GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovado, sanciona e promulga a seguinte

LEI:


Art. 1º Constituem Patrimônio Cultural de Campo Bom, os bens de natureza Material e imatérial, públicos ou privados, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade campobonense, nos quais se incluem:
   I - As formas de expressão;
   II - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
   III - As obras, documentos, objetos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, inclusas todas as formas de expressão popular;
   IV - As edificações urbanas e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 2º A presente Lei aplica-se à bens pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3º O tombamento se fará de bens públicos ou privados, a partir da inscrição a que se refere o art. 1º desta Lei, em um dos quatros livros do tombo a saber:
   I - No Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular;
   II - No Livro do Tombo Histórico, os bens e obras de interesse histórico;
   III - No Livro do Tombo das Belas-Artes, os bens de arte erudita;
   IV - no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
   Parágrafo único. Equiparam-se aos bens a que se refere este artigo, e são também sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza, ou agenciados pelo homem.

Art. 4º O tombamento dos bens públicos se fará de ofício, por decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Campo Bom, chancelada pelo Prefeito Municipal, devendo ser comunicado ao ente ao qual pertencer, ou sob cuja guarda estiver, de sorte a produzir os necessários efeitos.

Art. 5º O tombamento de bem pertencente a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
   § 1º Proceder-se-á ao tombamento voluntário, sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio cultural do Município, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural; ou, sempre que o proprietário anuir, por escrito, a notificação que se lhe fizer para inscrição da coisa em quaisquer dos Livros de Tombo.
   § 2º Proceder-se-á ao tombamento compulsório, quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento do bem.

Art. 6º O tombamento compulsório processar-se-á nos seguintes moldes:
   I - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias contados do recebimento da notificação, ou para o impugnar, oferecendo, dentro de igual prazo, as razões de sua contrariedade;
   II - Não havendo impugnação no prazo assinado, que é fatal, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural determinará a inscrição do bem no competente Livro de Tombo;
   III - Oferecida tempestivamente a impugnação, dar-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias, ao órgão de qual houver emanado a iniciativa do tombamento, a fim de sustentá-la. Remetendo-se a seguir o processo ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, para deliberação, dentro do prazo de trinta dias.
   IV - Proferida a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, dela será dada ciência ao proprietário para recurso, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais remeter-se-á o procedimento ao Prefeito Municipal para decisão final e irrecorrível.
   § 1º Para cada tombamento abrir-se-á processo específico, fundamentado por dossiê elaborado através de documentação técnica, que incluíra fotos, representação gráfica, histórico e mapas, dentre outros elementos pertinentes ao bem.
   § 2º Para os efeitos de proteção do patrimônio, o tombamento provisório se equipará ao definitivo.
   § 3º O tombamento de bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação, ou concluído pela inscrição do bem no competente Livro Tombo.
   § 4º O tombamento definitivo será averbado no Ofício Imobiliário.
   § 5º O Poder Executivo prestara assistência técnica ao proprietário de bem tombado, declarado de interesse cultural ou integrante de unidade de conservação na medida das disponibilidades orçamentárias.

Art. 7º O cancelamento do tombamento dependerá de decisão favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, homologada pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º As coisas públicas tombadas somente poderão ser transferidas à entidades públicas municipais, estaduais ou federais.

Art. 9º A alienação das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937.
   § 1º No caso de transferência da propriedade sobre os bens imóveis tombados, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do respectivo valor, fazê-la constar do Ofício Imobiliário, ainda que se traté de transmissão em decorrência de determinação judicial ou causa mortis.
   § 2º Na hipótese de deslocamento de bens móveis tombados, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo referido no parágrafo anterior, e sob pena do pagamento da mesma multa de 10% (dez por cento), inscrevê-los no Registro do Patrimônio Histórico e Cultural do lugar para o qual tiverem sido deslocados, comprovando o registro ao Município.
   § 3º No caso de extravio ou subtração criminosa de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural dentro do prazo de cinco dias contado da ciência que tiver do sinistro, sob a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem.

Art. 10. As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas; tampouco poderão, sem prévia autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, ser alteradas, pintadas ou restauradas, sob a pena de multa de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do dano causado.
   Parágrafo único. Tratando-se de bens municipais, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Art. 11. Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a respectiva visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da edificação erigida ou do objeto colocado.

