LEI Nº 14.277, DE 30/12/2003

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem.
   § 1º São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais:
      I - legalidade:
      II - impessoalidade;
      III - moralidade;
      IV - publicidade;
      V - eficiência.
   § 2º Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes:
      I - probidade;
      II - motivação;
      III - finalidade;
      IV - razoabilidade;
      V - proporcionalidade;
      VI - (Vetado)
      VII - interesse público;
      VIII - modicidade das custas e emolumentos.
   § 3º Na constituição e alteração das atribuições e competências dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade.
   § 4º Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.
   § 5º Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
   § 6º O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo sobre o Quadro de Servidores e respectivos vencimentos, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
   § 7º A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário.

LIVRO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO - ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 2º São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
   I - o Tribunal de Justiça;
   II - o Tribunal de Alçada;
   III - os Tribunais do Júri;
   IV - os Juízes de Direito;
   V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final;
   VI - os Juízes Substitutos;
   VII - os Juizados Especiais;
   VIII - os Juízes de Paz.
   Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública.

Art. 3º É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, nos termos do caput deste artigo.
   § 2º As designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes tiverem que se deslocar da sede.

TÍTULO II - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cinquenta (50) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

Art. 5º Os Juízes do Tribunal de Alçada serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no art. 6º deste Código.
   § 1º No caso de antiguidade apurada no Tribunal de Alçada, o Tribunal de Justiça poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, motivadamente, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
   § 2º Tratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, a promoção recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de votos, sem prejuízo dos remanescentes mantidos em lista e observado o disposto no art. 93, II, letras "a" e "b", da Constituição Federal.

Art. 6º Um quinto (1/5) dos lugares no Tribunal de Justiça destinar-se-á aos membros do Ministério Público e advogados para promoções alternadas e em estrita observância ao disposto nos parágrafos seguintes.
   § 1º Os lugares reservados a membros do Ministério Público e a advogados serão preenchidos por Juízes integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Alçada, promovidos nas vagas respectivas pelos critérios de antiguidade e de merecimento, sempre obedecida a classe de origem.
   § 2º Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será alternada e sucessivamente destinada aos membros do Ministério Público e advogados, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
   § 3º Quando resultar em fração o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, corresponderá ela ao número inteiro seguinte.

Art. 7º Verificada vaga de Desembargador, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o Tribunal Pleno para o preenchimento do respectivo cargo.

CAPÍTULO II - FUNCIONAMENTO

Art. 8º O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor Adjunto.
   § 1º O Tribunal de Justiça, em sessão plenária e pela maioria de seus membros, bem como por votação secreta, elegerá, entre os mais antigos que tenham manifestado a intenção de concorrer, os titulares daqueles cargos de direção, com mandato de dois (2) anos, proibida a reeleição.
   § 2º Não figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e aceita antes da eleição.
   § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Desembargadores eleitos para qualquer dos cargos da cúpula diretiva, com a finalidade de completar período de mandato inferior a um (1) ano.

Art. 9º Vagando a Presidência, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.
   § 1º Caracterizada a hipótese supra, tratando-se da 1ª Vice-Presidência ou da Corregedoria-Geral da Justiça, o cargo será exercido, respectivamente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo Corregedor Adjunto, para período restante, quando inferior a seis (6) meses.
   § 2º Se, entretanto, a vacância de quaisquer cargos descritos se der em razão de o eleito não ter assumido o correspondente cargo diretivo na oportunidade prevista pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nova eleição deverá ser realizada, para o preenchimento daquela função, observando-se o que dispuserem as normas regimentais.

Art. 10. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuser o Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor Adjunto não integrarão Câmaras ou Grupos de Câmaras.

Art. 11. O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, permanentes ou não, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados no Regimento Interno.

CAPÍTULO III - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 12. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial terão sua competência estabelecida no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 13. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos.
§ 1º A eleição será realizada na mesma sessão em que for eleito o corpo diretivo do Tribunal de Justiça, com mandato coincidente com o deste.
§ 2º O Conselho da Magistratura terá suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO V - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça, que tem como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

TÍTULO III - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I - PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL

Art. 15. O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO II - CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR ADJUNTO

Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar inspeções e correições permanentes nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Corregedor Adjunto terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

TÍTULO IV - TRIBUNAL DE ALÇADA
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO

Art. 17. O Tribunal de Alçada, composto por setenta (70) Juízes, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

Art. 18. Os cargos de Juízes do Tribunal de Alçada destinados aos magistrados de carreira, serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento, este último mediante lista tríplice organizada pelo Órgão Especial, entre os Juízes de entrância final que integram a quinta parte da lista de antiguidade.

Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Alçada será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
§ 1º Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
§ 2º Quando resultar em fração o número de vagas destinada ao quinto constitucional, corresponderá ela ao número inteiro seguinte.

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 20. O Tribunal de Alçada é dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente.
Parágrafo único. Aplica-se ao Tribunal de Alçada, no que couber, o disposto nos arts. 8º e parágrafos, 9º e parágrafos, 10 e parágrafo único e art. 11 deste Código.

CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA

Art. 21. A competência do Tribunal de Alçada é a estabelecida pela Constituição Estadual, e a de seus órgãos, pelo Regimento Interno.

Art. 22. Nos casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro.
§ 1º Em matéria penal, quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada e a acusação não interpuser recurso, o feito será julgado por este.
§ 2º Na determinação da competência penal, para efeito de recurso, sempre que houver conexão, prevalecerá a decorrente da infração a que for cominada a pena mais grave.

Art. 23. O Tribunal de Alçada funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial e em órgãos fracionários, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 24. O Tribunal de Alçada não tem ação disciplinar sobre os seus Juízes; a ele cumpre, todavia, comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça as faltas constatadas.

LIVRO II - MAGISTRADOS
TÍTULO I - MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU
CAPÍTULO ÚNICO - CONSTITUIÇÃO

Art. 25. A magistratura de primeiro grau de jurisdição é constituída de:
   I - Juiz Substituto;
   II - Juiz de Direito de entrância inicial;
   III - Juiz de Direito de entrância intermediária;
   IV - Juiz de Direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.
   § 1º São Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a respectiva seção, nomeados mediante concurso, nos termos dos arts. 28 a 32, e com competência definida no art. 33 deste Código.
   § 2º São Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não-titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas na Região Metropolitana de Curitiba, em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e Guarapuava, promovidos entre os de entrância intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final.
   § 3º São Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau os classificados na entrância final, com preenchimento do cargo mediante remoção, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento.
   § 4º Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão no julgamento.
   § 5º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação dos Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, e a formulação da respectiva solicitação será feita, quando for o caso, pelo Presidente do Tribunal de Alçada.
   § 6º Em regime de exceção, decorrente do acúmulo de processos, os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau poderão ser designados para auxiliar nos Tribunais de Justiça e de Alçada, caso em que atuarão exclusivamente nos processos acumulados, constantes de relação especificada.

Art. 26. No Tribunal de Justiça, vago o cargo de Desembargador ou afastado o titular por trinta (30) dias ou mais, far-se-á a convocação de Juiz do Tribunal de Alçada ou Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. No Tribunal de Alçada, a substituição será feita por Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau.

Art. 27. Antes de decorrido o biênio do estágio probatório e desde que indicada pelo Conselho da Magistratura a aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito, quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da pena ocorra após o decurso daquele prazo.

TÍTULO II - JUÍZES SUBSTITUTOS
CAPÍTULO I - NOMEAÇÃO

Art. 28. O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, este com prazo de validade de até dois (2) anos, prorrogável uma única vez e, no máximo, por igual período.

Art. 29. O concurso, salvo outra forma de realização estabelecida pelo Órgão Especial, será prestado perante comissão examinadora integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e por Desembargadores indicados pelo Órgão Especial.
   Parágrafo único. Para inscrever-se no concurso, o interessado deverá preencher, na data da inscrição, os seguintes requisitos:
      I - ser brasileiro;
      II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitoral e militar;
      III - ser bacharel em Direito;
      IV - gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite ao exercício da magistratura;
      V - não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidade no exercício de cargo público ou de atividade profissional.

Art. 30. No pedido de inscrição, deverá o candidato indicar todos os cargos ou atividades que tiver exercido profissionalmente.

Art. 31. O Tribunal de Justiça, mediante convênio com a Associação dos Magistrados do Paraná e com a Escola da Magistratura, às quais repassará os necessários recursos financeiros, organizará cursos permanentes voltados tanto à preparação para ingresso na magistratura quanto ao aperfeiçoamento de magistrados.
   Parágrafo único. No concurso público referido no art. 28, será atribuído valor relevante à conclusão do curso de preparação ministrado pela Escola da Magistratura do Paraná.

Art. 32. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disciplinará a forma e as condições do concurso, cabendo ao Conselho da Magistratura elaborar o seu regulamento.
   Parágrafo único. Serão indicados para nomeação os candidatos correspondentes ao número de vagas, respeitados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA

Art. 33. O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.
Parágrafo único. Caberá ao substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor-Geral da Justiça.

TÍTULO III - JUÍZES DE DIREITO
CAPÍTULO ÚNICO - COMPETÊNCIA

Art. 34. Salvo disposições em contrário, compete ao Juiz de Direito, em primeiro grau de jurisdição, o exercício de toda a jurisdição
   § 1º O Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, poderá designar Juízes de Direito de entrância final para conhecer e julgar conflitos fundiários, no âmbito de todo o Estado, atribuindo-lhes competência exclusiva.
   § 2º Cumpre ao Juiz defender, pelas vias regulares de direito, a sua competência.

Art. 35. Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, proceder-se-á à distribuição dos feitos.

Art. 36. O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentenças em outros Juízos.

Art. 37. Nas Comarcas de entrância final, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares pelo prazo máximo de dois (2) anos, sob indicação do Órgão Especial e designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
   § 1º Nas Comarcas do Interior do Estado, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante sucessão automática e obedecendo-se à ordem de antiguidade na Comarca.
   § 2º (Vetado)

Art. 38. Nas comarcas de entrância inicial ou naquelas de Juízo único a direção de Fórum será exercida pelo Juiz Titular.

Art. 39. A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor de Fórum será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na comarca, independentemente de designação.

Art. 40. O Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas, observado o disposto na parte final do artigo anterior.

Art. 41. As atribuições do Juiz de Direito Diretor de Fórum serão definidas pelo Conselho da Magistratura.

TÍTULO IV - CONSELHO DE JUSTIÇA E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 42. A Justiça Militar será exercida:
   I - pelo Conselho de Justiça Militar e pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado;
   II - pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição.

Art. 43. O Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar será exercido por Juiz de Direito de entrância final.

Art. 44. A Auditoria da Justiça Militar compor-se-á de um Juiz de Direito, um escrivão e um Oficial de Justiça.
   Parágrafo único. Para os cargos de escrivão e de Oficial de Justiça, o Juiz Auditor requisitará um oficial subalterno e um praça da corporação, respectivamente.

Art. 45. Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar.

Art. 46. Em seus eventuais impedimentos ou ausências, o Juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar será substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA

Art. 47. Compete à Justiça Militar de primeiro grau o processo e julgamento dos crimes militares praticados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado, bem como de outros assim definidos em lei, regulando-se sua competência pelas normas legais pertinentes.

TÍTULO V - TRIBUNAL DO JÚRI -
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 48. O Tribunal do Júri, instalado nas sedes das comarcas, obedecerá, em sua composição e funcionamento, às normas do Código de Processo Penal.

Art. 49. As reuniões do Tribunal do Júri serão mensais, devendo instalar-se mediante convocação do Juiz Presidente.
§ 1º Será dispensada a convocação das reuniões quando não houver processo preparado para julgamento.
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar, sempre que o exigir o interesse da Justiça, reunião extraordinária do Tribunal do Júri em qualquer comarca.

CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Art. 50. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos que lhe forem conexos, consumados ou tentados.
   § 1º Aos Juízos das Varas do Tribunal do Júri compete a organização e presidência deste e a instrução e julgamento de todos os processos de sua competência.
   § 2º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a competência será definida por distribuição entre as varas privativas dos Tribunais do Júri.

Art. 51. Nas comarcas que não contarem com vara privativa do júri, mas que tenham mais de uma vara criminal, os processos relativos a crimes dolosos contra a vida a que se refere o caput do artigo anterior serão distribuídos entre essas varas e ali processados até a fase dos arts. 408 a 411 do Código de Processo Penal.
   § 1º O réu será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, presidido pelo Juiz da 1ª. Vara Criminal, para onde serão remetidos os autos.
   § 2º A cada julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, a respectiva vara receberá um processo a menos na distribuição.

Art. 52. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cada Tribunal do Júri contará com dois magistrados, sendo um deles Juiz Sumariante, e o outro, Juiz Presidente.

Art. 53. Competirá ao Juiz Sumariante:
   I - receber ou rejeitar a denúncia;
   II - presidir a instrução, proferir sentença e processar o eventual recurso que for interposto.
   Parágrafo único. Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri.

Art. 54. Ao Juiz Presidente competirá:
   I - receber o libelo;
   II - preparar o processo para julgamento;
   III - presidir a sessão de julgamento e proferir sentença;
   IV - processar os recursos interpostos contra decisões que proferir;
   V - organizar a lista geral de jurados anualmente;
   VI - fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um (21) jurados componentes do júri para a sessão.

Art. 55. Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória.
   Parágrafo único. Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente substituir-se-ão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.

TÍTULO VI - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
CAPÍTULO I - ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 56. Integram o Sistema dos Juizados Especiais:
   I - o Conselho de Supervisão;
   II - as Turmas Recursais;
   III - os Juizados Especiais Cíveis;
   IV - os Juizados Especiais Criminais.

CAPÍTULO II - CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 57. Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
   I - o Presidente do Tribunal de Justiça;
   II - o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
   III - o Corregedor-Geral da Justiça;
   IV - um Juiz Diretor dos Juizados Especiais da Capital;
   V - um Juiz Supervisor dos Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior;
   VI - um Juiz Presidente de Turma Recursal.
   Parágrafo único. Os Juízes a que se referem os incisos IV, V e VI serão indicados pelo Conselho da Magistratura.

Art. 58. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete:
   I - elaborar o seu Regimento Interno;
   II - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores;
   III - expedir editais de concurso e homologar concurso para provimento de cargos para a estrutura administrativa e de apoio dos Juizados Especiais;
   IV - referendar portarias de designação de Juízes togados para compor as Turmas Recursais;
   V - processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;
   VI - aprovar, anualmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado;
   VII - referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias;
   VIII - regulamentar procedimentos;
   IX - receber reclamações e sugestões;
   X - decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;
   XI - organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para Juízes togados e leigos, conciliadores e servidores;
   XII - promover encontros para acompanhamento, orientação e avaliação das atividades dos Juizados Especiais;
   XIII - planejar e supervisionar, no plano administrativo, a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça;
   XIV - exercer outras atribuições definidas em lei.

Art. 59. A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais no Estado competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegá-la a um dos Vice-Presidentes.

CAPÍTULO III - TURMAS RECURSAIS

Art. 60. As Turmas Recursais serão compostas de quatro (4) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.
   § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas turmas recursais quantas forem necessárias e disporá, no ato da criação, a respeito de sua sede e competência territorial.
   § 2º Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.
   § 3º A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.
   § 4º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes.
   § 5º Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo.
   § 6º Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos.
   § 7º As funções administrativas e de chefia serão exercidas por Secretário.
   § 8º As demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais serão objeto de resolução do Conselho de Supervisão.

CAPÍTULO IV - JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS

Art. 61. Os Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por Juízes de primeiro grau.

Art. 62. Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxilio de Juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.
   § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, depois de ouvido o Conselho de Supervisão, poderá, conforme as disponibilidades orçamentárias, limitar o número de conciliadores e Juízes leigos, bem como corrigir os valores pelos serviços por eles prestados.
   § 2º Os pagamentos dos valores pecuniários por serviços prestados pelos Juízes leigos e conciliadores não terão efeito retroativo e serão regulamentados por resolução do Conselho de Supervisão, ao que se dará ampla publicidade.
   § 3º As despesas decorrentes dos valores pecuniários pagos pelos serviços prestados pelos Juízes leigos e conciliadores correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, suplementada, se necessário, observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. As unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que funcionarão em todas as comarcas, contarão com a estrutura prevista no Anexo VII.
   § 1º Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.
   § 2º O cargo de Secretário é privativo de bacharel em Direito, sendo-lhe assegurado o direito à percepção de gratificação de risco de vida.
   § 3º (Vetado)
   § 4º Aos Oficiais de Justiça que funcionarem nos Juizados Especiais poderá ser atribuída ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por resolução do Conselho de Supervisão.

Art. 64. Às unidades dos Juizados Especiais Cíveis compete, por distribuição, a conciliação, processamento, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas nos termos da lei. Às unidades dos Juizados Especiais Criminais compete, por distribuição, a conciliação, processo, julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, ressalvados o disposto no art. 74 da Lei Federal 9.099/95 e os casos de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, respectivamente.

Art. 65. Nas comarcas de entrância intermediária com mais de uma vara, a competência prevista neste título será fixada por resolução do Conselho de Supervisão.
   § 1º Nas comarcas de entrância intermediária de Juízo único e nas de entrância inicial, a competência do Juízo será plena e concomitante.
   § 2º Em casos excepcionais, o Conselho de Supervisão poderá dispor de maneira diversa.

CAPÍTULO V - FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 66. Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em Distritos Judiciários que compõem as comarcas, bem como nos bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante em áreas de elevada densidade populacional, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.
   § 1º A instalação de unidades fixas descentralizadas dependerá de prévia aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento fundamentado do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
   § 2º As unidades centrais já instaladas poderão ser objeto de descentralização, cuja iniciativa caberá ao Supervisor do Sistema.
   § 3º Aos Juízes de Direito e servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça que funcionarem perante as unidades avançadas poderá ser atribuída ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por resolução do Conselho de Supervisão, observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 67. Sem prejuízo do cumprimento do horário de expediente para os ofícios de justiça do foro judicial, as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais poderão funcionar em horário noturno, atendidas as necessidades do serviço e as peculiaridades de cada comarca.
   § 1º Aos servidores efetivos do Poder Judiciário poderá ser atribuída gratificação pela prestação de serviços noturnos junto aos Juizados Especiais.
   § 2º Considera-se serviço noturno, para efeitos de gratificação, aquele realizado fora do horário normal do expediente forense.
   § 3º Os critérios para concessão e implantação da gratificação serão regulamentados por resolução do Conselho de Supervisão.
   § 4º A gratificação a que se refere o parágrafo primeiro não poderá, a qualquer título, ser cumulada com os valores recebidos pelos Juízes leigos e conciliadores.

