DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado e regula o procedimento e o julgamento dos processos que lhe são atribuídos pela ordem jurídica vigente, bem como daqueles em que lhe cabe emitir parecer.

Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado compete o tratamento de "Egrégio"; seus membros têm o título de "Conselheiro" e o tratamento de "Excelência".

Art. 3º Os Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, membros do Ministério Público e advogados que produzirem sustentação oral usarão vestes talares nas sessões do Tribunal Pleno.

Art. 4º As atividades jurisdicional e administrativa do Tribunal de Contas serão ininterruptas.

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado compõe-se de sete Conselheiros, nomeados na forma da Constituição do Estado e tem jurisdição sobre todos os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos pelos quais respondam o Estado ou qualquer dos Municípios que o compõem, ou que assumam obrigações em nome do Estado ou de Município.

Art. 6º Integram a organização do Tribunal de Contas.
   I - O Tribunal Pleno;
   II - As Câmaras;
   III - As Câmaras Especiais e as Câmaras Especiais Reunidas;
   IV - Os Conselheiros;
   V - A Presidência;
   VI - A Vice-Presidência;
   VI - A Corregedoria-Geral;
   VIII - A Auditoria e os Auditores Substitutos de Conselheiros;
   IX - O Corpo Técnico a os Serviços Auxiliares;
   X - O Juízo Singular.

PARTE II
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Competem ao Tribunal de Contas as seguintes atribuições.
   I - exercer, com a Assembléia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.
   II - emitir Parecer Prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais.
   III - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados;
   IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
   V - representar ao Governador e à Assembléia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras.
   VI - assinar prazo para que o responsável pelo órgão ou pela entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
   VII - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
   VIII - comunicar, à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva, a decisão referida no inciso anterior, ou requerer a sustação, no caso de contratos, ou ainda promover as demais medidas cabíveis para a cessação da ilegalidade.
   IX - requisitar documentos.
   X - apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando for alterada a fundamentação legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeações para cargos em comissão.
   XI - exercer sua competência junto às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e demais pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição.
   XII - apreciar os contratos de locação de prédios e de serviços firmados entre quaisquer das entidades referidas no inciso anterior e fundações privadas de caráter previdenciário e assistencial de servidores.
   XIII - determinar providências acauteladoras do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação.
   XIV - determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indícios de ilícito penal, remessa de peças ao Procurador-Geral de Justiça.
   XV - aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, em caso de irregularidades ou ilegalidades.
   XVI - processar, julgar e aplicar a multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
   Parágrafo único. Os débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado serão atualizados monetariamente, desde a data da origem do fato causador do dano até o seu efetivo pagamento, segundo indicadores a serem estabelecidos em Resolução própria.

CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 8º O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros.
   Parágrafo único. As Sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselheiro mais antigo.

Art. 9º É indispensável para o funcionamento do Tribunal Pleno a presença de, no mínimo, cinco Conselheiros, na forma do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
   § 1º As Sessões Ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às 13 horas e 30 minutos.
   § 2º Ficará vaga a cadeira do Conselheiro que se retirar da sessão, desde que observado o quorum estabelecido neste artigo.

Art. 10. Ao Tribunal Pleno competem, além de outras atribuições, as seguintes.
   I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Câmaras e o Corregedor-Geral.
   II - escolher os Conselheiros que integrarão as Câmaras.
   III - decidir sobre a perda do cargo de Conselheiro e de Auditor Substituto de Conselheiro, bem como a aplicação de qualquer penalidade administrativo-disciplinar aos seus membros e Auditores Substitutos de Conselheiro, observado o devido processo legal.
   IV - elaborar e alterar o Regimento Interno, bem como decidir sobre as dúvidas suscitadas na sua aplicação.
   V - decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.
   VI - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções e a fixação da respectiva remuneração, bem como a alteração da organização do Tribunal de Contas.
   VII - emitir Parecer Prévio sobre as contas que o Governador prestar anualmente.
   VIII - representar à autoridade competente quando tiver conhecimento, no exercício de sua jurisdição, de indícios de delitos sujeitos à ação penal pública e de ilícito consistente na prática de ato de improbidade administrativa.
   IX - julgar as tomadas de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
   X - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e inspeções extraordinárias.
   XI - decidir sobre as inspeções extraordinárias e especiais.
   XII - fixar, à revelia, o débito de responsáveis que, em tempo, não houverem apresentado suas contas.
   XIII - decidir sobre as providências relativas ao sequestro dos bens dos responsáveis, quando necessário para garantir o ressarcimento do erário.
   XIV - propor à Assembléia Legislativa as medidas que entender cabíveis para assegurar os interesses do Estado, em decorrência de análise procedida em entidade da administração indireta.
   XV - representar à Assembléia Legislativa sobre irregularidades ou abusos verificados nos órgãos e entidades mencionados no inciso IX.
   XVI - representar ao Poder competente sobre abusos e irregularidades constatados no exercício de suas atividades.
   XVII - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
   XVIII - comunicar ao Poder Legislativo correspondente a decisão referida no inciso anterior, ou requerer a sustação em 90 (noventa) dias, no caso de contratos, ou promover outras medidas necessárias ao resguardo do interesse público.
   XIX - propor ao Governador do Estado intervenção nos Municípios, nos casos previstos na Constituição.
   XX - julgar recursos interpostos contra as decisões oriundas das Câmaras ou do Juízo Singular, bem como de suas próprias decisões;
   XXI - decidir sobre dúvidas em matéria de competência.
   XXII - decidir sobre os processos de uniformização da jurisprudência, bem como sobre os pedidos de revisão de que tratam os artigos 159 a 161 deste Regimento.
   XXIII - decidir, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na Súmula da Jurisprudência.
   XXIV - decidir acerca de matéria administrativa interna que lhe for submetida.
   XXV - apreciar, em grau de recurso, as decisões administrativas do Presidente.
   XXVI - decidir sobre matéria considerada sigilosa.
   XXVII - dividir o Tribunal em Câmaras, fixar dia e hora de suas sessões, extingui-las ou colocá-las temporariamente em recesso, bem como determinar o estabelecimento ou extinção do Juízo Singular.
   XXVIII - decidir sobre a comunicação, aos órgãos que disciplinam profissões liberais, das irregularidades de que tenha conhecimento, concernentes ao exercício profissional.
   XXIX - propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos nos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição.
   XXX - apreciar consultas formuladas por órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição.
   XXXI - indicar ao Governador, em lista tríplice, Auditores Substitutos de Conselheiro e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para o fim previsto no artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado.
   XXXII - examinar o atendimento dos requisitos para a promoção do Adjunto de Procurador ao cargo de Procurador, procedendo a devida indicação, atendendo-se rigorosamente às disposições legais e ao estatuído no Regimento Interno do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
   XXXIII - decidir sobre os processos de notificação, nos termos deste Regimento Interno.
   XXXIV - em relação às autoridades referidas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, no âmbito estadual, à exceção das contas da Gestão Fiscal do Presidente do Tribunal de Contas, emitir Parecer sobre as contas da Gestão Fiscal, bem como processar, julgar e aplicar a multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Art. 11. As Câmaras terão composição e quorum de três membros, sempre presididas por um Conselheiro, escolhidos pelo Tribunal Pleno na mesma oportunidade em que forem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral.
   Parágrafo único. Excepcionalmente, na sessão em que ocorrer hipótese de vacância do cargo, ausência, férias ou impedimento dos Conselheiros, a mesma poderá ser presidida, em caráter eventual, por Auditor Substituto de Conselheiro que estiver em substituição a Conselheiro, obedecido o critério de antiguidade.

Art. 12. Compete às Câmaras.
   I - apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando alterada a fundamentação legal do ato concessor ou em razão do disposto no parágrafo único dos artigos 117 e 118; excetuadas as nomeações para cargos em comissão.
   II - decidir sobre as inspeções ordinárias realizadas, determinando as providências cabíveis.
   III - apreciar os contratos referidos no inciso XII do art. 7º.
   IV - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
   V - comunicar ao Poder Legislativo correspondente a decisão referida no inciso anterior, ou requerer a sustação em 90 (noventa) dias, no caso de contratos, ou promover outras medidas necessárias ao resguardo do interesse público.
   VI - emitir Parecer Prévio sobre as contas que os Prefeitos, anualmente, devem submeter às Câmaras Municipais.
   VII - declinar de sua competência para o Tribunal Pleno em matéria cuja complexidade e relevância assim o exija.
   VIII - julgar os recursos de embargos declaratórios interpostos às suas próprias decisões.
   IX - julgar recursos de agravo regimental interpostos às decisões do Relator exaradas em processos sujeitos a sua competência.
   X - decidir sobre o encaminhamento dos feitos ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências que este entender cabíveis, na órbita da sua competência, quando houver indícios de delitos sujeitos à ação penal pública e de ilícito consistente na prática de improbidade administrativa.
   XI - emitir Parecer, sobre as contas da Gestão Fiscal prestadas pelos Prefeitos Municipais, relativamente aos poderes Executivo e Legislativo, bem como processar, julgar e aplicar a multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, em relação a estes administradores.
   Parágrafo único. Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiro, funcionando como Juízo Singular, poderão decidir os processos de que trata o inciso I deste artigo, exceto quando sua decisão for pela negativa de registro do ato ou em sentido contrário às conclusões do órgão técnico e ao parecer ministerial e quando houver, no processo, indícios de delitos sujeitos à ação penal pública ou de ilícito consistente na prática de improbidade administrativa.

CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
Seção I - Do Presidente

Art. 13. O Presidente exerce a representação externa do Tribunal de Contas, administra-o, preside o Tribunal Pleno e dirige o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares.

Art. 14. Ao Presidente compete, além das atribuições previstas em lei.
   I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal Pleno.
   II - submeter ao Tribunal Pleno qualquer matéria que, direta ou indiretamente, se integre na sua competência e, em especial, a programação orçamentária e suas alterações.
   III - convocar sessões do Tribunal Pleno, dirigir seus trabalhos, ordenar as discussões e proclamar o resultado das votações.
   IV - decidir questões de ordem suscitadas em Plenário, assim entendidas as dúvidas surgidas sobre a interpretação e aplicação deste Regimento.
   V - proferir voto de desempate.
   VI - propor ao Plenário emendas ao Regimento.
   VII - propor ao Tribunal Pleno os nomes dos Conselheiros que integrarão as Câmaras.
   VIII - expedir atos relativos à indicação e promoção do Adjunto de Procurador para, respectivamente, substituir ou suceder o Procurador, sempre observado o disposto em Lei e no Regimento Interno do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
   IX - convocar Auditores Substitutos de Conselheiro, na forma dos artigos 36 e 38.
   X - adotar providências relativas à uniformização das deliberações das Câmaras.
   XI - distribuir processos, em audiência pública, avocá-los antes de sua distribuição ou, com autorização do Tribunal Pleno, em qualquer fase.
   XII - informar à Procuradoria-Geral do Estado e ao Prefeito Municipal sobre os valores não recolhidos ao erário estadual ou municipal, respectivamente, nos prazos fixados, com envio de certidão das decisões de que se originaram, a fim de ser promovida a competente cobrança.
   XIII - expedir atos relativos à situação jurídico-funcional dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
   XIV - conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro.
   XV - prover os cargos, conceder direitos e vantagens e aplicar penas disciplinares ao pessoal do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.
   XVI - designar servidores para constituírem comissão e procederem a estudos ou trabalhos de interesse geral.
   XVII - propor ao Tribunal Pleno os nomes de Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro para as mesmas finalidades previstas no inciso anterior.
   XVIII - autorizar despesas nos casos e limites estabelecidos em lei, podendo delegar essas atribuições.
   XIX - mandar riscar expressões desrespeitosas contidas em documentos encaminhados ao Tribunal de Contas.
   XX - expedir instruções normativas para a boa execução das disposições contidas neste Regimento e em resoluções aprovadas pelo Tribunal Pleno.
   XXI - prestar, nos termos constitucionais, informações que forem solicitadas ao Tribunal de Contas por autoridades públicas.
   XXII - determinar a realização de inspeções especiais.
   XXIII - encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das atividades do Tribunal.
   XXIV - encaminhar ao Governador do Estado as listas tríplices referidas no art. 10, inciso XXXI.
   XXV - comunicar à Câmara Municipal a falta de prestação de contas do Prefeito em tempo hábil.
   XXVI - determinar o processamento das consultas, nos termos deste Regimento.
   XXVII - ordenar os procedimentos necessários à apuração dos fatos, quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades.

Seção II - Da Vice-Presidência

Art. 15. Ao Vice-Presidente, além das demais atribuições previstas em lei, compete.
   I - por delegação do Presidente, prover os cargos, conceder direitos e vantagens ao pessoal do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.
   II - representar, por delegação do Presidente, o Tribunal de Contas em atos e solenidades.
   III - relatar no Tribunal Pleno, além dos processos que lhe forem distribuídos, matérias de natureza administrativa.
   IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2º da Resolução nº 649, de 10.12.2003 - DOE 16.12.2003).

Seção III - Da Ordem de Precedência no Tribunal

Art. 16. A ordem de precedência no Tribunal, para fins de relatar processos no Tribunal Pleno, observará o critério decrescente de antiguidade.
   Parágrafo único. Os Conselheiros Vice-Presidente e Corregedor-Geral, quando relatarem matéria específica de sua competência, o farão no início da sessão, nesta ordem.

Seção IV - Da Eleição do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras e do Corregedor-Geral

Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Câmaras e o Corregedor-Geral serão eleitos para mandatos de dois anos, com início em 1º de janeiro, devendo ser solenes as posses.

Art. 18. A eleição realizar-se-á em sessão plenária convocada para a segunda quinzena do mês de dezembro, com a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros efetivos, incluindo o que presidir o ato, considerando-se eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos.

Art. 19. O escrutínio será secreto, considerando-se eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos.

Art. 20. Se nenhum dos Conselheiros obtiver a maioria necessária, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados; se, mesmo assim, a maioria não for alcançada, será considerado eleito o Conselheiro mais antigo no cargo.

Art. 21. Se ocorrer vaga na Presidência, nos sessenta dias que antecederem ao término do mandato, o Vice-Presidente completá-lo-á.
   § 1º Se, no mesmo período, ocorrer vaga na Vice-Presidência, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo e, havendo contemporaneidade, o mais idoso.
   § 2º Se a vaga ocorrer antes dos sessenta dias referidos neste artigo, proceder-se-á eleição para o seu preenchimento, devendo o eleito completar o mandato.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pela Resolução nº 715, de 29.06.2005 - DOE 04.07.2005, retroagindo seus efeitos a 11.11.2004).

CAPÍTULO V - DA CORREGEDORIA-GERAL

Art. 22. A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas é órgão de fiscalização e disciplina, sendo o cargo de Corregedor-Geral privativo de Conselheiro efetivo.

Art. 23. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência de correição permanente dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal, zelando pelo bom funcionamento da jurisdição de contas e das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei e em ato normativo, compete.
   I - exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do Tribunal.
   II - realizar, ex-officio ou mediante provocação, inspeções ou correições no âmbito de sua competência e, obrigatoriamente, nas Inspetorias Regionais.
   III - relatar, perante o Tribunal Pleno, processos administrativo-disciplinares que envolvam agentes ou servidores deste Tribunal.
   IV - indicar, na forma da lei, a composição das comissões de sindicâncias, processos e inquéritos administrativo-disciplinares, propondo à Presidência, após a devida tramitação legal, a aplicação das penalidades cabíveis e medidas corretivas.
   V- propor à Presidência a adoção de providências sobre o andamento dos processos, bem como medidas de racionalização e otimização dos serviços relativos à sua área de competência.
   VI - verificar o cumprimento dos prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar quando entender cabíveis.
   VII - requisitar os meios necessários para o cumprimento das respectivas atribuições.
   VIII - sugerir ao Presidente planos de trabalho.
   IX - sugerir provimentos sobre.
      a) as atribuições dos cargos do Corpo Técnico e Serviços Auxiliares, quando não estabelecidas em lei ou regulamento.
      b) documentos e papéis de trabalho relativos aos serviços do Tribunal, organizando modelos, quando não previstos em lei.
      c) programas de informatização do Tribunal.
   X - opinar, quando solicitado, sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e readaptação de servidores.
   XI - exercer cumulativamente a atividade de Ouvidoria.
   XII - requisitar diretamente aos jurisdicionados documentos, bem como solicitar informações visando elucidar as demandas recebidas pela Ouvidoria.
   Parágrafo único. Substituirá o Corregedor nas suas faltas e impedimentos o Vice-Corregedor, ao qual também compete exercer as funções delegadas pelo Corregedor e sucedê-lo, em caso de vaga.

CAPÍTULO VI - DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 24. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se do Procurador, que será seu chefe, e três (3) Adjuntos de Procurador, dentre brasileiros, bacharéis em Direito e nomeados pelo Governador do Estado, tendo como função precípua zelar pela aplicação da lei.

Art. 25. Compete ao Ministério Público.
   I - promover a defesa da Ordem Jurídica, requerendo, perante a Corte de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário, bem como outras definidas em lei ou decorrentes de suas funções.
   II - comparecer às sessões do Tribunal, com declaração de ter sido presente.
   III - opinar, em parecer oral ou escrito, em todos os processos, exceto os de natureza administrativa interna, os relativos às consultas, nos recursos de agravo regimental e de embargos declaratórios.
   IV - propor a instauração de tomada de contas especial, quando souber da existência de alcance ou de pagamentos ilegais.
   V - levar ao conhecimento da administração fatos ou atos ilegais de que tenha conhecimento em virtude do cargo.
   VI - zelar pelo cumprimento das decisões do Tribunal.
   VII - acompanhar administrativamente, junto à Procuradoria-Geral do Estado, as providências decorrentes de representações e de cumprimento de decisões do Tribunal de Contas.
   VIII - interpor recursos e propor pedidos de revisão previstos em lei e neste Regimento.
   Parágrafo único. Compete, ainda, ao Procurador avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro do Ministério Público.

Art. 26. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sempre que ouvido, sê-lo-á ao final da instrução.
   Parágrafo único. O prazo para manifestação do Ministério Público será de 60 (sessenta) dias, e nos Processos da Gestão Fiscal será de 10 (dez) dias.

