CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 06/05/1986
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02/04/2003
Institui a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 14.277, DE 30/12/2003
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.
LEI Nº 14.271, DE 24/12/2003
Dispõe sobre fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica.
LEI Nº 14.043, DE 28/04/2003
Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 14.037, DE 20/03/2003
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
LEI Nº 13.740, DE 24/07/2002
Autoriza o Poder Executivo a mediante decreto, definir e atualizar normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná.
LEI Nº 13.331, DE 23/11/2001
Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
LEI Nº 12.726, DE 26/11/1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.
LEI Nº 12.398, DE 30/12/1998
Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em Serviço Social Autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA, e dá outras providências.
LEI Nº 12.216, DE 15/07/1998
Cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.
LEI Nº 12.215, DE 10/07/1998
Institui a ECOPARANÁ, sob a modalidade de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 11.970, DE 19/12/1997
Institui o PARANÁEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica.
LEI Nº 11.863, DE 23/10/1997
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
LEI Nº 11.498, DE 30/07/1996
Institui o, PARANÁCIDADE, pessoa jurídica de direito privado e adota outras providências.
LEI Nº 11.468, DE 16/07/1996
Cria o Sistema Estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.
LEI Nº 11.247, DE 13/12/1995
Autoriza o Governador do Estado a regulamentar o art. 35, § 1º, da Constituição Estadual do Paraná.
LEI Nº 7.875, DE 02/07/1984
Dispõe sobre a Ação Social do Estado no que respeita à Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência e dá outras providências.
LEI Nº 7.533, DE 17/11/1981
Dispõe que nas repartições de atendimento externo ao público, será dada preferência às partes portadoras de deficiência física.
LEI Nº 7.051, DE 04/12/1978
Dispõe sobre a estrutura e organização da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências.
LEI Nº 6.174, DE 16/11/1970
Estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
DECRETO Nº 5.711, DE 05/05/2002
Regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.
DECRETO Nº 4.735, DE 01/09/1998
Aprova o Estatuto do Serviço Social Autônomo ECOPARANÁ.
DECRETO Nº 4.446, DE 06/12/1984
Aprova o Regulamento da Lei nº 7.875, de 02 de julho de 1984, que dispõe sobre a ação social do Estado no que respeita à Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração das pessoas com deficiências.
DECRETO Nº 4.002, DE 05/02/1998
Aprova o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 2.314, DE 17/07/2000
Dispõem sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR.
DECRETO Nº 2.304, DE 13/09/1996
Aprova o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
DECRETO Nº 2.147, DE 12/03/1993
Aprova o Regulamento do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.