Art. 12. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder à respectiva conservação e reparação, levará a situação ao conhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa em razão da mora no reparo e/ou conservação.
   § 1º Recebida a comunicação, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural mandará verificar a necessidade de execução de obras de manutenção e/ou reparação, e em existindo dita necessidade, reivindicará ao Prefeito Municipal, ou autorizado para a respectiva execução, às expensas do Município, ou, a desapropriação do bem tombado.
   § 2º Na falta de quaisquer das providências previstas no parágrafo anterior, pelo Município, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento.
   § 3º Verificada a urgência na realização de obras de conservação ou reparação em qualquer bem tombado, poderá o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural tomar a iniciativa de projetá-las e reivindicar a pertinente execução ao Prefeito Municipal, às expensas do Município, independentemente de comunicação por parte do proprietário, sobre a respectiva impossibilidade financeira de realizá-las.

Art. 13. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Município e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que poderão inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis a qualquer título, criar quaisquer obstáculos, sob pena de multa diária igual ao valor de uma URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 14. Os atentados cometidos contra os bens tombados, equiparam-se aos cometidos contra o patrimônio municipal.

Art. 15. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural poderá, com a anuência do Prefeito Municipal, declarará de interesse cultural do Município, o bem ao qual não for adequada a proteção acarretada pelo tombamento, quer em razão de sua natureza, quer em razão de sua especificidade, independentemente de seu valor cultural, histórico, arquitetônico ou paisagístico.

Art. 16. A declaração de interesse cultural do bem acarretara a adoção de medidas especiais de proteção especificadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que poderão abranger a imposição de restrições ao respectivo uso.
   Parágrafo único. O processo de declaração de interesse cultural observará as normas que disciplinam o processo de tombamento.

Art. 17. O Direito de preferência na aquisição de bens tombados pelo Município será exercido de acordo com art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30.11.1937.
   § 1º A alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço e nas mesmas condições, à União, ao Estado do Rio grande do Sul e ao Município de Campo Bom, devendo o proprietário notificar os titulares do direito de preferência a exercê-lo, dentro de 30 (trinta) dias contados da respectiva notificação formal e escrita, sob pena de perdê-lo.
   § 2º É nula a alienação realizada com violação ao disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência, se a mesma se efetivar, habilitados a reivindicar judicialmente o seqüestro do bem, com imposição de multa de 20% (vinte por cento) do respectivo valor ao transmitente e ao adquirente, que serão pela mesma solidariamente responsabilizados.
   § 3º A nulidade será pronunciada pelo juiz que conceder o seqüestro, o qual só será levantado depois de paga a multa, e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
   § 4º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, pelo penhor, anticrese ou hipoteca.
   § 5º Sob pena de nulidade, nenhuma venda judicial de bens tombados poderá ser realizada sem prévia notificação dos titulares do direito de preferência.
   § 6º Até 5 (cinco) dias após a assinatura de auto de arrematação, ou até a sentença de adjudicação, é assegurado aos titulares do direito de preferência, o direito de remissão, se dela não lançarem mão as pessoas que, na forma da Lei, tiverem a faculdade de remir.

Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, como órgão administrativo, consultivo, normativo e deliberativo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se regulará pelo presente Regimento.

Art. 19. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural será constituído por 8 (oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
   I - 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, originários dos seguintes órgãos públicos municipais:
      a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
      b) Secretaria Municipal de Administração
      c) Assessoria Jurídica
      d) Departamento de Planejamento
   II - 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, originários das seguintes áreas: - arquitetura, história, engenharia, patrimônio histórico e cultural, turismo, e outras áreas afins.
   Parágrafo único. A eleição dos representantes da Sociedade Civil será convocada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura, e ocorrerá durante os Fóruns setoriais, e observará o disposto no Regimento Interno do Conselho.

Art. 20. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - CMPHC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral, observando que deverá haver revezamento na respectiva ocupação, de sorte a evitar que a Presidência seja sempre ocupada por Conselheiro oriundo do mesmo segmento (Sociedade Civil ou Governo).
   § 1º Os suplentes substituirão os titulares nas respectivas faltas ou impedimentos, mas somente terão direito a voto na ausência do titular.
   § 2º Os membros do Conselho serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, para um mandato pessoal e intransferível, com vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período.
Art. 21. A falta não justificada do Conselheiro a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, no período de 01 (um) ano, implicará na perda do mandato.
   Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o Presidente do Conselho, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Conselheiros, declarará vago o cargo, e comunicará a ocorrência ao Prefeito Municipal e/ou a Sociedade Civil, para que providenciem a respectiva substituição, por indicação ou eleição, conforme o caso.

