FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte,

LEI:
TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º Esta Lei regula, no Município de Campo Bom e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos Culturais.
   Parágrafo único. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 2º A política municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da Cultura, explicita os direitos Culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes, e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Campo Bom, com a participação da sociedade, no campo da Cultura.

CAPÍTULO I - Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de Cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio Cultural material e imaterial do Município de Campo Bom, e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da Cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade Cultural.

Art. 4º Cabe ao Poder Público do Município de Campo Bom planejar e implementar políticas públicas para:
   I - assegurar os meios para o desenvolvimento da Cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
   II - universalizar o acesso aos bens e serviços Culturais;
   III - contribuir para a construção da cidadania Cultural;
   IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões Culturais presentes no município;
   V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
   VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento Cultural;
   VII - qualificar e garantir a transparência da gestão Cultural;
   VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
   IX - estruturar e regulamentar a economia da Cultura, no âmbito local;
   X - consolidar a Cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
   XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
   XII - contribuir para a promoção da Cultura da Paz.

Art. 5º A atuação do Poder Público Municipal no campo da Cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 6º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde, segurança pública.
CAPÍTULO II - Dos Direitos Culturais

Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
   I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
   II - livre criação e expressão;
      a) livre acesso;
      b) livre difusão;
      c) livre participação nas decisões de política cultural;
   III - direito autoral;
   IV - direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III - Da Concepção Tridimensional da Cultura

Art. 8º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da Cultura -simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de Cultura.

SEÇÃO I Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 9º A dimensão simbólica da Cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio Cultural do Município de Campo Bom, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 11. A política Cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade Cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das Culturas populares, eruditas e da indústria Cultural.

SEÇÃO II - Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à Cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores Culturais.

Art. 13. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das diferentes Culturas e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da Cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 14. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 15. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III - Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da Cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Princípios

Art. 17. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área Cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 18. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC fundamenta-se na política municipal de Cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições Culturais e a sociedade civil.

Art. 19. Os princípios do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
   I - diversidade das expressões culturais;
   II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
   III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
   IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área Cultural;
   V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
   VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
   VII - transversalidade das políticas culturais;
   VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
   IX - transparência e compartilhamento das informações;
   X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
   XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
   XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a Cultura.

CAPÍTULO II Dos Objetivos

Art. 20. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de Cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos Culturais e acesso aos bens e serviços Culturais, no âmbito do Município.

Art. 21. São objetivos específicos do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC:
   I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
   II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da Cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
   III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da Cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
   IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
   V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Cultura desenvolvidas no âmbito do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.
   VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da Cultura.

CAPÍTULO III - Da Estrutura
SEÇÃO I - Dos Componentes

Art. 22. Integram o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC:
   I - Coordenação:
      a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
   II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
      a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
      b) Conferência Municipal de Cultura - CMC
   III - Instrumentos de gestão:
      a) Plano Municipal de Cultura - PMC
      b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
      c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
      d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
   IV - Sistemas setoriais de Cultura:
      a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC
      b) Sistema Municipal de Museus - SMM
      c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL
      d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
   Parágrafo único. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais e políticas setoriais.
SEÇÃO II - Da Coordenação do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

Art. 24. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, as instituições e espaços Culturais indicados a seguir:
   I - Banda Municipal Guilherme Armando Dick
   II - Complexo Cultural CEI:
      a) Auditório Marlise Saueressig
      b) Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio Nicolau Orth
      c) Sala de Audiovisual Alfredo Blos
      d) Sala de Audiovisual Bárbara Paz
      e) Escola de Arte-Educação;
   III - Espaço Arte em Evidência
   IV - Casa da Memória de Campo Bom
   V - Centro Municipal de Informação e Ludicidade Dr. Liberato
      a) Museu do Trem
   VI - Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU Sady Arnildo Schmidt
   VII - Largo Irmãos Vetter
      a) Anfiteatro Osmar Alfredo Ermel
   VIII - Outros espaços que venham a ser constituídos.

