento de atividades e pronunciar-se sobre as questões omissas e contraditórias;
   VI - definir e gerir a aplicação de recursos humanos e financeiros nas regularizações em ZEIS / AEIS 1 realizadas pelo Poder Público e envolvidos nas Operações Urbanas e Urbanização Consorciada.

Art. 182. O Grupo Especial de Análise deverá elaborar no prazo de 60 (sessenta) dias da sua constituição:
   I - plano de gestão, através de decreto municipal, em que definirá pelo menos:
      a) formas de encaminhamento, comunicação das propostas e decisões tomadas e participação das comunidades envolvidas e empreendedoras privados na gestão do Grupo, especificadas no artigo anterior;
      b) as prioridades de atendimento e participação das comunidades envolvidas, no caso de regularização em ZEIS / AEIS 1.
   II - o regimento interno do grupo.

Art. 183. Para garantir as atividades de controle, o GEA - Grupo Especial de Análise, através do Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com Órgãos Estaduais ou Federais da Administração Pública, fazer consultas em órgãos de licenciamento, normas técnicas existentes, institutos de pesquisas e outras entidades que considerar pertinentes.

Art. 184. Ficarão os pareceres emitidos pelo Grupo Especial de Análise - GEA, sujeitos a avaliação anual pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitacional.

Art. 185. Cabe ao Poder Executivo Municipal a permanente atualização dos dados e mapas referentes ao Sistema de Planejamento e Gestão.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 186. A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo, sem prejuízo de representação das irregularidades ao Ministério Público.

Art. 187. O Poder Executivo Municipal elaborará no prazo de 90 (noventa) dias um plano estratégico para a execução da fiscalização e controle desta Lei, no qual definirá a participação das comunidades locais.

Art. 188. A infração será respondida pelo proprietário ou possuidor da área do terreno na qual tenha sido praticada ou também quem por si ou proposto, por qualquer modo, tenha cometido, concorrido para sua prática ou dela tenha sido beneficiado.

Art. 189. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou responsável é obrigado a indenizar ou a reparar o Poder Público pelos danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros afetados pela sua atividade, na forma prevista na legislação civil.

Art. 190. É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com os procedimentos fixados pelo Poder Público.

Art. 191. As infrações serão classificadas de acordo com o nível de gravidade, sendo:
   I - simples - sujeitas a multas de 200 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs;
   II - média - sujeitas a multas de 500 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs;
   III - grave - sujeitas a multas de 2.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs;
   IV - gravíssima - sujeitas a multas de 5.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs
   Parágrafo único. As infrações descritas no presente artigo serão classificadas e aplicadas de acordo com os parâmetros a serem regulamentados.

Art. 192. Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
   I - advertência que determinará a imediata regularização da situação em prazo fixado pela autoridade competente;
   II - multa pelo cometimento da infração;
   III - Interdição do uso ou atividade proibida por esta Lei;
   IV - embargo das obras de urbanização;
   V - perda da isenção e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultaneamente e cumulativamente e sem prévia advertência.

Art. 193. São consideradas infrações às normas de uso, ocupação e urbanização do solo:
   I - falsa declaração de informações necessárias ao cumprimento desta Lei;
   II - instalação da atividade em zona de uso não permitida;
   III - instalação das atividades sem as exigências estabelecidas nesta Lei;
   IV - alteração dos parâmetros técnicos de ocupação referentes a zona;
   V - instalação de atividade sem licença de funcionamento;
   VI - instalação de atividades incômodas sem a solicitação das Diretrizes de Projeto;
   VII - mudança de atividade sem a solicitação do Certificado de mudança de uso;
   VIII - execução de urbanização sem a Certidão de Uso e Alvará de Aprovação e Execução das Obras;
   IX - execução de urbanização em desacordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo;
   X - venda de lotes sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 194. Será assegurado aos fiscais municipais devidamente credenciados, a entrada e permanência, em imóveis públicos ou privados que estejam apresentando irregularidades.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES NÃO CONFORMES

Art. 195. As atividades não conformes serão toleradas desde que a edificação esteja regularizada para o uso existente e a atividade apresentada esteja compatível com a legislação anterior.
   Parágrafo único. Não será admitida ampliações das edificações utilizadas para atividades não conformes.

Art. 196. Os casos de edificações irregulares que não atendem aos parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação anterior poderão ser regularizados desde que atendam aos parâmetros estabelecidos por esta Lei e ao Código de Edificações e a atividade exercida no imóvel esteja de acordo com o artigo anterior.

Art. 197. Não serão regularizadas em nenhuma hipótese, as edificações que:
   I - avançarem sobre faixas de manutenção de cursos d'água, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e faixas de domínio de rodovias;
   II - avançarem sobre logradouros ou áreas públicas;
   III - estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado irregularmente, salvo casos especiais definidos em lei;
   IV - estejam em desacordo com a Legislação Estadual de Zoneamento Industrial, nº 1.817/78, e a Lei Estadual de Proteção aos Mananciais, nº 9.866/97, ou outras que vierem a substituí-la;
   V - não tenham condições de habitabilidade, compreendido como tal:
      a) altura do pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
      b) ventilação e iluminação através de abertura externa em cada cômodo;
      c) condições de estabilidade e segurança.
   VI - ausência de numeração oficial, nos termos da Lei.

Art. 198. O interessado deverá pagar os emolumentos decorrentes da natureza do pedido, que compreendem as taxas de expediente, numeração, alinhamento, nivelamento, conservação, habite-se e imposto sobre serviços, salvo as residências unifamiliares com área igual ou inferior a 70m² (setenta metros quadrados), que ficarão isentas do pagamento do imposto sobre serviços.

CAPÍTULO II - DAS URBANIZAÇÕES IRREGULARES

Art. 199. Detectada nova implantação de parcelamento do solo de forma irregular, deverão ser adotadas, de imediato pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes providências:
   I - autuação de processo administrativo;
   II - identificação do parcelador junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de Mauá e do Cartório de Registro de Imóveis, quando for o caso;
   III - caracterização urbanística inicial do parcelamento mediante o levantamento dos seguintes elementos:
      a) localização;
      b) área aproximada;
      c) características ambientais;
      d) outros elementos relevantes para apuração da irregularidade.
   IV - notificação do parcelador para interromper a implantação do loteamento e para desfazê-lo;
   V - identificação dos adquirentes e cópia de seus contratos de aquisição.
   Parágrafo único. Aplica-se para a expedição da Notificação de Irregularidade os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 128 desta Lei.

Art. 200. Após a expedição da Notificação de Irregularidade, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, em caráter de urgência, a Notícia - Crime, objetivando a adoção de medidas de caráter criminal.

Art. 201. Ao parcelador serão aplicadas as penalidades administrativas previstas no artigo 193 desta Lei, até a efetiva regularização do parcelamento do solo.

Art. 202. Detectada ocupação de área pública, a Prefeitura deverá de imediato tomar providências no sentido de desocupação da área.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203. Esta Lei será revisada a cada 4 (quatro) anos a partir da data de sua publicação.

Art. 204. Será aceita a solicitação de revalidação de quaisquer alvarás emitidos com base na legislação anterior de uso e ocupação do solo somente uma vez, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de vencimento.
   Parágrafo único. Os pedidos de aprovação em trâmite junto à Prefeitura Municipal serão analisados em conformidade com a legislação antecessora a esta Lei ou nos termos desta, mediante autorização expressa do interessado, exceto aqueles para os quais existam restrições impostas por esta Lei.

Art. 205. Caberá ao Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Capítulo I do Título VIII desta Lei, proceder à análise de todos casos omissos, emitindo parecer, que será submetido à decisão do Prefeito Municipal.

Art. 206. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 207. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.134/70, 1.714/81, 2.662/95 e 2.702/96.

Município de Mauá, em ........ de março de 2000.

Prof. OSWALDO DIAS
Prefeito

ANTONIO PEDRO LOVATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSVALDO MISSO
Secretário de Obras

JOSIENE FRANCISCO DA SILVA
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente


Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais e afixada no quadro de editais. Publique-se na imprensa regional, nos termos da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ LUIZ CASSIMIRO
Secretário de Governo

55.537 - P.E.




ANEXO À LEI Nº 3.272, DE 24 DE MARÇO DE 2000

ANEXO I - MAPA 1 - Zoneamento  

Mapa
(Clique aqui para baixar como pdf)



Mapa



ANEXO À LEI Nº 3.272, DE 24 DE MARÇO DE 2000
ANEXO II - QUADRO I - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo  

Zonas
Categorias de uso
Exigências
Lote mínimo (m²)
Testada
Recuos
Quota de terreno por unidade habitacional
Taxa de Permeabilização
Observações
frente
fundo
lateral
ZUD 1
Não incômodo  
125
5 para terrenos com declividade predominante < 20% 10 para terrenos com declividade predominante > 20%
artigos
22
e 24
artigos
23
e 24
artigos
25
e 26
40m² multifamiliar horizontal
15% nos empreendimentos que ocuparem lotes > 500m²
 
Incômodo I
Sujeito a controle (Quadro 4)
20m² multifamiliar vertical
ZUD 2
Não incômodo  
125
20m² multifamiliar horizontal e vertical
Incômodo I
Sujeito a controle (Quadro 4)
ZDE
Não incômodo  
500
10
 
Não permitido o uso residencial
Incômodo I e II
Sujeito a controle (Quadro 4)
ZOC
Não incômodo Conforme estabelecido pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) - Lei Estadual nº 9.866/97
APM
Conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 9.866/97 a ser regulamentada por Lei Municipal específica



ANEXO III - QUADRO 2 - Parâmetros de Uso, Ocupação e Urbanização do solo em empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)

Tipo de
Empreendimento
Lote Mínimo
(m²)
Lote Máximo (m²)
Declividade do Terreno
Testada
Recuos
Quota de terreno por Unidade habitacional
Taxa de Permeabilização
Vagas de Estacionamento
Observações
Frente
Fundo
Lateral
UNIFAMILIAR
60
125
0 a 20%
5
Artigos
22
e 24
Artigos
23
e 24
Artigos
25
e 26
-
15 % nos Empreendimentos que Ocuparem Lotes
> 500 m²
1 vaga para cada 1 unidade ou artigo 98
Lotes inferiores a 125 m²- Plano Integrado (Par. único Integrado do art. 91)
90
125
20 a 50%
10*
MULTIFAMILIAR HORIZONTAL
90 na ZUD 1
-
0 a 20%
5
40 m² na ZUD 1
125 na ZUD 2
60 m² na ZUD 2
125
20 a 50%
10*
 
MULTIFAMILIAR
VERTICAL
90 na ZUD 1
-
0 a 20%
5
20 m² na ZUD 1
125 na ZUD 2
125
20 a 50%
10*
60 m² na ZUD 2
*Ou artigo 44



ANEXO IV - QUADRO 3 - Parâmetros de uso, ocupação e urbanização do solo das zonas e áreas de especial interesse  

Zona
Categorias de Uso
Exigências
Lote mínimo
Testada
Recuos
Taxas de ocupação
Coeficiente de aproveitamento.
Frente
Fundo
Lateral
ZEIS/AEIS 1
não incômodo
 
Parâmetros a serem estabelecidos pelo Plano de Urbanização Específica
ZEIS/AEIS 2
EHIS
Sujeito a controle em EHIS incômodos
Conforme parâmetros estabelecidos para E.H.I.S (Capítulo V e Quadro 2 desta Lei)
Parque Municipal da Gruta
Regulamentação conforme Decreto Federal 64.017/79 que dispõe sobre Parques Nacionais Brasileiros



ANEXO V - QUADRO 4 - PADRÕES DE INCOMODIDADE E MEDIDAS MITIGADORAS  
4.1 - Categorias de uso Incômodas I
Padrões de incomodidade
Uso
Medidas mitigadoras
Observações
Impacto urbanístico
Área construída superior a 10.000 (dez mil) m² ou Art. 15
Residencial
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Para a minimização do impacto causado à paisagem urbana;
2. Quanto aos projetos e obras necessários à readequação dos sistemas de infraestrutura, que deverão seguir os parâmetros das concessionárias locais.
 