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, a vista de elementos técnicos pertinentes:
   I - Atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do patrimônio cultural do Município.
   II - Proteger monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, documental e paisagístico.
   III - Estimular o planejamento urbano como meio de alcançar os objetivos da preservação.
   IV - Sugerir ao Executivo Municipal a formulação de política cultural para o Município, especialmente quanto à recuperação e preservação da Memória Municipal.
   V - Emitir parecer conclusivo quanto aos processos de tombamento de bens
   VI - Conhecer das impugnações a processos de tombamento de bens e opinar a respeito.
   VII - Opinar quanto a definição do perímetro de proteção do entorno dos bens imóveis tombados, e quanto as limitações administrativas decorrentes, em conformidade com a legislação aplicável.
   VIII - Opinar quanto ao cancelamento do tombamento de bens.
   IX - Manter cadastro atualizado dos bens tombados e de interesse cultural.
   X - Propor, quando julgar imprescindível, a declaração de utilidade pública de bens tombados, para fim de desapropriação.
   XI - Sugerir, quando necessário, as formas de ressarcimento e compensação aos proprietários de bens protegidos.
   XII - Propor formas de incentivo e estímulo à conservação, pelos respectivos proprietários, dos bens protegidos.
   XIII - Promover a averbação do tombamento definitivo à margem do registro do bem no cartório respectivo.
   XIV - Promover, à margem dos registros próprios, no cartório competente, as averbações das limitações administrativas decorrentes da definição de perímetros de proteção ao entorno dos bens tombados.
   XV - Impedir a concessão de alvarás de demolição ou reforma de imóveis tombados ou protegidos.
   XVI - Opinar sobre a transferência de bem público tombado a outro ente de direito público.
   XVII - Opinar sobre a transferência de titularidade dos bens tombados de propriedade particular, e quanto ao deslocamento de bens móveis protegidos.
   XVIII - Reivindicar medidas objetivando o ressarcimento devido, quando houver extravio ou subtração criminosa de qualquer bem tombado ou protegido.
   XIX - Solicitar medidas objetivando a conservação, restauração ou outras intervenções em bem tombado ou declarado de interesse cultural, ou ainda, em área de proteção ambiental.
   XX - Opinar sobre a realização de construção na vizinhança de bem tombado, que lhe impeça ou reduza a visibilidade, bem como quanto a colocação de anúncios e cartazes na mesma vizinhança.
   XXI - Reivindicar, em caso de urgência, a elaboração de projetos e a execução de obras de conservação ou reparação de qualquer bem protegido, às expensas do Município.
   XXII - Exercer vigilância permanente sobre os bens protegidos, podendo inspecioná-los quando entender conveniente.
   XXIII - Manter registro especial atualizado de documentos, antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros.
   XXIV - Fiscalizar o comércio de antiguidades e obras de arte, em cooperação com órgãos federal e estadual congêneres e demais órgãos municipais.
   XXV - Opinar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
   XXVI - Estimular a realização de trabalhos monográficos, projetos técnicos e pesquisas que tenham por objeto a preservação do patrimônio cultural do Município, assegurando, sempre que possível, prêmios e condições de financiamento e publicação.
   XXVII - Sugerir ao Prefeito Municipal a realização de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas, de forma a promover estreita articulação com órgãos estaduais e federais incumbidos da preservação do patrimônio cultural, no âmbito de suas competências, a fim de garantir atuação conjunta integrada e cooperação técnica sistemática.
   XXVIII - Comunicar o tombamento de bens aos órgãos federal e estadual competentes.
   XXIX - Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos, propondo a instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros.
   XXX - Opinar sobre planos, projetos e propostas referentes a preservação de bens culturais e naturais.
   XXXI - Contatar com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos e intercâmbios de cooperação técnica e cultural.
   XXXII - Formular propostas objetivando a concessão de benefícios aos proprietários dos bens tombados.
   XXIII - Manifestar-se sobre o licenciamento para utilização de áreas tombadas, temporária ou definitivamente, para o desenvolvimento de atividades comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços, assim como sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, envolvendo bens tombados e/ou o respectivo entorno.
Art. 23. Compete ao Presidente do Conselho:
   I - Convocar e presidir as reuniões;
   II - Dirimir dúvidas relativas à interpretação deste Regimento, "ad referendum" do Conselho;
   III - Encaminhar a votação da matéria;
   IV - Proclamar, cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
   V - Despachar o expediente do Conselho;
   VI - Assinar as deliberações, recomendações e portarias do Conselho;
   VII - Designar relator para os casos submetidos à apreciação do Conselho;
   VIII - Fixar e prorrogar prazos;
   IX - Representar o Conselho sempre que se fizer necessário;
   X - Notificar os proprietários de bens protegidos, cientificando-os das limitações incidentes sobre a propriedade, bem como dos prazos legais para eventual impugnação ou anuência;
   XI - Notificar os proprietárias de bens imóveis situados no entorno de bens protegidos, acerca das limitações incidentes sobre as respectivas propriedades, em decorrência ato de tombamento;
   XII - Encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, para homologação, a deliberação do Conselho que houver autorizado o cancelamento de tombamento;
   XIII - Determinar a inscrição do bem no Livro do Tombo respectivo, em caráter definitivo, em cumprimento à deliberação do Conselho;
   XIV - Informar, periodicamente, ao Chefe do Executivo Municipal, a relação de bens imóveis protegidos para instruir eventual suspensão de tributação, na forma da Lei.