Art. 27. Durante as sessões, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestar-se-á oralmente logo depois do relatório ou da sustentação oral das partes, se houver, e antes de iniciada a fase de votação, opinando sobre a matéria objeto do processo ou requerendo ao Tribunal Pleno ou à Câmara a suspensão do julgamento para exame e parecer, devolvendo o feito ao Relator até a segunda sessão seguinte.
   Parágrafo único. Iniciada a fase de votação, o membro do Ministério Público somente poderá usar da palavra para prestar esclarecimentos adicionais, desde que a tanto solicitado, ou mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos ou documentos que possam influir no julgamento.

Art. 28. O Procurador, em suas faltas, impedimentos, licença ou na vacância, até o provimento regular do cargo pela respectiva promoção, será substituído por Adjunto de Procurador, observada a ordem de antiguidade, nos termos legais e do disposto no Regimento Interno do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Art. 29. O Procurador será empossado em sessão especial do Tribunal Pleno.
   Parágrafo único. Os Adjuntos de Procurador tomam posse perante o Procurador.

Art. 30. O Procurador terá assento no Tribunal Pleno, à direita do Presidente, e os Adjuntos de Procurador, por aquele designados, em idêntica posição, nas Câmaras.

Art. 31. Aos Adjuntos de Procurador compete auxiliar o Procurador no desempenho de suas funções.

Art. 32. O Adjunto de Procurador, quando no exercício da substituição, terá os mesmos direitos e prerrogativas do substituído, sujeitando-se aos mesmos impedimentos e vedações, fazendo jus à diferença de remuneração, proporcional ao período substituído, salvo se se tratar de substituição eventual.

Art. 33. O ingresso no cargo de Adjunto de Procurador far-se-á mediante Concurso Público de provas e de títulos, na forma da lei.
   Parágrafo único. Caberá ao Procurador baixar o Edital do Concurso Público acima referido, designar a Banca Examinadora, na qual fica assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, bem como homologar o resultado final do certame.

Art. 34. Em caso de vacância do cargo de Procurador, ascenderá ao mesmo um Adjunto de Procurador, promovido segundo os critérios definidos em seu próprio Regimento Interno.

Art. 35. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Procurador, requererá ao Presidente do Tribunal o apoio administrativo e de pessoal necessários ao desempenho de suas funções, bem como baixará as instruções que julgar necessárias, dispondo sobre a competência de seus componentes, organização e funcionamento de seus serviços.

CAPÍTULO VII - DA AUDITORIA E DOS AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO

Art. 36. Aos Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados na forma da lei, compete substituir os Conselheiros, nos casos de falta, impedimento ou vacância, assim como emitir parecer coletivo ou individual sobre matéria de indagação jurídica submetida ao Tribunal e exercer as demais atribuições de judicatura.
   § 1º O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.
   § 2º Os Auditores Substitutos de Conselheiro deverão, na sua totalidade, estar presentes às Sessões do Tribunal Pleno e, em número de dois, das Câmaras.
   § 3º Os Auditores Substitutos de Conselheiro substituirão os Conselheiros junto ao Tribunal Pleno, quando na ausência ou falta do titular, não houver quorum mínimo para funcionamento da Sessão Plenária.
   § 4º Os Auditores Substitutos de Conselheiro serão representados no Conselho de Política de Informática por um de seus integrantes designados pela Presidência.

Art. 37. O Auditor Substituto de Conselheiro, quando no exercício da substituição, poderá solicitar vista de processo, observado o disposto no artigo 63, hipótese em que persistirá a substituição em relação ao processo objeto do pedido de vista até a decisão do mesmo.
   Parágrafo único. O Auditor Substituto de Conselheiro, ao devolver o processo com vista, manifestar-se-á sobre a matéria do local que lhe é próprio ou da tribuna, salvo se persistir a substituição, quando falará do local que lhe é reservado.

Art. 38. Nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, será convocado Auditor Substituto de Conselheiro, mediante rodízio, observada a antiguidade no cargo.
   § 1º A convocação de um mesmo Auditor Substituto de Conselheiro não ultrapassará a 60 (sessenta) dias.
   § 2º O Auditor Substituto de Conselheiro, quando no exercício da substituição, terá os mesmos direitos e prerrogativas do substituído, sujeitando-se aos mesmos impedimentos e vedações, fazendo jus à diferença de remuneração, proporcional ao período substituído, salvo se se tratar de substituição eventual.
   § 3º Quando no exercício das demais atribuições da judicatura, o Auditor Substituto de Conselheiro terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Juízes do Tribunal de Alçada.

Art. 39. As ementas dos pareceres jurídicos dos Auditores Substitutos de Conselheiro acolhidos pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras serão publicadas mensalmente no Diário Oficial do Estado.
   § 1º O prazo para emissão do parecer será, quando individual, de 20 (vinte) dias e, quando coletivo, de 30 (trinta) dias.
   § 2º Os processos serão distribuídos pela Secretaria da Auditoria, observada sua ordem cronológica de recebimento e sua distribuição isonômica entre os Auditores Substitutos do Conselheiro.
   § 3º Os expedientes relativos às informações em mandados de segurança e outros procedimentos judiciais terão precedência sobre os demais, devendo, o Auditor Substituto de Conselheiro sorteado manifestar-se, obrigatoriamente, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
   § 4º A solicitação de parecer é de iniciativa do Tribunal Pleno, das Câmaras, do Presidente e dos Conselheiros, sendo que o Auditor Substituto de Conselheiro, no exercício da substituição, ao solicitar a emissão de parecer coletivo, não poderá subscrevê-lo.

Art. 40. Mediante rodízio anual, observada a antiguidade no cargo, a Auditoria será coordenada por um Auditor Substituto de Conselheiro, por designação do Presidente, devidamente homologado pelo Tribunal Pleno, o qual terá, entre outras, as atribuições seguintes.
   I - coordenar a Secretaria da Auditoria e a Secretaria das Câmaras Especiais e das Câmaras Especiais Reunidas;
   II - coordenar os servidores que atuarem nos trabalhos de pesquisa junto à Auditoria.
   III - velar pelo bom andamento dos trabalhos da Auditoria.
   IV - auxiliar na coordenação dos trabalhos de sistematização da jurisprudência do Tribunal.
   V - requerer ao Presidente a designação de servidores do Tribunal para atuarem na pesquisa e na Secretaria da Auditoria.

Art. 41. Os Auditores Substitutos de Conselheiro tomarão posse perante o Presidente do Tribunal, prestando compromisso na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 43.

CAPÍTULO VIII - DO CORPO TÉCNICO E SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 42. O Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares terão quadro próprio e atribuições definidas em lei e em Resoluções do Tribunal de Contas.
   § 1º A investidura em cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 2º Os servidores do quadro do Tribunal serão nomeados pelo Presidente, que lhes dará posse.

PARTE III - DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I - DOS CONSELHEIROS

Art. 43. Os Conselheiros do Tribunal de Contas, escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse em sessão especial do Tribunal Pleno.
   § 1º No ato de posse, o Conselheiro prestará o compromisso de bem servir e cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis.
   § 2º Desse compromisso, firmado pelo Conselheiro empossado e pelo Presidente, será lavrado termo e expedido pergaminho representativo.

Art. 44. A antiguidade do Conselheiro no cargo será estabelecida pela posse.

Art. 45. Nos processos administrativo-disciplinares de que trata o artigo 10, inciso III, havendo condenação, as penalidades aplicáveis, segundo a gravidade da falta cometida, serão.
   I - perda do cargo, mediante demissão a bem do serviço público.
   II - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
   III - disponibilidade compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 46. Os processos do Tribunal de Contas serão protocolizados segundo sua natureza e tipificação.

Art. 47. Atendidos os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, cada processo será distribuído a um Relator, dentre todos os Conselheiros, com exclusão do Presidente, mediante computação eletrônica, bem como aos Auditores Substitutos de Conselheiro, na forma a ser definida em Instrução Normativa.
   § 1º A distribuição dos processos dar-se-á após a respectiva autuação e instrução, exceto quanto aos recursos e pedidos de revisão, os quais serão distribuídos após o exame de admissibilidade procedido pelo Presidente, nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 153 e 159, sendo encaminhados de imediato ao setor competente para a instrução.
   § 2º A distribuição de expediente relativo à verificação inicial de determinado exercício ou tomada de contas especial importará a vinculação do respectivo Relator, ao qual deverão ser distribuídos todos os demais documentos relativos à mesma tomada ou prestação de contas.
   § 3º É vedada a distribuição, ao mesmo Conselheiro ou Auditor Substituto de Conselheiro, de processo de tomada ou prestação de contas do mesmo administrador, órgão ou entidade, relativo a exercícios sucessivos.

CAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 48. Compete ao Conselheiro-Relator.
   I - ordenar o andamento dos processos que lhe forem distribuídos, proferindo decisões interlocutórias e encaminhando-os, quando julgar necessário, à Auditoria, para emissão de Parecer;
   II - determinar diligências necessárias à complementação de instrução, fixando prazo não superior a 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, inadmitida a prorrogação;
   III - determinar a intimação do responsável, na forma prevista no caput do art. 144, para que apresente defesa ou esclarecimento numa única oportunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, inadmitida a prorrogação, quando verificar que, do processo, poderá resultar fixação de débito ou imposição de penalidade;
   IV - determinar a inclusão do processo em pauta de julgamento;
   V - relatar o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento da instrução;
   VI - apresentar, na mesma ocasião, voto por escrito perante o Tribunal ou a Câmara que integrar;
   VII - determinar o encaminhamento dos processos de inspeção para análise nas contas do respectivo exercício, cientificando o responsável do conteúdo do relatório;
   VIII - determinar o arquivamento do processo quando cientificado do cumprimento da decisão;
   IX - intimar o Responsável quando da não-entrega, a este Tribunal, dos documentos necessários à apreciação das respectivas Prestações e Tomadas de Contas anuais da Execução Orçamentária;
   X - intimar o Responsável quando da não-entrega, a este Tribunal, dos documentos necessários à verificação das normas de finanças públicas voltadas para a Gestão Fiscal, para que o faça no prazo improrrogável de 7 (sete) dias;
   XI - alertar os titulares dos Poderes ou Órgãos referidos no artigo 20, quando da ocorrência das situações previstas no § 1º do artigo 59, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, podendo este alerta ser gerado automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC;
   XII - intimar o responsável para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, inadmitida a prorrogação, no processo de infração administrativa de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000;
   XIII - determinar, em caráter de urgência, as medidas liminares acautelatórias ao erário, submetendo-as a referendo posterior do Colegiado competente, independentemente de inclusão em pauta.
   § 1º A omissão de defesa ou esclarecimento pelo responsável, no prazo estabelecido neste artigo, entender-se-á como renúncia à faculdade oferecida para justificação do ato impugnado.
   § 2º O desatendimento a pedido de informações julgadas imprescindíveis ao esclarecimento de ato, fato ou situação sujeitará o responsável às medidas legais cabíveis, a juízo do Plenário, da Câmara ou do Juízo Singular.
   § 3º O Relator, a pedido da parte interessada, poderá determinar a juntada de documentos ao processo com a defesa ou esclarecimento e na interposição de recurso, vedada a juntada após o encerramento da instrução, pela emissão do parecer do Ministério Público.
   § 4º Ao Conselheiro-Relator, funcionando como Juízo Singular, aplicam-se as disposições contidas neste artigo.
   § 5º Concluso o processo, o Conselheiro-Relator, funcionando como Juízo Singular, proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 49. O Relator poderá promover o rodízio do processo entre os demais Conselheiros, para que tomem ciência do seu conteúdo.

Art. 50. O Conselheiro que pedir vista de processo deverá devolvê-lo, no máximo, até a segunda sessão subsequente àquela em que formulado o pedido.

Art. 51. Não participarão do julgamento os Conselheiros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo se derem por esclarecidos.

Art. 52. Quando a Câmara declinar de sua competência, o processo terá no Tribunal Pleno o mesmo Relator, salvo nas hipóteses de aposentadoria, férias ou outro impedimento legal.

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Art. 53. O Tribunal Pleno e as Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana.
   Parágrafo único. Não havendo número legal, a matéria constante da pauta será apreciada com preferência na sessão imediata.

Art. 54. Da ata da sessão constarão.
   I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento.
   II - nomes do Conselheiro que presidiu a sessão e de quem a secretariou.
   III - nomes dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas presentes.
   IV - as demais ocorrências, mencionando-se, quanto aos processos, o número, a origem e os interessados, o Relator e a decisão, com indicação dos votos vencedores e vencidos.
   V - declarações de voto e pareceres, quando neles se fundar a decisão.

Art. 55. A ata da sessão poderá ser aprovada até duas sessões subsequentes, sendo que, em cada sessão, somente após a aprovação de ata(s) de sessão(ões) anterior(es), seguir-se-ão os requerimentos, moções e indicações, apreciação de processos com vista e dos constantes da pauta.
   Parágrafo único. Os Conselheiros terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para apresentarem, por escrito, ressalvas à ata, contado da aprovação da mesma.

Art. 56. A ordem da pauta será obedecida, salvo pedido de inversão ou adiamento formulado pelo Relator, ou pedido de preferência do interessado ou seu procurador.

Art. 57. Após o relatório, que conterá necessariamente a descrição dos fatos em julgamento e dos fundamentos de direito invocados, será dada a palavra à defesa, ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, se for o caso, a Auditor Substituto de Conselheiro.

Art. 58. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

Art. 59. Será concedida a palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que sustente oralmente suas razões, perante o Tribunal Pleno ou a Câmara, o procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constituído, desde que a requeira antes do início do julgamento.
   Parágrafo único. Não haverá sustentação oral no processo de Prestação de Contas da Gestão Fiscal, bem como no julgamento de Embargos Declaratórios e Agravo Regimental.

Art. 60. Poderão as partes, até quarenta e oito (48) horas antes do julgamento, apresentar memoriais, depositando na Secretaria do órgão julgador tantos exemplares quantos forem os Conselheiros, os Auditores Substitutos de Conselheiro e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Art. 61. Votará em primeiro lugar o Relator, seguindo-se a ordem de precedência, na forma do artigo 16.

Art. 62. Iniciada a fase de votação, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e os Auditores Substitutos de Conselheiro usarão da palavra para prestar esclarecimentos adicionais, desde que a tanto solicitados.
   § 1º O Presidente ordenará a votação e decidirá questões de ordem e reclamações.
   § 2º Em qualquer momento, nas Sessões do Pleno ou das Câmaras, os Conselheiros, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e as partes, através de seus representantes habilitados, poderão suscitar questões de ordem ou reclamações.
   § 3º Considera-se questão de ordem toda e qualquer dúvida sobre a interpretação deste Regimento ou das leis, no que se relaciona com a sua prática ou com a Constituição.
   § 4º Quando for usada a expressão "para reclamação", será para exigir observância de dispositivo regimental.
   § 5º A questão de ordem e a reclamação deverão ter fundamentação sucinta e referirem-se à matéria tratada na ocasião em que forem arguidas e pertinentes à sessão em andamento.
   § 6º Formuladas as questões de ordem ou reclamações, se não houver solicitação para contestá-las, de parte de qualquer Conselheiro, serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.

Art. 63. Após iniciada a discussão e antes de proferir seu voto, poderá o Conselheiro, sem prejuízo dos votos dos demais, se assim entenderem, solicitar vista do processo, em uma única oportunidade, suspendendo-se a discussão ou votação até a segunda sessão seguinte, quando será o julgamento retomado na fase em que se encontrava, salvo motivo justificado.

Art. 64. O Conselheiro poderá modificar o seu voto antes de proclamada a decisão.

Art. 65. Nas Câmaras, os respectivos Presidentes também exercerão a função de Relator e o direito de voto.

Art. 66. O voto de desempate do Presidente do Tribunal, quando necessário, será proferido de imediato ou na sessão seguinte.

Art. 67. Os votos serão computados conjuntamente; entretanto, contar-se-ão separadamente os votos com relação a cada uma das preliminares arguidas, assim como, no mérito, quanto a cada um dos fundamentos da decisão, se houver divergência.

Art. 68. O Conselheiro que desejar fazer declaração de voto por escrito deverá apresentá-la até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão.

Art. 69. Ao publicar o extrato da ata, o Tribunal Pleno ou as Câmaras poderão alterá-lo, bem como as decisões nele contidas, para corrigir inexatidões materiais ou erros de escrita ou de cálculo, de ofício, ou mediante requerimento da parte, ou por via de embargos de declaração, quando cabíveis.

Art. 70. A pauta dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras será afixada em quadro próprio, no vestíbulo do Tribunal, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.
   § 1º A pauta, assinada pelo Relator, conterá a identificação sucinta do processo, pelo número, natureza, nome do órgão ou entidade, e do interessado e seu procurador, se houver.
   § 2º Os Gabinetes deverão encaminhar as pautas à Secretaria das Sessões, com até quarenta e oito (48) horas de antecedência à sessão respectiva, para o efeito de lhes ser dada publicidade, na forma regrada por este Regimento.
   § 3º Qualquer pessoa diretamente interessada em processo submetido à apreciação do Tribunal de Contas deverá ser cientificada pessoalmente da sua inclusão em pauta, desde que o requeira previamente mediante petição nos autos.

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS E ADMINISTRATIVAS

Art. 71. Além das sessões ordinárias, que seguirão a ordem estabelecida no Capítulo IV anterior, o Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias, especiais e administrativas, convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros.

Art. 72. As sessões extraordinárias serão convocadas, salvo motivo relevante, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, declarada sua finalidade.

Art. 73. As sessões especiais serão convocadas para.
   I - eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e dos Presidentes das Câmaras.
   II - emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Governador.
   III - posse de Conselheiro.
   IV - outras solenidades, a critério do Tribunal Pleno.

Art. 74. As sessões administrativas serão realizadas exclusivamente para exame de matéria de interesse interno do Tribunal.

