O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:


TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente.

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
   § 1º A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
   § 2º A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.
   § 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
   § 4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II - DA SEDE

Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
   Parágrafo único. Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO III - DA LEGISLATURA

Art. 4º A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.

Seção I - Da Sessão de Instalação

Art. 5º A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às quatorze horas, independente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte Compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO."

Em seguida, o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declarará:

"ASSIM O PROMETO".

   Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo justificativa aceita pela Mesa.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA

Art. 6º À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Seção I - Da Eleição da Mesa

Art. 7º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunidos sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observadas as seguintes exigências e formalidades:
   I - não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;
   II - a eleição será secreta, exigida maioria absoluta dos votos, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação;
   III - se a chapa não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleita a mais votada ou, em caso de empate, será vencedora a chapa cujo postulante à presidência seja o mais idoso;
   IV - registro, junto à Mesa, de chapa completa, com denominação simbólica, dos candidatos previamente escolhidos aos cargos, obedecido o princípio da proporcionalidade dos partidos com representação na Casa;
   V - transcrição das chapas concorrentes em cédula única de votação, impressa em papel timbrado e modelo oficial;
   VI - leitura da cédula de votação, para conhecimento do Plenário;
   VII - chamada dos Vereadores para a votação;
   VIII - em cabina indevassável, colocação da cédula de votação em sobrecarta que resguarde o sigilo do voto, rubricada pelo Presidente;
   IX - colocação das sobrecartas em urna, à vista do Plenário;
   X - será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente ou que não corresponda ao modelo oficial, e a cédula que, contendo assinatura, rasuras ou sinais facilmente visíveis, se torne identificável;
   XI - acompanhamento dos trabalhos de apuração junto à Mesa, por Comissão Apuradora composta pelo Secretário da Mesa e dois Vereadores, um de cada Bloco Parlamentar, indicados à Presidência com a antecedência de quinze minutos do início do processo eletivo:
      a) os votos considerados nulos deverão ser apresentados ao Plenário, para conferência;
      b) compete à Comissão Apuradora o rígido cumprimento ao disposto neste artigo, com poder de decisão em casos omissos;
      c) proclamação dos votos, em voz alta, pelo Secretário e sua anotação pela Comissão Apuradora, à medida em que sejam apurados.
   XII - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos;
   XIII - encerrada a votação, à vista do Plenário, serão as cédulas válidas e as anuladas depositadas em invólucro lacrado para posterior inutilização pela Comissão Apuradora.

Art. 8º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 9º Os membros eleitos para a Mesa assinarão o respectivo termo de posse, no primeiro dia útil do biênio.

Art. 10. Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada a eleição, no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, observado o disposto no art. 7º e seus parágrafos.

Art. 11. As funções dos membros da Mesa cessarão:
   I - pela posse da Mesa eleita para o período seguinte;
   II - pelo término do mandato;
   III - pela renúncia apresentada por escrito;
   IV - por falecimento;
   V - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
   VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

Seção II - Da Composição e Competência

Art. 12. A Mesa será composta de um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
   Parágrafo único. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.

Art. 13. Em suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou Secretários.
   § 1º Ausentes os Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.
   § 2º Quando da realização de uma Sessão, for verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes que escolherá entre seus pares o Secretário.
   § 3º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 14. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

Art. 15. O mandato da Mesa será de dois anos vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Art. 16. Compete à Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, o seguinte:
   I - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município;
   II - elaborar o orçamento analítico da Câmara;
   III - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
   IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
   V - orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento;
   VI - proceder a redação final das resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da Câmara;
   VII - determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente;
   VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
   IX - promulgar emendas à Lei Orgânica;
   X - demais providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Art. 17. Os membros da Mesa são passíveis de destituição mediante requerimento aprovado por maioria absoluta da Câmara Municipal, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento ou delas se omitam, assegurada ampla defesa.
   § 1º A proposta de destituição dar-se-á mediante apresentação de requerimento ao Plenário devida e amplamente circunstanciado, se possível com a juntada de provas, e subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores.
   § 2º O requerimento apresentado na forma do artigo anterior será lido no Expediente, discutido e deliberado na Ordem do Dia da mesma sessão, não cabendo postergação sob qualquer alegação.

Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Subseção I - Do Presidente

Art. 18. O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
   Parágrafo único. São atribuições do Presidente:
      I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
      II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
      III - organizar a Ordem do Dia das Sessões;
      IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
      V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e que não foram promulgadas pelo Prefeito;
      VI - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
      VII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
      VIII - requisitar à conta de dotações da Câmara, o numerário necessário às suas despesas orçamentárias;
      IX - apresentar ao Plenário, até o dia 15 de cada mês, balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
      X - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público sujeito à sua guarda;
      XI - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;
      XII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
      XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
      XIV - convocar sessões extraordinárias e a Câmara extraordinariamente;
      XV - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a legislação da República, do Estado, do Município e determinações deste Regimento;
      XVI - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
      XVII - conceder ou negar a Palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
      XVIII - declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
      XIX - prorrogar as Sessões, determinando-lhes a hora;
      XX - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença;
      XXI - assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
      XXII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão da eleição da Mesa, quando da sua renovação, e dar-lhe posse;
      XXIII - declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, no caso previsto no art. 36, § 1º;
      XXIV - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;
      XXV - resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;
      XXVI - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos análogos;
      XXVII - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
      XXVIII - rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e de sua Secretaria;
      XXIX - superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do seu orçamento as suas despesas, observadas as formalidades legais;
      XXX - apresentar no fim do mandato relatório dos trabalhos da Câmara;
      XXXI - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
      XXXII - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;
      XXXIII - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
      XXXIV - zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;
      XXXV - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei.

Art. 19. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso do ato ao Plenário.
   Parágrafo único. Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.

Art. 20. O Presidente, na qualidade de Vereador, poderá apresentar proposições ao Plenário e discuti-las e só votará nos casos de empate, escrutínio secreto ou quando a matéria exigir quórum qualificado (maioria absoluta ou de dois terços).

Art. 21. Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, os seus substitutos legais farão as suas vezes, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.

Subseção II - Dos Vice-Presidentes

Art. 22. Cabe ao primeiro Vice-Presidente, além das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, substituir o Presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a dez dias.
   Parágrafo único. Na ausência do primeiro Vice-Presidente, substituí-lo-á o segundo Vice-Presidente, exceto para os atos pertinentes ao art. 49, § 8º da Lei Orgânica do Município.

Subseção III - Dos Secretários

Art. 23. Compete ao Primeiro Secretário:
   I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com a lista de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida lista no final da sessão;
   II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
   III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
   IV - fazer a inscrição dos oradores;
   V - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
   VI - redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
   VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
   VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e elaborar o seu regulamento;
   IX - baixar Portarias disciplinando os serviços da Secretaria;
   X - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

Art. 24. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO

Art. 25. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.
   § 1º O local é o recinto de sua sede e somente por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
   § 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.