Art. 68. Os processos e atos relativos aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão sujeitos à distribuição, observando-se para tanto o contido nos arts. 4º, 6º, 16, 76 e §§ e 84, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, além das disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.
   Parágrafo único. O Conselho de Supervisão baixará instruções relativamente à forma de distribuição dos feitos cíveis e criminais, no prazo de até noventa (90) dias, contados da vigência desta Lei, observando-se que:
      a) No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a distribuição dos feitos cíveis e criminais será feita pelo 5º Ofício Distribuidor, e na comarca de Londrina, a distribuição será feita pelo 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, sem antecipação de custas;
      b) nas demais comarcas do Estado, a distribuição ou o registro, conforme o caso, serão feitos pelos Distribuidores, sem antecipação de custas.

Art. 69. O acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, não dependerá do pagamento de custas, taxas ou de outras despesas.
   § 1º O preparo de recurso, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como as taxas recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária.
   § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, bem assim do contido no art. 55, primeira parte, da Lei Federal 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas, taxas e outras despesas previstas em lei ou resolução.
   § 3º A isenção de custas, taxas e despesas previstas no caput deste artigo não se aplica a terceiros não-envolvidos na relação processual, para efeito de expedição de certidões.
   § 4º As custas, taxas e despesas pagas pelas partes reverterão, na forma da lei, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, excetuadas aquelas devidas aos ofícios não-integrantes do Sistema de Juizados Especiais.

Art. 70. Os atos dos Depositários Públicos, Contadores, Partidores e Avaliadores serão praticados pelos respectivos ofícios das comarcas do Estado, sem antecipação de custas.

TÍTULO VII - NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES
CAPÍTULO I - NOMEAÇÃO

Art. 71. A nomeação do Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito será feita com observância da ordem de classificação no respectivo concurso.

CAPÍTULO II - OPÇÃO E PERMUTA

Art. 72. A opção e a permuta far-se-ão no interesse da Justiça por deliberação do Órgão Especial.

CAPÍTULO III - PROMOÇÃO E REMOÇÃO

Art. 73. A promoção e a remoção serão feitas com observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Constituição Estadual.

Art. 74. A antiguidade será apurada na entrância, e o merecimento será aferido mediante critérios objetivos, levando-se em conta:
   a) a colocação do juiz, observando-se inicialmente, o primeiro quinto da lista de antiguidade e, vencida esta etapa, o do segundo, do terceiro e assim sucessivamente;
   b) a dedicação e o esmero com que desempenha a função;
   c) a produtividade e a qualidade dos serviços prestados;
   d) o número de vezes que tenha figurado em listas;
   e) a frequência a cursos oficiais de aperfeiçoamento; e
   f) a publicação de trabalhos jurídicos.

TÍTULO VIII - COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE
CAPÍTULO I - COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 75. Nenhuma autoridade judiciária poderá entrar em exercício do cargo sem apresentar o título de nomeação ao órgão ou à autoridade competente para dar-lhe a posse; esta se efetivará mediante compromisso solene de honrar o cargo e de desempenhar com retidão suas funções.
   § 1º O compromisso será reduzido a termo, e a posse somente se completará pela entrada em exercício.
   § 2º No ato de posse, o Juiz deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de não se consumar o ato, ou de anulá-lo, caso já investido

Art. 76. O prazo para o Juiz entrar em exercício é de trinta (30) dias, contados da publicação do ato oficial de nomeação, prorrogável por idêntico período mediante solicitação do interessado.
   § 1º O pedido de prorrogação será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e deverá ser justificado.
   § 2º Nos casos de promoção, remoção ou permuta, o prazo de entrada em exercício é de quinze (15) dias, prorrogável, justificadamente, por igual prazo, exceto se não houver mudança de comarca, caso em que a assunção deverá ocorrer imediatamente após a publicação do ato.

Art. 77. Perderá o direito ao cargo, que será havido como vago, o Juiz que não prestar compromisso ou não entrar em exercício nos prazos do artigo anterior.
   Parágrafo único. O órgão ou a autoridade competente para empossar o Juiz verificará se foram satisfeitas, no ato da investidura, as condições estabelecidas em lei.

Art. 78. Os Desembargadores e os Juízes do Tribunal de Alçada tomarão posse perante o tribunal a que pertençam, em sessão plenária, salvo manifestação em contrário do empossando.
   § 1º Quando do ingresso na magistratura, os Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.
   § 2º Os atos em referência poderão ocorrer em período de férias.
   § 3º O termo de compromisso será lavrado em livro próprio, anotando-se a data da posse no verso do título de nomeação.
   § 4º O Departamento da Magistratura manterá um registro atualizado das atividades dos Desembargadores, Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de Direito e Juízes Substitutos.
   § 5º As anotações aludidas no parágrafo anterior, que serão iniciadas após o nomeado prestar o compromisso legal e entrar em exercício, referir-se-ão a remoções, promoções, licenças, interrupções de exercício e quaisquer ocorrências que possam interessar ao cômputo do tempo de serviço.

CAPÍTULO II - ANTIGUIDADE

Art. 79. O quadro de antiguidade dos Desembargadores, dos Juízes do Tribunal de Alçada, dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, composto das listas correspondentes a cada categoria de magistrado, será atualizado anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça e publicado no Diário da Justiça.
   § 1º O quadro será publicado até o dia quinze (15) de fevereiro seguinte, e os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de dez (10) dias, contados da publicação.
   § 2º Se a reclamação não for rejeitada liminarmente por manifesta improcedência serão ouvidos os interessados cuja antiguidade possa ser prejudicada pela decisão no prazo de dez (10) dias, findo o qual será apreciada pelo Órgão Especial.
   § 3º Julgada procedente a reclamação, a lista de antiguidade será republicada, com as pertinentes correções.

Art. 80. A antiguidade será apurada na data do efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, a colocação na imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a indicação, considerando-se para esse efeito, sucessivamente, o tempo exercido como Juiz Substituto e a ordem de classificação no respectivo concurso.
   Parágrafo único. Se persistir a igualdade, a antiguidade será determinada pelo tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná.

TÍTULO IX - VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL
CAPÍTULO I - VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES

Art. 81. Os vencimentos dos magistrados, assim entendido o estipêndio fixo acrescido da verba de representação, são fixados em lei e em valor certo.
   § 1º São irredutíveis os vencimentos dos magistrados, sujeitando-se esses, entretanto, aos impostos gerais, inclusive ao de renda e aos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
   § 2º Os vencimentos dos Desembargadores, que não serão inferiores aos dos Secretários de Estado, têm como parâmetro os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não podem constituir paradigma para a remuneração de qualquer outro servidor público do Estado, exceto para os próprios magistrados, nos termos do parágrafo seguinte.
   § 3º Os vencimentos das demais classes de magistrados obedecerão aos seguintes preceitos:
      I - os Juízes do Tribunal de Alçada receberão noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos atribuídos aos Desembargadores;
      II - os Juízes de entrância final receberão noventa por cento (90%) dos vencimentos de Desembargador, e a diferença de uma entrância para outra será de dez por cento (10%).
   § 4º Para efeito do parágrafo anterior, os Juízes Substitutos serão considerados de categoria imediatamente inferior aos de entrância inicial.
   § 5º O Juiz de Direito que, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, for convocado para substituir em comarca de entrância imediatamente superior perceberá, durante o período de designação, a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer.
   § 6º O Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau que, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, for designado para substituir nos Tribunais perceberá, durante o período da designação, a remuneração devida ao substituído, salvo as de caráter pessoal.

Art. 82. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
   I - ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos;
   II - diárias;
   III - representação;
   IV - gratificação por tempo de serviço;
   V - décimo terceiro salário;
   VI - gratificação de férias; e
   VII - gratificação de direção de Fórum.

Art. 83. Aos magistrados será concedida a gratificação adicional de que trata o inciso IV do artigo anterior, no limite de cinco por cento (5%) sobre seus vencimentos, por quinquênio de serviço, até o máximo de sete (7).
   Parágrafo único. É vedada a percepção, a qualquer título, de gratificação adicional por tempo de serviço de forma diversa da disposta neste artigo.

Art. 84. Os Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada perceberão, mensalmente, gratificação pelo exercício do cargo, importância correspondente a vinte e cinco por cento (25%) sobre seus vencimentos. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Tribunal de Alçada e o Corregedor-Geral da Justiça, da mesma forma, perceberão vinte por cento (20%). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Adjunto perceberão quinze por cento (15%), enquanto os Juízes de Direito Diretores de Fórum, pelo mesmo título, farão jus a cinco por cento (5%).
   § 1º Pela substituição transitória, o substituto terá direito à percepção da gratificação de direção de Fórum, proporcionalmente aos dias em que exercer a substituição.
   § 2º Quando em virtude de férias coletivas da magistratura ou por outra razão, o substituto tiver que responder cumulativamente por duas ou mais comarcas, ser-lhe-á devida apenas uma gratificação de direção de Fórum, e ainda assim quando a tenha exercido nas condições previstas no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II - AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS

Art. 85. A ajuda de custo prevista no inciso I do art. 81, em importância de até uma (1) remuneração mensal do cargo que exercia, será devida apenas uma vez a cada período de dois anos e desde que o magistrado tenha que transferir residência para outra comarca em decorrência de promoção ou remoção.
   § 1º Em caso de permuta, não será devida ajuda de custo.
   § 2º A critério do Presidente do Tribunal de Justiça, a ajuda de custo poderá ser adiantada.

Art. 86. A diária, correspondente a um trinta avos (1/30) dos vencimentos do magistrado, será paga até o limite de quinze (15) por mês, sempre que este, devidamente autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da respectiva sede a serviço do Poder Judiciário.
   § 1º O valor da diária será reduzido à metade quando, no âmbito interno, não houver necessidade de pernoite.
   § 2º Ao Juiz Substituto que, autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da sede da seção judiciária para atender outra comarca, serão pagas diárias até o limite de dez (10) por mês.

Art. 87. A atribuição de diárias aos magistrados é prerrogativa do Presidente do Tribunal de Justiça, salvo quando devidas aos Juízes do Tribunal de Alçada, hipótese em que tal atribuição competirá ao seu Presidente.
   Parágrafo único. Os afastamentos dos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, bem como os do Corregedor-Geral da Justiça, quando no desempenho de suas correspondentes funções, não dependem de autorização.

CAPÍTULO III - AUXÍLIO FUNERAL

Art. 88. Ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro pela união estável ou aos herdeiros necessários do magistrado, em caso de falecimento deste, pagar-se-á importância correspondente a um mês dos seus vencimentos para atender às despesas de funeral.
Parágrafo único. Na falta das pessoas apontadas, quem houver custeado o funeral será indenizado pelas despesas comprovadas até o montante referido neste artigo.

TÍTULO X - LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS
CAPÍTULO I - LICENÇAS

Art. 89. O magistrado poderá afastar-se do cargo em razão de:
   I - licença para tratamento de saúde;
   II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
   III - licença para repouso à gestante;
   IV - licença-paternidade;
   V - licença para frequentar cursos, congressos, seminários ou reuniões de interesse do Poder Judiciário;
   VI - licença especial;
   VII - licença para tratar de assuntos particulares por um período de até oito (8) dias, conforme disposto em resolução.

Art. 90. A licença para tratamento de saúde será concedida por até trinta (30) dias, mediante apresentação de atestado médico oficial ou do médico assistente do requerente, tendo esse atestado que indicar a classificação internacional da doença (CID).
   § 1º A concessão de licença, por prazo superior a trinta (30) dias, assim entendida a prorrogação, dependerá de laudo expedido por junta médica oficial, nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de Desembargador ou de Juiz de primeiro grau; ou pelo Presidente do Tribunal de Alçada, quando se tratar de Juiz daquela Corte.
   § 2º Se não houver junta médica oficial na comarca de exercício do magistrado, a licença poderá ser concedida à vista de atestado assinado por mais de um médico e visado pela junta médica do Tribunal de Justiça, que poderá exigir o exame pessoal do paciente sempre que assim o entender.

Art. 91. A licença para tratamento de saúde terá o prazo máximo de dois (2) anos, cuja contagem não se interromperá quando da reassunção do exercício por período de até trinta (30) dias.
   § 1º Após vinte e quatro (24) meses de afastamento consecutivo, nos termos do caput deste artigo, o magistrado será submetido à inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
   § 2º Se a junta médica concluir pelo restabelecimento do magistrado, deverá este reassumir o cargo dentro de dez (10) dias, contados da data do laudo.
   § 3º Se o laudo concluir pela continuação da enfermidade, deverá ser iniciado o processo de aposentadoria do magistrado.

Art. 92. O magistrado que houver gozado licença-enfermidade pelo período máximo não poderá ser novamente licenciado, senão depois de um (1) ano de efetivo exercício do cargo, contado da reassunção.
   Parágrafo único. Antes de decorrido o prazo de que trata este artigo, só excepcionalmente poderá ser-lhe concedida outra licença para tratamento de saúde por deliberação do Órgão Especial.

Art. 93. O magistrado licenciado não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem outra função pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
   Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica, o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, foram-lhe conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como relator ou revisor.

Art. 94. O requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do magistrado, além de instruído na forma estabelecida no art. 90 deste Código, deverá conter a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo.
   Parágrafo único. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao magistrado com remuneração integral pelo prazo máximo de trinta (30) dias; além desse tempo, a licença será sem vencimentos, salvo situações excepcionais, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Art. 95. O direito ao gozo de licença maternidade, com duração de cento e vinte (120) dias, é assegurado à magistrada, sem prejuízo dos vencimentos e de outras vantagens.

Art. 96. A licença-paternidade de que trata o art. 89, IV, deste Código será concedida pelo prazo de cinco (5) dias, necessariamente contados a partir do dia do nascimento, ainda que a apresentação da correspondente certidão de nascimento ocorra posteriormente.

CAPÍTULO II - CONCESSÕES

Art. 97. Sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens legais, o magistrado poderá afastar-se de suas funções por até oito (8) dias consecutivos, sempre contados a partir do evento, por motivo de:
   I - casamento;
   II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra ou irmão.
   Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o magistrado comunicará, com antecedência, o seu afastamento, inclusive a seu substituto legal e, na hipótese do inciso II, as comunicações deverão ser feitas logo que possível.

Art. 98. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:
   I - para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
   II - para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;
   III - para exercer a presidência da Associação dos Magistrados do Paraná e Associação dos Magistrados Brasileiros;
   IV - para exercer o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná.

CAPÍTULO III - FÉRIAS

Art. 99. Os magistrados gozarão de férias anuais consoante disposto no Estatuto da Magistratura e nos períodos fixados por resolução.

TÍTULO XI - SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS E NAS COMARCAS
CAPÍTULO I - SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS

Art. 100. A substituição nos Tribunais de Justiça e de Alçada será efetuada em conformidade com os respectivos Regimentos Internos.

CAPÍTULO II - SUBSTITUIÇÕES NAS COMARCAS

Art. 101. Os Juízes de Direito, titulares de varas das comarcas de entrância final, serão substituídos por Juízes de Direito Substitutos em primeiro grau, da seção judiciária respectiva, quando for o caso, ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, que excepcionalmente poderá valer-se de Juízes Substitutos ou de titulares de outras varas.

Art. 102. O Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que as circunstâncias exigirem, poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular em duas ou mais varas da mesma ou de diversa seção judiciária da mesma comarca de entrância final.

Art. 103. As substituições decorrentes de férias, licença, afastamento, impedimento e vacância de cargo pelos Juízes Substitutos no âmbito das comarcas que integram a respectiva seção judiciária, serão incontinenti e automaticamente comunicadas ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo único. As substituições a serem feitas pelos Juízes de Direito Substitutos em primeiro e segundo graus, conforme seja o caso, processar-se-ão em consonância com as determinações da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 104. Os Juízes Substitutos substituirão, ordinariamente, os Juízes de Direito das comarcas de entrância intermediária e inicial que compuserem a respectiva seção judiciária.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento, de suspeição e de encontrar-se vago o cargo de Juiz Substituto, ou conforme as exigências do serviço, as substituições poderão ser excepcionalmente feitas por Juiz de Direito, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 105. Sempre que conveniente à administração da Justiça, o Presidente do Tribunal poderá deslocar temporariamente Juízes Substitutos de uma para outra seção judiciária, ou designá-los para atender cumulativamente a mais de uma seção ou comarca.

TÍTULO XII - APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO
CAPÍTULO I - APOSENTADORIA

Art. 106. A aposentadoria dos magistrados será concedida nos termos da Constituição Federal.

Art. 107. Reajustar-se-ão os proventos de aposentadoria com a mesma periodicidade e proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Art. 108. Computar-se-á em favor dos magistrados, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de efetivo exercício da advocacia, até o máximo de quinze (15) anos, comprovada a correspondente contribuição previdenciária.

Art. 109. O Regimento Interno disciplinará o processo de verificação de invalidez do magistrado, para efeito de sua aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:
   I - o processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Órgão Especial, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça;
   II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir;
   III - o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluído no prazo de sessenta (60) dias;
   IV - a recusa do paciente de submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento, este baseado em quaisquer outras provas;
   V - o magistrado que, por dois (2) anos consecutivos, afastar-se ao todo por seis (6) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá sujeitar-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois (2) anos, a exame para verificação de invalidez;
   VI - se o Órgão Especial concluir pela incapacidade do magistrado, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II - REVERSÃO E APROVEITAMENTO

Art. 110. A reversão de magistrado, aposentado por invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade, dependerá de requerimento do interessado, podendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deixar de acolher o pedido, se assim for do interesse da Justiça.
§ 1º Em qualquer caso, será necessária a existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, em comarca de categoria igual à que ocupara o requerente, que deverá provar idade não superior a sessenta e cinco (65) anos e aptidão física e mental, mediante laudo de inspeção de saúde expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura e tendo como relator o Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2º A reversão e o aproveitamento não excluem o cumprimento dos interstícios de trinta (30) anos de serviço público e de cinco (5) anos de efetiva atuação na magistratura, este contado a partir do novo exercício.

TÍTULO XIII - TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE
CAPÍTULO ÚNICO - TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE

Art. 111. Aos Tribunais de Justiça e de Alçada, suas Câmaras ou Grupos, cabe o tratamento de egrégio, e a todos os magistrados o de excelência.