Poluição sonora
Geração de ruído diurno (das 7:00 às 22:00)
Produção de ruído superior ao ruído critério do fundo do ambiente estabelecido em 50 (cinquenta) dB(A).*

Geração de ruído noturno (das 22:00 às 7:00)
Produção de ruído superior ao ruído critério do fundo do ambiente estabelecido em 40 (quarenta) dB(A).*
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto ao isolamento acústico, no caso de emissão de ruídos fora dos limites do imóvel;
2. Quanto à redução do impacto gerado por equipamentos que produzem ruído.
3. Quanto à localização e confinamento das fontes de ruído no estabelecimento.
* Conforme NBR 10151/87 - Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade e NBR 10152/87 - Níveis de ruído para conforto acústico - ABNT.
Poluição Atmosférica
Categoria ID*
  Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à instalação de sistemas que reduzam o impacto provocado pela emissão de partículas poluentes na atmosfera;
2. Quanto à instalação de sistemas que reduzam o impacto provocado pela utilização de combustíveis.
* Categorias de uso estabelecidas pelo Quadro III da Lei Estadual 1.817/78.
Vibração*
Estabelecimentos que utilizam máquinas ou equipamentos que produzem choque ou vibração sensível aos limites da propriedade.
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à localização dos equipamentos que geram vibração;
2. Quanto às medidas de minimização da vibração.
* Conforme NBR 10273/88
- Vibração Mecânica de Máquinas Rotativas e Alternativas - Requisitos p/ instrumentos de medição de severidade de vibração - ABNT.
Produção de resíduos sólidos
Até classe III*
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à destinação dos resíduos sólidos gerados pela atividade, sendo proibido dispô-los a céu aberto ou incinerá-los.
* Conforme NBR 10.004
- Classificação dos resíduos sólidos - ABNT.
Poluição hídrica
Padrões de emissão máximos admissíveis de efluentes em coleções de água ou sistema de esgoto, estabelecidos pela Seção II do Decreto Estadual 8.468/76.
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto ao tratamento preliminar com ou retenção dos resíduos a serem lançados em rede pública ou corpo d'água.
 
Periculosidade
Utilização e estocagem de materiais:
Explosivos, inflamáveis, tóxicos, GLP.
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à localização da utilização dos produtos no estabelecimento;
2. Quanto à quantidade de produtos a ser estocado;
3. Quanto às normas de estocagem, produção e transporte.
 
Geração de tráfego
Geração de tráfego pesado:
Atração de frotas de veículos pesados: mais de 3 (três) viagens/dia ou 90 (noventa)viagens/mês de caminhões, ônibus ou similares
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à localização e às dimensões de pátio de carga e descarga de caminhões;
2. Quanto aos acessos e manobras.
 
Geração de tráfego intenso
Vagas de estacionamento > 100 (cem)
Residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Características e dimensionamento dos dispositivos de acessos de veículos e pedestres, com respectivas áreas de acomodação e acumulação;
2. Características e dimensionamento de embarque e desembarque de passageiros;
3. Previsão, dimensionamento e disposição de vagas de estacionamento;
4. Impacto de atividade geradora de tráfego sobre a operação do sistema viário e de transporte;
5. Obras e serviços necessários para a minimização do impacto negativo do sistema viário.
 
Geração de tráfego intenso:
Vagas de estacionamento > 100 (cem)
Área construída > 2.500 (dois mil e quinhentos) m²
Capacidade > 250 (duzentos e cinquenta) pessoas
Não residencial
Permitida a instalação somente nas vias coletoras e arteriais (na ZUD 1 e ZUD 2).
4.2 - Categorias de uso Incômodas II
Padrões de incomodidade
Uso
Medidas mitigadoras
Observações
Poluição Sonora
Geração de ruído diurno ou no turno superior ao ruído critério de fundo do ambiente estabelecido em 75 (setenta e cinco) dB (A)*.
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto ao isolamento acústico, no caso de emissão de ruídos fora dos limites do imóvel;
2. Quanto à redução do impacto gerado por equipamentos que produzem ruído;
3. Quanto à localização e confinamento das fontes de ruído no estabelecimento.
Conforme NBR 10151/87
- Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade e NBR 10152/87 - Níveis de ruído para conforto acústico - ABNT.
Poluição Atmosférica
Categorias IB e IC*
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à instalação de sistemas que reduzam o impacto provocado pela emissão de partículas poluentes na atmosfera;
2. Quanto à instalação de sistemas que reduzam o impacto provocado pela utilização de combustíveis.
* Categorias de uso estabelecidas pelo Quadro III da Lei Estadual
1.817/78.
Produção de resíduos sólidos
Classes I e II*
Não residencial
Fornecimento de diretrizes:
1. Quanto à destinação dos resíduos sólidos gerados pela atividade, sendo proibido dispô-los a céu aberto ou incinerá-los.
* Conforme NBR 10.004
- Classificação dos resíduos sólidos - ABNT.



ANEXO VI - QUADRO 5 - Sistema Viário


5.1. Sistema Viário
Tipo de Via
Nº de faixas carroçáveis mínimas
Largura mínima da faixa
Largura mínima Passeios
Nº de faixas de estacionamento mínimo
Largura mínima da faixa
Largura mínima do canteiro central
Largura mínima total da via
Declividade máxima
Declividade mínima
Via arterial
4
3,5
3,0
-
3,0
2
25,0
8%
0,50%
Via coletora
2
3,5
3,0
-
2,0
-
15,0
8%
0,50%
Via local
2
3,0
2
-
2,0
-
12,0
12%
0,50%


5.2. Sistema Viário em E.H.I.S.
Tipo de Via
Nº de faixas carroçáveis mínimas
Largura mínima da faixa
Largura mínima passeios
Nº de faixas de estacionamento mínimo
Largura mínima da faixa
Largura mínima total da via
Declividade máxima
Declividade mínima
Observações
Via coletora
2
3,5
2,0
1
2,0
13,0
12%
0,50%
-
Via local
2
3,5
1,5
-
-
10,0
14%
0,50%
Ver artigo 97
Via mista
2
3,0
-
-
-
6,0
16%
0,50%
Ver artigo 95 e 97
Via de pedestre
-
-
3,0
-
-
3,0
16%
0,50%
Ver artigo 96 e 97



ANEXO VII - QUADRO 6 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

USO
Nº DE VAGAS MÍNIMAS
Residencial 1 vaga para cada unidade salvo para E.H.I.S. (art. 98)
Serviços em geral 1 vaga para cada 50m² de área construída
Comércio:
Varejista
(até 125m² - não é necessário destinação)
1 vaga para cada 250m² de área construída
Centro Comercial / shopping center / Supermercado 1 vaga para cada 25m² de área construída
Institucional:
Escola de 1º e 2º Graus
1 vaga para cada 250m² de área construída
Hospitais, UBS 1 vaga para cada 250m² de área construída
Estádios, ginásios de esporte 1 vaga para cada 10 lugares
Cinema, teatro, auditório 1 vaga para cada 4 lugares
Industrial 1 vaga para cada 250m² de área construída



ANEXO VIII - QUADRO 7 - Logradouros Especiais

   I - Vias Arteriais:
      Adutora Rio Claro, Estrada da
      Alberto Soares Sampaio, Av.
      Antônia Rosa Fioravante, Av.
      Ataulfo Alves, Rua
      Ayrton Senna da Silva, Av.
      Benedita Franco da Veiga, Dona, Av.
      Brasil, Rua
      Carneiro, Estrada do
      Castelo Branco, Pres. Av.
      Iguatemi, Estrada do
      Itapark, Av.
      João, Cap. Av.
      João Ramalho, Av.
      João XXIII, Papa, Av.
      Mauá, Barão de, Av.
      Oscarito, Rua
      Pátria, da, Rua
      Sapopemba, Estrada do
   II - Vias Coletoras:
      Adão Ferreira, Rua
      Adilson Dias de Souza, Av.
      Agenor F. de Moraes, Rua
      Alfredo de Souza, Rua
      Alfredo Figlia, Rua
      Alonso Vasconcelos Pacheco, Rua
      Amaro Correa, Rua
      América do Norte, Rua
      América do Sul, Rua
      Américo Perrela, Pref. Rua
      Américo Torneiro, Av.
      Angelim Milanez, Rua
      Antonio Calegari, Rua
      Argentina, Rua
      Ariosto da Silva Lázaro, Rua
      Aristides Lopes João da Silva, Rua
      Arthur da Costa e Silva, Pres. Rua
      Avelino Antonio Cardoso, Rua
      Bevenuto Bagnara, Av.
      Bocaina, da Rua
      Bolívia, Rua
      Bráz Cubas, Rua
      Caetano Alleto, Rua
      Caiena, Rua
      Califórnia, Rua
      Caminho Um, Bairro Núcleo Carlos de Campos
      Canadá, Rua
      Canários, dos Rua
      Caracas, Rua
      Carlos de Campos, Rua
      Carlos Mota Cordeiro, Rua
      Carmem Miranda, Rua
      Cimatti, Estrada do
      Clarice de Jesus Lázaro Bedeschi, Rua
      Cláudio Savietto, Av.
      Décio de Assis Pedroso, Rua
      Deodoro da Fonseca, Mal. Pres. Rua
      Dez. Rua, Bairro Vila Nova Mauá
      Edmir Bozzato, Rua
      Egnes Rimazza Gianoni, Rua
      Elza Jorge, Rua
      Eponina Estrella, Rua
      Estados Unidos, Rua
      Eugênio Negri, Av.
      Faria Lima, Brig. Av.
      Fernando Costa, Dr. Rua
      Florindo Capucci, Rua
      Francisco Ortega Escobar, Rua
      Francisco Viola, Rua
      Francisco Vó, Rua
      Georgia, Rua
      Gerson Gioto, Rua
      Guadalajara, Rua
      Guaraciaba, Estrada do
      Guatemala, Rua
      Guido Lippe, Rua
      Hastinfito de Moura, Gal. Rua
      Honduras, Rua
      Horácio de Souza, Rua
      Inácio Barreta, Rua
      Ipê, Rua
      Isabel Rodrigues Fernandes, Rua
      Jamaica, Rua
      Jandira Pedroso Coppini, Rua
      Jasmim, do, Rua
      Jesuíno Nicomédio dos Santos, Av.
      João Colalilo, Rua
      João Lins de Barros, Cel. Rua
      João Salvador Perez Tonico, Rua
      João Varin, Rua
      Joaquim Chavasco, Av.
      Jorge M. de Azevedo, Rua
      Jorge Tibiriçá, Rua
      José F. da Costa, Rua
      José Ferreira Cunha, Rua
      José Figueiredo, Rua
      José Gaspar, Dom, Av.
      José Moreira, Av.
      José Polidoro, Rua
      José Ricardo Nalle, Av.
      José Teixeira Rego, Reverendo, Rua
      Lazar Segal, Rua
      Léa Ap. de Oliveira, Vera. Rua
      Lourival Portal da Silva, Rua
      Luis Tonelotti, Rua
      Luiz Gonzaga do Amaral, Av.
      Luiz Marcolino, Av.
      Manoel Carlos Pinto, Rua
      Manoel da Nóbrega, Av.
      Manoel Franco, Rua
      Manoel Máximo, Rua
      Maria P. Verdoliva, Dona, Rua
      Mário, Rua
      Mário Milanezi, Rua
      Martino Basso, Av.
      Maurilio Angelo Lourencetti, Rua
      Meitoku Shimabuco, Av.
      Melchor Barbosa, Rua
      México, Rua
      Miguel Couto, Rua
      Mississipi, Rua
      Montevidéu, Rua
      Natal Bagnara, Rua
      Nereu Ramos, Pres. Rua
      Nossa Sra. do Pilar, Estrada
      Nova Jersey, Rua
      Olegário, Cap. PM Rua
      Osório, Gal. Rua
      Otacílio Gomes Pereira, Av.
      Otawa, Rua
      Pedro Eugênio Pereira, Rua
      Pedro Moreira, Rua
      Peri, Rua
      Pérola, Rua
      Peru, Rua
      Pilar Velho, do, Av.
      Porto Feliz, Rua
      Queiróz Pedroso, Av.
      Quito, Rua
      Rádio amador, Rua
      Raimundo Montanari, Rua
      Regalado, Estrada do
      Riachuelo, Rua
      Ribeirão Preto, Rua
      Ricardo Gonçalves, Rua
      Rosa Bonini Mariani, Rua
      Rosa Gabioneta, Rua
      Rufino A. Ramos, Cap. Rua
      Ruzzi, Rua
      São Clemente, Rua
      São João, Rua
      Saturnino João da Silva, Av.
      Saudade, da, Av.
      Schenk, Estrada do
      Sebastiana A. da Silva, Dona, Rua
      Sebastião A. da Silva, Rua
      Sofia Vitali Marcolino, Rua
      Soma Yano, Rua
      Tamadaré, Alm., Rua
      Texas, Rua
      Um, Av.- Bairro Jardim Santista
      Um, Av.- Bairro Jardim Mauá
      Um, Rua - Bairro Jardim Alto da Boa Vista
      Urbano Santos da Costa Araújo, Vice Pres., Rua
      Vicente de Carvalho Bruno, Dr., Rua
      Vicente Grecco, Rua
      Violetas, das, Rua
      Vitório Brizante, Av.
      Washington Luiz, Av.
      XV de Novembro, Rua