Art. 26. São atribuições do Plenário, além das previstas nos arts. 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação e deliberação sobre os projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluções.

Art. 27. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta e por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso.
   Parágrafo único. Sempre que não houver explicitação, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 28. As Comissões são órgãos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
   Parágrafo único. As Comissões da Câmara são de duas espécies:
       I - Permanentes;
       II - Temporárias.

Art. 29. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.

Seção II - Das Comissões Permanentes

Art. 30. As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar os assuntos submetidos ao seu exame, sobre eles manifestando-se na forma prevista neste Regimento; fiscalizar os atos do Poder Executivo e da Administração Indireta e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário projetos de lei relativos à sua especialidade.
   Parágrafo único. As Comissões reunir-se-ão de acordo com calendário preestabelecido em comum acordo entre elas, no período de reuniões mensais, e uma vez por semana após o término do período, em dia que determinarem.

Art. 31. As Comissões Permanentes serão em número de seis, com as seguintes redação:
   I - Legislação, Justiça e Redação;
   II - Economia, Finanças e Orçamento;
   III - Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente;
   IV - Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão;
   V - Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços; e
   VI - Mista.

Subseção I - Da Composição

Art. 32. As Comissões serão constituídas até o oitavo dia contados da instalação da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros.

Art. 33. As Comissões Permanentes serão compostas de três membros titulares e terão suplentes em número igual a mais da metade dos titulares.
   Parágrafo único. A renúncia a lugar em Comissão far-se-á através de comunicação escrita à Mesa.

Art. 34. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária.

Subseção II - Da Eleição

Art. 35. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto.
   § 1º A eleição para as Comissões far-se-á através de cédulas impressas ou datilografadas, subscritas e fornecidas pela Mesa.
   § 2º A votação será efetuada separadamente para cada Comissão constituída na forma deste Regimento.
   § 3º Considerar-se-á eleito o Vereador que obtiver o maior número de votos e em caso de empate, o mais votado para Vereador.
   § 4º O mesmo Vereador não pode ser eleito para participar de mais de quatro Comissões.

Subseção III - Dos Cargos

Art. 36. Imediatamente após a conclusão do processo da eleição de que trata o art. 35, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão pelo prazo de quinze minutos, para os integrantes das Comissões elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, bem como, indicação pelos Presidentes das Comissões, de um de seus membros para a composição da Comissão Mista:
   I - Havendo empate na eleição para o cargo da Presidência de Comissão Permanente, decorrente da ausência de um dos seus membros, compete ao Primeiro Suplente suprir o voto do integrante ausente.
   § 1º Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
   § 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara à vista de comunicação do Presidente da Comissão ou por provocação de qualquer Vereador.

Art. 37. Compete ao suplente, substituir o membro da Comissão em suas ausências e sucedê-lo em caso de vacância.
   § 1º A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Comissão, obedecida a ordem de prioridade.
   § 2º Cessará a substituição desde que o substituído compareça à reunião da Comissão.
   § 3º Não havendo mais suplentes, o Presidente da Câmara indicará o Vereador que deva preencher a vaga, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 38. Ao Presidente da Comissão compete:
   I - ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
   II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros;
   III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
   IV - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   V - resolver as questões de ordem.

Subseção IV - Da Competência

Art. 39. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
   § 1º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de um projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo sua tramitação.
   § 2º Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial, poderá a Comissão corrigir o vício através de emenda.
   § 3º Poderá a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir Parecer, quanto ao mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nas seguintes matérias:
       I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
       II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
       III - criação de entidades da administração indireta ou de fundações;
       IV - alienação e aquisição de bens imóveis.
   § 4º Dos pareceres a que se refere o § 1º, deverá o Presidente da Comissão fornecer cópia ao autor da proposição.

Art. 40. Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre os assuntos de caráter econômico-financeiro e, especialmente, sobre:
   I - matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
   II - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal e a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
   III - todas as proposições oriundas do Poder Legislativo no tocante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
       a) apreciar os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e das despesas públicas;
       b) propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como projeto de resolução fixando a remuneração dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;
       c) acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, em atendimento ao art. 27, § 2º, VII da Lei Orgânica do Município.

Art. 41. Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente:
   I - Manifestar-se sobre:
      a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;
      b) todas as matérias que se refiram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;
      c) organização dos espaços urbanos e rurais;
      d) todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d'água, e destinação de resíduos urbanos e rurais.
   II - Participar em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, voltadas à proteção do meio ambiente e defesa da qualidade de vida;
   III - Fiscalizar as condições do meio ambiente do Município e promover debates, estudos e seminários para criação de uma mentalidade ecológica entre os munícipes.
   Parágrafo único. À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ecologia compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Foz do Iguaçu.

Art. 42. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão emitir parecer sobre os processos referentes à:
   I - educação, ensino, artes, patrimônio histórico;
   II - esporte, higiene e saúde pública;
   III - obras assistenciais; e
   IV - ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, ao consumidor, às minorias, à mulher, à criança, o idoso e a pessoa portadora de necessidade especial.

Art. 42-A. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 022, de 07.01.2005 - Pub. 07.01.2005).

Art. 43. À Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços compete manifestar-se sobre:
   I - Toda a matéria que se refira ao turismo no Município;
   II - Proposições relativas a qualquer matéria que diga respeito à indústria e ao comércio;
   III - Sobre todos os processos relativos a agricultura, pecuária, assuntos rurais, caça, pesca e abastecimento que for encaminhados a Câmara; e
   IV - As matérias que tratam de assuntos de comum interesse às cidades fronteiriças de Foz do Iguaçu.
   § 1º À Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, compete ainda, participar em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que tratem de qualquer dos assuntos de sua competência.
   § 2º Nestas ocasiões a Comissão se fará representar pelo seu Presidente ou por um dos seus membros designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 44. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 022, de 07.01.2005 - Pub. 07.01.2005).

Art. 45. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 022, de 07.01.2005 - Pub. 07.01.2005).

Art. 46. Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre as seguintes matérias:
   I - Plano Diretor;
   II - Plano Plurianual;
   III - Diretrizes Orçamentárias;
   IV - Orçamento Anual;
   V - Prestação de Contas do Município;
   VI - Códigos, Consolidações, Estatutos e outros que o Presidente entender necessários.

Art. 47. Os membros da Comissão Mista, constituída na forma do disposto no art. 36, elegerão no prazo de quarenta e oito horas após sua composição, seu Presidente e Vice-Presidente.
   § 1º Os membros que irão compor a Comissão Mista deverão ser indicados à Mesa, até setenta e duas horas após a eleição dos cargos das Comissões Permanentes.
   § 2º No prazo de quarenta e oito horas após sua constituição, a Comissão Mista deverá eleger seu Presidente e Vice-Presidente.

Art. 48. A Comissão Mista terá prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para exarar parecer sobre as matérias previstas no art. 46.
   Parágrafo único. Recebidas as matérias, o Presidente da Comissão, designará no prazo de quarenta e oito horas relator e, se necessário, relator adjunto.