Art. 112. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de Desembargador; os integrantes do Tribunal de Alçada, o de Juiz de Alçada; e os Magistrados de primeiro grau, o de Juiz de Direito e Juiz Substituto.
   Parágrafo único. O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo se:
      I - inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
      II - dedicar-se a atividades político-partidárias.

Art. 113. Nos Juízos colegiados e nos atos solenes da Justiça é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Art. 114. Os magistrados de primeiro grau de jurisdição deverão comparecer diariamente à sede do Juízo, salvo quando em diligência externa, conforme estabelecer o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
   § 1º As disposições deste artigo não se aplicam aos Juízes de varas de atendimento permanente, que terão seu funcionamento disciplinado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça.
   § 2º Serão instituídos, conforme definição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por ato de seu Presidente, sistemas de plantões permanentes neste Tribunal, nas comarcas de entrância final e naquelas que forem sede de seções judiciárias, para atendimento nos dias em que não houver expediente forense normal; ao Tribunal de Alçada, por seus correspondentes órgãos, compete a formulação de ato nesse sentido.

LIVRO III - JUÍZES DE PAZ
TÍTULO I - JUÍZES DE PAZ
CAPÍTULO ÚNICO - NOMEAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 115. A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.
   Parágrafo único. O Juiz de Paz, na celebração de casamento, usará faixa verde e amarela de 10 (dez) centímetros de largura, posta a tiracolo, do lado direito para o esquerdo.

Art. 116. Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam os seguintes requisitos:
   I - cidadania brasileira e maioridade civil;
   II - gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar;
   III - ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso;
   IV - ter escolaridade correspondente ao segundo grau;
   V - ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político.

Art. 117. O Juiz de Paz tomará posse e entrará no exercício da função perante o Juiz de Direito Diretor de Fórum da circunscrição onde deva servir.
   § 1º Nos impedimentos, nas ausências ou no abandono do cargo, a substituição do Juiz de Paz será feita, sucessivamente, pelo primeiro e pelo segundo suplentes.
   § 2º Não havendo suplente para substituição, o Juiz de Direito Diretor de Fórum designará Juiz de Paz ad hoc para intervir nos processos de habilitação de casamento.

LIVRO IV - AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO I - SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 118. Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:
   I - funcionários da justiça;
   II - serventuários da justiça do foro judicial;
   III - agentes delegados do foro extrajudicial.

Art. 119. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça a seguir relacionados:
   I - Escrivanias do Cível;
   II - Escrivanias do Crime;
   III - Escrivanias da Fazenda Pública, Falências e Concordatas;
   IV - Escrivanias de Família;
   V - Escrivanias da Infância e da Juventude;
   VI - Escrivanias de Execuções Penais;
   VII - Escrivania de Inquéritos Policiais;
   VIII - Escrivania de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
   IX - Escrivania de Delitos de Trânsito;
   X - Escrivania de Adolescentes Infratores;
   XI - Escrivania de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis;
   XII - Escrivania de Precatórias Criminais;
   XIII - Escrivania da Corregedoria dos Presídios;
   XIV - Escrivanias dos Tribunais do Júri;
   XV - Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão;
   XVI - Ofício do Distribuidor;
   XVII - Ofício do Contador e Partidor;
   XVIII - Ofício do Avaliador;
   XIX - Ofício do Depositário Público.
   Parágrafo único. Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça.

Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber:
   I - Tabeliães de Notas;
   II - Tabeliães de Protesto de Títulos;
   III - Oficiais de Registro de Imóveis;
   IV - Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;
   V - Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais;
   VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial;
   VII - Oficiais Distritais.
   § 1º Os serviços notariais e de registro poderão funcionar acumulados precariamente, no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.
   § 2º Os Oficiais Distritais poderão acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas.
   § 3º Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça outorgar a delegação para a atividade notarial e de registro.

Art. 121. Os titulares de ofícios de justiça do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
   § 1º Sob proposta do titular do ofício ao Juiz Diretor de Fórum, este poderá juramentar um ou mais empregados para subscrever atos da serventia, sem alteração da correspondente relação empregatícia.
   § 2º Para os fins do parágrafo anterior, os empregados indicados deverão ter o segundo grau completo e preencher os requisitos enumerados no art. 126, incisos I a III, deste Código.
   § 3º Caberá ao Juiz Diretor de Fórum encaminhar cópia da portaria de juramentação, no prazo de três (3) dias, à Corregedoria-Geral da Justiça, para verificação da regularidade do ato e anotações.

Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
   § 1º Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral.
   § 2º Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 123. Denominam-se funcionários da justiça os servidores que constituem os quadros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, respectivamente, distinguindo-se em:
   I - os integrantes dos cargos das secretarias dos respectivos Tribunais;
   II - os Auxiliares de Cartório;
   III - os Auxiliares Administrativos;
   IV - os Oficiais de Justiça;
   V - os Comissários de Vigilância;
   VI - os Assistentes Sociais;
   VII - os Psicólogos;
   VIII - os Porteiros de Auditório;
   IX - os Agentes de Limpeza;
   X - os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial;
   XI - os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial;
   XII - os Secretários do Juizado Especial;
   XIII - os Oficiais de Justiça do Juizado Especial;
   XIV - os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial;
   XV - os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial;
   XVI - os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.
   Parágrafo único. Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná no que lhes for aplicável.

Art. 124. Consideram-se auxiliares da justiça, entre outros, enquanto estiverem participando de atos judiciais, os administradores, os depositários, os intérpretes, os peritos, os tradutores e os leiloeiros, eventualmente nomeados para fins específicos.

TÍTULO II - CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE
CAPÍTULO I - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL

Art. 125. Os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títulos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
   Parágrafo único. A realização do concurso será determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após vacância do cargo.

Art. 126. Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos no momento da inscrição:
   I - ser brasileiro, estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com o serviço militar, quando for a hipótese;
   II - ter idade mínima de dezoito (18) anos;
   III - apresentar cédula de identidade fornecida pela repartição estadual;
   IV - fazer prova do recolhimento da taxa de inscrição que for fixada pelo Conselho Diretor do FUNREJUS.
   Parágrafo único. Os candidatos classificados deverão comprovar sanidade física e mental, por meio de laudo fornecido por órgão oficial do Estado, apresentar prova de bons antecedentes e indicar fontes de informações pessoais, na forma do regulamento do concurso.

Art. 127. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre as formalidades administrativas do concurso, cabendo ao Conselho da Magistratura elaborar seu Regulamento.

CAPÍTULO II - FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS

Art. 128. Os Tribunais de Justiça e de Alçada, constituídos de quadros próprios, somente admitirão funcionários mediante concurso público de provas, ou de provas e de títulos, excetuados os cargos em comissão.
Parágrafo único. O concurso obedecerá ao que dispuserem os regimentos internos e as normas do regulamento que for elaborado pela Comissão de Concursos e de Promoções de cada um daqueles Tribunais.

Art. 129. Para ser admitido ao concurso, o candidato, com idade mínima de dezoito (18) anos completos quando da inscrição, deverá preencher os requisitos estabelecidos no art. 126, incisos I e III, deste Código, além de outras condições que vierem a ser impostas pelo regulamento, inclusive quanto ao grau de escolaridade e de habilitação profissional ou técnica exigidos, conforme a natureza do cargo a ser ocupado.

Art. 130. A nomeação dos candidatos aprovados será efetivada por ato do Presidente do Tribunal em cujo âmbito for realizado o concurso.

CAPÍTULO III - OFICIAIS DE JUSTIÇA, PORTEIROS DE AUDITÓRIO, AUXILIARES DE CARTÓRIO E ADMINISTRATIVOS, COMISSÁRIOS DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE LIMPEZA

Art. 131. O concurso para provimento desses cargos obedecerá ao que dispuserem o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e o regulamento baixado para tal fim, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie.

Art. 132. Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os requisitos do art. 126 deste Código.
   § 1º Para o cargo de agente de limpeza, exigir-se-á escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental e para o de auxiliar de cartório, escolaridade correspondente ao segundo grau completo.
   § 2º (Vetado)
   § 3º Será concedido a critério da administração do Poder Judiciário, o pagamento do tempo integral e de dedicação exclusiva - TIDE, ao Oficial de Justiça em face do horário previsto para o cumprimento dos mandatos judiciais, estipulados no Código de Processo Civil, assim como no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 133. Os Agentes de Limpeza serão admitidos mediante teste seletivo, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando os atuais cargos extintos à medida que vagarem.

Art. 134. Os candidatos aprovados serão nomeados na forma prevista no art. 130 deste Código.

CAPÍTULO IV - POSSE

Art. 135. Os funcionários das secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada tomarão posse perante o respectivo Secretário.
Parágrafo único. Os serventuários da justiça tomarão posse perante o Juiz Diretor de Fórum da comarca onde exercerão suas funções.

Art. 136. As Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada manterão registro apropriado referente a seus serviços, devendo nele ser anotada toda e qualquer alteração ocorrida na carreira funcional de seus quadros.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 137. Os regulamentos próprios das secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada disciplinarão as atribuições do quadro funcional respectivo, levando em conta:
I - a descentralização e racionalização dos serviços;
II - o exercício em comissão de funções de chefia, observados os parâmetros técnicos recomendáveis, inclusive no que tange à indispensável relação de proporcionalidade numérica entre chefes e subordinados diretos.

TÍTULO III - REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES

Art. 138. A remoção ou promoção dos Titulares de Ofício, correrá por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, entre o serventuário que esteja respondendo pela designação da serventia, se assim o requerer e os demais candidatos indicados pelo Conselho da Magistratura de acordo com as regras por este aprovadas.
   § 1º A permuta dar-se-á por requerimento das partes, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
   § 2º A promoção e remoção observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Art. 139. No caso de vacância de ofício, o Juiz Diretor de Fórum fará imediata comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, que autorizará a expedição de edital, convocando os interessados à remoção, à promoção ou ao provimento, mediante concurso público, se não houver interessado em remoção.

Art. 140. Decorrido o prazo legal, os pedidos serão reunidos em uma só autuação e encaminhados à Corregedoria-Geral de Justiça, que, após parecer, submetê-los-á à prévia deliberação do Conselho da Magistratura.
   Parágrafo único. Será excluído o pretendente que tenha sofrido pena disciplinar, salvo se, não-reincidente, já decorridos mais de dois (2) anos da última punição.

Art. 141. Vencidas as fases de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral da Justiça relatará o processo perante o Conselho da Magistratura, que deliberará quanto à indicação ou não de pretendentes.
   Parágrafo único. Publicado o decreto de remoção, o serventuário da justiça do foro judicial terá o prazo de dez (10) dias para assumir as novas funções, salvo em caso de remoção no âmbito da mesma comarca, quando a assunção será imediata.

Art. 142. Não havendo candidatos à remoção ou à promoção, quando for o caso, ou tendo sido indeferidos pedidos eventualmente feitos, será expedido edital de chamamento a concurso público para provimento do cargo vago por nomeação

Art. 143. Aplicam-se aos Oficiais de Justiça, assim como aos Auxiliares de Cartório, aos Auxiliares Administrativos e Comissários de Vigilância, no que couberem, as disposições contidas neste Capítulo.

Art. 144. Ao concurso de remoção somente poderão ser admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois (2) anos, salvo se não houver candidato que atenda este requisito.

TÍTULO IV - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL
CAPÍTULO ÚNICO - ATRIBUIÇÕES

Art. 145. Aos servidores do foro judicial em geral incumbe:
   I - aos Escrivães, a prática de todos os atos privativos previstos em lei, observados as formas, usos, estilos e costumes seguidos no foro.
   II - aos Distribuidores, a distribuição de todos os processos e atos entre Juízes, Escrivães, titulares de ofícios de justiça e agentes delegados do foro extrajudicial, observadas as seguintes regras:
      a) estão sujeitos à distribuição, unicamente, os processos e atos pertencentes à competência de dois ou mais Juízes ou de dois ou mais serventuários ou ainda de dois ou mais agentes delegados;
      b) é vedado ao Distribuidor reter quaisquer processos e atos destinados à distribuição, a qual deve ser feita imediatamente e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem apresentados;
      c) no caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem for distribuído algum processo ou ato, em tempo oportuno se lhe fará a compensação;
      d) distribuir-se-ão, por dependência, os feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e ajuizados;
      e) os atos e processos que não estiverem sujeitos à distribuição por não pertencerem à competência de dois ou mais Juízes ou de dois ou mais serventuários ou ainda de dois ou mais agentes delegados, serão, não obstante, prévia e obrigatoriamente registrados pelo Distribuidor em livro próprio;
      f) cumprir as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Juiz Diretor de Fórum.
   III - aos Contadores:
      a) contar, em todos os feitos, antes da sentença ou de qualquer despacho definitivo, mediante ordem do Juiz, os emolumentos e as custas, conforme previsto no regimento respectivo;
      b) proceder à contagem do principal e dos juros nas ações referentes a dívidas em quantia certa e nos cálculos aritméticos que se fizerem necessários relativamente a direitos e obrigações;
      c) fazer o cálculo para pagamento de impostos;
      d) cumprir, sob pena de responsabilidade, as disposições legais sobre recolhimento de importâncias devidas a instituições ou fundos.
   IV - aos Partidores, organizar as partilhas judiciais.
   V - aos Depositários Públicos, ter sob sua guarda e segurança, com obrigação legal de os restituir na oportunidade própria, os bens corpóreos apreendidos judicialmente, salvo os que forem confiados a depositários particulares.
   VI - aos Avaliadores Judiciais, por distribuição nas comarcas em que houver mais de um, expedir laudo de avaliação de bens, rendimentos, direitos e ações, segundo o que for determinado no mandado.

TÍTULO V - OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO ÚNICO - ATRIBUIÇÕES

Art. 146. Aos Oficiais de Justiça incumbe:
   I - fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas;
   II - lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;
   III - convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir;
   IV - exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz;
   V - exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinentes aos serviços judiciários.

Art. 147. Incumbe aos Porteiros de Auditórios:
   I - apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas;
   II - apregoar os bens, nas praças e leilões judiciais;
   III - passar certidões de pregões, editais, praças, arrematações ou de quaisquer outros atos que praticarem no exercício da função.

Art. 148. Aos Comissários de Vigilância incumbe:
   I - exercer vigilância sobre as crianças e adolescentes e fiscalizar a execução das leis de assistência e proteção que lhes digam respeito;
   II - proceder mediante determinação judicial às investigações relativas a crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
   III - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
   IV - manter o serviço de fiscalização de crianças e adolescentes sujeitos à liberdade assistida ou entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
   V - auxiliar no preparo de processos relativos a crianças e adolescentes, promover medidas preliminares de instrução determinadas pelo Juiz, incluindo a tomada de declarações de pais, tutores ou responsáveis e de demais pessoas que possam oferecer esclarecimentos;
   VI - exercer vigilância sobre crianças e adolescentes em ambientes públicos, em cinemas, teatros e casas de diversão públicas em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
   VII - proceder a todas as investigações concernentes a crianças e adolescentes junto ao meio em que vivem e às pessoas que os cercam e efetivar o encaminhamento necessário dessa pesquisa aos órgãos e entidades competentes;
   VIII - investigar os antecedentes de crianças e adolescentes e de seus familiares;
   IX - colaborar junto aos programas oficiais de voluntariado do Poder Judiciário ou sob a fiscalização deste.

Art. 149. No exercício de suas funções, os Oficiais de Justiça e os Comissários de Vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal.

Art. 150. Aos Auxiliares de Cartório e Administrativos incumbe desempenhar serviços compatíveis com as funções, sob a responsabilidade do titular respectivo.

TÍTULO VI - VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS
CAPÍTULO I - VENCIMENTOS

Art. 151. Os vencimentos dos titulares de ofícios da justiça remunerados, exclusivamente, pelos cofres públicos e os dos funcionários da justiça serão fixados em lei, observados os princípios constitucionais.
§ 1º Nenhum dos auxiliares da justiça referidos no caput deste artigo poderá perceber, mensalmente, remuneração bruta superior à percebida pelos Juízes de Direito de entrância final, salvo a acumulação de proventos com vencimentos de cargo em comissão.
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará, no prazo de noventa (90) dias, contados da vigência deste Código, ato dispondo sobre a forma de aplicação da norma contida no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II - AJUDAS DE CUSTO

Art. 152. Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma (1) remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.
Parágrafo único. Na fixação do valor da ajuda de custo, que não será concedida em intervalo inferior a dois (2) anos, tomar-se-á em conta a distância a ser percorrida com a mudança.

CAPÍTULO III - LICENÇAS

Art. 153. A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Se superior a trinta (30) dias, mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. Aplicam-se no que couber as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.

CAPÍTULO IV - FÉRIAS

Art. 154. Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, mediante escala organizada no princípio de cada ano pelo Juiz Diretor de Fórum ou pelo chefe de serviço a que estiverem subordinados, com comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça.
§ 1º As férias deverão ser gozadas nos doze (12) meses seguintes, a contar da data em que se completou o período aquisitivo, salvo imperiosa necessidade da administração da justiça, quando as férias poderão ser cassadas, assegurada sua oportuna fruição.
§ 2º Havendo comprovada necessidade do serviço, a critério da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o servidor, as férias poderão ser interrompidas, assegurado o direito de gozo dos dias remanescentes oportunamente.

TÍTULO VII - SUBSTITUIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - SUBSTITUIÇÕES

Art. 155. O titular de ofício do foro judicial será substituído eventualmente por Auxiliar de Cartório ou por empregado juramentado ou ainda pelo titular de outro ofício, indicado por aquele e designado pelo Juiz Diretor de Fórum.
§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, em situações especiais, poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca, ouvidas as respectivas autoridades.
§ 2º O substituto do titular de ofício remunerado pelos cofres públicos, durante o período de substituição, perceberá proporcionalmente o vencimento ou diferença dos vencimentos do substituído.

Art. 156. A substituição dos servidores dos Tribunais de Justiça e de Alçada far-se-á de acordo com os respectivos regulamentos.

TÍTULO VIII - INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 157. As incompatibilidades dos serventuários da justiça do foro judicial e dos funcionários da justiça regulam-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, e os impedimentos e suspeições, pelas normas contidas no Código de Processo Civil, no que forem pertinentes.

TÍTULO IX - APOSENTADORIA
CAPÍTULO ÚNICO - APOSENTADORIA

Art. 158. A aposentadoria dos serventuários do foro judicial sujeitar-se-á à legislação específica.
Parágrafo único. O pedido de aposentadoria dos serventuários da Justiça do foro judicial tramitará junto à secretaria do Tribunal de Justiça, levando-se a efeito mediante decreto do Presidente.