PARTE IV - DAS ATIVIDADES
CAPÍTULO I - DAS CONTAS DO GOVERNADOR

Art. 75. O Parecer Prévio que o Tribunal Pleno emitir sobre as contas que o Governador deve prestar anualmente à Assembléia Legislativa, elaborado em 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento das respectivas contas, será precedido de minucioso relatório sobre a gestão financeira e econômica da administração direta e dos órgãos da administração indireta, sociedades e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
   § 1º O relatório conterá a análise a todos os elementos necessários à apreciação final, pela Assembléia Legislativa, da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental, e seus reflexos no desenvolvimento econômico e social do Estado, podendo conter recomendações quanto às medidas necessárias para a defesa do interesse público.
   § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Tribunal valer-se-á dos elementos colhidos nas inspeções realizadas no decorrer do exercício.
   § 3º Não encaminhadas as contas no prazo constitucional, o Tribunal comunicará à Assembléia Legislativa para os fins de direito, devendo apresentar minucioso relatório sobre o exercício financeiro encerrado.
   § 4º Sempre que no relatório de que trata o caput constarem apontes que indiquem a prática de atos ou a ocorrência de fatos passíveis de serem considerados como irregularidades, impropriedades ou inconsistências, o Administrador será cientificado do seu inteiro teor a fim de que, no prazo de 30 dias, se assim o desejar, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.
   § 5º Na hipótese de serem prestados os esclarecimentos de que trata o parágrafo anterior, estes serão anexados às respectivas contas, mediante despacho do Conselheiro-Relator, e submetidos à análise do corpo técnico, segundo a sua área de competência estabelecida em Resolução, bem como à apreciação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer.

Art. 76. O relatório e Parecer Prévio conterão, no mínimo, a análise dos seguintes elementos.
   I - gestão financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental da administração direta;
   II - ingressos e gastos públicos, inclusive com pessoal, segundo os objetivos estabelecidos no Plano de Governo.
   III - dívida pública.
   IV - gestão financeira, econômica, patrimonial, operacional e ambiental da administração indireta, sociedades e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 77. A síntese do relatório, suas conclusões e o Parecer Prévio serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 78. O Parecer Prévio sobre as contas do Governador do Estado não condicionará o julgamento das contas dos demais administradores do setor público estadual.

Art. 79. Para proceder à análise e relatar o Parecer Prévio sobre as contas do Governador, será designado, pelo Plenário, Conselheiro efetivo, mediante rodízio, obedecida a ordem de antiguidade, na primeira sessão ordinária de cada ano.

CAPÍTULO II - DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 80. Para fins de elaboração do Parecer Prévio conclusivo sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da administração, incluída a análise específica e obrigatória da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ações e Serviços Públicos de Saúde e à Gestão Ambiental, serão utilizados procedimentos de auditoria, inclusive verificações no local, e os elementos constantes do balanço anual relativo ao exercício sob exame e demais documentos indicados neste Regimento.
   § 1º Os documentos que devem integrar as contas anuais do executivo municipal serão obrigatoriamente entregues no Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.
   § 2º O balanço geral da administração direta abrangerá os registros de todos os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive os da Câmara Municipal.
   § 3º Estarão sujeitos a tomadas de contas os administradores das Câmaras Municipais.

Art. 81. Os procedimentos de auditoria, destinados ao exame dos atos praticados e fatos ocorridos em determinado exercício, ou parte do mesmo, compreenderão a análise dos dados remetidos pelos Entes auditados, incluindo-se as informações obtidas por meio informatizado, magnético ou eletrónico previamente definidos em resolução, e verificações no local, de modo a permitir também a avaliação do sistema de controle interno, inclusive no que concerne à habilitação das entidades beneficiadas com contribuições, subvenções ou auxílios, às respectivas concessões e prestações de contas.

Art. 82. Se os documentos atinentes as contas anuais do executivo municipal, referidos no artigo 113 deste Regimento, não forem entregues até 31 de março, o Presidente fará imediata comunicação do fato à Câmara Municipal, sem prejuízo das demais medidas insertas na competência do Tribunal de Contas.
   Parágrafo único. Feita a comunicação prevista neste artigo, o expediente respectivo, devidamente distribuído, será encaminhado à apreciação de uma das Câmaras, para emissão de Parecer Prévio.

Art. 83. Os fatos apurados em inspeção serão demonstrados no respectivo relatório final, juntando-se ao expediente apenas os documentos que forem indispensáveis ao perfeito entendimento do ato ou fato relatado, ou para amostragem de prática reiterada.

Art. 84. A instrução de cada procedimento de inspeção, até a distribuição, far-se-á em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias.

Art. 85. Dos resultados de cada inspeção realizada, serão cientificados os responsáveis.
   § 1º Se não contiver indícios de delito sujeito à ação penal pública ou de ilícito consistente na prática de afronta à probidade administrativa, os expedientes que contiverem inspeções serão, mediante despacho do Conselheiro-Relator, anexados às contas do responsável, nos termos do artigo 48, inciso VII.
   § 2º Havendo indício de delito sujeito à ação penal pública ou de ilícito consistente na prática de improbidade administrativa, que imponha a adoção de providências urgentes pelo Tribunal, caberá à Câmara determinar, a qualquer tempo, a intimação do responsável para que preste esclarecimentos em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de nova intimação a ser ordenada pelo Relator, para esclarecer outras irregularidades apuradas até o final da instrução do processo de prestação ou tomada de contas, "ex vi" dos artigos 12, inciso II, e 48, inciso III, deste Regimento.

Art. 86. O Parecer Prévio será emitido em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do prazo fixado no § 1º do art. 80.

Art. 87. Para os efeitos de inelegibilidade de agente político, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, o nome do responsável cujas contas houverem recebido parecer desfavorável, sendo dado conhecimento à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins legais.

Art. 88. A Câmara de Vereadores remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre as contas da respectiva Administração Municipal.
   Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do prazo consignado no presente artigo, o Tribunal averiguará, mediante inspeção, o resultado do julgamento, aplicando as sanções cabíveis.

CAPÍTULO III - DAS TOMADAS DE CONTAS
Seção I - Da Tomada de Contas de Exercício ou Gestão

Art. 89. A tomada de contas de exercício ou gestão é o procedimento a que são submetidos os administradores dos órgãos autônomos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, e demais responsáveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou função de cujos atos resultem a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o órgão autônomo ou a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.
   § 1º No âmbito da Administração Estadual, para efeitos de tomada de contas, o órgão autônomo Gabinete do Governador será individualizado no nível de cada unidade que compõe a sua estrutura básica.
   § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se.
      a) órgão autônomo aquele que, situando-se na primeira linha hierárquica de cada poder de Estado, embora não possuindo personalidade jurídica própria, tenha autonomia administrativa, orçamentária, técnica e, em alguns casos, financeira, caracterizando-se como órgão diretivo, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
      b) entidade aquela que se constitui em pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da administração indireta, inclusive as de natureza fundacional.

Art. 90. A tomada de contas resulta do levantamento efetuado pelo sistema de controle interno, baseado na escrituração de atos e fatos que tenham como consequência a movimentação de créditos, recursos financeiros e bens, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira ou patrimonial.

Art. 91. Constitui obrigação do administrador exigir e providenciar, durante o exercício financeiro, a correta escrituração, de forma a possibilitar as prestações de contas que serão informadas na sua própria tomada de contas.

Art. 92. A tomada de contas constitui processo uno, relativamente ao exercício financeiro e à gestão, ou somente quanto à gestão, e abrange.
   I - as despesas realizadas por meio de adiantamentos, suprimentos, subvenções, auxílios e ajustes bilaterais.
   II - as contas de almoxarifes, tesoureiros, encarregados de depósitos de material e de todo e qualquer responsável pela guarda e administração de bens e valores.
   III - fundos especiais e assemelhados.
   IV - todos os atos dos quais resulte movimentação de valores orçamentários e extra-orçamentários, operacionais e extra-operacionais, praticados pelos administradores ou seus substitutos legais.

Art. 93. É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
   Parágrafo único. A responsabilidade estender-se-á solidariamente aos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas.

Art. 94. As tomadas de contas de que trata esta Seção informarão o nome do administrador nomeado, designado ou eleito, nos termos de lei, regulamento ou estatuto.

Art. 95. As tomadas de contas serão instruídas com as inspeções efetuadas no exercício, ou a ele relativas, às quais se aplica o disposto nos arts. 81 e 83 a 85, e também com os elementos preparados pelo controle interno.
   Parágrafo único. Os balanços de encerramento do exercício ou da gestão das entidades mencionadas no inc. XI do artigo 7º integrarão as respectivas tomadas de contas.

Art. 96. O processo de tomada de contas, com os documentos previstos neste Regimento, deverá ser, obrigatoriamente, encaminhado ao Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exercício ou gestão.

Art. 97. A falta de elemento obrigatório, inclusive balanço de encerramento de exercício ou gestão, quando exigível, não obstará o julgamento das contas, ensejando a fixação de débito e imposição de penalidade à revelia do responsável.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, além das demais medidas cabíveis, poderá o Tribunal representar à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado ou, quando se tratar de entidade municipal, à respectiva Câmara e ao Prefeito Municipal.

Art. 98. As tomadas de contas serão julgadas dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do término do prazo fixado no art. 96.

Art. 99. As contas serão julgadas.
   I - regulares.
   II - pela baixa de responsabilidade, com ressalvas, quando houver falhas formais.
   III - irregulares.
      a) quando desqualificados elementos contábeis; o.
      b) pela inobservância de normas atinentes à administração e controle orçamentário, financeiro, patrimonial ou operacional, ou quando existam débitos que evidenciem indícios de crime ou ato de improbidade administrativa.
   Parágrafo único. Julgadas irregulares as contas em decisão definitiva, será dado conhecimento do processo à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins legais, e ao Ministério Público Eleitoral, na forma do artigo 87 deste Regimento Interno.