Art. 24. Ao Secretário Geral compete:
   I - Secretariar as reuniões, prestando informações e esclarecimentos necessários;
   II - Preparar e instruir os processos a serem submetidos aos Conselheiros;
   III - Providenciar, quando determinado pelo Presidente, na convocação do Conselho;
   IV - Preparar minutas de deliberações do Conselho;
   V - Lavrar as atas das reuniões, assinando-as com o Presidente;
   VI - Organizar os serviços de protocolo, distribuição, fichário, registro e arquivo do Conselho;
   VII - Assinar, juntamente com o Presidente, as deliberações, recomendações e portarias do Conselho;
   VIII - Providenciar a publicação das atas e das deliberações;
   IX - Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente;
   X - Substituir o Presidente, nas sua faltas ou impedimentos.

Art. 25. Art. 25 - Compete aos Conselheiros:
   I - - Comparecer às reuniões.
   II - Debater as matérias em discussão.
   III - Requerer ao Presidente providências, informações e esclarecimentos.
   IV - Pedir vista de processo.
   V - Baixar processo em diligência.
   VI - Apresentar relatório e parecer, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada na pauta de reunião do Conselho, sendo que o não cumprimento acarretara da aprovação por decurso de prazo.
   VII - Votar.

Art. 26. O Conselho Municipal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês.
Parágrafo único - O Secretário Geral do Conselho providenciará na convocação dos Conselheiros, através de correspondência eletrônica ou por carta com aviso de recebimento (AR), expedidas com a devida antecedência, caso não reste agendada a próxima reunião ordinária na anterior, ou dela se faça ausente algum Conselheiro.

Art. 27. Sem prejuízo das sessões ordinárias, o Conselho Municipal poderá reunir-se em caráter extraordinário, sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente e/ou o Secretário Geral, ou então de 3 (três) Conselheiros, sempre com antecedência mínima de 03 (três) dias.
"   Parágrafo único. No ato da convocação, deverão ser especificados a pauta, data, hora e local da sessão extraordinária.

Art. 28. As sessões do Conselho Municipal somente poderão ser instaladas mediante o atendimento do quórum mínimo de presença de metade mais um dos seus membros.
   Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início da sessão, se não houver quórum, o Presidente deverá adiá-la, expedindo nova convocação no prazo que entender necessário.
>
Art. 29. Poderão participar das Sessões do Conselho Municipal, sem direito a voto, assessores indicados pelos Conselheiros, e pessoas envolvidas com assuntos tratados na pauta das sessões, ou especialmente convidadas pelo Presidente.

Art. 30. Os Conselheiros e assessores deverão manter em total sigilo e assuntos a serem tratados, até deliberação final.

Art. 31. Todas as reuniões do Conselho Municipal, em caráter ordinário e extraordinário, deverão ter suas pautas previamente preparadas pelo Secretário Geral, que deverá abrir processo para cada assunto a ser objeto de discussão e votação.

Art. 32. Cada processo referente a assunto relevante, que deva ser apreciado e decidido pelo Conselho Municipal, será distribuído pelo Presidente a um dos Conselheiros, para relatá-lo.
Parágrafo único - Em caso de urgência, ou se tratando assunto já discutido anteriormente, poderá o Presidente dispensar a designação de relator, ou reduzir o prazo para elaboração do relatório.

Art. 33. Cada Conselheiro deverá receber, quando da convocação para sessão do Conselho, cópia da Ata da reunião anterior, e a pauta para qual estiver sendo convocado.