Art. 48-A. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 022, de 07.01.2005 - Pub. 07.01.2005).

Art. 48-B. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 022, de 07.01.2005 - Pub. 07.01.2005).

Subseção V - Do Funcionamento

Art. 49. As Comissões reunir-se-ão com a presença, no mínimo da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Art. 50. As reuniões serão públicas, podendo entretanto serem secretas quando a Comissão assim o decidir.

Art. 51. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 52. Poderão as Comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialização da Comissão.

Art. 53. Salvo disposição em contrário, os prazos para exame e parecer das Comissões serão:
   I - de quinze dias para as matérias de tramitação normal;
   II - de oito dias para as matérias com pedido de urgência do Executivo;
   III - de trinta dias para as matérias previstas no art. 46.
   § 1º O prazo previsto no inciso I deste artigo será prorrogável por mais três dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido.
   § 2º O prazo previsto no inciso III deste artigo será prorrogável por mais quinze dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido.
   § 3º Os pedidos de informações ao Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao esclarecimento da matéria, desde que solicitado através da Mesa, suspende os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 54. Os prazos previstos no artigo anterior deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão à Mesa da Câmara, no primeiro dia subsequente ao atraso da matéria.
   § 1º Recebida a comunicação o Presidente da Mesa, imediatamente, indicará três outros Vereadores para compor Comissão específica que no prazo regimental emitirá parecer sobre a matéria em questão.
   § 2º A Comissão referida no parágrafo anterior se extinguirá automaticamente após cumprir a finalidade para a qual foi criada.

Art. 55. Os membros de Comissões reincidentes no descumprimento do que determina o "caput" do artigo anterior ficarão automaticamente destituídos de suas funções, devendo o Presidente da Mesa convocar eleição para a composição da Comissão.

Art. 56. Os relatores de cada Comissão têm a metade do prazo atribuído às Comissões, para apresentarem seus relatórios e pareceres.

Art. 57. O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de Vereador, poderá mandar incluir na pauta dos trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento da decisão ao relator.

Art. 58. Em cada Comissão a apresentação de emenda é limitada à matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Considera-se emenda da Comissão a proposta por qualquer dos seus membros e por ela adotada.

Art. 59. A designação de relator independe de reunião e deverá ser feita dentro de quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento do projeto na Comissão.
   § 1º O relator do projeto será o das emendas a este oferecidas em Plenário, salvo ausência ou recusa.
   § 2º Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.

Art. 60. Rejeitado o parecer do relator, o Presidente da Comissão designará um dos membros da maioria para relatar de acordo com o ponto de vista vencedor.

Art. 61. Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria examinada, podendo a conclusão ser:
   a) pela aprovação, total ou parcial;
   b) pela alteração através de emendas;
   c) pela rejeição;
   d) pelo arquivamento.

Art. 62. Sendo favorável o parecer sobre indicação, ofício, memorial ou outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição legislativa, esta deverá ser formalizada em conclusão.

Art. 63. Uma vez assinados, os pareceres serão enviados à Mesa juntamente com as emendas relatadas, declaração de voto e votos em separado.

Seção III - Das Comissões Temporárias

Art. 64. A finalidade das Comissões Temporárias é estudar matérias específicas não compreendidas nas atividades normais das Comissões Permanentes e extinguem-se automaticamente com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo.
   § 1º As Comissões Temporárias são:
      I - Especiais;
      II - De Inquérito;
      III - De Representação;
      IV - Processante.
   § 2º Na composição das Comissões previstas nos incisos I, II e III, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa, garantida a participação do autor da proposição que deu origem à criação da Comissão.
   § 3º A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade e o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
   § 4º Poderão ser criadas mais de cinco Comissões Temporárias, porém, não serão instaladas enquanto estiverem funcionando concomitantemente cinco Comissões:
      I - A instalação das Comissões que excederem às cinco previstas neste parágrafo dar-se-á em ordem cronológica de aprovação, salvo no caso de preferência aprovada por requerimento de dois terços do Plenário.

Art. 65. A designação dos membros das Comissões será efetuada no ato da sua efetiva instalação, que obedecerá a ordem cronológica da aprovação do requerimento que deu motivo à sua criação, observado o limite estabelecido no § 4º do artigo anterior.
   § 1º O prazo das Comissões é contado a partir de sua instalação, interrompendo-se no recesso da Câmara.
   § 2º É licito a qualquer membro das Comissões que não tenha concluído sua tarefa, requerer ao Presidente da Mesa prorrogação de prazo, por uma única vez, não superior ao prazo inicial.
   § 3º O prazo para apresentação conclusiva dos trabalhos objeto das Comissões deverá ser rigorosamente obedecido, sob pena de responsabilidade do Presidente e Relator da Comissão ao descumprimento regimental por decurso de prazo, que ficarão impedidos de integrar outras Comissões até o término da Legislatura, por ato declaratório do Presidente da Câmara.

Subseção I - Das Comissões Especiais

Art. 66. As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo de reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assunto de notória relevância.
   § 1º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, através da Presidência da Casa.
   § 2º Esgotados os prazos previstos, a Comissão deverá no prazo improrrogável de cinco dias, apresentar à Mesa relatório conclusivo sobre o assunto para a qual foi constituída, não cabendo a tomada de providências em outras instâncias.

Subseção II - Das Comissões de Inquérito

Art. 67. As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, destinam-se à apuração de fatos determinados e por prazo certo.
   § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal e econômica do Município, devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
   § 2º No requerimento devem ser indicados, com precisão o número de membros da Comissão, o prazo de duração e o fato ou fatos a apurar. A comunicação de irregularidades e a indicação de provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
   § 3º Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa Diretora, os servidores do quadro da Câmara necessários ao trabalho ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
   § 4º Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu presidente e relator geral, e caso necessário, um relator adjunto.
   § 5º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.

Art. 68. Esgotados os prazos previstos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhando à Mesa para as providências que julgar cabíveis.
   Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de alguém por falta verificada, a Comissão de Inquérito enviará um relatório acompanhado da documentação pertinente e com a indicação das provas, ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Subseção III - Das Comissões de Representação

Art. 69. As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou não, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
   Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.

Subseção IV - Das Comissões Processantes

Art. 70. As Comissões Processantes destinam-se:
   I - à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncias contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato (art. 38, I a IX - LOM);
   II - à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa prevista na Lei Orgânica e legislação pertinente.

Art. 71. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
   § 1º Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.
   § 2º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.

Art. 72. A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pela Legislação Federal específica.

TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 73. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.

Art. 74. Compete ao Vereador:
   I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
   II - votar na eleição da Mesa;
   III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
   IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
   VI - participar de Comissões Permanentes e Temporárias.