Art. 159. O processo de aposentadoria dos funcionários da justiça tramitará perante as secretarias dos Tribunais de Justiça ou de Alçada, levando-se a efeito mediante decreto dos respectivos Presidentes.

TÍTULO X - DIREITOS E GARANTIAS
CAPÍTULO ÚNICO - DIREITOS E GARANTIAS

Art. 160. Os direitos e garantias dos auxiliares da justiça do foro judicial são os estabelecidos em lei e neste Código.

TÍTULO XI - FORO JUDICIAL
CAPÍTULO I - DEVERES

Art. 161. Os auxiliares da justiça deverão exercer suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às determinações de seus superiores e cumprindo as disposições a que estiverem sujeitos.

Art. 162. Os auxiliares da justiça terão domicílio e residência na sede da comarca em que exercerem suas funções e, sendo titulares de ofício do foro judicial, deverão permanecer à frente das respectivas serventias.

CAPÍTULO II - PENALIDADES

Art. 163. Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
   I - de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência;
   II - de censura, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos neste Código, e também de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência;
   III - de devolução de custas em dobro, aplicada em casos de cobrança de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar;
   IV - de suspensão, aplicada em caso de reincidência em falta de que tenha resultado na aplicação de pena de censura, ou em caso de infringência às seguintes proibições:
      a) exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;
      b) retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão estatal, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
      c) valer-se de cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
      d) praticar usura;
      e) receber propinas e comissões de qualquer natureza em razão do cargo ou função;
      f) revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função;
      g) delegar, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que a si competir ou a seus subordinados;
      h) deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
      i) retirar ou utilizar materiais e bens do Estado indevidamente;
      j) deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado;
   V - de demissão, aplicada nos casos de:
      a) crimes contra a administração pública;
      b) abandono de cargo;
      c) falta ao serviço, sem justa causa, por sessenta (60) dias alternados durante o ano;
      d) ofensa grave, física ou moral, em serviço, contra servidor ou particular, salvo escusa legal;
      e) reincidência, em caso de insubordinação;
      f) aplicação irregular de dinheiro público;
      g) transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave;
      h) reincidência na prática de infração disciplinar pelo funcionário que, nos quatro (4) anos imediatamente anteriores, tenha sido punido com pena de suspensão igual ou superior a cento e oitenta (180) dias, aplicada isoladamente ou resultante da soma de várias penas de suspensão.
   § 1º A pena de suspensão poderá ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, à razão de cinquenta por cento (50%) do valor do salário a que no período imposto fizer jus o servidor, que fica obrigado neste caso a permanecer em atividade.
   § 2º Para os fins do inciso V, alínea "b", deste artigo, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta (30) dias.
   § 3º Durante o período de suspensão, o auxiliar da justiça perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
   § 4º Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

Art. 164. Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo:
   I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
   IV - praticou usura em qualquer de suas formas;
   V - perdeu a nacionalidade brasileira.

Art. 165. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura, Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observado o seguinte:
   I - o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas no artigo anterior;
   II - o Corregedor-Geral da Justiça poderá aplicar as penas de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão até trinta (30) dias.

Art. 166. As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 167. Qualquer penalidade imposta ao auxiliar da justiça será comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça para as devidas anotações.

Art. 168. Se a pena imposta for a de demissão ou de cassação de aposentadoria, a decisão será remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto, comunicando o fato, na segunda hipótese, ao Tribunal de Contas.

Art. 169. Sempre que houver comprovação de prática de crime de ação pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público.

Art. 170. As penalidades de advertência, censura e devolução de custas em dobro terão seus registros cancelados após o decurso de três (3) anos, e a de suspensão após cinco (5) anos, respectivamente, contados da aplicação ou do cumprimento da pena, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Art. 171. Mediante decisão do Corregedor-Geral da Justiça, os auxiliares da justiça de que trata este capítulo poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.
   Parágrafo único. Recebida a denúncia ou transitada em julgado a sentença, o Juiz do processo remeterá ao Corregedor-Geral da Justiça cópias das respectivas peças.

Art. 172. O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço público ou por conveniência da instrução do processo administrativo.

Art. 173. Fica assegurado ao serventuário titular da serventia, desde que não perceba remuneração dos cofres públicos, quando do afastamento ocorrido pela aplicação das normas contidas nos arts. 171 e 172 deste Código, o direito à percepção mensal de metade da renda líquida da serventia; a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

Art. 174. Afastado o titular, o Corregedor-Geral da Justiça designará interventor para responder pela serventia, fixando-lhe a remuneração.

Art. 175. A pena de demissão ou de cassação de aposentadoria será aplicada ao auxiliar da justiça do foro judicial:
   I - em virtude de sentença que declare a perda de cargo ou de função pública;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 176. A punição dos funcionários das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada será efetivada mediante atos de seus respectivos presidentes.

CAPÍTULO III - PRESCRIÇÃO

Art. 177. Prescreverá o direito de punir:
   I - em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão;
   II - em quatro (4) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.
   Parágrafo único. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este.

Art. 178. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade.
   § 1º A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição.
   § 2º A abertura da sindicância meramente preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não interrompe a prescrição.
   § 3º Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo.
   § 4º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

CAPÍTULO IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 179. O processo administrativo terá início após a certeza dos fatos, por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, na qual se imputarão os fatos ao servidor, delimitando-se o teor da acusação.
   Parágrafo único. Os atos instrutórios do processo poderão ser delegados pelo Corregedor-Geral da Justiça a Juiz ou a assessor lotado na Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 180. Ao servidor acusado será dada a notícia dos termos da acusação, devendo ele ser citado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar defesa e requerer a produção de provas.
   § 1º A citação far-se-á:
      I - por mandado ou pelo correio, por meio de ofício sob registro e com aviso de recebimento;
      II - por carta precatória ou de ordem;
      III - por edital, com prazo de quinze (15) dias.
   § 2º O edital será publicado três (3) vezes no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum ou no da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 181. Em caso de revelia, será designado pela autoridade competente defensor dativo ao servidor.

Art. 182. Apresentada defesa, seguir-se-á a instrução com a produção das provas deferidas, podendo a autoridade instrutora determinar a produção de outras necessárias à apuração dos fatos.
   § 1º A autoridade que presidir a instrução deverá interrogar o servidor acusado acerca da imputação, designando dia, hora e local e determinando sua intimação bem como a de seu advogado.
   § 2º Em todas as cartas precatórias e de ordem, a autoridade processante declarará o prazo dentro do qual elas deverão ser cumpridas. Vencido esse prazo, o feito será levado a julgamento independentemente de seu cumprimento.
   § 3º Encerrada a instrução, será concedido um prazo de cinco (5) dias para as alegações finais do acusado.
   § 4º Apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão.
   § 5º Instaurado o processo administrativo por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, este, após receber os autos com o relatório elaborado pela autoridade instrutora, decidi-lo-á ou o relatará, conforme o caso, perante o Conselho da Magistratura.
   § 6º A instrução deverá ser ultimada no prazo de cento e vinte (120) dias, prorrogáveis por mais sessenta (60) dias.

CAPÍTULO V - ABANDONO DO CARGO

Art. 183. Caracterizada a ausência do servidor na forma do art. 163, § 2º, deste Código, fará o Juiz a respectiva comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 184. Diante da comunicação da ausência do servidor, e havendo indícios de abandono de cargo, o Corregedor-Geral da Justiça baixará portaria instaurando processo administrativo, com expedição de edital de chamamento e citação, que será publicado no Diário da Justiça por três (3) dias consecutivos, convocando o servidor a justificar sua ausência ao serviço no prazo de dez (10) dias, contados da última publicação.

Art. 185. Se procedente a justificativa apresentada pelo servidor, deverá ele reassumir imediatamente suas funções.
Parágrafo único. Não ocorrendo o retorno do servidor à atividade, segue-se o procedimento estabelecido nos arts. 180 e 181 deste Código.

Art. 186. Declarado o abandono do cargo pelo Conselho da Magistratura, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o decreto de demissão do servidor.

CAPÍTULO VI - RECURSOS

Art. 187. Das decisões do Juiz ou do Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso em último grau ao Conselho da Magistratura no prazo de quinze (15) dias.

Art. 188. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial no prazo de quinze (15) dias.

Art. 189. O recurso será interposto perante a autoridade que houver proferido a decisão recorrida, a qual, se o receber, encaminhá-lo-á no prazo de dois (2) dias ao órgão competente para julgamento.
§ 1º Só não será recebido o recurso em caso de intempestividade.
§ 2º O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

TÍTULO XI - FORO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 190. Aplica-se o regime deste título aos Notários e Registradores.
   Parágrafo único. Aos oficiais de registro de pessoas naturais, aos de registro de imóveis, aos de registro de títulos e documentos, aos tabeliães de protestos e aos tabeliães de notas, incumbem as atribuições inerentes aos seus ofícios, segundo as disposições legais e observados os limites circunscricionais, quanto aos dois primeiros.

Art. 191. Além do contido no art. 13 da Lei Federal 8.935/94, observar-se-á o seguinte:
   I - quanto às escrituras, será permitido às partes indicar o tabelião de sua preferência, que encaminhará ao ofício de registro e distribuição, para fins de registro, relação contendo todas as escrituras lavradas em prazo não superior a dez (10) dias, contados da lavratura;
   II - nos distritos, esses registros serão feitos pelo próprio oficial distrital, em livro próprio, com encaminhamento no prazo de dez (10) dias da correspondente relação das escrituras lavradas ao Ofício de Registro de Distribuição para os devidos fins.
   III - nas comarcas onde haja dois ou mais ofícios de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, o ofício de registro de distribuição procederá, antes da realização de seu registro, à distribuição equitativa dos títulos e documentos em número e valores. Serão também registrados, previamente, no Distribuidor os aditivos, alterações, averbações e anexos. As notificações e interpelações são de livre escolha do interessado, não ensejando compensação entre os ofícios, os quais deverão comunicar o Distribuidor para fins de registro, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, a contar do protocolo;
   IV - da relação a que alude os itens anteriores deverá constar o valor recolhido, quando devido, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, sob pena de responsabilidade;
   V - em caso de inobservância do disposto no item anterior, o oficial titular do ofício de registro de distribuição comunicará ao Juiz competente, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO II - DEVERES

Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores:
   I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em local seguro;
   II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
   III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo;
   IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito a sua atividade;
   V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
   VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
   VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
   VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
   IX - dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos;
   X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
   XI - fiscalizar o recolhimento dos valores devidos incidentes sobre os atos que devam praticar;
   XII - facilitar por todos os meios o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
   XIII - encaminhar ao Juízo competente as dúvidas suscitadas, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
   XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pela autoridade competente e as prescrições legais e normativas;
   XV - residir na sede da comarca ou no distrito em que exerçam suas funções;
   XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;
   XVII - cumprir as instruções da Corregedoria-Geral da Justiça.

CAPÍTULO III - PROIBIÇÕES

Art. 193. Aos Notários e Registradores, além de outras previstas em lei, são estabelecidas as seguintes proibições:
   I - o exercício da advocacia, da intermediação de seus serviços ou o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, salvo cargo eletivo nos termos da lei;
   II - no serviço de que é titular, praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse ou de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
   III - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
   IV - a cobrança indevida ou excessiva de custas, ainda que sob a alegação de urgência ou a qualquer outro título;
   V - valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem.

CAPÍTULO IV - PENALIDADES

Art. 194. São penas disciplinares:
   I - repreensão;
   II - multa;
   III - suspensão por noventa (90) dias, prorrogáveis por mais trinta (30);
   IV - perda da delegação.

Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.

Art. 196. São cabíveis penas disciplinares de:
   I - repreensão, aplicada no caso de falta leve;
   II - multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
   III - suspensão, aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;
   IV - perda da delegação nos casos de:
      a) crimes contra a administração pública;
      b) abandono da serventia por mais de trinta (30) dias;
      c) transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave.
   Parágrafo único. As penas serão impostas pelo órgão competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.
   § 1º O recolhimento da multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado nos termos do art. 3º, inciso XXIII, da Lei Estadual 12.216/98.
   § 2º A comprovação do pagamento a que se refere este artigo far-se-á com a juntada ao respectivo procedimento de guia de recolhimento, devidamente autenticada pelo banco oficial, que encaminhará as demais guias ao seu destino.

Art. 198. As penalidades de repreensão e de multa terão seus registros cancelados após o decurso de dois (2) anos e a de suspensão após o decurso de três (3) anos, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar.

Art. 199. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça e os Juizes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observado o seguinte:
   I - O Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas no art. 194 deste Código;
   II - Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar as penas de repreensão e de multa.

Art. 200. As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 201. Da imposição de penalidade dar-se-á ciência à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 202. Se a pena imposta pelo Conselho da Magistratura for a de perda da delegação, a decisão será remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto.

Art. 203. Sempre que houver comprovação da prática de crime de ação pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público.

Art. 204. No caso de afastamento do agente delegado para a apuração de faltas imputadas, proceder-se-á na forma do art. 173 deste Código.

Art. 205. Fica assegurado ao agente delegado, quando do afastamento ocorrido pela aplicação do artigo anterior, o direito à percepção mensal de metade da renda líquida da delegação; a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

Art. 206. Afastado o agente delegado, aplicar-se-á o disposto no art. 174 deste Código.

Art. 207. A perda da delegação dependerá de:
   I - decisão definitiva em processo administrativo;
   II - sentença transitada em julgado.

CAPÍTULO V - PRESCRIÇÃO

Art. 208. Prescreverá o direito de punir:
   I - em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão; e
   II - em quatro (4) anos, para as infrações sujeitas à penalidade de perda da delegação.
   Parágrafo único. A punibilidade da infração também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com este.

Art. 209. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato tornou-se conhecido.
   § 1º A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição.
   § 2º A abertura da sindicância meramente preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não interrompe a prescrição.
   § 3º Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 210. O processo administrativo reger-se-á pelos arts. 179 a 186 deste Código.

CAPÍTULO VII - RECURSOS

Art. 211. Aplicam-se aos recursos os arts. 187 a 189 deste Código.

TÍTULO XII - VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO

Art. 212. Nos atos solenes da justiça é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo aprovado.

Art. 213. O expediente dos ofícios de justiça será fixado pelo Órgão Especial.

LIVRO V - DIVISÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I - DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214. O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
§ 1º As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme Anexo II.
§ 2º Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede.

Art. 215. Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

CAPÍTULO II - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCAS, VARAS E DISTRITOS

Art. 216. São requisitos para a criação e instalação de comarcas:
   I - Para criação:
      a) cidade-sede de município;
      b) população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores;
      c) existência de renda tributária significativa do desenvolvimento econômico do município ou da microrregião, que não poderá ser inferior ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado;
      d) movimento forense anual, nos municípios que comporão a comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de quatrocentos (400) feitos, observando-se o que for estabelecido pelo Órgão Especial quanto à natureza dos processos.
   II - Para instalação:
      a) existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, esta dotada da indispensável segurança e em condições de abrigar presos;
      b) existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça;
      c) preenchimento de todos os cargos judiciais, por designação, até o provimento efetivo, este no prazo de seis (6) meses.
   § 1º As condições referidas no inciso I deste artigo poderão ser excepcionalmente dispensadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça se a distância e a dificuldade de acesso à sede da comarca de origem aconselharem a criação de nova unidade judiciária.
   § 2º A comarca poderá ser extinta por proposta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, quando deixarem de existir quaisquer dos requisitos que justificaram sua criação, ressalvando-se o disposto no parágrafo anterior.

Art. 217. Para a criação de vara, observar-se-ão, além dos requisitos enumerados no artigo anterior, no que couber, a ocorrência das seguintes condições:
   a) se vara cível, um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não-embargadas;
   b) se criminal, um mínimo de duzentos (200) processos por ano.

Art. 218. A instalação de comarca será feita em audiência pública.
   § 1º Presidirá a audiência de instalação o Presidente do Tribunal de Justiça ou o magistrado designado.
   § 2º Do termo lavrado remeter-se-ão cópias autenticadas aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, do Regional Eleitoral; ao Governador do Estado; ao Presidente da Assembléia Legislativa; ao Procurador-Geral da Justiça e às Justiças Federal e do Trabalho no Estado.

Art. 219. Distribuídos mais de oitocentos (800) feitos cíveis, não computados nesse número as execuções fiscais e execuções não-embargadas, os pedidos de alvarás as ações consensuais e as precatórias ou quatrocentos (400) processos criminais, no ano imediatamente anterior, o Juiz da comarca ou da vara dará conta do ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências necessárias à criação de nova unidade judicial, observado o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. No caso de comarca de Juízo único, computar-se-á a soma das ações penais com as cíveis para os fins da comunicação de que trata este artigo.

Art. 220. Para a criação de Distrito Judiciário, ressalvado o previsto no § 1º do art. 216, exige-se a preexistência de Distrito Administrativo, de população não inferior a quatro mil (4.000) habitantes e de colégio eleitoral de, no mínimo, mil e quinhentos (1.500) eleitores.
   Parágrafo único. Os Distritos Judiciários serão instalados mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

TÍTULO II - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CAPÍTULO ÚNICO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Art. 221. A prestação jurisdicional no Estado é exercida por Desembargadores, Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de Direito de entrâncias final, intermediária, inicial e por Juízes Substitutos, nos termos do Anexo V.

TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAPÍTULO I - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Art. 222. As comarcas, segundo a importância do movimento forense, a densidade demográfica, a situação geográfica e a condição de sede de seção judiciária, são classificadas em:
   I - de entrância inicial;
   II - de entrância intermediária; e
   III - de entrância final;
   Parágrafo único. Para os fins constantes deste artigo, as comarcas obedecem ao elenco previsto no Anexo I.

CAPÍTULO II - SEÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 223. As seções judiciárias constituem agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos limites de competência atribuídos a cada um.
§ 1º A composição das seções judiciárias é estabelecida conforme o contido no Anexo II.
§ 2º Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a competência do Juiz de Direito Substituto será definida por resolução.

CAPÍTULO III - DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 224. Distritos são seções territoriais em que se divide a circunscrição judiciária de cada uma das comarcas.
Parágrafo único. Os Distritos Judiciários agrupam-se em torno de comarcas-sede ou foro central ou foros regionais, conforme estabelece o Anexo III.

TÍTULO IV - COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS

Art. 225. As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas e, salvo exceções previstas, têm a competência estabelecida por este Código, observados os seguintes princípios:
   I - nas de Juízo único, a competência será genérica;
   II - nas de duas (2) varas, a competência será:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   III - nas de três (3) ou mais varas, a competência fixar-se-á por distribuição ou especialização;
   IV - nas demais varas das comarcas de entrância final, será fixada por resolução.