Art. 100. Nas hipóteses previstas nos incs. II e III do artigo anterior, a decisão poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e neste Regimento.

Art. 101. Quando a decisão julgar regulares as contas e expedir quitação ou decidir pela baixa de responsabilidade com ressalvas, será oficiado à autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva.

Art. 102. Quando a decisão concluir pela existência de débito, a autoridade competente será intimada para que providencie o ressarcimento e envie a respectiva comprovação ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção II - Da Tomada de Contas Especial

Art. 103. Os atos que importarem em dano ao erário e ao meio ambiente, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem tomada de contas especial, que deverá ser encaminhada ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da impugnação.
   § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considerar-se-á como data da impugnação aquela em que.
      a) o administrador tomar ciência da omissão ou do ato praticado por agentes subordinados.
      b) o responsável pelo sistema de controle interno tomar ciência da determinação do Tribunal de Contas, na situação prevista na alínea "a", artigo 104, deste Regimento.
   § 2º O descumprimento do prazo fixado neste artigo importará em responsabilidade solidária com o autor do dano ou da irregularidade.
   § 3º No caso de omissão ou de ato praticado por agentes subordinados, caberá ao administrador promover a impugnação e a instauração da tomada de contas especial, bem como o seu encaminhamento ao Tribunal, no prazo fixado neste artigo.

Art. 104. O procedimento de que trata esta seção poderá ser instaurado por determinação do Tribunal de Contas, mediante notícia de situações ocasionadas por ação ou omissão que importarem em dano ao erário, praticadas.
   a) pelo administrador, situação em que o responsável pelo sistema de controle interno será intimado a fim de que efetue a tomada de contas, remetendo-a ao Tribunal no prazo fixado no artigo anterior.
   b) por agentes subordinados, hipótese em que o administrador será intimado para que proceda à tomada de contas, encaminhando-a ao Tribunal, no prazo estabelecido no artigo anterior.
   Parágrafo único. O descumprimento da determinação contida neste artigo, no prazo estabelecido, importará em responsabilidade solidária com o autor do dano ou da irregularidade.

Art. 105. A instauração do processo de tomada de contas especial será sempre precedida de ampla apuração dos fatos ou omissões que resultarem em prejuízo ao erário, através da realização de auditoria, sindicância, inquérito, processo administrativo, disciplinar, ou outro procedimento que relate detalhadamente a situação ocorrida, suas circunstâncias, a identificação dos responsáveis e a quantificação do prejuízo, mantido o prazo estabelecido no art. 103.
   Parágrafo único. A instrução do processo de tomada de contas especial, na hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 103, não prescindirá de informação completa e comprovada de parte do administrador a respeito das providências adotadas com a finalidade de obter o integral ressarcimento ao erário e punição dos responsáveis, bem como do acompanhamento do processo de tomada de contas por parte do órgão central de controle interno, a seu critério, devendo este manifestar-se, obrigatoriamente, ao final da instrução realizada na origem.

Art. 106. Para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo anterior, considera-se como integral ressarcimento ao erário.
   a) a completa restituição das importâncias, atualizadas monetariamente; o.
   b) em se tratando de bens, a reposição dos mesmos ou da importância equivalente aos preços de mercado, à época do efetivo recolhimento, levando-se em consideração o seu estado de conservação.

Art. 107. Nos processos de que trata esta seção, o Tribunal decidirá nos termos dos arts. 99 a 102, podendo, ainda, determinar a repercussão nas contas do administrador, além de outras providências que entender cabíveis.

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS

Art. 108. Os processos de prestação e tomada de contas de que tratam os Capítulos II e III, excetuados os referidos na Seção II do Capítulo III, atenderão ao disposto neste Capítulo.

Art. 109. Os processos de que trata o artigo anterior serão integrados por procedimentos de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, consistentes em inspeções ou verificações no local e no exame dos documentos exigidos em lei, especificados neste Capítulo, além da documentação comprobatória da receita e da despesa, mantida em arquivo pelos responsáveis.
   Parágrafo único. Os processos relativos às prestações e tomadas de contas, bem como os relativos às tomadas de contas especiais, além dos processos de auditorias, inspeções e recursos a eles referentes, após o trânsito em julgado da respectiva decisão, permanecerão no Tribunal, enquanto não arquivados no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

Art. 110. A instrução dos processos referidos no artigo 108 será procedida pelo Corpo Técnico do Tribunal, segundo a sua área de competência estabelecida em Resolução.

Art. 111. As inspeções ou verificações no local serão previamente programadas pelos setores competentes atendendo, entre outros objetivos que possam ser estabelecidos pela Administração em cada caso, aos seguintes.
   a) examinar, com vista à sua legitimidade e regularidade, os atos praticados no exercício, dos quais resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa, em conformidade com as competências constitucionais do Tribunal de Contas.
   b) permitir formar juízo, quanto ao período examinado, a respeito da regularidade ou não das contas do exercício sob apreciação.
   c) considerar as falhas detectadas em verificações anteriores ou em exercícios precedentes, bem como as geralmente ocorrentes em órgãos ou entidades de semelhante natureza, apontando a sua eventual reiteração, tudo no propósito de ensejar a imediata adoção das providências corretivas necessárias e das sanções cabíveis.
   Parágrafo único. A programação das inspeções ou verificações no local poderá incluir o exame de matéria por promoção da Superintendência de Controle Externo, baseada em conhecimento ou notícia de irregularidades específicas.

Art. 112. Cada procedimento de inspeção será autuado após concluído o respectivo relatório pelo setor competente, que considerará o disposto no artigo anterior.
   Parágrafo único. Sempre que descreverem fatos ou situações que puderem envolver dano ao erário, os relatórios ou seus anexos informarão, dentre outros elementos, os valores correspondentes, devidamente quantificados e totalizados, o período a que se referem e o nome dos responsáveis.

Art. 113. Para o fim de exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais, deverão ser entregues no Tribunal de Contas, até 31 de março, os seguintes documentos relativos à administração direta do Município.
   I - Relativamente à gestão econômico-financeira e patrimonial.
      a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre a sua gestão, quanto as metas atingidas, conforme consta na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como informações físico, financeiras sobre recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE/FUNDEF e em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
      b) relatório ou parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente à administração do executivo municipal.
      c) declaração firmada pelo contador, ratificada pelo Prefeito, informando da realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados.
      d) balanço geral do exercício anterior, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo os balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, e a demonstração das variações patrimoniais.
      e) Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais e de operações de crédito, inclusive antecipações de receitas orçamentárias (ARO), com respectivo mapa de créditos.
      f) Plano Plurianual.
      g) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
      h) Lei Orçamentária Anual.
   II - Relativamente à gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
      a) relatório e parecer do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata o artigo 4º da Lei nº 9.424/96, acerca da aplicação dos recursos vinculados pela Emenda Constitucional nº 14 e pela referida Lei, alocados através desse mesmo Fundo.
      b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno relativamente à gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
   III - Relativamente à gestão dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
      a) relatório e parecer do Conselho de Saúde de que trata o art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
      b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno relativamente à gestão dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
   Parágrafo único. Havendo disposição legal que determine a correção monetária dos valores constantes na Lei Orçamentária Anual referida na alínea "h" do inciso I deste artigo, desde sua edição até o início de sua vigência, deverá ser demonstrado o valor total do orçamento corrigido, por elemento de despesa, em uma nova coluna do anexo 4 da Lei nº 4.320/64.

Art. 114. As tomadas de contas dos administradores dos órgãos da administração direta do Estado e dos Municípios e das entidades de sua administração indireta, inclusive sociedades e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, abrangerão os atos e fatos referidos no art. 92 deste Regimento.

Art. 115. Para os fins previstos no artigo anterior, os administradores dos Legislativos Municipais e os administradores das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades controladas e/ou fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado ou pelos Municípios, e demais entes, entregarão ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 95 deste Regimento, os seguintes documentos, relativos ao exercício anterior.
   I - Para os administradores das Câmaras Municipais.
      a) relatório minucioso sobre suas contas de exercício ou gestão, devendo necessariamente constar as metas físico-financeiras, previstas e alcançadas conforme prenunciado na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como demais informações financeiras relativas à execução orçamentária.
      b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente a administração do legislativo municipal.
   II - Para os demais administradores.
      a) relatório minucioso do administrador sobre suas contas, abrangendo as metas físico-financeiras previstas e as alcançadas no exercício ou gestão em exame.
      b) demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404/76, no caso de sociedades de economia mista e demais entidades revestidas de tipo jurídico de sociedades comerciais, ou balanço geral referido na alínea "d" do inciso I do art. 113, nos demais casos de entidades da administração indireta.
      c) cópia do ato(s) de nomeação da(s) comissão(ões) inventariante(s), bem como da(s) ata(s) de encerramento do(s) inventário(s) de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas.
      d) cópia dos pareceres ou decisões dos órgãos que devem se manifestar sobre as contas, tais como assembleias, conselho de administração, diretorias, conselhos fiscais, conselhos curadores, comissões de controle e outros órgãos.
      e) parecer da auditoria independente, para as entidades da administração indireta estadual e municipal, quando por força de lei, estão obrigadas a contratar empresa de auditoria independente.
      f) relatório e parecer da auditoria interna, devendo ser emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, quando se tratar de órgãos da administração direta e indireta estadual.
      g) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinentes a administração indireta municipal.