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 75. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício do seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 76. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica:
   I - comparecer, à hora regimental nos dias designados, às Sessões da Câmara Municipal, em traje passeio, apresentando justificativa à Mesa pelo não comparecimento;
   II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
   III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;
   IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
   V - impugnar medidas que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
   VI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
   VII - portar-se em Plenário com respeito, procurando não perturbar os trabalhos;
   VIII - obedecer às normas regimentais;
   IX - residir no território do Município.

Art. 77. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:
   I - advertência pessoal;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da Palavra;
   IV - suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência;
   V - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
   VI - proposta de cassação do mandato por infrações dispostas na Lei Orgânica, neste Regimento e na legislação pertinente.

CAPÍTULO III - DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 78. A perda do mandato de Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, II e VII do art. 38 da Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de Partido Político com representação na Casa, por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 79. O processo de perda do mandato de Vereador, assegurada ampla defesa, obedecerá os preceitos da Lei Federal e, no que couber o disposto neste Regimento.

Art. 80. O Presidente poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 81. Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 82. A perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer Vereador ou de Partido Político com representação na Casa, com base nos incisos III, IV, V, VI, VIII e IX, do art. 38 da Lei Orgânica obedecerá as seguintes normas:
   I - a Mesa dará ciência por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
   II - no prazo de três dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;
   III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas;
   IV - a Mesa tornará pública as razões que fundamentam sua decisão.

Art. 83. Para o efeito do art. 38, II, da Lei Orgânica, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
   I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
   II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
   III - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
   IV - uso, em discursos ou Pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
   V - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
   VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 84. Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Mesa, na forma da legislação, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.
   § 1º Ocorrido o ato ou fato extintivo, o Presidente da Mesa, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.
   § 2º Se o Presidente da Casa omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 85. O mandato de Vereador será remunerado nos termos da legislação específica.
   § 1º A remuneração será fixada mediante resolução no terceiro trimestre do último ano de cada Legislatura, para vigorar na seguinte, respeitados os limites legais.
   § 2º No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 86. O Vereador poderá licenciar-se desde que obedecido o que preceitua o art. 40 da Lei Orgânica.
   § 1º A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.
   § 2º Os pedidos de licença dos Vereadores serão despachados pela Mesa Diretora, dando-se ciência ao Plenário.

Art. 87. A investidura em cargo de secretário ou diretor municipal, presidente de entidade de administração indireta municipal independe de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado, na forma do § 3º do art. 40 da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Vereador investido em cargo de secretário poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 88. Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário ou diretor municipal e presidente de entidade de administração indireta municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa convocará o suplente imediato.
   § 3º Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido do titular.
   § 4º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
   § 5º A substituição do Vereador licenciado perdurará somente pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.
   § 6º O suplente para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
   § 7º A recusa do suplente em assumir como substituto, importa em renúncia tácita da suplência, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de quinze dias, declarar extinta a suplência e convocar o suplente seguinte.
   § 8º O Vereador designado pela Mesa Diretora ou pelo Plenário para exercer serviço de representação da Câmara na sede ou fora do Município, será considerado licenciado e terá suas faltas às reuniões abonadas para todos os efeitos legais.
   § 9º Aos suplentes empossados, caberão os mesmos direitos e deveres do titular, exceto concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Temporárias.

CAPÍTULO V - DAS LIDERANÇAS

Art. 89. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias ou pelo Prefeito, para em seu nome expressar, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
   Parágrafo único. No início de cada sessão legislativa as representações partidárias e o Prefeito comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.

TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90. A sessão legislativa desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
   Parágrafo único. As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na sessão legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.

Art. 91. As Sessões da Câmara são:
   I - Ordinárias;
   II - Extraordinárias;
   III - Solenes.

Art. 92. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou havendo outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
   § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 93. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 94. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.
   § 1º Considerar-se-á presente à sessão da Câmara o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
   § 2º A não participação nas votações, acarretará falta ao Vereador, descontando-se o subsídio correspondente à Sessão.

Art. 95. Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a trinta minutos, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 96. Às sessões da Câmara será dada ampla publicidade, facilitando-se o trabalho da imprensa.

Seção I - Das Sessões Ordinárias

Art. 97. As sessões ordinárias em número de cinco por mês, serão realizadas em dias alternados, a partir do primeiro dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com início às nove horas e trinta minutos.
   § 1º Sem prejuízo do número de sessões, poderá o Presidente, a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, alterar o calendário das sessões prescrito neste artigo.
   § 2º Havendo matéria pendente de discussão na Ordem do Dia, o período de sessões ordinárias ficará automaticamente prorrogado por tantas sessões quantas forem necessárias à resolução da matéria em pauta.
   § 3º As sessões ordinárias de prorrogação não serão remuneradas, porém, serão descontados dos Vereadores os subsídios variáveis correspondentes a cada sessão que faltar e computada a falta injustificada para todos os efeitos legais.

Seção II - Das Sessões Extraordinárias

Art. 98. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador ou mediante solicitação do Prefeito.
   § 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
   § 2º A convocação de sessão extraordinária, no período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida em Ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão. Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante convocação pessoal por escrito.
   § 3º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.

Art. 99. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
   I - pelo Presidente da Câmara quando este a entender necessária;
   II - pelo Prefeito quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar;
   III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção III - Das Sessões Solenes

Art. 100. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, para o fim específico que lhes for determinado.
   Parágrafo único. Nestas sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.

Art. 101. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, aprovado pelo Plenário, realizará sessões solenes destinadas a comemorações ou a homenagens especiais.
   § 1º O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário os homenageados, os convidados e os visitantes oficiais.
   § 2º Um Vereador especialmente designado pelo Presidente fará a oração oficial em nome da Câmara.
   § 3º Tratando-se de homenagem a pessoa ou de autoridade visitante, esta poderá discursar para respondê-la.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 102. As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:
   I - Pequeno Expediente;
   II - Ordem do Dia;
   III - Grande Expediente;
   IV - Explicação Pessoal.

Art. 103. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão, para em seqüência, nas sessões ordinárias, efetuar a leitura de um texto bíblico:
   I - os textos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apresentados pelos Vereadores à Mesa Diretora, na primeira sessão ordinária de cada período legislativo;
   II - a escolha dos textos apresentados será objeto de votação pelo plenário, a critério da Mesa Diretora.
   § 1º Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de vinte minutos.
   § 2º Antes de decorrido o prazo, se houver número, proceder-se-á nova verificação de presença e dar-se-á início à sessão.
   § 3º Decorrido o prazo, não se verificando o número legal, o Presidente declarará adiada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, determinando a lavratura do termo da Ata, que independerá de aprovação.
   § 4º A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura.
   § 5º Na primeira sessão legislativa de cada mês, antes do início dos trabalhos, o Presidente determinará a execução instrumental do Hino Nacional Brasileiro, através de sonorização mecânica.

Art. 104. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
   § 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos.
   § 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.

Art. 105. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
   § 1º Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, do rádio e da televisão, determinando também, que se interrompa a transmissão ou a gravação dos trabalhos.
   § 2º Iniciada a sessão secreta a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a sessão retornará a ser pública.
   § 3º A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e após, lacrada e arquivada com título datado e rubricado pela Mesa.
   § 4º A Ata mencionada no parágrafo anterior só poderá ser reaberta para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
   § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.
   § 6º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá se a matéria discutida deverá ser publicada no total ou em parte.