Art. 34. As sessões do Conselho Municipal terão seu roteiro fixado Presidente, no qual haverá necessariamente:
   I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
   II - leitura da pauta e das comunicações a serem feitas pelos Conselheiros;
   III - relatório, discussão e votação das matérias constantes da pauta;
   IV - manifestação dos Conselheiros;
   V - encerramento.

Art. 35. E facultado a qualquer Conselheiro, pedir vistas da matéria ainda não julgada, com conseqüente adiamento da votação.
   § 1º O Conselheiro que pedir vistas do processo deverá proceder ao respectivo, voto por escrito.
   § 2º Em se tratando de matéria ordinária, a votação será transferida para a próxima sessão do Conselho. Tratando-se de matéria urgente e relevante, caberá ao Presidente convocar sessão extraordinária para a votação.

Art. 36. Os Conselheiros poderão, mediante proposta de um deles, aprovada por maioria simples dos presentes, baixar o processo em diligência, solicitando informações e os pareceres técnicos complementares que julgarem imprescindíveis a apreciação da questão.

Art. 37. A ordem de apreciação dos assuntos poderá ser alterada com aprovação dos Conselheiros.

Art. 38. As questões de ordem tem preferência sobre qualquer outra.

Art. 39. A apreciação dos processos será feita da seguinte forma:
   I - O Presidente dará a palavra ao relator, que fará o relatório do caso;
   II - Os Conselheiros poderão interromper o relator para pedir esclarecimentos;
   III - Terminado o relatório, a matéria será posta em discussão;
   IV - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.
   Parágrafo único. É vedada a exposição oral de motivos do voto, facultado, entretanto, procedê-la por escrito, para anexação ao processo.

Art. 40. Ao Presidente cabe proclamar as decisões do Conselho, que serão redigidas pelo Secretário na forma de deliberação, e revistas pelo Conselheiro que tiver encaminhado o voto vencedor.

Art. 41. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros titulares presentes, ou suplentes no exercício da titularidade, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do voto comum.
§ 1º - As Deliberações do Conselho Municipal serão transformadas em Resoluções, e depois de assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Geral, serão anexadas a pauta respectiva, e remetidas ao Prefeito Municipal para publicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Publicada a Resolução, o Presidente do Conselho determinará a notificação extrajudicial do proprietário dos bens protegidos, e dos proprietários dos imóveis que se situarem no respectivo, entorno, especificando as limitações administrativas incidentes.

Art. 42. Além das deliberações, as decisões do Conselho Municipal podem tomar a forma de Recomendações, quando não implicarem em obrigação, e de Instruções Normativas, quando se prestarem a esclarecimentos e regulamentações, respeitando-se em qualquer caso o mesmo quórum de presença e de votos exigidos para as deliberações

Art. 43. Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos Conselheiros ao Município, vedado qualquer tipo de remuneração pela participação nas sessões.

Art. 44. O Conselho Municipal poderá convidar instituições e técnicos especializados em preservação cultural, para participarem dos respectivos trabalhos, e procurará entendimentos com instituições científicas, históricas, artísticas e religiosas, e com pessoas naturais e jurídicas, objetivando a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio cultural do Município.

Art. 45. O Conselho Municipal remeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório de atividades e cadastro atualizado de bens tombados e protegidos, que promoverá a respectiva publicação na Imprensa escrita que veicular os atos oficiais do Município.

Art. 46. O Município, com a colaboração da sociedade civil, protegerá o seu Patrimônio Histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 47. O Poder Executivo Municipal providenciará:
   I - a realização de acordos com a União e os Estados, para melhor coordenação de desenvolvimento das atividades relativas a proteção do patrimônio cultural do Município.
   II - a ampla informação a comunidade sobre os bens que integram o patrimônio cultural, seu valor e diversidade;
   III - o fomento da participação da sociedade civil na identificação dos bens culturais suscetíveis de proteção, sua divulgação, conservação e defesa.

Art. 48. Excluem-se da abrangência desta Lei, as obras de origem estrangeira:
   I - que pertençam as representações diplomáticas ou consulares, ou a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;
   II - que pertençam a casas de comercio de objetos históricos ou artísticos;
   III - que sejam trazidas ao Município para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

Art. 49. Esta Lei, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que se fizer necessário, entrará em vigor na data de sua publicação, correndo eventuais despesas a que causa, a conta das dotações orçamentárias próprias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e três.

GIOVANI BATISTA FELTES
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MARLI MARTINS
Secretária Municipal de Administração


Campo Bom, 04 de julho de 2003.