ANEXO IX - DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS  

ZUD 1 (A) - ZONA DE USO DIVERSIFICADO

A partir da Rua Doze entrando à direita na Rua Nova Jersey, entrando à direita na Rua Alfredo Bechelli, entrando à esquerda na Rua José Leardini, entrando à esquerda na Rua Sebastiana L. Frascarolli, entrando à direita na Av. Itapark, entrando à direita na Rua Capitão PM Olegário T.C., entrando à esquerda na Av. Herminio Pegoraro, entrando à direita na Rua Augusto Schikanoski Filho, entrando à direita na Rua Dona Beatriz L. Lopez, entrando à esquerda na Rua Caetano Aletto, entrando à direita na Rua Trinta e Dois, entrando à esquerda na Rua Aníbal Mendes Gonçalves, entrando na primeira viela à direita, entrando à esquerda na Rua Mário Milanez, entrando à direita na primeira viela, entrando à direita na Av. Américo Tornero, entrando à esquerda na Rua Jandira Coppini, entrando à direita na Rua XV de Novembro, entrando à direita na Rua São João, entrando à esquerda na Rua Dona Maria P. Verdolina, entrando à esquerda na Rua Ipê, entrando à direita na Av. Barão de Mauá, entrando à esquerda na Rua do Britador, cruzando o Rio Tamanduateí seguindo pela Estrada do Carneiro, entrando à esquerda na Rua Juracy Camargo, entrando à esquerda na primeira viela seguindo pela Rua Cassiano Ricardo, entrando à esquerda na Rua Aluízio Azevedo seguindo até a Rua Franco da Veiga atravessando o quarteirão de número 41, entrando à esquerda na Rua 1 seguindo pela Rua Silvio Alves de Araújo, entrando à esquerda, cruzando o córrego entrando à direita na Av. Dona Benedita Franco da Veiga, entrando à direita na Rua Eça de Queiroz, entrando à direita na Rua Eduardo A. de Miranda D'Aviz, entrando à esquerda na Rua Olavo Bilac, entrando à direita na Rua Manoel Bandeira, entrando à esquerda na Rua Quintinio Bocaiúva, entrando à direita Av. Martino Basso, entrando à esquerda na primeira viela, entrando à esquerda na Av. Alexandre Moda, entrando à direita na Av. Luiz Marcolino, entrando à esquerda na Av. Presidente Castelo Branco, entrando à direita na Rua Ricardo Bechelli atravessando o Córrego Corumbé, entrando à esquerda na Av. Washington Luiz até encontrar a R. Álvaro Zuliani; segue pelo eixo dessa até encontrar a R. Sílvia Pântano; deflete com a direita seguindo pelo eixo dessa até a Av. Washington Luiz; segue pelo eixo dessa aproximadamente um quilômetro até encontrar a Estrada Mauá e a Adutora Rio Claro na qual deflete à esquerda seguindo o eixo dessa até o cruzamento da R. Simone Gonçalves; deflete à direita seguindo pelo eixo dessa até o balão de retorno; daí segue pela divisa entre as inscrições fiscais 26.062.903 e 26.062.904; deflete à esquerda seguindo à divisa dos lotes de inscrição fiscal 26.062.053 e 26.062.052 até encontrar a Estrada Mauá Adutora Rio Claro, onde deflete à direita seguindo pelo eixo dela aproximadamente 850 metros até encontrar o lote de inscrição fiscal 26.030.003, no qual deflete esquerda seguindo a divisa desse lote até encontrar a via implantada pelo Dersa popularmente conhecida "Av. Jacu-Pêssego"; desse ponto deflete à esquerda, caminha em linha reta aproximadamente 507 metros até encontrar o lote de inscrição fiscal 26.028.904; deste deflete à esquerda até encontrar o eixo da R. Andirá; segue pelo eixo da R. Andirá até encontrar a R. Avaí; segue pela R. Avaí até encontrar a Estrada Mauá e a Adutora Rio Claro; segue pelo eixo desta até encontrar a Viela Mariano de Souza; segue pelo eixo desta até encontrar R. Pau Brasil; segue pelo eixo desta até encontrar a R. Castanheira; segue pelo eixo dessa encontrar a R. Eucalipto na qual reflete direita e segue pelo eixo desta aproximadamente 718 metros até encontrar a R. Ary Barroso seguindo pelo eixo desta aproximadamente 235 metros até encontrar a margem do Rio Tamanduateí; deste ponto segue por 50 metros até encontrar a Av. Antônia Rosa Fioravanti, entrando à direita na Av. Alberto Soares Sampaio, entrando à esquerda no Viaduto Presidente Juscelino Kubitschek (atravessando o Rio Tamanduateí e a linha férrea), entrando à direita na Av. João Ramalho até encontrar o Córrego Itrapoã coincidindo com o limite de Município entre Mauá e Santo André, seguindo à esquerda pelo mesmo até encontrar o ponto coincidente com o limite entre Mauá e Santo André e os imóveis de Inscrição Imobiliária 30.003.008 30.003.011 e 27.002.005, defletindo à esquerda, confrontando com os imóveis de Inscrição Imobiliária 30.001.011 e 30.001.006, até o ponto de confluência do imóvel de Inscrição 30.001.006 e a RP 3, defletindo à direita até a divisa entre as RPs 2 e 4 seguindo à direita pela mesma acompanhando o Córrego Taboão, entrando à esquerda na divisa de Município entre Mauá e Ribeirão Pires, seguindo até a Rua Doze, já citada, fechando dessa maneira o perímetro.

ZUD 1 (B) - ZONA DE USO DIVERSIFICADO

A partir da divisa do Município entre Mauá e Santo André seguindo pela Rua Almir Ribeiro, entrando à esquerda na Rua União entrando à direita na Rua Zequinha de Abreu, entrando à direita na Rua Augusto Calheiro até seu final atingindo a divisa da RP 5, entrando à esquerda até o Córrego do Oratório defletindo à esquerda e seguindo pelo mesmo até a divisa de Município entre Mauá e São Paulo seguindo à esquerda pela mesma até a divisa de Município entre Mauá e Santo André seguindo pela mesma até a Rua Almir Ribeiro fechando o perímetro.

ZUD 2 - ZONA DE USO DIVERSIFICADO

A partir da Rua Doze entrando à direita na Rua Nova Jersey, entrando à direita na Rua Alfredo Bechelli, entrando à esquerda na Rua José Leardini, entrando à esquerda na Rua Sebastiana L. Frascarolli, entrando à direita na Av. Itapark, entrando à direita na Rua Capitão Pm Olegário T. C., entrando à esquerda na Av. Herminio Pegoraro, entrando à direita na Rua Augusto Schikanoski Filho, entrando à direita na Rua Dona Beatriz L. Lopez, entrando à esquerda na Rua Caetano Aletto, entrando à direita na Rua Trinta e Dois, entrando à esquerda na Rua Aníbal Mendes Gonçalves, entrando na primeira viela à direita, entrando à esquerda na Rua Mário Milanez, entrando à direita na primeira viela, entrando à direita na Av. Américo Tornero, entrando à esquerda na Rua Jandira Coppini, entrando à direita na Rua XV de Novembro, entrando à direita na Rua São João, entrando à esquerda na Rua Dona Maria P. Verdolina, entrando à esquerda na Rua Ipê, entrando à direita na Av. Barão de Mauá, entrando à esquerda na Rua do Britador, cruzando o Rio Tamanduateí seguindo pela Estrada do Carneiro, entrando à esquerda na Rua Juracy Camargo, entrando à esquerda na primeira viela seguindo pela Rua Cassiano Ricardo, entrando à esquerda na Rua Aluízio Azevedo seguindo até a Rua Dona Benedita Franco da Veiga atravessando o quarteirão de número 41, entrando à esquerda na Rua 1 seguindo pela Rua Silvio Alves de Araújo, entrando à esquerda, cruzando o córrego entrando à direita na Av. Dona Benedita Franco da Veiga, entrando à direita, cruzando o córrego entrada à direita na Av. Dona Benedita Franco da Veiga, entrando à direita na Rua Eça de Queiroz, entrando à direita na Rua Eduardo A. de Miranda D'Aviz, entrando à esquerda na Rua Olavo Bilac, entrando à direita na Rua Manoel Bandeira, entrando à esquerda na Rua Quintino Bocaiúva, entrando à direita na Av. Martino Basso, entrando à esquerda na primeira viela, entrando à esquerda na Av. Alexandre Moda, entrando à direita na Av. Luiz Marcolino, entrando à esquerda na Av. Presidente Castelo Branco, entrando à direita na Rua Ricardo Bechelli atravessando o córrego Corumbé, entrando à esquerda na Av. Washington Luiz, até encontrar a R. Álvaro Zuliani; segue pelo eixo dessa até encontrar a R. Sílvia Pântano; deflete com a direita seguindo pelo eixo dessa até a Av. Washington Luiz; segue pelo eixo dessa aproximadamente um quilômetro até encontrar a Estrada Mauá e a Adutora Rio Claro na qual deflete à esquerda seguindo o eixo dessa até o entroncamento da R. Simone Gonçalves; deflete à direita seguindo pelo eixo dessa até o balão de retorno; daí segue pela divisa entre as inscrições fiscais 26.062.903 e 26.062.904; deflete à esquerda seguindo à divisa dos lotes de inscrição fiscal 26.062.053 e 26.062.052 até encontrar a Estrada Mauá Adutora Rio Claro, onde deflete à direita seguindo pelo eixo dela aproximadamente 850 metros até encontrar o lote de inscrição fiscal 26.030.003, no qual deflete esquerda seguindo a divisa desse lote até encontrar a via implantada pelo Dersa popularmente conhecida "Av. Jacu-Pêssego"; deflete a direita e segue em linha reta por aproximadamente 100 metro até confrontar com a divisa de Município entre Mauá e São Paulo até a divisa entre as RPs 8 e 11 (na divisa de Proteção dos Mananciais) seguindo pela mesma até à divisa de Município entre Mauá e Ribeirão Pires seguindo à direita pela mesma até a Rua Doze fechando dessa maneira o perímetro.
A partir do ponto localizado a aproximadamente 265 metros da ponte de acesso a Vila Magini, situado no eixo da Av. Antônia Rosa Fioravanti, segue pelo eixo desta até a Av. Alberto Soares Sampaio, entrando à direita na Av. Santa Lúcia, cruzando a Av. Marginal Projetada, seguindo pela divisa dos lotes de inscrição fiscal 09.003.023 e 31.001.904, 31.001.900, 31.001.901, 26.017.003, 26.017.002, 26.023.900, 26.023.901até encontrar o eixo da Rua Ponta Grossa, deste ponto deflete a direita até a Rua Andirá, seguindo pelo seu eixo até encontrar a R. Avaí; segue pela R. Avaí até encontrar a Estrada Mauá e a Adutora Rio Claro; segue pelo eixo desta até encontrar a Viela Mariano de Souza; segue pelo eixo desta até encontrar R. Pau Brasil; segue pelo eixo desta até encontrar a R. Castanheira; segue pelo eixo dessa encontrar a R. Eucalipto na qual reflete direita e segue pelo eixo desta aproximadamente 718 metros até encontrar a R. Ary Barroso seguindo pelo eixo desta aproximadamente 235 metros até encontrar a margem do Rio Tamanduateí; deste ponto segue por 50 metros até encontrar o eixo da Av. Antônia Rosa Fioravanti fechando dessa maneira o perímetro.

ZDE (A) - ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A partir do ponto de confrontação entre o imóvel de Inscrição Imobiliária 30.001.006 e a RP 3 até o limite entre as RPs 2 e 4, seguindo à direita pela mesma, acompanhando o Córrego Taboão, entrando à direita na divisa de Município entre Mauá e Ribeirão Pires, seguindo até a divisa de Município entre Mauá e Santo André, seguindo pela mesma até o ponto de confluência dos imóveis de Inscrição Imobiliária 30.003.008, 30.003.011 e 27.002.005 e o limite entre os Municípios de Mauá e Santo André, defletindo à direita e confrontando com os imóveis de Inscrição Imobiliária 30.003.006, 30.003.020, 30.003.021, 30.003.002, 30.003.018, 30.003.016, 30.003.017, 30.003.019, 30.003.013, 30.003.012, 30.003.011, 30.003.010, 30.003.009, 30.003.003, 30.003.023, 30.003.024, 30.003.022, 30.003.007 até a confluência da RP 3 e o imóvel 30.001.006, início da presente descrição, fechando, assim, o perímetro.