Seção I - Do Pequeno Expediente

Art. 106. O Pequeno Expediente terá a duração de trinta minutos contados do início da sessão e destinar-se-á:
   I - discussão e aprovação da Ata de acordo com o disposto no art. 115;
   II - leitura do expediente recebido pela Mesa;
   III - leitura do sumário das proposições apresentadas pelos Vereadores, na seguinte ordem:
      a) Projetos de lei;
      b) Projetos de decreto legislativo e de resolução;
      c) Moções;
      d) Requerimentos;
      e) Indicações;
      f) Recursos; e
      g) Outros.
   § 1º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
   § 2º Se a discussão da Ata e a leitura do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
   § 3º Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

Seção II - Da Ordem do Dia

Art. 107. Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
   § 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecido ao previsto no art. 109.
   § 2º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.

Art. 108. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da sessão, salvo dispensa de interstício aprovada pelo Plenário.
   § 1º Das proposições e pareceres poderá a Secretaria, dentro do interstício estabelecido neste artigo, fornecer cópias aos Vereadores interessados.
   § 2º Não se aplicam às disposições do "caput" deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias e aos requerimentos que se enquadrem no § 2º do art. 143.
   § 3º O secretário lerá a matéria que se houver para discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal, aprovado pelo Plenário.

Art. 109. A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
   I - matéria em regime de prazo determinado;
   II - vetos e matérias em regime de urgência;
   III - matérias em regime de preferência;
   IV - matérias em redação final;
   V - matérias em segunda discussão;
   VI - matérias em primeira discussão;
   VII - matérias em discussão única.
   § 1º Obedecida a Ordem prevista neste artigo, as matérias obedecerão ainda a ordem cronológica de registro.
   § 2º A disposição da matéria na Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia, e aprovado pelo Plenário.

Art. 110. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão.

Seção III - Do Grande Expediente

Art. 111. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma hora, não computada a sobra de tempo prevista no § 3º do art. 106.
   § 1º Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar da palavra, uma única vez, durante quinze minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitido apartes.
   § 2º Não será permitida nova inscrição ao Vereador antes de haver usado a palavra.
   § 3º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
   § 4º A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias e do Prefeito. Cada líder disporá de cinco minutos, observando-se no uso da palavra, ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações partidárias para se manifestarem sobre assuntos eminentemente políticos.
   § 5º Nas sessões extraordinárias não cabe o uso da palavra "para tratar de assuntos de livre escolha" a que se refere o § 1º deste artigo.

Seção IV - Da Explicação Pessoal

Art. 112. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão.
   § 1º A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada por uma única vez durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Primeiro Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
   § 2º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal nem ser aparteado. Em caso de infração o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
   § 3º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos nas Explicações Pessoais.
   § 4º A sessão não será prorrogada para Explicação Pessoal.

Seção V - Da Tribuna Popular

Art. 113. A Tribuna Popular constitui-se em espaço democrático a ser utilizado, na quinta sessão ordinária de cada período pelas Entidades Sindicais, Associações de Moradores e demais organizações populares com existência jurídica e legalmente registradas junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Foz do Iguaçu, desde que sediadas ou representem setor ou segmento social do Município de Foz do Iguaçu.
   § 1º O espaço de tempo reservado à Tribuna Popular, que não integrará a sessão, será de trinta minutos incluídos os apartes, podendo cada entidade que fizer uso da mesma, utilizar-se de no máximo quinze minutos.
   § 2º Os assuntos deverão conter matéria de interesse comunitário e que venham enriquecer os trabalhos do legislativo.
   § 3º O orador, para fazer uso da Palavra junto à Tribuna Popular deverá apresentar à Mesa Diretora, ofício que o autorize a representar a entidade subscrita no mesmo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão, sendo que em caso de ofensa a pessoas ou entidades, o orador será responsabilizado pessoalmente nos termos da lei pelos abusos cometidos.
   § 4º A entidade que desejar fazer uso da Tribuna Popular deverá fazer inscrição junto à Secretaria da Câmara Municipal, através de ofício assinado por seu representante legal.
   § 5º O uso da Tribuna Popular respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado e a relevância do assunto a ser tratado.
   § 6º A Secretaria da Câmara manterá livro próprio para controle de inscrições das entidades, mencionando nome, função do orador, o tema a ser abordado, data de inscrição e ainda, a data da sessão que a entidade fez uso da tribuna.

CAPÍTULO III - DAS ATAS

Art. 114. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
   § 1º As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
   § 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

Art. 115. A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, três horas antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
   § 1º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.
   § 2º Se o pedido de retificação não for contestado a Ata será considerada aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
   § 3º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova Ata e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
   § 4º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.
   § 5º A Ata da última sessão do período mensal será aprovada pela Mesa e, posteriormente, submetida ao Plenário, no período mensal subsequente.

Art. 116. A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.

TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 117. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
   § 1º As proposições poderão consistir em projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, requerimentos, indicações, emendas, subemendas, pareceres e moções.
   § 2º Toda a proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, observando a técnica legislativa e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

Art. 118. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três dias a contar da data do conhecimento das proposições pelo Plenário, dar o devido encaminhamento.
   § 1º O Presidente poderá nos intervalos das reuniões mensais, encaminhar as proposições recebidas diretamente às Comissões, independentemente de dar conhecimento ao Plenário, distribuindo cópia aos Vereadores.
   § 2º Idêntico tratamento dar-se-á às proposições consideradas urgentes.

Art. 119. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
   II - delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - aludindo a Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição ou seja redigida de modo que não se saiba, a simples leitura, qual a providência objetivada;
   IV - fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a transcreva por extenso;
   V - apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
   VI - esteja em desacordo com o § 2º do art. 117;
   VII - seja apresentada por Vereador ausente a sessão;
   VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 127.
   Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 120. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
   § 1º As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
   § 2º As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 121. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 122. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
   § 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
   § 2º Se a matéria já recebeu parecer favorável de Comissão ou já tiver sido submetido ao Plenário, a este compete a decisão.

Art. 123. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas anteriormente que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, da Mesa ou de Comissão da Câmara que deverão ser consultados a respeito.

Seção I - Dos Projetos

Art. 124. Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas da Câmara terão forma de decreto legislativo ou de resolução.

Art. 125. Lido o projeto pelo Secretário na hora do Expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
   § 1º Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais as Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
   § 2º As matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara, poderão ser encaminhadas para parecer em conjunto das Comissões.

Art. 126. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 15.08.2001 - Pub. O.O.M. 24.08.2001).

Art. 127. A matéria constante de projeto rejeitado ou retirado, somente poderá constituir objeto de novo, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 128. O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

Subseção I - Dos Projetos de Lei

Art. 129. Projeto de lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara, para discussão, votação e conversão em lei.
   Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Art. 130. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei previstos no art. 45 da LOM.
   Parágrafo único. Aos projetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.

