Atualizado até:
Lei Orgânica
:
Emenda nº 006, de 18/08/2011
Regimento Interno
:
Resolução nº 001, de 21/03/2011
Leis Municipais
:
14/12/2011
Leis Complementares
:
03/01/2012
Decretos Legislativos
:
05/12/2011
Resoluções
:
15/09/2011
Resoluções da Mesa Diretora
:
01/12/2011
|
Atenção:
Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.