ZDE (B) - ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A partir da divisa de Município entre Mauá e São Paulo seguindo pela divisa entre as RPs e 5 e 7, seguindo pela Av. Santa Lúcia, entrando à esquerda na Av. Alberto Soares Sampaio, entrando à direita no Viaduto Presidente Juscelino Kubitschek (atravessando o Rio Tamanduateí e a linha férrea), entrando à direita pela Av. João Ramalho até a divisa de Município entre Mauá e Santo André entrando seguindo à direita pela mesma seguindo à direita pela mesma até a Rua Almir Ribeiro entrando à direita na Rua Zequinha de Abreu, entrando à direita na Rua Augusto Calheiro até seu fim no Córrego do Oratório seguindo pelo mesmo até a divisa de Município entre Mauá e São Paulo seguindo à direita pela mesma até a divisa entre as RPs 5 e 7.

ZOC - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS

Trata-se de um terreno referente à zona de ocupação controlada em área de mananciais do Município de Mauá. Tendo como ponto de início da descrição o ponto "1" localizado no mesmo local onde está cravado o marco geodésico RN 29M localizado na cabeceira da ponte sobre o córrego situado na Estrada do Carneiro, no Bairro Núcleo Sampaio Vidal; deste ponto segue com rumo de 2º54'04,90"NE numa distância de 92,46m confrontando com a margem leste do mesmo córrego até encontrar com ponto "02" com coordenadas geográficas de 23º39'14,01" de latitude Sul e 46º24'30,32" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 8º29'48"NE numa distância de 27,41m confrontando com a margem córrego do mesmo córrego até encontrar o ponto "03" com coordenadas geográficas de 23º39'13,13" de latitude Sul e 46º24'30,17" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 35º39'58,60"NE numa distância de 38,84m confrontando com a margem Oeste do córrego até encontrar o ponto "04" com coordenadas geográficas de 23º39'12,11" de latitude Sul e 46º24'29,36" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda confrontando com Sul do Córrego Paraíso até encontrar o ponto "05" com coordenadas geográficas de 23º39'09,48" de latitude Sul e 46º24'30,33" de longitude oeste; desse ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 79º31'45"NW numa distância de 11,11m confrontando com a margem Sul do Córrego Paraíso até encontrar o ponto "06" com coordenadas geográficas de 23º39'09,41" de latitude Sul e 46º24'30,72" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 4º02'20,10"SW numa distância de 11,35m até encontrar o ponto "07" com coordenadas geográficas de 23º39'09,78" de latitude Sul e 46º24'30,75" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 80º28'18,70"SW numa distância 58,65m confrontando com a margem Sul do Córrego Paraíso até encontrar com o ponto "08" com coordenadas geográficas de 23º39'10,08" de latitude Sul e 46º24'32,79" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 75º14'06,30"NW numa distância de 77,80m confrontando com a margem Sul do córrego até encontrar o ponto "09" com coordenadas geográficas de 23º39'09,41" de latitude Sul e 46º24'35,44" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda confrontando com a margem Sul do córrego até encontrar o ponto "10" com coordenadas geográficas de 23º39'10,23" de latitude Sul e 46º24'37,81" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 29º57,09,20"NW numa distância de 24,50m, confrontando com a margem Leste do córrego até encontrar o ponto "11" com coordenadas geográficas de 23º39,09,54" de latitude Sul e 46º24'38,23" de longitude Sul; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 7º15'49,20"NE numa distância de 79,96m confrontando com a margem Leste de um córrego até encontrar com o ponto "12" com coordenadas geográficas de 23º39'06,97" de latitude Sul e 46º24'37,84" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 67º41'05,10"NW numa distância de 58,59m até encontrar com o ponto "13" com coordenada geográficas de 23º39'06,23" de latitude Sul e 46º24'39,75" de longitude Oeste; deste deflete à esquerda e segue com rumo de 74º34'27,10"SW numa distância 73,01 até encontrar com o ponto "14" com coordenadas geográficas de 23º39'06,83" de latitude Sul e 46º24'42,24" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 70º57'13,80"NW numa distância 182,29m até encontrar com o ponto "15" com coordenadas geográficas de 23º39'04,85" de latitude Sul e 46º24'48,30" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 36º44'15,9"NW numa distância de 113,61m até encontrar o ponto "16" com coordenadas geográficas de 23º39'01,86" de latitude Sul e 46º24'50,66" de longitude Oeste; deste deflete à direita e segue com rumo de 21º02'45,10"NE numa distância de 143,07m até encontrar o ponto "17" com coordenadas geográficas de 23º38'57,54" de latitude Sul e 46º24'48,80" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 7º20'59,20"NE numa distância de 63,23m até encontrar com o ponto "18" com coordenadas geográficas de 23º38'55,50" de latitude Sul e 46º24'48,50" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda confrontando com a margem Norte de um córrego onde está situado o ponto "19" como coordenadas geográficas de 23º38'52,88" de latitude Sul e 46º24'49,40" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 68º56'47,10"SW numa distância de 28,17m até encontrar o ponto "20" com coordenadas geográficas de 23º38'53,20" de latitude Sul e 46º24'50,33" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 52º20'19,80"NW numa distância de 207,97m até encontrar o ponto "21" com coordenadas geográficas de 23º38'49,01" de latitude Sul e 46º24'56,09" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 51º32'08,40" NW numa distância de 140,52m até encontrar com o ponto "22" com coordenadas geográficas de 23º38'46,14 de latitude Sul e 46º24'59,95" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 48º34'19,50"NW numa distância de 124,50m até encontrar o ponto "23" com coordenadas geográficas de 23º38'43,43" de latitude Sul e 46º25'03,21" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 45º38'27,90"NW numa distância de 259,74m até encontrar o ponto "24" com coordenadas geográficas de 23º38'37,47" de latitude Sul e 46º25'09,70" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 47º34'18,30"NW numa distância de 48,37m até encontrar o ponto "25" com coordenadas geográficas de 23º38'36,39" de latitude Sul e 46º25'10,95" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 63º48'27,50"NW numa distância de 35,75m até encontrar com o rumo "26" com coordenadas geográficas de 23º38'35,87" de latitude Sul e 46º25'12,08" de longitude Sul; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 78º44'45,20"NW numa distância de 72,45m até encontrar o ponto "27" com coordenadas geográficas de 23º38'35,39" de latitude Sul e 46º25'14,58" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 57º58'45,90ºSW numa distância de 35,98m até encontrar o ponto "28" com coordenadas geográficas de 23º38'36" de latitude Sul e 46º25'15,66" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 50º45'59,60"SW numa distância de 60,52m até encontrar o ponto "29" com coordenadas geográficas de 23º38'37,23" de latitude Sul e 46º25'17,33" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 61º38'19"SW numa distância de 68,47m até encontrar o ponto "30" com coordenadas geográficas de 23º38'38,26" de latitude Sul e 46º25'19,47" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo 37º46'08,90"SW numa distância de 48,42m até encontrar o ponto "31" com coordenadas geográficas de 23º38'39,50" de latitude Sul e 46º25'20,53" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 50º47'45,60"SW numa distância de 40,12m até encontrar o ponto "32" com coordenadas de 23º38'40,31" de latitude Sul e 46º25'21,63 de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 36º29,56,90"SW numa distância de 16,07m até encontrar o ponto "33" com coordenadas geográficas de 23º38'40,73" de latitude Sul e 46º25'21,97" de longitude Oeste; deste ponto à esquerda e segue com rumo de 74º49'06,60"SW numa distância de 5,46m até encontrar o ponto "34" com coordenadas geográficas de 23º38'40,77" de latitude Sul e 46º25'22,16" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 8º12'31,40"SE numa distância de 14,42m até encontrar o ponto "35" com coordenadas geográficas de 23º38'41,24" de latitude Sul e 46º25'22,09" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 22º20'05,60"SE numa distância de 7,57m até encontrar o ponto "36" com coordenadas geográficas de 23º38,41,47" de latitude Sul e 46º25'21,99" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 18º30'46,30" SW numa distância de 13,95m até encontrar o ponto "37" com coordenadas geográficas de 23º38'45,15" de latitude Sul e 46º25'22,19" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 31º19'53,50"SW numa distância de 7,48m até encontrar o ponto "38" com coordenadas geográficas 23º38'42,10" de latitude Sul e 46º25'22,3" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 13º08'41,50"SW numa distância de 3,42m até encontrar o ponto "39" com coordenadas geográficas de 23º38'42,21" de latitude Sul e 46º25'22,32" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 25º03'12,70"SE numa distância de 6,61m até encontrar o ponto "40" com coordenadas geográficas de 23º38'42,41" de latitude Sul e 46º25'22,23" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 15º40'55,20"SE numa distância de 7,76m até encontrar o ponto "41" com coordenadas geográficas de 23º38'42,65" de latitude Sul e 46º25'22,16" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 15º40'55,20"SE numa distância de 8,49m até encontrar o ponto "42" com coordenadas geográficas de 23º38'42,90" de latitude Sul e 46º25'22,02" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 0º18'57"SW numa distância de 14,79m até encontrar o ponto "43" com coordenadas geográficas de 23º38'43,38" de latitude Sul e 46º25'22,03" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 18º26'05,80"SE numa distância de 6,89m confrontando com um caminho existente, até encontrar o ponto "44" com coordenadas geográficas de 23º38'43,59'' de latitude Sul e 46º25'21,95" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 2º21'08,60"SW numa distância de 17,05m confrontando com um caminho existente, até encontrar o ponto "45" com coordenadas geográficas de 23º38'44,15" de latitude Sul e 46º25'21,99" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 25º54'57"SW numa distância de 12,63m confrontando com um caminho existente até encontrar o ponto "46" com coordenadas geográficas de 23º38'44,51" de latitude Sul e 46º25'22,18" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 5º44'06,30"SE numa distância de 9,30m confrontando com um caminho existente, até encontrar o ponto "47" com coordenadas geográficas de 28º38'44,81" de latitude Sul e 46º25'22,15" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 1º21'14,50"SW numa distância de 16,50m confrontando com um caminho existente, até encontrar o ponto "48" com coordenadas geográficas de 23º38'45,35" de latitude Sul e 46º25'22,17" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 7º37'37,10"SW numa distância de 12,88m até encontrar o ponto "49" com coordenadas geográficas de 23º38'45,77" de latitude Sul e 46º25'22,24" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 7º11'51,40"SE numa distância de 18,59m até encontrar o ponto "50" com coordenadas geográficas de 23º38,46,37" de latitude Sul e 46º25'22,16" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 17º27'25,30"SE numa distância de 14,26m até encontrar o ponto "51" com coordenadas geográficas de 23º38'46,81" de latitude Sul e 46º25'26,02" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 9º44'51,40"SE numa distância de 12,87m até encontrar o ponto "52" com coordenadas geográficas de 23º38'47,22" de latitude Sul e 46º25'21,94" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 2º51'02,22"SW numa distância de 70,37m até encontrar o ponto "53" com coordenadas geográficas de 23º38'49,51" de latitude Sul e 46º25'22,09" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 56º55'34,40"SW numa distância de 21,65m até encontrar o ponto "54" com coordenadas geográficas de 23º38'49,89" de latitude Sul e 46º25'22,74" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 54º31'59,60"SW numa distância de 16,90m, confrontando com o caminho "1", até encontrar com o ponto "55" com coordenadas geográficas de 23º38'50,20" de latitude Sul e 46º25'23,23" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 48º11'18,90"SW numa distância de 25,67m, confrontando com um caminho existente, até encontrar com o ponto "56" com coordenadas geográficas de 23º38,50,75" de latitude Sul e 46º25'28,91" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 2º00'50,80"SE numa distância de 35,28m até encontrar o ponto "57" com coordenadas geográficas de 23º38'51,90'' de latitude Sul e 46º25'23,88" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 12º06'23,90"SW numa distância de 37,09m, até encontrar o ponto "58" com coordenadas geográficas de 23º38'53,07" de latitude Sul e 46º25'24,16" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º00'00" Sul numa distância de 33,55m, confrontando com o caminho "1", até encontrar o ponto "59" com coordenadas geográficas de 23º38'54,16" de latitude Sul e 46º25'24,18" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 17º25'22,40"SW numa distância de 21,65m até encontrar o ponto "60" com coordenadas geográficas de 23º38'54,50" de latitude Sul e 46º25'24,29" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 4º04'06,50"SW numa distância de 17,40m até encontrar o ponto "61" com coordenadas geográficas de 23º38'55,07" de latitude Sul e 46º25'24,34" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 30º12'51,50"SW numa distância de 14,68m até encontrar o ponto "62" com coordenadas geográficas de 23º38'55,48" de latitude Sul e 46º25'24,61" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 37º28'38,40"SE numa distância de 13,01m confrontando com o Caminho "1", até encontrar o ponto "63" com coordenadas geográficas de 23º38'55,81" de latitude Sul e 46º25'24,33'' de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 2º55'43,30"SE Numa distância de 16,83m confrontando com Caminho "1" até encontrar o ponto "64" com coordenadas geográficas de 23º38'56,36" de latitude Sul e 46º25'24,31" deste ponto deflete à esquerda e segue com o rumo de 28º21'55,60"SE numa distância de 28,18m até encontrar o ponto "63" com coordenadas geográficas de 23º38'57,17" de latitude Sul e 46º25'23,85" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 54º17'14,10"SE numa distância de 36,14m até encontrar o ponto "66" com coordenadas geográficas de 23º38'57,87" de latitude Sul e 46º25'22,82" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 78º33'48"SE numa distância de 53,20m até encontrar o ponto "67" com coordenadas geográficas de 23º38'58,23" de latitude Sul e 46º25'20,98" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 68º11'35,60"SE numa distância de 217,91m até encontrar o ponto "68" com coordenadas geográficas de 23º38'00,92" de latitude Sul e 46º25'13,87" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 45º13'14,40"SE numa distância de 51,40m até encontrar o ponto "69" com coordenadas geográficas de 23º39'02,11" de latitude Sul e 46º25'12,6" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 55º16'14,50"SE numa distância de 35,01m até encontrar o ponto "70" com coordenadas geográficas de 23º39'02,77" de latitude Sul e 46º25'11,59" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 88º33'29,80"NE numa distância de 56,43m até encontrar o ponto "71" com coordenadas geográficas de 23º39'02,74" de latitude Sul e 46º25'09,59" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 65º38'01,60"SE numa distância de 36,60m até encontrar o ponto "72" com coordenadas geográficas de 23º39'03,24" de latitude Sul e 46º25'08,42" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 34º09'45,80"SE numa distância de 27,90m até encontrar o ponto "73" com coordenadas geográficas de 23º39'04" de latitude Sul e 46º25'07,88" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 3º09'33,2"SW numa distância de 15,42m até encontrar o ponto "74" com coordenadas geográficas de 23º39'04,50" de latitude Sul e 46º25'07,91" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 28º43'27,70"SW numa distância de 13,64m até encontrar o ponto "75" com coordenadas geográficas de 23º39'04,89" de latitude Sul e 46º25'08,15" longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 41º08'53,5"SW numa distância de 57,15m até encontrar o ponto "76" com coordenadas geográficas de 23º39'06,27" de latitude Sul e 46º25'09,49" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 33º07'22,80"SW numa distância de 41,19m até encontrar o ponto "77" com coordenadas geográficas de 23º39'07,39" de latitude Sul e 46º35'10,30" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 49º04'01,50"SW numa distância de 39,59m até encontrar o ponto "78" com coordenadas geográficas de 23º39'08,22" de latitude Sul e 