Art. 131. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias a contar do recebimento.
   § 1º A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo inicial.
   § 2º O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quórum qualificado.
   § 3º O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.
   § 4º O disposto neste artigo não é aplicado à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 132. Na falta de deliberação, os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, com prazo de apreciação fixado na forma do artigo anterior, deverão constar obrigatoriamente na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação na primeira sessão subsequente ao prazo vencido.

Subseção II - Dos Projetos de Decretos Legislativos

Art. 133. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeitos externos, tais como:
   I - fixação das parcelas remuneratórias do Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - aprovação ou rejeição das contas do Município;
   III - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de dez dias do Município;
   IV - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
   V - cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na legislação;
   VI - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
   VII - concessão de título honorífico a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
   VIII - perda de mandato de Vereador;
   IX - os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Subseção III - Dos Projetos de Resolução

Art. 134. Destinam-se as resoluções, a regulamentar as matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
   I - fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara;
   II - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;
   III - conclusões de Comissão de Inquérito;
   IV - perda de mandato de Vereador;
   V - qualquer matéria de natureza regimental;
   VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
   Parágrafo único. É vedado, serão nulas e não produzirão nenhum efeito, as resoluções que alterem qualquer matéria de natureza regimental, apresentadas nos cento e vinte dias que antecederem o término da Legislatura.

Seção II - Das Indicações

Art. 135. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objetos de requerimento.

Art. 136. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
   § 1º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
   § 2º Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de cinco dias.

Art. 137. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
   § 1º Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
   § 2º Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.

Seção III - Dos Requerimentos

Art. 138. Requerimento é todo pedido escrito ou verbal feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
   Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
       I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
       II - sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 139. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - posse de Vereador ou Suplente;
   IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   V - observância de disposição regimental;
   VI - retirada pelo autor, de requerimento escrito ou verbal ainda não submetido à deliberação do Plenário;
   VII - verificação de votação ou de presença;
   VIII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
   IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposições em discussão;
   X - preenchimento de lugar em Comissão;
   XI - justificativa de voto;
   XII - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições regimentais para deliberar.

Art. 140. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de cargo na Mesa;
   II - audiência de Comissão Permanente;
   III - juntada ou desentranhamento de documentos;
   IV - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;
   V - votos de pesar por falecimento.

Art. 141. A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
   Parágrafo único. Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador sobre o assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.

Art. 142. Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados, sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
   I - prorrogação da sessão de acordo com o art. 95 deste Regimento;
   II - destaque de matéria para votação;
   III - votação por determinado processo;
   IV - encerramento de discussão nos termos do art. 168;
   V - dispensa de interstício para votação;
   VI - pedido de vistas;
   VII - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta.

Art. 143. Dependerão de deliberação do Plenário e serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
   I - votos de louvor ou congratulações;
   II - inserção de documentos em Ata;
   III - preferência para discussão de matéria;
   IV - retirada de proposições já sujeitas à deliberação do Plenário;
   V - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
   VI - informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
   VII - constituição de Comissões Especiais, de Inquérito ou de Representação.
   § 1º Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no expediente da sessão e após lidos e aprovados, encaminhados para as providências solicitadas. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que será apreciado na Ordem do Dia da mesma sessão.
   § 2º A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor e aos líderes partidários cinco minutos para se manifestarem.
   § 3º Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
   § 4º Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
   § 5º O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, quando subscrito por dois terços dos Vereadores presentes.

Art. 144. O requerimento de convocação, de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais, deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.
   Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.

Art. 145. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.
   Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estiverem propostos em termos adequados.

Art. 146. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma do determinado nos parágrafos do art. 143.
   Parágrafo único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.

Seção IV - Das Moções

Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 148. Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
   Parágrafo único. Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.

Seção V - Dos Pareceres

Art. 149. Parecer é a manifestação de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, sob o aspecto técnico, não meritório, exceto os previstos neste Regimento.

Art. 150. A manifestação do relator da matéria será submetida em reunião aos demais membros da Comissão e, acolhida como parecer, se aprovado pela maioria absoluta.
   § 1º O voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser favorável, favorável com restrições ou contrário, devendo nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.
   § 2º Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer.
   § 3º Não acolhidos pela maioria o voto do relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo presidente da Comissão.

Seção VI - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 151. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
   § 1º Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
   § 2º Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
   § 3º Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

Art. 152. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
   I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
   II - substitutiva, é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
   III - aditiva, é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
   IV - modificativa, é a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.
   Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 153. Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
   § 1º O autor do projeto que receber emenda estranha ao seu projeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
   § 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que recusar a proposição, caberá ao autor dela.
   § 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto, serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.

TÍTULO VI - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES

Art. 154. Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita à deliberação.
   § 1º Os projetos de lei e de resolução serão objetos de duas discussões e duas votações, com interstício mínimo de vinte e quatro horas entre elas.
   § 2º Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
   § 3º Terão apenas uma discussão e votação os projetos de decreto legislativo, os requerimentos, as moções, as indicações, as emendas, os recursos contra atos do Presidente, os vetos e os projetos de resolução propostos por Comissão de Inquérito.
   § 4º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 155. Na primeira discussão, debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto.
   § 1º A requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário poderá o projeto ser discutido e votado englobadamente.
   § 2º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para ser redigido conforme aprovado.
   § 3º A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
   § 4º Nesta fase é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Art. 156. Na segunda discussão, debater-se-á o projeto, englobadamente, permitindo-se apresentação de emendas e subemendas.
   Parágrafo único. Se aprovadas as emendas, será o projeto, com as mesmas, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que esta o redija na devida ordem.

Art. 157. Os substitutivos têm preferência na votação sobre o projeto.

Art. 158. As discussões deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações:
   I - exceto o Presidente, falar em pé; quando impossibilitado de fazê-lo, solicitar autorização para falar sentado;
   II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
   III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
   IV - referir-se, ao dirigir-se a outro Vereador, pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 159. O Vereador somente poderá falar:
   I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
   II - no Expediente, quando inscrito, na forma do § 1º do art. 111;
   III - para discutir matéria em debate, por uma única vez, por proposição;
   IV - para apartear, na forma regimental;
   V - para levantar questão de ordem;
   VI - para encaminhar votação nos termos do art. 185;
   VII - para justificar a urgência de requerimento, nos termos do art. 165 e parágrafos;
   VIII - para justificar o seu voto, nos termos do art. 186;
   IX - para explicação pessoal nos termos do art. 112;
   X - para apresentar requerimento, na forma dos arts. 139, 142 e seus respectivos incisos.

Art. 160. O Vereador que solicitar a palavra, inicialmente declarará a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
   I - usar da palavra com finalidade diferente da solicitada;
   II - desviar-se da matéria em debate;
   III - falar sobre matéria vencida;
   IV - usar de linguagem imprópria;
   V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
   VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 161. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
   I - para leitura de requerimento de urgência;
   II - para comunicação importante à Câmara;
   III - para recepção de visitantes;
   IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
   V - para atender pedido de palavra "pela ordem", feito para propor questão de ordem regimental.

