CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31/07/2003 - DOU 01/08/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 - DOU 05/05/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26/02/1998 - DOU 27/02/1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 22/12/1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18/05/1990 - DOU 21/05/1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, parágrafo 9, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 11/01/1990 - DOU 12/01/1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 28/12/1989
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
LEI Nº 11.738, DE 16/07/2008 - DOU 17/07/2008
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
LEI Nº 11.530, DE 24/10/2007 - DOU 25/10/2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
LEI Nº 11.340, DE 07/08/2006 - DOU 08/08/2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
LEI Nº 11.107, DE 06/04/2005 - DOU 07/04/2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI Nº 11.105, DE 24/03/2005 - DOU 28/03/2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 11.098, DE 13/01/2005 - DOU 14/01/2005
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
LEI Nº 11.080, DE 30/12/2004 - DOU 31/12/2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
LEI Nº 10.836, DE 09/01/2004 - DOU 12/01/2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
LEI Nº 10.826, DE 22/12/2003 - DOU 22/12/2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
LEI Nº 10.741, DE 01/10/2003 - DOU 03/10/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17/07/2002 - DOU 18/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002 - DOU 11/01/2002
Institui o Código Civil.
LEI Nº 10.257, DE 10/07/2001 - DOU 11/07/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI Nº 10.098, DE 19/12/2000 - DOU 20/12/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.048, DE 08/11/2000 - DOU 09/11/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.028, DE 19/10/2000 - DOU 20/10/2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 10.001, DE 04/09/2000 - DOU 05/09/2000
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
LEI Nº 9.985, DE 18/07/2000 - DOU 19/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 9.807, DE 13/07/1999 - DOU 14/07/1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
LEI Nº 9.796, DE 05/05/1999 - DOU 06/05/1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
LEI Nº 9.795, DE 27/04/1999 - DOU 28/04/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 9.785, DE 29/01/1999 - DOU 01/02/1999
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
LEI Nº 9.717, DE 27/11/1998 - DOU 28/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998 - DOU 13/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.504, DE 30/09/1997 - DOU 01/10/1997
Estabelece normas para as eleições.
LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997 - DOU 24/09/1997 - RET. 25/09/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
LEI Nº 9.452, DE 20/03/1997 - DOU 21/03/1997
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
LEI Nº 9.434, DE 04/02/1997 - DOU 05/02/1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20/12/1996 - DOU 23/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.265, DE 12/02/1996 - DOU 13/02/1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995 - DOU 27/09/1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 9.096, DE 19/09/1995 - DOU 20/09/1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
LEI Nº 8.987, DE 13/02/1995 - DOU 14/02/1995 - RET. 28/09/1998
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 07/12/1993 - DOU 08/12/1998
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 - DOU 06/07/1994
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.443, DE 16/07/1992 - DOU 17/07/1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 02/06/1992 - DOU 03/06/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24/07/1991 - DOU 25/07/1991 - REP 14/08/1998
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24/07/1991 - DOU 11/04/1996 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
LEI Nº 8.142, DE 28/12/1990 - DOU 31/12/1990
Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 8.081, DE 21/09/1990 - DOU 24/09/1990
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
LEI Nº 8.080, DE 19/09/1990 - DOU 20/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990 - DOU 12/09/1990, SUPLEMENTO
Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13/07/1990 - DOU 16/07/1990 - RET. 27/09/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI Nº 7.853, DE 24/10/1989 - DOU 25/10/1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 05/01/1989 - DOU 06/01/1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 7.444, DE 20/12/1985 - DOU 23/12/1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
LEI Nº 6.996, DE 07/06/1982 - DOU 08/06/1982
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31/08/1981 - DOU 02/09/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.902, DE 27/04/1981 - DOU 28/04/1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980 - DOU 24/09/1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 6.803, DE 02/07/1980 - DOU 03/07/1980
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979 - DOU 20/12/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
LEI Nº 6.015, DE 31/12/1973 - DOU 31/12/1973
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
LEI Nº 5.889, DE 08/06/1973 - DOU 11/06/1973
Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 - DOU 27/10/1966 - RET. 31/10/1966 (CTN)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI Nº 4.771, DE 15/09/1965 - DOU 19/06/1965 - RET. 20/09/1965
Institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 4.737, DE 15/07/1965 - DOU 19/07/1965
Institui o Código Eleitoral.
LEI Nº 4.717, DE 29/06/1965 - DOU 05/07/1965, REP. 08/04/1974
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.504, DE 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 SUPLEMENTO - REP. 06/04/1965
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI Nº 4.348, DE 26/06/1964 - DOU 27/06/1964
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
LEI Nº 4.320, DE 17/03/1964 - DOU 23/03/1964
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 4.132, DE 10/09/1962 - DOU 13/11/1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
LEI Nº 2.786, DE 21/05/1956 - DOU 24/05/1956
Altera a lei sobre desapropriação por utilidade pública.
LEI Nº 1.579, DE 18/03/1952 - DOU 21/03/1952
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
DECRETO Nº 73.626, DE 12/02/1974 - DOU 13/02/1974
Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.
DECRETO Nº 5.773, DE 09/05/2006 - DOU 10/05/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
DECRETO Nº 5.353, DE 24/01/2005 - DOU 25/01/2005
Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.352, DE 24/01/2005 - DOU 25/01/2005
Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABDI e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.296, DE 02/12/2004 - DOU 03/12/2004
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.123, DE 01/07/2004 - DOU 02/07/2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
DECRETO Nº 5.130, DE 07/07/2004 - DOU 08/07/2004
Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.199, DE 16/04/2002 - DOU 17/04/2002
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
DECRETO Nº 3.784, DE 06/04/2001 - DOU 09/04/2001
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000 - DOU 09/08/2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
DECRETO Nº 3.518, DE 20/06/2000 - DOU 21/06/2000
Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999 - DOU 07/05/1999, REP. 12/05/99
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.268, DE 30/06/1997 - DOU 01/07/1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 983, DE 12/11/1993 - DOU 16/11/1993
Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27/02/1967 - DOU 27/02/1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 271, DE 28/02/1967 - DOU 28/02/1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01/05/1943 - DOU 09/08/1943
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04/09/1942 - DOU 09/09/1942
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1941 - DOU 18/07/1941
Dispõe sobre desapropriações por Utilidade Pública.
DECRETO-LEI Nº 058, DE 10/12/1937 - DOU 13/12/1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Regula o SUS, inclui as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU