O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, itens II e XVII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Estado obriga-se a realizar uma política de prevenção e de tratamento, de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles, e a assumir o encargo da efetiva realização de seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais, tutores ou curadores.
Art. 2º A noção de pessoas com deficiência, para os efeitos deste Decreto, abrange as pessoas portadoras de deficiências físicas não sensoriais, deficiências sensoriais (auditivas e visuais), deficiência mental e os portadores de deficiências múltiplas.
Art. 3º A política de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social igualitária deverá proporcionar aos deficientes as condições de adequada formação escolar e profissional e as oportunidades de trabalho e de convívio comunitário, que lhes permitam o pleno desenvolvimento da personalidade.
Art. 4º Ao Estado compete fomentar e desenvolver a criação de estruturas adequadas, nomeadamente escolas especializadas e centros de formação e de readaptação profissionais, que assegurem e acelerem a integração social das pessoas com deficiência. Tais escolas e centros serão públicos e gratuitos.
Art. 5º O Estado reconhece o valor social da iniciativa particular, estimulando a intervenção das instituições privadas de solidariedade social na prossecução dos objetivos dos artigos anteriores.
Art. 6º Em execução do estabelecido no presente Decreto, o Estado promoverá a gradual concretização e adequação dos direitos reconhecidos às pessoas com deficiência.
Art. 7º Incumbe ao Conselho Estadual de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social:
I - Assegurar às pessoas com deficiência a efetiva realização de seus direitos;
II - Promover, coordenar, manter, desenvolver a ação de conscientização da sociedade quanto aos fins e meios necessários à educação, habilitação ou reabilitação e integração social igualitária dos deficientes;
III - Estimular e desenvolver, por todos os meios necessários, as iniciativas públicas ou privadas em matéria de:
- Pré-educação;
- Readaptação Funcional;
- Reeducação profissional;
- Readaptação profissional;
- Criação de empregos;
- Segurança e conservação do emprego pelo trabalhador deficiente;
- Ensino, educação e adaptação ao trabalho de crianças e adolescentes com deficiência.
VI - Reunir todos os elementos de informação por meio de pesquisas e estatísticas sobre a matéria específica no item anterior, notadamente no que se refira à possibilidade de empregos.
Art. 8º O Conselho Estadual de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social, presidido pelo Secretário da Educação ou seu representante, é composto ainda pelos seguintes membros:
a) Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social ou seu representante;
b) Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa ou seu representante;
c) Presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa ou seu representante;
d) 04 (quatro) trabalhadores com deficiência ou parentes de pessoas físicas ou mentalmente deficientes; e
e) 08 (oito) representantes de associações de deficientes.
Art. 9º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, pelo período correspondente ao termo de seu mandato, de lista elaborada pelas respectivas instituições.
§ 1º As entidades referidas no artigo 8º e no caput deste artigo, previamente registradas na Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, enviarão no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação que lhes é feita pelo Presidente do Conselho, listas com indicação de até 04 (quatro) trabalhadores com deficiência ou parentes de pessoas física ou mentalmente deficientes, e de até 08 (oito) representantes.
§ 2º Os representantes de associações de deficientes poderão ser pessoas não deficientes e nem parentes delas, desde que de reconhecido trabalho e conhecimento no campo de atividade de que trata este Decreto.
Art. 10. Compete ao Conselho elaborar o regimento interno até 60 (sessenta) dias após a posse.
Art. 11. O desempenho do mandato do Membro do Conselho é gratuito, proibida a percepção de gratificação ou outra forma de remuneração, e reconhecido como serviço de relevante valor social.
Art. 12. Constituem direitos do Conselho de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social:
I - Participar na formulação da política estadual de prevenção e de tratamento, habilitação e integração dos deficientes e de planos ou projetos que contemplem o respectivo setor;
II - Participar na fiscalização e controle da execução de planos e medidas administrativas que visem satisfazer os interesses das pessoas com deficiência;
III - Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta do Governo, sobre as providências necessárias ao desenvolvimento do ensino especial, da formação cultural, técnica e desempenho profissional das pessoas com deficiência;
IV - Participar, junto aos poderes públicos em nível consultivo, da elaboração da legislação estadual no que respeita à política de prevenção e de tratamento, habilitação e integração das pessoas com deficiência;
V - Receber todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade; e
VI - Obter dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado toda a colaboração que no âmbito das respectivas áreas de atuação for solicitada.
Art. 13. O Conselho será coadjuvado por um grupo permanente de funcionários administrativos, técnicos e especialistas, encarregado de estudar todas as questões que lhe sejam submetidas, exercer a Secretaria do Conselho e dar publicidade às suas atividades.
Parágrafo único. Não serão criados cargos nem empregos para os fins deste artigo.
