FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

LEI:


Art. 1º Fica criado o MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de recolher, inventariar, estudar, registrar, expor e divulgar os testemunhos da cultura material e imaterial do Município de Campo Bom/RS, como forma de promover cidadania e a proteção ao patrimônio histórico e cultural local.

Art. 2º O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM será instalado na propriedade pública municipal situada na Avenida Presidente Vargas, n9 1.711, no Bairro Porto Blos, em Campo Bom/RS, e terá por princípios fundamentais a valorização da dignidade humana, a promoção da cidadania, o cumprimento da função social da Administração Pública, a valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural, a universalidade do acesso, o respeito à diversidade cultural, e o intercâmbio institucional.

Art. 3º São objetivos do MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM:
   I - abrigar, e manter em segurança, o acervo histórico, antropológico, arqueológico e paleontológico, e/ou qualquer bem de cunho histórico ou cultural relacionado com o Município de Campo Bom/RS;
   II - preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação, bens e documentos de qualquer natureza, que contribuam para o conhecimento e o estudo dos mais diversos aspectos, características, identificações e manifestações da cultura e da história do Município de Campo Bom;
   III - estabelecer as normas e os procedimentos necessários para o recebimento e guarda do respectivo acervo;
   IV - realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu;
   V - constituir um banco de dados informatizado a respeito do patrimônio cultural e do desenvolvimento da cultura do Município de Campo Bom, registrando e identificando os respectivos bens, de forma compatível com o sistema nacional de registro e inventário de bens histórico-culturais;
   VI - difundir o respectivo acervo através dos meios de comunicação, como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;
   VII - oferecer à comunidade um adequado espaço para exposições dirigidas à reflexão, à difusão da arte, da cultura e da história locais;
   VIII - coletar, selecionar, tratar, e organizar bens de cunho histórico ou cultural relacionados com o Município de Campo Bom/RS, utilizando métodos técnicos de catalogação, restauração, conservação e preservação;
   IX - instituir e manter intercâmbio com Museus e outras instituições congêneres;
   X - constituir grupos de interesse especializado, grupos de amigos do Museu, e outras formas de participação sistemática da comunidade e do público em geral;
   XI - fomentar o turismo histórico-cultural;
   XII - promover ações educativas e disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia;
   XIII - elaborar e implantar Plano Museológico, e Plano Anual de Atividades, observado o disposto na Lei Federal nº 11.904/2009, de 14.01.2009, e alterações subsequentes, e, adequar gradativamente a estrutura do MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM, e o respectivo ordenamento e funcionamento, ao estatuído no referido Diploma legal, no respectivo regulamento constante do Decreto Federal nº 8.124/2013, de 17.10.2013, e ao contido na Lei Federal nº 7.287/1984, de 18.12.1984.

Art. 4º O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM deverá dispor de Regimento Interno constante de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 15 da citada Lei Federal nº 11.904/2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do MUSEU HISTÓRICO DE CAMPO BOM.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 16 de dezembro de 2014.

FAISAL MOTHCI KARAM,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIA ELISA ALVES,
Secretária Municipal de Administração.