Art. 226. Nas comarcas do interior, a competência dos Juízes das Varas em matéria especializada é a prevista para as correspondentes do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 227. As comarcas e varas poderão ser declaradas em regime de exceção, em casos especiais, por ato do Conselho da Magistratura, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça quando este não for o proponente da medida.
   Parágrafo único. Configurada a hipótese de que trata este artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição na comarca ou na vara, fixando-lhe a competência, definindo a forma de distribuição dos processos e estabelecendo o limite temporal da medida em até seis (6) meses prorrogáveis.

CAPÍTULO II - SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 228. Os serviços do foro judicial e extrajudicial, nas comarcas, serão executados por serventuários, funcionários da justiça e agentes delegados com as atribuições previstas para cada um dos correspondentes ofícios, observadas as disposições deste Código e na forma dos Anexos I, IV e VI, tabelas 1, 2, 3 e 4.

Art. 229. É mantida a atual constituição dos ofícios da justiça, com as alterações, supressões e acréscimos previstos neste Código.

Art. 230. Nas varas e nos ofícios criados por esta Lei, a constituição das serventias do foro judicial e dos ofícios do foro extrajudicial obedecerá aos critérios estabelecidos para as demais comarcas de igual entrância, ressalvadas as peculiaridades de cada caso.

Art. 231. Em cada Juízo único ou vara servirão, no mínimo, dois (2) Oficiais de Justiça.

Art. 232. Os Oficiais de Justiça, os Auxiliares de Cartório e Administrativos, e os Serventes da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba serão lotados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto os de idênticos cargos nas demais comarcas, pelo Juiz de Direito Diretor de Fórum, de acordo com a necessidade do serviço.
   Parágrafo único. Aos Oficiais de Justiça serão distribuídos, para cumprimento, mandados cíveis e criminais, indistinta e equitativamente.

Art. 233. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os ofícios distribuidores, contadores e partidores, de 1º a 5º, terão as seguintes atribuições:
   a) 1º Ofício de Distribuidor, Contador e Partidor, em matéria das Varas Criminais de 1ª a 13ª; das Varas do Tribunal do Júri de 1ª e 2ª; das Varas da Fazenda Pública de Falências e Concordatas de 1ª a 8ª; das Varas de Família de 1ª a 8ª; das Varas de Delitos de Trânsito de 1ª a 3ª, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 8º a 12º, Contador e Partidor nos créditos que se destinam aos Tabelionatos de Protestos de Títulos do 1º ao 6º.
   b) 2º Ofício de Distribuidor, em matéria das Varas Cíveis de 1ª a 46ª; da Vara da Auditoria da Justiça Militar; da Vara de Precatórias Criminais, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 1º a 7º, nos títulos que se destinem aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Cívil das Pessoas Jurídicas de 1º a 4º.
   c) 3º Ofício de Distribuidor, em matéria da Vara da Infância e da Juventude; da Vara da Infância e da Juventude e Adoção; da Vara de Adolescentes Infratores; da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protesto de Títulos de 1º a 6º.
   d) 4º Ofício de Contador e Partidor, das matérias que não se refiram ao 1º Ofício.
   e) 5º Ofício de Distribuidor, em matéria das Varas de Execuções Penais da 1ª e 2ª; da Vara da Corregedoria dos Presídios; dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais; da Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis, e da Vara de Inquéritos Policiais, no registro dos atos lavrados nos Serviços Distritais do Bacacheri, Barreirinha, Boqueirão, Cajuru, Campo Comprido, Portão, Santa Felicidade, Santa Quitéria, Mercês, Novo Mundo, Pinheirinho, São Casemiro Taboão, Tatuquara, Uberaba e Umbará, e nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 13º a 16º.

Art. 234. Na Comarca de Londrina, o 1º e 2º Ofícios Distribuidores terão as seguintes atribuições:
   a) 1º Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, em matéria das Varas Cíveis de 1ª a 12ª; e da Vara da Infância e da Juventude, nos créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protestos de Títulos de 1º a 3º, e nos títulos que se destinem aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de 1º e 2º -
   b) 2º Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, em matéria das Varas Criminais de 1ª a 8ª; da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; da Vara de Família; da Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; da Vara de Família e Acidentes do Trabalho; dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais, nas notas que se destinem aos Tabelionato de Notas de 1º a 7º, no registro dos atos lavrados no Serviço Distrital de Tamarana, Warta, Guaravera, Irerê, Lerro Ville, Paiquerê, São Luis e Maravilha.

CAPÍTULO III - DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.

TÍTULO V - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

Art. 236. A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situarão o Foro Central e ainda, pelos seguintes Foros Regionais:
   I - Foro Regional de Almirante Tamandaré, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Tranqueira (Município de Almirante Tamandaré), Campo Magro (Município do mesmo nome);
   II - Foro Regional de Araucária, compreendendo o Distrito da sede;
   III - Foro Regional de Campo Largo, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Três Córregos, Bateias (Município de Campo Largo), Balsa Nova (Município do mesmo nome) e São Luiz do Purunã (Município de Balsa Nova);
   IV - Foro Regional de Bocaiúva do Sul, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Adrianópolis e Tunas do Paraná (Municípios do mesmo nome) e Marquês de Abrantes (Município de Tunas do Paraná);
   V - Foro Regional de Campina Grande do Sul, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Paiol de Baixo (Município de Campina Grande do Sul), Quatro Barras (Município do mesmo nome), Jardim Paulista e Borda do Campo (Município de Quatro Barras);
   VI - Foro Regional de Colombo, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Guaraituba e Roça Grande (Município de Colombo);
   VII - Foro Regional de Fazenda Rio Grande, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Mandirituba (Município do mesmo nome), Areia Branca dos Assis (Município de Mandirituba), Agudos do Sul (Município do mesmo nome) e Quintandinha (Município do mesmo nome);
   VIII - (Vetado)
   IX - Foro Regional de Pinhais, compreendendo o Distrito da sede;
   X - Foro Regional de Piraquara, compreendendo o Distrito da sede;
   XI - Foro Regional de Rio Branco do Sul, compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu (Município do mesmo nome);
   XII - Foro Regional de São José dos Pinhais, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Cachoeira de São José, Campo Largo da Roseira, Colônia Murici, Borda do Campo de São Sebastião, São Marcos (Município de São José dos Pinhais), e Tijucas do Sul (Município do mesmo nome).
   § 1º A competência dos Juízos e das varas dos Foros Central e Regionais será fixada por resolução.
   § 2º Enquanto não sobrevier essa resolução, será observado, nos Foros Regionais criados por esta Lei, o disposto na legislação anterior quando comarcas.

Art. 237. No Foro Central, a distribuição entre varas de igual competência será feita sob a presidência de um Juiz de Direito Substituto da Capital, designado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que baixará ato disciplinando a matéria. Nos Foros Regionais, sob a presidência do Juiz Diretor do Fórum.

Art. 238. A competência dos Juízos e Varas será fixada por resolução.

Art. 239. A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba terá sua composição conforme o contido no Anexo III, tabela 1.

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que os presidentes dos tribunais respectivos, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito (48) horas excedentes para o efetivo atendimento.

Art. 241. Os atos processuais devem ser praticados de ordinário na sede do Juízo, salvo razões de interesse da Justiça ou de obstáculos arguidos pelas partes e acolhidos pelo Juiz.

Art. 242. A delimitação territorial das delegações será fixada e alterada por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Art. 243. Os Desembargadores que integram a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça não participarão do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 244. Aos oficiais maiores e aos escreventes juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor deste Código e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolução nº 01/70, aplicam-se as disposições previstas no Livro IV, Título XI, Capítulo II.

Art. 245. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná aplicar-se-á supletivamente, no que couber, aos servidores do Poder Judiciário e à magistratura, exceto nos procedimentos disciplinares.

Art. 246. Nas comarcas de entrância inicial, as escrivanias cível e criminal poderão ser anexadas, a título precário, à medida que qualquer delas venha a vagar, mediante deliberação do Conselho da Magistratura.

Art. 247. Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores.

Art. 248. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados aos ofícios do foro judicial serão desacumulados quando da vacância da titularidade destes, por decisão do Conselho da Magistratura.

Art. 249. Ficam mantidos os efeitos do art. 2º do Decreto Judiciário nº - 320/2000, até a realização de concurso público e a consequente outorga de delegação.

Art. 250. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados serão desacumulados quando da vacância da titularidade, excetuando-se os desmembrados no disposto do art. 262 da presente lei.

Art. 251. Fica criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, com atribuições e competência fixadas em resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 252. Ficam criados e extintos os cargos de magistrados conforme o contido no Anexo IX, tabela 1.

Art. 253. Os cargos do foro judicial ficam criados, extintos e transformados conforme o contido no Anexo IX, tabelas 2, 3, 4, 5, 7 e 8.

Art. 254. Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte:
   a) o 2º Tribunal do Júri, a ele se agregando a atual 2ª Vara;
   b) a Vara de Adolescentes Infratores;
   c) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
   d) a Vara de Inquéritos Policiais;
   e) 24 Varas Cíveis, de 23ª a 46ª;
   f) 4 Varas de Família, de 5ª a 8ª;
   g) 4 Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de 5ª a 8ª;
   h) a Vara da Corregedoria dos Presídios;
   i) a 12ª e 13ª Varas Criminais.

Art. 255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o seguinte:
   I - no Foro Regional de Almirante Tamandaré:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   II - no Foro Regional de Araucária:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   III - no Foro Regional de Campo Largo:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   IV - no Foro Regional de Colombo
      a) a 2ª Vara Cível; e
      b) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   V - no Foro Regional de Fazenda Rio Grande:
      a) a Vara Cível;
      b) a Vara Criminal; e
      c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   VI - no Foro Regional de Pinhais:
      a) a Vara Cível;
      b) a Vara Criminal; e
      c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   VII - no Foro Regional de Rio Branco do Sul:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   VIII - no Foro Regional de São José dos Pinhais:
      a) a 3ª Vara Cível; e
      b) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
   IX - (Este inciso foi suprimido pelo art. 4º da Lei nº 14.548, de 30.11.2004 - DOE 01.12.2004)

Art. 256. Fica criado nas comarcas de entrância final o seguinte:
   I - na Comarca de Cascavel:
      a) a 4ª e 5ª Varas Cíveis; e
      b) a 3ª Vara Criminal;
   II - na Comarca de Foz do Iguaçu:
      a) a 4ª Vara Criminal; e
      b) a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho;
   III - na Comarca de Guarapuava:
      a) a 3ª Vara Cível; e
      b) a Vara da Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   IV - na Comarca de Londrina:
      a) a 11ª e 12ª Varas Cíveis;
      b) a 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais; e
      c) a 3ª Vara de Família;
   V - na Comarca de Maringá:
      a) a 7ª Vara Cível;
   VI - na Comarca de Ponta Grossa:
      a) a 3ª Vara Criminal;

Art. 257. Fica transformado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte:
   a) a Vara de Precatórias Cíveis na 22ª Vara Cível;
   b) a Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho na Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis; e
   c) a 2ª Vara da Infância e da Juventude na Vara da Infância e da Juventude e Adoção.

Art. 258. Fica transformado na Comarca de Foz do Iguaçu o seguinte:
      a) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

Art. 259. Fica transformado na Comarca de Guarapuava o seguinte:
   a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Vara da Infância e da Juventude.

Art. 260. Fica transformado na Comarca de Cornélio Procópio:
   a) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protesto de Títulos em Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato Protesto de Títulos, acumulando, precariamente, o 1º Tabelionato de Notas.

Art. 261. Ficam transformadas as Serventias Distritais de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê e seus respectivos titulares em 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Serventias Notariais da Sede da Comarca de Londrina, com a extinção daqueles Distritos Judiciários, devendo seus respectivos titulares manter os livros atinentes aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos extintos Distritos Judiciários.

Art. 262. Ficam desanexadas as serventias de Tabelionato de protesto de títulos precariamente acumuladas aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Campo Largo, Araucária, Paranaguá e Sarandi e na Comarca de Guarapuava fica desanexado o 1º Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Na Comarca de Pato Branco fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e do Serviço de registro civil das pessoas naturais. Na Comarca de Cambé fica desanexado o Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Notas.

Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:
   I - na Comarca de Andirá:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   II - na Comarca de Arapongas:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   III - na Comarca de Bandeirantes:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   IV - na Comarca de Cambé:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
   V - na Comarca de Castro:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   VI - na Comarca de Cornélio Procópio:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   VII - na Comarca de Francisco Beltrão:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   VIII - na Comarca de Guaratuba:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   IX - na Comarca de Jacarezinho:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   X - na Comarca da Loanda:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XI - na Comarca de Matinhos:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XII - na Comarca de Rolândia:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   XIII - na Comarca de São Mateus do Sul:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XIV - na Comarca de Sarandi:
      a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XV - na Comarca de Telêmaco Borba:
      a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
   XVI - na Comarca de Toledo:
      a) a 2ª Vara Criminal.
   XVII - na Comarca de Astorga:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XVIII - na Comarca de Chopinzinho:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XIX - na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
   XX - na Comarca da Lapa:
      a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
      b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.

Art. 264. Ficam elevadas à entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi e Andirá.

Art. 265. A categoria do Juiz não será alterada por efeito de nova classificação dada à comarca, continuando nela a ter exercício.
   § 1º Em caso de mudança da sede da comarca, ao Juiz é facultado remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância ou ainda obter disponibilidade sem prejuízo de seus direitos.
   § 2º O Juiz que permanecer na Comarca elevada de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na Comarca para o qual tenha sido promovido.
   § 3º A disposição acima somente se aplica quando a elevação se der para Comarca de entrância imediatamente superior.

Art. 266. Havendo desdobramento ou criação de vara ou comarca, o Juiz Titular e o serventuário da vara ou comarca desdobrada ou da qual saírem as atribuições, terão o direito de optar pela de sua preferência, respeitados os seus direitos, nos dez dias seguintes à publicação do ato respectivo e, não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela de que é titular, ficando, ainda, assegurado somente aos serventuários investidos na função até 05 de outubro de 1988, o direito de remoção na mesma entrância e sob o mesmo regime privado, para as serventias vagas ou mesmo criadas por esta lei.

Art. 267. Por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça, poderá ser instituída como serviço auxiliar uma central de mandados.

Art. 268. Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, poderá o tribunal de Justiça distribuir as varas ou Juízos em Foros Regionais, estabelecendo a respectiva competência.

Art. 269. Os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, passam a integrar o Foro Judicial das seguintes comarcas:
   I - na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba:
      a) no Foro Central - quarenta e um (41) cargos;
      b) no Foro Regional de Pinhais - um (1) cargo;
      c) no Foro Regional de Rio Branco do Sul - três (3) cargos;
   II - na Comarca de Maringá - um (1) cargo;
   III - na Comarca de Arapongas - um (1) cargo;
   IV - na Comarca de Goioerê - um (1) cargo;
   V - na Comarca de Laranjeiras do Sul - um (1) cargo;
   VI - na Comarca de Paranaguá - um (1) cargo;
   VII - na Comarca de Toledo - um (1) cargo
   VIII - na Comarca de Campo Mourão - um (1) cargo;
   IX - na Comarca de Corbélia - um (1) cargo;
   X - na Comarca de Guaratuba - um (1) cargo;
   XI - na Comarca de Morretes - dois (2) cargos;
   XII - na Comarca de São João do Triunfo - um (1) cargo;
   XIII - na Comarca de Mandaguari - um (1) cargo
   XIV - na Comarca de Sertanópolis - um (1) cargo;
   XV - na Comarca de Grandes Rios - um (1) cargo; e
   XVI - na Comarca de Jaguariaíva - um (1) cargo.

Art. 270. Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Oficial de Justiça criado pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Goioerê - um (1) cargo; Laranjeiras do Sul - um (1) cargo; Paranaguá - um (1) cargo; Corbélia - um (1) cargo; Morretes - dois (2) cargos; São João do Triunfo - um (1) cargo e Mandaguari - um (1) cargo.

Art. 271. Ficam extintos os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Rio Branco do Sul - um (1) cargo; Campo Mourão - um (1) cargo; Sertanópolis - um (1) cargo; Grandes Rios - um (1) cargo e Jaguariaíva - um (1) cargo.

Art. 272. Dos dez (10) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância final, criados pela Lei Estadual 11.468, de 16 de julho de 1996, oito (8) ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos:
   a) dois (2) cargos de Secretário de Juizado Especial Cível e um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;
   b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Londrina;
   c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Maringá;
   d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cascavel;
   e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Ponta Grossa; e
   f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Foz do Iguaçu.
   Parágrafo único. Dois (2) dos cargos de Secretário de Turma Recursal, de entrância final, um da Comarca de Londrina e outro da Comarca de Maringá, criados pela Lei 11.468, de 16 de julho de 1996, permanecem inalterados, e seus ocupantes exercerão suas funções na Turma Recursal com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins dispostos nesta lei.

Art. 273. Os catorze (14) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância intermediária, criados pela lei 11.468, de 16 de julho de 1996, ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos:
   a) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Apucarana;
   b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Arapongas;
   c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Campo Mourão;
   d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de Colombo;
   e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cornélio Procópio;
   f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Francisco Beltrão;
   g) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Guarapuava;
   h) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Irati;
   i) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Paranavaí;
   j) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Pato Branco;
   l) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de São José dos Pinhais;
   m) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Telêmaco Borba;
   n) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Toledo; e
   o) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Umuarama.

Art. 274. Os servidores dos Juizados Especiais integrarão quadro próprio nos termos do Anexo VII.
   Parágrafo único. Os servidores que ocuparem os cargos das unidades administrativas e jurisdicionais, bem assim os das Turmas Recursais, não poderão, a qualquer título, obter remoção ou designação para qualquer unidade administrativa ou jurisdicional, exceto para aquelas do próprio Sistema de Juizados Especiais, cuja regulamentação será objeto de resolução.

Art. 275. Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ficam criadas oito (8) Unidades Administrativas de Juizado Especial, sendo duas (2) Unidades Criminais e seis (6) Unidades Cíveis, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.

Art. 276. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e nas Comarcas de entrância final fica criado um cargo de Contador/Avaliador de Juizado Especial, conforme os Anexos VII e IX, tabela 8.

Art. 277. No Foro Regional de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul, e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas, Cambe, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito.