Art. 25. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC -Departamento de Cultura:
   I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
   II - implementar o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos Culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
   III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a Cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
   IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
   V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
   VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
   VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da Cultura;
   VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
   IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
   X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
   XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
   XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
   XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da Cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
   XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
   XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
   XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
   XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 26. À Secretaria Municipal Educação e Cultura - SMEC - Departamento de Cultura, como órgão coordenador do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, compete:
   I - exercer a coordenação geral do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;
   II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
   III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
   IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural -CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
   V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
   VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
   VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
   VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da Cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
   IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações Culturais no âmbito dos respectivos planos de Cultura;
   X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de Cultura do Município; e
   XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

SEÇÃO III - Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 27. Os órgãos previstos no inciso II do art. 22 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita nas Subseções desta Seção.

SUBSEÇÃO I - Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC

Art. 28. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.
   § 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de Cultura, consolidadas no PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC.
   § 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, e terão mandato de dois anos, renovável uma vez, por igual período, conforme regulamento.
   § 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC contemplará na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da Cultura.
   § 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC contemplará a representação do Município de Campo Bom, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e seus órgãos vinculados, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal, e dos demais entes federados.

Art. 29. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 (catorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
   I - 7 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
      a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura: - três representantes, sendo um deles o Coordenador do Departamento de Cultura.
      b) Departamento de Planejamento: - um representante.
      c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: - um representante.
      d) Departamento Jurídico: - um representante.
      e) Secretaria Municipal de Finanças: - um representante.
   II - 7 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
      a) Fórum Setorial de Artes Cênicas: - um representante.
      b) Fórum Setorial de Artes Visuais e Audiovisual: - um representante.
      c) Fórum Setorial de Literatura: - um representante.
      d) Fórum Setorial de Manifestações Étnicas e Tradicionais: - um representante.
      e) Fórum Setorial de Manifestações Populares: - um representante.
      f) Fórum Setorial de Música: - um representante.
      g) Fórum Setorial de Patrimônio Histórico e Cultural: - um representante.
   § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão, e os representantes da sociedade civil serão eleitos através da representação dos fóruns setoriais.
   § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
   § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
   § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.

Art. 30. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
   I - Plenário.
   II - Colegiados Setoriais.
   III - Grupos de Trabalho.
   IV - Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 31. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
   I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
   II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;
   III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
   IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de Cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de Cultura e de suas instâncias colegiadas;
   V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos Culturais;
   VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, com base nas políticas Culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
   VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;
   VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
   IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
   X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
   XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal n° 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e dá outras providências;
   XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas Culturais;
   XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
   XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
   XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
   XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área Cultural;
   XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
   XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
   XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
   Parágrafo único. O Plenário poderá delegar o acompanhamento e a fiscalização da execução das Parcerias firmadas entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil a outra instância do CMPC.

Art. 32. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos Culturais.

Art. 33. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 34. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.

SUBSEÇÃO II Da Conferência Municipal de Cultura - CMC

Art. 35. A Conferência Municipal de Cultura - CMC se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural do município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
   § 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
   § 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

SEÇÃO IV - Dos Instrumentos de Gestão

Art. 36. Constituem-se em instrumentos de gestão do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC:
   I - o Plano Municipal de Cultura - PMC;
   II - o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
   III - o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
   IV - o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
   Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

SUBSEÇÃO I - Do Plano Municipal de Cultura - PMC

Art. 37. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

Art. 38. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e órgãos a ela vinculados, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolverão Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, à Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Os Planos devem conter:
   I - diagnóstico do desenvolvimento da Cultura;
   II - diretrizes e prioridades;
   III - objetivos gerais e específicos;
   IV - estratégias, metas e ações;
   V - prazos de execução;
   VI - resultados e impactos esperados;
   VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
   VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
   IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

SUBSEÇÃO II - Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC

Art. 39. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da Cultura, no âmbito do Município de Campo Bom que devem ser diversificados e articulados.
   Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da Cultura, no âmbito do Município de Campo Bom:
   I - o Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
   II - o Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
   III - outros que venham a ser criados.