Art. 162. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
   I - ao autor do projeto;
   II - ao relator;
   III - ao autor da emenda.
   Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no "caput" deste artigo.

Art. 163. Aparte é a interrupção ao orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
   § 1º Os apartes devem ser expressos em termos corteses e não poderão exceder a três minutos.
   § 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
   § 3º Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em "explicação pessoal", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 4º O aparteante deve permanecer em pé enquanto apartea e ouve a resposta do aparteado.
   § 5º Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

Art. 164. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
   I - três minutos para apresentar retificação ou impugnação;
   II - cinco minutos para exposição de urgência de requerimento;
   III - quinze minutos para discussão de projeto em primeira discussão, quando englobadamente; em discussão artigo por artigo, dez minutos no máximo para cada um, nunca superando o prazo de noventa minutos;
   IV - quinze minutos para discussão de projeto englobado em segunda discussão;
   V - dez minutos para discussão de requerimento ou indicação sujeita à debate;
   VI - três minutos para falar pela ordem;
   VII - três minutos para apartear;
   VIII - três minutos para encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
   IX - três minutos para falar em explicação pessoal.
   Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.

Art. 165. Urgência é a dispensa de exigências regimentais excetuada a de número legal e inclusão na Ordem do Dia.
   § 1º A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
       I - pela Mesa, em proposição de sua autoria;
       II - por Comissão, em assunto de sua especialidade;
       III - por um terço dos Vereadores presentes.
   § 2º Não poderá ser concedida a urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra, excetuando o caso de segurança e calamidade pública.
   § 3º Somente será considerado motivo de urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Art. 166. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

Art. 167. O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
   § 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
   § 2º O adiamento requerido será sempre por tempo determinado, não superior a dez dias.
   § 3º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
   § 4º Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência.

Art. 168. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, a requerimento de qualquer Vereador, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa ou pelo decurso dos prazos regimentais.
   § 1º A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
   § 2º O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

Art. 169. O pedido de vistas para estudo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário, observado o prazo estabelecido no art. 48 da Lei Orgânica do Município.
   § 1º O Vereador que solicitar vistas, deverá, findo o prazo regimental, quando novamente a matéria entrar em pauta, manifestar-se, por escrito ou oralmente, quanto às suas conclusões.
   § 2º A não observância do prazo regimental para devolução da proposição e a ausência de manifestação, oral ou escrita, quanto às suas conclusões, impedirá o Vereador de requerer vistas a quaisquer outras proposições, até o encerramento da sessão legislativa.
   § 3º Deliberado o pedido de vistas, será fornecido ao Vereador cópia dos documentos que integram a proposição objeto de estudos, e, uma vez vencido o prazo estipulado no "caput" deste artigo, independente da devolução, será a proposição original automaticamente inserido pelo setor competente na pasta da Ordem do Dia.

CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO

Art. 170. Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 171. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
   a) Regimento Interno da Câmara;
   b) Código de Obras ou Edificações;
   c) Código de Posturas;
   d) Código Tributário;
   e) Código de Zoneamento;
   f) Código de Parcelamento do Solo;
   g) Plano Diretor;
   h) Regime Jurídico dos Servidores;
   i) Rejeição de Veto;
   j) Serviços Públicos Municipais;
   k) Perda de Mandato de Vereador.
   Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 172. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
   I - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
   II - alteração do nome do Município;
   III - mudança da sede do Município;
   IV - cassação do mandato do Prefeito;
   V - emendas à Lei Orgânica do Município;
   VI - concessão de Título Honorífico.

Art. 173. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
   I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
   II - quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal;
   III - nos casos de escrutínio secreto.

Art. 174. Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.

Art. 175. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida nos parágrafos seguintes:
   § 1º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida a contagem e a proclamação do resultado.
   § 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente ou qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
   § 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 176. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
   Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 177. Nas deliberações da Câmara, a votação será pública salvo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.
   § 1º O voto será secreto, não admitindo-se outro processo:
       I - na eleição da Mesa;
       II - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito;
       III - nas deliberações sobre Veto;
       IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 023, de 13.04.2005 - Pub. O.O.M. 22.04.2005).
       V - nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
       VI - na eleição das Comissões Permanentes.

Art. 178. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de quórum.
   Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 179. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte da discussão.
   § 1º Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.
   § 2º Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste artigo.

Art. 180. Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário, sob pena de sofrer as cominações previstas no § 2º do art. 94 deste Regimento.

Art. 181. Na primeira discussão, a votação do projeto será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
   Parágrafo único. A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.

Art. 182. Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma.

Art. 183. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas oriundas das Comissões.
   Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto. O requerimento será votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Art. 184. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Art. 185. Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente proíba.
   § 1º A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.
   § 2º Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação.

Art. 186. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.

CAPÍTULO III - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 187. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sobre sua aplicação ou legalidade.
   § 1º As QUESTÕES DE ORDEM devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar.
   § 2º Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 188. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as QUESTÕES DE ORDEM, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
   Parágrafo único. Cabe aos Vereadores recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.

Art. 189. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no art. 160.

CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 190. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de dois dias.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos de lei que estabeleçam:
       I - as Diretrizes Orçamentárias;
       II - o Plano Plurianual;
       III - os Orçamentos Anuais.
   § 2º Os projetos citados no parágrafo anterior serão remetidos à Comissão Mista para elaboração da Redação Final.

Art. 191. A Redação Final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa de interstício regimental proposto e aprovado.
   § 1º Dispensado o interstício, a redação será elaborada na mesma sessão pela Comissão, presente a maioria de seus membros, devendo o Presidente convocar os suplentes da Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
   § 2º O projeto poderá ser dispensado da Redação Final, a requerimento verbal aprovado pelo Plenário.

Art. 192. Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.

TÍTULO VII - DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS

Art. 193. Código é a reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

Art. 194. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

Art. 195. Estatuto ou regimento é o conjunto de normas disciplinadoras fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

Art. 196. Os projetos de código, consolidação e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão Mista.
   § 1º Durante o prazo de dez dias, poderão os Vereadores propor emendas à Comissão.
   § 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria.
   § 3º A Comissão terá trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias para exarar parecer sobre o projeto e emendas.
   § 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 197. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
   § 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão Mista para incorporação das emendas aprovadas.
   § 2º Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á tramitação normal dos demais projetos.

TÍTULO VIII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 198. A proposta orçamentária compreenderá o conjunto de leis definidos no art. 108 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município e obedecerão aos preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica e das normas gerais do direito financeiro.
   § 1º Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro dos prazos, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-a à Comissão Mista.
   § 2º A Comissão Mista após recebida a proposta, terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias para oferecer emendas e exarar parecer.
   § 3º Os Vereadores terão o prazo improrrogável de vinte dias para oferecer emendas à Comissão Mista.
   § 4º As emendas somente serão aceitas pela Comissão se estiverem compatíveis com o que determina o § 3º do art. 112 da Lei Orgânica do Município.
   § 5º Dos pareceres exarados pela Comissão serão distribuídas cópias aos Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da sessão determinada pelo Presidente, como item único, para primeira discussão.

