Quinta-feira, 29.07.2010 -
Atualizado:
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Lei Orgânica
:
Emen. nº 035, de 04/02/2010
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Regimento Interno
:
Res. nº 058, de 10/12/2009
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Leis Municipais
:
22/06/2010
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Leis Complementares
:
18/06/2010
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Decretos Municipais
:
22/04/2009
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Decretos Legislativos
:
22/06/2010
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Resoluções
:
16/04/2010
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Atenção:
Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.