Art. 116. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade do administrador a quem estiver afeto o órgão ou entidade.
   Parágrafo único. Todos os documentos pertinentes ao exame que compete a este Tribunal de Contas sobre matéria tratada neste capítulo, deverão permanecer à disposição e regularmente ordenados junto ao acervo da administração direta e indireta, estadual ou municipal.

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE ATOS

Art. 117. Os expedientes relativos a aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, bem como revisões, quando for alterado o fundamento legal do ato concessor, no âmbito da administração direta do Estado, suas autarquias e fundações de direito público, serão encaminhados ao Tribunal de Contas, para fins de registro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial.
   Parágrafo único. Os atos relativos aos expedientes de que trata o caput, já registrados por esta Corte, quando posteriormente modificados pela administração, em razão da constatação de ilegalidade prejudicial ao erário, devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas, no prazo mencionado no artigo, com vista ao controle de legalidade, para fins de registro.

Art. 118. No âmbito da administração municipal, os atos relativos a inativações e pensões, bem como revisões deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias da sua assinatura.
   Parágrafo único. Aos atos mencionados neste artigo aplica-se, à exceção do prazo para encaminhamento, que se contará da sua assinatura, o disposto no parágrafo único do art. 117.

Art. 119. Os atos a que se referem os arts. 117 e 118 serão acompanhados dos documentos previstos em Resolução ou Instrução Normativa.

Art. 120. Os atos e documentos relativos a admissões de pessoal, no âmbito da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, excetuadas as nomeações para cargos em comissão, deverão ser mantidos à disposição do Tribunal de Contas, para que, mediante verificação no local, sejam examinados os elementos pertinentes e colhidas as informações necessárias para encaminhamento a registro.
   Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo deverão, ainda, informar ao Tribunal de Contas sobre os concursos públicos realizados e as admissões havidas, enviando os documentos previstos em Resolução, nos prazos ali estabelecidos.

Art. 121. A denegação do registro importará na ineficácia do ato, intimando-se a autoridade competente, após o trânsito em julgado da decisão e na forma do disposto no caput do art. 144 deste Regimento, para adoção das providências cabíveis, a serem comprovadas perante o Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 122. Quando a irregularidade determinante da negativa de registro importar em dano ao erário, sujeitar-se-á o responsável à fixação do débito e à imposição de penalidade.

Art. 123. O administrador ou responsável ficará sujeito às medidas previstas no artigo anterior quando do exame das contas do respectivo exercício.

Art. 124. Na apreciação dos atos de que tratam os arts. 117 e 118, que constarem de processos agrupados em rol segundo o órgão de origem e para aos quais houver sugestão de registro por parte do titular da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações e do representante ministerial, o Relator, funcionando como Juízo Singular, proferirá decisão que será formalizada nos termos da Resolução que disciplinar a matéria.
   § 1º O integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer destaque de processo constante de Relação, para deliberação em separado.
   § 2º Os processos julgados ou apreciados consoante o rito previsto neste artigo receberão a formalização nos termos estabelecidos em resolução, dispensado o Acórdão.

CAPÍTULO VI - DA APRECIAÇÃO DE CONTRATOS E NOTIFICAÇÕES
Seção I - Dos Contratos

Art. 125. Os contratos de que trata o parágrafo 1º do art. 71 da Constituição do Estado serão enviados ao Tribunal de Contas, em 15 (quinze) dias, contados de sua celebração, para fins de apreciação, a qual compreenderá, além dos aspectos formais, o exame do seu objeto face à legislação aplicável e ao interesse público, verificando-se, também, a conformidade dos valores praticados aos vigentes no mercado.
   Parágrafo único. Se o contrato não estiver em ordem, serão determinadas as providências necessárias à regularização das falhas; se estas não forem sanáveis, será sustado o contrato pelo modo previsto na Constituição, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Art. 126. Os demais contratos celebrados pela administração pública direta, indireta e fundacional serão apreciados nos autos dos procedimentos de inspeção, aplicando-se-lhes as disposições do artigo anterior.

Seção II - Das Notificações

Art. 127. A notificação é o procedimento por meio do qual os responsáveis pelo sistema de controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, consoante dispõe a Constituição Federal.
   § 1º Ao procederem à cientificação, os responsáveis deverão manifestar-se sobre os fatos verificados e anexar toda a documentação de que dispuserem, objetivando corroborar suas alegações.
   § 2º A omissão na adoção do procedimento referido neste artigo implicará responsabilidade solidária do agente.

Art. 128. O Tribunal, nos processos de que trata esta Seção, poderá decidir.
   I - pela instauração de tomada de contas especial, nos termos do disposto na alínea "b" do art. 104, deste Regimento Interno.
   II - pela apuração efetiva dos fatos, mediante procedimento de inspeção extraordinária, determinando, imediatamente, a adoção das providências contidas na alínea "a", art. 104, do presente Regimento, na hipótese da constatação da situação ali prevista.
   III - pelo ressarcimento ao erário, apurado nos termos do art. 106 deste Regimento.
   IV - pela inclusão ou apreciação dos fatos quando do julgamento ou emissão de Parecer Prévio sobre as contas anuais do administrador, desde que não tenha havido prejuízo ao erário.
   Parágrafo único. A apuração dos fatos consignada no inciso II deste artigo, desde que não resulte em retardamento, poderá dar-se por intermédio de procedimento de inspeção ordinária.

CAPÍTULO VII - DOS PEDIDOS DE VISTA E INFORMAÇÕES

Art. 129. No curso de prazo assinado para esclarecimentos, defesa ou recurso, ou após decisão definitiva, o interessado ou seu procurador poderá ter vista do processo, durante o horário de expediente, no recinto do Tribunal.

Art. 130. O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, realizará inspeções e informará sobre o resultado das já realizadas, a pedido da Mesa da Assembléia Legislativa ou de suas comissões.
   Parágrafo único. As informações sobre inspeções ainda não apreciadas pelo Tribunal serão prestadas em caráter reservado, a pedido da Mesa da Assembléia Legislativa ou de suas comissões.

Art. 131. Não se sujeitará ao pagamento de taxas a expedição de certidões.
   Parágrafo único. Quando requeridas cópias, deverá ser indenizado o respectivo custo.

CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS

Art. 132. Em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de disposição legal ou regulamentar, o responsável ficará sujeito à multa prevista em lei, independentemente de outras sanções de natureza disciplinar, civil ou penal.

Art. 133. A multa, proporcional ao dano causado ao erário, em razão de cada irregularidade constatada, levará também em consideração a natureza e as demais consequências da infração tipificada na decisão.

Art. 134. Aplicada a multa pelo Tribunal, incumbe à autoridade administrativa competente a sua imediata execução e comprovação no prazo que for fixado.

CAPÍTULO IX - DAS DENÚNCIAS

Art. 135. A denúncia, versando sobre matéria de competência do Tribunal, deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome do denunciante, com sua qualificação, bem como estar acompanhada de indícios dos atos denunciados e, quando possível, de provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades praticadas.
   Parágrafo único. Tanto o denunciado, que será chamado para prestar os esclarecimentos que julgar de seu direito, quanto o denunciante, poderão pedir certidões do processo, desde que este tenha sido concluído ou arquivado.

Art. 136. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso e urgente às denúncias formuladas, até a decisão final sobre a matéria.
   Parágrafo único. Caberá ao Tribunal, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

Art. 137. Após o processamento da denúncia, adotar-se-á o disposto nos artigos 46 a 52.

CAPÍTULO X - DAS CONSULTAS

Art. 138. Consulta é o procedimento através do qual são suscitadas dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas.
   § 1º As consultas devem conter a indicação precisa de seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente.
   § 2º A resposta à consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.
   § 3º O Presidente, de plano, não conhecerá da consulta formulada que não atender aos requisitos enunciados por este artigo ou pelo artigo 139 ou, ainda, que versar sobre matéria que constitua objeto de procedimento de auditoria/inspeção, relativo ao mesmo órgão ou entidade auditada, comunicando, em qualquer hipótese, o seu arquivamento.
   § 4º O Presidente, considerando a relevância da matéria, poderá enviá-la ao Plenário para apreciação.
   § 5º O Presidente, na hipótese em que o tema consultado for coincidente com matéria já respondida ou decidida, poderá enviar, ao consulente, cópia do texto aprovado.

Art. 139. Poderão formular consultas as seguintes autoridades:
   I - Chefes de Poderes do Estado;
   II - Secretário de Estado ou Autoridade de nível hierárquico equivalente;
   III - Procurador-Geral do Estado;
   IV - Procurador-Geral de Justiça;
   V - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores;
   VI - Secretário Municipal de Educação, ou, na inexistência deste, a autoridade responsável pela área de educação municipal;
   VII - Diretores-Presidentes de Autarquia, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou Município;
   VIII - Responsáveis por Fundos e/ou Conselhos, nas questões afetas às respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO XI - DO PEDIDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Art. 140. O Presidente, por solicitação do Superintendente Geral, poderá submeter à apreciação do Tribunal Pleno Pedido de Orientação Técnica.
   § 1º Autuado o Pedido, serão colhidas manifestações da Consultoria Técnica e dos Auditores Substitutos de Conselheiro, mediante parecer individual ou coletivo.
   § 2º Devidamente instruído, o Presidente enviará o processo à Vice-Presidência para relato da matéria.

CAPÍTULO XII - DOS ATOS DO TRIBUNAL

Art. 141. Os atos do Tribunal de Contas terão a forma de.
   I - Resolução, para criar ou emendar o Regimento Interno, regular matéria administrativa e assuntos de economia interna.
   II - Parecer Prévio, para tratar das contas anuais do Governador ou de Prefeito Municipal.
   III - Decisão Normativa, para fixar critérios para o exame de casos concretos.
   IV - Decisão, devidamente ementada, para os demais casos.

Art. 142. As decisões que importarem no julgamento de contas, fixação de débito, imposição de penalidade, sustação de ato ou contrato, denegação de registro de admissão, aposentadoria, reforma, transferência para a reserva, pensão ou revisão de proventos, e as proferidas em matéria administrativa, inclusive nos processos disciplinares, bem como os Pareceres Prévios, serão sempre motivadas por escrito, com a descrição dos fatos envolvidos e a indicação do direito aplicável, na forma do art. 57.

Art. 143. Os atos de que trata o presente Capítulo, assim como os relativos à administração do Tribunal e matéria de seu pessoal, serão publicados no Diário Oficial do Estado, na forma do disposto em Resolução.

Art. 144. A publicação da decisão no Diário Oficial terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os fins legais.
   § 1º Do inteiro teor da decisão o responsável poderá tomar conhecimento mediante acesso ao site do Tribunal de Contas na Internet, onde também poderá obter a íntegra da instrução técnica, do parecer ministerial, do voto do Relator e, se for o caso, do parecer exarado.
   § 2º A fluência dos prazos para cumprimento de decisão ou interposição de recurso contar-se-á da data de publicação no Diário Oficial do Estado.
   § 3º Ficam suspensos os prazos previstos neste Regimento Interno, relativos a recursos e intimações, no período de recesso do Tribunal Pleno e das Câmaras.
   § 4º Para fins de verificação da tempestividade na apresentação de defesa ou esclarecimento, no cumprimento de decisão, na interposição de recurso e na proposição de Pedido de Revisão, será considerada a data de protocolo do documento junto à Sede do Tribunal ou da sua postagem na agência dos Correios.
   § 5º Excetua-se do disposto no parágrafo 1º os recursos e pedidos de revisão opostos por terceiro prejudicado, cujas decisões serão cientificadas também mediante comunicação postal, casos em que a fluência dos prazos para cumprimento de decisão ou interposição de recurso contar-se-á da data da publicação no Diário Oficial, ou da juntada ao processo, devidamente certificada, do aviso de recebi-mento postal ou documento equivalente, independente da qualidade da pessoa que o tenha firmado, preferindo-se o cômputo que for mais benéfico para o interessado.

CAPÍTULO XIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DAS SÚMULAS

Art. 145. Compete ao Conselheiro, ao dar o voto na Câmara, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito quando.
   I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência.
   II - na matéria discutida, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara ou o Tribunal Pleno.

Art. 146. Também compete suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, perante qualquer das Câmaras, a Auditor Substituto de Conselheiro, ao Representante do Ministério Público junto do Tribunal de Contas ou a quem detiver legítimo interesse, ao verificar a existência de decisões divergentes do Tribunal, quer em sua composição plenária, quer entre as Câmaras.

Art. 147. Reconhecida a divergência, suspende-se o processo, cabendo ao Presidente encaminhar os autos, sucessivamente, aos Auditores Substitutos de Conselheiro, para Parecer Coletivo, e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
   Parágrafo único. Devidamente instruído, o Presidente enviará o processo ao Relator sorteado para julgamento de mérito pelo Pleno.

Art. 148. O Tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada Conselheiro emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Art. 149. A decisão, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, será objeto de sumulação e publicada no Diário Oficial do Estado, retornando o processo à Câmara para o julgamento do feito.
   Parágrafo único. A proposta de revisão, inclusão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas obedecerá ao previsto neste Capítulo.

Art. 150. Mediante proposição de Conselheiro, as decisões unânimes adotadas pelo Tribunal Pleno também poderão constituir enunciado a ser incluído na Súmula de sua Jurisprudência, observado o quorum do art. 149.

Seção I - Dos Recursos

Art. 151. São cabíveis, observados os pressupostos estabelecidos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e neste Regimento, os seguintes recursos.
   I - agravo regimental.
   II - embargos declaratórios.
   III - embargos.
   IV - reconsideração.

Art. 152. Os recursos poderão ser interpostos pela parte interessada, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
   § 1º Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando o recorrente for o Ministério Público.
   § 2º O prazo para recorrer do terceiro prejudicado é o mesmo da parte interessada.
   § 3º Possui a qualidade de terceiro prejudicado, dentre outros, o beneficiário de ato submetido a exame de legalidade para fins de registro.

Art. 153. O juízo de mérito de cada recurso será precedido do exame de sua admissibilidade.
   Parágrafo único. Autuados, caberá ao Presidente, quanto aos recursos previstos nos incisos III e IV do artigo 151, proceder ao exame de sua admissibilidade e, na hipótese de ausência de um de seus pressupostos, não conhecer do recurso, mediante decisão fundamentada, determinando a cientificação do recorrente e o arquivamento da documentação.

Art. 154. O recorrente poderá ser representado por advogado, devidamente habilitado para o exercício profissional.

Seção II - Do Agravo Regimental

Art. 155. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do Relator, que causar prejuízo ao direito dos interessados.
   § 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.
   § 2º O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.
   § 3º O agravo regimental será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo.
   § 4º Provido o agravo, o Plenário ou a Câmara determinará o que for de direito.

Seção III - Dos Embargos Declaratórios

Art. 156. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
   § 1º Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de cinco dias e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
   § 2º Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto atinente ao processo tiver de ser apreciado como consequência necessária.
   § 3º A petição será dirigida ao Relator da decisão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Câmara ou do Plenário, conforme o caso.

Seção IV - Dos Embargos

Art. 157. Da decisão proferida em Juízo Singular ou por Câmara poderá ser interposto, uma única vez, recurso de embargos perante o Tribunal Pleno, devidamente fundamentado.
   Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de trinta dias e terá efeito suspensivo.

Seção V - Da Reconsideração

Art. 158. Dos pareceres e decisões originários do Tribunal Pleno poderá ser interposto, uma única vez, recurso de reconsideração, devidamente fundamentado.
   § 1º O recurso será interposto no prazo de trinta dias e terá efeito suspensivo.
   § 2º Não caberá recurso de reconsideração das decisões proferidas em embargos e em consultas.

CAPÍTULO XV - DA REVISÃO

Art. 159. O Parecer Prévio ou a Decisão do Tribunal transitada em julgado poderá ser objeto de pedido de revisão proposto uma só vez por idêntico fundamento pela parte interessada, por seus sucessores, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos seguintes casos.
   I - violação de expressa disposição de lei.
   II - erro de cálculo.
   III - falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão.
   IV - ciência de documento novo cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, suscetível por si só de alterar a decisão anterior.
   Parágrafo único. No pedido de revisão, caberá ao Presidente proceder ao exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, caso um deles ausente, indeferir o pedido, mediante decisão fundamentada, determinando a cientificação do requerente e o arquivamento da documentação.

Art. 160. O direito de pedir revisão preclui no prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Art. 161. O pedido de revisão não suspende a execução da decisão revisanda.
   § 1º O pedido de revisão, interposto contra decisão proferida em processo já digitalizado, será instruído com cópias extraídas do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos.
   § 2º O pedido de revisão, interposto contra decisão proferida em processo ainda não digitalizado, será instruído com cópias extraídas do processo original.
   § 3º As cópias a que se referem os parágrafos 1º e 2º deverão conter carimbo com a expressão "confere com o original".
   § 4º A extração de cópias e a aposição de carimbo, de que tratam os parágrafos anteriores, serão realizadas por servidores designados mediante Portaria do Presidente.

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 162. Os projetos de emenda ao Regimento Interno, de iniciativa de Conselheiro, serão encaminhados ao Presidente, que designará Relator para apresentá-los em Plenário.
   Parágrafo único. Para a aprovação de emenda ao Regimento Interno serão necessários os votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal, computado o voto do Presidente.

Art. 163. Nos casos omissos neste Regimento, em matéria processual, aplicar-se-ão as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 164. O Tribunal editará, mediante resolução, normas relativas aos procedimentos a serem seguidos em casos de denúncias e de inquéritos administrativo-disciplinares para a averiguação de atos ou fatos que envolvam seus membros e Auditores Substitutos de Conselheiro.

Art. 165. O Tribunal de Contas aplicará à atualização dos débitos os índices utilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 166. À medida em que vagarem os 02 (dois) cargos ainda providos de Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado, criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei nº 8.902, de 13 de setembro de 1989, já que um se encontra vago, os cargos criados pela Lei nº 11.160, de 26 de maio de 1998, serão providos por candidatos aprovados em concurso público previsto no art. 33 deste Regimento.

Art. 167. A documentação a que se referem os artigos 113 e 115 da Resolução nº 544/2000, bem como a referente à Gestão Fiscal de que trata a Resolução nº 553/2000, sofrerá triagem prévia e somente será recebida quando atender integralmente o disposto nas referidas Resoluções.

Art. 168. Revogam-se as disposições em contrário.