SUBSEÇÃO III - Do Fundo Municipal de Cultura - FMC

Art. 40. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 41. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de Cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e com financiamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC em despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 42. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
   I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Campo Bom e seus créditos adicionais;
   II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
   III - contribuições de mantenedores;
   IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: -arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de bens municipais, eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural, sujeitos à administração municipal;
   V - doações e legados, nos termos da legislação vigente;
   VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
   VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real;
   VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
   IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
   X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
   XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
   XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
   XIII - saldos de exercícios anteriores; e
   XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 43. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, com a chancela do Prefeito Municipal e da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, na forma estabelecida em regulamento, e apoiará projetos culturais pelas seguintes modalidades a serem devidamente regulamentadas:
   I - não-reembolsáveis, em apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente através de editais de seleção pública; e
   II - reembolsáveis, em estímulo da atividade produtiva de pessoas físicas e/ou jurídicas voltadas para a Cultura, mediante a concessão de empréstimos.
   § 1º Nos casos previstos no inciso II do caput deste art. 43, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
   § 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
   § 3º A taxa de administração a que se refere o § 1° deste art. 43, não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
   § 4º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste art. 43 desta Lei, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
   § 5º Os projetos culturais previstos no art. 56 deste Diploma, poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total.

Art. 44. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC com recursos de pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico para o desenvolvimento das cadeias produtivas da Cultura.
   § 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado não gozará de incentivo fiscal.
   § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 45. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 46. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por oito membros titulares e respectivos suplentes.
   § 1º Os quatro membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
   § 2º Os quatro membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme dispuser o regulamento deste Diploma.

Art. 47. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC, e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 48. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
   I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
   II - adequação orçamentária;
   III - viabilidade de execução;
   IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

SUBSEÇÃO IV - Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC

Art. 49. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local, contemplando cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados no Município.
   § 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC será constituído por bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições de gestão cultural, entre outros, será integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais, e estará disponível ao público.
   § 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.

Art. 50. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
   I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por Cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de Cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
   II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da Cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
   III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de Cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 51. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 52. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas nas áreas de economia da Cultura, pesquisas socioeconômicas e demográfica, e com outros institutos de pesquisa, objetivando desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

SUBSEÇÃO V - Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC

Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados, e em parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e os gestores do setor privado e conselheiros de Cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de Cultura, além da formação nas áreas técnicas e artísticas, no âmbito do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

SEÇÃO V - Dos Sistemas Setoriais

Art. 54. Para atender à complexidade e as especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

Art. 55. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC:
   I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
   II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
   III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
   IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

SUBSEÇÃO I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC

Art. 56. O Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC será regido pela Lei Municipal n° 2.494/2003, de 29.07.2003, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Campo Bom e dá outras providências, também se constituindo em instrumento do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, e sujeitando-se, portanto, aos mesmos regramentos.
SUBSEÇÃO II - Sistema Municipal de Museus - SMM

Art. 57. Museus são instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.

Art. 58. São princípios fundamentais dos museus:
   I - valorização da dignidade humana;
   II - a promoção da cidadania;
   III - o cumprimento da função social;
   IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental;
   V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural;
   VI - o intercâmbio institucional.

Art. 59. São objetivos dos museus promover a valorização, a preservação e a fruição do patrimônio cultural do Município, como dispositivo de inclusão social e cidadania, através do desenvolvimento e da revitalização das instituições museológicas existentes, e do fomento à criação de novos processos de produção e institucionalização das memórias constitutivas da diversidade social, étnica e cultural.

Art. 60. Os museus têm ainda por finalidade garantir a preservação, a valorização e o fomento do patrimônio museológico como centro de referência da História e Memória do Município, valorizando a dignidade humana, a promoção da cidadania, e o cumprimento de sua função social.

Art. 61. O Poder Público Municipal elaborará plano anual prévio, de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos, e poderá promover as adequações administrativas e orçamentárias necessárias à qualificação das demais instituições similares existentes, como museus.
   Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias para a gestão dos museus públicos.

Art. 62. A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas através de documento público registrado no órgão público competente.
   Parágrafo único. A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.904, de 14.01.2009 (Estatuto dos Museus).

Art. 63. Compete à direção dos museus assegurar o seu bom funcionamento através de funções especializadas, bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades.

Art. 64. Os museus devem dispor das condições de segurança indispensáveis a garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações.