46º25'11,36" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º48'14,70"SE numa distância de 19,95m até encontrar o ponto "79" com coordenadas geográficas de 23º39'08,87" de latitude Sul e 46º25'11,36" de longitude Oeste; deste deflete à direita e segue com rumo de 28º04'06,7"SW numa distância de 33,91m confrontando com a Rua Raimundo Correia, até encontrar o ponto "80" com coordenadas geográficas 23º39'09,84" de latitude Sul e 46º25'11,93" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 14º21'03,7"SE numa distância de 37,96m até encontrar o ponto "81" com coordenadas geográficas de 23º39'11,04" de latitude Sul e 46º25'11,62" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 44º19'19,10"SW numa distância de 16,73m até encontrar o ponto "82" com coordenadas geográficas de 23º39'11,42" de latitude Sul e 46º25'12,03" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 46º02'54,10"SE numa distância de 32,85m até encontrar o ponto "83" com coordenadas geográficas de 23º39'12,17" de latitude Sul e 46º25'11,21" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 31º05'10,60"SW numa distância de 17,64m até encontrar o ponto "84" com coordenadas geográficas de 23º39'12,66" de latitude Sul e 46º25'11,53" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 46º31'37,80" SW numa distância de 30,24m confrontando com Raimundo Correia, até encontrar com o ponto "85" com coordenadas geográficas de 23º39'13,33" de latitude Sul e 46º25'12,31" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 17º42'11,20"SW numa distância de 21,54m até encontrar o ponto "86" com coordenadas geográficas de 23º39'13,99" de latitude Sul e 46º25'12,55" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 26º44'13,40"SE numa distância de 80,44m até encontrar o ponto "87" com coordenadas geográficas de 23º39'16,34" de latitude Sul e 46º25'11,30" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita com rumo de 11º13'08,30"SW numa distância de 39,52m até encontrar o ponto "88" com coordenadas geográficas de 23º39'17,60" de latitude Sul e 46º25'11,59" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 6º42'35,40"SE numa distância de 19,51m até encontrar o ponto "89" com coordenadas geográficas de 23º39'18,23" de latitude Sul e 46º25'11,51" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 43º30'17,10"SE numa distância de 15,71m até encontrar o ponto "90" com coordenadas geográficas de 23º39'18,60" de latitude Sul e 46º25'11,13" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda com rumo de 73º42'48,30"SE percorrendo uma distância de 59,97m até encontrar o ponto "91" com coordenadas geográficas de 23º39'19,17" de latitude Sul e 46º25'09,11" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 65º11'39,10"SE numa distância de 32,63m até encontrar o ponto "92" com coordenadas geográficas de 23º39'19,62" de latitude Sul e 46º25'08,07" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 33º52'42,70"SE numa distância de 48,05m até encontrar o ponto "93" com coordenadas geográficas de 23º39'20,93" de latitude Sul e 46º25'07,14" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 50º58'48,30"SE numa distância de 15,40m até encontrar o ponto "94" com coordenadas geográficas de 23º39'21,25" de latitude Sul e 46º25'06,72" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 21º27'29,20"SW numa distância de 25,72m até encontrar o ponto "95" com coordenadas geográficas de 230"SW numa distância de 91,42m até encontrar o ponto "218" com coordenadas geográficas de 23º39'22,02" de latitude Sul e 46º25'07,06" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue rumo de 58º37'06,60" SW numa distância de 35,04m confrontando com a Rua Raimundo Correia até encontrar o ponto "96" com coordenadas geográficas de 23º39'13,50" SW numa distância de 24,55m até encontrar o ponto 97 com coordenadas geográficas 23º39'23,35" de latitude Sul e 46º25'08,44" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 3º57'36,80"SW numa distância de 53,73m confrontando com a Rua Raul Leoni, até encontrar o ponto "98" com coordenadas geográficas de 23º39'25,08" de latitude Sul e 46º25'08,59" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 13º40'14,80"SE numa distância de 28,89m confrontando com a Rua Raul Leoni, até encontrar o ponto "99" com coordenadas geográficas de 23º39'26" de latitude Sul e 46º25'08,36" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 47º05'05,30"SE numa distância de 23,13m até encontrar o ponto "100" com coordenadas geográficas de 23º39'26,52" de latitude Sul e 46º25'07,71" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 8º19'26,80"SW numa distância de 26,73m até encontrar o ponto "101" com coordenadas geográficas de 23º39'27,38" de latitude Sul e 46º25'07,91" e longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 8º07'34,50"SE numa distância de 21,00m até encontrar o ponto "102" com coordenadas geográficas de 23º39'28,05" de latitude Sul e 46º25'07,81" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 34º37'20,30"SE numa distância de 30,17m até encontrar o ponto "103" com coordenadas geográficas de 23º39'28,87" latitude Sul e 46º25'07,21" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 17º04'18,40"SW numa distância de 39,65m até encontrar o ponto "104" com coordenadas de 23º39'30,9" de latitude Sul e 46º25'07,64" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 1º22'12,10"SW numa distância 24,67m até encontrar o ponto "105" com coordenadas geográficas de 23º39'30,90" de latitude Sul e 46º25'07,67" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 10º08"52,60"SE numa distância de 32,01m até encontrar o ponto "106", com coordenadas geográficas de 23º39'31,92" de latitude Sul e 46º25'07,48" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º00'57,20"SE numa distância de 17,09m até encontrar o ponto "107" com coordenadas geográficas de 23º39'32,35" de latitude Sul e 46º25,07,10" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 76º23'02,20"SE numa distância de 20,10m até encontrar o ponto "108" com coordenadas geográficas 23º39'32,51" de latitude Sul e 46º25'06,40" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 52º34'17,10"SE numa distância de 12,71m até encontrar o ponto "109" com coordenadas geográficas de 23º39'32,77" de latitude Sul e 46º25'06,04" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 29º14'38,80"SE numa distância de 17,03m confrontando com o final da Rua "5", até encontrar o ponto "110" com coordenadas geográficas de 23º39'33,25" de latitude Sul e 46º25'05,75" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 8º43'52,70"SW numa distância de 11,72m até encontrar o ponto "111" com coordenadas geográficas 23º39'33,63" de latitude Sul e 46º25'05,82" de longitude oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 32º20'05,40"SW numa distância de 42,37m até encontrar o ponto "112" com coordenadas geográficas de 23º39'34,78" de latitude Sul e 46º25'06,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 34º16'26,70"SE numa distância de 7,90m até encontrar o ponto "113" com coordenadas geográficas de 23º39'34,99" de latitude Sul e 46º25'06,47" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 31º27'16,90"SW numa distância de 11,05m até encontrar o ponto "114" com coordenadas geográficas 23º39'35,29" de latitude Sul e 46º25'06,68 de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 63º01'49,90"SW numa distância de 19,00m até encontrar o ponto "115" com coordenadas geográficas 23º39'35,57" de latitude Sul e 46º25'07,28" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 22º15'27,50"SW numa distância de 19,58m até encontrar o ponto "116" com coordenadas geográficas de 23º39'36,15" de latitude Sul e 46º25'07,54" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 54º57'29,10"SW numa distância de 20,69m até encontrar o ponto "117" com coordenadas geográficas de 23º39'36,54" de latitude Sul 46º25'08,15" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 27º15'34,80"SW numa distância de 21,39m até encontrar o ponto "118" com coordenadas geográficas 23º39'37,15" de latitude Sul e 46º25'08,50" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 70º37'18,50"SW numa distância de 34,96m até encontrar com o ponto "119" com coordenadas geográficas de 23º39'37,52" de latitude Sul e 46º25'09,66" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º28'54,70"SE numa distância de 34,48m até encontrar o ponto "120" com coordenadas geográficas de 23º39'38,64" de latitude Sul e 46º25'09,66" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda com rumo de 44º24'56,70"SE numa distância de 41,60m até encontrar o ponto "121" com coordenadas geográficas de 23º39'39,61" de latitude Sul e 46º25'08,64" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 71º16'34,50"SE numa distância de 58,06m confrontando com a Estrada do Carneiro, até encontrar o ponto "122" com coordenadas geográficas de 23º39'40,24" de latitude Sul e 46º25'06'70" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 36º45'49,70"SE numa distância de 36,72m confrontando-se com a Rua João Batista Scapinello, até encontrar o ponto "123" com coordenadas geográficas 23º39'41,20" de latitude Sul e 46º25'05'93" de longitude oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 90º00'00"Leste numa distância de 25,55m estando próximo da Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "124" com coordenadas geográficas de 23º39'41,21" de latitude Sul e 46º25'05,03" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 69º20'24,90"NE numa distância de 42,03 confrontando com a Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "125" com coordenadas geográficas de 23º39'40,74" de latitude Sul e 46º25'03,64" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 56º17'51"NE numa distância de 63,92m, estando próximo a Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "126" com coordenadas geográficas de 23º39'39,61" de latitude Sul e 46º25'01,75" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 80º20'49,70"SE numa distância de 22,24m, estando próximo da Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "127" com coordenadas geográficas de 23º39'39,73" de latitude Sul e 46º25'00,98" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 54º27'29,40"NE numa distância de 16,05m, estando próximo da Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "128" com coordenadas geográficas de 23º39'39,30" de latitude Sul e 46º25'15,26" longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 60º48'45,30"SE numa distância de 64,12m, estando próximo da Estrada do Luzitano, até encontrar o ponto "129" com coordenadas geográficas de 23º39'40,47" de latitude Sul e 46º24'58,55" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 84º09,41,60"SE numa distância de 18,28m até encontrar o ponto "130" com coordenadas geográficas de 23º39'40,54" de latitude Sul e 46º24'57,91" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 77º09'40,60"NE numa distância de 27,27m, confrontando com a Rua "1", até encontrar o ponto "131" com coordenadas geográficas de 23º39'40,35" de latitude Sul e 46º24'56,96" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 84º04'59"SE numa distância de 53,86m até encontrar o ponto "132" com coordenadas geográficas de 23º39'40,55" de latitude Sul e 46º24'55,04" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 63º13'24,6"SE numa distância de 56,95m até encontrar o ponto "133" com coordenadas geográficas de 23º39'41,40" de latitude Sul e 46º24'53,26" de longitude Oeste, deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 40º04'10,30"SE numa distância de 62,20m até encontrar o ponto "134" com coordenadas geográficas de 23º39'42,94" de latitude Sul e 46º24'51,82" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 18º25'39,80"SE numa distância de 50,17m até encontrar o ponto "135" com coordenadas geográficas de 23º39'44,50" de latitude Sul e 46º24'51,28'' de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 19º51'55"SW numa distância de 17,86m, confrontando com a Rua Rubens Nunes Campos, até encontrar o ponto "136" com coordenadas geográficas de 23º39'45,07" de latitude Sul e 46º24'51,50" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 28º38'03,20"SE numa distância de 46,20m até encontrar o ponto "137" com coordenadas geográficas de 23º39'46,37" de latitude Sul e 46º24'50,73" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 46º26'31,8"SE numa distância de 56,19m até encontrar o ponto "138" com coordenadas geográficas 23º39'47,64" de latitude Sul e 46º24'49,31" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 63º59'45,9"SE numa distância de 44,75m até encontrar o ponto "139" com coordenadas geográficas de 23º39'48,29" de latitude Sul e 46º24'47,90" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 26º59'38,2"SE numa distância de 30,46m até encontrar o ponto "140" com coordenadas geográficas de 23º39'49,18" de latitude Sul e 46º24'47,42" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 6º12'30,1"SE numa distância de 30,23m até encontrar o ponto "141" com coordenadas geográficas de 23º39'50,15" de latitude Sul e 46º24'47,31" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 23º15'59,6"SW numa distância de 50,91m até encontrar o ponto "142" com coordenadas geográficas de 23º39'51,67" de latitude Sul e 46º24'48,04" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 43º59'14,80"SW numa distância de 30,41m, estando na confluência das Ruas Angelim Milanez, Adolpho Leardini e Amaro Corrêa, até encontrar o ponto "143" com coordenadas geográficas de 23º39'52,37" de latitude Sul e 46º24'48,79" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 36º45'35,70"SW numa distância de 26,05m até encontrar o ponto "144" com coordenadas geográficas de 23º39'53,05" de latitude Sul e 46º24'49,35'' de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 25º45'31,70"SW numa distância de 64,19m até encontrar o ponto "145" com coordenadas geográficas de 23º39'34,92" de latitude Sul e 46º24'50,35" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita com rumo de 56º56'25,8"SW numa distância de 18,89m até encontrar o ponto "146" com coordenadas geográficas de 23º39'55,25" de latitude Sul e 46º24'50,92" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 26º57'48,6"SW numa distância de 16,07m até encontrar o ponto "147" com coordenadas geográficas de 23º39'55,71" de latitude Sul e 46º24'51,18" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 41º30'58,10"SW numa distância de 23,50m até encontrar o ponto "148" com coordenadas geográficas de 23º39'56,28" de latitude Sul e 46º24'51,73 de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda segue com rumo de 22º01'06,20"SW numa distância de 12,74m até encontrar o ponto "149" com coordenadas geográficas de 23º39'56,66" de latitude Sul e 46º24'51,91" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º45'34"SW numa distância de 18,86m até encontrar o ponto "150" com coordenadas geográficas de 23º39'57,27" de latitude Sul e 46º24'51,92" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 31º46'14"SE numa distância de 6,21m até encontrar o ponto "151" com coordenadas geográficas de 23º39'57,44" de latitude Sul e 46º24'51,81" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 4º46'00,40"SW numa distância de 15,16m até encontrar o ponto "152" com coordenadas geográficas de 23º39'57,94" de latitude Sul e 46º24'51,86'' de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 11º00'39,90"SE numa distância de 28,95m até encontrar o ponto "153" com coordenadas geográficas de 23º39'58,86" de latitude Sul e 46º24'51,67" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 6º43'39,60"SW numa distância de 45,07m até encontrar o ponto "154", com coordenadas geográficas de 23º40'00,31" de latitude Sul e 46º24'51,88" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 21º03'44,20"SW numa distância de 39,87m até encontrar o ponto "155" com coordenadas geográficas de 23º40'01,52" de latitude Sul e 46º24'52,39" de longitude Oeste; desse ponto deflete à direita e segue com rumo de 39º05'58,80"SW numa distância de 19,31m, até encontrar o ponto "156" com coordenadas geográficas de 23º40'02" de latitude Sul e 46º24'52,83" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 19º57'31"SE numa distância de 41,98m até encontrar o ponto "157" com coordenadas geográficas de 23º40'03,29" de latitude Sul e 46º24'52,33" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 43º31'11,60"SE numa distância de 62,41m até encontrar o ponto "158" com coordenadas geográficas de 23º40'04,77" de latitude Sul e 46º24'50,83" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 28º20'04,90"SE numa distância de 21,60m até encontrar o ponto "159" com coordenadas geográficas de 23º40'05,40" de latitude Sul e 46º24'50,48" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 73º03'52,60"NE numa distância de 5,97m até encontrar o ponto "160" com coordenadas geográficas de 23º40'05,34" de latitude Sul e 46º24'50,27" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 32º34'14,60"NE numa distância de 53,01m até encontrar o ponto "161" com