Art. 278. Na Comarca de entrância final de Guarapuava e no Foro Regional de São José dos Pinhais ficam criadas três (3) Unidades Administrativas de Juizado Especial, duas Cíveis e uma Criminal, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.

Art. 279. Nas Comarcas de entrância final de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, fica criada mais uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.

Art. 280. Nas Comarcas de entrância intermediária de Cornélio Procópio, Guaíra, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Marechal Cândido Rondon e Rolândia, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal.

Art. 281. Nas comarcas de entrância final, intermediária e inicial, ficam criados cargos de Auxiliar Administrativo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme os Anexos VII e IX, tabela 8.

Art. 282. Ficam criadas as Seções Judiciárias, com sede nas Comarcas de Goioerê, Palmas, Pitanga e Sarandi.

Art. 283. Ficam remanejadas as sedes das Seções Judiciárias de Bela Vista do Paraíso e Rolândia para Ibiporã e Cambé, respectivamente.

Art. 284. Nas Seções Judiciárias com sede nas Comarcas de Cambé, Campo Mourão, Paranaguá e Umuarama, haverá dois (2) Juízes Substitutos, cuja competência será fixada por resolução.

Art. 285. A Comarca de entrância final de Cascavel contará com três (3) seções judiciárias e a Comarca de Guarapuava contará com duas (2) seções judiciárias, com a competência estabelecida no Anexo II.

Art. 286. Ficam criados serviços de Registros e Tabelionatos do Foro Extrajudicial, conforme o contido no Anexo IV.

Art. 287. Fica criado o Distrito Judiciário de Ferraria, no Foro Regional de Campo Largo, com delimitação territorial a ser estabelecida por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Art. 288. Ficam transferidos os seguintes Distritos Judiciários:
   I - Antonio Olinto - da Comarca da Lapa para a Comarca de São Mateus do Sul;
   II - Vila Alta, Ivaté e Herculândia - da Comarca de Umuarama para a Comarca de Icaraíma;
   III - Nova Santa Rosa e Alto Santa Fé - da Comarca de Toledo para a Comarca de Marechal Cândido Rondon;
   IV - Guairaçá - da Comarca de Paranavaí para a Comarca de Terra Rica;.
   V - Rondon da Comarca de Cidade Gaúcha para a Comarca de Paraíso do Norte;
   VI - Nova Esperança do Sudoeste - da Comarca de Francisco Beltrão para a Comarca de Salto do Lontra;
   VII - Alvorada do Sul - da Comarca de Bela Vista do Paraíso para a Comarca de Primeiro de Maio;
   VIII - Quintandinha - da Comarca de Rio Negro para a Comarca da Fazenda Rio Grande;
   IX - Diamante do Oeste - da Comarca de Matelândia para a Comarca de Santa Helena.

Art. 289. Os Distritos Judiciários de Flor da Serra e Jardinópolis, ambos da Comarca de Medianeira, serão mantidos até a vacância. O que vagar primeiro será extinto, ficando o serviço remanescente transformado no Distrito Judiciário de Serranópolis do Iguaçu.

Art. 290. Ficam extintos os Distritos Judiciários constantes do Anexo IX, tabela 6.

Art. 291. Permanecem até a vacância, quando serão extintos, os Distritos Judiciários constantes do Anexo IX, tabela 7.

Art. 292. Os limites territoriais dos novos serviços de registro de imóveis serão fixados e alterados por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Art. 293. A jurisdição das Varas de Execuções Penais tem sua delimitação territorial disposta no Anexo VIII.

Art. 294. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara da Infância e da Juventude fica transformada em Escrivania de Adolescentes Infratores, e a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios em Escrivania da Vara da Corregedoria dos Presídios.

Art. 295. Fica criado na Comarca de Foz do Iguaçu, o 2º Tabelionato de Protesto de Título.

Art. 296. Os ocupantes do cargo de Psicólogo da Vara de Execuções e de Penas e Medidas Alternativas, criado por esta Lei, terão seus vencimentos fixados ao nível E3.

Art. 297. Os ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Foro Judicial, criados por esta Lei, terão seus vencimentos fixados da seguinte forma: entrância final - nível A3; na entrância intermediária - nível A2 e na entrância inicial - nível A1.

Art. 298. Aos atuais Juízes Substitutos da Seção Judiciária de Guarapuava é assegurado o direito de opção pelas Seções Judiciárias criadas nos dez (10) dias seguintes à vigência deste Código.

Art. 299. O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada:
   a) a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação;
   b) que a designação perdure por dois anos ou mais;
   c) a vacância da serventia a ser preenchida.

Art. 300. Os anexos abaixo relacionados fazem parte integrante desta Lei:

ANEXO I
Classificação das comarcas:
Entrâncias final, intermediária e inicial.

ANEXO II - Seções judiciárias:
Tabela 1 - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;
Tabela 2 - Demais comarcas.

ANEXO III - Composição das comarcas e seus distritos judiciários:
Tabela 1 - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;
Tabela 2 - Demais comarcas.

ANEXO IV - Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca.

ANEXO V - Magistratura estadual.

ANEXO VI - Cargos do foro judicial:
Tabela 1 - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - entrância final;
Tabela 2 - Demais comarcas de entrância final;
Tabela 3 - Entrância intermediária;
Tabela 4 - Entrância inicial.

ANEXO VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

ANEXO VIII - Jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.

ANEXO IX - Criação e extinção de cargos:
Tabela 1 - Cargos da magistratura estadual;
Tabela 2 - Cargos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - entrância final;
Tabela 3 - Cargos do foro judicial por comarca - demais comarcas de entrância final;
Tabela 4 - Cargos do foro judicial por comarca - entrância intermediária;
Tabela 5 - Cargos do foro judicial por comarca - entrância inicial;
Tabela 6 - Extinção de Distritos Judiciários;
Tabela 7 - Extinção de Distritos Judiciários após vacância;
Tabela 8 - Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Art. 301. As despesas com a criação de cargos e com a execução do presente Código correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 302. A instalação das varas e o preenchimento dos cargos criados por esta Lei, assim como qualquer alteração que aumente a despesa, ficam condicionados aos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (LRF), e ao interesse da justiça, bem como a autorização específica do Órgão Especial, por maioria absoluta de seus membros.

Art. 303. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 2003.

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

ANEXO I

ENTRÂNCIA FINAL, INTERMEDIÁRIA E INICIAL

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
1		Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
	I	Foro Central de Curitiba
	II	Foro Regional de Almirante Tamandaré
	III	Foro Regional de Araucária
	IV	Foro Regional de Bocaiúva do Sul
	V	Foro Regional de Campina Grande do Sul
	VI	Foro Regional de Campo Largo
	VII	Foro Regional de Colombo
	VIII	Foro Regional de Fazenda Rio Grande
	IX	Foro Regional de Pinhais
	X	Foro Regional de Piraquara
	XI	Foro Regional de Rio Branco do Sul
	XII	Foro Regional de São José dos Pinhais
2		Cascavel
3		Foz do Iguaçu
4		Guarapuava
5		Londrina
6		Maringá
7		Ponta Grossa

COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1	Andirá
2	Apucarana
3	Arapongas
4	Assaí
5	Assis Chateaubriand
6	Astorga
7	Bandeirantes
8	Bela Vista do Paraíso
9	Cambé
10	Campo Mourão
11	Capanema
12	Castro
13	Chopinzinho
14	Cianorte
15	Colorado
16	Cornélio Procópio
17	Cruzeiro do Oeste
18	Dois Vizinhos
19	Francisco Beltrão
20	Goioerê
21	Guaíra
22	Guaratuba
23	Ibaiti
24	Ibiporã
25	Irati
26	Ivaiporã
27	Jacarezinho
28	Lapa
29	Laranjeiras do Sul
30	Loanda
31	Marechal Cândido Rondon
32	Marialva
33	Matinhos
34	Medianeira
35	Nova Esperança
36	Palmas
37	Palotina
38	Paranaguá
39	Paranavaí
40	Pato Branco
41	Peabiru
42	Pitanga
43	Porecatu
44	Rio Negro
45	Rolândia
46	Santo Antônio da Platina
47	Santo Antonio do Sudoeste
48	São Mateus do Sul
49	Sarandi
50	Telêmaco Borba
51	Toledo
52	Umuarama
53	União da Vitória
54	Wenceslau Braz

COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL
1	Alto Paraná
2	Alto Piquiri
3	Altônia
4	Antonina
5	Arapoti
6	Barbosa Ferraz
7	Barracão
8	Cambará
9	Campina da Lagoa
10	Cândido de Abreu
11	Cantagalo
12	Capitão Leônidas Marques
13	Carlópolis
14	Catanduvas
15	Centenário do Sul
16	Cerro Azul
17	Cidade Gaúcha
18	Clevelândia
19	Congonhinhas
20	Corbélia
21	Coronel Vivida
22	Curiúva
23	Engenheiro Beltrão
24	Faxinal
25	Formosa do Oeste
26	Grandes Rios
27	Graraniaçu
28	Icaraíma
29	Imbituva
30	Ipiranga
31	Iporã
32	Iretama
33	Jaguapitã
34	Jaguariaíva
35	Jandaia do Sul
36	Joaquim Távora
37	Mallet
38	Mamboré
39	Mandaguaçu
40	Mandaguari
41	Mangueirinha
42	Manoel Ribas
43	Marilândia do Sul
44	Matelândia
45	Morretes
46	Nova Fátima
47	Nova Londrina
48	Ortigueira
49	Palmeira
50	Palmital
51	Paraíso do Norte
52	Paranacity
53	Pérola
54	Pinhão
55	Piraí do Sul
56	Primeiro de Maio
57	Prudentópolis
58	Quedas do Iguaçu
59	Realeza
60	Rebouças
61	Reserva
62	Ribeirão Claro
63	Ribeirão do Pinhal
64	Salto do Lontra
65	Santa Helena
66	Santa Izabel do Ivaí
67	Santa Mariana
68	São Jerônimo da Serra
69	São João do Ivaí
70	São João do Triunfo
71	São Miguel do Iguaçu
72	Sengés
73	Sertanópolis
74	Siqueira Campos
75	Teixeira Soares
76	Terra Boa
77	Terra Rica
78	Terra Roxa
79	Tibagi
80	Tomazina
81	Ubiratã
82	Uraí
83	Xambrê

ANEXO II - SEÇÕES JUDICIÁRIAS TABELA I

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURTITIBA

SEÇÕES JUDI CIÁRIAS	COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURTITIBA	SEÇÃO	ENTRÂNCIA	Juiz Subst.	Juiz de Direito Subst.	TOTAL
SEÇÕES JUDI CIÁRIAS	COMARCA/FORO	SEÇÃO	ENTRÂNCIA	Juiz Subst.	Juiz de Direito Subst.	TOTAL
1ª	COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA	Seção Única	FINAL		51	51
	I Foro Central de Curitiba		FINAL
	II Foro Regional de Almirante Tamandaré		FINAL
	III Foro Regional de Araucária		FINAL
	IV Foro Regional de Bocaiúva do Sul		FINAL
	V Foro Regional de Campina Grande do Sul		FINAL
	VI Foro Regional de Campo Largo		FINAL
	VII Foro Regional de Colombo		FINAL
	VIII Foro Regional de Fazenda Rio Grande		FINAL
	X Foro Regional de Pinhais		FINAL
	XI Foro Regional de Piraquara		FINAL
	XII Foro Regional de Rio Branco do Sul		FINAL
	XIII Foro Regional de São José dos Pinhais		FINAL
		TOTAL		0	51	51

ANEXO II - SEÇÕES JUDICIÁRIAS

DEMAIS COMARCAS

SEÇÕES JUDI CIÁRIAS	COMARCA SEDE	COMARCA/VARA	ENTRÂNCIA	Juiz Subst.	Juiz de Direito Subst.	TOTAL
2ª	CASCAVEL	1ª a 5ª Varas Cíveis	FINAL
3ª	CASCAVEL	1ª a 3ª Varas Criminais e Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.	FINAL		1	1
4ª	CASCAVEL	Vara da Infância e da Juventude; Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Juizado Especial Criminal.	FINAL		1	1
5ª	FOZ DO IGUAÇU	1ª a 4ª Varas Cíveis; 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis.	FINAL		1	1
6ª	FOZ DO IGUAÇU	1ª a 4ª Varas Criminais; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e Juizados Especial Criminal.	FINAL		1	1
7ª	GUARAPUAVA	1ª a 3ª Varas Cíveis; Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis.	FINAL		1	1
8ª	GUARAPUAVA	1ª e 2ª Varas Criminais; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e Juizado Especial Criminal.	FINAL		1	1
9ª	LONDRINA	1ª a 6ª Varas Cíveis	FINAL		1	1
10ª	LONDRINA	7ª a 12ª Varas Cíveis	FINAL		1	1
11ª	LONDRINA	1ª a 4ª Varas Criminais e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis.	FINAL		1	1
12ª	LONDRINA	5ª a 8ª Varas Criminais; Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e 1º e 2º Juizados Especiais Criminais.	FINAL		1	1
13ª	LONDRINA	1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 2ª Vara de Família, Acidentes do Trabalho; 3ª Vara de Família; Vara da Infância e da Juventude e 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis.	FINAL		1	1
14ª	MARINGÁ	1ª a 7ª Varas Cíveis e 1º a 3º Juizados Especiais Cíveis	FINAL		1	1
15ª	MARINGÁ	1ª a 4ª Varas Criminais; 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho; Vara da Infância e da Juventude; Vara e Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e Juizado Especial Criminal.	FINAL		1	1
16ª	PONTA GROSSA	1ª a 4ª Varas Cíveis; 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis.	FINAL		1	1
17ª	PONTA GROSSA	1ª a 3ª Varas Criminais; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e Juizado Especial Criminal.	FINAL		1	1
18ª	APUCARANA	APUCARANA	INTERM	1		1
		Jandaia do Sul	INICIAL			0
		Marilândia do Sul	INICIAL			0
19ª	ARAPONGAS	ARAPONGAS I	INTERM	1		1
		Astorga	INTERM			0
20ª	ASSIS CHATEAUBRIAND	ASSIS CHATEAUBRIAND	INTERM	1		1
		Palotina	INTERM			0
		Corbélia	INICIAL			0
		Formosa do Oeste	INICIAL			0
21ª	BANDEIRANTES	BANDEIRANTES	INTERM	1		1
		Santa Mariana	INICIAL			0
22ª	CAMBÉ	CAMBÉ	INTERM	2		2
		Rolândia	INTERM	0
		Porecatu	INTERM			0
		Centenário do Sul	INICIAL			0
		Jaguapitã	INICIAL			0
23ª	CAMPO MOURÃO	CAMPO MOURÃO	INTERM	2		2
		Peabiru	INTERM			0
		Barbosa Ferraz	INICIAL			0
		Mamborê	INICIAL			0
		Iretama	INICIAL			0
24ª	CASTRO	CASTRO	INTERM	1		1
		Jaguariaíva	INICIAL			0
		Piraí do Sul	INICIAL			0
		Sengés	INICIAL			0
25ª	CIANORTE	CIANORTE	INTERM	1		1
		Engenheiro Beltrão	INICIAL			0
		Terra Boa	INICIAL			0
26ª	CORNÉLIO PROCÓPIO	CORNÉLIO PROCÓPIO	INTERM	1		1
		Uraí	INICIAL			0
		Nova Fátima	INICIAL			0
		Congonhinhas	INICIAL			0
27ª	CRUZEIRO DO OESTE	CRUZEIRO DO OESTE I	ITERM			1
		Cidade Gaúcha	INICIAL			0
28ª	FRANCISCO BELTRÃO	FRANCISCO BELTRÃO	INTERM	1		1
		Dois Vizinhos	INTERM	0
		Salto do Lontra	INICIAL	0
		Realeza	INICIAL			0
29ª	GOIOERÊ	GOIOERÊ	INTERM	1		1
		Ubiratã	INICIAL			0
		Campina da Lagoa	INICIAL			0
30ª	GUAÍRA	GUAÍRA	INTERM	1		1
		Altônia	INICIAL			0
		Iporã	INICIAL			0
		Terra Roxa	INICIAL			0
31ª	IBAITI	IBAITI	INTERM	1		1
		Curiúva	INICIAL			0
		Tomazina	INICIAL			0
32ª	IBIPORÃ	IBIPORÃ	INTERM	1		1
		Bela Vista do Paraíso	INTERM			0
		Primeiro de Maio	INICIAL			0
		Sertanópolis	INICIAL			0
		Assaí	INTERM			0
		São Jerônimo da Serra	INICIAL			0
33ª	IRATI	IRATI	INTERM	1		1
		Imbituva	INICIAL			0
		Ipiranga	INICIAL			0
		Prudentópolis	INICIAL			0
		Rebouças	INICIAL			0
		Teixeira Soares	INICIAL			0
		Palmeira	INICIAL			0
34ª	IVAIPORÃ	IVAIPORÃ	INTERM	1		1
		Faxinal	INICIAL			0
		São João do Ivaí	INICIAL			0
		Grandes Rios	INICIAL			0
35ª	JACAREZINHO	JACAREZINHO	INTERM	1		1
		Carlópolis	INICIAL			0
		Ribeirão Claro	INICIAL			0
36ª	LARANJEIRAS DO SUL	LARANJEIRAS DO SUL	INTERM	1		1
		Cantagalo	INICIAL			0
		Guaraniaçu	INICIAL			0
		Catanduvas	INICIAL			0
		Quedas do Iguaçu	INICIAL			0
37ª	LOANDA	LOANDA	INTERM	1		1
		Santa Isabel do Ivaí	INICIAL			0
		Nova Londrina	INICIAL			0
38ª	MEDIANEIRA	MEDIANEIRA	INTERM	1		1
		Matelândia	INICIAL			0
		São Miguel do Iguaçu	INICIAL			0
		Capitão Leônidas Marques	INICIAL			0
39ª	NOVA ESPERANÇA	NOVA ESPERANÇA	INTERM	1		1
		Colorado	INTERM			0
		Paranacity	INICIAL			0
		Mandaguaçu	INICIAL			0
40ª	PALMAS	PALMAS	INTERM	1		1
		Clevelândia	INICIAL			0
		Mangueirinha	INICIAL			0
		Pinhão	INICIAL			0
41ª	PARANAGUÁ	PARANAGUÁ	INTERM	2		2
		Antonina	INICIAL			0
		Guaratuba	INTERM			0
		Matinhos	INTERM			0
		Morretes	INICIAL			0
42ª	PARANAVAÍ	PARANAVAÍ	INTERM	1		1
		Alto Paraná	INICIAL			0
		Paraíso do Norte	INICIAL			0
		Terra Rica	INICIAL			0
43ª	PATO BRANCO	PATO BRANCO	INTERM	1		1
		Chopinzinho	INICIAL			0
		Coronel Vivida	INICIAL			0
44ª	PITANGA	PITANGA	INTERM	1		1
		Manoel Ribas	INICIAL			0
		Palmital	INICIAL			0
		Cândido de Abreu	INICIAL			0
45ª	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	INTERM	1		1
		Joaquim Távora	INICIAL			0
		Ribeirão do Pinhal	INICIAL			0
46ª	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	INTERM	1		1
		Capanema	INTERM			0
		Barracão	INICIAL			0
47ª	SARANDI	SARANDI	INTERM	1		1
		Marialva	INTERM			0
		Mandaguari	INICIAL			0
48ª	TELÊMACO BORBA	TELÊMACO BORBA	INTERM	1		1
		Ortigueira	INICIAL			0
		Reserva	INICIAL			0
		Tibagi	INICIAL			0
49ª	TOLEDO	TOLEDO	INTERM	1		1
		Marechal Cândido Rondon	INTERM			0
		Santa Helena	INICIAL			0
50ª	UMUARAMA	UMUARAMA	INTERM	2		2
		Alto Piquiri	INICIAL			0
		Xambrê	INICIAL			0
		Pérola	INICIAL			0
		Icaraíma	INICIAL			0
51ª	UNIÃO DA VITÓRIA	UNIÃO DA VITÓRIA	INTERM	1		1
		Mallet	INICIAL			0
52ª	WENCESLAU BRAZ	WENCESLAU BRAZ	INTERM	1		1
		Siqueira Campos	INICIAL			0
		Arapoti	INICIAL			0
53ª	LAPA	LAPA	INTERM	1		1
		São Mateus do Sul	INTERM			0
		Rio Negro	INTERM			0
		São João do Triunfo	INICIAL			0
		Cerro Azul	INICIAL			0
54ª	ANDIRÁ	ANDIRÁ	INTERM	1		1
		Cambará	INICIAL			0
		TOTAL		41	16	57