Art. 65. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas dos museus, no cumprimento das suas múltiplas competências.
   § 1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis aos museus, e as atividades com fins de documentação, conservação, interpretação, exposição e educação.
   § 2º Os museus promoverão estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade do seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes.

Art. 66. Os museus deverão promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial do Município de Campo Bom.

Art. 67. Os museus deverão elaborar e implementar programas de exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens Culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico.

Art. 68. Os museus poderão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais, e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades.

Art. 69. Os museus deverão formular, aprovar, ou, propor para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente.
   Parágrafo único. Os museus vinculados ao Poder Público darão publicidade aos termos de aquisições e descarte de bens culturais que fizerem.

Art. 70. É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens Culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários.
   § 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se por meio de metodologia própria.
   § 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas a evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência.

Art. 71. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais, elaborados por museus públicos e/ou privados, são considerados patrimônio arquivístico de interesse municipal e devem ser conservados nas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração.

Art. 72. É dever dos museus públicos e privados elaborar e implementar o respectivo Plano Museológico.

Art. 73. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.

Art. 74. O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:
   I - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos;
   II - a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda dos museus;
   III - a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho dos museus;
   IV - detalhamento dos Programas:
      a) institucional;
      b) de gestão de pessoas;
      c) de acervos;
      d) de exposições;
      e) educativo e cultural;
      f) de pesquisa;
      g) arquitetônico urbanístico;
      h) de segurança;
      i) de financiamento e fomento;
      j) de comunicação.
   § 1º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas.
   § 2º O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades.
   § 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu Regimento.

Art. 75. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente.

Art. 76. O Sistema Municipal de Museus integra o Sistema Nacional de Museus, adotando as suas diretrizes como referência para a consolidação das políticas públicas museológicas do Município de Campo Bom, cabendo à Secretaria de Educação e Cultura de Campo Bom, através do Departamento de Cultura, a gestão e a administração do Sistema.

SUBSEÇÃO III - Do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros e Leitura e Literatura - SMBLLL
Ítem I - Da Política Municipal de Leitura

Art. 77. A Política Municipal de Leitura objetiva a formação de uma sociedade leitora, dinamizando a democratização do acesso ao livro, revistas e jornais, e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da Cultura e transmissão do conhecimento, fomentando a pesquisa social e cientifica, a conservação do patrimônio Cultural do Município, e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 78. A Política Municipal de Leitura se traduz em ações diversas, com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura articulada com a comunidade, de sorte a alcançar os objetivos propostos, e resultados positivos quanto às metas estabelecidas pelos Planos Nacional do Livro e Leitura, Municipal de Educação, e Nacional de Educação.

Art. 79. A Política Municipal de Leitura tem como objetivos:
   I - criar o hábito da leitura nos alunos e familiares, utilizando recursos do orçamento municipal e realizando a coleta dos jornais em parceria com a iniciativa privada;
   II - difundir o hábito da leitura aos familiares dos alunos;
   III - estimular a circulação de jornais nos diversos bairros do município;
   IV - desenvolver programas de estímulo à leitura através de todas as Escolas e coordenações, envolvendo professores, funcionários e familiares;
   V - apoiar iniciativas das entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação do livro e da leitura;
   VI - democratizar o acesso de toda a comunidade escolar aos jornais, livros, revistas e outras publicações.
   VII - fomentar à leitura e a formação de mediadores através de capacitações aos profissionais da Educação;
   VIII - valorizar o livro e demais recursos pedagógicos, desenvolvendo o zelo, a economia e a solidariedade no empréstimo de livros entre os alunos.

Ítem 2 - Da Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio Nicolau Orth

Art. 80. A Biblioteca Pública é o centro local de acesso gratuito à informação de todo o gênero, à leitura e ao livro.

Art. 81. Os serviços e materiais da Biblioteca Pública serão disponibilizados com igualdade de acesso para todos, sem distinção de idade, raça, sexo, cor, religião, nacionalidade, língua ou condição social, inclusive à minorias linguísticas, pessoas deficientes, hospitalizadas ou reclusas.