coordenadas geográficas de 23º40'02,89" de latitude Sul e 46º24'49,25" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 42º40'35,90"NE numa distância de 8,89m até encontrar o ponto "162" com coordenadas geográficas de 23º40'03,68" de latitude Sul e 46º24'49,04" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 24º10'46,80"NE numa distância de 19,01m até encontrar o ponto "163" com coordenadas geográficas de 23º40'03,12" de latitude Sul e 46º24'48,76" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 55º48'25,70"NE numa distância de 39,82m até encontrar o ponto "164" com coordenadas geográficas de 23º40'02,41" latitude Sul e 46º24'47,59" de longitude Oeste; deste ponto segue, em linha com rumo de 53º29'28"NE numa distância de 85,38m até encontrar o ponto "165" com coordenadas geográficas de 23º40'00,78" de latitude Sul e 46º24'45,15" de longitude Oeste deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 78º32'54,68"NE numa distância de 29,36m até encontrar o ponto "166" com coordenadas geográficas de 23º40'00,60" de latitude Sul e 46º24'44,13" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 23º07'31,10"NE numa distância de 54,41m até encontrar o ponto "167" com coordenadas geográficas de 23º39'58,98" de latitude Sul e 46º24'43,36" de longitude Oeste, deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 37º23'43,50"NE numa distância de 16,13m até encontrar o ponto "168" com coordenadas geográficas de 23º39'58,56" de latitude Sul e 46º24'43,01" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 58º34'41,70"NE numa distância de 17,37m até encontrar o ponto "169" com coordenadas geográficas de 23º39'58,27" de latitude Sul e 46º24'42,48" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 51º16'59,40"SE numa distância de 48,65m, confrontando com a Rua Senhor do Bonfim, até encontrar o ponto "170" com coordenadas geográficas de 23º39'59,27" de latitude Sul e 46º24'41,15" longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 9º45'30,90"SE numa distância de 40,05m, confrontando com a Rua Senhor do Bonfim, até encontrar o ponto "171" com coordenadas geográficas de 23º40'00,56" de latitude Sul e 46º24'40,92" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º51'36,40"SE numa distância de 34m até encontrar o ponto "172" com coordenadas geográficas de 23º40'01,42" de latitude Sul e 46º24'40,14" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 35º49'45,80"SE numa distância de 40,64m até encontrar o ponto "173" com coordenadas geográficas de 23º40'02,50" de latitude Sul e 46º24'39,31" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 42º45'51,10"SE numa distância de 41,09m, estando próximo a Av. Barão de Mauá até encontrar o ponto "174" com coordenadas geográficas de 23º40'03,49" de latitude Sul e 46º24'38,33" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 57º54'16,20"SE numa distância de 37,76m, confrontando com a Av. Barão de Mauá até encontrar o ponto "175" com coordenadas geográficas de 23º40'04,18" de latitude Sul e 46º24'37,15" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 87º46'36,80"SE numa distância de 25,77m até encontrar o ponto "176" com coordenadas geográficas de 23º40'04,22" de latitude Sul e 46º24'36,24" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 84º58'46,10"NE numa distância de 45,93m até encontrar o ponto "177" com coordenadas geográficas de 23º40'04,11" de latitude Sul e 46º24'34,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 70º37'39,6"NE numa distância de 19,71m até encontrar o ponto "178" com coordenadas geográficas de 23º40'03,90" de latitude Sul e 46º24'34,49" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 83º13'54,80"SE numa distância de 14,93m até encontrar o ponto "179" com coordenadas geográficas de 23º40'03,96" de latitude Sul e 46º24'34,49" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 59º01'14,70"SE numa distância de 18,93m até encontrar o ponto "180" com coordenadas geográficas de 23º40'40,29" de latitude Sul e 46º24'32,87" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 27º23'23,10"SE numa distância de 31,69m até encontrar o ponto "181" com coordenadas geográficas de 23º40'05,21" de latitude Sul e 46º24'32,37" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 45º12'28,70"SE numa distância de 46,75m, confrontando com o Caminho existente "6" até encontrar o ponto "182" com coordenadas geográficas de 23º40'06,29" de latitude Sul e 46º24'31,21" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 82º36'55,80"SE numa distância de 13,69m até encontrar o ponto "183" com coordenadas geográficas de 23º40'06,35" de latitude Sul e 46º24'30,73" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 54º09'33,90"SE numa distância de 123,57m, confrontando com o caminho existente "6", até encontrar o ponto "184" com coordenadas geográficas de 23º40'08,73" de latitude Sul e 46º24'27,22" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 14º47'51,70"SE numa distância de 22,63m até encontrar o ponto "185" com coordenadas geográficas de 23º40'09,45" de latitude Sul e 46º24'27,02" de longitude Oeste; deste ponto segue à esquerda e segue com rumo de 36º00'12"SE numa distância de 14,01m até encontrar o ponto "186" com coordenadas geográficas de 23º40'09,82" de latitude Sul e 46º24'26,73 de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 29º07'30,3"SE numa distância de 55,26m até encontrar o ponto "187" com coordenadas geográficas de 23º40'11,40" de latitude Sul e 46º24'25,80" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 19º47'28,70"SE numa distância de 17,10m até encontrar o ponto "188" com coordenadas geográficas de 23º40'11,92" de latitude Sul e 46º24'25,60" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º07'53,80"SE numa distância de 81,90m até encontrar o ponto "189" com coordenadas geográficas de 23º40'13,97" de latitude Sul e 46º24'23,76" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 44º58'19,90"SE numa distância de 14,57m até encontrar o ponto "190" com coordenadas geográficas de 23º40'14,31" de latitude Sul e 46º24'23,40" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 9º40'30,50"SE numa distância de 37,55m até encontrar ponto de "191" com coordenadas geográficas de 23º40'15,35" de latitude Sul e 46º24'23,22" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 14º26'52,90"SE numa distância de 143,08m até encontrar o ponto "192" com coordenadas geográficas de 23º40'19,87" de latitude Sul e 46º24'22,01" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 21º59'24,20"NE numa distância de 28,20m até encontrar o ponto "193" com coordenadas geográficas de 23º40'19,02" de latitude Sul e 46º24'21,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º56'28,90"NW numa distância de 30,43m até encontrar o ponto "194" com coordenadas geográficas de 23º40'18,03" de latitude Sul e 46º24'21,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 19º05'04,10"NE numa distância de 39,59m até encontrar o ponto "195" com coordenadas geográficas de 23º40'76,97" de latitude Sul e 46º24'21,22" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 28º50'44,30"NE numa distância de 22,71m até encontrar o ponto "196" com coordenadas geográficas de 23º40'16,31" de latitude Sul e 46º24'20,85" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 14º12'28,40"NE numa distância de 19,76m até encontrar o ponto "197" com coordenadas geográficas de 23º40'12,54" de latitude Sul e 46º24'19,77" de longitude Oeste; deste ponto segue em linha com rumo de 16º11'11,70"NE numa distância de 108,01m até encontrar o ponto "198" com coordenadas geográficas de 23º40'09,18" de latitude Sul e 46º24'18,68" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 10º34'14,80"NW numa distância de 27,36m até encontrar o ponto "199" com coordenadas geográficas de 23º40'08,31" de latitude Sul e 46º24'18,84" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º26'19,90"NW numa distância de 29,07m até encontrar o ponto "200" com coordenadas geográficas de 23º40'07,58" de latitude Sul e 46º24'19,50" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 52º10'28,60"SW numa distância de 88,15m até encontrar o ponto "201" com coordenadas geográficas de 23º40'09,32" de latitude Sul e 46º24'21,98" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º28'32,00"SW numa distância de 51,09m até encontrar o ponto "202" com coordenadas geográficas de 23º40'10,59" de latitude Sul e 46º24'23,18" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 2º12'03,30"NE numa distância de 52,07m até encontrar o ponto "203" com coordenadas geográficas de 23º40'08,89" de latitude Sul e 46º24'23,09" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 8º35'30,30"NE numa distância de 31,59m até encontrar o ponto "204" com coordenadas geográficas de 23º40'07,88" de latitude Sul e 46º24'22,93" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 63º43'40,40"NW numa distância de 55,69m estando à margem Oeste do córrego até encontrar o ponto "205" com coordenadas geográficas de 23º40'06,08" de latitude Sul e 46º24'23,13" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 6º15'01,20"NE numa distância de 46,47m até encontrar o ponto "206" com coordenadas geográficas de 23º40'04,58" de latitude Sul e 46º24'22,93" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 9º32'32,40"NW numa distância de 43,55m confrontando com um lago, até encontrar o ponto "207" com coordenadas geográficas de 23º40'03,18" de latitude Sul e 46º24'23,17" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 1º52'33,80"NE numa distância de 77,78m estando próximo à margem Leste de um córrego, até encontrar o ponto "208" com coordenadas geográficas de 23º40'00,67" de latitude Sul e 46º24'23,05" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 12º47'07,20"NW numa distância de 60,32m, estando à margem Leste de um córrego até encontrar o ponto "209" com coordenadas geográficas de 23º39'58,75" de latitude Sul e 46º24'23,51" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 35º41'36,40"NE numa distância de 96,63m até encontrar o ponto "210" com coordenadas geográficas de 23º39'56,22" de latitude Sul e 46º24'21,49" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 52º49'45,60"NW numa distância de 38,10m até encontrar o ponto "211" com coordenadas geográficas de 23º39'55,46" de latitude Sul e 46º24'22,55" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 58º02'46,20"NW numa distância de 36,52m até encontrar o ponto "212" com coordenadas geográficas de 23º39'54,82" de latitude Sul e 46º24'23,64" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 39º12'31,20"NE numa distância de 106,36m confrontando com o Caminho existente "03", até encontrar o ponto "213" com coordenadas geográficas 23º39'52,24" de latitude sul 46º24'21,30" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 26º01'40,80"NE numa distância de 30,05m confrontando com o Caminho existente "03", até encontrar o ponto "214" com coordenadas geográficas de 23º39'51,36" de latitude Sul e 46º24'20,83" de longitude Sul; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 2º39'34,90"NW numa distância de 28,23m até encontrar o ponto "215" com coordenadas geográficas de 23º39'50,45" de latitude Sul e 46º24'20,87" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 41º39'52,70"NW numa distância de 41,12m até encontrar o ponto "216" com coordenadas geográficas de 23º39'49,44" de latitude Sul e 46º24'21,82" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo 47º35'05,50"NW numa distância de 61,30m até encontrar o ponto "217" com coordenadas geográficas de 23º39'48,08" de latitude Sul e 46º24'23,41" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 28º16'40,20"SW numa distância de 91,42m até encontrar o ponto "218" com coordenadas geográficas de 23º39'50,68" de latitude Sul e 46º24'24,96" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo 10º50'39,40"SW numa distância de 45,12m até encontrar o ponto "219" com coordenadas geográficas de 23º39'52,12" de latitude Sul e 46º24'25,28" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 51º35'43,90"SE numa distância de 13,66m até encontrar o ponto "220" com coordenadas geográficas de 23º39'52,40" de latitude Sul e 46º24'24,90" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 17º35'26,70"SW numa distância de 15,88m até encontrar o ponto "221" com coordenadas geográficas de 23º39'52,89" de latitude Sul e 46º24'25,08" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 51º47'59,50"NW numa distância de 105,70m até encontrar o ponto "222" com coordenadas geográficas de 23º39'50,74" de latitude Sul e 46º24'27,99" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 71º13'46,56"NW numa distância de 101,22m até encontrar o ponto "223" com coordenadas geográficas de 23º39'49,65" de latitude Sul e 46º24'31,35" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo 39º41'57,70"NW numa distância de 28,32m até encontrar o ponto "224" coordenadas geográficas de 23º39'48,94" de latitude Sul e 46º24'31,98" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 21º10'01,50"NW numa distância de 46,29m até encontrar o ponto "225" com coordenadas geográficas 23º39'47,53" de latitude Sul e 46º24'32,53" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 7º59'44,40"NW Numa distância de 111,13m, estando à margem de um córrego, até encontrar o ponto "226" com coordenadas geográficas de 23º39'43,93" de latitude Sul e 46º24'33,04" de longitude Oeste, deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 80º27'36,30"NE numa distância de 39,69m até encontrar o ponto "227" com coordenadas geográficas de 23º39'43,73", de latitude Sul e 46º24'31,64" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 0º33'45,40"NE numa distância de 37,68m até encontrar o ponto "228" com coordenadas geográficas de 23º39'42,50" de latitude Sul e 46º24'31,61" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 25º15'48,10" NE numa distância de 44,09m até encontrar o ponto "229" com coordenadas geográficas de 23º39'41,21" de latitude Sul e 46º24'30,94" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 57º19'24,30"NW numa distância de 137,35m, confrontando com um córrego, até encontrar o ponto "230" com coordenadas geográficas de 23º39'38,76" de latitude Sul e 46º24'34,99" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 6º46'01,90"NE numa distância de 9,31m até encontrar o ponto "231" com coordenadas geográficas de 23º39'38,46" de latitude Sul e 46º24'34,95" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 27º28'16,20"NE numa distância de 31,10m até encontrar o ponto "232" com coordenadas geográficas de 23º39'37,75" de latitude Sul e 46º24'34,43" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 39º50'51,70"NE numa distância de 60,94m até encontrar o ponto "233" com coordenadas geográficas de 23º39'36,06" de latitude Sul e 46º24'33,04" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 21º33'41,70"NE numa distância de 30,61m até encontrar o ponto "234" com coordenadas geográficas de 23º39'35,14" de latitude Sul e 46º24'32,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 13º39'09,40"NE numa distância de 40,20m até encontrar o ponto "235" com coordenadas geográficas de 23º39'33,87" de latitude Sul e 46º24'32,28" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 7º31'42,90"NW numa distância de 27,16m até encontrar o ponto "236" com coordenadas geográficas de 23º39'33,00" de latitude Sul e 46º24'32,40'' de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 6º45'28,10"NW numa distância de 29,99m até encontrar o ponto "237" com coordenadas geográficas de 23º39'32,04" de latitude Sul e 46º24'32,26" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 10º22'21,40"NW numa distância de 61,30m até encontrar o ponto "238" com coordenadas geográficas de 23º39'30,07" de latitude Sul e 46º24'32,63" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 7º33'36,10"NE numa distância de 25,15m, confrontando com um córrego, até encontrar o ponto "239" com coordenadas geográficas de 23º39'26,98" de latitude Sul e 46º24'32,51" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 25º59'23,60"NE numa distância de 50,04, estando à margem de um córrego, até encontrar o ponto "240" com coordenadas geográficas de 23º39'27,80" de latitude Sul e 46º24'31,71" de longitude Oeste, deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 3º49'40,90"NE numa distância de 196,66m, estando à margem de um córrego, até encontrar ponto "241" com coordenadas geográficas de 23º39'21,43" de latitude Sul e 46º24'31,18" de longitude Oeste; deste ponto deflete à direita e segue com rumo de 14º17'22,10"NE numa distância de 96,58m, estando à margem de um córrego, até encontrar o ponto "242" com coordenadas geográficas de 23º39'18,39" de latitude Sul e 46º24'30,31" de longitude Oeste; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 8º42'05,60NW numa distância de 42,96m até encontrar o ponto "01", já descrito, fechando o perímetro e delimitando uma área de 2.258.564,66m² (dois milhões duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e seis decímetros).

