Domingo, 05.02.2012 -
Atualizado:
•
Lei Orgânica
:
Emen. nº 035, de 04/02/2010
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Regimento Interno
:
Res. nº 081, de 15/07/2011
| •
Leis Municipais
:
22/12/2011
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Leis Complementares
:
21/12/2011
| •
Decretos Municipais
:
22/04/2009
| •
Decretos Legislativos
:
17/11/2011
| •
Resoluções
:
15/12/2011
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Atenção:
Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.
Domingo, 05.02.2012 -