ANEXO III - COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E SEUS DISTRITOS JUDICIÁRIOS

TABELA 1 - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Nº	COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMARCA FORO	Nº	Sede/Serviço Distrital Município	Nº	Serviço Distrital Não Município
1	Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
	I Foro Central de Curitiba	1	Curitiba	1	Cajuru
				2	Portão
				3	Santa Felicidade
				4	Santa Quitéria
				5	São Casemiro Taboão
				6	Tatuquara
				7	Umbará
				8	Uberaba
				9	Boqueirão
				10	Campo Comprido
				11	Mercês
				12	Pinheirinho
				13	Bacacheri
				14	Barreirinha
				15	Novo Mundo
	II Foro Regional de Almirante Tamandaré	2	Almirante Tamandaré	16	Tranqueira
	II Foro Regional de Almirante Tamandaré	3	Campo Magro
	III Foro Regional de Araucária	4	Araucária
	IV Foro Regional Bocaiúva do Sul	5	Bocaiúva do Sul
		6	Adrianópolis
		7	Tunas do Paraná	17	Marquês de Abrantes
	V Foro Regional de Campina Grande do Sul	8	Campina Grande do Sul	18	Paiol de Baixo
		9	Quatro Barras	19	Borda do Campo
				20	Jardim Paulista
	VI Foro Regional de Campo Largo	10	Campo Largo	21	Três Córregos
				22	Ferraria
				23	Bateias
		11	Balsa Nova	24	São Luíz do Purunã
	VII Foro Regional de Colombo	12	Colombo	25	Guaraituba
	VII Foro Regional de Colombo			26	Roça Grande
	VIII Foro Regional de Fazenda Rio Grande	13	Fazenda Rio Grande
		14	Mandirituba	27	Areia Branca dos Assis
		15	Agudos do Sul
	IX Foro Regional de Pinhais	16	Pinhais
	X Foro Regional de Piraquara	17	Piraquara
	XI Foro Regional de Rio Branco do Sul	18	Rio Branco do Sul
	XI Foro Regional de Rio Branco do Sul	19	Itaperuçu
	XIII São José dos Pinhais	20	São José dos Pinhais	28	Cachoeira de São José
				29	Campo Largo da Roseira
				30	Colônia Murici
				31	Borda do Campo de São Sebastião
				32	São Marcos
			21 Tijucas do Sul

ANEXO III - COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E SEUS DISTRITOS JUDICIÁRIOS

TABELA 2 - DEMAIS COMARCAS

Nº	Nº	COMARCA		Nº		Sede / Serviço Distrital Município	Nº	Serviço Distrital Não Município
1	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba

2	2		Alto Paraná			Alto Paraná	33	Santa Maria (*)
							34	Maristela (*)
						Santo Antônio do Caiuá
						São João do Caiuá
3	3		Alto Piquiri			Alto Piquiri	35	Paulistânia (*)
							36	Mirante do Piquiri
						Brasilândia do Sul

4	4		Altônia			Altônia
						São Jorge do Patrocínio
5	5		Andirá			Andirá
						Barra do Jacaré
						Itambaracá
6	6		Antonina			Antonina
						Guaraqueçaba
7	7		Apucarana			Apucarana	37	Pirapó
							38	São Pedro (*)
						Cambira
						Novo Itacolomi
8	8		Arapongas			Arapongas
						Sabáudia	39	Bom Progresso
9	9		Arapoti			Arapoti	40	Calógeras

10	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
11	10		Assaí			Assaí
						Nova América da Colina
						São Sebastião da Amoreira
12	11		Assis Chateaubriand			Assis Chateaubriand	41	Bragantina
						Tupãssi
13	12		Astorga			Astorga	42	Içara
							43	Tupinambá
						Flórida
						Santa Fé
						Munhoz de Mello
						Iguaraçu
						Angulo
14	13		Bandeirantes			Bandeirantes
15	14		Barbosa Ferraz			Barbosa Ferraz	44	Ourilândia
							45	Tereza Breda (*)
						Corumbataí do Sul
16	15		Barracão			Barracão
						Flor da Serra do Sul
						Salgado Filho
						Bom Jesus do Sul
						Manfrinópolis
17	16		Bela Vista do Paraíso			Bela Vista do Paraíso	46	S anta Margarida
18	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
19	17		Cambará			Cambará
20	18		Cambé			Cambé
21	19		Campina da Lagoa			Campina da Lagoa	47	Bela Vista do Piquiri
						Nova Cantu	48	Geremias Lunardelli (*)
							49	Santo Rei (*)
						Altamira do Paraná
22	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba

23	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
24	20		Campo Mourão			Campo Mourão	50	Piquirivaí
						Farol
						Luiziana
						Janiópolis	51	Arapuan
25	21		Cândido de Abreu			Cândido de Abreu	52	Teresa Cristina
							53	Três Bicos
26	22		Cantagalo			Cantagalo
						Goioxim	54	Pinhalzinho
						Virmond
27	23		Capanema			Capanema	55	São Luis
							56	Alto Faraday
							57	Cristo Rei
						Pérola do Oeste	58	Conciolândia
						Planalto	59	Centro Novo
						Bela Vista do Caroba
28	24		Capitão Leônidas Marques			Capitão Leônidas Marques
						Santa Lúcia
						Boa Vista da Aparecida
29	25		Carlópolis			Carlópolis
30	26		Cascavel			Cascavel
						Santa Tereza do Oeste
						Lindoeste
31	27		Castro			Castro	60	Socavão
							61	Abapã
						Carambeí
32	28		Catanduvas			Catanduvas
						Três Barras do Paraná
						Ibema
33	29		Centenário do Sul			Centenário do Sul
						Lupionópolis
						Cafeara
34	30		Cerro Azul			Cerro Azul
						Doutor Ulysses
35	31		Chopinzinho			Chopinzinho
						Sulina
						São João	62	Vila Paraíso (*)
						Saudade do Iguaçu
36	32		Cianorte			Cianorte	63	São Lourenço
						São Tomé
						Indianópolis
						Japurá
						São Manoel do Paraná
						Jussara
37	33		Cidade Gaúcha			Cidade Gaúcha
						Guaporema
						Nova Olímpia
						Tapira
38	34		Clevelândia			Clevelândia	64	Coronel Firmino Martins
							65	São Francisco de Salles
						Mariópolis
39	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
40	35		Colorado			Colorado	66	Alto Alegre
						Lobato
						Nossa Senhora das Graças
						Santo Inácio
						Santa Inês
						Itaguagé
41	36		Congonhinhas			Congonhinhas
						Santo Antônio do Paraíso
42	37		Corbélia			Corbélia
						Cafelândia
						Anahy
						Iguatu
						Braganey
43	38		Cornélio Procópio			Cornélio Procópio	67	Congonhas
						Leópolis	68	Jandinópolis
						Sertaneja
44	39		Coronel Vivida			Coronel Vivida
45	40		Cruzeiro do Oeste			Cruzeiro do Oeste
						Mariluz
						Tuneiras do Oeste	69	Marabá
						Tapejara
46	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
47	41		Curiúva			Curiúva	70	Alecrim
						Figueira
						Sapopema
48	42		Dois Vizinhos			Dois Vizinhos
						Verê
						Cruzeiro do Iguaçu
						Boa Esperança do Iguaçu
						São Jorge do Oeste	71	Doutor Antônio Paranhos
49	43		Engenheiro Beltrão			Engenheiro Beltrão	72	Sertãozinho
							73	Ivailândia
						Quinta do Sol
						Fênix
50	44		Faxinal			Faxinal
						Borrazópolis
						Cruzmaltina
51			Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
52	45		Formosa do Oeste			Formosa do Oeste
						Iracema do Oeste
						Jesuítas
						Nova Aurora	74	Palmitópolis
53	46		Foz do Iguaçu			Foz do Iguaçu
						Santa Terezinha de Itaipu
54	47		Francisco Beltrão			Francisco Beltrão
						Renascença	75	Canela (*)
						Marmeleiro
						Enéas Marques	76	Pinhalzinho (*)
55	48		Goioerê			Goioerê
						Rancho Alegre do Oeste
						Moreira Sales
						4º Centenário
56	49		Grandes Rios			Grandes Rios
						Rosário do Ivaí
						Rio Branco do Ivaí
57	50		Guaíra			Guaíra	77	Doutor Oliveira Castro
58	51		Guarapuava			Guarapuava	78	Boqueirão
							79	Carro Quebrado
							80	Palmerinha
							81	Guairacá
							82	Morro Alto
							83	Entre Rios
						Turvo
						Candói	83	Paz
						Campina do Simão
						Foz do Jordão
59	52		Guaraniaçu			Guaraniaçu	84	Guaporé
						Diamante do Sul
						Campo Bonito
60	53		Guaratuba			Guaratuba	85	Pedra Branca de Araraquara (*)
61	54		Ibaiti			Ibaiti
						Japira	86	Nova Jardim (*)
						Conselheiro Mairinck
62	55		Ibiporã			Ibiporã
							87	Frei Timóteo (*)
							88	Antônio Brandão de Oliveira (*)
63	56		Icaraíma			Icaraíma	89	Porto Camargo
							90	Vila Rica do Ivaí
						Vila Alta
						Ivaté	91	Herculândia
64	57		Imbituva			Imbituva	92	Apiabá
						Guamiranga
						Ivaí	93	Bom Jardim do Sul
65	58		Ipiranga			Ipiranga
66	59		Iporã			Iporã	94	Vila Nilza
						Cafezal do Sul
						Francisco Alves	95	Rio Bonito
67	60		Irati			Irati
						Inácio Martins
68	61		Iretama			Iretama
						Roncador	96	Alto São João (*)
69	62		Ivaiporã			Ivaiporã
						Lidianópolis
						Jardim Alegre
						Ariranha do Ivaí
						Arapuã	97	Romeópolis (*)
70	63		Jacarezinho			Jacarezinho
71	64		Jaguapitã			Jaguapitã
						Guaraci
72	65		Jaguariaíva			Jaguariaíva
73	66		Jandaia do Sul			Jandaia do Sul	98	São José
						Bom Sucesso
						Marumbi
						Kaloré	99	Jussiara (*)
						São Pedro do Ivaí
74	77		Joaquim Távora			Joaquim Távora
						Quatiguá
						Guapirama
75	68		Lapa	210		Lapa	100	Água Azul
				211		Contenda	101	Catanduva do Sul
76	69		Laranjeiras do Sul			Laranjeiras do Sul
						Porto Barreiro
						Nova Laranjeiras	102	Herveira
							103	Guaraní
							104	Rio do Prata (*)
						Rio Bonito do Iguaçu
						Marquinho
77	70		Loanda			Loanda
						Querência do Norte
						Santa Cruz do Monte Castelo
						Porto Rico
						São Pedro do Paraná
78	71
			Londrina			Londrina	105	Guaravera
							106	Irerê
							107	Lerro Ville
							108	Paiquerê
							109	São Luis
							110	Maravilha
							111	Warta
						Tamanara
79	72		Mallet			Mallet	112	Dorizon
							113	Rio Claro do Sul
						Paulo Frontin	114	Vera Guarani
80	73		Mamborê			Mamborê
						Boa Esperança
81	74		Mandaguaçu			Mandaguaçu	115	Pulinópolis
						Ourizona
						São Jorge do Ivai	116	Copacabana do Norte (*)
82	75		Mandaguari			Mandaguari
83	76		Mangueirinha			Mangueirinha
						Honório Serpa
84	77		Manoel Ribas			Manoel Ribas	117	Barra de Santa Salete (*)
						Nova Tebas	118	Poema
85	78		Marechal Cândido Rondon			Marechal Cândido Rondon	119	Porto Mendes
							120	Margarida
						Mercedes
						Quatro Pontes
						Pato Bragado
						Entre Rios do Oeste	121	Alto Santa Fé
86	79		Marialva			Marialva	122	Aquidabã
						Itambé
87	80		Marilândia do Sul			Marilândia do Sul
						Califórnia
						Rio Bom	123	Santo Antônio do Palmital (*)
						Mauá da Serra
88	81		Maringá			Maringá	124	Iguatemi
							125	Floriano
						Doutor Camargo
						Ivatuba
						Floresta
						Paiçandu	126	Água Boa
89	82		Matelândia			Matelândia
						Vera Cruz do Oeste
						Ramilândia
90	83					Céu Azul
			Matinhos			Matinhos
						Pontal do Paraná
91	84		Medianeira			Medianeira
						Missal
						Serranópolis do Iguaçú	127	Jardinópolis
							128	Flor da Serra
92	85		Morretes			Morretes
93	86		Nova Esperança			Nova Esperança	129	Barão de Lucena (*)
							130	Ivaitininga (*)
						Floraí	131	Nova Bilac (*)
						Presidente Castelo Branco
						Atalaia
						Uniflor
94	87		Nova Fátima			Nova Fátima
95	88		Nova Londrina			Nova Londrina
						Diamante do Norte
						Itaúna do Sul
						Marilena
96	89		Ortigueira			Ortigueira	132	Barreiro
							133	Monjolinho (*)
							134	Natingui
97	90		Palmas			Palmas	135	José Frederico Teixeira Guimarães
							136	Padre Ponciano
						Coronel Domingos Soares
98	91		Palmeira			Palmeira	137	Papagaios Novos
						Porto Amazonas
99	92		Palmital			Palmital
			Laranjal
100	93		Palotina			Palotina	138	Pérola Independente
						Maripã
101	94		Paraíso do Norte			Paraíso do Norte
						Mirador
						São Carlos do Ivaí
						Rondon
102	95		Paranacity			Paranacity
						Paranapoema
						Jardim Olinda
						Inajá
						Cruzeiro do Sul
103	96		Paranaguá			Paranaguá	139	Alexandra
104	97		Paranavaí			Paranavaí	140	Graciosa
							141	Sumaré
						Amaporã
						Nova Aliança do Ivaí
						Tamboára
105	98		Pato Branco			Pato Branco
						Itapejara D'Oeste
						Bom Sucesso do Sul
						Vitorino
106	99		Peabirú			Peabirú
						Araruna
107	100		Pérola			Pérola
						Esperança Nova
108			Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
109	101		Pinhão			Pinhão	142	Bom Retiro
						Reserva do Iguaçu	143	Pedro Lustosa
110	102		Piraí do Sul			Piraí do Sul
111	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
112	103		Pitanga		Pitanga
					Mato Rico
					Santa Maria do Oeste		144	São José

					Boa Ventura de São Roque
113	104		Ponta Grossa		Ponta Grossa		145	Itaiacoca
							146	Guaragi
							147	Piriquitos
							148	Uvaía
114	105		Porecatu		Porecatu
					Florestópolis
					Mirasselva
					Prado Ferreira
115	106		Primeiro de Maio		Primeiro de Maio
					Alvorada do Sul
116	107		Prudentópolis		Prudentópolis		149	Jaciaba
							150		Patos Velhos
117	108		Quedas do Iguaçu		Quedas do Iguaçu
					Espigão Alto do Iguaçu
118	109		Realeza		Realeza		151		Marmelândia
					Santa Izabel do Oeste
					Ampére
119	110		Rebouças		Rebouças
					Rio Azul
120	111		Reserva		Reserva		152		José Lacerda
							153		Rio Novo
121	112		Ribeirão Claro			Ribeirão Claro
122	113		Ribeirão do Pinhal			Ribeirão do Pinhal
						Abatiá
						Jundiaí do Sul
123	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
124	114		Rio Negro			Rio Negro
						Campo do Tenente	154		Lagoa Verde
						Piên
125	115		Rolândia			Rolândia	155		São Martinho
							156		Nossa Senhora Aparecida (*)
						Pitangueiras
126	116		Salto do Lontra			Salto do Lontra
						Nova Prata do Iguaçu
						Nova Esperança do Sudoeste
127	117		Santa Helena			Santa Helena	157		São Clemente
						São José das Palmeiras
						Diamante do Oeste
128	118		Santa Izabel do Ivaí			Santa Izabel do Ivaí
						Santa Mônica
						Planaltina do Paraná
129	119		Santa Mariana			Santa Mariana	158		Panema
							159		Quinzópolis
130	120		Santo Antônio da Platina			Santo Antônio da Platina	160		Monte Real
							161		Conselheiro Zacarias
131	121		Santo Antônio do Sudoeste			Santo Antônio do Sudoeste
						Pranchita	162		São Pedro do Florido
						Pinhal de São Bento
132	122		São Jerônimo da Serra			São Jerônimo da Serra	163		São João do Pinhal
							164		Terra Nova
						Santa Cecília do Pavão
						Nova Santa Bárbara
133	123		São João do Ivaí			São João do Ivaí	165		Ubaúna
						Lunardeli
						Godoy Moreira
134	124		São João do Triunfo			São João do Triunfo
135	Comarca transferida para Região Metropolitana de Curitiba
136	125		São Mateus do Sul			São Mateus do Sul	166		Fluviópolis
						Antônio Olinto
137	126		São Miguel do Iguaçu			São Miguel do Iguaçu	167		Aurora do Iguaçu
						Itaipulândia
138	127		Sarandi			Sarandi
139	128		Sengés			Sengés	168		Reianópolis
140	129		Sertanópolis			Sertanópolis
141	130		Siqueira Campos			Siqueira Campos	169		Marimbondo (*)
						Salto do Itararé
142	131		Teixeira Soares			Teixeira Soares
						Fernandes Pinheiro
143	132		Telêmaco Borba			Telêmaco Borba
						Imbaú
144	133		Terra Boa			Terra Boa	170		Malu
145	134		Terra Rica			Terra Rica
						Guairaçá
146	135		Terra Roxa			Terra Roxa	171		Santa Rita do Oeste
147	136		Tibagi			Tibagi	172		Alto Amparo
						Ventania
148	137		Toledo			Toledo	173		Novo Sarandi
							174		Vila Nova
						Ouro Verde do Oeste
						São Pedro do Iguaçu
149	138		Tomazina			Tomazina	175		Sapé (*)
						Jaboti
						Pinhalão
150	139		Ubiratã			Ubiratã	176		Yolanda
						Juranda
151	140		Umuarama			Umuarama	177		Santa Elisa
							178		Serra dos Dourados
							179		Lovat
						Maria Helena
						Douradina
						Perobal
152	141		União da Vitória			União da Vitória	180		São Cristóvão
						Paula Freitas
						Cruz Machado
						Bituruna
						General Carneiro
						Porto Vitória
153	142		Uraí			Uraí	181		Cruzeiro do Norte (*)
						Jataizinho			Frei Timóteo (*)
							183		São João (*)
						Rancho Alegre
154	143		Wenceslau Braz			Wenceslau Braz
						Santana do Itararé
						São José da Boa Vista
155	144		Xambrê			Xambrê

LEGENDA
(*) Distritos Judiciários que serão extintos após vacância.