APM - ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

Os perímetros referentes à Área de Proteção aos Mananciais - APM, estão definidos na legislação competente sobre a matéria.

ANEXO X - Documentação necessária para a aprovação dos planos de urbanização e urbanização específica em AEIS, solicitação de Operação Urbana e Urbanização Consorciada

1. Solicitação de diretrizes para os planos de urbanização
   1.1. Croqui de localização da área em Mapa da Cidade, em 2 (duas) vias com indicação da bacia hidrográfica na qual se insere o empreendimento;
   1.2 Levantamento planialtimétrico da área em 2 vias em sistema de coordenadas verdadeiras (UTM) e linha de Norte verdadeiro, contendo:
      1.2.1. Planimetria dos limites da propriedade, representadas de acordo com a titulação e propriedade confrontantes;
      1.2.2. Corpos d'água;
      1.2.3. Curvas de nível de metro em metro em R.N oficial;
      1.2.4. Sistema viário de entorno imediato em raio de 100m;
      1.2.5. Bosques, vegetação significativa e demais elementos de porte;
      1.2.6. Legenda padrão.
   1.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo levantamento planialtimétrico.
   1.4. Parecer técnico para os casos de terrenos que apresentarem complexidade geológica contendo no mínimo:
      1.4.1. Mapa geotécnico do terreno, sobre levantamento planialtimétrico, indicando as unidades de comportamento geotécnico;
      1.4.2. Descrição das características geotécnicas relevantes de cada unidade identificada, indicando no mínimo declividade do terreno, presença de solos compressíveis em superfície ou profundidade, risco de processos erosivos ou taludes existentes, tipo de material existente em superfície.
   1.5. Proposta Preliminar, em 2 (duas) vias da urbanização pretendida contendo:
      1.5.1. Traçado do Sistema Viário principal;
      1.5.2. Localização dos lotes e áreas com indicação dos usos previstos.
2. Plano de Desmembramento
   2.1. Requerimento padronizado.
   2.2. Certidão de Diretrizes.
   2.3. Projeto de desmembramento, incluindo:
      2.3.1. Planta de desmembramento em 2 (duas) vias sobre levantamento planialtimétrico, contendo:
         a) Sistema Viário confrontante como dimensões;
         b) Indicação de quadras e lotes residenciais com as dimensões e numeração;
         c) Indicação de quadras e lotes destinados ao sistema de lazer, às áreas verdes e institucionais públicas com dimensões e numeração, quando destinadas;
         d) Indicação das áreas "non aedificandi";
         e) Quadro de áreas com os valores absolutos e percentuais da área total dos lotes, áreas verdes, institucionais, sistema de lazer e área total da gleba;
         f) Indicação das zonas onde está inserido o empreendimento;
         g) Legenda padrão.
      2.3.2. Memorial descritivo dos lotes e áreas em (2) duas vias, com confrontações e áreas parciais.
   2.4. Cópia do Título de Propriedade do Terreno Registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou Certidão de matrícula da Gleba, conforme disposto no artigo 10, e parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 6.766/79 com as alterações dadas pela Lei nº 9.785/99.
   2.5. Cópia do carnê do IPTU do exercício ou certidão de dados cadastrais emitida pelo órgão municipal competente;
   2.6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) autor(es) do projeto, no caso de desmembramentos em glebas;
   2.7. Cópia da Carteira do CREA e do Registro do Profissional - CRP do(s) autor(es) do projeto, no caso de desmembramentos em glebas;
   2.8. Certidão negativa de débitos imobiliários;
   2.9. Parecer técnico comprovado a viabilidade técnica e Projeto completo do(s) equipamento(s) público(s) comunitário(s) e/ou paisagístico(s) nos casos previstos nos artigos 46 e 47.