Art. 82. Todos os grupos etários encontrarão documentos adequados às suas idades, e as coleções e serviços incluirão suporte e tecnologias modernas, refletirão a evolução da sociedade, a memória da humanidade, o produto da imaginação humana, e as tendências atuais, sempre isentos de censura ideológica, política, racial ou religiosa, e de pressões comerciais.

Art. 83. A Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio Nicolau Orth tem como objetivo:
   I - criar e fortalecer os hábitos de leitura, de crianças a idosos;
   II - assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura como forma de valorização da cidadania;
   III - assegurar a cada pessoa os meios para evoluir de forma criativa;
   IV - estimular a imaginação e a criatividade das crianças e dos jovens;
   V - promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações científicas;
   VI - possibilitar o acesso a todas as formas de expressão cultural das artes do espetáculo;
   VII - fomentar o diálogo intercultural e a diversidade cultural;
   VIII - apoiar a tradição oral;
   IX - assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informações sobre a comunidade local;
   X - levar e incentivar a leitura às comunidades mais carentes através do Projeto "Parada do Leiturino";
   XI - promover ações, projetos e atividades de estímulo a leitura, como "Cada Canto um Conto", "Hora do Conto", "Semeando a Leitura", "Troca-Troca", entre outros que venham a ser criados.
   XII - facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática;
   XIII - aplicar as diretrizes do Decreto Federal n° 7.559/2011, de 01.09.2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Ítem 3 - Dos Projetos
Subítem 1 - Do Vale-Livro de Literatura

Art. 84. O Projeto Vale-Livro de Literatura, implementado pelo Decreto Municipal N° 4.941, de 10/09/2010, que regulamenta a concessão de "Vale Livro-Literatura" aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e tem como objetivo distribuir no período da Feira do Livro de Campo Bom vales-livro de literatura para alunos a partir do berçário ao 9° ano da Rede Municipal de Ensino, além dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino (Professores, Estagiários, Auxiliares de Ensino, Atendentes Gerais e Oficineiros).

Subítem 2 - Da Parada do Leiturino

Art. 85. O projeto Parada do Leiturino, criado em 2010, visa facilitar e incentivar o acesso à leitura pelos campo-bonenses, ampliando o respectivo número, e, em decorrência, incrementando o compartilhamento de informações e de conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento profissional e social, elevando o nível cultural de forma lúdica e prazerosa, através de um carro alegórico, configurado em uma biblioteca ambulante, equipada com diversos livros e periódicos, percorrendo inúmeros locais na cidade de maneira atrativa, e emprestando livros gratuitamente.

Art. 86. As políticas Culturais setoriais seguirão as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 87. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integrarão o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os Sistemas de Cultura nos demais níveis de Governo forem sendo instituídos.

Art. 88. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC serão estabelecidas através das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.

Art. 89. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais terão participação da sociedade civil e considerarão o critério territorial na escolha dos seus membros.
TÍTULO III - DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I - Dos Recursos

Art. 90. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.
   Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, em fonte de recursos do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

Art. 91. O financiamento das políticas públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.

Art. 92. O Município destinará recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para contrapartida das transferências recebidas dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
   § 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
      I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
      II - financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município em seleção pública.
   § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 93. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar, na distribuição total de recursos municipais para a Cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, a participação dos diversos segmentos culturais de diversos territórios.

CAPÍTULO II Da Gestão Financeira

Art. 94. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados no Fundo Municipal de Cultura -FMC, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e com a chancela do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município à programação aprovada.

Art. 95. O Município deverá tornar públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
   Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, consideradas as diversidades regionais.

Art. 96. O Município deverá assegurar as condições mínimas para o recebimento de recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, mediante a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura, no Fundo Municipal da Cultura, via Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 97. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime previsto no artigo 315 do Código Penal, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e a utilização de recursos financeiros do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 98. O processo de planejamento e o orçamento do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC devem buscar a integração do nível local ao nacional, compatibilizando-se as necessidades da política de Cultura local com a disponibilidade de recursos próprios, e as transferências do Estado e da União, além de outras fontes de recursos.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, e o respectivo financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 99. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 101. No que se fizer necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto.

Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 08 de dezembro de 2015.

FAISAL MOTHCI KARAM,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIA ELISA ALVES,
Secretária Municipal de Administração.