ANEXO IV - COMPOSIÇÃO DO FORO JUDICIAL E FORO EXTRA JUDICIAL POR COMARCA

	ALMIRANTE TAMANDARÉ - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	Serviço distrital de Campo Magro
	Serviço distrital de Tranqueira
	ALTO PARANÁ - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santo Antônio do Caiuá
	Serviço distrital de São João do Caiuá
(1)	Serviço distrital de Santa Maria
(1)	Serviço distrital de Maristela
	ALTO PIQUIRI - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Brasilândia do Sul
(1)	Serviço distrital de Paulistânia
(1)	Serviço distrital de Mirante do Piquiri
	ALTÔNIA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de São Jorge do Patrocínio
	ANDIRÁ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Barra do Jacaré
	Serviço distrital de Itambaracá
	ANTONINA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos.
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Guaraqueçaba
	APUCARANA - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	1º Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais
	2º Serviço de registro de imóveis
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Cambira
	Serviço distrital de Novo Itacolomi
	Serviço distrital de Pirapó
(1)	Serviço distrital de São Pedro
	ARAPONGAS - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de notas
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Sabáudia
	Serviço distrital de Bom Progresso
	ARAPOTI - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Calógeras
	ARAUCÁRIA - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de Protesto de Títulos
	2º Tabelionato de Protesto de Títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	ASSAÍ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Nova América da Colina
	Serviço distrital de São Sebastião da Amoreira
	ASSIS CHATEAUBRIAND - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de notas
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Tupãssi
	Serviço distrital de Bragantina
	ASTORGA - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	2º Serviço de registro de imóveis
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Flórida
	Serviço distrital de Santa Fé
	Serviço distrital de Munhoz de Mello
	Serviço distrital de Iguaraçu
	Serviço distrital de Ângulo
	Serviço distrital de Içara
	Serviço distrital de Tupinambá
	BANDEIRANTES - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santa Amélia
	BARBOSA FERRAZ - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Corumbataí do Sul
	Serviço distrital de Ourilândia
(1)	Serviço distrital de Teresa Breda
	BARRACÃO - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Flor da Serra do Sul
	Serviço distrital de Salgado Filho
	Serviço distrital de Bom Jesus do Sul
	Serviço distrital de Manfrinópolis
	BELA VISTA DO PARAÍSO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santa Margarida
	BOCAIÚVA DO SUL - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Adrianópolis
	Serviço distrital de Tunas do Paraná
	Serviço distrital de Marquês de Abrantes
	CAMBARÁ - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	CAMBÉ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de Protesto de Títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e o 2º Tabelionato de protesto de títulos
	CAMPINA DA LAGOA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Nova Cantu
	Serviço distrital de Altamira do Paraná
	Serviço distrital de Bela Vista do Piquiri
(1)	Serviço distrital de Geremias Lunardelli
(1)	Serviço distrital de Santo Rei
	CAMPINA GRANDE DO SUL - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Quatro Barras
	Serviço distrital de Paiol de Baixo
	Serviço distrital de Borda do Campo
	Serviço distrital de Jardim Paulista
	CAMPO LARGO - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de Protesto de Títulos
	2º Tabelionato de Protesto de Títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Balsa Nova
	Serviço distrital de Três Córregos
	Serviço distrital de Ferraria
	Serviço distrital de Bateias
	Serviço distrital de São Luíz do Purunã
	CAMPO MOURÃO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de protesto de títulos, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	2º Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais e 3º Tabelionato de notas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Farol
	Serviço distrital de Luiziana
	Serviço distrital de Janiópolis
	Serviço distrital de Piquirivaí
	Serviço distrital de Arapuan
	CÂNDIDO DE ABREU - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Teresa Cristina
	Serviço distrital de Três Bicos
	CANTAGALO - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Goioxim
	Serviço distrital de Virmond
	Serviço distrital de Pinhalzinho
	CAPANEMA - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Pérola do Oeste
	Serviço distrital de Planalto
	Serviço distrital de Bela Vista do Caroba
	Serviço distrital de São Luís
	Serviço distrital de Alto Faraday
	Serviço distrital de Cristo Rei
	Serviço distrital de Conciolândia
	Serviço distrital de Centro Novo
	CAPITÃO LEONIDAS MARQUES - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santa Lúcia
	Serviço distrital de Boa Vista da Aparecida
	CARLÓPOLIS - Comarca de Entrância Inicial
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	CASCAVEL - Comarca de Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial Vara da Infância e da Juventude
	Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
(2)	1º Juizado Especial Cível
(2)	2º Juizado Especial Cível
(2)	Juizado Especial Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	3º Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	3º Serviço de registro de imóveis
	1º Serviço de registro civil das pessoas naturais e o 4º Tabelionato de notas
	2º Serviço de registro civil das pessoas naturais e o 5º Tabelionato de notas
	Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santa Tereza do Oeste
	Serviço distrital de Lindoeste
	CASTRO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Carambeí
	Serviço distrital de Socavão
	Serviço distrital de Abapã
	CATANDUVAS - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Três Barras do Paraná
	Serviço distrital de Ibema
	CENTENÁRIO DO SUL - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Lupionópolis
	Serviço distrital de Cafeara
	CERRO AZUL - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Doutor Ulysses
	CHOPINZINHO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Sulina
	Serviço distrital de São João
	Serviço distrital de Saudade do Iguaçu
(1)	Serviço distrital de Vila Paraíso
	CIANORTE - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais e 3º Tabelionato de notas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de São Tomé
	Serviço distrital de Indianópolis
	Serviço distrital de Japurá
	Serviço distrital de São Manoel do Paraná
	Serviço distrital de Jussara
	Serviço distrital de São Lourenço
	CIDADE GAÚCHA - Comarca de Entrância Inicial
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Guaporema
	Serviço distrital de Nova Olímpia
	Serviço distrital de Tapira
	CLEVELÂNDIA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Mariópolis
	Serviço distrital de Coronel Firmino Martins
	Serviço distrital de São Francisco de Salles
	COLOMBO - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, ao 1º Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de Protesto de Títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Guaraituba
	Serviço distrital de Roça Grande
	COLORADO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Lobato
	Serviço distrital de Nossa Senhora das Graças
	Serviço distrital de Santo Inácio
	Serviço distrital de Santa Inês
	Serviço distrital de Itaguagé
	Serviço distrital de Alto Alegre
	CONGONHINHAS - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santo Antônio do Paraíso
	CORBÉLIA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Cafelândia
	Serviço distrital de Anahy
	Serviço distrital de Iguatu
	Serviço distrital de Braganey
	CORNÉLIO PROCÓPIO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(3)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	2º Tabelionato de notas
	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, e Tabelionato de Protesto de Títulos, acumulando, precariamente o 1º Tabelionato de Notas.
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais e 3º Tabelionato de notas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Leópolis
	Serviço distrital de Sertaneja
	Serviço distrital de Congonhas
	Serviço distrital de Jandinópolis
	CORONEL VIVIDA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Honório Serpa
	CRUZEIRO DO OESTE - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e o Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais
	2º Serviço de registro de imóveis
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Mariluz
	Serviço distrital de Tuneiras do Oeste
	Serviço distrital de Tapejara
	Serviço distrital de Marabá
	CURITIBA - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22ª Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	35ª Vara Cível
	36ª Vara Cível
	37ª Vara Cível
	38ª Vara Cível
	39ª Vara Cível
	40ª Vara Cível
	41ª Vara Cível
	42ª Vara Cível
	43ª Vara Cível
	44ª Vara Cível
	45ª Vara Cível
	46ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	13ª Vara Criminal
	1ª Vara de Família
	2ª Vara de Família
	3ª Vara de Família
	4ª Vara de Família
	5ª Vara de Família
	6ª Vara de Família
	7ª Vara de Família
	8ª Vara de Família
	1ª Vara da Infância e da Juventude
	2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção
	Vara de Adolescentes Infratores
	1ª Vara de Execuções Penais
	2ª Vara de Execuções Penais
	Vara da Corregedoria dos Presídios
	Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas
	1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	5ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	7ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
	Vara Privativa do 1º Tribunal do Júri
	Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri
	1ª Vara de Delitos de Trânsito
	2ª Vara de Delitos de Trânsito
	3ª Vara de Delitos de Trânsito
	Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis
	Vara de Precatórias Criminais
	Vara da Auditoria da Justiça Militar
	Vara de Inquéritos Policiais
(2)	1º Juizado Especial Cível
(2)	2º Juizado Especial Cível
(2)	3º Juizado Especial Cível
(2)	4º Juizado Especial Cível
(2)	5º Juizado Especial Cível
(2)	6º Juizado Especial Cível
(2)	7º Juizado Especial Cível
(2)	8º Juizado Especial Cível
(2)	9º Juizado Especial Cível
(2)	10º Juizado Especial Cível
(2)	11º Juizado Especial Cível
(2)	12º Juizado Especial Cível
(2)	13º Juizado Especial Cível
(2)	14º Juizado Especial Cível
(2)	1º Juizado Especial Criminal
(2)	2º Juizado Especial Criminal
(2)	3º Juizado Especial Criminal
(2)	4º Juizado Especial Criminal
(2)	5º Juizado Especial Criminal
(2)	6º Juizado Especial Criminal
	1º Ofício de Avaliador Judicial
	2º Ofício de Avaliador Judicial
	3º Ofício de Avaliador Judicial
	4º Ofício de Avaliador Judicial
	Ofício de Depositário Público
	1º Ofício de Distribuidor, Contador e Partidor
	2º Ofício de Distribuidor
	3º Ofício de Distribuidor
	4º Ofício de Contador e Partidor
	5º Ofício de Distribuidor
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	3º Tabelionato de notas
	4º Tabelionato de notas
	5º Tabelionato de notas
	6º Tabelionato de notas
	7º Tabelionato de notas
	8º Tabelionato de notas
	9º Tabelionato de notas
	10º Tabelionato de notas
	11º Tabelionato de notas
	12º Tabelionato de notas
	1º Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de protesto de títulos
	3º Tabelionato de protesto de títulos
	4º Tabelionato de protesto de títulos
	5º Tabelionato de protesto de títulos
	6º Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	3º Serviço de registro de imóveis
	4º Serviço de registro de imóveis
	5º Serviço de registro de imóveis
	6º Serviço de registro de imóveis
	7º Serviço de registro de imóveis
	8º Serviço de registro de imóveis
	9º Serviço de registro de imóveis
	10º Serviço de registro de imóveis
	11º Serviço de registro de imóveis
	12º Serviço de registro de imóveis
	13º Serviço de registro de imóveis
	1º Serviço de registro civil das pessoas naturais e 13º Tabelionato de notas
	2º Serviço de registro civil das pessoas naturais e 14º Tabelionato de notas
	3º Serviço de registro civil das pessoas naturais e 15º Tabelionato de notas
	4º Serviço de registro civil das pessoas naturais e 16º Tabelionato de notas
	1º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	2º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	3º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	4º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital do Bacacheri
	Serviço distrital da Barreirinha
	Serviço distrital do Boqueirão
	Serviço distrital do Cajuru
	Serviço distrital do Campo Comprido
	Serviço distrital das Mercês
	Serviço distrital do Novo Mundo
	Serviço distrital do Pinheirinho
	Serviço distrital do Portão
	Serviço distrital de Santa Felicidade
	Serviço distrital de Santa Quitéria
	Serviço distrital de São Casemiro Taboão
	Serviço distrital do Tatuquara
	Serviço distrital do Uberaba
	Serviço distrital do Umbará
	CURIÚVA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente o serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Figueira
	Serviço distrital de Sapopema
	Serviço distrital de Alecrim
	DOIS VIZINHOS - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Cruzeiro do Iguaçu
	Serviço distrital de Boa Esperança do Iguaçu
	Serviço distrital de São Jorge do Oeste
	Serviço distrital de Verê
	Serviço distrital de Doutor Antônio Paranhos
	ENGENHEIRO BELTRÃO - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Quinta do Sol
	Serviço distrital de Sertãozinho
	Serviço distrital de Ivailândia
	Serviço distrital de Fênix
	FAXINAL - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Borrazópolis
	Serviço distrital de Cruzmaltina
	FAZENDA RIO GRANDE - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Mandirituba
	Serviço distrital de Agudos do Sul
	Serviço distrital de Areia Branca dos Assis
	Serviço distrital de Quitandinha
	FORMOSA DO OESTE - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Iracema do Oeste
	Serviço distrital de Jesuítas
	Serviço distrital de Nova Aurora
	Serviço distrital de Palmitópolis
	FOZ DO IGUAÇU - Comarca de Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho
	Vara da Infância e da Juventude
	Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
(2)	1º Juizado Especial Cível
(2)	2º Juizado Especial Cível
(2)	Juizado Especial Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Santa Terezinha de Itaipu
	FRANCISCO BELTRÃO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(2)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Renascença
	Serviço distrital de Marmeleiro
	Serviço distrital de Enéas Marques
(1)	Serviço distrital de Pinhalzinho
(1)	Serviço distrital de Canela
	GOIOERÊ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Rancho Alegre do Oeste
	Serviço distrital de Moreira Sales
	Serviço distrital de Quarto Centenário
	GRANDES RIOS - Comarca de Entrância Inicial
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Rosário do Ivaí
	Serviço distrital de Rio Branco do Ivaí
	GUAÍRA - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
(3)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Doutor Oliveira Castro
	GUARANIAÇU - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Diamante do Sul
	Serviço distrital de Campo Bonito
	Serviço distrital de Guaporé
	GUARAPUAVA - Comarca de Entrância Final
	FORO JUDICIAL
	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude
	Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
(2)	1º Juizado Especial Cível
	2ºJuizado Especial Cível
(2)	Juizado Especial Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	1º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
	1º Tabelionato de Protesto de Títulos
	2º Tabelionato de protesto de títulos
	1º Serviço de registro de imóveis
	2º Serviço de registro de imóveis
	3º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais e 2º Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Turvo
	Serviço distrital de Candói
	Serviço distrital de Campina do Simão
	Serviço distrital de Foz do Jordão
	Serviço distrital de Palmerinha
	Serviço distrital de Guairacá
	Serviço distrital de Entre Rios
	Serviço distrital de Paz
	Serviço distrital de Boqueirão
	Serviço distrital de Morro Alto
	Serviço distrital de Carro Quebrado
	GUARATUBA - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
(1)	Serviço distrital de Pedra Branca de Araraquara
	IBAITI - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Japira
	Serviço distrital de Conselheiro Mairinck
(1)	Serviço distrital de Nova Jardim
	IBIPORÃ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
(1)	Serviço distrital de Frei Timóteo
(1)	Serviço distrital de Antônio Brandão de Oliveira
	ICARAÍMA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Vila Alta
	Serviço distrital de Ivaté
	Serviço distrital de Douradina
	Serviço distrital de Porto Camargo
	Serviço distrital de Vila Rica do Ivaí
	Serviço distrital de Herculândia
	IMBITUVA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Guamiranga
	Serviço distrital de Apiabá
	Serviço distrital de Ivaí
	Serviço distrital de Bom Jardim do Sul
I	IPIRANGA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	IPORÃ - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Cafezal do Sul
	Serviço distrital de Francisco Alves
	Serviço distrital de Rio Bonito
	Serviço distrital de Vila Nilza
	IRATI - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
(3)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas, acumulando o 2º Serviço de registro de imóveis e o Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de notas
	1º Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Inácio Martins
	IRETAMA - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de registro civil das pessoas naturais e o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Roncador
(1)	Serviço distrital de Alto São João
	IVAIPORÃ - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
	Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família
(3)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	2º Tabelionato de notas
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL
	Serviço distrital de Lidianópolis
	Serviço distrital de Jardim Alegre
	Serviço distrital de Ariranha do Ivaí
	Serviço distrital de Arapuã
(1)	Serviço distrital de Romeópolis
	JACAREZINHO - Comarca de Entrância Intermediária
	FORO JUDICIAL
	Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial
(3)	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	1º Tabelionato de notas
	2º Tabelionato de notas
	Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	JAGUAPITÃ - Comarca de Entrância Inicial
	FORO JUDICIAL
	Juízo Único
	Juizado Especial Cível e Criminal
	Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público
	FORO EXTRAJUDICIAL
	Tabelionato de notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de protesto de títulos
	Serviço de registro de imóveis
	Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas
	SERVIÇO DISTRITAL