3. Plano de Loteamento e/ou Condomínio
   3.1. Requerimento padronizado;
   3.2. Certidão de diretrizes;
   3.3. Projeto do loteamento, em 2 (duas) vias, incluindo:
      3.3.1. Planta de implantação geométrica do loteamento sobre levantamento planialtimétrico, contendo:
         a) Traçado do Sistema Viário, com respectiva hierarquia, dimensões, estaqueamento de 20 em 20 metros no eixo da via, indicação das cotas de nível nos cruzamentos das vias e pontos de concordância de alinhamentos (pontos de concordância horizontais, pontos de tangência, raios, arcos, cordas e ângulo central);
         b) Indicação de quadras e lotes residenciais com dimensões e numeração no caso dos loteamentos e/ou da implantação das edificações, com indicação dos respectivos recuos, no caso de conjuntos em condomínio;
         c) Indicação dos lotes destinados às áreas verdes e institucionais públicas com dimensões e numeração, quando destinados;
         d) Indicação das áreas "non aedificandi";
         e) Quadro de áreas com os valores absolutos e percentuais da área total dos lotes ou fração ideal, áreas verdes e o sistema e lazer, áreas institucionais, sistema viário e área total da gleba, nos casos de loteamentos;
         f) Quadro de áreas com os valores absolutos e percentuais de fração ideal de copropriedade, com a discriminação da área construída para edificação, áreas reservadas privativas e áreas de uso comum (lazer e sistema viário interno) no caso de conjuntos em condomínio;
         g) Indicações das zonas onde está inserido o empreendimento;
         h) Legenda padrão.
      3.3.2. Seções transversais das vias nos pontos de maior movimentação de terra;
      3.3.3. Perfis longitudinais das vias indicando o perfil do terreno natural e o perfil do projeto, indicação dos pontos de concordância verticais;
      3.3.4. Memorial descritivo e justificativo do empreendimento, com a descrição das soluções urbanísticas adotadas;
      3.3.5. Memorial descritivo de todas as áreas com defrontações e áreas parciais;
   3.4. Projeto de terraplenagem em 2 (duas) vias, incluindo:
      3.4.1. Planta de implantação da terraplenagem sobre implantação geométrica do loteamento, contendo no mínimo:
         a) Taludes de vias e plataformas;
         b) Arrimos de vias e plataformas;
         c) Plataforma com cotas de nível, quando houver;
         d) Bermas, quando houver, com declividades das canaletas.
      3.4.2. Seções do terreno e projeto, equidistantes a cada 20 metros, mostrando o perfil do terreno natural e o perfil do projeto, com indicação de todas as cotas verticais dos desníveis.
      3.4.3. Memorial descritivo do projeto contendo o tipo de solo existente, os volumes de corte e aterro, volumes de terra de empréstimo e/ou bota-fora, destinação de bota-fora, medidas de proteção superficial do terreno e plano de manejo dos solos;
      3.4.4. Memória de cálculo do volume de corte, aterro, bota-fora, troca de solos, limpeza, estocagem de solos, obras de proteção e contenção de taludes.
   3.5. Projeto de drenagem de águas pluviais e pavimentação, quando for o caso, em 2 (duas) vias, incluindo:
      3.5.1. Planta com indicação das bacias constituintes à gleba;
      3.5.2. Planta de implantação do sistema de drenagem, sobre implantação geométrica do loteamento, contendo:
         a) Indicação das soluções esquemáticas para captação, condução e lançamento das águas pluviais em todas as sub-bacias e limites da área;
         b) Indicação e distribuição de todos os elementos constituintes do projeto, como poços de inspeção, poços de visita, caixas de passagem, bocas de lobo, canaletas e escadas hidráulicas;
         c) Indicação da vazão e velocidade de escoamento das águas em todas as intersecções das vias;
         d) Indicação da declividade e diâmetros das galerias projetadas, em cada trecho;
         e) Indicação da cota de superfície e de fundo e profundidade das caixas de passagem, poços de visita e bocas de lobo.
      3.5.3. Planta de implantação da pavimentação, quando for o caso, sobre implantação geométrica do loteamento contendo:
         a) Delimitação de áreas a serem pavimentadas, calçadões, com indicação do tipo de pavimento ou tratamento;
         b) Traçado de guias, sarjetas, sarjetões e passeio público;
         c) Seções típicas dos pavimentos, mostrando dimensionamento e especificação das camadas de pavimento.
      3.5.4. Memorial descritivo dos projetos respectivos;
      3.5.5. Memorial de cálculo dos projetos respectivos.
   3.6. Projeto de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e iluminação pública devidamente aprovados pelas concessionárias respectivas;
   3.7. Projeto completo do(s) equipamento(s) público(s) comunitário(s) e/ou paisagístico(s) nos casos previstos nos artigos 46 e 47.
   3.8. Anotação de responsabilidade técnica (ART) do(s) autor(es) dos projetos e responsável(eis) pela execução das obras.
   3.9. Cronograma físico de execução das obras em 2 (duas) vias;
   3.10. Matrícula do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
   3.11. Cópia da Carteira do CREA e do Registro do Profissional - CRP do(s) autor(es) do projeto e responsável(eis) técnico(s) junto à PMM.
   3.12. Cópia do Título de Propriedade do Terreno Registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou Certidão atualizada da matrícula da Gleba conforme disposto no artigo 10, e parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 6.766/79 com as alterações dadas pela Lei nº 9.785/99.
   3.13. Cópia do carnê do IPTU do exercício ou certidão de dados cadastrais emitida pelo órgão municipal competente.
   3.14. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários.
   3.15. Termo de aprovação ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais.
   3.16. Termo de compromisso, assinado pelo loteador , no qual se obrigará à:
      a) Executar às suas próprias custas e no prazo fixado, segundo cronograma apresentado, todas as obras exigidas;
      b) Facilitar a fiscalização durante a execução das obras e serviços;
      c) Iniciar a venda dos lotes somente após o registro do loteamento;
      d) Cumprir todas as exigências específicas que venham a ser feitas com base nesta ou com outras leis pertinentes.

Observações aos Planos de Loteamento e/ou Condomínios:

   a) O projeto de terraplenagem deverá ainda ser detalhado, quando da ocorrência dos casos de complexidade geológica descritos no parágrafo único do artigo 62 e/ou quando da ocorrência de uma das seguintes situações:
      a.1) Resultar em taludes de corte com altura superior a 3 metros;
      a.2) Resultar em taludes de aterro com altura superior a 2 metros.
   b) O detalhamento do projeto a que refere item anterior deverá ser apresentado através de Relatório Técnico que indicará no mínimo:
      b.1) Critérios para obtenção de material em áreas de empréstimo para a construção de aterro;
      b.2) Configurações geométricas dos taludes de corte e aterro necessários para garantir a estabilidade;
      b.3) Recomendações para a minimização e controle de problemas de recalque no caso de aterro apoiados sobre solos compressíveis;
      b.4) Plano detalhado de manejo dos solos, indicando processo construtivo e materiais a serem utilizados na execução dos aterros, descrição das obras e medidas de proteção superficial dos aterros e de estabilidade quando à erosão;
      b.5) Cálculo de estabilidade de taludes e projetos de obras de contenção, quando for o caso.
   c) No caso de aprovação de conjuntos em condomínio, deverá ser apresentado o projeto completo das edificações conforme estabelecido pelo Código de Obras e Edificações.
4. Plano de Desdobro
   4.1. Requerimento padronizado;
   4.2. Croqui de desdobro, em 2 (duas) vias, contendo:
      4.2.1. O lote a ser desdobrado e suas dimensões;
      4.2.2. Os lotes resultantes do desdobro com respectivas dimensões;
      4.2.3. Legenda padrão.
   4.3. Título de Propriedade do Terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
   4.4. Cópia do Carnê do IPTU do exercício ou certidão de dados cadastrais emitida pelo órgão municipal competente.
   4.5. Certidão Negativa dos Tributos Imobiliários atualizados.
5. Plano de Remembramento
   5.1. Requerimento padronizado;
   5.2 .Croqui de remembramento, em 2 vias, contendo:
      5.2.1. Os lotes a ser remembrado e suas dimensões;
      5.2.2 .O lote resultante do remembramento com respectivas dimensões;
      5.2.3. Legenda padrão.
   5.3. Título de Propriedade do Terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
   5.4. Cópia do Carnê do IPTU do exercício ou certidão de dados cadastrais emitida pelo órgão municipal competente.
   5.5. Certidão Negativa dos Tributos Imobiliários.
6. Proposta do Plano de Urbanização Específica em ZEIS / AEIS 1
   6.1. Requerimento específico solicitando aprovação da regularização.
   6.2. Levantamento planialtimétrico cadastral do assentamento habitacional em 03 (três) vias, projetando as medidas e rumos contidos no respectivo título de domínio.
   6.3. Laudo técnico em duas vias, incluindo:
      a) Diagnóstico, contendo no mínimo a época de ocupação, causas de irregularidade, condições anuais de infraestrutura e ocupação, e número e localização das construções em situação de risco;
      b) Avaliação dos esquipamentos da vizinhança e áreas verdes e de recreação e déficit de atendimento num raio de 2km;
      c) Proposta urbanística de regularização;
      d) Logística de intervenção.
   6.4. Cadastramento de todos os ocupantes.
   6.5. Título de propriedade ou parágrafo 2º e 4º do artigo 131.
   6.6. Certidão vintenária de propriedade.
   6.7. A.R.T. do(s) autor(es) dos projetos e responsável(is) pela execução das obras, quando for o caso.
   6.8. Cópia da Carteira do CREA e do Registro Profissional - CRP do(s) responsável(eis) técnico(s) junto à PMM.
   6.9. .Matrícula do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), salvo para áreas de domínio público.
   6.10. Cópia do carnê do IPTU.
   6.11. Projeto de parcelamento ou reparcelamento do solo em três vias, conforme indicado pelo Laudo Técnico, incluindo, quando for o caso:
      a) Planta de implantação geométrica do loteamento, sobre levantamento planialtimétrico;
      b) Quadro de áreas com valores absolutos e percentuais da área total dos lotes, áreas verdes, áreas institucionais, sistema viário e área total da gleba, nos casos de loteamentos;
      c) Perfis longitudinais das vias, indicando o perfil do terreno natural e o perfil do projeto;
      d) Memorial descritivo de todas as áreas com confrontações e áreas parciais.
   6.12. Plano de reassentamento das famílias atingidas pelo projeto e/ou moradores em áreas de risco com indicação das soluções de operação de remanejamento e cronograma físico-financeiro da operação, podendo a relocação se dar no próprio terreno ou em outro legalmente viável, em duas vias.
   6.13. Projeto de terraplenagem e contenção das áreas de risco, conforme a necessidade apontada pelo Laudo Técnico.
   6.14. Projeto de drenagem conforme apontado pelo Laudo Técnico.
   6.15. Projetos de redes de água e esgoto, conforme apontado pelo Laudo Técnico, devidamente aprovados pela Concessionária local ou solução equivalente para o sistema de esgoto.
   6.16. Cronograma físico das obras necessárias.
   7. Solicitação para Operações Urbanas
      7.1. Planta geral da área objeto da proposta em 2 vias, na escala adequada, que contará no mínimo:
         7.1.1. Delimitação das áreas de intervenção e influência do projeto, demonstrado a situação de propriedade e posse dos imóveis da área de intervenção;
         7.1.2. Estudo das intervenções a serem realizadas, que comprovem sua viabilidade física e econômica.
         7.1.3. Uso e ocupação do solo existentes na área de influência.
         7.1.4. Memorial descritivo e justificativo contendo no mínimo os parâmetros urbanísticos e índices de ocupação propostos e indicação das melhorias das condições urbanísticas pretendidas para a área.
      7.2. Descrição do interesse público e a concordância entre os proprietários de terrenos envolvidos, quando às transformações urbanísticas e estruturais.
      7.3. Descrição dos impactos urbanísticos, ambientais e sociais decorrentes da Operação Urbana proposta.
      7.4. Plano de viabilização financeira*, contendo estimativa de custos da operação, cronograma físico-financeiro, discriminação das fontes dos recursos e contrapartida financeiros de todos os empreendedores privados participantes e Poder Executivo, quando for o caso.
*As bases e formas de avaliação para o cálculo da contrapartida financeira serão regulamentadas por lei.
   8. Documentação para firmação de contrato das urbanizações consorciadas
      8.1. Plano de urbanização da área, contendo, no que couber, os documentos constantes dos itens 1 e 3 deste Anexo;
      8.2. Cronograma físico-financeiro das obras de urbanização;
      8.3. Descrição do trecho do imóvel que passará a ser da propriedade do Poder Executivo Municipal, após a urbanização, bem como as melhorias que nele serão executadas;
      8.4. Descrição do trecho do imóvel que será mantido pelo proprietário após a urbanização, bem como as melhorias que nele serão executadas;
      8.5. Valor do imóvel, índices e critérios utilizados para avaliação do empreendimento.