Art. 199. As Sessões em que se discutirem a proposta orçamentária terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, ficando o Expediente reduzido a trinta minutos.
   § 1º O Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação final da matéria.
   § 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a votação da proposta orçamentária esteja concluída em tempo de ser a mesma devolvida para sanção.

Art. 200. Aprovado o projeto com emendas, voltará à Comissão Mista para redigi-lo, na devida forma, no prazo de três dias.

Art. 201. A Câmara apreciará proposições de modificações do orçamento, feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 202. Se o Prefeito vetar total ou parcialmente a lei orçamentária, a discussão e votação do veto seguirão as normas prescritas no art. 215 e seus parágrafos.

Art. 203. Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo comum.

TÍTULO IX - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 204. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 205. A Mesa da Câmara enviará suas Contas ao Prefeito, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício seguinte, para encaminhamento, juntamente com as do Prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 206. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 1º O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do Parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
   § 2º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 207. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão Mista, que terá o prazo previsto no art. 48 deste Regimento, para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto de decreto legislativo.
   § 1º Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão Mista receberá pedidos escritos dos Vereadores, de informações sobre determinados itens da prestação de contas.
   § 2º Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão Mista vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.

Art. 208. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão Mista, sobre a Prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação.
   § 1º Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado.
   § 2º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

Art. 209. As decisões da Câmara sobre as Prestações de Contas, de sua Mesa e do Prefeito, deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município.

TÍTULO X - DOS RECURSOS

Art. 210. Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
   § 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para opinar e elaborar o projeto de resolução dentro do prazo de cinco dias, a contar da data do recebimento do recurso.
   § 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando, será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
   § 3º Os prazos indicados neste artigo são fatais e correm dia-a-dia.

TÍTULO XI - DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 211. Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo dentro do prazo de cinco dias.
   § 1º Dispensa-se desta tramitação, os projetos oriundos da própria Mesa.
   § 2º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução a tramitação normal dos demais projetos.

Art. 212. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Art. 213. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 214. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.
   Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes anotados, publicando-as em separata.

TÍTULO XII - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 215. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do Veto.
   § 2º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º Comunicado o Veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de trinta dias contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, não correndo este prazo nos períodos de recesso da Câmara.
   § 5º O Veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação secreta.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
   § 7º Se o Veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
   § 8º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 2º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
   § 9º A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
   § 10. O Veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado em dez dias.

Art. 216. Recebido o Veto, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

Art. 217. Os projetos de resolução e de decreto legislativo, quando aprovados pela Câmara, serão promulgados pela Presidência dentro de quarenta e oito horas. Se este não o fizer, em igual prazo, fa-lo-ão os Vice-Presidentes, respectivamente.
   Parágrafo único. A fórmula de promulgação é a seguinte:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador _______, e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte (Lei, Resolução, Decreto Legislativo).

TÍTULO XIII - DA POLÍCIA DA CÂMARA

Art. 218. É da competência do Presidente do Legislativo a obrigatoriedade de prover a segurança física no edifício da Câmara Municipal e de suas dependências externas, mediante serviço de policiamento.

Art. 218-A. O serviço de policiamento será feito por efetivos da Guarda Municipal, postos à inteira e exclusiva disposição da Câmara nos seguintes termos, e para o efetivo cumprimento desta Resolução:
   I - nos dias de sessões, o efetivo será de no mínimo dez integrantes, dispostos da seguinte forma:
      a) seis no interior do Plenário, sendo:
         1 - três na área destinada ao público, e
         2 - três na área reservada aos Vereadores.
      b) dois em constante circulação pelas dependências internas da Câmara;
      c) dois na parte externa do prédio, junto ao portal de entrada do órgão público.
   II - nos dias em que não houver sessão ordinária ou extraordinária, será em número de seis a presença mínima de integrantes da Guarda Municipal, dispostos conforme a estratégia de planejamento funcional do responsável operacional pela Guarda.
   Parágrafo único. O efetivo da Guarda Municipal a serviço da Câmara Municipal deverá estar equipado nos moldes operacionais, inclusive portando armamento padrão, nos termos do art. 47 da Lei nº 2.362, de 23 de janeiro de 2001.

Art. 218-B. A requerimento verbal de qualquer membro da Casa, deliberado pelo Plenário, sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, poderá o Vereador que se sentir inseguro requerer a interrupção momentânea da Sessão, para que o Presidente requisite reforço das Polícias Militar ou Civil, que garanta a efetiva segurança interna e externa da Câmara Municipal.

Art. 218-C. Excetuados os membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição, cabendo à Guarda Municipal supervisionar o proibitivo, com poderes de mandar revistar e desarmar.

Art. 218-D. Como medida de acautelamento quanto ao excesso de assistentes, o ingresso do público nas dependências do Plenário fica restrito ao número de poltronas existentes no recinto, cujo controle será efetuado mediante a distribuição de senhas de forma eqüitativa para as partes interessadas, na entrada principal de acesso ao edifício.

Art. 218-E. Outras medidas concernentes à segurança da Câmara deverão ser providenciadas pela Mesa Diretora conforme a situação exigir, sob pena de omissão.

Art. 219. Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
   I - apresente-se decentemente trajado;
   II - não porte armas;
   III - mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
   IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
   V - respeite os Vereadores;
   VI - atenda as determinações da Mesa;
   VII - não interpele os Vereadores.
   § 1º Pela inobservância desses deveres, deverão os assistentes serem obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
   § 2º O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
   § 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração do inquérito.

Art. 220. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, somente serão admitidos Vereadores e funcionários da Câmara, estes quando em serviço.
   Parágrafo único. Os órgãos de divulgação do Município, jornais e emissoras, poderão solicitar à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a dois de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à divulgação.

TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 221. Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas no edifício e na sala das sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 222. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
   Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 223. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, em 21 de março de 1991.

a) Alberto Koelbl
Presidente



MESA DIRETORA

Presidente:
Vilmar Andreola

Primeiro Vice-Presidente:
Heliar Moreira

Segundo Vice-Presidente:
Jair dos Santos (Suplente)

Primeiro Secretário:
Sérgio Paulo de Oliveira

Segundo Secretário:
Hermógenes de Oliveira

VEREADORES:

Ademar Hajak
Adilmar Sartori
Assis Paulo Sepp
Dilto Vitorassi
Emerson Wagner (Suplente)*
Evilásio Rocha
Hélio José Samek
Hermes Vettorello
Jorge Tasaki
Ludovico Kalichevski
Manoel Paz
Natalino Fonseca
Rozily de Freitas
Sérgio Beltrame
Valdemar Menezes
Vânio da Silva