Art. 14. O Conselho reunir-se-á pelo menos seis vezes ao ano, por iniciativa de seu Presidente.
Parágrafo único. Poderá ainda ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente, ou a requerimento de um terço de seus membros, para se ocupar de assuntos específicos.
Art. 15. Serão constituídas pelo Conselho comissões especializadas, presididas por um dos seus membros e integradas por pessoas de reconhecida capacidade, para intervir nos seguintes domínios:
a) Política de emprego;
b) Readaptação funcional;
c) Reeducação e readaptação profissionais;
d) Política de ensino e educação.
Art. 16. As Comissões proporão as medidas necessárias à execução das atividades do Conselho.
Art. 17. Aplicam-se às Comissões o disposto no art. 12, item VI, deste Decreto.
Art. 18. Os membros das Comissões que forem servidores públicos serão dispensados do serviço pelo tempo estritamente necessário para a realização dos trabalhos.
Art. 19. O Conselho, com as respectivas Comissões, trabalhará em instalações da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social e tem o direito de receber desta o apoio técnico e administrativo de que necessitar para o desempenho de suas atividades.
Art. 20. As despesas com o funcionamento do Conselho e Comissões correm por conta da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social.
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS RESERVADOS
Art. 21. Fica assegurado que do quadro de servidores ou empregados da Administração Indireta do Governo do Paraná, façam parte pessoas com deficiência com os direitos e os deveres consignados na Lei, com vista a concretização pelo Estado do direito da pessoa com deficiência ao trabalho.
Art. 22. Os órgãos compreendidos na Administração Indireta são obrigados a, com prioridade, empregar pessoas com deficiência, ocupando-as no percentual mínimo de 05 (cinco) por cento de seu quadro permanente de empregados ou servidores técnicos e administrativos, dando-lhes atividades adequadas à sua condição.
Parágrafo único. Incumbe aos órgãos referidos neste artigo assegurar estrutura técnica adequada que permita a realização e o desenvolvimento dos meios necessários à integração ao trabalho das pessoas com deficiência.
Art. 23. No prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação deste Decreto, os órgãos da Administração Indireta apresentarão ao Conselho Estadual de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social número de empregos reservados nos respectivos quadros, e relacionarão as medidas previstas para assegurar aos deficientes o acesso ao trabalho.
Parágrafo único. Até o dia 1º do mês de agosto de cada ano, os órgãos da Administração Indireta remeterão, ao Conselho, assento ou ficha funcional, por pessoa deficiente, onde constarão obrigatoriamente:
a) data da admissão, cargo ou função que desempenha;
b) remuneração e tempo de serviço.
Art. 24. As entidades da Administração Indireta, através de declaração especial, comunicarão ao Conselho a existência de vaga no emprego reservado, bem como a existência de emprego qualquer, quando o percentual na entidade empregadora não tenha sido atingido.
Art. 25. No prazo de 10 (dez) dias de recepção da declaração especial, o Conselho apresentará à entidade empregadora candidato ao emprego.
Parágrafo único. Na falta de candidato, a entidade empregadora poderá preencher a vaga com emprego não reservado, fazendo-se compensação, oportunamente.
Art. 26. Se a entidade da Administração Indireta se recusar a contratar o candidato sob alegação de que é portador de deficiências que impossibilite o exercício das funções básicas do cargo ou emprego, será, no prazo de 10 (dez) dias constituída Junta Médica nos termos do art. 29 e seus parágrafos, para examiná-lo e emitir parecer conclusivo.
Parágrafo único. Mantida pela Junta Médica a inaptidão, poderá o candidato, não sendo unânime o laudo, recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Secretário da Pasta a que estiver vinculada a entidade, que decidirá, ouvido o Conselho Estadual de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social.
Art. 27. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual à Administração Direta, que reservará, com prioridade, empregos aos deficientes em percentual a ser fixado pelo Secretário da Administração, de modo a assegurar-lhes o direito ao trabalho em condição de exercer uma profissão.
CAPÍTULO III - DO EXAME MÉDICO PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA APROVADA EM CONCURSO
Art. 29. Na hipótese de o deficiente ser considerado inapto, o órgão que realizou a inspeção constituirá, de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias, Junta Médica para os exames a que se refere o artigo anterior, comunicando o fato ao Conselho Estadual de Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração Social.
§ 1º Da Junta Médica farão parte, no mínimo 01 (um) médico clínico, 02 (dois) médicos especialistas na deficiência de que é portador o candidato e 01 (um) médico com conhecimentos da reabilitação da mesma deficiência.
§ 2º É facultado ao candidato indicar 01 (um) médico, a seu critério, para integrar a Junta Médica.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.